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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/07/2018 | Edição: 144 | Seção: 1 | Página: 202

Órgão: Tribunal de Contas da União/Secretaria-Geral da Presidência/Secretaria das Sessões

ATA Nº 27, DE 18 DE JULHO DE 2018(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Raimundo Carreiro

Representante do Ministério Público: Procurador-Geral, em exercício, Lucas Rocha Furtado

Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Às 14 horas e 36 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Bruno Dantas), Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz), André Luís de Carvalho (convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes) e Weder de Oliveira, bem como do Procurador-Geral, em exercício, Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Lucas Rocha Furtado.

Ausentes, em férias, os Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Bruno Dantas.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 26, referente à sessão ordinária realizada em 11 de julho de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da Presidência 9/2011, entre os dias 12 e 18 de julho, foi realizado sorteio eletrônico dos seguintes processos:

Processo: 023.784/2018-0

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

Processo: 023.484/2018-7

Interessado: CONGRESSO NACIONAL (VINCULADOR)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro VITAL DO RÊGO

Processo: 000.126/2018-7

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Matéria administrativa ou Projeto de Ato Normativo

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros que compõem o Plenário, excluídos, em caso de projeto de ato normativo, o autor da proposição e o relator do projeto nas comissões. Arts. 72 a 74; 76; inciso III do art. 154 do RITCU. Art. 19 da Resolução-TCU 175/2005. Art. 28, § 2º,da Resolução-TCU 249/2012.

Relator sorteado: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Processo: 010.690/2017-4

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento ou suspeição do relator atribuído por LUJ

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos que compõem o Plenário. Art. 39, VIII; parágrafo único do art. 151 do RITCU. Art. 11 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro José Múcio Monteiro

Processo: 018.563/2018-0

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Fiscalização de obras públicas

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos que compõem o Plenário. Arts. 8º a 10 da Resolução-TCU 280/2016. Art. 18-A da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro José Múcio Monteiro

Processo: 020.172/2018-4

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Fiscalização de obras públicas

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos que compõem o Plenário. Arts. 8º a 10 da Resolução-TCU 280/2016. Art. 18-A da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro José Múcio Monteiro

Processo: 020.202/2018-0

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Fiscalização de obras públicas

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos que compõem o Plenário. Arts. 8º a 10 da Resolução-TCU 280/2016. Art. 18-A da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro Vital do Rêgo

Recurso: 006.035/2005-4/R002

Recorrente: ALTAMIRO JOSE DA COSTA

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 017.429/2005-7/R001

Recorrente: DOMINGOS WALDEMAR BISINOTTO

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 022.314/2010-5/R001

Recorrente: RAIMUNDA FLORENTINO DE OLIVEIRA LEITE

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 005.585/2013-9/R002

Recorrente: Francisco Carlos Donato Júnior

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 033.714/2013-4/R004

Recorrente: ACADEMIA DE EDUCAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO

Alexandre Henrique de Lemos Marinho

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 002.038/2014-5/R001

Recorrente: Yves Ribeiro de Albuquerque

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 018.402/2014-3/R002

Recorrente: Antônio Luiz Silva de Menezes/ José Coutinho Barbosa/ Jorge Marques de Toledo Camargo/ Rogério Almeida Manso da Costa Reis/João Pinheiro Nogueira Batista/ Irani Carlos Varella

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 021.701/2014-8/R002

Recorrente: CENTRO DE CULTURA POPULAR VIVA ARTE

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 024.669/2014-8/R002

Recorrente: José Lavoisier Gomes Dantas

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 000.497/2015-0/R002

Recorrente: Carla de Souza Marques

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 000.497/2015-0/R003

Recorrente: Manoelina Pereira Medrado

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 000.497/2015-0/R004

Recorrente: Maria Jose Rodrigues Froes

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 000.497/2015-0/R005

Recorrente: Domingos Sávio da Costa Torres

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 000.497/2015-0/R006

Recorrente: Mario Augusto Lopes Moyses

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 008.449/2015-5/R002

Recorrente: PAULO ROBERTO DIAS MORALES

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 008.449/2015-5/R003

Recorrente: Gleice Regina Balbino de Almeida

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 008.449/2015-5/R004

Recorrente: Washington Luiz de Paula

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 008.449/2015-5/R005

Recorrente: WILTON PINTO

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 008.449/2015-5/R006

Recorrente: MARCIO LANDVOIGT

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 008.449/2015-5/R007

Recorrente: JUAREZ GOMES DE MATOS BASTOS

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 011.923/2015-6/R001

Recorrente: Grupo de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Amazônia

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 017.124/2015-8/R001

Recorrente: Espólio de Arlindo Barbosa Neto

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 022.906/2015-0/R001

Recorrente: GILMAR DE ASSIS RODRIGUES

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 035.786/2015-9/R001

Recorrente: ASSOCIACAO PINACOTECA ARTE E CULTURA - APAC

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 035.786/2015-9/R002

Recorrente: MIGUEL MARTIN GUTIERREZ FILHO

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 026.751/2016-0/R001

Recorrente: José Thomé Filho

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 006.854/2017-6/R001

Recorrente: José Garcia de Freitas

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 013.463/2017-9/R001

Recorrente: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 034.472/2017-7/R001

Recorrente: HELIO BAIS MARINS FILHO

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

Registrou, com pesar, o falecimento do Ministro emérito do TCU Luciano Brandão Alves de Souza, ocorrido no dia 12 de julho corrente, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Informou que foi declarado luto oficial por três dias em todas as unidades do Tribunal. Após a leitura da comunicação, o Presidente Raimundo Carreiro solicitou que os presentes à sessão guardassem um minuto de silêncio em memória do Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, o que foi observado. A presente comunicação, acompanhada da homenagem publicada no União será encaminhada à família do Ministro emérito. O Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado e o Ministro Benjamin Zymler usaram da palavra para manifestar pesar. O Ministro-Substituto Weder de Oliveira se manifestou, oralmente e por escrito (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata).

Distribuição de exemplares do Manual de Gestão de Riscos do TCU, aprovado pela Portaria-TCU nº 184/2018 e elaborado em consonância com as diretrizes estabelecidas na Política de Gestão de Riscos e com os demais normativos do Tribunal sobre o tema. O Ministro-Substituto Weder de Oliveira usou da palavra para elogiar a iniciativa e a qualidade da publicação.

Proposta de referendar a decisão do Ministro Augusto Nardes de dissolver o Grupo de Trabalho constituído para estudar a formação e o funcionamento de Comitê composto pelo Ministério Público Federal, Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União, Advocacia-Geral da União e Conselho Administrativo de Defesa Econômica, objetivando a viabilização de acordos de leniência. Aprovada.

Inclusão, no Plano Operacional da Selog, da ação de controle prevista no item 9.2 do Acórdão 1.108/2018-PL, de relatoria da Ministra Ana Arraes, sem a necessidade de substituições de trabalhos previamente definidos, consoante informado pela Secretaria-Geral de Controle Externo, em cumprimento ao artigo 1º Portaria-TCU nº 548, de 19 dezembro de 2017.

Inclusão, no Plano Operacional da SecexSaúde, do acompanhamento das Novas Regras de Transferência Fundo a Fundo, proposto pelo Ministro Bruno Dantas na sessão de 16 de maio do corrente ano, consoante informado pela Secretaria-Geral de Controle Externo, em cumprimento ao artigo 1º Portaria-TCU nº 548, de 19 dezembro de 2017.

Inclusão, no Plano Operacional da Sefti, da ação de controle proposta pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti na sessão de 16 de maio do corrente ano, consoante informado pela Secretaria-Geral de Controle Externo, em cumprimento ao artigo 1º Portaria-TCU nº 548, de 19 dezembro de 2017.

Entre as fiscalizações iniciadas na última semana, destaque para o levantamento das ações conduzidas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, pela Casa Civil da Presidência da República e pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, em prol da desburocratização dos serviços públicos prestados aos cidadãos, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1594 a 1616.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-013.391/2017-8 e TC-033.054/2010-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-011.987/2005-0, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro;

TC-004.263/2018-9, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-030.322/2017-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-021.696/2013-6 e TC-031.770/2017-7, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSO TRANSFERIDO PARA A PAUTA DA SESSÃO RESERVADA

O processo TC-006.175/2013-9, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, foi transferido para a pauta da sessão extraordinária reservada realizada nesta data.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-014.624/2014-1, que trata de auditoria com o objetivo de analisar os principais gargalos para liberação de carga conteinerizada na importação nos portos marítimos da região Sudeste, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler. Na oportunidade, foi realizada sustentação oral pelo Dr. Cássio Lourenço Ribeiro em nome de Fernando Antônio Brito Fialho, Pedro Brito do Nascimento e Tiago Pereira Lima. O Ministro Walton Alencar Rodrigues e o Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado usaram da palavra para discutir a matéria. Já votaram a relatora e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, que a acompanhou. O voto proferido pela relatora consta do Anexo III desta Ata.

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-025.285/2017-3, que trata de consulta acerca da competência e da possibilidade de supressão, sem contrapartida financeira, de direitos conferidos à União por meio de ações de classe especial (golden shares) criadas quando da desestatização de companhias federais, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Vital do Rêgo. Já votaram o relator e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, que o acompanhou. O voto proferido pelo relator consta do Anexo III desta Ata.

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-001.054/2018-0, que trata de representação, com pedido de cautelar suspensiva, sobre possíveis irregularidades em concorrência conjunta para a contratação de serviços de implantação de TV institucionais em prol do Sesc/RJ e do Senac/RJ, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. O Dr. Ubiratan Aguiar, representante legal do Sesc/RJ, após o relator apresentar uma breve síntese sobre o processo, postou-se ao lado da mesa dos trabalhos e, pela ordem, solicitou sustentação oral. O Presidente Raimundo Carreiro respondeu que a sustentação oral tem rito próprio (art. 168 do RITCU), mas, com a concordância do relator, concedeu-lhe a palavra para esclarecer questão de fato. Já votou o relator, o voto proferido consta do Anexo III desta Ata.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-028.038/2009-5, que trata de recurso de revisão interposto por Tertuliano José Cavalcanti Lustosa contra decisão que julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento de débito e de multa, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do SUS repassados ao Município de Corrente/PI, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Rafael Lobato não compareceu para produzir sustentação oral em nome de Tertuliano José Cavalcanti Lustosa. Acórdão 1617.

Na apreciação do processo TC-014.624/2014-1, que trata de auditoria com o objetivo de analisar os principais gargalos para liberação de carga conteinerizada na importação nos portos marítimos da região Sudeste, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, o Dr. Cássio Lourenço Ribeiro produziu sustentação oral em nome de Fernando Antônio Brito Fialho, Pedro Brito do Nascimento e Tiago Pereira Lima. A Presidência indeferiu, com base nocaputdo art. 168 do Regimento Interno, os pedidos de sustentação oral requeridos pelos Drs. Rafael Wallbach Schwind e Cláudio Renato do Canto Farág e pelo Sr. Murillo Correa Barbosa, em nome da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público, da Associação Brasileira dos Centros Logísticos e Industriais e Aduaneiros e da Associação de Terminais Portuários Privados, respectivamente, tendo em vista que os requerentes não são partes nos autos. O processo foi objeto de pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler.

Na apreciação do processo TC-034.036/2011-3, que trata de auditoria realizada com o objetivo de verificar a regularidade da execução de convênios firmados entre a Confederação Brasileira de Ciclismo e o Ministério do Turismo para implantação de infraestrutura, preparação e organização dos Jogos Olímpicos de 2016, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, o Dr. Fernando Silva Junior produziu sustentação oral em nome da Confederação Brasileira de Ciclismo e de José Luiz Vasconcellos, Marco Antônio Barbosa, Hudson Henrique de Oliveira e Lúcio Orlando Coser. Acórdão 1619.

Na apreciação do processo TC-011.884/2016-9, que trata de auditoria para avaliar a sustentabilidade, a eficácia e a vulnerabilidade dos processos de trabalho do Fundo de Financiamento da Educação - Fies nos anos de 2010 a 2015, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, os Drs. Victor Minervino Quintiere, Otávio Ribeiro Lima Mazieiro e Carolina Scherer Bicca declinaram de produzir sustentação oral em nome de Aloízio Mercadante Oliva, Fernando Haddad e Miriam Aparecida Belchior, respectivamente. Acórdão 1643.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-028.038/2009-5 - Acórdão 1617

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-005.484/2018-9 - Acórdão 1618

O Ministro Benjamin Zymler, o Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, o Ministro Walton Alencar Rodrigues e o Presidente Raimundo Carreiro (art. 107 do RITCU) usaram da palavra para discutir a matéria.

MINISTRA ANA ARRAES

TC-034.036/2011-3 - Acórdão 1619

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-008.876/2018-5 - Acórdão 1620

TC-023.292/2018-0 - Acórdão 1621

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-011.577/2018-5 - Acórdão 1623 - REFERENDO DE CAUTELAR

TC-011.817/2010-0 - Acórdão 1624

TC-013.396/2017-0 - Acórdão 1625

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-014.583/2016-0 - Acórdão 1622

O Ministro-Substituto Weder de Oliveira usou da palavra para discutir a matéria.

TC-014.919/2010-9 - Acórdão 1626

TC-022.832/2018-1 - Acórdão 1627 - REFERENDO DE CAUTELAR

TC-024.434/2014-0 - Acórdão 1628

TC-025.584/2010-3 - Acórdão 1629

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-028.618/2017-3 - Acórdão 1630

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-019.228/2014-7 - Acórdão 1631

O Ministro Vital do Rêgo usou da palavra para discutir a matéria.

TC-025.860/2014-3 - Acórdão 1632

MINISTRA ANA ARRAES

TC-009.832/2010-6 - Acórdão 1633

O Ministro Benjamin Zymler usou da palavra para discutir a matéria.

TC-011.884/2016-9 - Acórdão 1643

O Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti apresentou voto divergente, que foi vencido pela maioria do Colegiado.

