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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/07/2018 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 145

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria do Patrimônio da União

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 27 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre os conceitos e os critérios para identificação das áreas de domínio da União, de gestão da SPU, relacionadas nos incisos III, IV, VI e VII do art. 20 da Constituição Federal.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e com fundamento no disposto nos arts. 31 e 33 do Anexo I do Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, nos arts. 20, incisos III, IV, VI e VII, e 37, caput, da Constituição Federal, nos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e na Portaria GM nº 11 de 31/01/2018, resolve:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

Do Objeto

Art. 1º A caracterização e/ou identificação pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU das áreas de domínio da União sob sua gestão, relacionadas nos incisos III, IV, VI e VII do art. 20 da Constituição Federal de 1988 - CF/88, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa - IN, em consonância com a legislação vigente e os princípios aplicáveis à Administração Pública.

§1º São bens da União abrangidos por esta IN:

I - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

II - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II, da CF/88;

III - o mar territorial; e

IV - os terrenos de marinha e seus acrescidos.

§2º São alcançados por esta IN também os bens da União já incorporados ao seu patrimônio em virtude da lei (inciso I do art. 20 da CF/88 e alínea 'l' do art. 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946), constituídos por ambientes cujas características naturais estão vinculadas à influência das marés, como os manguezais.

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

Da Conceituação

Art. 2º Para os efeitos desta IN entende-se por:

I - álveo: é a superfície que as águas cobrem sem transbordar para o solo natural e ordinariamente enxuto, nos termos do art. 9º do Decreto nº 24.643, de 1934 - Código de Águas;

II - apicuns: áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular, nos termos do art. 3º, inciso XV, da Lei nº 12.651, de 2012. Trata-se de termo com conotação regional utilizado para designar as áreas mais internas do manguezal, que apresentam pouca vegetação e elevada concentração de sal, produzida pela evaporação das águas provenientes das inundações das marés (Vocabulário Básico de Recursos Naturais e Meio Ambiente. 2ª ed., Rio de Janeiro: IBGE, 2004). Corresponde à área de domínio indubitável da União;

III - áreas de domínio indubitável da União: são aquelas cujas características físico-ambientais e identidade espacial, por si, são suficientes para vincula-las ao domínio patrimonial da União - estabelecido no Art. 20 da Constituição Federal de 1988. Por tais características inerentes, decorre a prescindibilidade do processo de demarcação.

IV - áreas inalienáveis: áreas de domínio da União que, por disposição constitucional ou legal, não são passíveis de alienação do domínio pleno, nos termos da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007 e art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

V - áreas úmidas: sinônimo de áreas alagadas ou alagáveis. Pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação, nos termos do art. 3º, inciso XXV, da Lei nº 12.727, de 12 de outubro 2012;

VI - caracterização do Patrimônio: conjunto de instrumentos técnicos administrativos de competência da SPU objetivando o levantamento das características espaciais, fisiográficas e ecológicas, considerando-se a dinâmica ambiental de forma integrada, de determinada área identificada como sendo da União, a partir dos aspectos definidos em lei;

VII - curso d´água: O curso do terreno ao longo do qual corre um rio ou o próprio rio. Sinônimo de: rio, corixo, ribeirão, córrego, riacho, paraná, braço, furo, vaza, igarapé, vazante, sangradouro. Direção das águas de superfícies em movimento que percorrem o leito do rio em vazante. (Adaptado de Dicionário Cartográfico, Cêurio de Oliveira, 3ª ed. Rio de Janeiro, IBGE, 1987; P 132.)

VIII - curso d'água navegável: curso d'água no qual 'pleníssimo flumine', isto é, coberto todo o álveo, seja possível a navegação por embarcações de qualquer natureza. Para os mesmos efeitos, é navegável o lago ou a lagoa que, em águas médias, permita a navegação, em iguais condições, num trecho qualquer de sua superfície, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940.

IX - demarcação: procedimento de delimitação das áreas de domínio da União caracterizadas como Terrenos de Marinha ou Terrenos Marginais, cujo rito legal é posto pelos artigos 9º a 14 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946;

X - faixa de fronteira: é a faixa de 150 (cento e cinquenta) quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, considerada fundamental para defesa do território nacional, nos termos da Lei nº 6.634, de 1979 de 2 de maio de 1979, e do § 2º do art. 20 da CF/88;

XI - faixa de segurança: é a faixa de 30 (trinta) metros de largura, a partir do final da praia, nos termos do §3º do art. 1º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015;

XII - identificação do Patrimônio: conjunto de procedimentos técnicos, legais e administrativos que visam subsidiar a atuação da SPU em determinada área vinculada ao domínio constitucional da União a partir de sua caracterização territorial e dos aspectos definidos em lei;

XIII - identificação simplificada: procedimento técnico realizado pela SPU para identificar e delimitar áreas inalienáveis nas Glebas Federais arrecadadas pelo INCRA em nome da União na Amazônia Legal, nos termos da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e regulamentos aplicáveis nos termos da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, arts. 6º e 7º do Decreto nº 7.341, de 22 de outubro 2009;

XIV - ilha: porção de terra firme cercada de água por todos os lados - situada em mares, estuários, lagos, represas e rios (Adaptado de Vocabulário Básico de Recursos Naturais e Meio Ambiente. 2ª ed., Rio de Janeiro: IBGE, 2004);

XV - leito fluvial: canal escavado pelo talvegue do rio para o escoamento dos materiais e das águas. Em função do escavamento desse talvegue resulta a forma do vale, das vertentes e também das próprias cristas. O leito fluvial é também chamado de álveo (Novo Dicionário Geológico-Geomorfológico. Antônio Teixeira Guerra, 8ª ed., Rio de Janeiro: IBGE, 1993. P. 386);

