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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/12/2018 | Edição: 250-A | Seção: 1 - Extra | Página: 29

Órgão: Ministério das Cidades/Gabinete do Ministro

77269

INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 43, DE 31 de Dezembro DE 2018

Regulamenta o Programa de Crédito Associativo

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, o art. 25 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e

Considerando a Resolução nº 688, de 15 de maio de 2012, com a redação dada pela Resolução nº 735, de 11 de dezembro de 2013, ambas do Conselho Curador do FGTS, que dispõe sobre condições para contratação de operações de financiamento no âmbito de programas habitacionais; e

Considerando a Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, com a redação dada pela Resolução nº 790, de 27 de outubro de 2015, e pela Resolução nº 792, de 8 de dezembro de 2015, todas do Conselho Curador do FGTS, que estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do FGTS; e

Considerando a Resolução nº 723, de 25 de setembro de 2013, que aprova o Programa Carta de Crédito Associativo, resolve:

Art. 1º Fica aprovada, na forma dos Anexos, a regulamentação do Programa Carta de Crédito Associativo.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogando a Instrução Normativa nº 21, de 14 de dezembro de 2015, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial da União em 15 de dezembro de 2015, Seção 1, páginas 81 a 84.

ALEXANDRE BALDY

ANEXO I

PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO ASSOCIATIVO

1 OBJETIVO, PARTICIPANTES E ATRIBUIÇÕES

O Programa Carta de Crédito Associativo destina-se à concessão de financiamentos a pessoas físicas, integrantes da população alvo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, contratados sob a forma associativa.

1.1 Participarão do Programa Carta de Crédito Associativo, além do Gestor da Aplicação, do Agente Operador e dos agentes financeiros:

a) pessoas físicas, na qualidade de mutuários;

b) entidades organizadoras dos grupos associativos, na qualidade de Agentes Promotores Gerenciadores; e

c) empresas do ramo da construção civil, na qualidade de gestoras dos empreendimentos, a critério das entidades organizadoras dos grupos associativos.

1.2 São consideradas entidades representativas dos grupos associativos: entidades privadas sem fins lucrativos, os estados, os municípios e o Distrito Federal ou órgãos das respectivas administrações direta ou indireta.

1.2.1 As atribuições mínimas das entidades organizadoras dos grupos associativos são:

a) formação, organização e análise socioeconômica prévia dos proponentes do grupo associativo;

b) elaboração e estudo prévio de viabilidade dos projetos;

c) acompanhamento da execução e conclusão dos projetos; e

d) execução ou contratação de trabalho social.

1.2.1.1 É facultada à entidade organizadora do grupo associativo contratar empresa gestora do empreendimento para realizar as atividades previstas nas alíneas "b", "c" e "d" do subitem 1.2.1 deste Anexo.

1.2.1.2 Nos casos de empreendimentos cujas entidades organizadoras dos grupos associativos sejam órgãos da administração direta ou indireta dos estados, do Distrito Federal ou de municípios, a contratação da empresa gestora do empreendimento deverá observar a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

1.2.1.3 As propostas de participação no programa serão formuladas por entidades representativas dos grupos associativos.

1.3 A população-alvo do FGTS, no âmbito dos programas de aplicação vinculados à área orçamentária de Habitação Popular, é composta por famílias cuja renda mensal bruta esteja limitada a R$ 7.000,00 (sete mil reais).

1.3.1 A renda familiar mensal bruta será apurada levando em consideração a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal.

2 MODALIDADES

O Programa Carta de Crédito Associativo será operado por intermédio das modalidades a seguir definidas.

2.1 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS: modalidade que objetiva a execução de obras e serviços que resultem em unidades habitacionais dotadas de padrões mínimos de habitabilidade, salubridade e segurança, definidos pelas posturas municipais.

2.1.1 Nos casos de propostas que objetivem a construção de unidades habitacionais, deverão ser utilizadas áreas que, nos seus limites, possuam vias de acesso e infraestrutura básica composta por solução de abastecimento de água e esgotamento sanitário e energia elétrica.

2.2 PRODUÇÃO DE LOTES URBANIZADOS: modalidade que objetiva a produção de parcelas legalmente definidas e regularizadas de uma área, em conformidade com as diretrizes de planejamento urbano municipal ou regional, que disponham de acesso por via pública e soluções de abastecimento de água, de energia elétrica, iluminação pública, esgotamento sanitário e pluvial.

2.2.1 Na apresentação de proposta de produção de lotes urbanizados, a entidade organizadora do grupo associativo deverá demonstrar a viabilidade de execução futura das unidades habitacionais.

2.3 REABILITAÇÃO URBANA: modalidade que objetiva a aquisição de imóveis usados, conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins habitacionais, admitidas ainda obras e serviços necessários à modificação de uso.

2.3.1 Serão adquiridos no âmbito desta modalidade, exclusivamente, imóveis usados que se encontrem vazios, abandonados ou subutilizados ou ainda em estado de conservação que comprometa sua habitabilidade, segurança ou salubridade.

2.3.2 Os imóveis deverão estar situados em áreas inseridas na malha urbana, dotadas de infraestrutura, equipamentos e serviços públicos.

2.3.3 A entidade representativa do grupo associativo deverá apresentar manifestação favorável de órgão competente da administração municipal em relação à contribuição do projeto para o desenvolvimento social, econômico ou urbano da área e ainda com relação à recuperação e ocupação, para fins habitacionais, do imóvel.

2.4 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO: modalidade que objetiva a aquisição de material de construção, para fins de construção de unidade habitacional, admitida ainda, exclusivamente nas áreas rurais, a aquisição para fins de reforma de unidade habitacional.

2.4.1 Os empreendimentos enquadrados na modalidade aquisição de material de construção admitirão terrenos em que esteja o Poder Público imitido provisoriamente na posse ou que contem com o competente decreto de desapropriação publicado, desde que prevista, na forma de lei autorizativa, a individualização em favor dos beneficiários finais ao término das obras.

3 ORIGEM, ALOCAÇÃO E REMANEJAMENTO DE RECURSOS

O Programa Carta de Crédito Associativo utilizará recursos do Plano de Contratações e Metas Físicas do Orçamento Operacional do FGTS em vigor, referente à área de Habitação Popular, distribuídos, em ato normativo específico do Gestor da Aplicação, entre as 27 (vinte e sete) Unidades da Federação, com base nos critérios definidos no art. 14 da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS.

3.1. O Agente Operador alocará, aos Agentes Financeiros, os recursos destinados, a cada exercício, ao Programa Carta de Crédito Associativo, por intermédio de contrato de empréstimo, no qual constará cláusula prevendo a contratação dos financiamentos com os mutuários até o dia 31 de dezembro de cada exercício orçamentário.

3.2. Os eventuais remanejamentos de recursos, entre as 27 (vinte e sete) Unidades da Federação, serão efetuados a partir de solicitações fundamentadas, encaminhadas, pelo Agente Operador, até o dia 30 de novembro do exercício orçamentário em curso.

4 PROCESSO DE ENQUADRAMENTO DE PROPOSTAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO

O processo de enquadramento das propostas de operação de crédito, apresentadas no âmbito do Programa Carta de Crédito Associativo, observará os aspectos a seguir relacionados, sem prejuízo das demais normas que regem as operações do FGTS:

a) atendimento ao objetivo do programa e observância das condições operacionais definidas nos itens 6 e 10 este Anexo;

b) verificação da existência de compatibilidade entre o valor do financiamento solicitado e a capacidade de pagamento dos proponentes ao crédito;

c) idoneidade cadastral da entidade representativa do grupo associativo e, observado o regime de construção empregado, da entidade executora do empreendimento, vedada a contratação de operações de crédito, de empréstimo ou financiamento, nos casos em que seja verificada, pelo Agente Operador, situação irregular perante o FGTS ou com restrição no Cadastro Informativos dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN;

d) atendimento ao disposto na Resolução nº 4.271, de 30 de setembro de 2013, do Conselho Monetário Nacional; e

e) verificação da viabilidade técnica, comercial, jurídica e econômico-financeira do empreendimento, na forma que vier a ser regulamentada pelo Agente Operador.

4.1 As propostas consideradas não enquadradas serão imediatamente devolvidas às entidades representativas dos grupos associativos, acompanhadas de justificativa do não enquadramento.

4.2 As propostas consideradas enquadradas passam, em seguida, aos processos de hierarquização e seleção e contratação.

5 PROCESSOS DE HIERARQUIZAÇÃO E SELEÇÃO, EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO E CONTRATAÇÃO

O processo de hierarquização e seleção de propostas de operação de crédito consiste em ordenar, a partir do atendimento aos critérios definidos neste item, e eleger, até o limite de recursos orçamentários alocados ao programa, as propostas consideradas prioritárias.

5.1 Serão consideradas prioritárias as propostas que preencham a maioria dos seguintes critérios:

a) sejam destinadas a pessoas físicas, na qualidade de mutuários, cuja renda familiar mensal bruta esteja limitada a 4.000,00 (quatro mil reais);

b) sejam destinadas a grupos que contem com maior número percentual de componentes detentores de conta vinculada do FGTS;

c) apresentem maior número percentual de contrapartida do grupo associativo ou de terceiros em relação ao valor de investimento das unidades; ou

d) apresentem menor número de unidades.

5.1.1 As propostas apresentadas por estados, municípios, Distrito Federal ou órgãos das respectivas administrações direta ou indireta serão priorizadas considerando-se ainda os seguintes critérios:

a) contem com a participação do estado ou município controlador, no sentido de reduzir o valor de financiamento; e

b) tenham sido priorizadas por Conselhos Estaduais ou Municipais de Habitação e Desenvolvimento Urbano ou órgãos equivalentes.

5.1.1.1 Fica admitida a inserção de critérios de priorização de propostas locais desde que técnicos, objetivos e previamente divulgados.

5.2 Os critérios ora definidos são equivalentes entre si e, para efeito de desempate, serão considerados na ordem em que se encontram dispostos nos subitens 5.1 e 5.1.1 deste Anexo, seguidos ainda da ordem cronológica de recebimento das propostas pelo Agente Financeiro.

5.3 Fica dispensada a execução dos processos de hierarquização e seleção, nos casos em que o volume de recursos referentes às propostas enquadradas seja igual ou inferior ao volume de recursos orçamentários alocados ao programa.

5.4. De acordo com a Resolução nº 688, de 15 de maio de 2012, do Conselho Curador do FGTS, as operações de financiamento no âmbito do Programa Carta de Crédito Associativo deverão observar, no mínimo, as seguintes condições, aplicáveis, conforme o caso, na fase que antecede a contratação e após a execução das obras e serviços:

a) existência de projeto aprovado e alvará de construção, expedido pelo órgão municipal competente;

b) apresentação de certidão de registro da incorporação para condomínios ou do loteamento, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;

c) apresentação de memorial descritivo contendo, no mínimo, as premissas básicas adotadas para elaboração e execução do projeto e o detalhamento de materiais empregados na obra, inclusive seus fornecedores, observado o disposto na alínea "j", assinado pelo responsável técnico do projeto;

d) anotação de responsabilidade técnica de execução das obras e dos projetos de arquitetura e complementares e de infraestrutura para loteamentos;

e) comprovação de regularidade junto à Previdência Social, observada a regulamentação do órgão competente;

f) comprovação de regularidade junto ao FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) da matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) do empreendimento ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da entidade responsável pela produção do imóvel, observado o regime de construção;

g) existência de vias de acesso, soluções de abastecimento de água e esgotamento sanitário, rede de energia elétrica e iluminação pública, observadas as especificidades locais;

h) "habite-se", no caso de projetos habitacionais, ou auto de conclusão para projetos de lotes urbanizados, ou documento equivalente expedido pelo órgão municipal competente;

i) averbação da construção ou do auto de conclusão, conforme a modalidade operacional, no Cartório do Registro Geral de Imóveis competente;

j) utilização de materiais cujas especificações técnicas cumpram as normas fixadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e, conforme regulamentação:

j.1) sejam qualificados pelo Sistema de Qualificação de Materiais, Componentes e Sistemas Construtivos (SiMaC), no âmbito do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H) da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades; ou

j.2) sejam certificados por Organismo de Certificação de Produto (OCP), acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade (SBAC); e

k) A utilização de projetos de engenharia e arquitetura, considerando a estruturação de mercado para tal finalidade, será exigida 12 (doze) meses após a publicação das normas a serem fixadas pelo Comitê Brasileiro da Construção Civil da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT):

k.1) os projetos de engenharia e arquitetura sejam elaborados por empresas certificadas pelo Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil (SiAC),e os subsistemas e sistemas construtivos inovadores sejam chancelados pelo Sistema Nacional de Avaliação Técnica de Produtos Inovadores (SINAT), ambos no âmbito do PBQP-H, da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades; ou

k.2) sejam certificados por organismo acreditado pelo INMETRO, no âmbito do SBAC.

5.4.1 As relações dos materiais, qualificados ou certificados, que atendem ao disposto na alínea "j" do subitem 5.3, deste Anexo, encontram-se disponíveis, respectivamente, nos seguintes sítios eletrônicos: www.cidades.gov.br/pbqp-h e www.inmetro.gov.br

5.4.2 Nas operações de crédito destinadas à produção de lotes urbanizados aplicam-se, exclusivamente, os dispositivos previstos nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "h" e "i" do subitem 5.3 deste Anexo.

5.4.3 Nas operações de crédito destinadas à aquisição de material de construção aplicam-se, exclusivamente, os dispositivos previstos na alínea "j" do subitem 5.3 deste Anexo.

5.5 Os contratos de financiamento aos mutuários pessoas físicas serão firmados com a interveniência da entidade organizadora do grupo associativo e, quando for o caso, da empresa gestora do empreendimento.

6 CONDIÇÕES OPERACIONAIS

As propostas de financiamento, apresentadas no âmbito do Programa Carta de Crédito Associativo observarão as condições operacionais estabelecidas neste item, além daquelas que vierem a ser definidas pelo Agente Operador no âmbito de sua respectiva competência legal.

