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PORTARIA Nº 77, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/12/2018 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 76-77

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos

PORTARIA Nº 77, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

Torna pública a decisão de incorporar o eculizumabe para tratamento de pacientes com hemoglobinúria paroxística noturna (HPN) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art.1º Incorporar o eculizumabe para tratamento de pacientes com hemoglobinúria paroxística noturna (HPN), no âmbito do SUS, mediante as seguintes condicionantes:

1 - Protocolo de uso do eculizumabe estabelecido pelo Ministério da Saúde;

2 - atendimento e tratamento restritos a hospitais que integrem a Rede Nacional de Pesquisa Clínica;

3 - registro dos dados clínicos e farmacêuticos em sistema nacional informático do SUS;

4 - uso ad experimentum (reavaliação em 3 anos);

5 - laudo próprio para dispensação do medicamento;

6 - fornecimento aos respectivos hospitais; e

7- negociação para redução significante de preço.

Art.2º Conforme determina o art. 25 do Decreto 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta dias.

Art.3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO DE ARAUJO FIREMAN

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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