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PORTARIA N° 147, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/04/2019 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 44

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

PORTARIA N° 147, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Altera a Portaria ANP nº 69, de 6 de abril de 2011, que estabelece o Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e institui a Ouvidoria na ANP.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 6º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do processo nº 48610203579/2019 e das deliberações tomadas na 971ª Reunião de Diretoria, realizada em 4 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º O Anexo I - Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, da Portaria ANP nº 69, de 6 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....................................

1. Diretoria Colegiada;

2. Diretoria-Geral;

3. Diretoria I;

4. Diretoria II;

5. Diretoria III;

6. Diretoria IV;

7. Secretaria Executiva;

8. Procuradoria-Geral;

9. Gabinete do Diretor-Geral;

10. Auditoria;

11. Ouvidoria;

12. Corregedoria;

13. Superintendência de Definição de Blocos;

14. Superintendência de Dados Técnicos;

15. Superintendência de Promoção de Licitações;

16. Superintendência de Exploração;

17. Superintendência de Desenvolvimento e Produção;

18. Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente;

19. Superintendência de Participações Governamentais;

20. Superintendência de Produção de Combustíveis;

21. Superintendência de Infraestrutura e Movimentação;

22. Superintendência de Distribuição e Logística;

23. Superintendência de Fiscalização do Abastecimento;

24. Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos;

25. Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico;

26. Superintendência de Defesa da Concorrência, Estudos e Regulação Econômica;

27. Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais;

28. Superintendência de Gestão Administrativa e Aquisições;

29. Superintendência de Gestão Financeira e Orçamentária;

30. Superintendência de Gestão de Pessoas e do Conhecimento;

31. Superintendência de Tecnologia da Informação;

32. Assessoria de Gestão de Risco;

33. Assessoria de Inteligência;

34. Superintendência de Conteúdo Local;

35. Coordenadoria de Áreas Terrestres;

36. Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção de Petróleo e Gás Natural;

37. Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas;

38. Centro de Relações com o Consumidor;

39. Núcleo de Gestão de Créditos;

40. Escritório-Sede;

41. Escritório Central;

42. Núcleos Regionais de Fiscalização do Abastecimento.

.........................................................................................................................." (NR)

"Art. 16-A. Compete à Ouvidoria:

I - receber e oferecer tratamento adequado à críticas, sugestões, reclamações, denúncias, elogios e pedidos de informação relacionados à atuação da ANP, podendo responder diretamente aos interessados quando oportuno;

II - promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias, encaminhando-as à unidade organizacional competente e solicitando as providências necessárias para dirimir as dúvidas e corrigir os eventuais problemas constatados;

III - zelar pelo cumprimento dos prazos na elaboração de respostas por parte das unidades organizacionais competentes, acionando as instâncias superiores em caso de não cumprimento desses prazos;

IV - produzir periodicamente relatório circunstanciado contendo estatísticas e análises relativas às solicitações recebidas;

V - receber, analisar, distribuir e coordenar o envio de respostas às demandas recebidas no âmbito da Lei de Acesso à Informação, e assegurar a publicação e a atualização do Plano de Dados Abertos;

VI - coordenar o Centro de Relações com o Consumidor da ANP." (NR)

Art. 2º O item 3 do Anexo II da Portaria ANP nº 69, de 6 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"3. ....................

c) Unidades de Consulta e Assessoramento:

Gabinete do Diretor-Geral;

Procuradoria-Geral;

Auditoria;

Ouvidoria;

Corregedoria;

Assessoria de Inteligência;

Assessoria de Gestão de Risco.

...................." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA

Diretor-Geral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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