6.1 DEFINIÇÕES BÁSICAS

O Programa Carta de Crédito Associativo adotará as seguintes definições básicas:

a) Empréstimo: operação de crédito entre o Agente Operador e o Agente Financeiro;

b) Financiamento: operação de crédito entre o Agente Financeiro e o Mutuário, com recursos originários da operação de empréstimo;

c) Agentes Financeiros: instituições financeiras ou não financeiras, públicas ou privadas, definidas pelo art. 8º da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e previamente habilitadas pelo Agente Operador, responsáveis pela correta aplicação e retorno dos empréstimos concedidos com recursos do FGTS;

d) Mutuários: pessoas físicas participantes do financiamento cuja renda familiar mensal bruta observe o limite e a forma de apuração definidos pelos subitens 1.3 e 1.3.1 deste Anexo.

e) Entidades representativas dos grupos associativos: entidades definidas na forma do subitem 1.2, deste Anexo, responsáveis integralmente pela viabilização do empreendimento, desde seu planejamento até a sua conclusão.

6.2 LIMITES OPERACIONAIS

As propostas de operação de crédito apresentadas no âmbito do Programa Carta de Crédito Individual observarão, alternativamente, os limites de valor de venda ou investimento para enquadramento de imóveis, definidos nas alíneas "a" e "b":

a) Limites de enquadramento:

RECORTE TERRITORIAL

LIMITES DE VALOR DE VENDA OU INVESTIMENTO DO IMÓVEL (R$ 1,00)

DF, RJ E SP

SUL, ES E MG

CENTRO-OESTE, EXCETO DF

NORTE E NORDESTE

Capitais estaduais classificadas pelo IBGE como metrópoles

240.000

215.000

190.000

190.000

- Demais capitais estaduais e municípios com população maior ou igual a 250 (duzentos e cinquenta) mil habitantes classificados pelo IBGE como capital regional.

230.000

190.000

180.000

180.000

- Municípios com população maior ou igual a 100 (cem) mil habitantes integrantes das Regiões Metropolitanas das capitais estaduais, de Campinas/SP, da Baixada Santista e das Regiões Integradas de Desenvolvimento - RIDE de capital.

- Municípios com população igual ou maior que 100 (cem) mil habitantes.

180.000

170.000

165.000

160.000

- Municípios com população menor que 100 (cem) mil habitantes integrantes das Regiões Metropolitanas das capitais estaduais, de Campinas/SP, da Baixada Santista e das RIDE de capital.

- Municípios com população menor que 250 (duzentos e cinquenta) mil habitantes classificados pelo IBGE como capital regional.

Municípios com população maior ou igual a 50 mil habitantes e menor que 100 mil habitantes.

145.000

140.000

135.000

130.000

Municípios com população entre 20 e 50 mil habitantes.

Demais municípios.

b) Limites de enquadramento:

RECORTE TERRITORIAL

LIMITES DE VALOR DE VENDA OU INVESTIMENTO DO IMÓVEL (R$ 1,00)

DF, RJ E SP

SUL, ES E MG

CENTRO-OESTE, EXCETO DF

NORTE E NORDESTE

Capitais estaduais classificadas pelo IBGE como metrópoles

144.000

133.000

128.000

128.000

- Demais capitais estaduais e municípios com população maior ou igual a 250 (duzentos e cinquenta) mil habitantes classificados pelo IBGE como capital regional.

- Municípios com população maior ou igual a 100 (cem) mil habitantes integrantes das Regiões Metropolitanas das capitais estaduais, de Campinas/SP, da Baixada Santista e das Regiões Integradas de Desenvolvimento - RIDE de capital.

133.000

128.000

122.000

122.000

- Municípios com população igual ou maior que 100 (cem) mil habitantes.

- Municípios com população menor que 100 (cem) mil habitantes integrantes das Regiões Metropolitanas das capitais estaduais, de Campinas/SP, da Baixada Santista e das RIDE de capital.

122.000

117.000

112.000

106.000

- Municípios com população menor que 250 (duzentos e cinquenta) mil habitantes classificados pelo IBGE como capital regional.

Municípios com população maior ou igual a 50 mil habitantes e menor que 100 mil habitantes.

106.000

101.000

96.000

90.000

Municípios com população entre 20 e 50 mil habitantes.

85.000

80.000

80.000

74.000

Demais municípios.

74.000

74.000

74.000

74.000

6.2.1 Os limites de enquadramento serão aplicados a todas as modalidades operacionais do programa, excetuados os casos de propostas de operação de crédito enquadradas na modalidade destinada à aquisição de lote urbanizado, onde será aplicado, para fins de enquadramento, até 30% (trinta por cento) dos valores fixados no subitem 6.2 deste Anexo.

6.2.2 A verificação do número de habitantes, bem como a classificação em região metropolitana, região integrada do entorno e capital regional, dos municípios deverá ser feita com base nos dados mais recentes, disponíveis no sítio eletrônico da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

6.2.3 Em áreas rurais, o valor de investimento será atribuído sem considerar o valor da gleba onde esteja situado o imóvel.

6.2.4 O valor de financiamento será estabelecido em função de análise de capacidade de pagamento dos proponentes ao crédito, efetuada pelo Agente Financeiro, observados os dispositivos estabelecidos pelo art. 1º da Resolução nº 4.271, de 30 de setembro de 2013, do Conselho Monetário Nacional.

6.3 COMPOSIÇÃO DE INVESTIMENTO

O valor de investimento corresponde ao valor de financiamento acrescido da contrapartida mínima do mutuário ou de terceiros e será composto integral ou parcialmente, de acordo com a modalidade operacional, pelos itens a seguir relacionados:

6.3.1 Custos Diretos:

a) Terreno: valor correspondente ao de avaliação ou aquisição, o que for menor, acrescido das correspondentes despesas de legalização;

b) Projetos: valor correspondente aos custos de elaboração dos projetos necessários à execução do empreendimento, limitado a 1,5% (um e meio por cento) do valor correspondente ao somatório dos itens componentes do investimento, excetuados aqueles referentes aos custos indiretos;

c) Construção Habitacional: valor correspondente à edificação das unidades habitacionais dotadas de padrões mínimos de habitabilidade, salubridade e segurança definidos pelas posturas municipais;

d) Aquisição de Imóveis para Recuperação e/ou Modificação de Uso: valor correspondente à aquisição ou avaliação de imóveis usados, o menor, acrescido dos custos necessários à execução de obras e serviços voltados à recuperação, ocupação e modificação de uso do imóvel para fins habitacionais;

e) Urbanização e Infraestrutura: valor correspondente ao custo das obras e serviços necessários a tornar operativas as obras de edificação, compreendendo abastecimento de água; esgotamento sanitário; energia elétrica; iluminação pública; e vias de acesso e internas da área do empreendimento, ficando admitidas ainda obras de drenagem, proteção, contenção e estabilização do solo;

f) Equipamentos Comunitários Públicos: valor correspondente ao custo das obras de edificação nas áreas comuns do empreendimento voltadas, à saúde; educação; segurança; desporto; lazer; mobilidade urbana; convivência comunitária; geração de trabalho e renda; ou assistência à infância, ao idoso, ao portador de deficiência física ou necessidades especiais ou à mulher chefe-de-família; e

g) Trabalho Social: valor correspondente ao custo de ações que objetivem promover a participação social, a melhoria das condições de vida e a efetivação dos direitos sociais dos beneficiários, bem como a sustentabilidade do empreendimento.

