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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/11/2018 | Edição: 220 | Seção: 1 | Página: 105

Órgão: Ministério das Cidades/Gabinete do Ministro

68826

PORTARIA Nº 660, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de projetos e estabelece as especificações técnicas mínimas da unidade habitacional e as especificações urbanísticas dos empreendimentos destinados à aquisição e alienação com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e contratação de operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, artigo 25 da Lei nº 13.502/17, o artigo 10 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o artigo 11 do Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, resolve:

Art.1º Ficam estabelecidas, na forma do anexo I, as diretrizes para a elaboração de projetos de empreendimentos destinados a aquisição e alienação com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e contratação de operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

Art.2º As especificações técnicas mínimas da unidade habitacional e as especificações urbanísticas dos empreendimentos de que trata o art. 1º ficam definidas conforme os anexos II e III, respectivamente.

Art.3º As orientações para elaboração do Relatório de Diagnóstico da Demanda por Equipamentos e Serviços Públicos e Urbanos (RDD) e da Matriz de responsabilidade ficam estabelecidas conforme o anexo IV.

Art.4º Fica revogada a Portaria nº 269, de 22 de março de 2017, publicada no DOU em 14 de novembro de 2017, Seção 1, páginas 119 a 122.

Art.5º Esta Portaria entra em vigor data de sua publicação.

ALEXANDRE BALDY

ANEXO I

DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS

1. FINALIDADE

1. Ficam estabelecidas neste anexo, as diretrizes para elaboração de projetos de empreendimentos destinados à aquisição e alienação com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e a contratação de operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

2. DEFINIÇÕES

2.1. Empreendimento: a área de intervenção no território, abrangendo as edificações ou conjuntos de edificações residenciais construídos sob a forma de unidades isoladas ou em condomínios, bem como o conjunto de espaços livres, edificações não residenciais e equipamentos públicos e privados inseridos na área.

2.2. Empreendimento contíguo: um empreendimento é contíguo a outro quando a menor distância entre o seu perímetro e o perímetro de outro empreendimento for igual ou inferior a 1.000 (um mil) metros.

2.2.1. Para análise da contiguidade deverão ser considerados empreendimentos contratados no âmbito das duas modalidades do PMCMV de que trata esta Portaria.

2.3. Quadra: é o lote ou conjunto de lotes delimitado por vias públicas.

2.4. Relatório de Diagnóstico da Demanda por Equipamentos e Serviços Públicos e Urbanos (RDD): é o documento composto pela caracterização da demanda a ser gerada pelo empreendimento por serviços de educação, saúde, assistência social, transporte, comércio e infraestrutura, bem como a proposta para seu atendimento.

2.5. Matriz de Responsabilidades: é o documento que reúne todos os compromissos necessários ao atendimento da demanda dos futuros moradores do empreendimento, previamente levantados no RDD. Sua apresentação é indispensável para a contratação de qualquer empreendimento, independentemente do porte, e deverá ser assinada pelo chefe do Poder Executivo do Ente Público que assumiu os compromissos.

3. DIRETRIZES GERAIS

3.1. O empreendimento deverá estar inserido na área urbana ou em zonas de expansão.

3.1.1. A contratação de empreendimento inserido em área de expansão urbana instituída após 10 de abril de 2012 está condicionada a comprovação do atendimento ao estabelecido no art. 42-B, da Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade.

3.1.2. O empreendimento localizado em zona de expansão urbana deverá estar contíguo à malha urbana e dispor, no seu entorno, de áreas destinadas para atividades comerciais locais.

3.2. O parcelamento, quando necessário, deverá ser feito na forma de loteamento, preferencialmente.

3.3. O empreendimento deverá ser dotado de infraestrutura urbana básica: vias de acesso e de circulação pavimentadas, drenagem pluvial, calçadas, guias e sarjetas, rede de energia elétrica e iluminação pública, rede para abastecimento de água potável, soluções para o esgotamento sanitário e coleta de lixo.

3.3.1. As redes de energia elétrica e iluminação pública, abastecimento de água potável, as soluções para o esgotamento sanitário e as vias de acesso ao empreendimento, deverão estar operantes até a data de entrega do empreendimento ou da respectiva etapa.

3.3.2. Nos casos em que a viabilidade depender da construção de sistemas de saneamento:

a) o projeto técnico deverá atender às diretrizes da concessionária, e

b) a concessionária ou o poder concedente deverá responsabilizar-se pela operação do sistema a ser implantado.

3.4. O empreendimento a ser implantado em regime de condomínio deverá observar o número máximo de 300 (trezentas) unidades habitacionais por condomínio para tipologias multifamiliares.

3.4.1. Não é permitida a constituição de condomínios horizontais, para tipologia unifamiliar, exceto em áreas onde não é permitido o parcelamento ou a individualização de matrículas.

3.5. Deve ser respeitado o número máximo de unidades habitacionais por empreendimento isolado, e por agrupamento de empreendimentos, de acordo com o porte populacional do município:

População

Quantidade de Unidades Empreendimento isolado

Quantidade de Unidades Agrupamento

até 20.000 habitantes

50

200

de 20.001 a 50.000 habitantes

100

400

de 50.001 a 100.000 habitantes

200

800

de 100.001 a 500.000 habitantes

300

1.200

acima de 500.000 habitantes

500

2.000

3.5.1. Em caso de agrupamento, cada empreendimento isolado deverá ter viabilidade técnica de implantação independente dos demais.

3.5.2. Os empreendimentos contratados devem ser limitados por vias públicas em todo o perímetro, permitido agrupamento de no máximo 4 empreendimentos, separados por vias públicas.

3.6. Quando necessária a construção de equipamentos públicos para atendimento da demanda gerada por empreendimento ou o conjunto de empreendimentos contíguos, estes devem ser dotados de áreas para a implantação dos equipamentos necessários, conforme identificado no RDD, sem prejuízo das exigências municipais de destinação de áreas públicas.

3.6.1. Quando não for possível a edificação dos equipamentos necessários dentro da poligonal do empreendimento, será admitida a indicação de área disponível a uma distância máxima de 2.500 (mil) metros do perímetro do empreendimento, a qual deverá ser dotada de infraestrutura básica, conforme item 3.3. deste anexo.

3.6.2. O projeto do empreendimento deve prever que famílias com crianças em idade escolar sejam atendidas por escolas públicas de educação infantil localizadas a uma distância máxima de 1.000 (mil) metros do perímetro do empreendimento e, no caso de escolas públicas de ensino fundamental, a uma distância máxima de 1.400 (mil e quatrocentos) metros, ou ter garantido o transporte escolar adequado e provido pelo ente publico local.

