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RESOLUÇÃO Nº 13, DE 8 DE ABRIL DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/04/2019 | Edição: 70 | Seção: 1 | Página: 205

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Educação Superior

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 8 DE ABRIL DE 2019

Aprova a matriz de competências dos Programas de Residência Médica em Medicina do Trabalho

A COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA (CNRM), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.932 de 07 de julho de 1981, o Decreto nº 7.562, de 15 de setembro de 2011, e o Decreto 8.516, de 10 de setembro de 2015.

CONSIDERANDO a atribuição da CNRM de definir a matriz de competências para a formação de especialistas na área de residência médica;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 3 de 18 de dezembro de 2002 que define competência profissional como a "capacidade de mobilizar, articular e colocar em ação conhecimentos, habilidades, atitudes e valores necessários para o desempenho eficiente e eficaz de atividades requeridas pela natureza do trabalho e pelo desenvolvimento tecnológico";

CONSIDERANDO a Lei no 6.932/81, que estabelece a jornada semanal dos Programas de Residência Médica, incluídas as atividades de plantão e teórico-práticas

CONSIDERANDO que o Programa de Residência Médica em Medicina do Trabalho possui duração de dois anos, acesso direto, respeitando a carga horária semanal conforme legislação vigente;

CONSIDERANDO decisão tomada pela plenária da CNRM na sessão plenária de 22 de agosto de 2018 que aprovou a matriz de competências aos programas de residência médica de Medicina do Trabalho, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a matriz de competências dos programas de residência médica em Medicina do Trabalho, na forma do anexo a esta Resolução.

Parágrafo único. É obrigatório o uso da matriz de competências para os programas que se iniciarem a partir de 1º de março de 2020.

Art. 2º Fica revogado o item 30 dos Requisitos Mínimos dos Programas de Residência Médica da Resolução CNRM nº 2/2006, de 17 de maio de 2006.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor em sua publicação.

MAURO LUIZ RABELO

Presidente da Comissão

ANEXO

MATRIZ DE COMPETÊNCIAS: MEDICINA DO TRABALHO

OBJETIVO GERAL

Formar médicos especialistas em Medicina do Trabalho capazes de utilizar conhecimentos e tecnologias validadas e/ou futuras evidências científicas, sem prescindir do componente arte, envolvendo a percepção, reflexão, crítica e o juízo moral em cada decisão, para atenção integral à saúde dos trabalhadores, em nível individual e coletivo.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

1. Desenvolver o profissionalismo enquanto capacidade de, diante de situações concretas, refletir utilizando a razão crítica, além de conhecimentos e valores, para decidir sobre as práticas e condutas, considerando o direito dos trabalhadores à saúde e à vida.

2. Prover atenção integral à saúde dos trabalhadores, em nível individual e coletivo, por meio de ações de promoção e proteção da saúde, vigilância e assistência, incluindo a reabilitação física e profissional, considerando a relação entre as queixas e/ou adoecimento e o trabalho atual e/ou pregresso desempenhado pelo trabalhador.

3. Julgar e intervir em situações concretas de trabalho, a presença de riscos, presentes ou potenciais, para a saúde e a integridade física e mental do trabalhador, para a saúde e o bem-estar dos trabalhadores;

4. Aplicar e desenvolver habilidades para a formulação e implementação de políticas e gestão da saúde dos trabalhadores, em nível individual e coletivo, considerando, sempre que necessário, a gestão integrada de Saúde, Segurança do Trabalho e Ambiente (SSA).

5. Desenvolver competências transversais que perpassam todos os outros domínios, envolvendo o conhecimento e uso apropriado da legislação aplicada à Saúde e a Segurança do Trabalhador, em especial leis e normas brasileiras na esfera do Trabalho, Previdência Social e Saúde; normas internacionais e estrangeiras; habilidades de trabalho em equipe, incluindo o exercício da liderança e a mediação de conflitos; comunicação verbal e não verbal e de relações interpessoais, pautadas pelo diálogo e empatia; e o aperfeiçoamento e atualização continuados da prática profissional (aprender a aprender continuamente), além de se comprometer com a formação, o treinamento e a supervisão de futuros profissionais.

Competências por ano de treinamento

Ao Término do primeiro ano -R1

I - Atenção Integral à Saude dos Trabalhadores, em nível individual e coletivo

1. Dominar anamnese ocupacional, exame clínico e exames complementares, valorizando a percepção do trabalhador sobre os riscos presentes no trabalho e as repercussões sobre sua saúde.

2. Realizar e/ou acompanhar os procedimentos diagnósticos e o estabelecimento da relação causal entre as queixas/agravo e a ocupação do trabalhador para definição da conduta terapêutica e outros procedimentos, como a necessidade de afastamento do trabalho e a notificação aos setores responsáveis pela vigilância e fiscalização.

3.Avaliar a aptidão para o trabalho, considerando a atividade a ser desempenhada, as características individuais do trabalhador e as situações de vulnerabilidade ou deficiência, resguardando o sigilo médico.

4. Saber orientar e conduzir os procedimentos adequados em situações de urgência e emergência médica e acidentes ampliados.

5. Orientar procedimentos visando a atenção à saúde dos trabalhadores viajantes e expatriados e programas de vacinação.

6. Dominar a abordagem de situações de urgência clínicas e traumatológicas.

II- Estudo do Trabalho

1. Analisar os fundamentos históricos-conceituais sobre processo de trabalho e suas consequências sobre a saúde e ambiente.