XVI - leito maior: banqueta de forma plana, inclinada levemente na direção de jusante e situada acima do nível das águas, na estação seca. O leito maior dos rios é ocupado, anualmente, durante a época das chuvas, ou então, por ocasião das maiores cheias. Esta banqueta lateral, acima do leito menor, é também chamada de terraço (Novo Dicionário Geológico-Geomorfológico. Antônio Teixeira Guerra, 8ª ed., Rio de Janeiro: IBGE P. 387);

XVII - leito menor ou leito de vazante: canal por onde correm, permanentemente, as águas de um rio, sendo a sua secção transversal melhor observada por ocasião da vazante. Durante as cheias, os cursos d'água sobem e inundam a banqueta superior, leito maior ou terraço, ocasionando, algumas vezes, calamidades. O rio deixa o seu curso normal e extravasa acima do leito maior, inundando as áreas próximas (Novo Dicionário Geológico-Geomorfológico. Antônio Teixeira Guerra, 8ª ed., Rio de Janeiro: IBGE P. 387);

XVIII - linha do preamar médio (LPM): linha a partir da qual se conta 33 metros para se definir a faixa dos terrenos de marinha, representada por cota altimétrica legalmente demarcada, e que se refere à média das preamares em determinada localidade no litoral brasileiro. É a partir da linha paralela, distante 33 metros para a parte de terra, que se determina o limite entre os terrenos de marinha, de domínio da União, e os terrenos de terceiros, nos termos do Art. 2º Decreto-Lei nº 9.760/46;

XIX - linha média das enchentes ordinárias (LMEO): linha a partir da qual se conta 15 metros para se definir a faixa dos terrenos marginais, representada por cota altimétrica legalmente demarcada, e que se refere à média das enchentes ordinárias de determinado curso d'água em determinada localidade. É a partir da linha paralela, distante 15 metros para a parte de terra, que se determina o limite entre os terrenos marginais, de domínio da União, e os terrenos de terceiros nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 9.760/46;

XX - manguezais: ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina, nos termos do art. 3º, inciso XIII, da Lei nº 12.651, de 2012. Corresponde à área de domínio indubitável da União;

XXI - passagem inocente: direito reconhecido aos navios de todas as nacionalidades sobre o mar territorial brasileiro, e é assim considerada desde que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil, devendo ser contínua e rápida. A passagem inocente poderá compreender o parar e o fundear, mas apenas na medida em que tais procedimentos constituam incidentes comuns de navegação ou sejam impostos por motivos de força ou por dificuldade grave, ou tenham por fim prestar auxílio a pessoas, a navios ou a aeronaves em perigo ou em dificuldade grave, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.617, de 04 de janeiro de 1993;

XXII - planície de inundação ou várzea de inundação ou aluvial: áreas marginais a cursos d'água sujeitas a enchentes e inundações periódicas, nos termos do art. 3º, inciso XXI, da Lei nº 12.651, de 2012). Também é caracterizada como área aluvial, relativamente plana, adjacente ao canal e sujeita a inundações periódicas, correspondendo, em verdade, ao chamado leito maior. O mesmo é coberto por sedimentos aluviais, os quais no decorrer do tempo geológico dão lugar aos terraços (Vocabulário Básico de Recursos Naturais e Meio Ambiente. 2ª ed., Rio de Janeiro: IBGE, 2004);

XXIII - praia: área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema, nos termos do §3º do art. 10 da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Corresponde à área de domínio indubitável da União;

XXIV - salgados ou marismas tropicais hipersalinos: áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica, nos termos do art. 3º, inciso XIV, Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Corresponde à área de domínio indubitável da União;

XXV - talude marginal - superfície inclinada do terreno na base de um morro ou de uma encosta do vale onde se encontra um depósito de detritos. Compreende assim, a zona de declive do relevo fluvial que vem em continuação ao planalto insular, ou seja um forte declive que divide a zona do planalto insular à vertente do rio. (Dicionário Geológico Geomorfológico: Antônio Teixeira Guerra, 8ª ed., Rio de Janeiro: IBGE, 1993, P.404.)

XXVI - terras interiores: áreas internas de ilhas da União e glebas, fazendas ou imóveis, registrados em nome da União ou em processo de identificação, demarcação ou incorporação, seja por força da CF/88 ou da legislação ordinária, ou de título legítimo que tenha atribuído o domínio à União, e que não são caracterizados como terrenos de marinha, terrenos marginais, acrescidos, álveo/leito fluvial de cursos d'água federais ou terras devolutas, nos termos da Seção III do Decreto-Lei nº 9760/46

XXVII - várzea: terrenos baixos e mais ou menos planos que se encontram junto às margens dos rios. Constituem a rigor, na linguagem geomorfológica, o leito maior dos rios (Dicionário Geológico Geomorfológico: Antônio Teixeira Guerra, 8ª ed., Rio de Janeiro: IBGE, 1993, P. 426);

XXVIII - vasa: depósito argiloso, de partículas muito finas, de coloração cinza-escura, ou mesmo, esverdeada. Os bancos de vasas ou lamas aparecem nas orlas costeiras e na foz dos rios, devido ao efeito da floculação e da gravidade por ocasião das marés cheias. Os depósitos de vasas atuais aparecem ao nível das águas dos rios e do mar, sendo chamada de slikke a parte atingida (adaptado do Dicionário Geológico Geomorfológico: Antônio Teixeira Guerra, 8ª ed., Rio de Janeiro: IBGE, 1993, P.427);

XXIX - vazante: Do ponto de vista hidrográfico significa época de águas baixas no leito de um rio. É o oposto a cheias. No pantanal, vazante é a denominação dada aos cursos d'água temporários que ligam as áreas alagadas (baías). (Adaptado de Dicionário Geológico Geomorfológico: Antônio Teixeira Guerra, 8ª ed., Rio de Janeiro: IBGE, 1993, P.427-428).

