Imprensa Nacional

PORTARIA Nº 1.140, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021

Aprova a alteração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Antonina, nos termos que especifica.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, inciso V, do Anexo I do Decreto n.º 10.788, de 06 de setembro de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei n.º 12.815, de 5 de junho de 2013, na Portaria MInfra n.º 61, de 10 de junho de 2020, e o constante nos autos do processo administrativo SEI-MInfra n.º 50000.011569/2021-10, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do denominado "PDZ do Porto Organizado de Antonina - 2019", aprovado pela Portaria Minfra n.º 1.908, de 15 de maio de 2019, do Ministério da Infraestrutura, de forma a incorporar as modificações apresentadas pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, Autoridade Portuária local, por meio de seu documento Ofício Nº 395/2021/APPA, de 02 de junho de 2021, e seus respectivos anexos.

Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Antonina receba a denominação de PDZ do Porto Organizado de Antonina - 2019, alterado por aprovação desta Portaria.

Art. 3º Determinar a publicação no sítio eletrônico do Ministério da Infraestrutura, bem como no sítio eletrônico da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, do PDZ consolidado com as alterações aprovadas por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE FERNANDES QUEIROZ