TC-010.227/2013-0 - Acórdão 1634

TC-010.448/2017-9 - Acórdão 1635

TC-018.333/2018-4 - Acórdão 1636

TC-021.230/2016-1 - Acórdão 1637

TC-028.563/2017-4 - Acórdão 1638

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-009.834/2010-9 - Acórdão 1639

TC-022.809/2012-0 - Acórdão 1640

TC-025.551/2014-0 - Acórdão 1641

TC-030.684/2012-9 - Acórdão 1642

MINISTRO-SUBSTITUTO WEDER DE OLIVEIRA

TC-010.764/2018-6 - Acórdão 1644

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 1594 a 1616, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 1617 a 1644, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 22/2018 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 1594/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação ao sr. Evandro Barbosa Dias, ante o recolhimento da multa que lhe foi imputada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Quitação relativa ao subitem 9.12 do Acórdão 1.527/2012, proferido pelo Plenário, em Sessão de 20/6/2012, conforme Ata 23/2012-Plenário, alterado pelo subitem 9.2 do Acórdão 3.255/2012, proferido pelo Plenário, em Sessão de 28/11/2012, conforme Ata 49/2012-Plenário.

Sr. Evandro Barbosa Dias:

Valor original da multa: R$ 5.000,00 Data de origem da multa: 20/6/2012

Valor recolhido: R$ 6.024,28 Data do último recolhimento: 8/11/2016

Data

Valor (R$)

07/10/2013

148,72

01/11/2013

149,24

04/12/2013

150,08

08/01/2014

150,94

04/02/2014

152,33

27/02/2014

153,17

31/03/2014

154,23

05/05/2014

155,65

29/05/2014

156,69

25/06/2014

157,41

31/07/2014

158,04

29/08/2014

158,05

30/09/2014

158,44

31/10/2014

159,36

24/11/2014

160,04

19/12/2014

160,85

30/01/2015

162,11

26/02/2015

164,12

27/03/2015

166,12

27/04/2015

168,41

27/05/2015

169,76

30/06/2015

171,01

31/07/2015

172,38

31/08/2015

173,44

30/09/2015

173,81

30/10/2015

174,75

30/11/2015

176,19

30/12/2015

177,97

16/02/2016

181,95

11/03/2016

183,60

29/04/2016

184,40

31/05/2016

185,54

30/06/2016

186,96

20/09/2016

189,42

26/10/2016

189,57

08/11/2016

189,53

1. Processo TC-010.514/2008-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 021.578/2013-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 021.577/2013-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.464/2014-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.409/2014-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.421/2014-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.412/2014-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 013.053/2014-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.459/2014-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.418/2014-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.287/2007-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 013.052/2014-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.404/2014-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 001.484/2014-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 021.580/2013-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.417/2014-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 028.508/2016-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.419/2014-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 010.743/2014-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 028.509/2016-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.408/2014-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 001.481/2014-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Agência de Tecnologia, Pesquisa e Ensino do Nordeste (ATNE) (07.093.505/0001-97); Alaíde de Meneses Tavares (474.306.485-68); Capacitar - Associação Para Organização e Administração de Evento, Educação e Capacitação (04.922.709/0001-03); Centro de Gestão e Cooperação Profissional (94.443.884/0001-00); Clóvis Rodrigues Cardoso (067.561.155-53); Doracy de Andrade Santos (138.074.985-91); Evandro Barbosa Dias (068.589.105-49); Fábio Brito Fraga (976.042.675-72); Ginaldo Domingos Martins Santos (103.094.545-49); Ginaldo José Silveira Santos (353.095.395-49); Graciana Ramalho de Carvalho (918.155.925-91); Graça Lourdes Lira Vieira Barreto (151.110.245-49); Instituto de Desenvolvimento Social (IDS) (03.735.851/0002-51); Jorge Alberto Moura Araujo (126.791.195-68); Josefa Mesquita de Santana Matos (051.980.035-49); Joselice Andrade Santos (103.952.105-34); José Luiz Rodrigues de Barros (902.336.897-53); Lindbergh Gondim de Lucena (000.720.918-51); Paulo César Reis (102.503.605-00); Rita de Cássia Carvalho Santos Fontes (102.140.705-49); Tereza Cristina de Menezes Guimarães (336.983.335-20); Valdilene Alves Sobral (312.031.835-34)

1.3. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Sergipe

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (SECEX-SE).

1.7. Representação legal: Ana Edite Menezes Vasconcelos Silva (1851/OAB-SE), Augusto Sávio Léo do Prado (2365/OAB-SE), Sheila Lobão Molina (4363/OAB-SE), Madson Lima de Santana (3863/OAB-SE), Evânio José de Moura Santos (2884/OAB-SE), José Augusto de Oliveira (2366/OAB-SE), Luzia Cristina Guedes Magalhães (2716/OAB-SE), Agnaldo José dos Santos Filho (4470/OAB-SE) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1595/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos presentes autos, em:

1. considerar cumpridas as determinações dirigidas, por meio do item 1.6.5 do Acórdão nº 2.275/2015 - Plenário, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso - Sinfra (MT);

2. considerar cumpridas as determinações dirigidas, por meio do item 1.6.6, alíneas "a" e "c", do Acórdão nº 2.275/2015 - Plenário, ao Ministério da Integração Nacional;

3. considerar parcialmente cumprida a determinação dirigida, por meio do item 1.6.6, alínea "b", do Acórdão nº 2.275/2015 - Plenário, ao Ministério da Integração Nacional;

4. determinar à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso - Sinfra (MT), em relação ao Convênio Siconv nº 702.222, que:

4.1. restitua à conta-corrente específica do mencionado convênio a quantia de R$ 8.820,59 (oito mil e oitocentos e vinte reais e cinquenta e nove centavos), acrescida da remuneração da caderneta de poupança calculada a partir do dia 27/12/2012 até a data de seu efetivo depósito;

4.2. comprove que os serviços de pavimentação da Rua José Monteiro da Silva medidos pela Sinfra (MT) foram realmente executados pela empreiteira contratada em julho de 2017, tendo em vista que a equipe de fiscalização do TCU detectou, durante visita realizada em junho de 2015, que esse trecho já havia sido pavimentado anteriormente pela Prefeitura Municipal de Cáceres (MT);

4.3. caso sejam confirmados os indícios de superfaturamento mencionados no item acima, adote as medidas cabíveis para resguardar o erário e obter o ressarcimento pelos prejuízos eventualmente comprovados;

4.4. torne funcional o sistema de drenagem objeto do Convênio Siconv nº 702.222, tendo em vista as irregularidades descritas no presente Monitoramento, mormente no tocante à retirada dos poços de visita e sua substituição por caixas de ligação e passagem, o que impediu o acesso para a realização de inspeções e limpezas às galerias subterrâneas do mencionado sistema; e

4.5. informe a este Tribunal, no prazo de sessenta dias, quais foram os resultados das providências adotadas;

5. determinar ao Ministério da Integração Nacional, em relação ao Convênio Siconv nº 702.222:

5.1. atue junto à Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso - Sinfra (MT), visando solucionar as irregularidades descritas no presente Monitoramento, mormente no tocante à retirada dos poços de visita e sua substituição por caixas de ligação e passagem, o que impediu o acesso para a realização de inspeções e limpezas às galerias subterrâneas do sistema de drenagem objeto do Convênio Siconv nº 702.222;

5.2. acompanhe as providências adotadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso - Sinfra (MT) visando apurar os indícios de superfaturamento nas medições das obras relativas ao Convênio Siconv nº 702.222, considerando que os serviços de pavimentação da Rua José Monteiro da Silva foram medidos por aquela secretaria estadual como se tivessem sido executados em julho de 2017 pela empreiteira contratada, mas a equipe de fiscalização do TCU, durante visita realizada em junho de 2015, constatou que esse mesmo trecho já havia sido pavimentado pela Prefeitura Municipal de Cáceres (MT);

5.3. adote as medidas cabíveis caso seja confirmada a existência de dano ao erário no que diz respeito aos indícios apontados no item anterior e esse prejuízo não seja ressarcido pelo convenente; e

5.4. informe a este Tribunal, no prazo de sessenta dias, os resultados das providências adotadas; e

6. dar ciência deste acórdão à Sinfra (MT) e ao Ministério da Integração Nacional.

1. Processo TC nº 006.194/2017-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Marcelo Duarte Monteiro (CPF nº 654.212.051-34).

1.2. Órgãos/Entidades: Ministério da Integração Nacional e Secretaria de Infra-estrutura do Estado de Mato Grosso - Sinfra (MT).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (SECEX-MT).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1596/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, VII, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação; em considerá-la improcedente; em indeferir o requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida; e em determinar o arquivamento, dando ciência ao representante e ao Comitê Paralímpico Brasileiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.721/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Comitê Paraolímpico Brasileiro

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.5. Representação legal: Fernanda Massad de Aguiar Fabretti, OAB/SP 261.232.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1597/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, indeferir o requerimento de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção, considerar a representação improcedente e determinar o arquivamento, dando ciência à representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.192/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego No Estado do Paraná (37.115.367/0022-95)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego No Estado do Paraná

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (SECEX-PR).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1598/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la procedente, fazer as seguintes determinações, arquivando-se o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.788/2016-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. determinar ao IBGE, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, c/c art. 2º da Resolução-TCU 265/2014, que apresente no próximo relatório de gestão as providências adotadas para o cumprimento das seguintes determinações:

1.6.1. em relação ao risco de comprometimento da precisão das pesquisas em razão do incremento da mão de obra temporária e de sua menor especialização:

1.6.1.1. monitore, de maneira específica, com o envolvimento da auditoria interna, o gerenciamento do risco de supervisão, por servidores efetivos, da coleta de dados nas agências;

1.6.2. em relação ao risco da não realização de pesquisas essenciais:

1.6.2.1. estruture as ações e medidas em implementação por meio de um plano de tratamento de riscos que contemple, no mínimo, as ações necessárias, os responsáveis e o respectivo cronograma;

1.6.2.2. apresente as conclusões do estudo referente ao mapeamento do quantitativo ideal de servidores do seu quadro permanente;

1.6.2.3. priorize as ações e medidas em implementação para o risco identificado neste item, bem como dê atenção na continuidade de respostas e controles para manter ou reduzir o respectivo nível de risco, com envolvimento dos responsáveis pelo seu gerenciamento descentralizado;

1.6.3. em relação ao risco da não realização de pesquisas nas periodicidades devidas:

1.6.3.1. incorpore ao seu planejamento medidas que avaliem o efeito de novas demandas na alocação de sua força de trabalho e sua possível interferência na adequada programação das pesquisas essenciais, registrando tais situações no relatório de gestão, bem como as possíveis medidas adotadas quanto à manutenção do adequado nível de risco residual;

1.6.3.2. priorize as ações e medidas em implementação para o risco identificado neste item, bem como dê atenção na continuidade de respostas e controles para manter ou reduzir o respectivo nível de risco, com envolvimento dos responsáveis pelo seu gerenciamento descentralizado;

1.7. apor a chancela de sigilo ao presente processo e ao relatório de inspeção, nos termos dos artigos 6º e 8º, inciso III, da Resolução-TCU 294/2018; e

1.8. dar ciência desta decisão ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de Assuntos Econômicos, e de Assuntos Sociais do Senado Federal, às Comissões de Fiscalização Financeira e Controle, e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e à Casa Civil da Presidência da República, advertindo-os quanto ao sigilo existente nos presentes autos.

RELAÇÃO Nº 21/2018 - Plenário

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 1599/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1065/2018 - TCU - Plenário, prolatado na Sessão de 16/5/2018, Ata nº 17/2018, relativamente ao preâmbulo, para que, onde se lê "restituindo os autos à SeinfraPetróleo", leia-se "restituindo os autos à SecexEstatais", mantendo-se os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.712/2010-0 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União

1.2. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.3.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet)

1.6. Representação legal: Representação legal: Paola Allak da Silva (OAB/RJ 142.389), Debora Signorelli Carvalho (OAB/SP 315.247), Maria Elizabeth Martins da Costa (OAB/MG 32.434), Henrique Paduan Alvares, Antônio Franco de Carvalho (OAB/RJ 1.101-B), José Oswaldo Guimarães de Abreu (OAB/SP 120.086) e outros

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1600/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; e 237, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, mas considerá-la prejudicada, por perda de objeto, indeferindo, por conseguinte, o pedido de medida cautelar formulado, arquivando-a, dando-se ciência à representante e à Itaipu Binacional, com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.479/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 003.680/2018-5 (Solicitação)

1.2. Representante: Sybex Comércio e Serviço em Informática Ltda.

1.3. Unidade: Itaipu Binacional - Eletrobrás/MME

1.4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Selog

1.7. Representação legal: Alexandre Ezechiello (OAB/RJ 143.732) e outros

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1601/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; 169, 237 e 250 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la improcedente, indeferindo, por conseguinte, o pedido de medida cautelar formulado, arquivando-se o processo após cientificar a representante, com o envio de cópia da respectiva instrução:

1. Processo TC-023.074/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. - EPP (CNPJ 05.340.639/0001-30)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secex/AM

1.6. Representação legal: Anselmo da Silva Ribas (OAB/SP 193.321), representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 22/2018 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 1602/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992 e 218 do Regimento Interno, em expedir quitação a Gilson Gonçalo de Arruda, José Eduardo Vieira e Associação dos Criadores de Mato Grosso - Acrimat, ante o recolhimento integral, pela última, do débito solidário que lhes foi imputado e em expedir quitação ante o recolhimento integral das multas individuais a eles cominadas.

- Quitação relativa ao débito solidário constante do subitem 9.2 do acórdão 729/2014 - Plenário

Gilson Gonçalo de Arruda, José Eduardo Vieira e Associação dos Criadores de Mato Grosso - Acrimat

Valor original do débito solidário: R$ 1.477,50

Data de origem do débito: 26/03/2014

Valor recolhido: R$ 192.711,62

Data do último recolhimento 09/05/2018

- Quitação relativa à multa individual constante do subitem 9.4 doacórdão 729/2014 - Plenário

Associação dos Criadores de Mato Grosso - Acrimat

Valor original da multa: R$ 10.000,00

Data de origem da multa: 26/03/2014

Valor recolhido: R$ 11.071,00

Data de recolhimento 25/06/2015

Gilson Gonçalo de Arruda

Valor original da multa: R$ 10.000,00

Data de origem da multa: 26/03/2014

Valor recolhido: R$ 11.071,00

Data de recolhimento 15/06/2015

José Eduardo Vieira

Valor original da multa: R$ 10.000,00

Data de origem da multa: 26/03/2014

Valor recolhido: R$ 11.071,00

Data de recolhimento 25/06/2015

1. Processo TC-000.743/2011-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Responsáveis: Associação dos Criadores de Mato Grosso - Acrimat (CNPJ 15.072.416/0001-92); Gilson Gonçalo de Arruda (CPF 008.960.551-91); José Eduardo Guimarães Vieira (CPF 021.824.401-00).

