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PORTARIA Nº 66, DE 31 DE MARÇO DE 2023

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 04/04/2023 | Edição: 65 | Seção: 1 | Página: 61

Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

PORTARIA Nº 66, DE 31 DE MARÇO DE 2023

Aprova o Plano de Ação em Governo Aberto do Ibama para o compromisso "Meio Ambiente, Floresta e Dados Abertos", e dá providências para seu cumprimento.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), nomeado pela Portaria nº 1.779, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e nos incisos II e IV do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação em Governo Aberto para o compromisso "Meio Ambiente, Floresta e Dados Abertos", assumido pelo Ibama, nos termos do Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. O Plano de Ação em Governo Aberto para o compromisso "Meio Ambiente, Floresta e Dados Abertos" objetiva melhorar a qualidade e disponibilização das bases de dados ambientais, buscando maior padronização, unificação e integração de informações de diferentes entes e órgãos.

Art. 2º Compete à Coordenação de Governança e Apoio Institucional (CGov/CGae) monitorar a execução do Plano de Ação no âmbito do Ibama.

Art. 3º São executores do Plano de Ação em Governo Aberto, nos limites de suas competências regimentais e responsabilidades fixadas no ANEXO I, as seguintes unidades do Ibama:

I - Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas (DBFlo);

II - Diretoria de Proteção Ambiental (Dipro);

III - Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais (Cenima).

Parágrafo único. A execução do Plano de Ação em Governo Aberto do Ibama para o compromisso "Meio Ambiente, Floresta e Dados Abertos" será coordenada pela DBFlo.

Art. 4º A DBFlo deverá realizar as tratativas necessárias com a sociedade civil para a execução do Plano de Ação.

Art. 5º A CGov publicará anualmente relatório de execução do Plano de Ação em Governo Aberto para o compromisso "Meio Ambiente, Floresta e Dados Abertos" no site do Ibama na internet.

Parágrafo único. Para o disposto no caput deste artigo, os responsáveis pela coordenação e execução do plano devem enviar à CGov/CGae as informações que devem constar do Relatório Anual, assim que concluída a Ação correspondente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO AGOSTINHO

ANEXO I

PLANO DE AÇÃO GOVERNO ABERTO.

COMPROMISSO 1: MEIO AMBIENTE, FLORESTA E DADOS ABERTOS.

ID da ação (conforme ordem de discussão em plenária)

Marco 4 - Priorização das ações listadas nos grupos

Impacto

1 - baixa

2 - média

3 - alta

Complexidade

3 - baixa

2 - média

1 - alta

Prioridade (de 2 a 6)

Situação

Unidade Responsável pela execução

Encaminhamento

Prazo

Entrega já realizada (total ou parcialmente)

11

Garantir que o dicionário de dados abranja a totalidade das siglas que denominam as

3

3

6

1. Atualizada para dados de Infrações e Embargos;

2. Em avaliação para os dados do Sinaflor/DOF

Conof/DIPRO;

CGFLO/DBFLO

Ofício SEI nº 13845535 solicitando indicação de prazo.

Elaboração de dicionário atualizado.

Publicação nos dados abertos

1° semestre de 2023

1. https://dadosabertos.ibama.gov.br/dataset/fiscalizacao-auto-de-infracao/resource/b2aba344-95df-43c0-b2ba-f4353cfd9a00

2. https://dadosabertos.ibama.gov.br/dataset/fiscalizacao-termo-de-embargo/resource/8f88b43e-287a-470b-a730-db440f9e37fa

3. https://dadosabertos.ibama.gov.br/dataset/fiscalizacao-termo-de-destruicao-ou-inutilizacao-serie-a-e-b/resource/2f335d4d-6707-4862-995d-f2fb6c7dd052

colunas, explique o conteúdo de cada coluna, e a regra negocial de cada atributo.

27

Garantir a disponibilidade dos dados do DOF Exportação

3

3

6

No grupo de dados "DOF - Transportes de Produtos Florestais"

CGFLO/DBFLO

Informação já disponível no painel analítico da madeira

1° semestre de 2023

Painéis públicos em: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/biodiversidade/flora-e-madeira/paineis-analiticos-da-gestao-madeireira-1

existem as colunas "Nome porto de saída do país";

"Município do porto"; "UF Porto"; e "País de destino" que referem-se

única e exclusivamente aos DOFs do tipo Exportação

30

Avaliar a viabilidade de mecanismo de editais públicos para solução de problemas específicos.

