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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/09/2018 | Edição: 175 | Seção: 1 | Página: 816

Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/Câmara Superior de Recursos Fiscais/Pleno da CSRF

ATA DE JULGAMENTO

Ata de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da PLENO

A íntegra deste documento consta na página do CARF na Internet (https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/CalendarioSessoes/calendarioSessoes.jsf) em 2018 - Câmara Superior.

Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, às nove horas, Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal, reuniram-se os membros da Pleno, estando presentes os conselheiros André Mendes de Moura, Gerson Macedo Guerra, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Vanessa Marini Cecconello, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Cristiane Silva Costa e Adriana Gomes Rêgo (Presidente) e eu, Polianna da Silva Ribeiro, Chefe da Divisão de Apoio ao Julgamento, a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luís Flávio Neto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Acompanhou a sessão o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Moises de Sousa Carvalho Pereira. Verificado o quorum regimental, a Presidente declarou aberta a Sessão, informando que a Ata da Sessão anterior foi aprovada nos termos do Regimento Interno do CARF e declarou abertas as inscrições para manifestação dos membros do colegiado em sentido contrário ou a favor da aprovação de cada uma das propostas de edição, revisão ou cancelamento de súmula. Em seguida deu-se início ao julgamento dos processos constantes da pauta.

Processo: 10882.001082/2003-36 - MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA - Acórdão: 9900-001.027

Processo: 10380.015567/2001-04 - FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR - Acórdão: 9900-001.028

Processo: 13804.000656/99-12 - AGRO COMERCIAL LIBERTY LTDA - Acórdão: 9900-001.029

Processo: 10680.011835/2007-11 - UNIMED DIVINOPOLIS -COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA - Acórdão: 9900-001.030

Processo: 13971.000838/2005-81 - CENTRAL BLUMENAUENSE DE CARNES LTDA - ME - Acórdão: 9900-001.031

Processo: 13502.000067/99-67 - DISBEC DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMACARI LTDA - Acórdão: 9900-001.032

Processo: 10410.002048/98-52 - LEAO & CIA LTDA - Acórdão: 9900-001.033

Processo: 11831.001563/99-71 - CL-A COMUNICACOES LTDA - Acórdão: 9900-001.034

Na sequência, foram relatadas, examinadas e votadas as propostas de edição, revisão e cancelamento de súmula em pauta, tendo sido prolatados os resultados de acordo com a votação registrada no documento anexo a esta ata. Finalmente, para constar, foi lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme, foi assinada.

Em 3 de setembro de 2018

POLIANNA DA SILVA RIBEIRO

Chefe da Divisão de Apoio ao Julgamento

ADRIANA GOMES REGO

Presidente

ANEXO À ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PLENO E DAS TURMAS DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, DE 03/09/2018.

I - Revisões, cancelamentos e enunciados votados pelo Pleno da CSRF:

1ª. PROPOSTA DE REVISÃO DE SÚMULA

Alteração do enunciado da Súmula CARF nº 29 para: "Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares.".

Resultado da votação: APROVADA

2ª. PROPOSTA DE REVISÃO DE SÚMULA

Exclusão do paradigma nº 106-15.616 e sua substituição pelo acórdão nº 9303-00.164 na Súmula CARF nº 31.

Resultado da votação: APROVADA

1ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

Acórdãos Precedentes: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303-35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202-01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401-004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101-002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101-003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202-004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303-003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303-005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017.

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 108

4ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens.

Acórdãos Precedentes: 1102-001.029, de 11/03/2014; 1301-001.229, de 12/06/2013; 2401-005.053, de 12/09/2017; 2402-005.025, de 17/02/2016; 2402-005.692, de 14/03/2017; 3302-005.305, de 20/03/2018.

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 109

6ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101-003.049, de 10/08/2017.

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 110

7ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

O Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização, prevista no art. 906 do Decreto nº 3.000, de 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado.

Acórdãos Precedentes: 1101-00.154, de 29/07/2009; 1201-00.116, de 18/06/2009; 1102-00.984, de 04/12/2013; 2202-002.782, de 09/09/2014; 3403-002.516, de 22/10/2013 e 9101-002.430, de 20/09/2016.

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 111

8ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração.

Acórdãos Precedentes: 103-22.779, de 06/12/2006; 1401-00.377, de 11/11/2010; 1401-00.786, de 08/05/2012; 9101-001.298, de 26/01/2011; 9101-001.705, de 18/07/2013.

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 112

9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.

Acórdãos Precedentes: 2401-004.795, de 10/05/2017; 3401-003.096, de 23/02/2016; 9101-002.212, de 03/02/2016; 9101-002.262, de 03/03/2016; 9101-002.325, de 04/05/2016; 9202-006.516, de 27/02/2018.