6.3.2 Custos Indiretos:

a) Despesas de Legalização das Unidades: valor correspondente às despesas imprescindíveis à regularização e constituição dos financiamentos;

b) Remuneração dos Agentes Financeiros: valor correspondente à remuneração dos Agentes Financeiros, na forma disposta no subitem 6.6 deste Anexo;

c) Seguro: valor correspondente aos prêmios de seguro, na forma disposta no subitem 6.10 deste Anexo;

d) Remuneração da Entidade Organizadora do Grupo Associativo: valor correspondente ao máximo de 4% (quatro por cento) do valor dos financiamentos concedidos, destinado a cobrir, exclusivamente, os custos de execução das atribuições dispostas no subitem 1.2.1, deste Anexo, inclusive os custos de eventual contratação de empresa gestora do empreendimento; e

e) Encargos na Carência: valor correspondente à atualização das parcelas de financiamento liberadas, acrescido do valor dos juros devidos no período de carência.

6.3.3 Nos casos de propostas enquadradas na modalidade operacional destinada à reabilitação urbana, ficam excluídos da composição do investimento os itens cujos valores tenham sido aportados na forma prevista pelo art. 20, § 3º, da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, com a redação dada pela Resolução nº 790, de 27 de outubro de 2015, ambas do Conselho Curador do FGTS.

6.3.4 O número de unidades por empreendimento considerará, no mínimo, os aspectos a seguir especificados, sem prejuízo da regulamentação do Agente Operador no âmbito de sua respectiva competência legal:

a) a avaliação da viabilidade de demanda do empreendimento; e

b) o atendimento do empreendimento por equipamentos e serviços públicos de educação, saúde, assistência, transporte, comércio e infraestrutura.

6.3.5 A inclusão do item referente à execução de equipamentos comunitários públicos na composição de investimento será precedida da verificação de existência de compromisso do poder público local no sentido de tornar os equipamentos operantes.

6.4 CONTRAPARTIDA Em todas as modalidades operacionais, o valor de contrapartida mínima, a ser aportada pelo grupo de mutuário, ou por terceiros em seu nome, é fixado em 20% (vinte por cento) do valor de investimento, podendo ser reduzido até 10% (dez por cento) nos casos de financiamentos contratados com a utilização do Sistema de Amortizações Constantes - SAC.

6.4.1 No uso da prerrogativa prevista no art. 22, § 2º, da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, os proponentes ao crédito poderão considerar os custos indiretos definidos no subitem 6.3.2 deste Anexo.

6.5 TAXA DE JUROS DO FINANCIAMENTO

O Programa Carta de Crédito Associativo será operado com as seguintes taxas de juros:

a) 5% (cinco por cento) ao ano, nos financiamentos concedidos a proponentes, cuja renda familiar mensal bruta esteja limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

b) 6% (seis por cento) ao ano, nos financiamentos concedidos a proponentes cuja renda familiar mensal bruta seja superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

6.5.1 Nos casos de financiamentos destinados a titulares de conta vinculada, com no mínimo 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, as taxas nominais de juros de que trata o subitem 6.5, deste Anexo, serão reduzida em 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano.

6.5.2 Será acrescido às taxas de juros definidas no subitem 6.5, deste Anexo, diferencial de juros, em favor dos Agentes Financeiros, de até 2,16% (dois inteiros dezesseis décimos por cento) ao ano.

6.6 REMUNERAÇÃO DOS AGENTES FINANCEIROS

Em acréscimo ao diferencial de juros, de que trata o subitem 6.5.2, deste Anexo, é facultado aos Agentes Financeiros promoverem a cobrança dos seguintes valores, exclusivamente:

a) de acordo com a regulamentação do Agente Operador, até 0,5% (meio por cento) do valor do financiamento, observado o valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de análise de concessão do financiamento, considerados os custos das análises cadastral, jurídica, da proposta, de viabilidade técnica de engenharia e de risco de crédito;

b) até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para o repasse de cada unidade do empreendimento;

c) até R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por vistoria mensal das obras;

d) até R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais) para análise de cada tipologia construtiva diferenciada do empreendimento;

e) até R$ 400,00 (quatrocentos reais) para reprogramação de cronograma físico-financeiro; e

f) até R$ 100,00 (cem reais) por hora técnica para avaliação de imóveis ou recebíveis, nos casos de análise de garantias diferenciadas.

6.6.1 Fica admitida ainda a cobrança de valor equivalente a 0,2695% (dois mil, seiscentos e noventa e cinco milionésimos por cento) ao mês do saldo devedor da operação, atualizado pelo mesmo índice de atualização do saldo devedor da operação, a título de Taxa de Risco de Crédito, aplicável, exclusivamente, nos financiamentos enquadrados na modalidade operacional de que trata o subitem 2.4 deste Anexo.

6.6.1.1 Na adoção da Taxa de Risco de Crédito, de que trata o subitem 6.6.1 deste Anexo, é vedada, aos Agentes Financeiros, a cobrança dos prêmios relativos ao Seguro de Crédito bem assim do Seguro de Danos Físicos do Imóvel - DFI.

6.6.2 O valor máximo da remuneração de que trata a alínea "a" do subitem 6.6, deste Anexo, será estabelecido pelo Agente Operador.

6.6.3 Fica expressamente vedada a cobrança de outras taxas e tarifas, a qualquer título, ausentes de previsão concedida pelo Conselho Curador do FGTS, nos termos do art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

6.7 SISTEMAS E PRAZO MÁXIMO DE AMORTIZAÇÃO

As operações de crédito contratadas no âmbito do Programa Carta de Crédito Associativo adotarão sistema de amortização livremente pactuado entre o Agente Operador e os Agentes Financeiros e entre estes últimos e seus respectivos mutuários, sendo obrigatório o oferecimento, ao mutuário, do Sistema de Amortização Constante - SAC.

6.7.1 O valor presente do fluxo futuro das prestações, compostas de amortização do principal e juros, deve ser calculado com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato, não podendo resultar em valor diferente ao do empréstimo ou do financiamento concedido, não sendo considerados os efeitos da atualização monetária do saldo devedor.

6.7.2 Além do SAC, deverá ser oferecido ao mutuário outro sistema de amortização que atenda ao disposto no subitem 6.7.1 deste Anexo, entre eles o Sistema de Amortização Crescente - SACRE e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price).

6.7.3 As operações de crédito contratadas no âmbito do Programa Carta de Crédito Associativo observarão o prazo máximo de amortização de 30 (trinta) anos.

6.8 ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR

As operações de crédito contratadas no âmbito do Programa Carta de Crédito Associativo deverão prever atualização mensal pelo mesmo índice utilizado para correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS.

6.9 GARANTIAS

A critério do Agente Operador, o Programa Carta de Crédito Associativo admite as garantias previstas no inciso I do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.467, de 10 de julho de 1997, e nas Resoluções nº 381, de 12 de março de 2002, e nº 435, de 16 de dezembro de 2003, ambas do Conselho Curador do FGTS.

6.10 SEGURO

Os financiamentos contratados no âmbito do Programa Carta de Crédito Associativo contarão com cobertura securitária que contemple, no mínimo, os riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e danos físicos ao imóvel, este último excetuado nos casos de financiamento que se enquadrem na modalidade destinada à aquisição de material de construção e nos casos previstos no subitem 6.6.1 deste Anexo.

6.10.1 Nas operações contratadas no meio rural, fica dispensada a contratação do seguro de morte e invalidez permanente do mutuário, nos casos em que estes riscos contem com outra garantia.

6.10.2 Para cumprimento do disposto no subitem 6.10, deste Anexo, os Agentes Financeiros, respeitada a livre escolha do mutuário, observarão o disposto no art. 79 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011.

6.11 DESEMBOLSO DO VALOR FINANCIADO

Os desembolsos de recursos no âmbito do Programa Carta de Crédito Associativo observarão cronograma físico-financeiro, integrante do contrato de financiamento, admitidas antecipações na forma que vier a ser regulamentada pelo Agente Operador.

6.11.1 Verificada, na fase de desembolso, situação de irregularidade do(s) responsável(is) pela execução das obras, pessoas físicas ou jurídicas, ou pela entidade representativa do grupo associativo, perante o FGTS, o Agente Operador adotará as medidas a seguir especificadas, prioritariamente na ordem em que se encontram dispostas neste subitem:

a) desembolso da parcela corrente, condicionando a próxima liberação à regularização das pendências;

b) desembolso de parcela mediante compensação com débitos relativos a retorno ou a recolhimentos de contribuições ao FGTS;

c) desembolso bloqueado com prazo para regularização da pendência; ou

d) outras, que conjuguem, no menor espaço de tempo, o andamento das obras com a regularização das pendências.

6.12 PRAZO DE CARÊNCIA

O prazo de carência será equivalente ao prazo previsto para execução das obras e serviços, limitado a 36 meses.

6.12.1 As solicitações de prorrogação de carência serão submetidas, pelos Agentes Financeiros, ao Agente Operador.

6.12.2 Serão passíveis de autorização as solicitações de prorrogação de carência justificadas, exclusivamente, por problemas de natureza técnico-operacional que impeçam a execução das obras dentro do prazo originalmente pactuado.

7 DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS

Os projetos no âmbito do programa Carta de Crédito Associativo serão elaborados observando-se as seguintes diretrizes:

a) elaboração de projetos que contemplem, na forma da legislação em vigor, os cidadãos idosos; os portadores de deficiência física ou de necessidades especiais; e as mulheres chefes-de-família;

b) compatibilidade com Plano Diretor Municipal ou equivalente, ou com Plano de Ação Estadual ou Regional, quando existentes;

c) funcionalidade plena das obras e serviços propostos que deverão reverter-se, ao seu final, em benefícios imediatos à população;

d) atendimento às normas de preservação ambiental;

e) adoção preferencial dos sistemas de mutirão ou autoconstrução, quando cabíveis, bem como soluções técnicas que objetivem ganhos de eficiência e redução dos custos do empreendimento;

f) nos projetos que envolvam a construção de unidades habitacionais deverão ser observados os seguintes aspectos:

f.1) atendimento às posturas municipais, sobretudo quanto aos aspectos que envolvam segurança, salubridade e qualidade da edificação;

f.2) previsão, quando possível, de ampliação da unidade habitacional e método construtivo que permita a execução desta ampliação com facilidade;

f.3) compatibilidade do projeto arquitetônico com as características regionais, locais, climáticas e culturais da área; e

g) nos casos de empreitada global, participação de empresas que detenham Certificado de Conformidade, conferido pelo Sistema de Avaliação da Conformidade de Serviços e Obras - SiAC, integrante do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H, da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades.

8 DESCONTOS NOS FINANCIAMENTOS

Os descontos a serem concedidos nos financiamentos concedidos no âmbito do Programa Carta de Crédito Associativo destinam-se à redução no valor das prestações ou ao pagamento de parte da aquisição ou construção do imóvel.

8.1 Serão beneficiárias de descontos os proponentes a financiamento cuja renda familiar mensal bruta esteja limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

8.2. O desconto para fins de redução no valor das prestações é representado pela cobertura da remuneração dos Agentes Financeiros, equivalente ao somatório dos valores a seguir discriminados:

a) diferencial de juros, de que trata o subitem 6.5.2 deste Anexo, calculado com base no fluxo teórico do financiamento pelo prazo da operação, pago à vista; e

b) taxa de administração, de que trata a alínea "a" do subitem 6.6, deste Anexo, paga à vista, descontada à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.

8.2.1 O desconto para fins de redução no valor das prestações será limitado a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do saldo devedor inicial da operação de financiamento ou pelos seguintes valores por contrato de financiamento, o que for menor:

a) R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), nos casos de operações de financiamento celebradas com pessoas físicas cuja renda familiar mensal bruta não ultrapasse R$ 2.600,00;

b) R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), nos casos de operações de financiamento celebradas com pessoas físicas cuja renda familiar mensal bruta seja superior a R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); ou

c) R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos casos de operações de financiamento celebradas com pessoas físicas cuja renda familiar mensal bruta seja superior a R$ 3.000,00 (três mil reais) e limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

8.2.2 O diferencial de juros, de que trata o subitem 6.5.2 deste Anexo, será coberto pelo FGTS nas seguintes condições:

a) integralmente, nos casos de financiamentos concedidos a pessoas físicas com renda familiar mensal bruta limitada a R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), destinados à produção ou aquisição de habitações de interesse social cujo valor de venda ou investimento não ultrapasse os limites definidos pela alínea "b" do subitem 6.2 deste Anexo;

b) limitado a 1,66% (um inteiro e sessenta e seis décimos por cento) ao ano, nos casos de financiamentos concedidos a pessoas físicas com renda familiar mensal bruta limitada a R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), destinados à produção ou aquisição de habitações de interesse social cujo valor de venda ou investimento não ultrapasse os limites definidos pela alínea "a" do subitem 6.2 deste Anexo;

c) limitado a R$ 1,16% (um inteiro e dezesseis décimos por cento) ao ano, nos casos de financiamentos concedidos a pessoas físicas com renda familiar mensal bruta situada no intervalo de R$ 2.600,01 (dois mil, seiscentos reais e um centavo) a R$ 3.000,00 (três mil reais); ou

d) limitado a 0,16% (dezesseis décimos por cento) ao ano, nos casos de financiamentos concedidos a pessoas físicas com renda familiar mensal bruta situada no intervalo de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

8.3 O desconto para fins de pagamento de parte da aquisição ou construção do imóvel será calculado e concedido observadas as condições definidas nos Anexos II e III desta Instrução Normativa.

8.4 Nos casos de transferência ou liquidação antecipada da dívida, amortização extraordinária ou redução de prazo de amortização, ou vencimento antecipado da dívida, os valores de desconto, de que trata o subitem 8.2 e 8. 3 deste Anexo serão restituídos ao FGTS, valorizados a partir da data do evento, na forma regulamentada pelo Agente Operador.

8.4.1 Serão considerados para fins de restituição ao FGTS, pelos mutuários, nos primeiros cinco anos de financiamento, os casos de vencimentos antecipado da dívida comprovados de transferência ou cessão a terceiros, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações decorrentes do contrato, sem autorização do agente financeiro; de declaração ou informação falsa prestada pelo devedor; de descumprimento das obrigações estipuladas em lei ou no contrato, devendo esses casos serem atestados por órgão competente.