2. Dominar a legislação e normas específicas referentes ao trabalho, que orientam a atenção integral à saúde dos trabalhadores.

3. Realizar e/ou acompanhar os procedimentos de análise de acidentes e incidentes ocorridos no trabalho, visando sua prevenção.

4. Dominar os fundamentos da Epidemiologia e Bioestatística aplicados à medicina do Trabalho.

5. Valorizar as questões éticas na Prática da Medicina do Trabalho - Sigilo profissional e confidencialidade - Código de Ética Médica - Resoluções e Pareceres do Conselho Federal de Medicina (CFM) relacionados à Medicina do Trabalho - Responsabilidade Civil e Criminal do profissional de saúde.

6. Avaliar a história da Medicina do Trabalho.

7. Compreender as Ciências Sociais e Sociologia do Trabalho: aspectos históricos e conceituais.

8. Avaliar a psicodinâmica do Trabalho: aspectos históricos, conceituais e principais escolas.

III - Políticas, organização e gestão:

1. Participar da formulação de políticas de saúde e segurança do trabalhador e da gestão do cuidado da saúde do trabalhador, em nível individual e coletivo, considerando as situações de vulnerabilidades e diversidade, valorizando a inclusão social e diversidade.

2. Realizar e/ou participar de estudos do absenteísmo e presenteísmo e do perfil de saúde dos trabalhadores.

3. Analisar o Programa de Gestão de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).

Ao Término do segundo ano - R2

I - Atenção Integral à Saude dos Trabalhadores, em nível individual e coletivo:

1. Orientar o trabalhador, suas entidades representativas e o empregador sobre o problema de saúde/agravo visando prevenir outros casos semelhantes.

2. Dominar as principais legislações e normas que orientam a atenção integral à saúde dos trabalhadores.

3. Dominar o diagnóstico e a análise da situação de saúde dos trabalhadores de um dado território, empresa ou atividades produtivas utilizando instrumental clínico-epidemiológico.

4. Valorizar e contribuir para as atividades de Vigilância em Saúde (Sanitária, Epidemiológica, Ambiental e de Saúde do Trabalhador) desenvolvidas pelos SUS.

5. Analisar e participar da elaboração de planos de contingência e atendimento de trabalhadores em situações de catástrofes naturais e acidentes ampliados.

6. Preparar relatórios médicos e técnicos para o trabalhador, por demanda judicial, perícia previdenciária, empregadores, informes para a mídia, entre outros, utilizando linguagem adequada e resguardando as questões éticas.

7. Dominar as bases da Saúde Ambiental e suas inter-relações com a saúde dos trabalhadores.

8. Dominar as bases da Toxicologia aplicadas à Medicina do Trabalho.

9. Dominar as bases da Higiene Ocupacional.

10. Dominar o diagnóstico das Doenças do Trabalho: Doenças do Trabalho prevalentes e interfaces com outras especialidades médicas (Dermatologia, Pneumopatia, Hematologia, Otorrinolaringologia, Hepatologia, Neurologia e Neurotoxicologia; Ortopedia e Reumatologia, Câncer Ocupacional).

Estudo do Trabalho

1. Indicar a avaliação, análise e intervenções sobre as situações de risco presentes ou potenciais para a saúde e a integridade física e mental do trabalhador, segundo as necessidades definidas pela clínica, pelas exigências legais, valorizado a participação dos trabalhadores.

2. Analisar os resultados de estudos especializados sobre o trabalho, entre eles: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA); Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); Programa de Conservação Auditiva (PCA); Programa de Proteção Respiratória (PPR); Análise Ergonômica do Trabalho (AET).

3. Dominar a elaboração e análise de laudos técnicos referentes à concessão de adicionais de periculosidade e insalubridade, estabelecimento da relação causal da doença com o trabalho, e provas periciais, obedecendo os preceitos éticos.

4. Dominar o conhecimento sobre Riscos Ocupacionais: químicos, físicos, biológicos e ergonômicos: metodologias de avaliação e controle.

5. Recomendar e/ou acompanhar o gerenciamento de riscos para a saúde dos trabalhadores e da comunidade gerados pelos processos de trabalho, considerando a hierarquia das medidas de controle (importância da proteção coletiva versus proteção individual) e o princípio da precaução.

III - Políticas, organização e gestão:

1. Dominar as principais legislações e normas que orientam, a atenção integral à saúde dos trabalhadores.

2. Participar da organização e gestão dos serviços de saúde, considerando princípios e conceitos de Administração e ferramentas de gestão em saúde.

3. Valorizar as ações de Promoção da Saúde, ética e eficiente, culturalmente adaptados, a partir da avaliação de necessidades e recursos, focados na adoção de estilo de vida saudável, produção de autonomia e com participação dos trabalhadores.

4. Compreender os Processos de certificação nacionais e internacionais: normas e procedimentos;

5. Valorizar as Convenções da OIT - Legislação em Segurança e Medicina do Trabalho - Legislação Sanitária, Trabalhista e Previdenciária.

6. Valorizar a gestão integrada de Saúde, Segurança e Ambiente: normativas, dificuldades e vantagens; instrumentos e controle das informações e indicadores de saúde.

ROSANA LEITE DE MELO

Secretária Executiva

MÁRCIA BANDINI

Presidente da ANAMT

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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