CAPÍTULO II

Da Identificação

Seção I

Das áreas cujo processo de demarcação é prescindível

Art. 3º Constituem bens da União relacionados nesta IN e que não necessitam de processo de demarcação para a sua individuação:

I - os corpos e correntes de água federais, assim como os álveos, leitos fluviais, leitos maiores, planícies aluviais, planícies de inundação, várzeas, várzeas de maré ou qualquer outra designação para as áreas que sofrem alagamento periódico adjacentes aos leitos menores ou leitos de vazante dos cursos d'água federais, independentemente de sua navegabilidade e localizadas aquém da faixa de terrenos marginais, ou adjacentes ao mar, que sofrem influência de maré e estão localizadas aquém dos terrenos de marinha;

II - o mar territorial;

III - as ilhas localizadas em faixa de fronteira, as oceânicas e costeiras que não contenham sede de Municípios e as que estejam localizadas em cursos d'água que estejam completamente inseridos em áreas registradas em nome da União;

IV - os manguezais;

V - as praias;

§1º A identificação das áreas definidas no art. 3º será feita a partir de sua localização, imagens de satélite, aplicação de metodologias de geoprocessamento, mapeamentos, consulta a referências bibliográficas oficiais e/ou de entidades de ensino e pesquisa, das características ambientais e registros naturais das dinâmicas das águas no espaço, por constituírem evidências irrefutáveis passíveis de verificação em campo.

§2º O procedimento para a caracterização e identificação das áreas definidas no art. 3º é chamado de "Identificação Direta de Áreas da União".

Art. 4º São, de acordo com a legislação atualmente vigente, áreas inalienáveis da União:

I - o leito maior dos corpos e correntes de água federais;

II - o mar territorial;

III - os manguezais;

IV - as praias;

V - a faixa de segurança após o final das praias costeiras;

VI - os terrenos de marinha, observadas as condições do art. 8º da Lei nº. 13.240/15; e

VII - os terrenos marginais.

§1º A identificação das áreas definidas nos incisos I a V do caput poderá ser feita conforme o §1º do art. 3º.

§2º O procedimento simplificado para a separação das áreas definidas nos incisos VI e VII do caput, no interior das áreas registradas em nome da União é chamado de "Identificação Simplificada - IS".

§3º A inalienabilidade das áreas de alagamento periódico de rios não se aplica às correntes d'água não navegáveis cujo domínio da União se justifica pelo fato de estarem inseridas em terrenos federais, entendidos esses como terras interiores, nos termos do inciso XXV do art. 2º desta IN.

Art. 5º A identificação das áreas indubitáveis e das áreas inalienáveis em glebas públicas da União seguirá o disposto em manuais da SPU e nessa IN.

Subseção I

Dos corpos e correntes de água

Art. 6º A identificação dos lagos, rios e quaisquer correntes de água do domínio da União seguirá o disposto no art. 20 da CF/88 e na Portaria DNAEE nº 707, de 17 de outubro de 1994, alterada pela Resolução ANA nº 399, de 22 de julho de 2004.

§1º São da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.

§2º Para fins de classificação quanto ao domínio, cada curso d'água será considerado como unidade indivisível, desde a sua foz até a sua nascente.

§3º As correntes d'água serão examinadas sempre de jusante para montante, iniciando-se pela identificação do seu curso principal.

§4º Em cada confluência será considerado curso d'água principal aquele cuja bacia hidrográfica tiver maior área de drenagem.

§5º A determinação da área de drenagem será feita com base na Cartografia Sistemática Terrestre Básica.

§6º Os braços de rios, paranás, igarapés e alagados não serão classificados em separado, uma vez que são considerados parte integrante do curso d'água principal.

Art. 7º Também serão consideradas da União as correntes de água situadas totalmente em terrenos do seu domínio, tais como ilhas, terras interiores, glebas arrecadadas pela União, terras indígenas, unidades de conservação federais, áreas desapropriadas para construção de reservatórios ou outras obras da União.

Art. 8º Não serão de domínio da União os cursos d'água localizados na faixa de fronteira, que não se enquadrem ao disposto no inciso I do §1º do art. 1º.

Art. 9º A identificação do limite das margens dos lagos, rios e quaisquer correntes de água do domínio da União seguirá o disposto no art. 20 da CF/88, nos incisos XXI e XXV do art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e nos artigos 9º, 10 e 16 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934.

§1º A caracterização da área de domínio indubitável da União nos cursos d'água federais navegáveis refere-se a várzea de inundação, planície de inundação, planície aluvial, álveo, leito ordinário do rio, áreas úmidas ou qualquer outra denominação utilizada para a área de alagamento.

§2º A identificação de área de domínio indubitável da União se dará a partir da utilização de técnicas de sensoriamento remoto devidamente fundamentada e deverá ser regulamentada em portaria específica.

Subseção II

Do mar territorial

Art. 10 A identificação do mar territorial seguirá o disposto no inciso VI do art. 20 da CF/88 e no art. 1º da Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993.

§1º É considerado bem da União o mar territorial brasileiro, que compreende uma faixa de doze milhas marítimas (cerca de 22 km) de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil.

§2º O domínio da União sobre o mar territorial abrange, de forma integral, o espaço físico da coluna d'água, o leito marinho e o seu subsolo, e se restringe apenas pelo direito de passagem inocente.

§3º Nos locais em que a costa apresente recortes profundos e reentrâncias ou em que exista uma franja de ilhas ao longo da costa na sua proximidade imediata, será adotado o método das linhas de base retas, ligando pontos apropriados, para o traçado da linha de base, a partir da qual será medida a extensão do mar territorial.

§4º Não é de competência da SPU a gestão das áreas após o mar territorial.

Subseção III

Das ilhas

Art. 11 Para a identificação e caracterização das ilhas de domínio da União deverá ser observada a definição constante no art. 20 da CF/88 e no art. 1º, alíneas "c" e "d" do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946.

§1º São ilhas, inclusive as artificiais, integralmente do domínio da União, independentemente do domínio do curso d'água:

a) oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II, da CF/88;

b) as localizadas na faixa de fronteira;

c) as localizadas nas zonas onde se faça sentir a influência das marés, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; e

d) as adquiridas pela União por força de título negocial, judicial ou legal.

§2º Nas ilhas fluviais localizadas em rios federais, desde que não se enquadrem nas alíneas do parágrafo anterior, serão do domínio da União exclusivamente, se for o caso, os terrenos marginais.

§3º As ilhas de várzea, entendidas como sendo aquelas sazonalmente alagáveis, localizadas em cursos d'água federais, por constituírem extensões de seu leito, são integralmente da União.

§4º Nas ilhas oceânicas e costeiras que contenham a sede de Municípios, desde que não se enquadrem na alínea "d" do §1º deste artigo, serão do domínio da União exclusivamente os terrenos de marinha e acrescidos.

§5º As ilhas oceânicas e costeiras e as que sofrem influência das marés, surgidas após o ano de 1831 de forma natural ou artificial, não possuirão terrenos de marinha salvo se as preamares incidiam sobre elas naquele ano, fato que será comprovado de forma direta pela documentação ou dados técnicos existentes, ou indireta no decorrer do processo demarcatório na parte continental próxima.

§6º Para a identificação de domínio federal das ilhas interiores, basta averiguar se estão localizadas dentro da faixa de fronteira, em cursos d'água que estão totalmente inseridos em terrenos da União ou se há algum título, nos termos da alínea 'd' do §1º deste artigo, que atribua o domínio à União.

§7º As ilhas interiores artificiais originadas por represamento de cursos d'água federais para reservatórios só serão da União se os terrenos que as originaram foram desapropriados para este fim, ou se já pertenciam à União, antes da criação do reservatório, exceto se estiverem localizadas em faixa de fronteira ou em área que sofra influência das marés.

§8º As ilhas interiores artificiais originadas por represamento de cursos d'água federais para reservatórios construídos após o ano de 1867, não possuirão terrenos marginais salvo se as enchentes ordinárias incidiam sobre elas naquele ano, fato que será comprovado de forma direta pela documentação ou dados técnicos existentes, ou indireta no decorrer do processo demarcatório em localidade próxima.

§9º Para a identificação de domínio federal das ilhas costeiras, basta averiguar a sua localização, a existência de influência da maré, caso estejam situadas em águas interiores, e a existência de sede de município, observando-se os parágrafos 1º e 4º do caput deste artigo.

§10 Para os fins definidos no §9º deste artigo, nos casos em que um município se estenda por mais de uma ilha, considera-se que a ilha marítima costeira que não se inclui entre os bens da União é apenas aquela que contenha, em 05 de maio de 2005, a cidade ou núcleo urbano com a sede do município, entendida esta como a sede do poder político do município.

§11 O domínio da União sobre as ilhas costeiras permanece nos casos em que a sede do município tenha sido nelas instalada após 05 de maio de 2005.

Subseção IV

Dos manguezais

Art. 12 A identificação e caracterização dos manguezais seguirão o disposto no inciso IX do art. 2º da Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002, no art. 2º do Decreto-Lei nº 6.871, de 1944, a alínea "l" do art. 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e o inciso I do art. 20 da CF/88.

§1º Os manguezais constituem bens da União, independentemente de estarem localizados em terrenos de marinha e/ou acrescidos de marinha.

§2º Por ser ecossistema que necessariamente sofre a influência das marés, os manguezais são circundados por terrenos de marinha e/ou acrescidos de marinha, excetuando-se os casos em que for comprovado que são de formação posterior a 1831.

§3º Os apicuns e salgados, enquanto fitofisionomias do ecossistema manguezal, são indissociáveis deste, não podendo ser deles desvinculado o domínio da União.

§4º O limite dos manguezais, identificáveis por feições próprias em imagens de satélite, é o suficiente para determinação da propriedade da União, não dependendo do procedimento de demarcação dos terrenos de marinha.

Subseção V

Das praias

Art. 13 Para a identificação e caracterização das praias fluviais deverá ser observada a definição constante no art. 20 da CF/88.

§1º As praias fluviais, enquanto parte do leito maior do rio, são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao curso d'água, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

§2º A identificação dos limites da praia fluvial por imagens de satélite e outras técnicas de sensoriamento remoto é o suficiente para determinação do domínio da União, não dependendo do procedimento de demarcação dos terrenos marginais.

Art. 14 Para a identificação e caracterização das praias marítimas deverá ser observada a definição constante no art. 20 da CF/88 e no art. 10 da Lei nº 7.661, de 1988.

§1º As praias marítimas, ambientes próprios das zonas costeiras, são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

§2º A identificação dos limites da praia por imagens de satélite e outras técnicas de sensoriamento remoto é o suficiente para determinação do domínio da União, não dependendo do procedimento de demarcação dos terrenos de marinha.

Subseção VI

Do procedimento de Identificação Direta de Áreas da União

Art. 15 Constitui objetivo da Identificação Direta de Áreas da União a identificação do domínio da União sobre determinada área através do levantamento de dados e informações para verificar a existência de características ambientais e geográficas que as vinculam, de forma imediata, ao domínio federal, de forma a subsidiar a declaração como área da União pela incorporação.

§1º A área caracterizada como parte de leito maior de curso d'água, identificada pelo procedimento mencionado no caput e definida por poligonal fechada, sempre deverá ter como confrontante a própria União, independentemente de estar a área maior incorporada ou registrada em seu nome.

§2º A Identificação Direta de Áreas da União é aplicável nos casos de:

I - regularização de ocupações/utilizações em áreas com conflito fundiário ou com demanda de regularização fundiária de interesse social;

II - solicitação à SPU de declaração de anuência de confrontação para regularização de títulos de imóveis rurais que confrontam com rios federais ou outras áreas de domínio da União;

III - ação de usucapião movida por terceiros em que ocorre solicitação da AGU para manifestação da SPU quanto ao domínio da União;

IV - definição de áreas inalienáveis no interior de glebas públicas federais arrecadadas pelo INCRA; e

V - quaisquer demandas em que seja necessária a manifestação célere da SPU quanto ao domínio da União, desde que não haja procedimento específico de identificação/demarcação na legislação.

Art. 16 Será produzido e inserido no Sistema Eletrônico de Informações - SEI o relatório final da Identificação Direta de Áreas da União, no processo correspondente à demanda, que deverá ser instruído com:

I - planta da área identificada e respectivo arquivo vetorial no formato shapefile;

II - memorial descritivo da área identificada;

III - dados e informações utilizados para a caracterização;

IV - imagens (fotografias, fotos aéreas, mapas, etc); e

V - referências bibliográficas.

§1º Concluídos os trabalhos de identificação e inserido o relatório final no processo, este será encaminhado ao Superintendente por despacho.

§2º O relatório final de identificação, assinado pelos servidores da área de caracterização que participaram dos trabalhos, poderá ser elaborado em programa de formatação de texto e transformado em arquivo não editável, para ser inserido no SEI como documento externo, anexado ao despacho mencionado no §1º deste artigo.

§3º O Superintendente emitirá despacho informando que foi finalizado o processo de identificação e o encaminhará ao DECIP e à CGIPA.

§4º A CGIPA fará a inserção da área no banco de dados geoespaciais da SPU e poderá, a seu critério, solicitar esclarecimentos ou sugerir alterações à Superintendência.

Art. 17 A Identificação Direta de Áreas da União poderá ser realizada por outros órgãos públicos, cujas áreas de interesse coincidam com as áreas definidas no art. 3º, desde que observada a presente IN e/ou manuais de identificação/caracterização nela referidos.

Parágrafo único. O trabalho de Identificação Direta de Áreas da União realizado por outro órgão deverá ser submetido à ratificação e homologação da SPU/UC, pela CGIPA/DECIP, para posterior incorporação e regularização ou destinação.

Subseção VII

Das áreas inalienáveis em glebas públicas federais

Art. 18 A delimitação de áreas da União insuscetíveis de alienação no interior das glebas públicas federais deverá observar o art. 4º desta IN, e obedecerá ao disposto nos incisos I, III e IV do art. 20 da CF/88, no art. 1º, alínea "c" e 4º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, nos arts. 4º, § 1º, 6º, § 4º, e 25 da Lei nº 11.952, de 2009, nos arts. 11 e 12 do Decreto nº 6.992, de 2009, nos arts. 6º e 7º do Decreto nº 7.341, de 2010 e nos arts. 8º e 9º da Lei nº 13.240, de 2015.

Art. 19 As áreas insuscetíveis de alienação serão identificadas em cada uma das glebas:

I - o leito maior dos corpos e correntes de água federais;

II - os manguezais;

III - as praias;

IV - a faixa de segurança após o final das praias costeiras, inclusive nas ilhas, nas áreas urbanas consolidadas;

V - os terrenos de marinha não inseridos em áreas urbanas consolidadas

VI - os terrenos marginais, inclusive nas ilhas

§1º A segregação dos terrenos marginais dentro das glebas arrecadadas na Amazônia Legal ou em outros imóveis registrados em nome da União ocorrerá a partir da sua identificação aproximada por procedimento simplificado, que considerará o limite de 15 metros, para a parte da terra, contados a partir da linha das cheias máximas.

§2º A segregação dos terrenos de marinha dentro das glebas arrecadadas na Amazônia Legal, ou em outros imóveis registrados em nome da União, não inseridos em áreas urbanas consolidadas, ocorrerá a partir da sua identificação aproximada por procedimento simplificado, que considerará o limite de 33 metros, para a parte da terra, contados a partir da linha das preamares máximas.

§3º Nas áreas objeto de processo de regularização fundiária inseridas em áreas urbanas consolidadas, dentro das glebas arrecadadas na Amazônia Legal, ou em outros imóveis registrados em nome da União, ocorrerá a delimitação da faixa de segurança de 30 metros, contados a partir da linha do final da praia, dispensando-se o procedimento do §2º do caput.

§4º Não serão alienados, quando constituírem terrenos de marinha e acrescidos nas glebas federais, as Áreas de Preservação Permanente e as áreas cujo parcelamento urbano é vedado, nos termos do art. 8º da Lei nº 13.240, de 2015, estando a cargo da SPU a identificação e delimitação das áreas de sua competência.

§5º Nos casos das glebas arrecadadas na Amazônia Legal de interesse da Subsecretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal - SERFAL, vinculada à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - SEAD, a delimitação prevista no caput será elaborada a partir da planta e memorial descritivo georreferenciado da gleba a ser regularizada, que serão encaminhados por ela à comissão de que trata o art. 21.

Subseção VIII

Do procedimento de Identificação Simplificada - IS

Art. 20 Constitui objetivo da Identificação Simplificada - IS a separação dos terrenos marginais e dos terrenos de marinha que permaneceram inalienáveis segundo as condições estabelecidas na art. 8º da Lei nº 13.240, de 2015, incluindo as áreas dos incisos I a IV do art. 19 desta IN, de forma a não serem alienadas nos processos de regularização fundiária em desenvolvimento nas glebas públicas federais.

Art. 21 Para os trabalhos de IS será designada uma comissão permanente em cada Estado por ato do Superintendente, podendo fazer parte dela servidores de outros órgãos.

§1º O Superintendente do Patrimônio da União designará comissão de IS, constituída por portaria com no mínimo 3 (três) servidores, contendo, no mínimo 1 (um) servidor da SPU.

§2º As solicitações de publicação da portaria mencionada no caput deverão ser realizadas pelo Superintendente sempre na forma de memorando endereçado à CGIPA/DECIP, contendo a minuta da portaria de designação dos servidores.

§3º Eventuais alterações na composição das comissões de identificação, desde que devidamente justificadas, serão efetivadas por ato do Superintendente.

§4º Para que a SPU proceda à IS nos casos de demanda oriunda da SERFAL, deverão ser por ela apresentados as peças e os arquivos digitais de georreferenciamento:

a) do perímetro da gleba, no caso de regularização fundiária de áreas urbanas; e

b) do perímetro da gleba e dos lotes individualizados, no caso de regularização fundiária de áreas rurais.

§5º Será produzido relatório final da IS e inserido no SEI, no mesmo processo de solicitação de IS, que deverá ser instruído por:

a) portaria de designação da comissão;

b) ofício de consulta de interesse, se for o caso;

c) material utilizado para a caracterização;

d) planta e respectivo arquivo vetorial em formato shapefile; e

e) memorial descritivo da área delimitada.

§6º Concluídos os trabalhos pela comissão de identificação e inserido o relatório final no processo, este será encaminhado ao Superintendente por despacho.

§7º O relatório final de identificação, assinado por todos da comissão, poderá ser elaborado em programa de formatação de texto e transformado em arquivo não editável, para ser inserido no SEI, como documento externo, anexado ao despacho mencionado no §6º.

§8º O Superintendente emitirá despacho informando que foi finalizado o processo de identificação e o encaminhará ao DECIP e à CGIPA.

§9º A CGIPA fará a inserção da área no banco de dados geoespaciais da SPU e poderá, a seu critério, solicitar esclarecimentos ou sugerir alterações à Superintendência.

§10º A SPU/UF comunicará a finalização dos trabalhos ao órgão demandante por ofício, e enviará a imagem, o arquivo vetorial e o memorial descritivo resultante da IS, para continuidade do processo de regularização fundiária na área alienável.

Art. 22 A SPU/UC, quando necessário, lavrará auto de demarcação da área identificada como inalienável, que será instruído apenas pela planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, observado o disposto no inciso I do § 2º do art. 18-A do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946:

a) fornecidos pelo Município, se inserida em área urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica, para fins de regularização fundiária da ocupação, nos termos do parágrafo único do art. 25 da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009, desde que incidente nas áreas previstas no art. 3º da mesma lei, ou

b) elaborados pela SPU, se inserida em área urbana ou rural, para fins de regularização fundiária de interesse social.

Art. 23 O registro das glebas públicas arrecadadas pelo INCRA em seu nome ou em nome da União no sistema de cadastro de imóveis da SPU e sua atualização, com as informações cadastrais das áreas destinadas, na medida em que os títulos forem outorgados, caberá à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - SEAD, nos termos do art. 3º da Portaria Interministerial MP/MDA nº 596, de 22 de dezembro de 2011.

Art. 24 Serão aplicáveis às áreas inseridas em glebas arrecadadas em nome da União ou fazendas de domínio federal, fora da Amazônia Legal, os procedimentos de IS, para atendimento de demandas de interesse público, social e/ou ambiental, identificadas pela própria SPU ou por outros órgãos da União, do Estado ou do Município, cabendo à SPU a efetivação de todas as etapas, desde a identificação até a incorporação, podendo ser delegada a competência.

Seção II

Das áreas cujo processo de demarcação é imprescindível

Art. 25 Constituem bens da União relacionados nesta IN e que necessitam de processo de demarcação tradicional para a sua adequada individuação, os terrenos de marinha, os terrenos marginais e as terras interiores.

Subseção I

Dos terrenos de marinha

Art. 26 A identificação e caracterização dos terrenos de marinha e acrescidos obedecerão ao disposto no inciso VII do art. 20 da CF/88, nos arts. 1º, alínea "a" e nos arts. 2º, 3º e 9º a 14 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946.

§1º São terrenos de marinha, os que em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da Linha do Preamar Médio de 1831, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946:

§2º Incluem-se no domínio da União:

a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; e,

b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

§2º São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha.

§3º A demarcação dos terrenos de marinha seguirá o disposto nos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em instrução normativa vigente, da Secretaria do Patrimônio da União (art. 19 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001)

§4º Ficam confirmadas as demarcações de terrenos de marinha com fundamento em lei vigente na época em que tenham sido realizadas, nos termos do art. 202 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946.

Subseção II

Dos terrenos marginais

Art. 27 A identificação e caracterização dos terrenos marginais do domínio da União obedecerão ao disposto no inciso III do art. 20 da CF/88, e nos arts. 1º, alíneas "b" e "c", 4º e 9º a 14 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946.

§1º São terrenos marginais os banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, que vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946.

§2º Incluem-se no domínio da União:

a) os terrenos marginais dos rios federais navegáveis, se, por qualquer título legítimo, não pertencerem a particular;

b) os terrenos marginais situados na faixa de fronteira do território nacional, independentemente do domínio do curso d'água; e

c) os terrenos marginais de cursos d'água situados inteiramente em áreas sob domínio da União.

§3º Para efeitos de classificação, é navegável o curso d'água no qual 'pleníssimo flumine', isto é, coberto todo o álveo, seja possível a navegação por embarcações de qualquer natureza. Para os mesmos efeitos, é navegável o lago ou a lagoa que, em águas médias, permita a navegação, em iguais condições, num trecho qualquer de sua superfície, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.281, de 1940.

§4º A navegabilidade dos cursos que não estejam representados na base cartográfica da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ é aspecto técnico que deve ser devidamente comprovado, nos termos do §1º do art. 28 desta IN.

Art. 28 Os terrenos marginais da União estarão situados junto aos cursos d'água federais e navegáveis:

I - com navegação de interesse nacional identificados e descritos pela ANTAQ;

II - com navegação em nível regional que conectem cidades, comunidades, vilas ou localidades, mesmo que sazonalmente, em que estejam presentes embarcações de qualquer natureza e/ou estruturas de apoio à navegação, definida pela SPU/UF

§1º A existência dos terrenos marginais referidos no inciso II do caput será declarada por portaria do Superintendente (Anexo I), mediante o preenchimento e assinatura da "Ficha de Identificação de Rio Federal Navegável" (Anexo II), que será juntada ao processo da portaria, onde serão apresentados elementos técnicos tais como:

a) identificação de elementos indicativos de navegação, por geoprocessamento e/ou vistoria em campo e/ou pesquisa bibliográfica de fonte confiável/reconhecida;

b) realização da análise de jusante para montante, para identificar o município onde o rio deixa de ser navegável;

c) relação de todos os municípios a jusante do município referido na alínea 'b', inclusive este, se parte do curso d'água for navegável; e

d) submissão à análise da Unidade Central da SPU, para ratificação.

§2º Os cursos d'água navegáveis situados em Faixa de fronteira também possuirão terrenos marginais de domínio da União e sua identificação obedecerá os mesmos critérios técnicos utilizados para os cursos federais.

§3º Para efeitos de definição quanto à prioridade em demarcar os terrenos marginais, será considerada a sua função de garantir o acesso público às margens dos cursos d'água, o interesse social e/ou o interesse por utilidade pública.

§4º Nos casos em que houver dúvida quanto à definição do curso d'água principal, de acordo com os critérios técnicos da Agência Nacional de Águas - ANA, deverá ser realizada consulta à CGIPA, para pacificação do entendimento.

§5º A demarcação dos terrenos marginais seguirá o disposto nos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de 1946, e em instrução normativa vigente, da Secretaria do Patrimônio da União (art. 19 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001).

Subseção III

Das terras interiores

Art. 29 A demarcação das terras interiores de domínio da União obedecerão ao disposto nos artigos 15 a 18 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946.

§1º São terras interiores aquelas que estejam matriculadas em cartório de registro de imóveis em nome da União, ou que estejam em processo de transferência do domínio para a União e incluem:

I - as fazendas nacionais (art. 1º, alínea "g", do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946); e

II - as fazendas perdidas pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal (art. 1º, alínea "k", do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946).

§2º As terras serão classificadas como interiores quando registradas ou em processo de registro em nome da União, e não forem classificadas como terrenos de marinha, como terrenos marginais, como acrescidos e/ou como todas as demais áreas situadas aquém da Linha do Preamar Médio ou da Linha Média das Enchentes Ordinárias.

§3º A demarcação das terras interiores será realizada quando for necessária:

a) a exata individuação dos imóveis de domínio da União e sua perfeita discriminação da propriedade de terceiros;

b) a atualização da descrição dos limites do imóvel definido na matrícula do CRI, por georreferenciamento; ou

c) a retificação ou ratificação de georreferenciamento anteriormente realizado.

§4º A demarcação das terras interiores será realizada por uma comissão designada por cada Superintendente, para este fim, e/ou por parceiros das três esferas de governo, ou ainda por empresa contratada para esta finalidade.

§5º As comissões de demarcação das terras interiores, no caso de imóveis rurais, seguirão também o disposto no Manual de Georreferenciamento de Imóveis Rurais, emitido pelo INCRA, para fins de obtenção do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, em atendimento ao § 2º do art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para fins de regularização cartorial.

§6º A demarcação das terras interiores seguirá o disposto nos arts. 15 a 18 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e em instrução normativa vigente, da Secretaria do Patrimônio da União (art. 19 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001).

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30 Quando for necessário à regularização do uso e/ou à regularização cartorial, a área identificada, delimitada ou demarcada será incorporada mediante:

a) lavratura de Termo de Incorporação, pela SPU/UF, ou Auto de Demarcação, pela SPU/UC, no caso de regularização fundiária de interesse social nas áreas onde houver títulos registrados em nome de terceiros; e

b) registro no sistema da SPU, pela SPU/UF, com a geração de Registro Imobiliário Patrimonial - RIP.

§1º Para o Auto de Demarcação deverão ser observados os arts. 18-A a 18-F do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946 e, subsidiariamente, manual vigente da SPU.

§2º A área incorporada será registrada em Cartório de Registro de Imóveis em nome da União, mediante solicitação da SPU/UF e apresentação do Termo de Incorporação ou do Auto de Demarcação, acompanhado da planta e do memorial descritivo da área identificada.

§3º São inoponíveis à União os títulos de terceiros incidentes nas áreas de domínio relacionadas no art. 4º desta IN, exceto aqueles que se refiram a áreas caracterizadas como alodiais no interior das ilhas relacionadas no inciso III do mesmo artigo e que sejam considerados legítimos.

§4º Entende-se por título legítimo aquele que, no elo inicial de sua cadeia sucessória, provenha do domínio público, a partir da Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850.

§5º Caberá ao particular titular da matrícula a comprovação da legitimidade do seu título, para fins de regularização da ocupação ou destaque do domínio da União, conforme o caso.