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 113

II - Revisões e enunciados votados pela 1ª Turma da CSRF:

3ª. PROPOSTA DE REVISÃO DE SÚMULA

Alteração do enunciado da Súmula CARF nº 10 para: "Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.".

Resultado da votação: APROVADA

4ª. PROPOSTA DE REVISÃO DE SÚMULA

Alteração do enunciado da Súmula CARF nº 22 para: "É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.".

Resultado da votação: APROVADA

5ª. PROPOSTA DE REVISÃO DE SÚMULA

Exclusão dos paradigmas nº 101-95.503, 108-09.808 e 198-00.080 e alteração do enunciado da Súmula CARF nº 37 para: "Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.".

Resultado da votação: APROVADA

6ª. PROPOSTA DE REVISÃO DE SÚMULA

Exclusão do paradigma nº CSRF/01-05.270 e alteração do enunciado da Súmula CARF nº 58 para: "No regime do Lucro Real, as variações monetárias ativas decorrentes de depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário devem compor o resultado do exercício, segundo o regime de competência, salvo se demonstrado que as variações monetárias passivas incidentes sobre o tributo objeto dos depósitos não foram computadas na apuração desse resultado.".

Resultado da votação: APROVADA

7ª. PROPOSTA DE REVISÃO DE SÚMULA

Exclusão dos paradigmas nº 9101-00.468 e 203-11.669, com sua substituição pelo acórdão nº 101-97.026 na Súmula CARF nº 78.

Resultado da votação: APROVADA

8ª. PROPOSTA DE REVISÃO DE SÚMULA

Alteração do enunciado da Súmula CARF nº 84 para: "É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.".

Resultado da votação: APROVADA

10ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.

Acórdãos Precedentes: 1101-00.622, de 23/11/2011; 1402-00.320, de 11/11/2010; 2202-01.975, de 15/08/2012; 9101-00.773, de 14/12/2010; 1103-000.904, de 06/08/2013; 1301-001.544, de 03/06/2014; 1302-001.857, de 04/05/2016; 2202-002.561, de 18/02/2014; 2202-002.804, de 10/09/2014; 2301-004.531, de 08/03/2016.

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 114

13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.

Acórdãos Precedentes: 1102-00.610, de 23/11/2011; 1201-00.658, de 14/03/2012; 1101-001.079, de 07/04/2014; 1103-00.672, de 08/05/2012; 1201-001.680, de 16/05/2017; 1301-001.096, de 07/11/2012; 1301-02.617, de 20/09/2017; 1302-001.164, de 10/09/2013; 1302-002.128, de 17/05/2017; 1401-000.848, de 09/08/2012; 1401-002.122, de 18/10/2017; 1401-002.278, de 22/02/2018; 1402-001.418, de 10/07/2013; 1402-002.736, de 16/08/2017; 1402-002.815, de 24/01/2018; 9101-002.175, de 19/01/2016; 9101-002.514, de 13/12/2016; 9101-003.094, de 14/09/2017; 9101-003.373, de 19/01/2018.

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 115

15ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança.

Acórdãos Precedentes: 1101-000.961, de 08/10/2013; 1102-001.104, de 07/05/2014; 1301-000.999, de 07/08/2012; 1402-001.337, de 06/03/2013; 1402-001.460, de 08/10/2013; 9101-002.804, de 10/05/2017; 9101-003.131, de 03/10/2017.

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 116

17ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

A indedutibilidade de despesas com "royalties" prevista no art. 71, parágrafo único, alínea "d", da Lei nº 4.506, de 1964, não é aplicável à apuração da CSLL.

Acórdãos Precedentes: 1102-001.182, de 27/08/2014; 1201-002.030, de 23/02/2018; 1401-000.996, de 09/07/2013; 9101-002.901, de 07/06/2017; 9101-003.062, de 13/09/2017.

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 117

18ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial.

Acórdãos Precedentes: 1201-001.395, de 03/03/2016; 1301-002.432, de 16/05/2017; 1302-002.001, de 06/10/2016; 1401-001.886, de 18/05/2017; 1402-002.404, de 15/02/2017; 9101-002.462, de 19/10/2016; 9101-002.696, de 16/03/2017; 9101-003.376, de 05/02/2018.

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 118

III - Revisões, cancelamentos e enunciados votados pela 2ª Turma da CSRF:

9ª.PROPOSTA DE REVISÃO DE SÚMULA

Exclusão do paradigma nº 106-17.156, com sua substituição pelo acórdão nº 106-17.146 e alteração do enunciado da Súmula CARF nº 67 para: "Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, registrados em extratos bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.".

Resultado da votação: APROVADA

2ª. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE SÚMULA

Súmula CARF nº 98.

Resultado da votação: APROVADA

21ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.