3.7. Todas as unidades habitacionais destinadas a pessoas com deficiência, ou a famílias das quais façam parte pessoas com deficiência, deverão ser adaptadas de acordo com o tipo de deficiência, observando a especificação técnica mínima definida no Anexo II desta Portaria.

3.8. O projeto do empreendimento deverá atender o conjunto de Especificações para os Empreendimentos de Habitações de Interesse Social - HIS (disponíveis na página: http://app.cidades.gov.br/catalogo/), estabelecidos pelo Ministério das Cidades, composto pelos seguintes documentos: Especificações de desempenho nos empreendimentos de HIS baseadas na ABNT NBR 15575 - Edificações Habitacionais - desempenho; Orientações ao proponente para aplicação das especificações de desempenho em empreendimentos de HIS; Orientações ao agente financeiro para recebimento e análise dos projetos; e Catálogo de Desempenho de Subsistemas.

3.9. O projeto do empreendimento deverá atender às diretrizes do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H), no que diz respeito à promoção da qualidade, produtividade e sustentabilidade do Habitat, principalmente na utilização de materiais de construção produzidos em conformidade com as normas técnicas, especialmente aqueles produzidos por empresas qualificadas nos programas setoriais da qualidade (PSQ), do Sistema de Qualificação de Empresas de Materiais, Componentes e Sistemas Construtivos (SiMaC); à contratação de empresas construtoras certificadas no Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil (SiAC); na utilização de Documento de Avaliação Técnica (DATec) vigente para as novas tecnologias construtivas e na adoção de Fichas de Avaliação de Desempenho (FAD) para os sistemas convencionais no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação Técnica de Produtos Inovadores e Sistemas Convencionais (SiNAT).

3. DIRETRIZES POR EIXO ESTRUTURADOR DO DESENHO URBANO

3.1. Os projetos dos empreendimentos deverão ser elaborados visando a promoção de condições dignas de habitabilidade, acesso a serviços básicos de infraestrutura e equipamentos sociais, bem como sua adequada inserção no território do Município. Para tanto deverão ser observadas as seguintes diretrizes, agrupadas em Eixos Estruturadores do Desenho Urbano:

3.1.1. Conectividade:

a) O projeto do empreendimento deverá prever sua adequada inserção e conectividade com seu entorno físico;

b) O empreendimento deve estar articulado à malha viária existente ou possibilitar a integração com a malha futura, em conformidade com a diretriz viária estabelecida pelo ente público local, quando existente;

c) A principal via de acesso ao empreendimento deve garantir sua conectividade com o restante da cidade, considerando, além da demanda por circulação por ele gerada, as diretrizes viárias estabelecidas pelo ente público local para a área, quando existentes;

d) O projeto do empreendimento deverá considerar o entorno, de forma a superar ou compensar os impactos negativos provenientes das barreiras físicas naturais ou construídas entre o empreendimento e o restante da cidade;

e) O empreendimento não deverá se constituir em barreira física à conexão com a cidade.

3.1.2. Mobilidade e Acessibilidade:

a) O sistema viário do empreendimento deve ser projetado com hierarquização definida, de acordo com seu porte e tipologia;

b) O sistema viário do empreendimento deve ser projetado de forma a permitir a circulação de diversos modais de transporte e garantir o livre acesso de serviços públicos, em especial ao transporte publico coletivo;

c) O sistema viário do empreendimento deve priorizar o uso por pedestres e garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, conforme os termos da NBR 9050;

d) O projeto do empreendimento deve prever a iluminação pública, a arborização e o mobiliário urbano adequados para os espaços públicos de circulação.

3.1.3. Diversidade:

a) As áreas institucionais do empreendimento e as áreas destinadas aos usos comerciais e de serviços públicas ou privadas devem ser propostas de forma a induzir a criação de microcentralidades;

b) O sistema viário do empreendimento deve ser projetado de forma a garantir o acesso às áreas institucionais e às áreas destinadas aos usos comerciais e de serviços;

c) As áreas institucionais do empreendimento devem ter dimensão, forma e topografia compatíveis com o porte dos equipamentos públicos comunitários previstos em RDD e Matriz de Responsabilidades;

d) As áreas destinadas aos usos comerciais e de serviços devem ter dimensão e distribuição compatíveis com o porte do empreendimento e com a diversidade de atividades que este porte e o de seu entorno poderão demandar;

e) É desejável que o projeto do empreendimento preveja diferentes tipos de implantação e tipologias de edificação (casas térreas, sobrados, casas sobrepostas e edifícios de apartamentos).

3.1.4. Infraestrutura e sustentabilidade:

a) O projeto do empreendimento deve ser precedido de leitura aprofundada do sitio físico e do seu entorno, de forma a minimizar a necessidade de cortes e aterros, e prevenir casos de escorregamentos e erosão do solo e evitar a eliminação dos elementos arbóreos existentes;

b) O projeto de drenagem do empreendimento deve ser precedido de leitura aprofundada do sítio físico e do seu entorno, de forma a considerar as linhas naturais de escoamento de água e reduzir os riscos de inundação;

c) O projeto do empreendimento deve adotar estratégias para proporcionar melhores condições de conforto ambiental térmico, de acordo com as condições climáticas e características físicas e geográficas a zona bioclimática do sítio físico selecionado e seu entorno;

d) O projeto do empreendimento deverá prever estratégias para a redução do consumo de energia e propiciar, quando possível, a utilização de fontes renováveis de energia (solar, eólica, fotovoltaica, etc.);

e) O projeto do empreendimento deve favorecer a gestão das águas (potáveis e pluviais) contribuindo para mitigar problemas de escassez e para a utilização mais sustentável desse insumo;

f) O projeto do empreendimento deverá favorecer a gestão dos esgotos produzidos e resguardar as unidades habitacionais de possíveis impactos resultantes da implantação de sistemas locais de tratamento;

g) O projeto do empreendimento deverá favorecer a gestão de resíduos sólidos criando as condições necessárias para armazenamento e coleta, preferencialmente seletiva;

h) O projeto do empreendimento deverá contemplar a adequação do projeto urbanístico ao sítio físico, considerando elementos como vegetação existente, cursos d´água e topografia e edificações existentes.

3.1.5. Sistema de Espaços Livres:

a) O projeto do empreendimento deve prever a criação de um sistema de espaços livres com distribuição, localização e porte adequados dos espaços livres urbanos;

b) O projeto do empreendimento deve criar espaços livres urbanos de permanência que ofereçam condições de sua utilização pelos seus moradores e de seu entorno, através da introdução de usos e equipamentos adequados ao seu porte, destinação e aos costumes locais;

c) Quando dentro do empreendimento existirem Áreas de Preservação Permanente (APP), o projeto do empreendimento deve associá-las a parques de forma a propiciar o seu uso coletivo, respeitando os limites da legislação vigente;

d) O projeto do empreendimento deve prever iluminação, arborização e mobiliário urbano adequado para os espaços livres urbanos de permanência.

4. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS PARA ENQUADRAMENTO

4.1. O projeto deve ser acompanhado no mínimo, dos seguintes elementos:

a) concepção urbanística, subsidiada por:

a.1) Mapa do município ou da região do município, com indicação de escala gráfica e norte, apresentando: localização do empreendimento; malha urbana; sistema viário principal; principais centralidades de comércios e serviços; e polos geradores de emprego;

a.2) Mapa de localização do empreendimento e do entorno imediato, com indicação de escala gráfica e norte, apresentando: vias de acesso ao empreendimento; comércios e serviços relevantes; equipamentos de saúde e educação existentes; outros empreendimentos contratados, ou em contratação, no âmbito do PMCMV; e traçado das rotas de pedestre, do centro geométrico do empreendimento, aos equipamentos de educação e saúde e às paradas de transporte público, com as distâncias percorridas; mapa do entorno do empreendimento; e

a.3) Implantação do empreendimento, com indicação da escala gráfica, norte e curvas de nível, apresentando: hierarquia viária, indicando largura das vias e calçadas; distribuição e dimensionamento das áreas institucionais, comerciais e espaços livres previstos.

b) Relatório de Diagnóstico da Demanda por Equipamentos e Serviços Públicos e Urbanos (RDD), bem como proposta para atendimento da demanda expressa na Matriz de Responsabilidades.

c) Tipologia(s) a ser(em) adotada(s) com descrição de área e especificação.

5. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS PARA CONTRATAÇÃO

5.1. Para apresentação dos projetos deverá ser observada a Norma Brasileira de representação de projetos - NBR 6492 - devendo ser complementado por levantamento planialtimétrico georreferenciado em sistema de coordenadas UTM (Universal Transversa de Mercator), datum horizontal Sistema Integrado de Referências Geográficas da América do Sul (SIRGAS 2000).

5.2. Além dos requisitos constantes das regulamentações específicas e dos normativos das Instituições Financeiras, para a contratação de empreendimentos do PMCMV, o ente público local deve apresentar:

a) Projetos de arquitetura, incluindo urbanístico, de acessibilidade e de paisagismo aprovados;

b) Licenciamentos requeridos pelas instâncias locais;

c) Projetos de infraestrutura aprovados pelo órgão que detiver a concessão dos serviços e que se responsabilizará por sua manutenção; e

d) Matriz de Responsabilidade assinada pelo Chefe do Poder Executivo local, comprometendo-se pela execução das ações necessárias ao atendimento da demanda gerada pelo empreendimento.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 Excepcionalmente, nos casos em que não se aplicam os requisitos desta Portaria, é facultado à Secretaria Nacional de Habitação autorizar a não aplicação de itens desta, a partir de solicitação do Gestor Operacional do MCMV, motivada por manifestação conclusiva técnica e jurídica da Instituição Financeira.

ANEXO II

ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DAS UNIDADES HABITACIONAIS

UNIDADES HABITACIONAIS

As especificações mínimas das unidades habitacionais a seguir especificadas não dispensam o atendimento à norma de Desempenho de Edificações Habitacionais (ABNT NBR 15.575), as Normas Técnicas da ABNT de processos e produtos, bem como a legislação municipal e estadual incidente.

PROGRAMA DE NECESSIDADES DE PROJETO

Área útil mínima da UH (descontando as paredes)

A área da UH deve ser suficiente para atender o programa mínimo da UH e as exigências de mobiliário para cada cômodo, a seguir definidas, respeitadas as seguintes áreas úteis mínimas:

a) Casas: 36,00 m², se área de serviço for externa, ou 38,00 m², se a área de serviços for interna.

b) Apartamentos / Casas Sobrepostas: 39,00 m².

Programa mínimo da UH

Sala + 1 dormitório casal + 1 dormitório para duas pessoas + cozinha + área de serviço + banheiro. Estas especificações não estabelecem área mínima de cômodos, deixando aos projetistas a competência de formatar os ambientes da habitação segundo o mobiliário previsto.

Dormitório casal

Quantidade mínima de móveis: 1 cama (1,40 m x 1,90 m); 1 criado-mudo (0,50 m x 0,50 m); e 1 guarda-roupa (1,60 m x 0,50 m). Circulação mínima entre mobiliário e/ou paredes de 0,50 m.

Dormitório duas pessoas

Quantidade mínima de móveis: 2 camas (0,90 m x 1,90 m); 1 criado-mudo (0,50 m x 0,50 m); e 1 guarda-roupa (1,50 m x 0,50 m). Circulação mínima entre as camas de 0,80 m. Demais circulações, mínimo 0,50 m.

Cozinha

Largura mínima da cozinha: 1,80 m. Quantidade mínima: pia (1,20 m x 0,50 m); fogão (0,55 m x 0,60 m); e geladeira (0,70 m x 0,70 m). Previsão para armário sob a pia e gabinete.

Sala de estar/refeições

Largura mínima sala de estar/refeições: 2,40 m. Quantidade mínima de móveis: sofás com número de assentos igual ao número de leitos; mesa para 4 pessoas; e Estante/Armário TV.

Banheiro

Largura mínima do banheiro: 1,50 m. Quantidade mínima: 1 lavatório sem coluna, 1 vaso sanitário com caixa de descarga acoplada, 1 box com ponto para chuveiro - (0,90 m x 0,95 m) com previsão para instalação de barras de apoio e de banco articulado, desnível máx. 15 mm; Assegurar a área para transferência ao vaso sanitário e ao box.

Área de Serviço

Quantidade mínima: 1 tanque (0,52 m x 0,53 m) e 1 máquina (0,60 m x 0,65 m). Prever espaço e garantia de acesso frontal para tanque e máquina de lavar.

Em Todos os Cômodos

Espaço livre de obstáculos em frente às portas de no mínimo 1,20 m. Nos banheiros, deve ser possível inscrever módulo de manobra sem deslocamento que permita rotação de 360° (D= 1,50 m) . Nos demais cômodos, deve ser possível inscrever módulo de manobra sem deslocamento que permita rotação de 180° (1,20 m x 1,50 m), livre de obstáculos, conforme definido pela ABNT NBR 9050.

Pé-direito mínimo

Pé-direito mínimo de 2,50 m, admitindo-se 2,30 m no banheiro.

Ampliação - casas

A unidade habitacional deverá ser projetada de forma a possibilitar a sua futura ampliação sem prejuízo das condições de iluminação e ventilação natural dos cômodos pré-existentes.