1.3. Unidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso (Secex-MT).

1.7. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596) e Armando Biancardini Candia (OAB/MT 6.687), representando Associação dos Criadores de Mato Grosso - Acrimat, Gilson Gonçalo de Arruda e José Eduardo Guimarães Vieira.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1603/2018 - TCU - Plenário

Vista esta denúncia sobre possíveis irregularidades no Chamamento Público 1/2018 da Empresa Brasil de Comunicação - EBC, voltado para a prospecção do mercado imobiliário em Brasília/DF com vistas a futura aquisição de imóvel para abrigar a sede dessa empresa.

Considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU;

considerando que o denunciante apontou indícios referentes à: (i) utilização de procedimento indevido, uma vez que deveria ser utilizada a modalidade de concorrência; (ii) inexistência de parâmetros para julgamento; (iii) ausência de critérios para avaliação das propostas e para habilitação de interessados; (iv) fixação de prazo inadequado para a apresentação das propostas, entre outras supostas falhas;

considerando que, conforme informações prestadas em resposta à oitiva, o Chamamento Público 1/2018 visava apenas à prospecção de mercado para subsidiar a escolha de modelo de negócio a ser adotado na aquisição de imóvel e dele não resultará contratação;

considerando que todas as propostas que atenderam aos critérios estabelecidos foram acolhidas e não foi estabelecida concorrência entre elas;

considerando que, de acordo com a EBC, será realizado o procedimento necessário para licitação ou aquisição direta após a decisão sobre o modelo de negócio a ser adotado e todos os procedimentos serão submetidos às instâncias deliberativas pertinentes;

considerando que, nesse contexto, o chamamento público foi utilizado como procedimento integrante dos estudos preliminares, afetos à etapa de planejamento da contratação;

considerando que, com base nas informações da EBC, a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog se manifestou em pareceres uniformes com proposta de considerar a denúncia improcedente;

considerando que, em vista desse encaminhamento, a medida cautelar mencionada pela denunciante para suspender a referida contratação se mostra desnecessária;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno, em conhecer desta denúncia e considerá-la improcedente; em retirar a chancela de sigilo, mantendo-a em relação ao denunciante; em dar ciência desta deliberação à Empresa Brasil de Comunicação e ao denunciante; e em arquivar o processo.

1. Processo TC 008.827/2018-4 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Unidade: Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

1.7. Representação legal: Samira Bacellar Tavares de Sousa (OAB/DF 26.435) e outros, representando Empresa Brasil de Comunicação.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1604/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pela Coordenação de Relações Institucionais da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UJRJ e conceder-lhe mais 15 (quinze) dias, contados do término do prazo inicialmente fixado, para atendimento das determinações constantes do item 9.2 do acórdão 1.007/2018 - Plenário.

1. Processo TC-025.213/2016-4 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Interessada: Débora Alves Abrantes (CPF 038.818.437-01).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1605/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso I, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações dos subitens 1.8.1 e 1.8.2 do acórdão 832/2016 - Plenário; em considerar implementadas as recomendações dos subitens 9.1.1, 9.1.3, 9.1.4 e 9.1.5 e em implementação as do subitem 9.1.2, todos do acórdão 735/2014 - Plenário; em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 42, ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA); e em apensar este processo ao TC 009.504/2013-3.

1. Processo TC-007.747/2015-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Secretaria Nacional de Portos - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA).

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1606/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso I, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação do item 1.7, do acórdão 1.854/2016 - Plenário; em apensar o processo ao TC 027.740/2015-3; e em dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 31 ao Ministério da Integração Nacional.

1. Processo TC-027.325/2016-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Ministério da Integração Nacional.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1607/2018 - TCU - Plenário

Vistos os pedidos de reexame interpostos por vários servidores do Tribunal Superior do Trabalho - TST (peças 197/220) contra os acórdãos 1.120, 1.857 e 2.698/2017 - Plenário (peças 92, 154 e 168), bem como o pedido formulado pelo TST (peça 195) de admissão como litisconsorte na apreciação dos pedidos de reexame apresentados pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ e pelo Superior Tribunal Militar - STM em face da primeira deliberação citada.

Considerando que, por meio do acórdão 1.120/2017 - Plenário (relator o ministro Benjamin Zymler), o Tribunal, ao considerar procedente representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip (subitem 9.1) com vistas a avaliar a concessão administrativa do reajuste de 13,23% (referente à Vantagem Pecuniária Individual - VPI decorrente da aplicação da Lei 10.698/2003) aos servidores públicos federais de órgãos que compõem o Poder Judiciário e o Ministério Público da União, expediu determinações, a serem cumpridas pelos órgãos, relativas à anulação dos atos irregulares e à cessação dos pagamentos correspondentes (subitem 9.2) e ao ressarcimento pelo STJ, STM e TST de valores pagos administrativamente (subitem 9.3);

considerando que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip propôs, em suma, indeferir o ingresso dos servidores que apresentaram os expedientes às peças 197/220 como partes interessadas no processo; não conhecer, em consequência, dos pedidos de reexame por eles interpostos; e autorizar àquela unidade técnica não conhecer de pedidos semelhantes que derem entrada no Tribunal relacionados a esta representação (peças 231/2);

considerando que o parecer da Sefip fundamentou-se no acórdão 276/2018 - Plenário (da minha relatoria - peça 196), mediante o qual o TCU não conheceu de pedidos de reexame formulados por outros servidores do TST, por falta de legitimidade e de interesse recursal;

considerando que a Resolução TCU 259/2014 atribui competência para examinar preliminarmente a admissibilidade de pedido de reexame à Serur (artigo 49, inciso I);

considerando que a deliberação a respeito do conhecimento, ou não, de recurso compete ao relator ou a colegiado do TCU, e que a referida Resolução TCU 259/2014 somente menciona a possibilidade de delegação de competência pelo presidente do Tribunal quando se trata de mera petição em processo com decisão transitada em julgado e sem viabilidade jurídica para interposição de quaisquer outros recursos (art. 50, § 4º);

considerando que a Secretaria de Recursos - Serur manifestou-se, em essência, por receber o pedido do TST como mera petição, por não existir previsão na Lei 8.443/1992 e no Regimento Interno para a "figura jurídica do litisconsorte nos processos de controle externo", mas sugeriu estender o efeito suspensivo atribuído pelo acórdão 1.857/2017 - Plenário aos subitens 9.1, 9.2 e 9.3 do acórdão 1.120/2017- Plenário àquele órgão, em razão da existência de circunstâncias objetivas nos recursos do STJ e do STM que podem ser aproveitadas ao requerente (peça 244/5);

considerando que é necessário racionalizar a tramitação processual, a fim de permitir a apreciação do mérito dos pedidos de reexame do STJ e do STM;

considerando que a extensão do efeito suspensivo dos recursos ao TST tende a inibir a apresentação de recursos autônomos por servidores daquele órgão;

considerando que o titular da Serur, após avaliar o deliberado pelo Conselho da Justiça Federal no processo CJF-ADM-2015/00035 (peça 167), destacou não haver perda de objeto da apreciação dos pedidos de reexame já conhecidos pelo TCU (peça 245);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/1992 e 146, 161, 281 e 282 do Regimento Interno, em: (i) indeferir os pedidos de ingresso dos recorrentes a seguir indicados como interessados no processo; (ii) não conhecer dos pedidos de reexame por eles interpostos, por ausência de legitimidade e de interesse recursal; (iii) receber o pedido do Tribunal Superior do Trabalho - TST como mera petição e negar-lhe seguimento, mas estender àquele órgão o efeito suspensivo atribuído pelo acórdão 1.857/2017 - Plenário aos subitens 9.1, 9.2 e 9.3 do acórdão 1.120/2017- Plenário; (iv) efetuar a determinação abaixo; e (v) dar ciência desta deliberação ao TST e aos ora recorrentes.

1. Processo TC-014.624/2016-8 (PEDIDOS DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Interessados/recorrentes:

1.2.1. Interessado no pedido à peça 195: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

1.2.2. Interessada habilitada no processo: Advocacia-Geral da União.

1.2.3. Recorrentes: Alexis Turazi (CPF 796.572.571-15), Ana Cecília de Brito Tótoli Rodrigues (CPF 782.890.171-20), Ana Paula Marinho Costa de Medeiros (CPF 523.650.004-44), Angela Fernandes Bresolin Vasconcelos (CPF 034.137.351-60), Clara Fernanda Waquim Carvalho (CPF 552.624.571-34), Edmar Correia Pessoa (CPF 288.043.921-34), Euvânia de Almeida Rezende (CPF 336.773.361-04), Fábio Silva de Abreu (CPF 828.714.691-72), Felipe de Melo Gama (CPF 994.439.291-04), Giovana Horta Barreto Nabut (CPF 343.937.141-72), Ivana de Castro Nascimento Bernardo (CPF 765.193.331-15), Katiane Alves Pires Diógenes (CPF 715.426.041-68), Luciano Alves Pinto (CPF 004.863.311-99), Mabel Rodrigues Alvim Silva (CPF 316.337.901-00), Maria Cecilia de Almeida Monteiro Lemos (CPF 088.831.288-18), Maria das Graças Pires Mendes Cateb (CPF 291.825.223-91), Maria Thereza Maia Coleta de Sousa (CPF 005.637.321-05), Mônica Pinto Nascimento (CPF 009.148.715-36), Paulo Sérgio Costa Mendes Cateb (CPF 252.355.163-20), Priscila Vasconcelos Carrano (CPF 706.787.661-34), Rejane Alves da Silva Brito (CPF 648.912.401-72), Rosemary Ferreira de Lima Modena Lacerda (CPF 178.534.328-95), Sandra Marise Guimarães Tenório Hexsel (CPF 457.911.981-91) e Tiago Felipe de Moraes (CPF 708.340.401-15).

1.3. Unidades: Conselho da Justiça Federal, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Conselho Nacional do Ministério Público e Ministério Público da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Relatores das deliberações recorridas: ministro Benjamin Zymler e ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos - Serur e Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.8. Representação legal: Anna Dias Rodrigues (OAB/MG 131.159) e outros representando a Advocacia-Geral da União.

1.9. Determinar à Secretaria de Recursos - Serur que proceda, com a urgência que o caso requer, ao exame do mérito dos pedidos de reexame às peças 115 e 128, conjuntamente, se for o caso, com o exame da admissibilidade de eventuais novos recursos que venham a ser apresentados por servidores públicos dos órgãos envolvidos neste processo.

ACÓRDÃO Nº 1608/2018 - TCU - Plenário

Vista esta representação, com pedido de cautelar, formulada por Digi Soluções de Comunicação Ltda., com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico - Sistema de Registro de Preços 19/2018 do Tribunal de Contas da União - TCU , cujo objeto foi a "Contratação de Solução integrada de comunicação com uso de tecnologia VoIP (voice over IP), incluindo os sistemas de comunicação baseado em IP, de tarifação e bilhetagem, de gerenciamento, monitoramento e manutenção, aparelhos de telefonia IP, gateways e conectores necessários e serviços de instalação, configuração, treinamento e suporte técnico necessários ao funcionamento e manutenção da solução" (peça 1).

Considerando que a representante apontou, em síntese, como "dissonâncias", que: (i) o equipamento "gatewayGSM de telefonia celular" ofertado na proposta da empresa Telesul Telecomunicações Ltda. (KMG GSM 160), vencedora da licitação, não atenderia às exigências especificadas no edital (homologação pela Anatel e pelo fabricante da plataforma de telefonia IP); (ii) a avaliação técnica realizada pelo TCU estaria equivocada, ao considerar que o equipamento resultaria da composição dos módulos EBS Server PRO e EBS - GMS; e, (iii) as informações que apontariam a ausência das certificações exigidas teriam sido retiradas do sítio eletrônico da fabricante após a interposição de recurso administrativo contra o resultado do pregão;

considerando que a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas- Selog verificou que as alegações da representante neste feito foram objeto de recurso administrativo, o qual foi devidamente instruído e considerado improcedente pela unidade licitante, com fundamento em diligências e pareceres técnicos (peças 10, 11 e 12);

considerando a improcedência de todas as questões levantadas pela representante;

considerando que os atos praticados pelo Tribunal de Contas da União, no Pregão Eletrônico 19/2018, observaram as exigências legais;

considerando que não se configurou o perigo na demora e nem a fumaça do bom direito, pressupostos necessários à adoção de medida cautelar;

considerando que a representante requereu habilitação como interessada neste feito (peça 15); entretanto, não restou configurado interesse público na atuação processual da requerente, nos termos do art. 146 do Regimento Interno;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno, em conhecer esta representação; em considerá-la improcedente; em indeferir a medida cautelar pleiteada bem como a habilitação da empresa como parte interessada; em encaminhar cópia eletrônica desta deliberação, bem como da instrução da unidade técnica; à representante, e em arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-017.414/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Digi Soluções de Comunicação Ltda. (CNPJ 06.126.611/0001-67).

1.3. Unidade: Tribunal de Contas da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1609/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer da unidade técnica e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 169, inciso V, do Regimento Interno, 12, § 3o, da Resolução TCU 234/2010 e 7o, inciso II, da Instrução Normativa TCU 63/2010, em: (i) conhecer desta solicitação e autorizar, em caráter excepcional, a prorrogação do prazo para que o Instituto Nacional da Mata Atlântica envie o relatório de gestão referente ao exercício de 2017 até o dia 30/7/2018, considerando a informação constante da página do TCU na Internet de que tal relatório ainda está em processamento; (ii) dar ciência desta deliberação ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e (iii) arquivar estes autos.

1. Processo TC-017.302/2018-8 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Classe: VII.

1.2. Solicitante: ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

1.3. Unidade: Instituto Nacional da Mata Atlântica.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo - Secex/ES.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1610/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de ofício e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c a Súmula TCU 145, em retificar, por inexatidão material, o acórdão 1.210/2018 - Plenário, prolatado na sessão de 30/05/2018, para que, em seu subitem 1.8, mantidos os demais termos da deliberação ora retificada,

onde se lê:

"1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: enviar os autos à Secex-AM, unidade técnica instrutora do processo, para fins de apreciação da presente peça e adoção das medidas que entender pertinentes, sem prejuízo da oportuna manifestação da Secretaria de Recursos, nos termos da Resolução TCU 259/2014, no caso de futura interposição de recursos."

leia-se:

"1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há".

1. Processo TC-029.105/2017-0 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Interessado: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

1.3. Unidades: Controladoria Regional da União no Estado do Amazonas e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: não atuou.

