Diário Oficial da União
Publicado em: 01/10/2021 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 82
Órgão: Ministério da Infraestrutura/Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias
PORTARIA Nº 1.143, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o Projeto de Investimento em Infraestrutura Rodoviária, no setor de logística e transporte, proposto pela empresa Concessionária Ecovias do Araguaia S.A., integrante do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e do Decreto nº 9.972, de 14 de agosto de 2019.
A SECRETÁRIA DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegada por meio da Portaria GM/MINFRA nº 46, de 11 de março de 2021, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e na Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, denominado "BR-153/080/414/GO/TO", proposto pela Concessionária Ecovias do Araguaia S.A., CNPJ nº 15.090.690/0001-94, que consiste no reembolso de despesas efetuadas nos 24 meses anteriores à data de encerramento da oferta pública, no pagamento de dívidas contratadas e na realização de investimentos futuros referentes ao Contrato de Concessão - Edital de Concessão ANTT nº 001/2021, que tem por objeto a prestação de serviços públicos de recuperação, operação, manutenção, monitoramento, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário BR-153/414/080/TO/GO, composto pelos seguintes trechos: BR-153/TO/GO, de 624,1 km, entre o entroncamento com a TO-070 (Aliança do Tocantins) até o entroncamento com a BR-060 (Anápolis); BR414/GO, de 139,6 km, entre o entroncamento com a BR-080/GO-230(A)/324 (Assunção de Goiás) até o entroncamento com a BR153/GO-222/330 (Anápolis); BR-080/GO, de 87 km, entre o entroncamento com a BR-414/GO-230(B) (Assunção de Goiás) até o entroncamento com a BR-153(A)/GO-342(B), nos Estados de Goiás e Tocantins, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa Concessionária Ecovias do Araguaia S.A. deverá manter atualizada, junto ao Ministério da Infraestrutura, a relação das pessoas jurídicas que a integram ou a identificação da sociedade controladora, conforme previsto no art. 5º, I, do Decreto nº 8.874, de 2016.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.023859/2021-06 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NATÁLIA MARCASSA DE SOUZA
ANEXO
ANEXO |
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Descrição do Projeto |
O Projeto de investimento da empresa Concessionária Ecovias do Araguaia S.A., denominado "BR-153/080/414/GO/TO", consiste no reembolso de despesas efetuadas nos 24 meses anteriores à data de encerramento da |
oferta pública, no pagamento de dívidas contratadas e na realização de investimentos futuros referentes ao Contrato de Concessão - Edital de Concessão ANTT nº 001/2021, que tem por objeto a prestação de serviços públicos de recuperação, operação, manutenção, monitoramento, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e |
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manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário BR-153/414/080/TO/GO, composto pelos seguintes trechos: BR-153/TO/GO, de 624,1 km, entre o entroncamento com a TO-070 (Aliança do Tocantins) até o entroncamento com a BR-060 (Anápolis); BR414/GO, de 139,6 km, entre o entroncamento com a BR-080/GO-230(A)/324 (Assunção de Goiás) |
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até o entroncamento com a BR153/GO-222/330 (Anápolis); BR-080/GO, de 87 km, entre o entroncamento com a BR-414/GO-230(B) (Assunção de Goiás) até o entroncamento com a BR-153(A)/GO-342(B), nos Estados de Goiás e do Tocantins, contemplando, dentre outros, os seguintes serviços e obras: |
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- Implantação e operacionalização das seguintes infraestruturas e serviços: Centro de Controle Operacional; Equipamentos e Veículos da Administração; Sistemas de Controle e Monitoração de Tráfego; Sistemas de Pedágio e controle de arrecadação; Sistemas de Atendimento ao Usuário; Sistema de Comunicação; Sistema de Pesagem; Sistema de |
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Transmissão de Dados; Sistema de Guarda e Vigilância Patrimonial; Veículos de Fiscalização ANTT; e Unidades Operacionais - UOPs e Delegacias da Polícia Rodoviária Federal. - Duplicação: obras de ampliação de capacidade da rodovia que será executada em 2 fases, resultando em 622,52 km de duplicação na BR-153 e |
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BR-414. - Implantação de Faixa Adicional no trecho de GO, a ser implantada no 9º ano, com a seguinte distribuição: BR-153/ GO: 8,632 km sentido norte e 8,632 km sentido sul; e BR-414/GO: 8,088 km sentido norte e 15,544 km sentido sul. |
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- Implantação do Contorno de Corumbá, situado no km 389+374 ao km 395+464 da rodovia BR-414, com extensão de 6,09 km, a ser implantada no 25º ano. - Outras melhorias: Vias Marginais: 86,39 km a ser implantado na BR-153 e 3,50 km na BR-414; Acessos: 15 acessos na BR-153 e 1 na BR-414; Passagem |
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Inferior: 6 dispositivos na BR-153; Trombeta: 7 dispositivos na BR-153 e 4 na BR-414; Diamante: 16 dispositivos na BR-153 e 3 na BR-414; Retornos em U: 37 dispositivos na BR-153 e 2 na BR-414; Retornos em X: 100 dispositivos na BR-153 e 5 na BR-414; Rotatória em Nível: 6 dispositivos na BR 414; Passarelas: 13 passarelas na BR-153 e 6 na BR-414; e Pontos de |
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Ônibus: 76 unidades na BR-153, 8 na BR-080 e 26 na BR-414. - Frente de Manutenção: Pavimento; Sinalização e Elementos de Proteção e Segurança; Obras-de-Arte Especiais; Sistema de Drenagem e Obras de Arte Correntes (OACs); Terraplenos e estruturas de contenção; Canteiro Central e Faixa de Domínio; Implantação e Recuperação das Edificações e |
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Instalações Operacionais; e Sistemas Elétricos e de Iluminação. - Sistemas: Implantação, complementação, atualização tecnológica e operacionalização dos serviços no Sistema Rodoviário. Haverá a implantação e revitalização de sistemas nas seguintes frentes: Centro de Controle Operacional; Equipamentos e Veículos da Administração; Sistemas de |
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Controle de Tráfego; Sistemas de Atendimento ao Usuário; Sistemas de Pedágio e Controle de Arrecadação; Sistema de Comunicação; Sistema de Guarda e Vigilância Patrimonial; Sistema de pesagem; Sistema de radiocomunicação; Sistema 3G/4G; e Apoio à Fiscalização da ANTT e Edificações da PRF. |
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Nome Empresarial |
Concessionária Ecovias do Araguaia S.A. |
CNPJ |
15.090.690/0001-94 |
Relação das Pessoas Jurídicas |
- Holding do Araguaia S.A. - 100% (CNPJ nº 18.903.785/0001-78) |
Relação dos Principais Documentos Apresentados - Formulário de Solicitação. - Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento (Anexo). - Ata da Assembleia Geral de Constituição da EIL 02 S.A., realizada em 22 de novembro de 2011. |
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- Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 19 de maio de 2021 - Alteração da Denominação Social para Concessionária Ecovias do Araguaia S.A. - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. |
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Local de Implantação do Projeto Estados de Goiás e do Tocantins |
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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.