Diário Oficial da União
Publicado em: 27/05/2021 | Edição: 99 | Seção: 3 | Página: 54
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade
AVISO
O Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 35 do Regimento Interno da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade, aprovado pela Portaria MF nº 282, de 14 de junho de 2018, e tendo em vista o disposto e nos incisos I a VII e XI do caput do art. 119 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, faz saber que foi instaurada análise investigativa no âmbito do programa Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial - FIARC acerca do Resolução Normativa ANTAQ nº 34/2019, nos termos do artigo 15 da Instrução Normativa nº 97 de 2 de outubro de 2020 da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade.
GEANLUCA LORENZON
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