Destaques do Diário Oficial da União

Destaques do Diário Oficial da União

Ministério da Economia

Portaria conjunta define cronograma de implantação do eSocial

Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.107809/2021-34).

02/07/2021

Atos do Poder Legislativo

Sancionada lei que fomenta uso pedagógico de tecnologias digitais na educação

Institui a Política de Inovação Educação Conectada.

02/07/2021

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Mapa estabelece moratória da pesca e comercialização da piracatinga

Dispõe sobre a moratória da pesca e comercialização da espécie Calophysus macropterus em águas jurisdicionais brasileiras e em todo território nacional.

02/07/2021

Ministério da Economia

CNSP normatiza uso de meios remotos nas operações de seguro e previdência

Dispõe sobre a utilização de meios remotos nas operações de seguro, previdência complementar aberta e capitalização.

02/07/2021

Ministério da Economia

Pronampe: Receita anuncia regras para fornecimento de informações

Estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 por meio...

02/07/2021

Ministério da Infraestrutura

MInfra disciplina atividades de vigilância e organização da guarda portuária

Dispõe sobre as atividades de segurança e vigilância nos portos organizados e a organização da guarda portuária.

02/07/2021

Ministério do Meio Ambiente

ICMBio define medidas para implementação do manejo de espécies ameaçadas

Estabelece os procedimentos para criação e implementação dos Programas de Manejo Populacional de Espécies Ameaçadas da Fauna Brasileira.

01/07/2021

Atos do Poder Legislativo

Covid-19: sancionada lei que facilita acesso ao crédito

Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nos 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

01/07/2021

Ministério da Economia

Receita normatiza formalização de processos relativos a tributos

Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

01/07/2021

Ministério do Desenvolvimento Regional

Sudene regulamenta procedimentos para vistoria dos pleitos de benefícios fiscais

Regulamenta os procedimentos operacionais para fins de vistoria dos pleitos de incentivos e benefícios fiscais administrados pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

01/07/2021

Ministério da Economia

Susep estabelece regras para previsão orçamentária do Consórcio DPVAT

Estabelece regras sobre a previsão orçamentária da seguradora líder do Consórcio DPVAT, a natureza, as características e a execução das despesas, o controle e a supervisão da administração dos recursos do...

01/07/2021

Ministério do Meio Ambiente

Portaria institui núcleo para gestão integrada de unidades de conservação

Institui o Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Mico-Leão-Dourado, um arranjo organizacional para gestão territorial integrada de Unidades de Conservação federais, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio (processo SEI nº 02126.000900/2020-18).

01/07/2021

Ministério da Economia

Conselho Curador estabelece regra para parcelamento de débitos com FGTS

Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos para com o FGTS em adequação ao disposto no parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021.

30/06/2021

Ministério da Economia

IN orienta retomada da exigência do recadastramento anual de aposentados

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal, relacionadas à retomada da exigência do recadastramento anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis, de...

30/06/2021

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Mapa define normas para cadastramento nacional de pescadores

Estabelece, em caráter excepcional e transitório, as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o cadastramento e recadastramento nacional de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, categoria de Pescador e Pescadora Profissional

30/06/2021

Ministério de Minas e Energia

Covid-19: ANM suspende prazos processuais e materiais dos administrados

Altera as Resoluções nº 28/2020, nº 46/2020, que disciplinam a suspensão de prazos materiais e processuais em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19 e revoga a Resolução nº 55/2021.

30/06/2021

Ministério da Saúde

Covid-19: vacinas da Fiocruz e da Pfizer são incorporadas ao SUS

Torna pública a decisão de incorporar a vacina da Fiocruz [ChAdOx-1 (vacina Covid-19 recombinante)] e a da Pfizer/Wyeth [BNT162b2 (vacina Covid-19)] para prevenção da Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

30/06/2021

Ministério da Economia

CVM redefine prazo para decisão envolvendo ressarcimento de prejuízo

Redefine, de forma temporária e em caráter experimental, o prazo e as competências para a decisão da CVM quanto a recursos de decisão proferida em relação ao mecanismo de ressarcimento de prejuízos.

30/06/2021