Área de estacionamento

Vagas de estacionamento conforme definido na legislação municipal.

Proteção da alvenaria externa (para casas)

Calçada em concreto com largura mínima de 0,50 m. Nas áreas de serviço externas, deverá ser prevista calçada com largura mínima de 1,20 m e comprimento mínimo de 2,00 m na região do tanque e máquina de lavar.

Elevador

Para edificação acima de dois pavimentos, deve ser previsto e indicado na planta o espaço destinado ao elevador e informado no manual do proprietário. O espaço deve permitir a execução e instalação futura do elevador. Não é necessária nenhuma obra física para este fim, exceto a execução da sua fundação, que deverá ser projetada e executada caso o espaço previsto para a futura instalação do elevador esteja no interior da edificação. Além disso, a estrutura deverá ser projetada e executada para suportar as cargas de instalação e operação do equipamento.

Ventilação

Ventilação cruzada:

Em unidades localizadas nas zonas bioclimáticas 7 e 8 garantia de ventilação cruzada em unidades unifamiliares - escoamento de ar entre pelo menos duas fachadas diferentes, opostas ou adjacentes. Recomendada em unidades multifamiliares.

Ventilação Noturna:

Em unidades localizadas nas zonas bioclimáticas 7 e 8 garantia de ventilação noturna com segurança em ambientes de longa permanência - dormitórios e sala - de unidades uni e multifamiliares.

SISTEMAS E COMPONENTES

Sistemas de Cobertura

A comprovação do atendimento à ABNT NBR 15.575 se dará por meio de FAD do SiNAT do PBQP-H (disponível na página: http://app.cidades.gov.br/catalogo/).

Vedado o uso de estrutura metálica quando o empreendimento estiver localizado em regiões litorâneas ou em ambientes agressivos a esse material.

No caso de área de serviço externa, a cobertura deverá ser em toda a área, nas mesmas especificações da UH, facultado o uso de laje.

Pintura dos tetos com tinta látex Econômica, Standard ou Premium, segundo a norma ABNT NBR 15079.

Sistemas de Vedação Vertical

A comprovação do atendimento à ABNT NBR 15.575 se dará por meio de FAD do SiNAT do PBQP-H (disponível na página: http://app.cidades.gov.br/catalogo/).

Sistemas de Vedação Vertical Externas

Em unidades localizadas nas zonas bioclimáticas 3 a 8 pintura das paredes externas predominantemente em cores claras (absortância solar abaixo de 0,4) ou acabamentos externos predominantemente com absortância solar abaixo de 0,4. Cores escuras admitidas em detalhes.

Revestimento em concreto regularizado e plano, ou chapisco e massa única ou emboço e reboco, adequados para o acabamento final em pintura.

Pintura com tinta látex Standard ou Premium, segundo a norma ABNT NBR 15079, ou textura impermeável.

Nas áreas de serviço externas à edificação, o azulejo deverá cobrir no mínimo a largura correspondente ao tanque e a máquina de lavar roupas (largura mínima de 1,20m).

Sistemas de Vedação Vertical Interna

Revestimentos internos e de áreas comuns gesso ou chapisco e massa única ou em emboço e reboco, ou ainda em concreto regularizado e plano, adequados para o acabamento final em pintura.

Pintura com tinta látex Econômica, Standard ou Premium, segundo a norma ABNT NBR 15079, ou textura impermeável.

Em áreas molhadas, revestimento com azulejo até altura mínima de 1,50m em todas as paredes da cozinha, área de serviço interna à edificação e banheiro e em toda a altura da parede na área do box.

Esquadrias

Portas e ferragens:

Portas de acesso e internas em madeira. Em regiões litorâneas ou meio agressivo, admite-se no acesso à unidade porta de aço ou de alumínio, desde que não possuam vidros em altura inferior à 1,10 m em relação ao piso acabado.

Batente em aço ou madeira desde que possibilite a inversão do sentido de abertura das portas. Vão livre entre batentes de 0,80 m x 2,10 m em todas as portas. Previsão de área de aproximação para abertura das portas de acesso (0,60 m interno e 0,30 m externo). Maçanetas de alavanca devem estar entre 0,90 m a 1,10 m do piso. Em tipologia de casa prever ao menos duas portas de acesso, sendo 01 (uma) na sala para acesso principal e outra para acesso de serviço na cozinha/área de serviço.

Em portas de aço, pintura com esmalte sobre fundo preparador. Em portas de madeira, com esmalte ou verniz.

Janelas:

Soluções Previstas em todos os vãos externos deverão ser completas e com vidros, sem folhas fixas. É vedada a utilização de aço em regiões litorâneas.

Em regiões litorâneas ou meio agressivo, admitem-se janelas em madeira, PVC ou alumínio.

É obrigatório o uso de vergas e contravergas com transpasse mínimo de 0,30m, além de peitoril com pingadeira e transpasse de 2cm para cada lado do vão, ou solução equivalente que evite manchas de escorrimento de água abaixo do vão das janelas. É

vedado o uso de cobogós em substituição às janelas.

Em todas as zonas bioclimáticas as esquadrias de dormitórios devem ser dotadas de mecanismo que permita o escurecimento do ambiente com garantia de ventilação natural. Este mecanismo deve possibilitar a abertura da janela para a entrada de luz natural quando desejado.

Em unidades localizadas nas zonas bioclimáticas 7 e 8 as aberturas da sala deverão prever recurso de sombreamento (veneziana, varanda, brise, beiral, anteparo ou equivalente).

Em janelas de aço, pintura com esmalte sobre fundo preparador. Em janelas de madeira, com esmalte ou verniz.

Sistemas de Piso

A comprovação do atendimento à ABNT NBR 15.575 se dará por meio de FAD do SiNAT do PBQP-H (disponível na página: http://app.cidades.gov.br/catalogo/).

Obrigatório piso e rodapé em toda a unidade, incluindo o hall e as áreas de circulação interna.

O revestimento deve ser em cerâmica esmaltada PEI 4, com índice de absorção inferior a 10% e desnível máximo de 15mm. Para áreas molháveis e rota de fuga, o coeficiente de atrito dinâmico deve ser superior a 0,4.

Sistemas Prediais Hidráulicos

Parâmetros

Pressão estática máxima no sistema = 30 mca;

Limitação de vazões no dimensionamento sistema:

- ducha: 12 l/min

- torneiras de pia de cozinha e tanque: 6 l/min

- torneiras de lavatório: 4 l/min

- alimentação de bacia de descarga: 9 l/min

Onde houver chuveiro elétrico não há necessidade de instalação de dispositivos economizadores.

Prever pontos específicos de água e esgoto para máquina de lavar roupa.