3

2

5

A iniciar

Conof/DIPRO;

CGFLO/DBFLO;

Sociedade Civil

Minuta de comunicação à CGAE.

Nota técnica (NT) avaliando a possibilidade.

2° semestre de 2023

16

Formalização da proposta de colaboração da sociedade civil na higienização dos

3

2

5

A iniciar

CGREC/DBFLO;

CGAE/Gabin/Presid

Minuta de portaria.

Minuta de carta convite.

Avaliação de instrumento adequado de cooperação.

2° semestre de 2023

dados do Ibama, e seu posterior encaminhamento

23

Criar canais de comunicação entre Ibama e os usuários dos dados

3

2

5

A iniciar

CGREC/DBFLO;

CGAE/Gabin/Presid

Possível encaminhamento da portaria de formalização da atuação da sociedade civil.

2° semestre de 2023

31

Verificar os embargos após outubro de 2019 que estão com polígonos com 0,005 hectares, dar um retorno a sociedade e corrigir o dado

3

2

5

Inserida a ação como comentário na Ordem de

Conof/DIPRO;

CGFLO/DBFLO

Correção de erro de sistema na OS aberta

1° semestre de 2023

Serviço 26961, que trata da atualização do script de dados dos

Termos de Embargo disponibilizados na Plataforma de Dados

Abertos, visando discussão futura com as equipes do

Serpro e do Cenima sobre as alternativas de soluções a serem tratadas

ou no âmbito da OS 26961 ou quanto à necessidade de abertura de

Ordem de Serviço específica para abordar o desafio

8

Verificar a possibilidade de aperfeiçoar as

3

2

5

A iniciar

CGAE/Gabin/Presid

Solicitar atualização do portal junto a CGU.

2° semestre de 2023

ferramentas de transparência ativa do Ibama para além da disponibilização

bruta dos dados, com a aplicação filtros de segmentação para download

22

Instituir uma rotina de conferência para identificar se as

2

2

4

A iniciar

Conof/DIPRO;

CGFLO/DBFLO

Solicitar ordem de serviço junto aos gestores de sistemas.

2° semestre de 2023

tabelas estão sendo disponibilizadas com estrutura compatível a cada atualização,

mantendo a integridade da base e a atualização do dicionário de dados

19

Informar a data e hora da última atualização realizada na base na descrição dos campos das

1

3

4

A iniciar

Conof/DIPRO;

CGFLO/DBFLO

Solicitar atualização do portal junto a CGU (dados abertos).

1° semestre de 2023

"informações adicionais" nas bases disponíveis no Portal de Dados Abertos do Ibama

29

Avaliar a possibilidade de garantir que as bases utilizem o mesmo sistema de coordenadas e especificar o sistema nos metadados

3

1

4

A iniciar

Cenima

Elaborar protocolo padrão para sistemas que produzem infromação geográfica

1° semestre de 2024

17

Avaliar a possibilidade de incluir na base de dados uma variável categórica que permita classificar o motivo do auto/ embargo

3

1

4

A iniciar

Conof/DIPRO

Elaborar um relatório de avaliação e incluir no backlog de sistemas que administra

1° semestre de 2024

24

Fornecer informações sobre histórico de status das AUTEX

3

1

4

Inicio de operação do DOF + Rastreabilidade.

Coflo/DBFLO

Incluir e disponibilizar a informação nos dados abertos.

1° semestre de 2024

Acesso ao novo sistema: https://sinaflor2.ibama.gov.br ou https://sinaflor2.ibama.gov.br/dof/#/origens.

Painéis públicos em: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/biodiversidade/flora-e-madeira/paineis-analiticos-da-gestao-madeireira-1

15a

Aperfeiçoar a ferramenta de criticização dos dados geográficos

3

1

4

A iniciar

Cenima

Elaborar protocolo padrão para sistemas que produzem informação geográfica

1° semestre de 2024

Alguns dados já são verificados por filtros da plataforma PAMGIA. Dados disponíveis em: https://pamgia.ibama.gov.br

25

Disponibilizar o polígono da Unidade de Produção Anual (UPA)

3

1

4

Iniciada.

CGFLO/DBFLO

Acompanhar a implementação de demandas do sistema.

