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DESPACHO Nº 8/2018/SEI/SOR

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/10/2018 | Edição: 207 | Seção: 1 | Página: 28

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação

DESPACHO Nº 8/2018/SEI/SOR

Processo nº 53500.036179/2018-04

Interessados: Telesat Brasil Capacidade de Satélites Ltda., HISPASAT S.A., Eutelsat S.A. - Sociedade Francesa, Telefônica Brasil S.A.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo em epígrafe,

CONSIDERANDO que, em função da data de entrada em operação do satélite T19V da Telesat Brasil Capacidade de Satélites Ltda., o vencimento do prazo das medidas cautelares 1 e 3 expedidas por meio do Despacho Decisório Nº 5/2018/SEI/SOR (SEI 3080657) é dia 26 de outubro de 2018;

CONSIDERANDO que as negociações intermediadas pela Agência se estenderam até data muito próxima do vencimento do prazo das medidas cautelares acima indicadas;

CONSIDERANDO a necessidade de proteção dos usuários dos assinantes do SeAC, que utilizam o serviço de DTH provido pelo satélite AMAZONAS-2 da Hispasat S.A., através da empresa Telefônica Brasil S.A.;

CONSIDERANDO a interposição de Recursos Administrativos ao Conselho Diretor em face do Despacho Decisório nº 5/2018/SEI/SOR, constantes dos documentos SEI 3133241 (Telesat Brasil Capacidade de Satélites Ltda.), SEI 3175933 (Eutelsat S.A. e Hispasat S.A.) e SEI 3197220 (Telefônica Brasil S.A.);

CONSIDERANDO as petições das empresas Eutelsat S.A., Hispasat S.A. (SEI 3351423) e Telefônica Brasil S.A. (SEI 3374186), relativas à prorrogação dos prazos contidos no Despacho Decisório nº 5/2018/SEI/SOR (SEI 3080657);

CONSIDERANDO os resultados da reunião realizada em 16 de outubro de 2018, no escritório da Anatel em São Paulo - SP, convocada por meio do Despacho Decisório Nº 7/2018/SEI/ORER/SOR (SEI 3315380), de 9 de outubro de 2018;

CONSIDERANDO o intuito de se encontrar uma solução consensual entre as partes; e,

CONSIDERANDO as razões e justificativas contidas no Informe nº 167/2018/SEI/ORER/SOR (SEI 3403998); decide:

1.prorrogar até o dia 26 de novembro de 2018 o prazo estabelecido nos itens 1 e 3 do Despacho Decisório nº 5/2018/SEI/SOR;

2.conceder novo prazo, até o dia 26 de novembro de 2018, para que as operadoras Telesat Brasil Capacidade de Satélites Ltda. e Hispasat S.A. apresentem, isolada ou conjuntamente, proposta alternativa de acordo de operação que viabilize a operação de ambos os satélites, T19V e AMAZONAS-2, nas faixas da banda Ku planejada do AP30B;

3.alterar o prazo constante dos itens 2 e 7 do Despacho Decisório nº 5/2018/SEI/SOR para o dia 10 de dezembro de 2018, para que as empresas Hispasat S.A. e Telefônica Brasil S.A., apresentem à Anatel as medidas que pretendem adotar relativamente ao serviço de DTH provido pelo satélite AMAZONAS-2, em função das condições operacionais estabelecidas para os satélites T19V da Telesat Brasil Capacidade de Satélites Ltda. e AMAZONAS-2 da Hispasat S.A.

VITOR ELISIO GOES DE OLIVEIRA MENEZES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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