Lavatório

Louça sem coluna, com dimensão mínima de 30x40cm, sifão, e torneira metálica cromada com acionamento por alavanca ou cruzeta, segundo a norma ABNT NBR 10281/15, com acabamento de registro de alavanca ou cruzeta.

Bacia Sanitária

Bacia sanitária com caixa acoplada e mecanismo de descarga com duplo acionamento, conforme a norma ABNT NBR 15097/11, não sendo admitida caixa plástica externa.

Tanque

Capacidade mínima de 20 litros, de concreto pré-moldado, PVC, louça, inox, granilite ou mármore sintético com torneira metálica cromada com acionamento por alavanca ou cruzeta com arejador. Acabamento de registro de alavanca ou cruzeta.

Pia cozinha

Bancada de 1,20 m x 0,50 m com cuba de granito, mármore, inox, granilite ou mármore sintético, torneira metálica cromada. Torneira e acabamento de registro de alavanca ou cruzeta.

Torneiras

Instalação de torneiras com arejador incorporado, com limitação de vazão; ou Instalação de torneiras com arejador incorporado sem limitação de vazão e instalação de restritor de vazão, na saída da tubulação (onde houver flexível, antes dele). Restringir a vazão em 4 l/min para torneiras de lavatório e em 6 l/min para torneiras de pia de cozinha e tanque.

Sistemas Prediais Elétricos e de Comunicação

Pontos de tomadas elétricas

Deverão atender à NBR NM 60.669/2004 e NBR 5410/2004 com no mínimo 4 na sala, 4 na cozinha, 2 na área de serviço, 2 em cada dormitório, 1 tomada no banheiro e mais 1 ponto elétrico para chuveiro.

Tomadas baixas a 0,40 m do piso acabado, interruptores, interfones, campainha e outros a 1,00 m do piso acabado.

Prever ponto especifico para máquina de lavar roupa.

Pontos de iluminação nas áreas comuns

Plafon simples com soquete para todos os pontos de luz. Instalar luminária completa e com lâmpada flourescentes com Selo Procel ou ENCE nível A no PBE para as áreas de uso comum. Instalação de sistema automático de acionamento das lâmpadas - minuteria ou sensor de presença - em ambientes de permanência temporária.

Pontos de comunicação

1 ponto de telefone, 1 de campainha (completa e instalada), 1 ponto de antena (tubulação seca) e 1 ponto de interfone (completo e instalado) quando em edificação com mais de dois pavimentos.

Interfone

Instalar sistema de porteiro eletrônico para edificações com mais de dois pavimentos.

Circuitos elétricos

Prever circuitos independentes para iluminação, tomadas de uso geral, tomadas de uso específico para cozinha e para o chuveiro, dimensionados para a potência usual do mercado local. Prever DR e ao menos 02 (dois) posições de disjuntor vagas no Quadro de Distribuição.

Prever ponto especifico para máquina de lavar roupa.

TECNOLOGIAS INOVADORAS

Sistemas Inovadores

Serão aceitas tecnologias inovadoras de construção homologadas pelo SiNAT desde que tenham Documento de Avaliação Técnica (DATec) vigente, no âmbito do SiNAT do PBQP-H (relação de DATec's disponível em: http://pbqp-h.cidades.gov.br/projetos_sinat.php).

Placas informativas para Sistemas Inovadores

Deverão ser instaladas placas informativas nas edificações de empreendimentos nos casos de utilização de alvenaria estrutural ou sistemas inovadores.

ACESSIBILIDADE E ADAPTAÇÃO

Unidades adaptadas

Disponibilizar unidades adaptadas ao uso por pessoas com deficiência, de acordo com a demanda necessária e conforme a deficiência apresentada, com alguns dos seguintes itens:

a) Puxador horizontal na porta do banheiro, conforme ABNT NBR 9050;

b) Barras de apoio junto à bacia sanitária, conforme ABNT NBR 9050;

c) Barras de apoio no boxe do chuveiro, conforme ABNT NBR 9050;

d) Banco articulado para banho, conforme ABNT NBR 9050;

e) Torneiras de banheiro, cozinha e tanque com acionamento por alavanca ou por sensor;

f) Bancada de cozinha instalada a 85 cm com altura livre inferior de 73 cm;

g) Plataforma elevatória de percurso fechado;

h) Chuveiro com barra deslizante para ajuste de altura;

i) Lavatório e bancada de cozinha instalados a 70 cm do piso acabado (ou outra altura indicada pela pessoa com nanismo);

j) Registro do chuveiro instalado a 80 cm do piso acabado (ou outra altura indicada pela pessoa com nanismo);

k) Registro do banheiro instalado a 80 cm do piso acabado (ou outra altura indicada pela pessoa com nanismo);

l) Acessórios de banheiro instalados a 80 cm do piso acabado (ou outra altura indicada pela pessoa com nanismo);

m) Quadro de distribuição de energia instalado a 80 cm do piso acabado (ou outra altura indicada pela pessoa com nanismo);

n) Interruptores, campainha e interfone (quando na parede), instalados 80 cm do piso acabado (ou outra altura indicada pela pessoa com nanismo);

o) Sinalização luminosa intermitente em todos os cômodos, instalada junto ao sistema de iluminação do ambiente e acionada em conjunto com a campainha e com o interfone;

p) Interfone;

q) Fita contrastante para sinalização de degraus ou escadas internas, conforme ABNT NBR 9050;

r) Contraste visual entre piso e paredes e entre paredes e portas, conforme ABNT NBR 9050;

s) Contraste visual para tomadas, interruptores, quadros de distribuição de energia, campainha e interfone;

t) Adesivos em braile junto a interruptores indicando sua posição (ligado/desligado) e no quadro de distribuição indicando os circuitos relacionados a cada disjuntor; e

u) Fixador de portas para mantê-las abertas quando necessário.

ANEXO III

ESPECIFICAÇÕES URBANÍSTICAS DOS EMPREENDIMENTOS

EMPREENDIMENTOS

As especificações urbanísticas dos empreendimentos apresentam definições mínimas, sem prejuízo do atendimento da legislação municipal, devendo ser respeitada aquela que for mais rigorosa.

CONECTIVIDADE

Tamanho da quadra

Para novos parcelamentos, em caso de inexistência de legislação municipal específica, adotar o dimensão máxima de 200 m.

Para novos parcelamentos, em caso de inexistência de legislação municipal específica, adotar a área máxima de 25.000 m².

Porte do Condomínio

Máximo de 300 UH, no caso de edificação ou conjunto de edificações multifamiliares.

Não é permitida a constituição de condomínios horizontais, para tipologia unifamiliar, exceto no caso de comunidades tradicionais, por questões legais.

Inserção urbana

O acesso ao empreendimento não poderá ser feito diretamente por estradas ou vias expressas.