1.7. Representação legal: não há

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 20/2018 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 1611/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) revogar a medida cautelar deferida no Acórdão 386/2018-TCU-Plenário, que suspendeu o início das obras na área denominada "Pátio do Pari", com fulcro no art. 276, § 6º, do RITCU;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Município de São Paulo, à SPU/SP, ao Circuito de Compras São Paulo SPE S/A e à representante; e

d) arquivar os presentes autos nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-003.163/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Circuito de Compras Sao Paulo SPE S.A. (23.419.923/0001-88).

1.2. Órgão: Secretaria do Patrimônio da União; Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

1.6. Representação legal: Thays Chrystina Munhoz de Freitas (OAB/SP 251.382); L'Inti Ali Miranda Faiad (OAB/SP 320.862); Vicente de Paulo de Moura Viana (OAB/DF 34.318); Geovanne Soares Amorim de Sousa (OAB/DF 43.884) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 30/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 1612/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar o prazo estipulado pelos itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 783/2018-Plenário, por mais vinte dias, contados do término do prazo anteriormente estabelecido, em atendimento à solicitação do DNIT contida na peça 169.

1. Processo TC-033.891/2016-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Requerente: Halphe Luiggi Mônico Rosa, Diretor Geral (Interino) do Dnit.

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra/BA); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (SECEX-BA). 1.6. Representação legal: Cecilia Machado Cafezeiro (CPF 897.111.495-91), representando a Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra/BA); Paulo Aristóteles Amador de Sousa (CPF 854.786.794-53), representando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); Gilberto Mendes Calasans Gomes (43391/OAB/DF) e outros, representando OAS Engenharia e Construções S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 24/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 1613/2018 - TCU - Plenário

Considerando que, à Peça nº 89, a unidade técnica identificou o erro material sobre o CNPJ da Construtora Vale do Itapecuru Ltda. (responsável nestes autos), já que teria sido grafado no Acórdão 3.418/2010-TCU-Plenário, no Acórdão 1.669/2014-TCU-Plenário e no Acórdão 625/2015-TCU-Plenário como 03.170.243/0001-66 em vez de 23.704.778/0001-87;

Considerando que o Acórdão 3.418/2010 e o Acórdão 625/2015 foram prolatados pelo Plenário do TCU, sob a relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, ao passo que o Acordão 1.669/2014 foi proferido pelo Plenário, ao apreciar o recurso de reconsideração interposto pelos Srs. Eliseu Barroso de Carvalho Moura e Hieron Barroso Maia, sob a relatoria do emérito Ministro José Jorge;

Considerando, diante disso, que, no presente momento, deve-se proceder à retificação do Acórdão 3.418/2010 e do Acórdão 625/2015 prolatados pelo Plenário do TCU, sob a relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, cabendo determinação à unidade técnica para que encaminhe o correspondente feito ao Gabinete do Ministro Vital do Rego (sucessor do emérito Ministro José Jorge neste Tribunal) para que aprecie a proposta de retificação do aludido Acordão 1.669/2014-TCU-Plenário;

Considerando, por fim, que, nesse sentido, estão os pareceres do MPTCU (Peça nº 91) e da Secex/MA (Peça nº 89), reconhecendo a necessidade de correção dos referidos acórdãos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 3.418/2010 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão Extraordinária de 8/12/2010 (Ata nº 49/2010), no que concerne ao seu item.3, mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, e o Acórdão 625/2015 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão Ordinária de 25/3/2015 (Ata nº 10/2015), no que concerne ao seu item.9.1, mantendo inalterados os demais termos do aludido acórdão, em sintonia com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que:

a) onde se lê:

Acórdão nº 3.418/2010- Ata nº 49/2010-Plenário

"3. Responsáveis: ... Construtora Vale do Itapecuru Ltda. (CNPJ 03.170.243/0001-66);"

leia-se:

"3. Responsáveis: ...Construtora Vale do Itapecuru Ltda. (CNPJ 23.704.778/0001-87);"

b) onde se lê:

Acórdão n° 625/2015 - Ata nº 10/2015- Plenário

"9.1. ...Convap - Construtora Vale do Itapecuru Ltda. (03.170.243/0001-66)...;"

leia-se:

"9.1. ...Convap - Construtora Vale do Itapecuru Ltda. (CNPJ 23.704.778/0001-87)...;"

1. Processo TC-020.530/2004-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Eliseu Jose Lopes Barroso (CPF 217.087.033-49); Hieron Barroso Maia (CPF 089.036.703-53); Moacir Rocha de Sousa (CPF 032.327.863-91); Raimundo Gomes da Rocha Neto (CPF 249.384.403-34); Wellington Manoel da Silva Moura (CPF 170.199.582-49) e Construtora Vale do Itapecuru Ltda. (CNPJ 23.704.778/0001-87).

1.2. Entidade: Município de Pirapemas - MA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA).

1.6. Representação legal:

1.6.1.Walmir Azulay de Matos (OAB/MA 5.550) e outros, representando Wellington Manoel da Silva Moura;

1.6.2.Eriko Jose Domingues da Silva Ribeiro (OAB/MA 4.835) e outros, representando Eliseu Jose Lopes Barroso;

1.6.3 Jose Norberto Lopes Campelo (OAB/PI 2.594) e outros, representando Hieron Barroso Maia e Eliseu Jose Lopes Barroso.

1.7. 1.7. Determinar à Secex-MA que encaminhe o correspondente feito ao Gabinete do Ministro Vital do Rego (sucessor do emérito Ministro José Jorge neste Tribunal) para que aprecie a proposta de retificação do aludido Acordão 1.669/2014-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 1614/2018 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de auditoria para avaliar a implantação, com recursos federais, do corredor de transporte por BRT (bus rapid transit) e do sistema inteligente de transporte (SIT) na região sul do Município de Palmas - TO (BRT Sul);

Considerando que o item 9.1 do Acórdão 1.371/2018-TCU-Plenário determinou que fosse comunicado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que ainda não foram integralmente implementadas pelo Município de Palmas - TO as medidas corretivas necessárias ao devido saneamento dos indícios de irregularidade graves sobre o Edital RDC Eletrônico nº 1/2015, no bojo do Termo de Compromisso n.º 0444.024-63/2014, diante dos serviços de regularização ambiental, da elaboração de projetos básico e executivo e da execução das obras de implantação do corredor de transporte por BRT e do sistema inteligente de transporte na região sul de Palmas - TO (BRT Sul de Palmas - TO), em face do possível dano ao erário sob o valor de R$ 227.580.000,00;

Considerando que, em face da aludida situação, subsistem os indícios sob o tipo IG-P no referido empreendimento, em sintonia com o art. 121, § 1º, IV, da Lei n.º 13.408 (LDO 2017), de 2016;

Considerando que, em consonância com item 9.1.1 do Acórdão 1371/2018-Plenário, o TCU poderá reavaliar a recomendação para a paralisação do empreendimento, caso a Prefeitura Municipal de Palmas - TO adote todas as medidas corretivas prolatadas pelos Acórdãos 460/2017 e 2.089/2017, do Plenário, promovendo, especialmente, a elaboração do estudo de viabilidade técnico-econômico-ambiental para a implantação do referido BRT, na cidade, com a aprovação pelo Ministério das Cidades e pela Caixa Econômica Federal, além de contemplar as análises técnico-econômicas adequadas e suficientes sobre todo o empreendimento, com a devida quantificação da demanda por transporte na região a partir da escolha da melhor solução técnica para o atendimento dessa demanda e a quantificação das despesas com a operação e a manutenção do empreendimento, em plena consonância com os dados utilizados na referida análise;

Considerando, contudo, que, por meio do Ofício PGM nº 243/2018/GAB, a Prefeitura de Palmas - TO encaminhou ao TCU, em 12/07/2018, o "Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) do Corredor de Transporte de Passageiros - Corredor BRT Palmas", devendo a unidade técnica se manifestar conclusivamente sobre essa documentação após a devida análise pelas instituições competentes da administração federal;

Considerando, enfim, que, em sintonia com as informações prestadas pelos técnicos da Prefeitura de Palmas - TO junto ao Gabinete do Ministro-Relator, o aludido empreendimento contaria com linha de financiamento tendente a expirar no final de 2018, subsistindo a necessidade, então, de se atribuir a devida prioridade à tramitação do presente feito;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em prolatar a determinação abaixo indicada:

1. Processo TC-018.777/2016-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apenso: TC-012.557/2017-0 (AUDITORIA) e TC-014.825/2017-1 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Responsáveis: André Luís Camargo Castro (CPF 252.686.508-58); Antônio Luiz Cardozo Brito (CPF 485.256.421-34); Caroline Colombo dos Santos (CPF:874.245.921-49); Eneas Ribeiro Neto (CPF 323.332.261-53); Eraldo Luís Lopes Carvalho (CPF 714.868.449-87); Frederico Coli Mendes (CPF 033.037.061-82); João Marciano Junior (CPF 492.378.371-00); Joaquim Jose de Oliveira Junior (CPF 438.266.011-49); Juliano Afonso Rodovalho (CPF 950.993.011-34); Maria Lucylla Rassi Sant Anna (CPF 838.182.511-34); Robson Freitas Correa (CPF 318.984.672-34); Rosana Ramos Rabello (CPF 566.575.106-59); Shirlene da Silva Martins (CPF 034.777.507-13); Valeria Ernestina de Oliveira (CPF 693.932.731-20); Tiisa - Triunfo Iesa Infra-estrutura SA. (CNPJ 10.579.577/0001-53) e Viviene Gomide Dumont Vargas (CPF 97.996.761-34).

1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

1.4. Unidades jurisdicionadas: Município de Palmas - TO; Caixa Econômica Federal e Ministério das Cidades (vinculador).

1.5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.8. Representação legal:

1.8.1. Públio Borges Alves, como Procurador-Geral do Município de Palmas, e outros, representando o Município de Palmas - TO;

1.8.2. Guilherme Lopes Mair (OAB/DF 32.261) e outros, representando a Caixa Econômica Federal;

1.8.3. Eduardo Lamonato Faggion (OAB/SP 262.991) e outros, representando a TIISA - Infraestrutura e Investimentos S.A.

1.9. Determinar:

1.9.1. ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal que, conjuntamente e dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da ciência deste Acórdão, analisem o estudo de viabilidade técnico-econômico-ambiental ora encaminhado pela Prefeitura de Palmas - TO, por meio do Ofício PGM nº 243/2018/GAB, devendo apresentar, ao TCU, a correspondente manifestação conclusiva sobre a regularidade, ou não, com a aprovação, ou não, do aludido empreendimento destinado à implantação, com recursos federais, do corredor de transporte por BRT (bus rapid transit) e do sistema inteligente de transporte (SIT) na região sul do Município de Palmas - TO (BRT Sul);

1.9.2. à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana que adote as seguintes medidas:

1.9.2.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado da cópia do estudo de viabilidade técnico-econômico-ambiental encaminhado pela Prefeitura de Palmas - TO por meio do Ofício PGM nº 243/2018/GAB, ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal, para ciência e efetivo cumprimento à determinação prolatada pelo item 1.9.1 deste Acórdão; e

1.9.2.2. promova o monitoramento da determinação prolatada pelo item 1.9.1 deste Acórdão, devendo submeter o feito ao Ministro-Relator com o superveniente parecer conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da apresentação da manifestação conclusiva conjunta determinada pelo aludido item 1.9.1 deste Acórdão.

RELAÇÃO Nº 16/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 1615/2018 - TCU - Plenário

Considerando o falecimento do responsável antes do trânsito em julgado da deliberação condenatória;

Considerando a jurisprudência deste Tribunal:

"- Havendo o falecimento do responsável antes do trânsito em julgado da decisão sancionatória, a multa e a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança aplicadas devem ser tornadas, de ofício, insubsistentes - acórdão 2650/2017-TCU-Plenário;

- Falecendo o responsável em data anterior à prolação da decisão condenatória, cabe revisão de ofício da deliberação com a finalidade de afastar a multa imposta, uma vez que não cabe a aplicação de sanção a responsável falecido, em face da sua natureza personalíssima - acórdão 3500/2016-TCU-1ª Câmara;"

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, e na forma dos arts. 174 e 175, parágrafo único, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em tornar, de ofício, insubsistente a multa aplicada ao Sr. João Lauer Kneip, por meio do subitem 9.3.6 do acórdão 3297/2011-TCU-Plenário.

1. Processo TC-006.930/2004-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Joao Lauer Kneip (085.252.691-15).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal (MJ).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1616/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, 'e', do RI/TCU, combinado com o art. 183, parágrafo único, do RI/TCU, e de acordo com a proposta emitida pela unidade técnica, com anuência do Ministério Público junto ao TCU, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar até o dia 31/7/2018 o prazo estabelecido para o Comando da Aeronáutica, nos itens 9.1 e 9.2 do acórdão 1153/2014-TCU-Plenário.

1. Processo TC-005.504/2012-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 030.725/2011-9 (REPRESENTAÇÃO); 036.935/2011-5 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: Raul Canal (OAB/DF 10.308) e outros, representando Marcelo Luiz Mauad; Djalma Nogueira dos Santos Filho (OAB/DF 4.604) e outros, representando Marcio Lima Medeiros; Ana Maria Moreira de Lima Schmidi (OAB/SP 84.910), representando Heitor Ettori.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1617/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC nº 028.038/2009-5.

1.1. Apensos: nº 018.314/2013-9, 018.316/2013-1 e 018.313/2013-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Fundo Nacional de Saúde - MS (CNPJ nº 00.530.493/0001-71) e Secretaria Municipal de Saúde de Corrente - PI (CNPJ nº 02.034.458/0001-97)

3.2. Responsáveis: Salmon Lustosa Cavalcante Filho (CPF nº 057.656.968-21) e Tertuliano José Cavalcanti Lustosa (CPF nº 216.800.513-34)

3.3. Recorrente: Tertuliano José Cavalcanti Lustosa (216.800.513-34).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Corrente (PI).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (SECEX-PI).

8. Representação legal:

8.1. Dirceu Euler Lustosa Cavalcanti (6.783/OAB-PI) e outros, representando Tertuliano José Cavalcanti Lustosa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr. Tertuliano José Cavalcanti Lustosa contra o Acórdão nº 1.324/2011 - 2ª Câmara, proferido durante o julgamento de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em decorrência de irregularidades constatadas na aplicação dos recursos do SUS repassados ao Município de Corrente (PI), nos exercícios de 2000 a 2002, visando à implantação dos Programas Saúde Bucal, Farmácia Básica e Epidemiologia e Controle de Doenças,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Tertuliano José Cavalcanti Lustosa, tendo em vista que ele não atende aos requisitos específicos de admissibilidade, nos termos dos arts. 35 da Lei 8.443/1992 e 288 do Regimento Interno do TCU;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e aos interessados.

10. Ata n° 27/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1617-27/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1618/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.484/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Interessado: Procuradoria Geral da República.

4. Órgão: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Consulta formulada pelo Ministério Público da União - MPU, por intermédio do Dr. Alexandre Camanho de Assis, Secretário-Geral do órgão, com delegação de competência concedida pela Procuradora-Geral da República, Exma Sr.ª Raquel Elias Ferreira Dodge, sobre a possibilidade de:

a) relativização do entendimento firmado pelo TCU de modo a permitir que o custeio para a realização de concurso público ocorra integralmente por meio de recolhimento das taxas de inscrição pagas pelos candidatos ao concurso, sem necessidade de previsão no orçamento;

b) o aproveitamento, pelos órgãos públicos, de candidatos aprovados em concursos promovidos por outros órgãos, ainda que ausente previsão no edital nesse sentido, sempre observada, no entanto, a correlação das atribuições dos cargos e requisitos para investidura.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com base no art. 264, inciso II, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente consulta;

9.2. responder ao consulente que:

9.2.1. permanece válido, na íntegra, mesmo sob a égide da Emenda Constitucional 95/2016, o entendimento no sentido de que as receitas decorrentes da arrecadação de taxa de inscrição em concurso público promovido por órgão estatal, e também as despesas necessárias à sua concretização, devem ser integralmente registradas no Orçamento da União em deferência aos princípios da universalidade, do orçamento bruto e da transparência na gestão fiscal;

9.2.2. é vedado o aproveitamento, pelos órgãos públicos, de candidatos aprovados em concursos promovidos por outros órgãos, se ausente previsão no edital nesse sentido, por ofensa aos princípios constitucionais da publicidade, da isonomia, da impessoalidade e da moralidade, bem como ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório;

9.2.3. o aproveitamento de candidatos aprovados em concursos púbicos:

9.2.3.1. requer previsão expressa no edital do concurso de onde serão aproveitados os candidatos e a observância da ordem de classificação, a finalidade ou a destinação prevista no edital;

9.2.3.2. deve ser devidamente motivado, restringir-se a órgãos/entidades do mesmo Poder e ser voltado ao provimento de cargo idêntico àquele para o qual foi realizado o concurso, ou seja, de mesma denominação e que possuam os mesmos requisitos de habilitação acadêmica e profissional, atribuições, competências, direitos e deveres;

9.2.3.3. somente poderá alcançar cargos que tenham seu exercício previsto para as mesmas localidades em que tenham exercício os servidores do órgão/entidade promotor do certame;

9.2.4. na verificação da observância do limite anual de gastos previsto na Emenda Constitucional 95/2016, as despesas com a realização de concursos para o provimento de cargos públicos decorrentes de vagas não onerosas devem ser computadas apenas na parcela que exceder a arrecadação com as respectivas taxas de inscrição;

9.2.5. é possível editar créditos suplementares ou especiais para fazer frente às despesas com a realização de concursos para o provimento de cargos públicos decorrentes de vagas não onerosas, lastreados na arrecadação das taxas de inscrição, que somente poderão ser executados na medida da efetiva arrecadação da receita que lhe confere lastro;

9.2.6. as disposições contidas nos subitens 9.2.4 e 9.2.5 deste acórdão se aplicam somente para as despesas necessárias à realização de concursos públicos para o provimento de cargos efetivos, não se aplicando a situações em que outras despesas sejam eventualmente suportadas por taxas ou outras formas de arrecadação previstas em lei; e

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 27/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1618-27/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1619/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 034.036/2011-3

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Hudson Henrique de Oliveira (CPF 018.825.799-33), José Luiz Vasconcellos (CPF 367.628.309-00), Marco Antonio Barbosa (CPF 535.375.059-49), Lúcio Orlando Coser (CPF 005.975.969-05), Aroforte Indústria e Comércio de Peças e Acessórios para Bicicletas Ltda. - atual Luna Comércio de Peças e Acessórios para Bicicletas Eireli (CNPJ 02.065.651/0001-95), ASC7 - Centro Esportivo Eireli (CNPJ 07.324.949/0001-96), Dias Comércio de Bicicletas Ltda. (CNPJ 10.406.099/0001-80), D.R.A.J. Representações Comerciais Ltda. (CNPJ 12.118.992/0001-35), GMX Sports & Eventos Ltda. (CNPJ 13.233.116/0001-12) e Mundi Produções e Eventos Ltda. (atual Mundion Projetos Esportivos Ltda. - CNPJ 09.378.588/0001-96).

4. Unidades: Confederação Brasileira de Ciclismo - CBC e Ministério do Turismo.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR.

8. Representação legal:

8.1. Anderson Marques de Oliveira (OAB/SP 218.977) e outro representando a CBC;

8.2. Luciano Henrique Alvim Battistoti Hostins (OAB/SC 10.405) representando Hudson Henrique de Oliveira, José Luiz Vasconcellos, Lúcio Orlando Coser e Marco Antonio Barbosa;

8.3. Cássio Nagasawa Tanaka (OAB/PR 19.263) e outra representando a Luna Comércio de Peças e Acessórios para Bicicletas Eireli;

8.4. Roberto Medaglia Marroni Neto (OAB/RS 50.942) e outro representando a GMX Sports & Eventos Ltda.;

8.5. Eduardo Han (OAB/DF 11.714), Jonas Cecílio (OAB/DF 14.344) e outros representando a Mundion Projetos Esportivos Ltda.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o relatório da auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR com o objetivo de verificar a regularidade da execução dos convênios firmados com a Confederação Brasileira de Ciclismo - CBC e a Confederação Brasileira de Canoagem - CBCA para implantação de infraestrutura, preparação e organização dos Jogos Olímpicos de 2016.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos artigos 26, 28, inciso II, e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 215 a 217 e 219, inciso II, 250, § 2º, e 268, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. excluir João Tomasini Schwertner (CPF 239.853.990-34) e as empresas cadastradas com os nomes de Aroforte Indústria e Comércio de Peças e Acessórios para Bicicletas Ltda., ASC7 Centro Esportivo Ltda., Dias Comércio de Bicicletas Ltda. - ME, D.R.A.J. Representações Comerciais Ltda., GMX Sports & Eventos Ltda. e Mundi Produções e Eventos Ltda. da relação processual;

9.2. aplicar as seguintes multas individuais aos responsáveis indicados, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado:

Responsável

Valor (R$)

José Luiz Vasconcellos

6.000,00

Hudson Henrique de Oliveira

4.500,00

Marco Antonio Barbosa

4.000,00

Lúcio Orlando Coser

3.000,00

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acimas imputadas;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.7. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. enviar cópia deste acórdão ao procurador-chefe do Ministério Público Federal no Estado do Paraná, para as providências que entender cabíveis, à Confederação Brasileira de Ciclismo - CBC e ao ministro de Estado do Esporte, para ciência; e

9.9. enviar, ainda, cópia desta deliberação e das peças 21 a 23 dos autos à empresa ASC7 - Centro Esportivo Eireli.

10. Ata n° 27/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1619-27/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1620/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.876/2018-5

2. Grupo II, Classe VII - Representação

3. Representante: Tecnisys Informática e Assessoria Empresarial Ltda. (CNPJ 01.181.242/0003-53)

3.1. Interessada: Compwire Informática S/A (CNPJ 01.181.242/0003-53)

4. Unidade: Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Sefti

8. Representação legal:

8.1. Juliano Couto Gondim Naves (21.149/OAB-DF) e outros, representando Serviço Federal de Processamento de Dados.

8.2. Romildo Olgo Peixoto Júnior (28.631/OAB-DF) e Arthur Simas Pinheiro (48.314/OAB-DF), representando Compwire Informática S/a.

8.3. Mariana Kaawa Yammine de Almeida Barros (37488/OAB-DF) e Luiz Antônio Beltrão (OAB/DF 19.773) representando Tecnisys Informatica e Assessoria Empresarial Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação apresentada pela empresa Tecnisys Informática e Assessoria Empresarial Ltda., em razão de irregularidades supostamente cometidas no Pregão Eletrônico 1.609/2017 conduzido pelo Serpro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 45 e 49 da Lei 8.443/92, 113, § 1º, da Lei 8.666/93, e nos arts. 235, 237, inciso VII, 250 e 251 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. assinar prazo de quinze dias ao Serviço Federal de Processamento de Dados para que adote as seguintes providências:

9.2.1. tornar sem efeito as exclusões dos lances apresentados pela empresa Compwire Informática S.A. durante a fase aleatória do pregão, ocorridas às 11:20:30, 11:21:16 e 11:33:03, relativas respectivamente aos lances apresentados nos seguintes horários: 11:18:33.830, 11:20:31.287 e 11:21:16.623;

9.2.2. caso a empresa não honre a proposta, proceder à anulação do PE SRP 1.609/2017;

9.3. determinar ao Serviço Federal de Processamento de Dados que:

9.3.1. não permita a adesão de outros órgãos ou entidades à ata de registro de preços originada do Pregão Eletrônico 1.609/2017;

9.3.2. não contrate os serviços relativos aos itens 2 e 3 em quantidades acima das previstass no edital do Pregão Eletrônico 1.609/2017;

9.4. dar ciência ao Serviço Federal de Processamento de Dados de que:

9.4.1. a ausência de critérios para analisar-se a inexequibilidade dos preços das propostas, conforme verificado no edital do PE SRP 1.609/2017, afronta o art. 48, II, da Lei 8.666/1993, bem como o art. 56, § 4º, da Lei 13.303/2016;

9.4.2. a exclusão de lances considerados inexequíveis deve ser feita apenas em situações extremas, nas quais se veja diante de preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero;

9.4.3. a ausência de motivação para prever-se no edital a possibilidade de adesão tardia à ata de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes da licitação contraria a jurisprudência desta Corte;

9.4.4. a estimativa de preços obtida a partir de consulta restrita a potenciais fornecedores, sem se levar em consideração outras fontes como parâmetro, afronta a jurisprudência desta Corte;

9.5. dar ciência deste acórdão ao Serviço Federal de Processamento de Dados, à representante e à empresa Compwire Informática S.A.;

9.6. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 27/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1620-27/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1621/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-023.292/2018-0

2. Grupo I, Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Solicitante: Câmara dos Deputados

4. Unidade: Ministério da Fazenda

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Semag

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de solicitação de cópia integral dos autos do TC-025.285/2017-3.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 38, inciso II, da Lei nº 8.443/92, no art. 232, inciso II, do Regimento Interno; e nos arts. 4º, inciso I, alínea "a", 14, inciso IV, 15, inciso I, e 17, inciso I, da Resolução TCU nº 215/2008, em:

9.1. conhecer da presente solicitação;

9.2. encaminhar cópia integral do TC-025.285/2017-3 ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Rodrigo Maia;

9.3. considerar a solicitação integralmente atendida.

10. Ata n° 27/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1621-27/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1622/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC nº 014.583/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Cristiano Rodrigues Kono (CPF nº 653.237.182-34) e Gilberto Magalhães Occhi (CPF nº 518.478.847-68).

3.2. Recorrente: Caixa Econômica Federal (CNPJ nº 00.360.305/0001-04).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (SECEX-RR).

8. Representação legal:

8.1. Murilo Fracari Roberto (22.934/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Caixa Econômica Federal contra o subitem 9.1.3 do Acórdão nº 2.979/2016 - Plenário, que foi proferido durante o julgamento de fiscalização realizada com vistas a mapear e medir o grau de aderência aos controles internos administrativos, em nível de atividade, nos setores da Caixa Econômica Federal de Roraima/Gerência Executiva de Governo - Gigov/RR (Filial Boa Vista/RR) responsáveis pelas fases de acompanhamento, fiscalização, análise e aprovação das contas dos contratos de repasse,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento e excluir o subitem 9.1.3 do Acórdão nº 2.979/2016 - Plenário;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 60 dias, informe ao Tribunal os procedimentos de controles internos que utiliza para mitigar o risco nas atividades examinadas no âmbito desta auditoria.

9.3. dar ciência deste acórdão à Caixa Econômica Federal e aos Srs. Cristiano Rodrigues Kono e Gilberto Magalhães Occhi.

10. Ata n° 27/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1622-27/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1623/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.577/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

4. Órgão: Ministério do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, oferecida pelo Ministério Público de Contas, noticiando a existência de possíveis irregularidades na Portaria 1.287/2017, editada pelo Ministério do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro no art. 276 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. referendar a medida cautelar concedida, em 17/7/2018, por meio do despacho acostado à peça 18 dos autos, transcrito no relatório que acompanha este acórdão;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Trabalho e ao representante.

10. Ata n° 27/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1623-27/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1624/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.817/2010-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Relatório de Auditoria)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Consorcio CR Almeida / Via / Emsa (08.396.100/0002-71); Gustavo Adolfo Andrade de Sá (160.953.084-53); José Ivalmir Neves Cavalcanti (685.992.504-34); Luiz Antonio Pagot (435.102.567-00); Luiz Clark Soares Maia (040.065.774-00); Luiz Eduardo Diogo Pompeu (687.456.057-34); Marcelo Almeida Lima (003.869.047-07); Marcos José Pupin (010.262.428-35); Moacir Carlos Araújo Júnior (010.135.914-45); Normando Lima de Oliveira Filho (806.592.334-87); Rosemberg Pereira da Silva (789.069.114-91)

3.2. Recorrentes: Consorcio CR Almeida / Via / Emsa (08.396.100/0002-71); José Ivalmir Neves Cavalcanti (685.992.504-34); Marcos José Pupin (010.262.428-35); Luiz Eduardo Diogo Pompeu (687.456.057-34).

4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: Jean Guilherme Arnaud Deon (OAB/DF 44.764), Igor Fellipe Araújo de Sousa (OAB-DF 41.605), Nayron Sousa Russo (OAB/MG 106.011), Nathália Lima de Souza Duarte (OAB/MG 132.953), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e outros, representando Consórcio CR Almeida / Via / Emsa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos por Consórcio CR Almeida / Via / Emsa, José Ivalmir Neves Cavalcanti, Marcos José Pupin e Luiz Eduardo Diogo Pompeu em desfavor do Acórdão 538/2015-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo Consórcio CR Almeida / Via / Emsa, e pelos srs. José Ivalmir Neves Cavalcanti, Marcos José Pupin e Luiz Eduardo Diogo Pompeu para, no mérito, negar-lhes provimento.

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao Ministério da Defesa, ao Comando do Exército, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), ao 2º Batalhão de Engenharia e Construção do Exército, ao 1º Grupamento de Engenharia de Construção do Exército e à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em cumprimento ao Acórdão 268/2014-Plenário.

10. Ata n° 27/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1624-27/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1625/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.396/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Renato de Souza Duque (510.515.167-49).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Márcio Gomes Leal (84.801/OAB-RJ) e outros, representando Renato de Souza Duque.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo apartado do TC 016.119/2016-9, com o objetivo de dar celeridade e proporcionar maior clareza ao exame da manifestação do Sr. Renato de Souza Duque quanto à sua responsabilização apontada nos autos do processo originário, concernente à prática de fraudes a licitações conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) para a implantação da Refinaria do Nordeste (Rnest), em Ipojuca/PE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Renato de Souza Duque;

9.2. aplicar ao Sr. Renato de Souza Duque a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 59.988,01 (cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e oito reais e um centavo), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial do valor atualizado monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.4. considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. Renato de Souza Duque;

9.5. com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitar o Sr. Renato de Souza Duque para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal por um período de 8 (oito) anos;

9.6. dar ciência deste acórdão ao responsável, ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal no Paraná, ao Departamento de Patrimônio e Probidade da Procuradoria-Geral da União e ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União.

10. Ata n° 27/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1625-27/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1626/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.919/2010-9.

1.1. Apensos: 013.325/2014-0; 000.282/2014-6; 017.813/2014-0; 016.984/2015-3; 025.241/2012-5; 018.921/2016-7; 011.859/2016-4; 005.290/2013-9; 025.629/2016-6; 005.178/2015-0; 000.027/2016-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Relatório de Auditoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

3.2. Responsáveis: Construtora Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001-82); Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. (40.450.769/0001-26); Construtora OAS S.A. Em Recuperação Judicial (14.310.577/0001-04); Consórcio Arco Metropolitano do Rio (09.551.901/0001-46); Consórcio Arco do Rio (09.536.294/0001-45); Delta Construções S.A. (10.788.628/0001-57); Gisela Kraus (793.159.337-53); Gustavo Ferreira Gomes (437.867.317-72); Henrique Alberto Santos Ribeiro (217.067.357-15); Hudson Braga (498.912.607-63); José Paes Leme da Motta (627.671.947-15); José Osório do Nascimento Filho (495.587.147-04); João Carlos de Oliveira Azedias (986.322.647-53); Luiz Antônio Pagot (435.102.567-00); Luiz Emygdio de Oliveira (376.444.677-34); Nilton de Britto (140.470.121-49); Walter Luiz Correa Magalhaes (199.181.007-53).

3.3. Recorrente: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S. A. (40.450.769/0001-26).

4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Secretaria de Estado de Obras do Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. André Luís Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Construtora Norberto Odebrecht S.A.;

8.2. Jefferson Lourenço dos Santos e outros, representando Consórcio Arco Metropolitano do Rio.

8.3. Jean Guilherme Arnaud Deon (44.764/OAB-DF) e outros, representando Delta Construções S.A. e Consórcio Arco do Rio;

8.4. Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;

8.5. Augusto Neves Dal Pozzo (OAB/SP 174.392), Raul Dias dos Santos Neto (OAB/SP 334.856), Edimar Ramos Gonçalves (35900/OAB-DF) e outros, representando Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.;

8.6. Fernando Antônio Muniz Lima, Arthur Lima Guedes (OAB/DF 18.073) e outros, representando Construtora OAS S.A. Em Recuperação Judicial;

8.7. João Gabriel Perotto Pagot (12055/OAB-MT) e outros, representando Luiz Antonio Pagot;

8.8. Diego Ricardo Marques (30782/OAB-DF), representando Secretaria de Estado de Obras do Estado do Rio de Janeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. contra o Acórdão 768/2018-Plenário, por meio do qual o TCU determinou a instauração de processos apartados de tomada de contas especial em virtude dos indícios de superfaturamento observados nas obras de construção do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, na BR-493/RJ, no segmento compreendido entre o entroncamento com a BR-040 e o Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterado o Acórdão 768/2018-Plenário;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 27/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1626-27/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Vital do Rêgo.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1627/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC nº 022.832/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessada: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda (CNPJ nº 05.340.639/0001-30).

4. Entidade: Departamento Regional do Senai no Estado do Piauí.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (SECEX-PI).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. EPP (CNPJ nº 05.340.639/0001-30), com fundamento no art. 113, § 1º da Lei 8.666/1993, noticiando possíveis irregularidades no edital do Pregão Presencial nº 001/2018, promovido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional no Estado do Piauí (Senai/PI), para contratação de pessoa jurídica especializada no gerenciamento informatizado, com fornecimento de cartões eletrônicos, da compra de combustíveis e lubrificantes em rede de postos credenciados para uso na frota do Senai/PI, conforme especificações e quantidades constantes no mencionado edital e em seus anexos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar a cautelar suspensiva concedida por meio do despacho acostado à peça 11, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do Regimento Interno do TCU; e

9.3. determinar que a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito, com a urgência que o caso requer.

10. Ata n° 27/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1627-27/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1628/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.434/2014-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto:

3. Responsáveis: Marco Otílio Duarte Rodrigues (033.407.377-46); Leila Chaves Cabral (652.395.989-91); Sabrina dos Santos Soares (024.166.279-61); Maurício Chedid dos Santos (388.634.999-34); João Batista Leal (215.933.379-49); Marco Antônio Ribeiro (198.263.540-15); Tatiani Kochinski (038.128.779-37); Rovaris & Mazzetto Serviços Médicos Odontológicos Ltda. (10.193.774/0001-30); Cardiomed Prestadora de Servicos Medicos - EPP (07.402.208/0001-86)

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - SC.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (SECEX-PR).

8. Representação legal:

8.1. Samaroni Benedet (20.618/OAB-SC), representando Tatiani Kochinski;

8.2. Renê Elias Rotta (9.139/OAB-SC), representando Leila Chaves Cabral, Marco Otílio Duarte Rodrigues, Sabrina dos Santos Soares e Maurício Chedid dos Santos;

8.3. Odilon Machuca (64.918/OAB-PR), representando Marco Antônio Ribeiro;

8.4. Eduardo Ribeiro (30.785/OAB-SC), representando João Batista Leal;

8.5. Ébano Bruno Panizzi (16.759/OAB-SC), representando Cardiomed Prestadora de Servicos Medicos S/s - EPP;

8.6. William Ribeiro Goulart (38.247/OAB-SC), representando Rovaris & Mazzetto Serviços Médicos Odontológicos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria na Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú/SC,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa do sr. Marco Antônio Ribeiro e das empresas Rovaris & Mazzetto Serviços Médicos Odontológicos Ltda. e Cardiomed Prestadora de Serviços Médicos S/S Ltda., nos termos do § 1º do art. 250 do Regimento Interno do TCU;

9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa dos srs. Tatiani Kochinski, Leila Chaves Cabral, Marco Otílio Duarte Rodrigues, e Sabrina dos Santos Soares, nos termos do § 1º do art. 250 do Regimento Interno do TCU;

9.3. rejeitar as razões de justiticativa do sr. João Batista Leal, aplicando-lhe a pena de multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida as notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência sobre cada parcela dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, esclarecendo que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do RI/TCU);

9.7. determinar à Secex-PR, que, no prazo máximo de noventa dias, independentemente da interposição de recurso contra os subitens anteriores deste acórdão, constitua processos apartados para apurar:

9.7.1. as ocorrências relacionadas a pagamentos indevidos no bojo das execução dos contratos decorrentes dos pregões presenciais 384/2013, 035/2014 e 045/2014, realizados pela Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - SC;

9.7.2. a autorização, pelo então dirigente do Hospital Municipal Ruth Cardoso, de contratação, por dispensa de licitação, de empresas nas quais esse dirigente figurava como sócio ou administrador;

9.8. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 27/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1628-27/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1629/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.584/2010-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria (Monitoramento)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Edevar Valnier (224.001.509-82); Edevar Valnier (224.001.509-82); Moacir Joao de Espindola (216.065.959-20); Olimpio Placido Schmitt (178.826.999-34); Olimpio Placido Schmitt (178.826.999-34); Valmira Silva dos Santos (415.247.139-53); Valmira Silva dos Santos (415.247.139-53)

3.2. Responsáveis: Moacir Joao de Espindola (216.065.959-20); Olimpio Placido Schmitt (178.826.999-34); Valmira Silva dos Santos (415.247.139-53).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Daniela de Lara Prazeres (12.204/OAB-SC) e outros, representando Valmira Silva dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o acompanhamento das determinações contidas no Acórdão nº 4.734/2012-2ª Câmara, com a redação dada pelo Acórdão nº 4.773/2013-2ª Câmara, reiteradas pelo Acórdão nº 6.721/2016-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 40, 44 e 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 241, 243, 250, inciso II, 270 e 273 do Regimento Interno, em efetuar as determinações adiante especificadas, ante as razões expostas pelo Relator:

9.1. rejeitar as razões de justicativa apresentadas e aplicar individualmente à Srª. Rita de Cássia Knabben (298.612.689-87),Diretora titular do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, a pena de multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. considerar graves as condutas praticadas pela Srª. Rita de Cássia Knabben (298.612.689-87),Diretora titular do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, com fundamento nos arts. 60 da Lei nº 8.443/1992 e 270, § 1º, do RITCU;

9.3. inabilitar a Sra. Rita de Cássia Knabben (298.612.689-87), pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.443/1992, e no art. 270 do Regimento Interno do TCU;

9.4. determinar, cautelarmente, o afastamento temporário da Sra. Rita de Cássia Knabben (298.612.689-87) da função de Diretora titular do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC até o trânsito em julgado do presente acórdão, comunicando-se imediatamente tal fato ao Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, alertando-o do disposto no § 1º do art. 44 da LOTCU;

9.5. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que:

9.5.1. exclua imediatamente dos proventos dos interessados Olímpio Plácido Schmitt (178.826.999-34) e Valmira Silva dos Santos (415.247.139-53), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o montante pago a título de parcela judicial referente às horas extras, tendo em vista a absorção da referida vantagem por novos padrões de remuneração advindos das reestruturações da carreira dos servidores aposentados, conforme determinado no subitem 1.8.1.2 do Acórdão nº 6.721/2016-1ª Câmara;

9.5.2. no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a instauração do processo administrativo competente, apure os valores recebidos indevidamente pelos interessados a título da parcela referente à URV de 3,17% e horas extras judiciais conforme subitem 1.8.1.3 do Acórdão nº 6.721/2016-1ª Câmara, procedendo-se à reposição ao erário dos valores recebidos em descumprimento à referida deliberação, conforme disposto no enunciado nº 106 da Súmula desta Corte de Contas;

9.5.3. instaure a competente tomada de contas especial no sentido de que seja reconhecida a responsabilidade solidária da Srª. Rita de Cássia Knabben (298.612.689-87),Diretora titular do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, em relação aos valores pagos em desacordo com o Acórdão nº 6.721/2016-1ª Câmara;

9.5.4. promova, caso não comprovado o tempestivo recolhimento, o desconto integral ou parcelado da multa estipulada no subitem 9.1 deste Acórdão sobre os vencimentos da responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

9.5.5. emita e disponibilize no SISAC, no prazo de 30 (trinta) dias, novos atos de aposentadoria em favor dos inativos tratados nestes autos que tiveram seus atos considerados ilegais, escoimados das irregularidades apuradas no Acórdão nº 4.734/2012-2ª Câmara, alterado parcialmente pelo Acórdão nº 4.773/2013-2ª Câmara, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.6. determinar à Sefip que:

9.6.1. realize o monitoramento das determinações constantes da presente deliberação, representando ao Tribunal em caso de não atendimento;

9.6.2. encaminhe cópia do inteiro teor desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria Federal da União que atua junto à Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial da multa referida no subitem 9.1, caso não recolhida tempestivamente pela responsável e inviabilizado o desconto em folha da dívida;

9.8. encaminhar cópia do inteiro teor da presente deliberação à Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União, para que tome ciência das condutas praticadas pela Procuradoria Federal que atua junto à Universidade Federal de Santa Catarina e adote as providências que entender cabíveis;

9.9. dar ciência da presente deliberação ao órgão jurisdicionado, na pessoa do Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, à gestora responsável Rita de Cássia Knabben (298.612.689-87) e aos interessados, encaminhando-lhes cópia do inteiro teor da presente decisão.

10. Ata n° 27/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1629-27/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1630/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.618/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Marco Antonio Carvalho Silva (311.294.396-15); Marco Antonio de Souza Pires (283.671.206-63); Marco Antônio Guarize (285.371.226-53); Margareth Inez Silva (500.869.106-63); Maria Angela Erthal Collier Simões (272.833.806-04); Márcio José Gomes (208.334.156-20)

3.2. Recorrentes: Marco Antonio Carvalho Silva (311.294.396-15); Márcio José Gomes (208.334.156-20); Marco Antonio de Souza Pires (283.671.206-63); Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil - Sindireceita (37.116.985/0001-25).

4. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Felipe Teixeira Vieira (31.718/OAB-DF) e outros, representando Marco Antonio Carvalho Silva.

8.2. Alessandra Damian Cavalcanti (17.717/OAB-DF) e outros, representando Sindireceita.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 2.759/2017-Plenário, por meio do qual foi determinado ao órgão de origem que fizesse cessar o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, aos inativos, por incompatível com o art. 40,capute §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, dar a eles parcial provimento;

9.2. alterar o comando expresso no item 9.2.2 do Acórdão 2.759/2017-Plenário, que passa a ter a seguinte redação:

"9.2.2. fazer cessar, na hipótese de desconstituição das decisões judiciais proferidas nos Mandados de Segurança 35.410, 35.494, 35.490 e 35.500, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o pagamento aos inativos do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por incompatível com o art. 40,capute §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem remuneratória, de caráterpro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária";

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais.

10. Ata n° 27/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1630-27/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1631/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-019.228/2014-7

1.1. Apenso: TC-010.017/2015-1

2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Agência Nacional de Energia Elétrica; Centrais Elétricas Brasileiras S.A.; Empresa de Pesquisa Energética; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Ministério de Minas e Energia; Ministério do Meio Ambiente; Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal:

8.1. José Renato Pinto da Fonseca e outros, representando Agência Nacional de Energia Elétrica.

8.2. Alexandre de Sá Chiganer (143.095/OAB/RJ) e outros, representando Empresa de Pesquisa Energética.

8.3. Antonio Carneiro Maia Neto (138278/OAB/RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

8.4. Polyanna Ferreira Silva Vilanova (19.273/OAB/DF) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das deliberações exaradas por meio dos Acórdãos 1.196/2010, 1.171/2014, 184/2015 e 994/2015, todos do Plenário, decorrentes de fiscalizações em que se avaliaram a Segurança Energética do País e a utilização racional dos recursos e o pleno atendimento à legislação e metas ambientais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumpridas/implementadas as seguintes determinações/recomendações:

9.1.1. subitens 9.2.1, 9.2.2.1, 9.2.2.2 e 9.2.2.3 do Acórdão 1.171/2014-TCU-Plenário, com redação do item 9.2 dada pelo item 9.2 do Acórdão 184/2015-TCU-Plenário, e reiterados pelo item 9.3 do Acórdão 184/2015-TCU-Plenário;

9.1.2. subitens 9.2.1 e 9.2.2 e item 9.3 do Acórdão 994/2015-TCU-Plenário;

9.2. considerar em cumprimento/em implementação as seguintes determinações/recomendações:

9.2.1. subitens 9.1.2.1, 9.2.1.4 e 9.2.1.5 do Acórdão 1.196/2010-TCU-Plenário;

9.2.2. subitens 9.3.1 e 9.3.3 Acórdão 1.171/2014-TCU-Plenário, ambos reiterados pelo item 9.3 do Acórdão 184/2015-TCU-Plenário;

9.2.3. subitem 9.3.4 Acórdão 1.171/2014-TCU-Plenário, com prazo estabelecido pelo item 9.4 do Acórdão 184/2015-TCU-Plenário

9.2.4. item 9.4 do Acórdão 994/2015-TCU-Plenário;

9.3. determinar à Aneel, nos termos do inciso II do art. 250 do Regimento Interno do TCU que:

9.3.1. em conjunto com o ONS e a CCEE, adotem as medidas necessárias, a exemplo da representação dos dados no planejamento da operação, bem como da eventual necessidade de compatibilização entre a Resolução Normativa 440/2011 e os Procedimentos de Rede do ONS, para sanar a incompatibilidade entre a carga prevista e a carga total do sistema que, entre 2014 a 2016, apresentou diferença de 2.000 MW Médios com impactos significativos no Custo Marginal de Operação, e ainda que, mesmo após mudança nos procedimentos de rede recentes, apresentou em maio/2017 divergência de 400 MW médio entre a carga projetada e a carga total do sistema;

9.3.2. com espeque no art. 3º da Lei 12.527/2011 c/c o inciso XXXIII do art. 4º do Decreto 2.335/1997, publique ou faça publicar, no prazo de noventa dias:

9.3.2.1. dados relativos à operação fora da ordem de mérito, em formato compatível com planilhas eletrônicas, com o custo dos despachos por segurança energética, explicitando, por submercado, o montante de energia (MW médio) despachado fora da ordem do mérito, a respectiva justificativa e o custo variável unitário (CVU);

9.3.2.2. dados de geração, comercialização e operação de energia elétrica, em formato compatível com planilhas eletrônicas, agregados de sorte a possibilitar acompanhamento sistêmico do setor, incluindo, no mínimo, as seguintes séries históricas: i) geração mensal em MW médio por usina despachada pelo ONS, por subsistema; ii) geração mensal em MW médio por usina não despachada pelo ONS, por subsistema; iii) garantia física em MW médio com sazonalização mensal por usina (despachadas e não despachadas), por subsistema; iv) insuficiências de lastro de energia, por subsistema; v) MRE mensal, por subsistema; vi) PLD médio mensal, por subsistema; vii) consumo mensal do Ambiente de Contratação Livre (ACL), por subsistema; viii) consumo mensal do Ambiente de Contratação Regulada (ACR), por subsistema; ix) número e volume de energia em contratos do ACL (mensal, semestral, anual, 4 anos ou mais); e x) transações mensais de energia em MW médio, por classe, entre vendedores e compradores;

9.4. determinar ao MME que apresente ao TCU, no prazo de noventa dias, plano de ação, acompanhado de cronograma, contendo medidas adicionais para correção do desequilíbrio estrutural que persiste no sistema, considerando que: (i) a redução da garantia física, vigente a partir de 2018, foi de apenas 1.317 MW médio, sendo que há 4.885 MW médio em contratos de energia de reserva, correspondentes a nove leilões de energia de reserva, com custo estimado em R$ 116 bilhões; (ii) a revisão de garantia física atual contemplou apenas variáveis econômicas, não tendo sido alterados os estudos essenciais para a completa revisão das garantias físicas, tais como, usos consuntivos da água, produtibilidade das usinas e curvas cota-área-volume dos reservatórios, essenciais ao adequado recálculo das garantias físicas;

9.5. determinar ao MME que, em conjunto com o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, com a Agência Nacional de Águas - ANA e outros entes que eventualmente considerar conveniente, apresente ao TCU, no prazo de cento e vinte dias, plano de ação, acompanhado de cronograma e de matriz de responsabilidades, acerca das medidas ainda não concluídas para a obtenção de todas as informações necessárias à completa revisão das garantias físicas a que se refere o subitem 9.3.1 do Acórdão 1.171/2014-TCU-Plenário, reiterado pelo item 9.3 do Acórdão 184/2015-TCU-Plenário.

9.6. dar ciência à Casa Civil quanto à determinação supra, enquanto órgão coordenador da atuação interinstitucional do governo;

9.7. recomendar ao MME que:

9.7.1. reavalie o Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) no que se refere à sua compatibilidade técnica frente às mudanças ocorridas nos últimos anos na matriz de geração de energia elétrica;

9.7.2. ao tratar da nova repactuação doGeneration Scalling Factor(GSF), no âmbito das Bandeiras Tarifárias, em homenagem ao equilíbrio entre os princípios da regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, elencados no art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995, considere a proporcionalidade da assunção de riscos pelo consumidor em um contexto de mercado monopolista, bem como a capacidade contributiva do consumidor, uma vez que de 2015 até março de 2017 o consumidor já arcou com R$ 18,47 bilhões face a primeira repactuação do GSF;

9.7.3. a partir da matriz energética de referência a que se refere o item 9.9.1 deste Acórdão, incorpore nas justificativas das decisões de expansão de capacidade de geração, quando da inclusão dos empreendimentos nos leilões de geração, os custos e benefícios associados ao empreendimento, em termos de segurança energética, modicidade tarifária, emissão de CO2 e outros aspectos de ordem social, ambiental, técnica e econômica que entender relevantes;

9.7.4. faça constar a análise comparativa a que se refere o item 9.9.2 deste Acórdão nas justificativas da decisão de inclusão de termelétricas fósseis nos leilões de geração, de modo a explicitar os custos e benefícios de ordem social, ambiental, técnica e econômica decorrentes da referida decisão;

9.8. recomendar à Presidência da República a criação de instância decisória formal, supra e interinstitucional, presidida por representante direto do Presidente da República, que, subsidiada pelas avaliações (pareceres, propostas, avaliações etc) sobre as variáveis individuais (técnica, econômica, ambiental e social) e sobre as alternativas possíveis, elaboradas pelos órgãos e instituições competentes, decida, com base no menor impacto econômico, social e ambiental, considerando compromissos de segurança energética, modicidade tarifária, cumprimento de acordos internacionais e da legislação regente e em nome do Estado e do povo brasileiro, com a transparência devida, qual tecnologia e/ou qual projeto de geração de energia elétrica será adotado e, em contrapartida, quais ônus serão assumidos, por quem serão assumidos e de que forma serão compensados;

9.9. recomendar à Empresa de Pesquisa Energética (EPE) que, em atenção às competências constantes do art. 4º da Lei 10.847/2004:

9.9.1. elabore a "matriz energética brasileira de referência", considerando o melhor conjunto de soluções para a expansão da capacidade de energia elétrica, sob o ponto de vista da segurança energética, modicidade tarifária, utilização racional e adequada das diversas tecnologias de geração disponíveis, emissão de CO2, além dos outros aspectos de ordem ambiental, social, técnica, econômica, histórico-arqueológica e burocrática:

9.9.1.1. envide esforços, juntamente com o Ministério de Minas e Energia, no sentido da implementação, mais ampla possível, de tal matriz energética de referência, no planejamento energético, sobretudo na ampliação da capacidade de geração;

9.9.1.2. na construção de tal cenário de referência, sugere-se considerar, na opção a ser feita, o maior conjunto de alternativas possíveis, considerando tecnologias, fontes de energia e potenciais hídricos disponíveis;

9.9.1.3. aquelas soluções ou projeto cujo custo de transmissão se torne relevante, o mesmo deveria ser incluído no cenário de referência.

9.9.2. elabore avaliações comparativas e alternativas à adoção das UTEs fósseis constantes do Planejamento Decenal de Expansão de Energia 2026 ou daquele que venha a sucedê-lo, considerando-se pelo menos UHEs com e sem reservatório, com base em critérios que propiciem o compromisso adequado entre segurança energética, modicidade tarifária, cumprimento dos acordos internacionais e legislação ambientais, especialmente os relacionados à contenção/redução da emissão de gases produtores do efeito estufa;

9.10. dar ciência às Comissões de Serviços de Infraestrutura (CI), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal, às Comissões de Minas e Energia (CME) e de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados, à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Consumidor e Ordem Econômica), ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e à Advocacia-Geral da União, em especial, das medidas constantes nos itens 9.8, 9.9.1, 9.9.2, 9.7.3 e 9.7.4. deste acórdão, bem como que:

9.10.1. segundo o Plano Decenal de Expansão de Energia - PDE 2017-2026, elaborado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Energética - EPE, será necessário aumentar em cerca de 45% a capacidade de geração de energia elétrica no país no curto período de dez anos, no qual, fora a adoção de geração a partir de fontes alternativas, se optou, em regra, por substituição da implantação de usinas hidrelétricas por termelétricas, sem que se tenha a clareza e transparência necessária quanto aos custos e benefícios associados a essa opção, por exemplo, em termos de segurança energética, modicidade tarifária e emissão de gases de efeito estufa;

9.10.2. segundo cálculos da EPE, a substituição da oferta de energia, no Sistema Interligado Nacional (SIN), representada pela UHE São Luiz do Tapajós e respectivo tronco de interligação Tapajós-Sudeste por usina termelétrica em ciclo combinado a gás natural resultará em repasses tarifários adicionais para o consumidor de energia da ordem de R$ 774,4 milhões anuais, o que perfaz R$ 23 bilhões ao longo da concessão (30 anos), além de ocasionar emissões anuais adicionais de gases causadores de efeito estufa da ordem de 6,5 milhões de toneladas de CO2;

9.11. dar ciência da presente decisão ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em especial quanto aos tópicos II e XIII do Voto condutor, considerando a existência de financiamentos com características diferenciadas para cada segmento de geração (termelétrica fósseis, hidrelétrica, solar etc) e os respectivos efeitos sobre os leilões de energia nova;

9.12. determinar à Segecex, que inclua no próximo plano operacional da SeinfraElétrica, a realização de auditoria, tendo como objeto a participação termelétrica na matriz energética nacional, analisando sua relevância para o adequado desenvolvimento do setor e para a manutenção da segurança energética, incluindo, nesta fiscalização, avaliação comparativa quanto à modicidade tarifária e aos impactos ambientais decorrentes da emissão de GEE, para asseguração da demanda de ponta em cenários de ampliação do uso de fontes alternativas; e

9.13. restituir os autos à SeinfraElétrica para que sejam monitorados os itens em implementação/em cumprimento, bem como as determinações resultantes da apreciação dos presentes autos.

10. Ata n° 27/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1631-27/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1632/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-025.860/2014-3.

2. Grupo: II - Classe: I - Assunto: Embargos de declaração (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Andressa Heinrich Barbosa de Oliveira (513.269.812-34); Antonio Carlos da Silva (002.008.322-04); Aécio Flávio Ferreira da Silva (009.497.872-72); Aécio Flávio Ferreira da Silva Filho (508.008.502-97); Clodoaldo Martins de Oliveira Júnior (215.613.948-23); David José Nóvoa Tadros (474.199.542-91); José Roberto Tadros (001.844.462-87); Lamisse Said da Silva Cavalcanti (335.753.472-04); Mauricio Aucar Seffair (160.285.032-15); Muni Lourenço Silva Júnior (405.480.662-72); Nelson Luiz Gomes Vieira da Rocha (111.795.702-00); Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar/AM (04.262.769/0001-39)

3.2. Recorrente: Aécio Flávio Ferreira da Silva (009.497.872-72).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex/AM).

8. Representação legal:

8.1. Luiz Carlos Braga de Figueiredo (16010/OAB/DF) e outros, representando Aécio Flávio Ferreira da Silva e Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas;

8.2. Márcio Augusto Ramos Tinoco (3447/OAB/PI), representando Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas e Federação do Comércio do Amazonas - Fecomércio;

8.3. Fernanda Couto de Oliveira (11413/OAB/AM) e outros, representando Nelson Luiz Gomes Vieira da Rocha.

8.4. Igor de Mendonca Campos (766/OAB/AM) e outros, representando Andressa Heinrich Barbosa de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em processo de representação do Ministério Público Federal (MPF), referente a diversas irregularidades na gestão do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas (Sebrae/AM), incluindo nepotismo e pagamento de contratos sem a respectiva contraprestação, nesta oportunidade apreciando-se Embargos de Declaração ao Acórdão 898/2018 - TCU - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Aécio Flávio Ferreira Da Silva, por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e encaminhar os autos à Serur para exame de admissibilidade dos expedientes recursais interpostos.