§6º Caberá à SPU confirmar a propriedade oriunda de títulos efetivamente legítimos, regularizar outros e, no próprio interesse social, recusar aqueles decorrentes de fraudes ou outros meios ilícitos, conforme o caso.

§7º Em terrenos alodiais nas ilhas da União é vedado o reconhecimento, pela União, ainda que para efeito de mera preferência, de título que não seja legítimo, à toda evidência.

§8º Caberá aos respectivos órgãos de assessoramento jurídico decidir as dúvidas suscitadas sobre a legitimidade de títulos referentes à propriedade imobiliária da União.

Art. 31 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

IDRACK DE OLIVEIRA CORREIA NETO

ANEXO I

Minuta de Portaria de Declaração de Navegabilidade do curso d'água

PORTARIA Nº , DE / /2018

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO [ESTADO], DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições previstas nos art. 59 e 68 do ANEXO X do Regimento Interno da SPU, aprovado pela Portaria nº 11 de 31/01/2018, tendo em vista o disposto naesta Instrução Normativa que dispõe sobre os conceitos e os critérios para identificação das áreas de domínio da União relacionadas nos incisos III, IV, VI e VII do art. 20 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º. Declarar que os rios a seguir relacionados, por serem federais e navegáveis em conformidade com o art. 20 da CF/88, e ainda, considerando as análises técnicas consubstanciadas no processo nº (número do processo que contém as fichas de declaração de navegabilidade), possuem terrenos marginais de domínio da União.

Nome do curso d'água

Município

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

[NOME DO SUPERINTENDENTE]

Superintendência do Patrimônio da União/[UF]

[FIM]

ANEXO II

Minuta de Declaração de Navegabilidade do curso d'água

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

DECLARAÇÃO DE NAVEGABILIDADE DE CURSO D'ÁGUA FEDERAL

1. Identificação do Curso d´água

Fundamento Legal da Dominialidade (Art 20º da CFB)

( ) Federal - em terrenos de domínio da União

( ) Federal - se estende ou provém de território estrangeiro

( ) Federal - banha mais de um estado/divisa estadual;

( ) Estadual - em faixa de fronteira

Sobre o curso d'água - Curso Total

Nome do curso d´água

Outros nomes/grafias do curso d'água

Foz

Nascente

Principais Afluentes

Sobre o curso d'água na UF - Trecho de Interesse

Limite Jusante

Limite Montante

Municípios banhados na UF (limites territoriais)

Áreas urbanas às margens do curso d'água

2. Características do curso d'água

Principais Usos Múltiplos do curso d'água

( ) Consumo humano e saneamento urbano

( ) Navegação: Hidrovia, portos, transporte de pessoas e cargas

( ) Captação: Agricultura irrigada, processos industriais

( ) Recreação: Balneários, esportes aquáticos, pesca esportiva, praias fluviais

( ) Exploração Mineral: garimpos, mineração de areia

( ) Pesca: artesanal ou industrial

( ) Usos tradicionais: presença comunidades ribeirinhas, tradicionais e/ou indígenas

( ) Exploração do potencial energético: UHE ou PCH

Outras características do curso d'água

( ) Réguas de monitoramento hidrológico (ANA ou outras instituições)

( ) Capitania dos Portos: associada, integral ou parcialmente, ao curso d'água

( ) Parcial ou Integralmente em Faixa de Fronteira

( ) Hidrovia reconhecida no planejamento da ANTAQ

( ) Terras/Aldeias Indígenas

( ) Comunidades ribeirinhas

( ) Comunidades quilombolas

( ) Glebas arrecadadas

3. Evidências de Navegação

Principais Portos/Orlas

Tipos de Embarcações Observadas

Navios/cargueiros/passageiros

Balsas

Barcas/barcaças

Pesqueiras

Escunas/Iates

Militares

Dragas

Canoas/lanchas

Estruturas de Apoio à Navegação

Porto Organizado

Porto Natural

Orla Aterrada

Flutuantes

Piers e Decks

Travessia de Balsa

Marinas

Balneários

4. Evidências oficiais e acadêmicas

Os documentos abaixo citados são oriundos de Universidades e de outros órgãos do Estado brasileiro e endossam a existência da navegação no referido curso d'água:

Pesquisas acadêmicas que demonstrem a existência de navegação

Ex. NOME DISSERTAÇÃO, Autor, Universidade, Data

Documentos oficiais que demonstrem a existência de navegação

Ex. Mapas antigos, cartas náuticas e políticas governamentais

5. Registro Fotográfico

FOTO

Foto 01:Foto com evidências da navegação - Local - Município/data

Obs.: Inserir quantas fotos forem necessárias.

Desta forma, é o entendimento do corpo técnico da SPU-UF que o "nome do curso d´'água" é um curso d'água federal e navegável.

Visando a articulação com as demais políticas nacionais, o trecho de interesse à SPU no "nome do curso d´'água" vai de sua foz, no município de A até o limite à montante de B, incluindo assim os municípios de C, D e E. Neste trecho foi identificada navegação de interesse regional.

__________________________

TÉCNICO/ANALISTA/SERVIDOR DA SPU

__________________________

TÉCNICO/ANALISTA/SERVIDOR DA SPU

__________________________

TÉCNICO/ANALISTA/SERVIDOR DA SPU

DE ACORDO com o disposto, DECLARO que o "nome do curso d´'água" é um curso d´água federal e navegável. O trecho de interesse à SPU no "nome do curso d´'água" vai de sua foz, no município de A até o limite à montante de B, incluindo assim os municípios de C, D e E.. Nestes municípios, mesmo que ainda não demarcados, os terrenos marginais do referido curso d'água são de domínio da União - de acordo com o Artigo 20 da Constituição Federal.

[NOME DO SUPERINTENDENTE]

Superintendência do Patrimônio da União/[UF]

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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