A via de acesso ao empreendimento deverá:

a) ser pavimentada, dotada de iluminação pública e permitir acesso a transporte público; e

b) permitir a circulação confortável e segura de bicicletas por intermédio da criação de ciclovias, ciclofaixas ou, na impossibilidade de previsão destes elementos, pela adoção de sinalização vertical ou horizontal adequada.

MOBILIDADE/ACESSIBILIDADE

Dimensionamento do sistema viário para novos parcelamentos na forma de loteamento

As dimensões mínimas das vias devem obedecer à legislação municipal de parcelamento e uso do solo. Em caso de inexistência de lei especifica, deverão ser adotadas as seguintes dimensões mínimas de leito carroçável:

Vias locais: 7,00 m

Vias coletoras: 12,00 m

Vias arteriais: 18,00 m com canteiro central de no mínimo 1,50 m.

Calçadas: conforme NBR 9050/2004:

Dimensões mínimas de faixa livre:

Calçadas, passeios e vias exclusivas de pedestres devem incorporar faixa livre com largura mínima recomendável de 1,50 m, sendo o mínimo admissível de 1,20 m.

Interferências na faixa livre:

As faixas livres devem ser completamente desobstruídas e isentas de interferências, tais como vegetação, mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura urbana aflorados (postes, armários de equipamentos, e outros), orlas de árvores e jardineiras ,bem como qualquer outro tipo de interferência ou obstáculo que reduza a largura da faixa livre. A interferência com rebaixamentos para acesso de veículos deverá ser tratado com previsão de rampas. Eventuais obstáculos aéreos, tais como marquises, faixas e placas de identificação, toldos, luminosos, vegetação e outros, devem se localizar a uma altura superior a 2,10 m.

Deverá ser prevista nos projetos a implantação de ciclovias ou ciclofaixas segundo diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, sempre que a topografia permitir e for possível conformar com o sistema viário local.

Hierarquia viária para novos parcelamentos na forma de loteamento

Áreas institucionais, comerciais ou de serviço, quando existentes, deverão ser localizadas preferencialmente em via coletora ou arterial.

Acessibilidade

Deverá ser garantida a rota acessível em todas áreas privadas de uso comum no empreendimento, nos termos da NBR 9050.

Mobilidade

Oferta de transporte público:

Em municípios com sistema de transporte público coletivo deverá existir ou ser previsto pelo menos um itinerário de transporte público coletivo.

EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E ÁREAS INSTITUCIONAIS

Equipamentos Públicos Comunitários

Quando houver a necessidade de construção de novos equipamentos públicos, estes deverão estar expressos no Instrumento de Compromisso, RDD e Matriz de Responsabilidades e com as especificações e valores definidos pela respectiva política setorial em sua instância federal, estadual ou municipal, conforme o caso.

Áreas institucionais

As áreas institucionais deverão possuir dimensões, forma e topografia compatíveis com a instalação de equipamentos a elas destinados, conforme definido pela respectiva política setorial em sua instância federal, estadual ou municipal, conforme o caso.

Áreas institucionais devem estar associadas a praças, áreas verdes, áreas de uso comercial ou outras de uso comum, de modo a criar centralidades, isto é, associar usos diferentes num mesmo espaço, evitando-se sua implantação em áreas residuais que comprometam sua função em virtude de má localização.

A implantação das áreas institucionais pode ocorrer em qualquer tipo de estrutura viária, desde que as situações que configurem polo gerador de tráfego ou condições de acesso restritivas atendam à legislação federal e poder público local para o tema.

ÁREAS COMERCIAIS

Áreas comerciais

As áreas comerciais deverão possuir dimensões compatíveis com a demanda criada pelo empreendimento e estar em consonância com a política municipal de uso e ocupação do solo.

SISTEMA DE ESPAÇOS LIVRES

Tratamento paisagístico

Elaboração e execução de projeto contendo

Porte da vegetação;

Especificação de vegetação prioritariamente nativa;

Iluminação;

Mobiliário urbano (poste, parada de ônibus com recuo, coberta e com banco);

Área de recreação (quadra, praça com playground, equip. ginastica);

Tratamento de pisos com percursos definidos e integrados ao passeio público;

Espaços sombreados.

Os empreendimentos deverão ter arborização com DAP mínimo de 3 cm, na seguinte proporção: 1 árvore para cada 2 unidades habitacionais, em casos de unidades unifamiliares; e 1 árvore a cada 5 unidades habitacionais, em caso de edificações multifamiliares.

Podem ser contabilizadas árvores existentes ou plantadas.

As árvores deverão ser plantadas, preferencialmente, ao longo das vias para sombreamento de calçadas ou para sombreamento de áreas de recreação e lazer.

Todas as vias deverão apresentar arborização , em pelo menos um dos lados, em espaçamento máximo de 15m e DAP mínimo de 3cm.

Em empreendimentos produzidos a partir de novos loteamentos, preferencialmente, 50% da área destinada aos espaços livres devem conformar uma única área e devem ter declividade compatível com a atividade (de lazer ativo) a ser nela desenvolvida.

O empreendimento deverá conter equipamentos de uso comum, a serem implantados com recursos mínimos de 1% (um por cento) do valor da edificação e infraestrutura, que deverá ser destinado à equipamentos esportivos e de lazer conforme indicação do ente público local, preferencialmente em área pública.

No caso de empreendimento unicamente sob a forma de condomínio, o valor estabelecido no item anterior, obrigatoriamente, deverá custear os seguintes equipamentos, internos aos condomínios:

a) espaço coberto para uso comunitário e sala do síndico com local para armazenamento de documentos;

b) espaço descoberto para lazer e recreação infantil.

INFRAESTRUTURA E SUSTENTABILIDADE

Adequação ao Sítio

Terraplenagem

Inclinação máxima de taludes: corte 1,0:1,0 (v:h) / aterro: 1,0:1,5 (v:h).

Distância mínima de 1,50 m entre as edificações e os pés/cristas de taludes com até 1,50 m de altura e distância mínima de 3,0m para as demais situações, ou conforme previsto pelo Município, o que for maior.

Altura máxima do talude: 4,50 m. Para taludes superiores a 4,50 m prever berma com largura mínima de 1,0m e posicionamento à altura máxima de 1,50m , com solução de drenagem. É obrigatória a construção de muros em situações que a divisa entre os lotes se dá em desnível.

Nos casos em que não seja possível atender as inclinações máximas e que esteja constatada a situação de risco, é necessária a execução de obra de estabilização do talude.

Os taludes deverão possuir sistema de drenagem que deve compreender o lançamento final em valas, córregos ou galerias.