8.4.2 Os valores do desconto nos casos de vencimento antecipado serão considerados dívida de que trata o inciso I do § 3º do artigo 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e será exigida do mutuário a restituição ao FGTS do valor que sobejar ao saldo devedor da dívida, assegurado o desconto equilíbrio ao agente financeiro até a comprovação do descumprimento, após a alienação do imóvel pelo fiduciário.

9 ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA

O Agente Operador encaminhará ao Gestor da Aplicação dados e informações que permitam acompanhar a execução orçamentária e avaliar o programa.

9.1 O Agente Operador disponibilizará ainda ao Gestor da Aplicação, mantendo devidamente atualizado, o sítio eletrônico https://webp.caixa.gov.br/sicnl/, para fins de acompanhamento e avaliação do programa, sem prejuízo de outros dados e informações que venham ser a qualquer tempo solicitados.

10 DISPOSIÇÕES GERAIS

O Programa Carta de Crédito Associativo observará as disposições estabelecidas neste item.

10.1 Somente serão concedidos financiamentos a pretendentes que:

a) não detenham, em qualquer parte do país, outro financiamento ativo nas condições do Sistema Financeiro da Habitação - SFH; e

b) não sejam proprietários, promitentes compradores, arrendatários ou titulares de direito de aquisição de imóvel residencial no local de residência ou em outro que pretenda fixar.

10.2 Excetuam-se dos pré-requisitos estabelecidos no subitem 10.1, deste Anexo, os contratos de financiamento destinados à construção de unidade habitacional destinada à residência dos proponentes, em lotes urbanizados originalmente financiados que sejam seu único imóvel.

10.3 A unidade habitacional objeto da proposta de financiamento, destinar-se-á a uso residencial pelo proponente, admitindo-se a utilização, para fins laborais, de parte da unidade ou lote, nos casos permitidos pelas posturas municipais ou por legislação rural específica, quando existente.

10.4 As propostas de financiamento deverão observar:

a) a existência de projetos técnicos aprovados, no mínimo, pelas áreas competentes dos Agentes Financeiros; e

b) que o terreno, objeto do financiamento, seja legalmente definido para uso residencial, de acordo com as posturas municipais ou legislação rural específica, quando existente.

10.5 As unidades habitacionais financiadas no âmbito do Programa Carta de Crédito Associativo, em áreas urbanas ou rurais, deverão, ao final da execução das obras e serviços propostos, dispor de condições de habitabilidade e salubridade, representadas, no mínimo, por soluções de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica, bem como por especificações técnicas que garantam a segurança da edificação, observadas as posturas municipais ou legislação rural específica, quando existente.

10.6 As propostas de financiamento voltadas a áreas rurais ficam restritas às modalidades definidas nos subitens 2.1 e 2.4 deste Anexo.

10.7 Fica o Agente Operador responsável pela execução dos processos de enquadramento e hierarquização e seleção de propostas, admitida sua delegação aos agentes financeiros por ele habilitados a participar do programa.

10.8 O acompanhamento e certificação de conclusão das obras e serviços contratados, bem como a verificação do cumprimento de todas as exigências técnicas e legais dispostas neste Anexo, observarão regulamentação a ser estabelecida pelo Agente Operador.

ANEXO II

PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO ASSOCIATIVO

DESCONTO PARA FINS DE PAGAMENTO DE PARTE DA AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL - RENDA R$ 4.000,00

1 INTRODUÇÃO

Nos casos de financiamentos a unidades habitacionais enquadradas nos limites de venda definidos pela alínea "a" do subitem 6.2, do Anexo I, desta Instrução Normativa, e adquiridas por famílias com renda mensal bruta limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o desconto para fins de pagamento de parte da aquisição ou construção do imóvel, será calculado e concedido de acordo com os parâmetros definidos neste Anexo.

2 RECORTES TERRITORIAIS

A metodologia de cálculo e concessão do desconto considerará, exclusivamente, os recortes territoriais estabelecidos na alínea "a" do subitem 6.2, do Anexo I, desta Instrução Normativa.

3 MODALIDADES OPERACIONAIS

A metodologia de cálculo e concessão do desconto considerará 3 (três) grupos de modalidades operacionais, a seguir especificados:

a) Grupo 1: enquadram-se neste grupo os financiamentos enquadrados nas modalidades: construção, incluindo a aquisição de terreno com ônus para os beneficiários finais; ou reabilitação urbana; e

b) Grupo 2: enquadram-se neste grupo os financiamentos enquadrados nas modalidades: aquisição de material de construção para fins de construção; ou construção em terreno próprio dos beneficiários, ou em qualquer outro caso onde o terreno não seja custo incidente para os beneficiários;

c) Grupo 3: enquadram-se neste grupo os financiamentos enquadrados na modalidade produção de lotes urbanizados.

3.1 Inserem-se na modalidade operacional definida como Grupo 1 os financiamentos enquadrados na modalidade construção, que contem com terreno doado pelo poder público local.

4 VALORES DO DESCONTO

Considerados os recortes territoriais e as modalidades operacionais, de que tratam os itens 2 e 3 deste Anexo, os valores do desconto para fins de pagamento de parte da aquisição ou construção do imóvel encontram-se fixados na forma estabelecida neste item.

4.1 Ficam definidos, na forma da tabela a seguir, os valores do desconto a serem concedidos, exclusivamente, nos casos de financiamentos enquadrados na modalidade operacional definida como Grupo 1, e destinados a pessoas físicas, na qualidade de mutuários, cuja renda familiar mensal bruta esteja limitada a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais):

RECORTE TERRITORIAL

VALORES DE DESCONTO (R$ 1,00) A SER CONCEDIDO PARA FAMÍLIAS COM RENDA MENSAL BRUTA ATÉ R$ 1.800,00

DF, RJ E SP

SUL, ES E MG

CENTRO-OESTE, EXCETO DF

NORTE E NORDESTE

Capitais estaduais classificadas pelo IBGE como metrópoles

29.000

26.365

23.200

23.200

- Demais capitais estaduais e municípios com população maior ou igual a 250 (duzentos e cinquenta) mil habitantes classificados pelo IBGE como capital regional.

- Municípios com população maior ou igual a 100 (cem) mil habitantes integrantes das Regiões Metropolitanas das capitais estaduais, de Campinas/SP, da Baixada Santista e das Regiões Integradas de Desenvolvimento - RIDE de capital.

27.420

23.200

21.090

21.090

- Municípios com população igual ou maior que 100 (cem) mil habitantes.

- Municípios com população menor que 100 (cem) mil habitantes integrantes das Regiões Metropolitanas das capitais estaduais, de Campinas/SP, da Baixada Santista e das RIDE de capital.

- Municípios com população menor que 250 (duzentos e cinquenta) mil habitantes classificados pelo IBGE como capital regional.

20.035

18.980

17.925

16.875

Municípios com população maior ou igual a 50 mil habitantes e menor que 100 mil habitantes.

15.815

15.290

14.765

14.765

Municípios com população entre 20 e 50 mil habitantes.

11.600

11.600

11.600

11.600

Demais municípios.

