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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/07/2018 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 5

Órgão: Presidência da República/Secretaria-Geral

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 41,DE 27 DE JULHO DE 2018

Regulamenta a pesca da garoupa-verdadeira (Epinephelus marginatus)nas águas jurisdicionais brasileiras.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE,no uso de suas atribuições de que trata o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal e o inciso I do § 2º do art. 12 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; no Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009; na Portaria Interministerial MPA-MMA nº 5, de 1º de setembro de 2015; na Portaria MMA nº 129, de 27 de abril de 2018, e considerando o que consta nos Processos MMA nº 02000.002782/2014-51, 02000.008614/2018-01 e o constante dos autos do Processo SEAP-PR nº 00350.001679/2018-11, resolvem:

Art. 1º Estabelecer medidas, critérios e padrões para o ordenamento da pesca da garoupa-verdadeira (Epinephelus marginatus)nas águas jurisdicionais brasileiras, observando-se as medidas previstas no seu Plano de Recuperação Nacional e definidas nesta norma.

§ 1º Enquanto vigorar a classificação oficial da garoupa-verdadeira como espécie ameaçada de extinção em nível nacional, a vigência dessa Portaria Interministerial está diretamente vinculada à vigência da Portaria MMA nº 229 de 2018 ou outra norma que vier a substituí-la, oficializando um Plano de Recuperação Nacional e declarando a espécie passível de uso.

§ 2º Os exemplares de garoupa-verdadeira capturados incidentalmente, em desacordo com o estabelecido nesta norma, deverão ser liberados vivos ou descartados no ato da captura, devendo ser registradas a captura e a liberação ou o descarte, conforme disposto para as espécies de captura incidental, assim definidas pela Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 10, de 10 de junho de 2011, ou em atendimento as normas específicas futuras que venham a dispor sobre o tema.

Art. 2º Proibir a pesca direcionada, o transporte, o desembarque e a comercialização da espécie garoupa-verdadeira (Epinephelus marginatus) e seus subprodutos anualmente, durante o período de 1º de novembro a 28 de fevereiro, para todos os métodos de captura e para todas as embarcações.

§ 1º As pessoas físicas ou jurídicas que atuam no armazenamento, transporte, beneficiamento, industrialização ou comercialização da espécieEpinephelus marginatuspoderão realizar essas atividades durante o período estabelecido nocaput, exclusivamente, quando fornecerem, até o dia 10 de novembro de cada ano, a declaração de estoques preenchida conforme consta no Anexo I desta Portaria Interministerial, a ser entregue nas Superintendências do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA.

§ 2º Durante o período estabelecido nocaput, o transporte, a estocagem, a conservação, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer volume de garoupa-verdadeira ou seus subprodutos somente serão permitidos se originários de estoque declarado ao IBAMA e se estiverem acompanhados de cópia da respectiva declaração, nos moldes do Anexo I desta Instrução Normativa.

§ 3º A retenção a bordo e o desembarque da garoupa-verdadeira, por qualquer embarcação, serão tolerados até o dia 5 de novembro de cada ano.

Art. 3º Permitir a captura, retenção, transporte, beneficiamento e comercialização da garoupa-verdadeira apenas para indivíduos capturados com o comprimento total (CT) maior ou igual a quarenta e sete centímetros e menor ou igual a setenta e três centímetros.

Parágrafo único. Os indivíduos de garoupa-verdadeira capturados deverão ser desembarcados inteiros, podendo ser eviscerados, respeitando-se as normas fitossanitárias vigentes.

Art. 4º A partir de 1º de março de 2019, a captura direcionada, transporte, armazenamento a bordo e desembarque da garoupa-verdadeira pela pesca comercial fica permitida apenas quando realizada por embarcações de pequeno porte, com arqueação bruta (AB) menor ou igual a vinte, permissionadas às pescarias de espinhel de fundo horizontal e linha de mão de fundo, conforme disposto na Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 10, de 10 de junho de 2011 ou em normas que venham a substituí-la.

