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PORTARIA Nº 147, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 14/11/2018 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 189

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Biologia da 4ª Região

PORTARIA Nº 147, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a competência do Profissional Biólogo para coordenação, execução e elaboração de Processos de Outorgas de Água e atividades a correlatas.

O Presidente do Conselho Regional de Biologia - 4ª Região, no uso de suas atribuições e de acordo com a deliberação do Plenário do CRBio-04; Considerando a necessidade de disciplinar a atuação do profissional Biólogo na coordenação, execução e elaboração de Processos de Outorgas de Água e atividades correlatas; Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que em seu artigo 5º, inciso XIII, estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Considerando o estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que somente uma lei é que pode fixar os limites de atuação de uma determinada profissão, afirmação que é reforçada pela garantia constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (Constituição Federal, artigo 5º, inciso II), portanto, nenhuma resolução, portaria, instrução, decisão ou ato normativo podem criar restrição à liberdade do exercício profissional definido em lei; Considerando a Lei nº 6.684 de 03 de setembro de 1979 e o Decreto nº 88.438 de 23 de junho de 1983, que criam e regulamentam a profissão de Biólogo e estabelecem sua competência em formular e elaborar estudo, projeto ou pesquisa científica nos vários setores da biologia a ela ligados, bem como os que se relacionam a preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, executando direta ou indiretamente as atividades resultantes destes trabalhos? Considerando a Lei Complementar nº 140 de 08 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do Parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938/1981; Considerando a Resolução CFBio nº 02 de 05 de março de 2002, que aprova o Código de Ética do Profissional Biólogo; Considerando a Resolução CFBio nº 11 de 5 de julho de 2003, que dispõe sobre a regulamentação para 'Anotação de Responsabilidade Técnica - ART' por atividade profissional no âmbito das atividades inerentes à Profissão de Biólogo; Considerando a Resolução CFBio nº 227 de 18 de agosto de 2010, que dispõe sobre a regulamentação das Atividades Profissionais e as Áreas de Atuação do Biólogo, em Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e, Biotecnologia e Produção, para efeito de fiscalização do exercício profissional; Considerando o artigo 4° da resolução CFBio n° 227 de 18 de agosto de 2010, que dispõe, dentre as áreas de atuação do Biólogo em Meio Ambiente e Biodiversidade, a Gestão de Recursos Hídricos e Bacias Hidrográficas; Considerando a Resolução CFBio nº 300 de 07 de dezembro de 2012, que estabelece os requisitos mínimos para o Biólogo atuar em pesquisa, projetos, análises, perícias, fiscalização, emissão de laudos, pareceres e outros serviços nas Áreas de Meio Ambiente, Saúde e, Biotecnologia e Produção; Considerando o Parecer COFEP/CRBio-04 nº 15/2014 que dispõe sobre a regulamentação das atividades profissionais e das áreas de atuação do Biólogo para efeito de fiscalização do exercício profissional; resolve:

Art. 1º Instituir normas regulatórias para atuação do Profissional Biólogo para coordenação, execução e elaboração de Processos de Outorgas de Água Individuais e/ou Coletivas e atividades correlatas.

Art. 2º O Biólogo é o profissional legal e tecnicamente habilitado a atuar em processos de requerimento de Outorga de Águas e atividades correlatas como autônomo ou em empresas públicas e/ou privadas, bem como na coordenação, execução, assessoria e consultoria em projetos de gestão de recursos hídricos.

Art. 3º Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação, o Profissional Biólogo poderá atuar nas seguintes atividades relacionadas a processos de requerimento de Outorga de Água, a fim de atender interesses humanos, sociais, ambientais, agrossilvipastoris, de infraestruturas, de prestação de serviços, industriais e minerários, dentre outras atividades, sejam públicos ou privados: I. Coordenar, supervisionar e/ou participar de equipes multidisciplinares; II. Elaborar, emitir e assinar laudos, pareceres, termos de referência, relatórios técnicos e outros documentos correlatos; III. Efetuar cadastros de usuários de recursos hídricos; IV. Emitir Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, como responsável pelo requerimento de Outorga de Água e sua renovação e/ou retificação; V. Realizar análise de água, monitoramento da qualidade de água, monitoramento de tempo de vazão de captação, monitoramento de fluxo residual, monitoramento de condicionantes e demais atividades relacionadas ao processo de Outorga de Água; VI. Orientar e propor sistemas de irrigação conforme distribuição de conjuntos vegetais e necessidades hídricas demandadas pela cultura agrícola; VII. Prestar assessoria e consultoria técnica, bem como realizar auditoria e fiscalização relacionada à gestão de recursos hídricos e processos correlatos; VIII. Exercer atividades docentes nos níveis técnico, superior e de pós-graduação em gestão de recursos hídricos;

