Matérias mais recentes - Todas as seções

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/09/2018 | Edição: 181 | Seção: 2 | Página: 7

Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Comando de Operações Navais/4º Distrito Naval/Centro de Intendência da Marinha em Belém

PORTARIA Nº 281/Com4ºDN, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018

O COMANDANTE DO 4º DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional (LESTA), e pela Portaria n° 156, do Comandante da Marinha, de 3 de julho de 2004, resolve:

Art. 1º Promulgar as regras especiais de segurança para as embarcações que participarão do CÍRIO FLUVIAL 2018, a ser realizado no dia 13 de outubro de 2018, de acordo com as seguintes diretrizes:

I - As embarcações que estiverem acompanhando o CÍRIO FLUVIAL 2018 não poderão adentrar o isolamento feito pela Capitania dos Portos da Amazônia Oriental (CPAOR) em torno do Navio Hidroceanográfico "Garnier Sampaio" (NHoGSampaio) - navio da Marinha do Brasil (MB) que transportará a imagem de Nossa Senhora de Nazaré.

II - A área em que será realizada o CÍRIO FLUVIAL 2018 (trecho fluvial da Baía do Guajará entre o Distrito de Icoaraci e o porto de Belém - Escadinha) estará interditada e será proibida a permanência e/ou navegação de qualquer embarcação que não esteja inscrita na CPAOR para participar do traslado.

III - É obrigatória a inscrição, na CPAOR, de todas as embarcações que desejarem participar do CÍRIO FLUVIAL 2018, devendo ser observado o seguinte:

a) As inscrições serão realizadas sem custo na sede da CPAOR, no período de 20 de setembro a 10 de outubro, de segunda a sexta, das 08h15 às 11h45 e 13h30 às 15h, devendo ser apresentados os seguintes documentos:

1. Cópia do Título de Inscrição de Embarcação (TIE);

2. Caderneta de Inscrição e Registro (CIR)/Carteira de Habilitação de

Amador (CHA) dos Comandantes/condutores das embarcações;

3. Certificado de Segurança da Navegação (CSN), quando aplicável, e o

Termo de Responsabilidade devidamente assinado pelo proprietário/Comandante da embarcação; e

4. As embarcações não classificadas quanto à atividade de passageiro e esporte e/ou recreio deverão apresentar, ainda, uma declaração de profissional habilitado, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), atestando que a embarcação está apta a transportar passageiros.

b) A inscrição será validada somente após o recebimento da bandeira e do adesivo (para motoaquática) fornecidos pela Secretaria de Turismo do Estado do Pará - SETUR- PA, que serão entregues pela CPAOR no ato da inscrição. A bandeira e o adesivo deverão estar posicionados em local visível e as embarcações que não estiverem portando os mesmos serão consideradas como não inscritas e poderão sofrer sanção perante a LESTA;

c) A inscrição das embarcações na CPAOR é nominal e intransferível, não podendo uma embarcação ser substituída por outra em qualquer hipótese alguma;

d) No ato da inscrição os solicitantes receberão uma cópia desta Portaria;

e) Não serão aceitas inscrições das embarcações que cometeram algum tipo de infração durante a Romaria Fluvial de 2017; e

f) Durante o período de inscrição, o Comando do 4º Distrito Naval, por intermédio da CPAOR, estimulará a doação de alimentos não-perecíveis e/ou roupas, que serão entregues a instituições de caridade, visando à construção de uma sociedade mais humana e participativa, em que as desigualdades sociais e os sofrimentos sejam diminuídos.

IV- No traslado do Distrito de Icoaraci para o porto de Belém - Escadinha, somente as embarcações de esporte e/ou recreio (lanchas, botes e motoaquáticas) poderão ficar a bombordo (esquerda) do NHoGSampaio.

V - As embarcações com AB igual ou maior que 100 serão posicionadas em coluna e assim deverão manter suas posições a boreste (direita), em relação ao NHoGSampaio, até o final do percurso. A posição de cada embarcação nesta coluna será estabelecida por meio de sorteio realizado pela CPAOR, em data a ser divulgada.

VI - Será obrigatório o embarque de no mínimo um militar da MB em embarcações com Arqueação Bruta (AB) igual ou maior que 100. Estes militares estarão em constante comunicação com a Coordenação do CÍRIO FLUVIAL 2018 e farão uma verificação de itens de segurança nessas embarcações, principalmente, no tocante à quantidade de passageiros a bordo, quantidade de coletes salva-vidas em número suficiente e acompanharão seus respectivos comandantes nas manobras realizadas durante todo o percurso. Estas embarcações serão vistoriadas, agendadas previamente pela CPAOR, para verificação da suas condições de segurança e, caso apresentem discrepâncias, não poderão participar do CÍRIO FLUVIAL 2018.

VII - Recomenda-se cautela durante a navegação no Rio Pará, principalmente na Baia do Marajó, com especial atenção ao período vespertino, mormente para as embarcações que transportam passageiros, com AB menor que 100, com casco de madeira e fundo chato, de acordo com a Portaria nº 78/CPAOR, de 31 de agosto de 2017.

VIII - É proibido o transporte de crianças menores de 12 anos em balsas e motoaquáticas (de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA).

IX - As balsas que possuem rampas de acesso deverão estar com as mesmas totalmente içadas e travadas.

X - Será obrigatório o uso de colete salva-vidas em embarcações miúdas do tipo "rabeta", "canoa" e bote de casco de alumínio ou madeira.

XI - Caso seja constatado o transporte de passageiros acima da lotação permitida, o comandante da embarcação será notificado e responsabilizado de acordo com o item II do art. 22 do RLESTA, estando passível de ser enquadrado nos art. 132 e 261 do Código Penal, pela autoridade policial competente.

XII - Caso qualquer uma das regras aqui estabelecidas não sejam cumpridas por quaisquer embarcações, estas serão notificadas e responsabilizadas de acordo com os itens VI e VIII do art. 23 do RLESTA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, ficando cancelada a partir de 31 de dezembro de 2018.

Vice-Alte EDERVALDO TEIXEIRA DE ABREU FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa