Matérias mais recentes - Todas as seções

PORTARIA Nº 204, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/11/2018 | Edição: 224 | Seção: 1 | Página: 62

Órgão: Ministério da Segurança Pública/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 204, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o emprego da Força-tarefa de Intervenção Penitenciária no Estado de Roraima.

O MINISTRO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 13.690, de 10 de julho de 2018, Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, na Portaria nº 178/MJ, de 4 de fevereiro de 2010, na Portaria nº 186, de 30 de outubro de 2018 e no Convênio de Cooperação Federativa da Força Nacional de Segurança Pública nº 45/2017, celebrado entre a União e o Estado de Roraima, publicado no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força-tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), em caráter episódico e planejado, em apoio ao Governo do Estado de Roraima, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para exercer atividades e serviços de guarda, vigilância e custódia de presos, previstas no art. 3º, IV, da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, especificamente na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, na capital de Boa Vista/RR.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de administração penitenciária e segurança pública do ente federado solicitante, nos termos do convênio de cooperação firmado entre as partes, durante a vigência da portaria autorizativa.

Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Segurança Pública obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAUL JUNGMANN

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa