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PORTARIA Nº 518, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 20/02/2019 | Edição: 36 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 518, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera a Portaria nº 217, de 28 de janeiro de 2019, que aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC e divulga o quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do órgão.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 8º, do Decreto nº 9.677, de 2 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.669, de 23 de janeiro de 2019, e no art. 9º, § 4º, do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 217, de 28 de janeiro de 2019, que aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC e divulga o quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do órgão, resolve:

Art. 1º O Anexo V da Portaria nº 217, de 28 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

3.1. Coordenação-Geral de Gestão da Informação e Desenvolvimento de Pessoas - CGDE

3.1.1. Coordenação de Desenvolvimento Institucional e Gestão Documental - CODID

.....................................................................................................................

3.2. Coordenação-Geral de Gestão Institucional - CGAI

3.2.1. Coordenação de Gestão e Avaliação - COGEV

....................................................................................................................." (NR)

"Art. 20. .......................................................................................................

I - coordenar, implementar e monitorar a governança de dados do Ministério e suas Entidades Vinculadas;

II - coordenar, monitorar e avaliar a elaboração de painéis gerenciais de informações, em suporte à gestão estratégica, em articulação com as unidades do Ministério;

III - assessorar a Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação no monitoramento da implementação e no desenvolvimento do plano de dados abertos do Ministério e suas Unidades de Pesquisa e no cumprimento e desenvolvimento das normas referentes à abertura de dados;

IV - realizar a gestão da informação produzida e adquirida pelo MCTIC, envolvendo a sua coleta, guarda, tratamento técnico, preservação e disseminação da informação no órgão;

V - desenvolver e prestar serviços de informação estratégicos com o objetivo de atender as atividades desenvolvidas no âmbito do MCTIC;

VI - coordenar e implementar a governança da Gestão do Conhecimento no Ministério;

VII - coordenar a normalização e a editoração das publicações oficiais do Ministério, em sintonia com as diretrizes estabelecidas pela Presidência da República e a Lei do Deposito Legal;

VIII - coordenar as ações de organização e inovação institucional, gestão e desburocratização dos serviços do Ministério;

IX - supervisionar as ações relacionadas a estrutura organizacional, estrutura regimental e regimento interno do Ministério e Entidades Vinculadas;

X - supervisionar a gestão negocial dos sistemas de Processo Administrativo Eletrônico e correlatos, no âmbito do Ministério;

XI - monitorar e avaliar as atividades relacionadas à gestão documental;

XII - acompanhar e avaliar as atividades inerentes à Avaliação de Desempenho Institucional e Individual junto às unidades do Ministério, no âmbito da Administração Central;

XIII - acompanhar e avaliar as atividades inerentes à avaliação para fins de estágio probatório, progressão e promoção nas carreiras e gratificações de desempenho e qualificação;

XIV - implementar, acompanhar e avaliar a política de desenvolvimento de pessoas, no âmbito da Administração Central do Ministério;

XV - monitorar e avaliar a elaboração e a execução do Plano Anual de Capacitação, no âmbito da Administração Central do Ministério;

XVI - propor políticas, diretrizes, programas e projetos de desenvolvimento, de recrutamento, seleção de pessoal e dimensionamento da força de trabalho do Ministério, a partir dos estudos realizados pela Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas;

XVII - coordenar as ações inerentes às solicitações de concurso do Ministério e suas Entidades Vinculadas, em alinhamento com as orientações do SIPEC;

XVIII - monitorar e avaliar as solicitações de licença capacitação e afastamento de servidores para participar de programa de Pós-Graduação Stricto Sensu;

XIX - monitorar e avaliar planos, programas e ações relacionados à melhoria do clima organizacional e da qualidade de vida dos servidores do quadro de pessoal ativo da Administração Central do Ministério;

XX - articular com o Órgão Central dos Sistemas Federais de desenvolvimento de pessoas, organização e inovação institucional, e de documentação e arquivos; e

XXI - exercer outras competências que lhe forem cometidas no seu campo de atuação.

Art. 21. À Coordenação de Desenvolvimento Institucional e Gestão Documental compete:

I - realizar a gestão do catálogo dos serviços prestados pelo Ministério;

II - propor ações que tenham como objetivo a melhoria do desempenho institucional e a desburocratização dos serviços prestados pelo Ministério;

III - promover e executar as ações relacionadas à melhoria, desburocratização e racionalização de processos;

IV - elaborar e rever periodicamente os documentos e normativos de estrutura organizacional, estrutura regimental e regimento interno da Administração Central e Unidades de Pesquisa do Ministério;

V - analisar as solicitações de alteração dos normativos de estrutura organizacional, estrutura regimental e regimento interno das Entidades Vinculadas ao Ministério;

VI - manter atualizadas as informações sobre estrutura organizacional, estrutura regimental e regimento interno no sistema informatizado do SIORG, no âmbito Ministério;

VII - realizar as atividades referentes as solicitações de permutas de cargos em alinhamento com as orientações do SIORG, no âmbito do Ministério;