4.1.1 Nos casos de financiamentos enquadrados na modalidade operacional definida como Grupo 1, o desconto será concedido ainda nos casos de financiamentos destinados a pessoas físicas, na qualidade de mutuários, cuja renda familiar mensal bruta esteja situada no intervalo entre R$ 1.800,01 (um mil, oitocentos reais e um centavo) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e será calculado da forma a seguir especificada:

D = a*(R-1800)ˆ2 + b*(R-1800) + Dmáx

a = -b / [2*(RDmín-1800)]

b= [ 2 * Dmáx * (Dmín/Dmáx - 1) ] / (RDmín-1800)

Onde:

D = valor do desconto a ser concedido;

Dmáx = Valores de desconto de que trata o item 4.1;

Dmín = Valor de desconto mínimo, conforme item 4.1.1.1 deste Anexo;

R = renda familiar mensal bruta do beneficiário; e

RDmín = Renda familiar mensal bruta do beneficiário, correspondente ao valor mínimo de desconto, conforme item 4.1.1.1 deste Anexo.

4.1.1.1 Para o cálculo de que trata o item 4.1.1 deste Anexo deverão ser adotados os seguintes parâmetros:

RECORTE TERRITORIAL

PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DO DESCONTO A SER CONCEDIDO PARA FAMÍLIAS COM RENDA MENSAL BRUTA DE R$ 1.800,01 ATÉ R$ 4.000,00

DF, RJ E SP

SUL, ES E MG

CENTRO-OESTE, EXCETO DF

NORTE E NORDESTE

Capitais estaduais classificadas pelo IBGE como metrópoles

Dmín = 2.585,00

RDmín = 3.275,00

Dmín = 2.505,00

RDmín = 3.275,00

Dmín = 2.415,00

RDmín = 3.275,00

Dmín = 2.415,00

RDmín = 3.275,00

- Demais capitais estaduais e municípios com população maior ou igual a 250 (duzentos e cinquenta) mil habitantes classificados pelo IBGE como capital regional.

Dmín = 2.535,00

RDmín = 3.275,00

Dmín = 2.415,00

RDmín = 3.275,00

Dmín = 2.350,00

RDmín = 3.275,00

Dmín = 2.350,00

RDmín = 3.275,00

- Municípios com população maior ou igual a 100 (cem) mil habitantes integrantes das Regiões Metropolitanas das capitais estaduais, de Campinas/SP, da Baixada Santista e das Regiões Integradas de Desenvolvimento - RIDE de capital.

- Municípios com população igual ou maior que 100 (cem) mil habitantes.

Dmín = 2.320,00

RDmín = 3.275,00

Dmín = 2.290,00

RDmín = 2.790,00

Dmín = 2.255,00

RDmín = 2.790,00

Dmín = 2.225,00

RDmín = 2.790,00

- Municípios com população menor que 100 (cem) mil habitantes integrantes das Regiões Metropolitanas das capitais estaduais, de Campinas/SP, da Baixada Santista e das RIDE de capital.

- Municípios com população menor que 250 (duzentos e cinquenta) mil habitantes classificados pelo IBGE como capital regional.

Municípios com população maior ou igual a 50 mil habitantes e menor que 100 mil habitantes.

Dmín = 2.195,00

RDmín = 2.790,00

Dmín = 2.120,00

RDmín = 2.790,00

Dmín = 2.045,00

RDmín = 2.790,00

Dmín = 2.045,00

RDmín = 2.790,00

Municípios com população entre 20 e 50 mil habitantes.

Dmín = 1.755,00

RDmín = 2.790,00

Dmín = 1.755,00

RDmín = 2.790,00

Dmín = 1.755,00

RDmín = 2.790,00

Dmín = 1.755,00

RDmín = 2.790,00

Demais municípios.

4.1.2 Nos casos de financiamentos enquadrados na modalidade operacional definida como Grupo 2 , os valores das tabelas e fórmulas constantes dos subitens 4.1, 4.1.1 e 4.1.1.1 deste Anexo serão reduzidos em 20% (vinte por cento).

4.1.3 Nos casos de financiamentos enquadradas na modalidade operacional definida como Grupo 3, o desconto será destinado, exclusivamente, a pessoas físicas, na qualidade de mutuários, cuja renda familiar mensal bruta esteja limitada a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e equivalerá a 30% (trinta por cento) dos valores estabelecidos na tabela do subitem 4.1.

4.2 ÁREAS RURAIS

Nos casos de financiamentos contratados em áreas rurais, o desconto para fins de pagamento de parte da aquisição ou construção do imóvel será destinado a famílias com rendimento mensal bruto limitado a R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), e aplicado às modalidades operacionais definidas no item 3 deste Anexo, exclusivamente.

4.2.1 Às famílias com rendimento mensal bruto limitado a R$ 1.416,67 (um mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) será concedido desconto no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) ou no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor financiado, o menor deles.

4.2.2 Às famílias com rendimento mensal bruto situado no intervalo entre R$ 1.416,68 (um mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos) a R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais) será concedido desconto equivalente ao valor resultante da aplicação da fórmula a seguir especificada, desprezando-se as casas decimais, ou ao valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor financiado, o menor deles.

D = 15.343,86 - 4,125R

Onde:

D = valor do desconto a ser concedido; e

R = renda familiar mensal bruta do beneficiário.

5. FATOR SOCIAL

Os valores de descontos estabelecidos e calculadas na forma do item 4 deste Anexo serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento), nos casos de proponentes que componham família unipessoal.

5.1 Caracteriza-se família unipessoal aquelas com apenas um participante no financiamento e que não possui dependente.

6. CAPACIDADE DE PAGAMENTO

Aos valores de descontos estabelecidos na forma do item 4 deste Anexo será aplicado um fator calculado com a seguinte fórmula:

F = VF / VFref

Onde:

F = fator a ser aplicado ao desconto para fins de pagamento de parte da aquisição ou construção do imóvel, não superior a 1 (um);

VF = Valor de Financiamento solicitado pelo beneficiário;

VFref = Menor valor entre o valor de aquisição do imóvel pelo beneficiário e o VFteórico.

VFteórico = Valor de Financiamento teórico calculado com base no comprometimento de 30% da renda familiar mensal bruta do beneficiário, utilizando-se as taxa de juros de que tratam esta resolução e o mesmo prazo e sistema de amortização solicitado pelo beneficiário.

6.1. Caso não seja possível o comprometimento 30% da renda familiar mensal bruta do beneficiário, em função da análise de risco de crédito junto às instituições financeiras, o VFteórico deverá refletir o máximo comprometimento de renda familiar bruta apurado pelos agentes financeiros.

6.2. O fator não será aplicado ao desconto para fins de pagamento de parte da aquisição ou construção do imóvel, caso o montante de recursos próprios aportado pelo beneficiário supere a diferença entre o valor de financiamento solicitado e o valor de financiamento teórico.

7. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO

Nos casos de transferência ou liquidação antecipada do contrato de financiamento, será restituído, pelo mutuário, proporcionalmente, o valor do desconto de que trata o item 4 deste Anexo, calculado de acordo com a aplicação da fórmula a seguir especificada:

R = [ (D/ 60)* P] * F

Onde:

R = valor do desconto a ser restituído

D = valor do desconto originalmente concedido

P = número de prestações antecipadas, limitado a 60ª (sexagésima) prestação

F = TR (taxa referencial) acumulada entre a data de assinatura do contrato de financiamento e a data do evento

6.1 A restituição do desconto para fins de pagamento de parte da aquisição ou construção do imóvel será aplicada nos cinco primeiros anos de vigência do contrato de financiamento.

