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PORTARIA Nº 3.629, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/11/2018 | Edição: 220 | Seção: 1 | Página: 80

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.629, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018

Credencia Municípios a receberem incentivo financeiro referente ao Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo e revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 256/SAS/MS, de 11 de março de 2013, que estabelece novas regras para o cadastramento das equipes que farão parte dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando a Seção II do Capítulo II do Anexo XXII - Dos NASF - da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Seção II do Capítulo I do Título II - Do Financiamento do Piso da Atenção Básica Variável para os Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), Modalidades 1, 2 e 3 - da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os incentivos de custeio referente ao Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, do Bloco de Atenção Básica, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS - NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMÍLIA E ATENÇÃO BÁSICA (NASF-AB)

UF

IBGE

Município

NASF 1-Novo Credenciamento

NASF 1-Total após credenciamento*

NASF 2-Novo Credenciamento

NASF 2-Total após credenciamento*

NASF 3-Novo Credenciamento

NASF 3-Total após credenciamento*

AL

270320

Igreja Nova

1

2

0

0

0

0

AL

270880

São Sebastião

1

2

0

0

0

0

AM

130030

Autazes

1

3

0

0

0

0

AM

130260

Manaus

2

7

0

0

0

0

BA

290100

Amargosa

1

2

0

0

0

0

BA

291760

Jaguaquara

1

2

0

0

0

0

BA

291920

Lauro de Freitas

1

6

0

0

0

0

BA

291970

Macarani

1

1

0

0

0

0

BA

292465

Pintadas

0

0

1

1

0

0

BA

292480

Piritiba

1

1

0

0

0

0

CE

230260

Camocim

2

3

0

0

0

0

CE

230580

Ipu

1

2

0

0

0

0

CE

230850

Mombaça

1

2

0

0

0

0

CE

231010

Palmácia

0

0

1

1

0

0

CE

231080

Pereiro

1

1

0

0

0

0

CE

231350

Trairi

2

3

0

0

0

0

GO

520396

Buritinópolis

0

0

0

0

1

1

GO

520670

Damianópolis

0

0

0

0

1

1

GO

521850

Quirinópolis

1

2

0

0

0

0

GO

521945

Santa Rita do Novo Destino

0

0

0

0

1

1

MG

310390

Araújos

0

0

1

1

0

0

MG

310530

Bandeira do Sul

0

0

0

0

1

1

MG

310790

Bom Repouso

1

1

0

0

0

0

MG

311160

Campos Gerais

1

1

0

0

0

0

MG

311350

Carbonita

0

0

1

1

0

0

MG

311480

Carvalhos

0

0

0

0

1

1

MG

311787

Confins

0

0

1

1

0

0

MG

312110

Delfim Moreira

0

0

1

1

0

0

MG

312160

Diamantina

2

2

0

0

0

0

MG

312520

Fama

0

0

0

0

1

1

MG

313140

Ipiaçu

0

0

0

0

1

1

MG

313240

Itajubá

2

2

0

0

0

0

MG

313507

Jampruca

0

0

0

0

1

1

MG

314300

Monte Belo

0

0

1

1

0

0

MG

314800

Patos de Minas

3

6

0

0

0

0

MG

315060

Piracema

0

0

1

1

0

0

MG

315280

Prata

1

1

0

0

0

0

MG

315670

Sabará

1

2

0

0

0

0

MG

316010

Santo Antônio do Grama

0

0

0

0

1

1

MG

316080

São Bento Abade

0

0

0

0

1

1

MG

316255

São João do Manhuaçu

0

0

1

1

0

0

MG

316800

Taiobeiras

1

3

0

0

0

0

MS

500200

Batayporã

0

0

1

1

0

0

MT

510263

Campo Novo do Parecis

1

1

0

0

0

0

MT

510890

Nova Maringá

0

0

0

0

1

1

MT

510715

Reserva do Cabaçal

0

0

0

0

1

1

MT

510729

São José do Povo

0

0

0

0

1

1

MT

510550

Vila Bela da Santíssima Trindade

1

1

0

0

0

0

PA

150060

Altamira

1

4

0

0

0

0

PA

150150

Benevides

1

4

0

0

0

0

PA

150190

Bujaru

1

1

0

0

0

0

PA

150310

Gurupá

0

0

1

1

0

0

PA

150495

Nova Esperança do Piriá

1

1

0

0

0

0

PA

150790

Soure

0

0

1

1

0

0

PE

260720

Ipojuca

1

2

0

0

0

0

PE

260795

Jaqueira

1

1

0

0

0

0

PE

261330

São Joaquim do Monte

1

2

0

0

0

0

PI

220323

Currais

0

0

0

0

1

1

PI

220920

Santa Filomena

0

0

1

1

0

0

PI

220940

Santo Antônio de Lisboa

0

0

1

1

0

0

PR

410645

Coronel Domingos Soares

0

0

1

1

0

0

PR

410710

Diamante do Norte

0

0

0

0

1

1

PR

412090

Quedas do Iguaçu

1

1

0

0

0

0

PR

412460

São Carlos do Ivaí

0

0

0

0

1

1

PR

412650

Sertanópolis

1

1

0

0

0

0

PR

412880

Xambrê

0

0

0

0

1

1

RS

430380

Campinas do Sul

0

0

0

0

1

1

RS

430676

Eldorado do Sul

0

0

1

1

0

0

RS

430750

Espumoso

0

0

1

1

0

0

RS

430870

Gaurama

0

0

0

0

1

1

RS

431090

Jacutinga

0

0

0

0

1

1

RS

431420

Pedro Osório

0

0

0

0

1

1

RS

431560

Rio Grande

1

6

0

0

0

0

SC

420300

Caçador

1

1

0

0

0

0

SC

421265

Pescaria Brava

1

1

0

0

0

0

SC

421650

São Joaquim

1

1

0

0

0

0

SC

421870

Tubarão

1

4

0

0

0

0

SE

280040

Arauá

1

1

0

0

0

0

SE

280110

Canhoba

0

0

0

0

1

1

SE

280240

Gararu

0

0

1

1

0

0

SE

280520

Pinhão

0

0

0

0

1

1

SE

280680

São Domingos

0

0

1

1

0

0

SE

280690

São Francisco

0

0

0

0

1

1

SP

350050

Águas de Lindóia

0

0

1

1

0

0

SP

350580

Bastos

1

1

0

0

0

0

SP

350760

Bragança Paulista

1

3

0

0

0

0

SP

350775

Brejo Alegre

0

0

0

0

1

1

SP

350925

Cajati

1

1

0

0

0

0

SP

351040

Capivari

0

0

0

0

1

1

SP

351480

Eldorado

0

0

1

1

0

0

SP

352044

Ilha Solteira

1

2

0

0

0

0

SP

352440

Jacareí

2

7

0

0

0

0

SP

352590

Jundiaí

0

0

1

1

0

0

SP

353330

Nova Luzitânia

0

0

0

0

1

1

TO

170240

Arraias

0

0

1

1

0

0

TOTAL

53

104

23

23

27

27

(*) Considera o credenciamento autorizado na respectiva Portaria somado aos credenciamentos anteriormente publicados pelo Ministério da Saúde.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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