Art. 4º O Profissional Biólogo poderá atuar nos seguintes processos para requerimento de Outorga de Água: I - Em modalidades de concessão e/ou autorização II - Nos seguintes modos de uso: a) captação ou derivação em um corpo de água; b) explotação de água subterrânea; c) construção de barramento ou açude; d) construção de dique ou desvio em corpo de água; e) rebaixamento de nível de água; f) construção de estrutura de transposição de nível; g) construção de travessia rodoferroviária; h) dragagem, desassoreamento e limpeza de corpo de água; i) lançamento de efluentes em corpo de água; j) retificação, canalização ou obras de drenagem; k) transposição de bacias; l) aproveitamento de potencial hidroelétrico; m) sistema de remediação para águas subterrâneas contaminadas; n) dragagem em cava aluvionar; o) dragagem em corpo de água para fins de extração mineral; p) outras intervenções que alterem regime, quantidade ou qualidade dos corpos de água. III - Nas seguintes finalidades: a) geração de energia b) saneamento: captação para consumo humano, industrial, agroindustrial ou agropastoril; intercepção, depuração e lançamento de esgotos domésticos; drenagem fluvial; veiculação e depuração de efluentes industriais; veiculação e depuração de rejeitos agroindustriais; veiculação e depuração de rejeitos agropastoris e de rejeitos provenientes da aquicultura; outras; c) agropecuária e silvicultura: irrigação de culturas e pastagens; dessedentação de animais; produção de pescado e biótipos aquáticos; drenagem e recuperação de áreas agricultáveis; outras; d) transporte: garantia de tirantes mínimos para navegação hidroviária; extensão e interconexão hidroviária; transposição de níveis; melhoria de calhas navegáveis; travessia rodoferroviárias; outras; e) proteção de bens e populações: controle de cheias e atenuação de inundações; controle de sedimentos; controle de rejeitos de minerações; controle de salinização; outras; f) controle ambiental e qualidade de vida: recreação e paisagismo; controle de pragas e insetos; preservação da vida selvagem e da biota natural; recuperação, proteção e controle de aquíferos; compensação de impactos ambientais negativos; outras; g) racionalização e manejo de recursos hídricos: transposição de bacia; recarga de aquíferos; perenização de cursos d'água; drenagem e rebaixamento do nível d'água em obras civis e minerações; outros; h) utilização militar ou de segurança: proteção de objetivos estratégicos; instalações militares ou de segurança; instalações para uso em trânsito; i) destinações especiais: controle alfandegário e de fronteiras; disposição final de substâncias especiais; experimento científico ou tecnológico; outras.

Art. 5º O Biólogo pode atuar como Responsável Técnico de empresa ou de projeto específico, desde que habilitado pelo Conselho Regional de Biologia - CRBio.

Art. 6º O Biólogo poderá complementar sua formação por meio de educação continuada em instituições de ensino e pesquisa e/ou entidades como associações e conselhos profissionais, entre outros, ministrada por profissionais com titulação mínima de especialista ou possuidores de notório saber em uma ou mais áreas ligadas à gestão de recursos hídricos.

Art. 7º As atividades profissionais realizadas por biólogos estão sujeitas à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, nos termos da Resolução CFBio nº 11/2003.

Art. 8º Para a concessão da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART em processos de requerimento de Outorga de Águas e atividades correlatas, o Conselho Regional de Biologia - 4ª Região avaliará a experiência profissional e o currículo efetivamente realizado.

Art. 9º O Conselho Federal de Biologia - CFBio e o Conselho Regional de Biologia - 4ª Região - CRBio-04 são os órgãos competentes fiscalizadores do exercício profissional do Biólogo e constituem, em conjunto, uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho, cabendo a estes definir as competências profissionais e fiscalizar o exercício da profissão, conforme Art. 6º da Lei nº 6.684/1979.

Art. 10º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Tales Heliodoro Viana CRBio 000378/04-D

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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