Destaques do Diário Oficial da União

Atos do Poder Legislativo

Lei determina notificação compulsória de casos de câncer

Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas.

26/06/2018

Ministério da Integração Nacional

Ministério transfere R$ 1,4 milhão para ações de defesa civil em Florianópolis (SC)

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Florianópolis/SC, para ações de Defesa Civil.

26/06/2018

Ministério da Fazenda

Receita define procedimentos simplificados para migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped

Define procedimentos simplificados para a migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped nos termos do § 3º do art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, define os novos formulários para controle do regime e dá outras providências.

26/06/2018

Ministério de Minas e Energia

Portaria disciplina venda de petróleo e gás natural realizada pela Pré-Sal Petróleo S.A.

PORTARIA Nº 266, DE 22 DE JUNHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo...

26/06/2018

Ministério do Meio Ambiente

ICMBio aprova plano de ação para conservação dos grandes felinos

Aprova o Plano de Ação Nacional para a Conservação dos Grandes Felinos - PAN Grandes Felinos, contemplando 2 táxons nacionalmente ameaçados de extinção, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos...

26/06/2018

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Planejamento reduz exigência de documentos de usuários de serviços públicos

Dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal.

26/06/2018

Atos do Poder Executivo

Governo promulga acordo de Previdência Social entre Brasil e Estados Unidos

Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, firmado em Washington, em 30 de junho de 2015.

26/06/2018

Atos do Senado Federal

Consolidada mudanças na estrutura administrativa do Senado

Consolida e ratifica as alterações promovidas na estrutura administrativa do Senado Federal.

26/06/2018

Atos do Poder Executivo

Governo edita MP alterando lei que concede abate de dívidas agrícolas

Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

25/06/2018

Ministério da Fazenda

Susep regulamenta seguro pecuário e o seguro de animais

Dispõe sobre o seguro pecuário e o seguro de animais.

25/06/2018

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

Definidas as orientações para atuação das unidades de ouvidoria do Poder Executivo Federal

Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria do Poder Executivo federal para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017

25/06/2018

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Concea fixa restrições ao uso de animais conforme grau de invasividade

Dispõe sobre restrições ao uso de animais em procedimentos classificados com grau de invasividade 3 e 4, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA.

25/06/2018

Ministério da Cultura

Anunciada seleção de longa metragem nacional para concorrer à categoria de Melhor Filme Estrangeiro no Oscar 2019

Dispõe sobre o processo de seleção do filme brasileiro de longa metragem a ser indicado a concorrer ao Prêmio de Melhor Filme em Língua Estrangeira - Oscar 2019 e da composição da Comissão Especial de Seleção.

25/06/2018

Ministério dos Direitos Humanos

Conselho recomenda medidas de combate às notícias falsas para garantir liberdade de expressão

Recomenda sobre medidas de combate às fake news (notícias falsas) e a garantia do direito à liberdade de expressão.

25/06/2018

Ministério do Turismo

Ministério disciplina o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur

Disciplina o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur instituído pela Portaria MTur nº 130, de 26 de julho de 2011, e dá outras providências.

25/06/2018

Ministério da Saúde

Anvisa determina inclusão obrigatória do código de barra para rastreabilidade de produtos de saúde

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de código de barras linear ou bidimensional em etiquetas de rastreabilidade de stents para artérias coronárias, stents farmacológicos para artérias coronárias, e implantes para artroplastia de quadril e de joelho.

25/06/2018

Atos do Poder Legislativo

Sancionada lei que viabiliza ações emergenciais para imigrantes venezuelanos

Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.

22/06/2018

Ministério da Saúde

Liberados R$ 20 milhões para custeio de ações e serviços públicos de saúde em São Luís no Maranhão

Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade - MAC a ser disponibilizado ao Estado do Maranhão e Município de São Luís.

22/06/2018

Ministério da Educação

MEC prorroga prazo para início da oferta de cursos de medicina por instituições de ensino superior privada

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para início da oferta do curso de Medicina pelas Instituições de Educação Superior selecionadas no âmbito do Edital nº 6/2014, conforme a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos.

22/06/2018

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

CTNBio disciplina atividade de uso comercial de micro-organismos geneticamente modificados

Dispõe sobre normas para atividades de usocomercial de Microrganismos GeneticamenteModificados e seus derivados.

22/06/2018