VIII - promover a disseminação de informações organizacionais do Ministério;

IX - executar das atividades de Avaliação de Desempenho Institucional e manter atualizados seus normativos internos, no âmbito da Administração Central;

X - realizar as ações de organização e inovação institucional;

XI - gerenciar negocialmente os sistemas de Processo Administrativo Eletrônico e correlatos, no âmbito do Ministério;

XII - elaborar e rever periodicamente os documentos e normativos do Processo Administrativo Eletrônico, no âmbito do Ministério;

XIII - representar o Ministério nas iniciativas da Administração Pública para gestão da infraestrutura pública de Processo Administrativo Eletrônico;

XIV - elaborar e implementar o Plano Arquivístico do Ministério, com vistas a executar a política de aperfeiçoamento das atividades arquivísticas; e

XV - elaborar os instrumentos de gestão arquivística de documentos, bem como sua aplicação e difusão junto às demais unidades administrativas do Ministério.

Parágrafo único. A gestão arquivística de documentos compreende os procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento dos documentos produzidos ou recebidos no âmbito do Ministério, independente do suporte." (NR)

"Art. 23. À Coordenação-Geral de Gestão Institucional compete:

I - propor, desenvolver e produzir indicadores setoriais para subsidiar a formulação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas de ciência, tecnologia, inovações e comunicações, observando as normas internacionais;

II - publicar periodicamente os indicadores setoriais produzidos e compilados pela unidade e disponibilizar seus dados em formato aberto;

III - articular-se com instituições públicas e privadas que atuem na produção de indicadores e estatísticas, visando à produção de indicadores setoriais de ciência, tecnologia, inovações e comunicações;

IV - representar o Ministério em fóruns técnicos de especialistas em indicadores, tanto no âmbito nacional quanto internacional;

V - supervisionar a execução das atividades relacionadas ao ciclo de gestão do Plano Plurianual, no âmbito do Ministério, observando as diretrizes do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;

VI - supervisionar o acompanhamento da execução físico-financeira dos programas e ações dos órgãos e Entidades Vinculadas do Ministério;

VII - supervisionar as atividades de avaliação das Políticas, Estratégias, Programas, Ações e Marcos Legais relacionados ao desenvolvimento científico, tecnológico, inovação e de comunicações, no âmbito do Ministério;

VIII - coordenar, no âmbito do Ministério, o processo de elaboração do Relatório de Prestação de Contas, Prestação de Contas Anual da Presidência da República e Mensagem Presidencial a serem submetidos aos respectivos órgãos demandantes, conforme legislação vigente;

IX - articular-se com o Órgão Central dos Sistemas Federais de Planejamento e Orçamento e instituições relacionados aos temas afetos à Coordenação-Geral; e

X - exercer outras competências que lhe forem cometidas no seu campo de atuação.

Art. 24. À Coordenação de Gestão e Avaliação compete:

I - coordenar a execução das atividades relacionadas ao ciclo de gestão do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, observando as diretrizes do órgão central do SIOP;

II - elaborar e consolidar informações a partir do acompanhamento, do monitoramento e da avaliação obtidos a partir do ciclo de gestão do Plano Plurianual e disseminar os resultados alcançados;

III - coordenar o acompanhamento da execução físico-financeira dos programas e ações dos órgãos e Entidades Vinculadas do Ministério;

IV - propor as estratégias para avaliação de políticas, programas e projetos das áreas de competência do Ministério;

V - coordenar, acompanhar e monitorar as atividades de avaliação das Políticas, Estratégias, Programas, Ações e Marcos Legais relacionados ao desenvolvimento científico, tecnológico, inovação e de comunicações;

VI - coordenar estudos e sistematizar informações objetivando subsidiar a concepção, o acompanhamento e a avaliação de programas de relevância econômica, social ou estratégica para o País;

VII - apoiar a elaboração dos relatórios institucionais; e

VIII - propor e realizar debates temáticos sobre temas de desenvolvimento científico, tecnológico, inovação e de comunicações, no âmbito do Ministério, em articulação com outras unidades." (NR)

Art. 2º O Anexo VII da Portaria nº 217, de 28 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

3.2. Coordenação-Geral de Indicadores de Desempenho Institucional - CGDI

....................................................................................................................." (NR)

Art. 3º O Anexo XIII da Portaria nº 217, de 28 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO /Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/ FUNÇÃO

NE/ DAS/ FCPE/ FG

4

Assessor Especial

DAS 102.5

3

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor

FCPE 102.4

1

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

(...)

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

DAS 101.6

2

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor

FCPE 102.4

2

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

(...)

DEPARTAMENTO DE GOVERNANÇA INSTITUCIONAL

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Gestão da Informação e Desenvolvimento de Pessoas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Gestão Institucional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

(...)

SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES

1

Secretário

DAS 101.6

(...)

DEPARTAMENTO DE INCLUSÃO DIGITAL

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

(...)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCOS CESAR PONTES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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