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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/07/2018 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 5

Órgão: Presidência da República/Secretaria-Geral

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 42,DE 27 DE JULHO DE 2018

Define regras para o uso sustentável e a recuperação dos estoques da espécieLutjanus purpureus(pargo).

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 12, § 2º, inciso I, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e o Decreto 9.330, de 5 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009, na Portaria Interministerial nº 5, de 1º de setembro de 2015, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e na Portaria nº 228, de 14 de junho de 2018, do Ministério do Meio Ambiente, e de acordo com o que consta do Processo nº 02001.009289/2002-18 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, nos Processos nº 02000.002782/2014-51 e nº 02000.008496/2018-225 do Ministério do Meio Ambiente e no Processo nº 00350.001754/2018-44 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República, resolve:

Art. 1º Estabelecer medidas, critérios e padrões para o ordenamento da pesca da espécieLutujanus purpureus(pargo), nas águas jurisdicionais brasileiras, observadas as regras estabelecidas no plano de recuperação nacional e nesta Portaria Interministerial.

§ 1º A vigência desta Portaria está diretamente vinculada à vigência da Portaria nº 228, de 14 de junho de 2018, do Ministério do Meio Ambiente, ou à vigência de outra norma que vier a substituí-la, que oficializar o plano de recuperação nacional e declarar a espécie passível de uso.

§ 2º Os exemplares deLutujanus purpureus(pargo) capturados incidentalmente, em desacordo com o estabelecido nesta norma, deverão ser liberados vivos ou descartados no ato da captura, devendo ser registradas a captura e a liberação ou o descarte, conforme disposto para as espécies de captura incidental, assim definidas pela Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente ou em atendimento a normas específicas futuras que venham a dispor sobre o tema.

Art. 2º Fica permitida a operação de pesca das embarcações autorizadas a capturar oLutujanus purpureus(pargo), na área compreendida entre o limite norte do Estado do Amapá até a divisa dos Estados de Alagoas e Sergipe (Foz do Rio São Francisco), em águas mais profundas que cinquenta metros de profundidade.

Parágrafo único. Para as embarcações autorizadas a operar nas modalidades de pesca 1.8, 1.9 e 1.10, de acordo com o Anexo I da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, a área de pesca permitida fica compreendida entre o limite norte do estado do Amapá até a divisa dos Estados do Maranhão com o Piauí.

Art. 3º Todas as embarcações autorizadas a capturar o pargo na área de que trata o art. 2º desta Portaria Interministerial, observadas as legislações específicas sobre cada tema, ficam obrigadas a:

I - usar o equipamento de rastreamento por satélite instalado a bordo da embarcação, nos termos do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite-PREPS; e

II - entregar os mapas de bordo.

Parágrafo único. As embarcações ficam obrigadas a garantir, sempre que solicitadas, o embarque de observador científico indicado pela Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República ou Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, para o monitoramento contínuo da pesca, devendo os proprietários, armadores ou arrendatários das embarcações pesqueiras arcar unicamente com os custos de alimentação e acomodação a bordo do observador científico.

Art. 4º Fica proibida a pesca do pargo durante o período de 15 de dezembro a 30 de abril, anualmente.

§ 1º A retenção a bordo e o desembarque da espécie mencionada nocaputdeste artigo, será tolerado somente até o dia 18 de dezembro de cada ano.

§ 2º A largada das embarcações que operam na pesca deLutujanus purpureus(pargo), devidamente permissionadas, será permitida a partir de zero hora do dia 1º de maio de cada ano.

Art. 5º As pessoas físicas ou jurídicas que atuam na captura deLutujanus purpureus(pargo), bem como na conservação, beneficiamento, industrialização ou comercialização da espécie, deverão fornecer às Superintendências do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, até o dia 22 de dezembro de cada ano, a relação detalhada do estoque desta espécie, existente até o dia 18 de dezembro de cada ano, nos moldes do Anexo I desta Portaria Interministerial.

§ 1º Durante o período de defeso estabelecido nocaputdo art. 4º desta Portaria Interministerial, o transporte, a estocagem, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer volume deLutujanus purpureus(pargo), só serão permitidos se originários do estoque declarado na forma deste artigo.

§ 2º O transporte, a estocagem, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer volume deLutujanus purpureus(pargo), fica proibido de 16 de fevereiro a 30 de abril de cada ano.

Art. 6º A captura deLutujanus purpureus(pargo), do limite norte do Estado do Amapá até a divisa do Estado do Maranhão com o Estado do Piauí, somente será permitida com o emprego dos seguintes métodos e petrechos de pesca:

I - espinhel vertical tipo pargueira, com a utilização de anzóis de números seis, cinco e quatro com aberturas igual ou superior a um centímetro e seis milímetros; e

II - armadilha do tipo covo ou manzuá, com malha fixa em forma de losango, hexágono, ou outra qualquer, cuja diagonal de menor comprimento entre nós opostos (losango) ou mediana de menor comprimento entre nós opostos (hexágono), seja igual ou superior a treze centímetros, em todas as seções do covo.