6.2 O descumprimento das condições estipuladas nos subitens 10.1 e 10.4 do Anexo I ensejará a liquidação antecipada do contrato de financiamento.

ANEXO III

PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO ASSOCIATIVO

DESCONTO PARA FINS DE PAGAMENTO DE PARTE DA AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL - RENDA R$ 2.600,00

1 INTRODUÇÃO

Nos casos de financiamentos a unidades habitacionais enquadradas nos limites de venda definidos pela alínea "b" do subitem 6.2, do Anexo I, desta Instrução Normativa, e adquiridas por famílias com renda mensal bruta limitada a R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), o desconto para fins de pagamento de parte da aquisição ou construção do imóvel será calculado e concedido de acordo com os parâmetros definidos neste Anexo.

2 RECORTES TERRITORIAIS

A metodologia de cálculo e concessão do desconto considerará, exclusivamente, os recortes territoriais estabelecidos na alínea "b" do subitem 6.2, do Anexo I, desta Instrução Normativa.

3 MODALIDADES OPERACIONAIS E CRITÉRIOS DE CONCESSÃO

A metodologia de cálculo e concessão do desconto considerará 2 (dois) grupos de modalidades operacionais, a seguir especificados:

a) Grupo 1: enquadram-se neste grupo os financiamentos celebradas nas modalidades construção, incluindo a aquisição de terreno com ônus para os beneficiários finais, ou reabilitação urbana;

b) Grupo 2: enquadram-se neste grupo os financiamentos celebrados na modalidade construção, em terreno próprio dos beneficiários ou em terreno doado ou em processo de doação pelo poder público local ou em qualquer outro caso onde o terreno não seja custo incidente para os beneficiários.

3.1 Serão observados os seguintes critérios de concessão:

a) as unidades habitacionais deverão ser compostas, no mínimo, por sala, dois quartos, banheiro e cozinha.

b) limite de 500 (quinhentas) unidades habitacionais por empreendimento; e

c) no máximo 50% (cinquenta por cento) das unidades habitacionais do empreendimento, limitado a 150 unidades habitacionais, poderão ser enquadradas nos limites fixados pela alínea "b" do subitem 6.2, do Anexo I, desta Instrução Normativa.

4 VALORES DO DESCONTO

Ficam definidos, na forma da tabela a seguir, os valores do desconto aplicáveis aos imóveis cujo valor de venda ou investimento esteja enquadrado nos limites estabelecidos pela alínea "b" do subitem 6.2, do Anexo I, desta Instrução Normativa, destinados, exclusivamente, a pessoas físicas, na qualidade de mutuários, cuja renda familiar mensal bruta esteja limitada a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) :

RECORTE TERRITORIAL

VALORES DE DESCONTO (R$ 1,00) A SER CONCEDIDO PARA FAMÍLIAS COM RENDA MENSAL BRUTA ATÉ R$ 1.200,00

DF, RJ E SP

SUL, ES E MG

CENTRO-OESTE, EXCETO DF

NORTE E NORDESTE

Capitais estaduais classificadas pelo IBGE como metrópoles

47.500

42.220

36.945

36.945

- Demais capitais estaduais e municípios com população maior ou igual a 250 (duzentos e cinquenta) mil habitantes classificados pelo IBGE como capital regional.

42.220

36.945

31.665

31.665

- Municípios com população maior ou igual a 100 (cem) mil habitantes integrantes das Regiões Metropolitanas das capitais estaduais, de Campinas/SP, da Baixada Santista e das Regiões Integradas de Desenvolvimento - RIDE de capital.

- Municípios com população igual ou maior que 100 (cem) mil habitantes.

- Municípios com população menor que 100 (cem) mil habitantes integrantes das Regiões Metropolitanas das capitais estaduais, de Campinas/SP, da Baixada Santista e das RIDE de capital.

31.665

26.390

23.220

21.110

- Municípios com população menor que 250 (duzentos e cinquenta) mil habitantes classificados pelo IBGE como capital regional.

Municípios com população maior ou igual a 50 mil habitantes e menor que 100 mil habitantes.

20.055

19.530

19.000

19.000

Municípios com população entre 20 e 50 mil habitantes.

12.665

12.665

12.665

12.665

Demais municípios.

11.610

11.610

11.610

11.610

4.1 O desconto será concedido nos casos de financiamentos destinados a pessoas físicas, na qualidade de mutuários, cuja renda familiar mensal bruta esteja situada no intervalo entre R$ 1.200,01 (um mil e duzentos reais e um centavo) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), e será calculado de acordo com a aplicação da fórmula a seguir especificada:

D = D1 - (D1 - D2) x (R - 1.200)/800

Onde:

D = valor do desconto

D1 = valores fixados pela tabela do item 4 deste Anexo

D2 = valores obtidos na forma estabelecida pelo item 4.1.1 do Anexo II desta Resolução, para a renda familiar mensal bruta de R$ 2.000,00; e

R = renda familiar mensal bruta

4.2 O desconto será concedido nos casos de financiamentos destinados a pessoas físicas, na qualidade de mutuários, com renda familiar mensal bruta situada no intervalo entre R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) a R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), na forma estabelecida pelo item 4.1.1 do Anexo II desta Resolução.

4.3 Nos casos de financiamentos enquadrados na modalidade operacional definida como Grupo 2, os valores das tabelas e aqueles resultantes da aplicação da fórmula constante deste item serão reduzidos em 20% (vinte por cento)

4.3.1 Nos casos de construção em terreno próprio dos beneficiários, em terreno doado ou em processo de doação pelo poder publico local, ou em qualquer outro caso onde o terreno não seja custo incidente para os beneficiários, admite-se, alternativamente ao disposto no subitem 4.3, que o valor do terreno seja revertido em melhorias na unidade habitacional, comprovado na composição do valor de investimento.

4.4 ÁREAS RURAIS

Nos casos de financiamentos contratados em áreas rurais, o desconto para fins de pagamento de parte da aquisição ou construção do imóvel será destinado a famílias com rendimento mensal bruto limitado a R$ 1.833,33 (um mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), dispensados os critérios de concessão estabelecidos no item 3 deste Anexo.

4.4.1 Às famílias com rendimento mensal bruto limitado a R$ 1.416,67 (um mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) será concedido desconto no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil e quinhentos reais) ou no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor financiado, o menor deles.

4.4.2 Às famílias com rendimento mensal bruto situado no intervalo entre R$ 1.416,68 (um mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos) a R$ 1.833,33 (um mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) será concedido desconto equivalente ao valor resultante da aplicação da fórmula a seguir especificada, desprezando-se as casas decimais, ou ao valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor financiado, o menor deles.

D = 33.700,92 - 13,201*R

Onde:

D = valor do desconto a ser concedido; e

R = renda familiar mensal bruta do beneficiário.

5. FATOR SOCIAL, CAPACIDADE DE PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO DESCONTO

A aplicação do fator social, da capacidade de pagamento e da restituição do desconto obedecerão, respectivamente, ao disposto nos itens 5, 6 e 7, do Anexo II, desta Instrução Normativa.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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