Acórdãos Precedentes: 206-01.782, de 04/02/2009; 2401-01.624, de 10/02/2011; 2401-02.358, de 17/04/2012; 9202-01.794, de 24/10/2011; 9202-02.086, de 22/03/2012; 2201-004.001, de 07/11/2017; 2202-003.907, de 06/06/2017; 2202-004.302, de 03/10/2017; 2301-005.046, de 06/06/2017; 2301-005.121, de 12/09/2017; 2301-005.194, de 20/03/2018; 2401-004.759, de 06/04/2017; 2402-006.084, de 03/04/2018; 9202-002.193, de 27/06/2012; 9202-002.636, de 24/04/2013; 9202-003.401, de 21/10/2014; 9202-003.405, de 21/10/2014; 9202-003.509, de 12/12/2014; 9202-003.846, de 09/03/2016; 9202-003.848, de 09/03/2016; 9202-005.100, de 13/12/2016; 9202-005.211, de 21/02/2017; 9202-005.224, de 21/02/2017; 9202-005.304, de 29/03/2017; 9202-005.399, de 27/04/2017; 9202-005.488, de 24/05/2017; 9202-005.573, de 28/06/2017; 9202-005.657, de 26/06/2017; 9202-005.739, de 30/08/2017; 9202-005.783, de 26/09/2017; 9202-005.984, de 26/09/2017; 9202-006.150, de 25/10/2017; 9202-006.205, de 28/11/2017; 9202-006.208, de 28/11/2017; 9202-006.237, de 28/11/2017; 9202-006.304, de 13/12/2017; 9202-006.477, de 31/01/2018; 9202-006.489, de 31/01/2018; 9202-006.512, de 26/02/2018; 9202-006.632, de 21/03/2018.

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 119

23ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

Não é válida a intimação para comprovar a origem de depósitos bancários em cumprimento ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando dirigida ao espólio, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária.

Acórdãos Precedentes: 2102-003.245, de 21/01/2015; 2202-003.578, de 21/09/2016; 2401-005.127, de 04/10/2017; 2401-005.253, de 07/02/2018; 9202-006.009, de 27/09/2017; 9202-006.010, de 27/09/2017.

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 120

24ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular.

Acórdãos Precedentes: 2201-003.855, de 10/08/2017; 2202-003.786, de 05/04/2017; 2401-005.029, de 10/08/2017; 2402­005.875, de 08/06/2017; 9202-005.464, de 24/05/2017.

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 121

25ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).

Acórdãos Precedentes: 2202-003.723, de 14/03/2017; 2202-004.015, de 04/07/2017; 9202-004.613, de 25/11/2016; 9202-005.355, de 30/03/2017; 9202-006.043, de 28/09/2017.

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 122

26ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.

Acórdãos Precedentes: 2201-003.764, de 06/07/2017; 2401-004.499, de 20/09/2016; 2401-004.621, de 14/03/2017; 2401-004.695, de 03/04/2017; 9202-004.534, de 26/10/2016.

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 123

IV - Enunciados votados pela 3ª Turma da CSRF:

27ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.

Acórdãos Precedentes: CSRF/02-02.961, de 28/01/2008; 201-79.983, de 25/01/2007; 201-80.363, de 20/06/2007; 201-80.828, de 12/12/2007; 201-80.999, de 13/03/2008; 202-18.868, de 12/03/2008; 203-11.272, de 19/09/2006; 3803-00.520, de 27/07/2010; 9303-01.450, de 30/05/2011; 9303-01.768, de 09/11/2011; 9303-01.806, de 31/01/2012; 3301-002.526, de 27/01/2015; 3402-002.252, de 26/11/2013; 3803-003.586, de 23/10/2012; 9303-002.251, de 08/05/2013; 9303-002.721, de 14/11/2013; 9303-005.419, de 25/07/2017; 9303-006.215, de 14/12/2017; 9303-006.289, de 26/01/2018.

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 124

28ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017.

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 125

30ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802-000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017.

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 126

31ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

A incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia.

Acórdãos Precedentes: 3102-002.020, de 25/09/2013; 3102-002.141, de 25/02/2014; 3201-003.022, de 25/07/2017; 3202-000.455, de 20/03/2012; 3302-003.095, de 15/03/2016; 3401-003.800, de 25/05/2017; 3403-002.702, de 29/01/2014; 3403-003.029, de 29/05/2014.

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 127

32ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador.

Acórdãos Precedentes: 3201-002.029, de 29/01/2016; 9303-005.172, de 17/05/2017; 9303-005.190, de 17/05/2017; 9303-005.262, de 20/06/2017; 9303-005.417, de 25/07/2017; 9303-005.550, de 16/08/2017; 9303-005.886, de 19/10/2017; 9303-006.036, de 30/11/2017.

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 128

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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