Art. 5º Todas as embarcações com comprimento maior ou igual a oito metros, inscritas na modalidade 1.7 (espinhel horizontal de fundo) do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 10, de 10 de junho de 2011, ficam obrigadas a usar e manter em funcionamento equipamento de rastreamento por satélite instalado a bordo da embarcação, nos moldes do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras-PREPS durante as operações de pesca, e entregar os mapas de bordo.

§ 1º A adesão ao sistema de rastreamento descrito nocaputdeverá ser feita no prazo de:

I - 1º de agosto de 2019, para as embarcações com comprimento menor ou igual a quinze metros e maior ou igual a doze metros e que tenham Arqueação Bruta (AB) menor ou igual a vinte;

II - 1º de agosto de 2020, para as embarcações com comprimento maior ou igual a dez metros;

III - 1º de agosto de 2021, para as embarcações com comprimento maior ou igual a oito metros.

§ 2º As embarcações ficam obrigadas a garantir, sempre que solicitadas, o embarque de observador científico indicado pela Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca - SEAP/PR ou IBAMA e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, para o monitoramento contínuo da pesca, devendo os proprietários, armadores ou arrendatários das embarcações pesqueiras arcar unicamente com os custos de alimentação e acomodação a bordo do observador científico.

Art. 6º Os órgãos competentes deverão promover a publicidade e divulgação das medidas definidas no Plano de Recuperação da garoupa-verdadeira e da sua implementação, especialmente junto às comunidades tradicionais e demais usuários, considerando os meios de comunicação mais apropriados.

Art. 7º No prazo de doze meses a partir da publicação desta Portaria Interministerial deverão ser produzidas, no âmbito do Sistema de Gestão Compartilhada do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros, medidas complementares para promover a conservação e recuperação da garoupa-verdadeira, podendo abranger:

I - A proteção de áreas, ecossistemas e/ou períodos críticos para o ciclo de vida da espécie;

II - Aquisição e consolidação de informações sobre o esforço de pesca empregado sobre a garoupa-verdadeira;

III - Medidas de monitoramento da atividade pesqueira, incluindo a expansão do rastreamento por satélite para todas as frotas que capturam a espécie;

IV - Outros aspectos relevantes para a conservação e gestão da espécie.

Art. 8º Aos infratores desta Portaria Interministerial, serão aplicadas as penalidades e as sanções, respectivamente, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514, de 2008.

§ 1º As embarcações que atuarem em desacordo com as medidas estabelecidas nesta Portaria Interministerial, independentemente de outras sanções, terão suas autorizações de pesca canceladas ou suspensas por prazo definido pelo órgão competente, não podendo ser inferior a seis meses.

Art. 9º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO FONSECA DE SOUZA

Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geralda Presidência da República

EDSON DUARTE

Ministro de Estado do Meio Ambiente

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE ESTOQUE

DECLARAÇÃO DE ESTOQUE PARA GAROUPA-VERDADEIRA NO PERÍODO DE PROIBIÇÃO DA PESCA*

1 - IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA:

NOME/EMPRESA:

ENDEREÇO:

CNPJ/CPF:

TELEFONE:

MUNICÍPIO/ ESTADO:

2 - FORMA DO PRODUTO ESTOCADO

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

QUANTIDADE (KG)

Peixe inteiro com cabeça:

Peixe inteiro sem cabeça:

Postas:

Filé sem pele:

Bexiga natatória ("grude"):

Outros subprodutos (descrever quais):

3 - LOCAL DE ARMAZENAMENTO

ENDEREÇO:

*Preencher uma declaração para cada local de armazenamento.

Ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-Ibama, declaro serem verídicas as informações constantes deste documento e estar sujeito às penalidades previstas na Lei Crimes Ambientais nº 9.605, de 1998.

LOCAL: ________________________________________________

DATA DE EMISSÃO: ____________________________________

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ASSINATURA DO DECLARANTE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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