O talude deverá possuir cobertura vegetal, exceto espécies como mamão, fruta-pão, jambo, coco, banana, jaca e árvores de grande porte.

Análise de riscos de deslizamentos

A análise de risco de deslizamentos, quando necessária, deve considerar cartas de risco, suscetibilidade ou geotécnicas existentes e as recomendações nelas contidas.

Na ausência dos estudos ou mapeamentos, deve ser apresentado laudo geotécnico com a análise de risco (identificação do processo geodinâmico e nível de risco).

Drenagem

Deverá ser apresentado projeto de drenagem com memorial de cálculo e ART emitida por responsável técnico, considerando os parâmetros do Manual de Drenagem Urbana da SNSA.

A solução de drenagem deverá ser baseada em estudo de vazão, para avaliação da necessidade de execução com microdrenagem, composta por captação superficial e redes, mesmo que o licenciamento municipal exija apenas o escoamento superficial.

Os empreendimentos deverão manter a vazão de pré-desenvolvimento, por meio de soluções de drenagem pluvial que contemplem infiltração, retenção e/ou detenção, atendendo os parâmetros do Manual de Drenagem Urbana Sustentável e Manejo de Águas Pluviais da SNSA.

Abastecimento de Água

Para unidades unifamiliares, reservatório superior com volume mínimo de 500 litros ou maior que 40% do consumo diário.

Esgotamento sanitário

A solução de esgotamento sanitário deverá ser em rede interligada a estação de tratamento de esgoto. Admitir-se-á outro tipo de solução de esgotamento sanitário, desde que aprovada pela concessionária ou pelo município; para empreendimento, ou conjunto de empreendimentos contíguos, com menos de 500 (quinhentas) unidades habitacionais.

O empreendimento deve estar distante no mínimo:

15m de estação elevatória de esgoto;

250m de unidade de tratamento aberto;

10m de unidade de tratamento fechado - empreendimento com menos de 100 UH;

20m de unidade de tratamento fechado - empreendimentos entre 100 e 500 UH;

50m de unidade de tratamento fechado - demais quantidades.

Coleta de Resíduos Sólidos

Área específica e comum aos moradores para o armazenamento temporário dos resíduos sólidos resíduos secos; rejeitos, e armazenamento temporário, conforme especificações a seguir:

Armazenamento temporário: com coberta, em dimensões suficientes para abrigar todos os contêineres, com piso impermeável e com acesso em nível para os veículos de coleta da prefeitura.

Resíduos Secos, destinados a coleta seletiva municipal: Contêiner dimensionado para atender até 350 habitantes por metro cúbico; confeccionado em material metálico ou em Polietileno de Alta Densidade - PEAD com rodízios e tampa articulada; pintura nas cores verde, azul, vermelha ou amarela; com o texto escrito nas laterais e tampa "RECICLÁVEIS".

Rejeito, destinados ao aterro sanitário: Contêiner dimensionado para atender até 350 habitantes por metro cúbico; confeccionado em material metálico ou em Polietileno de Alta Densidade - PEAD com rodízios e tampa articulada; pintura nas cores cinza, marrom ou preta; com o texto escrito nas laterais e tampa "REJEITOS".

Afastamento entre as edificações

Para a tipologia multifamiliar:

Distância mínima entre edificações : Edificações até 3 pavimentos, maior ou igual a 4,50 m. Edificações de 4 a 5 pavimentos, maior ou igual a 5,00 m. Edificações acima de 5 pavimentos, maior ou igual a 6,00 m, ou o que estiver disposto na legislação municipal, respeitado o que for maior.

Para poços internos, como poços de ventilação, é vedada a previsão de janelas de salas ou dormitórios voltadas para o interior destas áreas.

Fechamento

O fechamento do conjunto, quando existente, deverá possuir no mínimo 50% de permeabilidade visual.

Medição individualizada

Instalação de sistema para individualização do consumo de água e gás em conformidade com os padrões da concessionária local e geração de conta individualizada.

Nos locais onde não houver padrões específicos da concessionária, instalação de sistema para individualização de água com locação de hidrômetro homologado pelo INMETRO, em área comum.

Iluminação de áreas condominiais internas

Lâmpadas fluorescentes com Selo Procel ou ENCE nível A no PBE.

Sistema automático de acionamento das lâmpadas - minuteria ou sensor de presença - em ambientes de permanência temporária.

Iluminação de áreas condominiais externas

Programação de controle por horário ou fotossensor.

Bomba de água

Possuir ENCE nível A no PBE, quando houver.

Sistema de Aquecimento Solar (SAS)

Conforme disposto na Portaria nº643 de 13 de novembro de 2017.

(**) Equipamentos públicos comunitários: equipamentos de educação, saúde e assistência social.

ANEXO IV

ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE DIAGNÓSTICO DA DEMANDA POR EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANOS (RDD) E DA MATRIZ DE RESPONSABILIDADE

1. FINALIDADE

1.1. Os entes públicos locais deverão elaborar o RDD, com os seguintes objetivos:

a) Avaliar a demanda gerada pelo empreendimento por comércio e serviços, equipamentos públicos comunitários e serviços públicos, bem como embasar a tomada de decisão do ente público local para a efetivação desses direitos aos moradores;

b) Promover a articulação entre as áreas de planejamento, assistência social, saúde, educação, segurança e transporte visando facilitar as ações a serem implementadas conjuntamente durante a construção das unidades habitacionais e na fase de pós-ocupação;

c) Servir de instrumento para que os entes federativos planejem e orientem o atendimento da demanda gerada pelo empreendimento a partir da ciência dos compromissos a serem assumidos pelo poder público.

1.2. O RDD será elaborado pelo Grupo de Análise e Acompanhamento de Empreendimentos (GAAE), composto por representantes das áreas de habitação, assistência social, educação, saúde, planejamento e transportes.

1.3. Os membros do GAAE serão responsáveis pelas informações fornecidas a respeito das suas respectivas políticas setoriais, pela articulação com outras esferas do governo com vistas ao atendimento da demanda do empreendimento e pelo acompanhamento das ações necessárias para a concretização dos compromissos assumidos.

2. CONTEÚDO MÍNIMO DO RDD

2.1. Estrutura institucional do ente público:

a) Indicação formal dos componentes do GAAE, bem como os cargos/funções que desempenham e o órgão ao qual pertencem; e

b) Indicação do interlocutor do PMCMV no município, que deverá fazer parte do GAAE, sendo preferencialmente o seu coordenador.