Art. 7º Limitar a frota que opera na captura deLutujanus purpureus(pargo) nas modalidades de pesca 1.8, 1.9 e 1.10, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, a cento e cinquenta embarcações, devidamente autorizadas.

Parágrafo único. Do total definido nocaput, poderão ser autorizadas até vinte e cinco embarcações com o comprimento superior a quinze metros de comprimento.

Art. 8º A emissão da autorização de pesca no ano de 2018 e anos subsequentes, fica condicionada à vistoria prévia e presencial das embarcações de que trata o art. 7º e dos seus petrechos de pesca, quando deve ser comprovado:

I - comprimento total conforme o Título de Inscrição de Embarcação junto a marinha (TIE);

II - atendimento às especificações definidas para os petrechos de pesca; e

III - adesão da embarcação ao PREPS e o cumprimento da legislação específica sobre as normas do Programa;

Parágrafo único. Até 30 de abril de 2019 todas as embarcações com autorizações de pesca vigentes deverão ter sido vistoriadas de acordo com os incisos I a III docaputdeste artigo.

Art. 9º As embarcações de que trata o artigo 7º desta Portaria Interministerial poderão ser substituídas somente em caso de naufrágio, destruição ou desativação.

§ 1º As substituições por desativação poderão ser efetivadas desde que o interessado apresente, por ocasião do pedido de Permissão Prévia de Pesca para embarcação a ser construída, o Termo de Compromisso de Desativação da embarcação a ser substituída.

§ 2º O registro e a Permissão Prévia de Pesca da nova embarcação ficam condicionados ao cancelamento do registro anterior e da respectiva permissão da embarcação desativada, naufragada ou destruída.

Art. 10. Periodicamente, as medidas estabelecidas serão avaliadas e revisadas de acordo com os dados de monitoramento, considerando sua efetividade para assegurar a sustentabilidade no uso e recuperação da espécie e as recomendações definidas no plano de recuperação nacional doLutujanus purpureus(pargo).

Art. 11. O órgão competente deverá, até o dia 31 de março de cada ano, dar publicidade aos dados dos mapas de bordo referentes às pescarias efetuadas no ano anterior, resguardadas as informações pessoais, conforme previsto na legislação vigente.

Art. 12. A não entrega de mapas de bordo, nos prazos previstos na legislação vigente, resultará na suspensão das atividades pesqueiras, pelo período de noventa dias, a serem aplicados durante os meses de pesca permitida, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação.

Parágrafo único. A reincidência do previsto nocaputresultará na suspensão da autorização de pesca pelo período de cento e oitenta dias, a serem aplicados durante os meses de pesca permitida.

Art. 13. O descumprimento das normas do PREPS acarretará nas sanções previstas na legislação vigente.

Art. 14. Os responsáveis por embarcações que forem autuadas praticando pesca em desacordo com as medidas estabelecidas nesta Portaria Interministerial, independente de outras sanções, perderão a permissão de pesca da embarcação, na forma prevista na legislação vigente.

Art. 15. Aos infratores das regras previstas na presente Portaria Interministerial serão aplicadas as penalidades e as sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 16. Ficam revogados:

I - a Instrução Normativa nº 04, de 11 de março de 2004, do Ministério do Meio Ambiente;

II - a Instrução Normativa nº 22, de 18 de outubro de 2007, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República;

III - a Instrução Normativa nº 26, de 26 de novembro de 2007, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República;

IV - o parágrafo único do artigo 1º da Instrução Normativa SEAP nº 001, de 28 de fevereiro de 2005, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República;

V - a Instrução Normativa nº 168, de 4 de setembro de 2007, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;

VI - a Instrução Normativa Interministerial nº 08, de 08 de junho de 2012, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente; e

VII - o inciso II do artigo 1º da Portaria nº 161, de 20 de abril de 2017, do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 17. Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO FONSECA DE SOUZA

Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geralda Presidência da República

EDSON DUARTE

Ministro de Estado do Meio Ambiente Interino

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE ESTOQUE

DECLARAÇÃO DE ESTOQUE PARA O PARGO NO PERÍODO DE PROIBIÇÃO DA PESCA*

1 - IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA:

NOME/EMPRESA:

ENDEREÇO:

CNPJ/CPF:

TELEFONE:

MUNICÍPIO/ ESTADO:

2 - FORMA DO PRODUTO ESTOCADO

DESCRIÇÃO DO PRODUTO QUANTIDADE (KG)

Peixe inteiro com cabeça:

Peixe inteiro sem cabeça:

Postas:

Filé sem pele:

Bexiga natatória ("grude"):

Outros subprodutos (descrever quais):

3 - LOCAL DE ARMAZENAMENTO

ENDEREÇO:

*Preencher uma declaração para cada local de armazenamento.

Ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, declaro serem verídicas as informações constantes deste documento e estar sujeito às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

LOCAL: ________________________________________________

DATA DE EMISSÃO: ____________________________________

__________________________________________

ASSINATURA DO DECLARANTE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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