2° semestre de 2023

Dados de UPAs de licenças emitidas pelo SINAFLOR já estão disponíveis no portal PAMGIA e nos geoserviços do Ibama. O Ibama inaugurou uma demanda de melhoria de sistemas (https://ged.ibama.gov.br/issues/27351) para disponibilização de autorizações integradas de sistemas estaduais.

28

Avaliar a possibilidade de integrar os dados da GF (PA e MT) com o DOF, com a exceção da GF3i que já está disponível.

3

1

4

Iniciada.

CGFLO/DBFLO

Acompanhar a implementação de demandas do sistema. Inaugurar uma demanda do sistema.

2° semestre de 2023

O processo de integração foi judicializado na justiça federal e aguarda a execução do plano de trabalho protocolado em juízo. O Ibama já disponibiliza uma API para consumo e integração dos dados. O Ibama exige integração apenas para o volume transitado entre estados.

1

Identificar uma chave primária (identificação) única e correspondente nas bases, para manipulação e cruzamento desses dados

3

1

4

Iniciada.

Conof/DIPRO;

CGFLO/DBFLO;

Cenima

Avaliar junto à equipe técnica a viabilidade de execução. Avaliar junto CENIMA.

2° semestre de 2023

A chave primária para os dados de comercialização é o número do DOF. Numeração única. Cabe avaliação para autos de infração e embargo, além de eventual identificador único gerado no portal PAMGIA. Para o SINAFLOR a chave única poderá ser o número da autorização.

2

Melhorar a integra-ção do dado no SINAFLOR, bem como a disponi-bilização desse dado do Oema ao Ibama. Os dados

3

1

4

Iniciada

CGFLO/DBFLO

Acompanhar a evolução da OS no GED.

1° semestre de 2024

Os dados tabulares já vem sendo disponibilizados em formato csv, talvez precisemos expandir a quantidade de colunas para contemplar a gama de informações

tabulares devem ser disponibilizados em formato csv ou similar, evitando a disponibilização

existentes na autorização, o que deve ser feito mediante abertura de GED para o Serpro. Quanto à disponibilização do dado geoespacial, o que é emitido diretamente pelo Sinaflor já

apenas em pdf, a qual não permite tratamento ou cruzamento. A disponibilização do

está disponível no Geoserver do Siscom e estamos com uma OS em execução para disponibilizar as geometrias enviadas pelos estados integrados.

dado geoespacial (shapefile), com a chave única de cruzamento com os dados não espaciais.

Se na autorização não há indicação do imóvel rural do CAR indicado é porque o empreendedor não vinculou o CAR, mas sim o polígono do empreendimento.

3

Para cada autorização, ter a correspondência com a inscrição do CAR ou polígono do empreendimento na ausência do CAR.

2

2

4

A iniciar

CGFLO/DBFLO

Para avaliação da área técnica.

1° semestre de 2024

O campo de validade já é obrigatório na autorização.

Painéis públicos em: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/biodiversidade/flora-e-madeira/paineis-analiticos-da-gestao-madeireira-1

6

Avaliar se é possível colocar a data de validade como campo obrigatório para constar nas autorizações.

1

3

4

Concluída

CGFLO/DBFLO

Informação já disponível no painel analítico da madeira

2° semestre de 2023

7

Dar divulgação à lista de correspondência ("de para") entre o nome do ato.

1

3

4

A iniciar

CGFLO/DBFLO

Buscar a informação junto aos órgãos emissores das autorizações

1° semestre de 2024

autorizativo estadual e o ato autorizativo correspondente no SINAFLOR (federal).

15b

Avaliar e implementar ferramenta de criticização dos dados geográficos para registros anteriores

3

1

4

Iniciado

CGFLO/DBFLO;

Cenima

A ferramenta Geo já dispõe de várias críticas aos dados inseridos. Avaliar junto à equipe

1° semestre de 2024

técnica que os filtros espaciais ocorram na PAMGIA.

Cenima: Elaborar

uma orientação padrão para produção de informações espaciais no Ibama.

21b

Divulgar a codificação de caracteres

1

3

4

A iniciar

Sociedade civil

Elaborar uma proposta ao ibama. Apresentar códigos que possam ser implementados pela administração.

1° semestre de 2024

26

Expandir os dados de conversão para todas as unidades de processamento de

2

1

3

A iniciar

CGFLO/DBFLO

Iniciar uma demanda de sistema junto a empresa especializada.

1° semestre de 2024

madeira nativa, incluindo o dado de índice customizado de rendimento volumétrico

21a

Padronizar a codificação de caracteres

2

1

3

A iniciar

Sociedade civil

Elaborar uma proposta ao Ibama. Apresentar códigos que possam ser implementados pela administração.

1° semestre de 2024

10

Avaliar a possibilidade de disponibilição das queries (ferramentas de tratamento dos dados pré-formatadas), facilitando evidenciar a regra de negócio.

2

1

3

A iniciar

Sociedade civil;

Ibama

Sociedade civil: avaliar uma forma de disponibilizar

1° semestre de 2024

os scripts já produzidos.

Ibama: melhorias na biblioteca de dados de modo a

apresentar o histórico de transformação das bases.

13

Padronização dos dados de UFs

1

2

3

Iniciada

CGFLO/DBFLO;

Cenima;

Conof/DIPRO

Iniciar uma demanda de sistema junto a empresa especializada.

1° semestre de 2024

Avaliar uma API no PAMGIA para disponibilização pública de dados do Ibama.

12

Junto com o dicionário de dados, apresentar linha do tempo que elucide ao consumidor dos dados os marcos temporais em que

2

1

3

A iniciar

CGFLO/DBFLO;

Cenima;

Conof/DIPRO

Elaborar documento técnico. Tornar público junto a base de dados.

2° semestre de 2023

houve alteração estrutural relevante ou significativa na forma de produção do dado negocial

conforme disponibilidade documental das regras do respectivo sistema.

4

Tendo município, apresentar a correspondência com o código do município no IBGE

1

2

3

Iniciada

CGFLO/DBFLO;

Cenima;

Conof/DIPRO

Iniciar uma demanda de sistema junto a empresa especializada.

1° semestre de 2024

Avaliar uma API no PAMGIA para disponibilização pública de dados do Ibama.

14

Identificar a possibilidade de corrigir os dados geográficos que caem fora do Brasil

2

1

3

A iniciar

Cenima

Avaliar uma API no PAMGIA para disponibilização pública de dados do Ibama, corrigindo imperfeições da base.

1° semestre de 2024

18

Disponibilizar informações sobre instabilidades ou

1

2

3

Contínua

CGFLO/DBFLO;

Cenima;

Conof/DIPRO

Rotina administrativa incluída como atribuição no comitê institucional de incidentes de rede e informática.

1° semestre de 2024

Um registro no sistema pode ter outros produtos associados a uma mesma linha. Ao realizar o download no dados abertos,

atualizações nos sistemas que possam impactar a disponibilização dos dados

descarrega-se uma planilha "pesada" com um volume de informação desncessária. A sugestão é que se crie uma tabela com a informação principal, vinculando os sobprodutos em outras

planilhas conectadas. (Ex. Um mesmo DOF pode possuir diferentes produtos. Isso geraria uma replicação de linhas na tabela para o mesmo DOF).

5

Quando houver mais de um dado para um atributo, avaliar a criação de uma tabela derivada

1

1

2

A iniciar

CGFLO/DBFLO;

Cenima;

Conof/DIPRO;

Sociedade Civil

Iniciar uma demanda de sistema junto a empresa especializada. Realizar outras.

1° semestre de 2024

Um registro no sistema pode ter outros produtos associados a uma mesma linha. Ao realizar o download no dados abertos, descarrega-se uma planilha "pesada" com um volume de informação desncessária. A sugestão

agendas junto a sociedade civil para entender melhor o escopo do problema

é que se crie uma tabela com a informação principal, vinculando os sobprodutos em outras planilhas conectadas. (Ex. Um mesmo DOF pode possuir diferentes produtos. Isso geraria uma replicação de linhas na tabela para o mesmo DOF).

9

Disponibilizar ferramenta de visualização e segmentação de dados geo anteriores ao download.(p.ex PAMGIA)

1

1

2

Iniciada

Cenima

Algumas bases de dados disponíveis na PAMGIA já possuem a opção de filtro prévio ao download.

1° semestre de 2024

20

Disponibilizar, em cada registro, a data de inclusão e da última alteração (desde que o dado esteja disponível no sistema)

1

1

2

A iniciar

CGFLO/DBFLO;

Cenima;

CONOF/DIPRO;

Sociedade Civil

Iniciar uma demanda de sistema junto a empresa especializada. Realizar outras

1° semestre de 2024

agendas junto à sociedade civil para entender melhor o escopo do problema.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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