2.2. Caracterização da demanda:

a) Identificação do empreendimento/conjunto de empreendimentos: nome, localização, número de unidades e demais informações pertinentes. Colocar os dados de todos os empreendimentos contíguos; e

b) Estimativa populacional: Dimensionamento da demanda a ser atendida, isto é, a quantidade total de moradores do empreendimento ou conjunto de empreendimentos contíguos. O cálculo deve basear-se na quantidade de pessoas por domicílio para estimar a população total e na distribuição da população por idade para dimensionar a demanda por equipamentos de educação. Em caso de empreendimentos contíguos a empreendimentos entregues ou com beneficiários já selecionados, utilizar como referência os dados da população real. Quando não houver empreendimentos contíguos, recomenda-se usar os dados disponíveis no sítio eletrônico do IBGE.

2.3. Caracterização do entorno e proposições. Recomenda-se identificar:

a) As conexões do empreendimento com o seu entorno direto, indicando as vias de acesso para pedestres, ciclistas e veículos motorizados;

b) As distâncias percorridas por pedestres, do centro geométrico do empreendimento às estações ou terminais de transporte público coletivo, caso não esteja prevista a circulação de transporte público dentro do empreendimento;

c) A(s) alternativa(s) de mobilidade urbana que atenderão à demanda do empreendimento proposto, mapeando as linhas de transporte público coletivo (municipal e intermunicipal) em operação que poderão atender o empreendimento, sua frequência e possibilidades de integração com outros modais como BRT e metrô, quando existentes;

d) Os equipamentos culturais de caráter comunitário (CEUs, Espaços Mais Cultura, bibliotecas e teatros de menor porte) existentes que poderão vir a atender a demanda gerada pelo empreendimento;

e) Os estabelecimentos de comércio e serviços de caráter local no entorno do empreendimento proposto. Identificar os principais estabelecimentos de uso cotidiano e uso eventual:

e.1) Uso cotidiano: Estes usos precisam estar próximos da habitação, pois implicam em deslocamentos diários e em caminhadas com crianças pequenas para compras associadas ao abastecimento cotidiano. São considerados usos cotidianos: mercados, quitandas, hortifrútis ou feiras livres (acesso a alimentos frescos); e

e.2) Uso eventual: farmácias, supermercados, lotéricas ou caixas eletrônicos.

f) As instituições de ensino existentes no entorno do empreendimento com capacidade ou possibilidade de ampliação para atender a demanda gerada pelo empreendimento. As informações deverão ser apresentadas por nível de ensino, a saber: Educação Infantil, Ensino Fundamental - Ciclo 1 e Ciclo 2;

g) Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) existentes que poderão vir a atender a demanda gerada pelo empreendimento;

h) Os equipamentos existentes voltados à Atenção Básica à Saúde, que trabalhem dentro da Estratégia de Saúde da Família (UBS, PSF, etc.), e que tenham capacidade ou possibilidade de ampliação para atender a demanda gerada pelo empreendimento;

i) Os equipamentos urbanos de abastecimento de água, serviços de esgoto e energia elétrica que atenderão a demanda do empreendimento proposto. Considerando a abrangência desses equipamentos, não é necessário inseri-los em um mapa; e

j) A ocorrência de fatores de risco e insalubridade tais como zoneamento industrial, áreas alagáveis, fábricas poluentes, aterros sanitários, lagoas de tratamento, etc.; na área de influência do empreendimento.

2.4. Avaliação

2.4.1. Avaliar se a oferta existente de equipamentos e serviços, bem como as condições de acesso a eles é adequada para atendimento da demanda do empreendimento.

2.4.2. A avaliação da capacidade dos equipamentos urbanos será feita pelas empresas concessionárias responsáveis, com base em critérios e parâmetros próprios. As empresas concessionárias devem disponibilizar ao GAAE, diretamente ou via empresa proponente, a certidão de declaração de viabilidade e demais informações quanto às medidas necessárias para adequação da infraestrutura urbana à nova demanda.

2.4.3 Avaliar se os fatores de risco e insalubridade identificados no mapeamento impedem ou condicionam a implantação do empreendimento a outras medidas.

2.5. Proposta

2.5.1. Descrição as medidas necessárias para adequação da infraestrutura urbana existente e da oferta de equipamentos e serviços visando o atendimento da demanda do empreendimento.

2.5.2. Caso os equipamentos públicos não estejam disponíveis dentro da distância recomendada, a prefeitura ou governo do Estado pode apresentar o projeto e a localização de construção de novos equipamentos.

2.5.3. Se o problema for o tempo de deslocamento com transporte público até os equipamentos existentes, as linhas disponíveis (seus itinerários e frequências) podem ser reformuladas para melhor atender a área onde o empreendimento deve ser implantado, de modo a reduzir os tempos de viagem. Caso não haja linhas suficientes, devem ser criadas novas opções de transporte público coletivo.

2.5.4. Existindo equipamentos dentro da distância recomendada mas que, contudo, já operam com sua capacidade máxima, deve o Poder Público considerar a possibilidade de ampliação do equipamento em detrimento da construção de um novo.

2.5.5. Caso se constate que a oferta de comércio e serviços é insuficiente para atender os futuros moradores, o poder público deverá descrever a(s) medidas(s) que serão adotadas para incentivar a sua ocorrência (ex. desoneração fiscal, doação ou cessão de áreas destinadas a este fim, criação de feiras e mercados públicos municipais, etc.).

2.5.6. Identificados fatores de risco ou insalubridade na área de influência, descrever as medidas mitigadoras e preventivas necessárias para a implantação do empreendimento.

3. FORMALIZAÇÃO DOS COMPROMISSOS NA MATRIZ DE RESPONSABILIDADE

3.1. A Matriz de Responsabilidade é o documento que reúne todos os compromissos necessários ao atendimento da demanda dos futuros moradores do empreendimento, previamente levantados no RDD. Sua apresentação é indispensável para a contratação de qualquer empreendimento, independentemente do porte, e deverá ser assinada pelo chefe do Poder Executivo do Ente Público que assumiu os compromissos.

3.2. O documento deverá informar:

a) A ação necessária para o atendimento da demanda gerada pelo empreendimento, devendo conter informações tais como a localização dos equipamentos, número de vagas a ser gerada no caso de equipamentos a construir, periodicidade de atendimento para serviços de coleta seletiva e transporte público, entre outras;

b) Órgão responsável/ente público responsável pelo compromisso e sua operacionalização;

c) Fonte de recursos que irá viabilizar o cumprimento do compromisso:

c.1) Caso a fonte de recursos prevista seja o FAR, no caso de equipamentos públicos comunitários de educação, a solicitação de contratação do equipamento dever ser feita concomitantemente com a contratação do empreendimento; e

c.2) Caso os recursos sejam previstos por entes públicos, somente serão aceitos recursos que sejam garantidos por meio de caução a ser apresentada pelo ente público à Instituição Financeira.

d) Prazo para início da operação do equipamento ou fornecimento do serviço público.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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