10. Ata n° 27/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1632-27/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1633/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.832/2010-6

1.1. Apensos: TC 030.442/2015-0, TC 017.101/2012-3 e TC 010.552/2009-1

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional

3.2. Responsáveis: Almir Guilherme Barbassa (CPF 012.113.586-15), Antônio Luiz Coelho dos Santos Neto (CPF 849.259.576-00), Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. (CNPJ 40.450.769/0048-90), Carlos Eduardo Sardenberg Bellot (CPF 490.791.077-00), Dennis Arguelles Botinelly (CPF 861.211.387-34), João Jorge Vieira Sampaio (CPF 275.681.307-97), Jorge Luiz Zelada (CPF 447.164.787-34), José Sérgio Gabrielli de Azevedo (CPF 042.750.395-72), Luiz Cláudio de Amorim Gonçalves (CPF 847.139.687-49), Marco Aurélio da Rosa Ramos (CPF 352.544.320-04), Maria das Graças Silva Foster (CPF 694.772.727-87), Michel Martignago Mondardo (CPF 983.373.439-15), Márcio de Almeida Ferreira (CPF 236.504.788-20), Paulo Maurício Cavalcanti Gonçalves (CPF 332.551.307-78), Paulo Roberto Costa (CPF 302.612.879-15), Pedro José Barusco Filho (CPF 987.145.708-15), Renato de Souza Duque (CPF 510.515.167-49) e Sérgio dos Santos Arantes (CPF 335.417.367-04).

4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural - SeinfraPetróleo.

8. Representação legal: Eduardo Rodrigues Lopes (OAB/DF 29.283) e outros representando a Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.; Nilton Antônio de Almeida Maia (OAB/RJ 67.460) e outros representando a Petróleo Brasileiro S.A.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural - SeinfraPetróleo, no âmbito do Fiscobras 2010, nas obras de implantação do Terminal de Barra do Riacho e dos oleodutos de interligação do terminal à Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas, no Espírito Santo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, 43, inciso II, e 47 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 157, inciso IV, 250 e 252 do Regimento Interno, em:

9.1. determinar a instauração de processo apartado de tomada de contas especial para identificação do dano e dos responsáveis e obtenção dos ressarcimentos, no tocante a cada empresa listada, relativos aos seguintes prejuízos causados à Petrobras:

9.1.1. dano de R$ 31.179.306,66 (trinta e um milhões, cento e setenta e nove mil, trezentos e seis reais e sessenta e seis centavos), na data-base do contrato, decorrente de paralisação de obra iniciada sem autorização dos órgãos competentes, no contrato 0802.0045377.08.2, celebrado com a Mendes Júnior Trade e Engenharia S.A.;

9.1.2. dano de R$ 67.255.591,94 (sessenta e sete milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), na data-base do contrato, decorrente de paralisação de obra iniciada sem autorização dos órgãos competentes, no contrato 0802.0045378.08.2, firmado com a Carioca Christiani Nielsen S.A.

9.2. cientificar a Petrobras das seguintes impropriedades, identificadas no contrato 0802.0040725.08.2 - serviços de montagem de três esferas de armazenamento de gases - Confab Montagens Ltda.;

9.2.1. realização de contratação sem parcelamento do objeto, apesar de técnica e economicamente viável, em afronta à súmula TCU 247;

9.2.2. não motivação prévia de atos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório e que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão, o que ofende o § 3º do art. 30 da Lei 13.303/2016 e o item 2.2 do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, aprovado pelo Decreto 2.745/1998.

9.3. determinar à SeinfraPetróleo que identifique, para efeito de inclusão no rol de responsáveis da tomada de contas especial a ser instaurada, a responsabilidade do gerente de Engenharia, do presidente da Petrobras, dos administradores e ex-empregados das empresas responsáveis pelos contratos e de outros envolvidos no dano apurado;

9.4. determinar à SeinfraPetróleo que, após a vinculação dos responsáveis por cada parcela do débito à adequada associação das respectivas condutas e nexos causais com as irregularidades, submeta o processo ao exame desta relatora previamente às citações;

9.5. determinar à SeinfraPetroleo que, no âmbito da tomada de contas especial a ser instaurada em relação ao Contrato 0802.004.5377.08.2, celebrado com a empresa Mendes Júnior, também analise legalidade e economicidade das alterações procedidas pelo 4º, 6º, 10º, 15º, e 18º termos de aditamento contratual, submetendo à relatora as propostas cabíveis no caso de serem encontradas irregularidades.

9.6. encaminhar cópia desta decisão ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, à Procuradoria da República no Estado do Paraná e à Petrobras, para as providências cabíveis;

9.7. após o trânsito em julgado desta deliberação, apensar estes autos à tomada de contas especial a ser autuada, na forma do art. 41 da Resolução TCU 259/2014.

10. Ata n° 27/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1633-27/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1634/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.227/2013-0

2. Grupo II - Classe I - Pedido de Reexame (Pensão Civil).

3. Recorrente: Ministério Público junto ao TCU (procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé).

4. Unidade: Gerência Executiva do INSS - Passo Fundo/RS - INSS/MPS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto pelo Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, representado pelo procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, contra o acórdão 2.379/2015 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 2º, incisos II e VII, 36 e 40, inciso I e § 2º, da Resolução TCU 259/2014 c/c o art. 22, parágrafo único, da Resolução TCU 175/2005, em:

9.1. apensar, provisoriamente, os TCs 010.227/2013-0, 003.997/2013-8, 003.993/2014-0 e 012.735/2007-4 ao TC 003.957/2014-4, este último de relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, para que os pedidos de reexame interpostos nos cinco processos sejam apreciados, de forma conjunta, no âmbito daquele que passa a ser o processo principal;

9.2. determinar à Secretaria de Recursos que, vencida a fase de apreciação dos pedidos de reexame do MPTCU, sejam os autos encaminhados à Secretaria de Fiscalização de Pessoal para desapensamento e consequente apreciação, pelo relator original de cada processo, dos respectivos atos de concessão.

10. Ata n° 27/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1634-27/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1635/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.448/2017-9

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Recorrentes: Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Amazonas - Sesi/AM (CNPJ 33.641.358/1794-54) e Comdasp Consultoria Empresarial Ltda. (CNPJ 84.486.513/0001-44).

4. Unidade: Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Amazonas - Sesi/AM.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal:

8.1. Cássio Augusto Muniz Borges (OAB/RJ 91.152), Mauro Porto (OAB/DF 12.878) e outros representando o Sesi/AM;

8.2. Raimundo Hitotuzi de Lima (OAB/AM 2.024) e outras representando a Comdasp; e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos pelo Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Amazonas - Sesi/AM e pela Comdasp Consultoria Empresarial Ltda. contra o acórdão 1.414/2017 - Plenário, que determinou providências para anulação da Concorrência 4/2016 e dos atos dela decorrentes.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277 e 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame e negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 27/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1635-27/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1636/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 018.333/2018-4

2. Grupo I - Classe II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessada: Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

4. Unidade: Ministério da Educação.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto - SecexEducação.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta solicitação do Congresso Nacional, cujo objeto é o requerimento de informação acerca do TC 021.230/2016-1, que tratou da proposta de fiscalização e controle 64/2014, de autoria do deputado Márcio Carlos Marinho, encaminhada pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados por meio do ofício 72/2016, de 6/7/2016, mediante o qual se requereu a este Tribunal que procedesse a fiscalização sobre os procedimentos de autorização, funcionamento e avaliação dos cursos de graduação em Direito realizados pelo Ministério da Educação.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 38, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, 17, inciso II, da Resolução TCU 215/2008 e 169, inciso V, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer desta solicitação;

9.2. informar ao presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados que o TC 021.230/2016-1 foi apreciado nesta sessão e encaminhar-lhe cópia da respectiva deliberação;

9.3. encaminhar à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados cópia do acórdão 1.175/2018-Plenário (TC 010.471/2017-0), bem como do relatório e do voto que o fundamentaram;

9.4. considerar a solicitação integralmente atendida;

9.5. arquivar este processo.

10. Ata n° 27/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1636-27/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1637/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.230/2016-1

2. Grupo I - Classe II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessada: Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

4. Unidade: Ministério da Educação - MEC.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto - SecexEducação.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta Solicitação do Congresso Nacional, cujo objeto é a Proposta de Fiscalização e Controle 64/2014, de autoria do Deputado Márcio Carlos Marinho, encaminhada pelo Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados por meio do ofício 72/2016, de 6/7/2016, mediante o qual se requereu que este Tribunal procedesse a fiscalização sobre os procedimentos de autorização, funcionamento e avaliação dos cursos de graduação em Direito realizados pelo Ministério da Educação.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, 17, inciso II, da Resolução TCU 215/2008 e 169, inciso V, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar este processo.

10. Ata n° 27/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1637-27/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1638/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.563/2017-4

2. Grupo II - Classe I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente/Interessados:

3.1. Recorrente: Alexandre Correa Luiz Ferroz (CPF 849.297.667-53).

3.2. Interessados: Alexandre Correa Luiz Ferroz (CPF 849.297.667-53), Amélia Araújo (CPF 024.413.148-15), Antônio Barrionuevo Zapata (CPF 201.630.538-04), Antônio de Paiva Ferreira (CPF 238.873.466-53) e Antônio Ivo de Barros Mainardi (CPF 031.085.628-00).

4. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento (OAB/RJ 80.183) e outros representando Alexandre Correa Luiz Ferroz.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Alexandre Correa Luiz Ferroz contra o acórdão 2.754/2017 - Plenário, que considerou legal o ato de sua aposentadoria e expediu determinação à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo para cessar o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade previsto na Lei 13.464/2017 aos interessados neste processo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer deste recurso e dar-lhe provimento parcial;

9.2. suspender o cumprimento do subitem 9.2.2 do acórdão 2.754/2017 - Plenário enquanto estiver vigente liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança 35.494;

9.3. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo que acompanhe o deslinde do Mandado de Segurança 35.494 no Supremo Tribunal Federal e, em caso de decisão desfavorável ao ora recorrente e aos demais interessados nestes autos, faça cumprir o disposto no subitem 9.2.2 do acórdão 2.754/2017 - Plenário, sob pena de responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União as informações necessárias ao acompanhamento do Mandado de Segurança 35.494 no Supremo Tribunal Federal, para adoção das providências cabíveis, com ciência à Consultoria Jurídica desta Corte;

9.5. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 27/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1638-27/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1639/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.834/2010-9.

1.1. Apensos: 009.585/2011-7; 010.165/2011-8; 028.462/2013-0; 003.027/2014-7; 007.804/2015-6; 014.291/2015-0; 006.041/2013-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ana Lúcia Neves Mendonça (070.830.887-21); Comperj Petroquímicos Básicos S.A. (10.693.579/0001-79); Consórcio Techint-Andrade Gutierrez (11.663.724/0001-31); Consórcio SPE - Skanska-Promon-Engevix (11.476.212/0001-66).

3.2. Responsáveis: Adalberto Ermida Franco (563.015.707-82); Jairo Luis Bonet (892.774.147-15); José Pita Domingues (612.768.397-15); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Nilo Carvalho Vieira Filho (302.450.287-49); Petrobras S.A. (30.012.447/0001-41); e Sérgio dos Santos Arantes (335.417.367-04).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

8. Representação legal: Gustavo de Souza Vellame (OAB/RJ 153.962); Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154); Polyanna Ferreira Silva (OAB/DF 19.273); Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB/RJ 67.460) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria realizada nos contratos relativos ao Comperj, no ano de 2010, nas obras de implantação das unidades de Destilação Atmosférica e a Vácuo (UDAV), de Hidrocraqueamento Catalítico (UHCC) e de Coqueamento Retardado (UCR);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aplicar os efeitos da decisão proferida nos autos dos Mandados de Segurança 34.793/DF e 35.158/DF, que tramitam no âmbito do Supremo Tribunal Federal, para revogar a medida acautelatória de indisponibilidade de bens adotada no Acórdão 632/2017-TCU-Plenário em face das empresas Galvão Engenharia S/A e Alumini Engenharia S/A;

9.2. com fundamento nas razões de decidir constantes do Acórdão 2.572/2016-TCU-Plenário, de relatoria do Exmo. Ministro Bruno Dantas, sobrestar os processos TC 009.175/2017-2 e TC 009.204/2017-2, até que se concluam os procedimentos de recuperação judicial pelos respectivos juízos de falências;

9.3. solicitar à Advocacia-Geral da União que adote as medidas judiciais cabíveis junto ao juízo falimentar competente, caso já não tenha feito, para assegurar a constrição patrimonial relativa às empresas Alumini Engenharia S/A e Galvão Engenharia S/A, com fundamento nas determinações exaradas pelos Mandados de Segurança 34.793/DF e 35.158/DF, de relatoria de Min. Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal;

9.4. solicitar à 2ª Vara de Recuperação Judicial e Falências da comarca de São Paulo (SP) e à 7ª Vara Empresarial da Capital do Estado do Rio de Janeiro que encaminhem a este Tribunal as decisões que vierem a ser proferidas relativas aos processos de recuperação judicial das empresas Alumini Engenharia S/A e Galvão Engenharia S/A, respectivamente.

9.5. encaminhar cópia desta deliberação às empresas Alumini Engenharia S/A e Galvão Engenharia S/A.

10. Ata n° 27/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1639-27/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1640/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.809/2012-0.

1.1. Apenso: 025.664/2009-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Consent - Construtora Serviços e Terraplanagem Ltda. (02.865.068/0001-69).

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Bacabeira/MA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Jose Venâncio Correa Filho (OAB/MA 12.178); Luciano Allan Carvalho de Matos (OAB/MA 6.205) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela empresa Consent - Construtora Serviços e Terraplanagem Ltda. em face do Acórdão 1.080/2016-TCU-Plenário, por meio do qual o TCU julgou suas contas irregulares, condenou-a ao pagamento de débito solidário e imputou-lhe multa com base no art. 57 da Lei 8.443/1992;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a excluir a empresa Consent - Construtora Serviços e Terraplanagem Ltda. (02.865.068/0001-69) da relação processual;

9.2. tornar insubsistentes, no que diz respeito exclusivamente à empresa Consent - Construtora Serviços e Terraplanagem Ltda. (02.865.068/0001-69), os itens 9.2, 9.3, 9.3.2 e 9.4 do Acórdão 1.080/2016-TCU-Plenário, mantendo inalterados os comandos para os demais responsáveis;

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 27/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1640-27/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1641/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.551/2014-0.

1.1. Apenso: 016.015/2016-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Fábio Colletti Barbosa (771.733.258-20).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Não atuou.

7. Unidade Técnica: Não atuou.

8. Representação legal: Celso Cintra Mori (OAB/SP 23.639) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Fábio Colletti Barbosa, ex-integrante do Conselho de Administração da Petrobras, contra o Acórdão 2.284/2017-TCU-Plenário, por meio do qual o TCU determinou a citação desse responsável, bem como a decretação de indisponibilidade de seus bens;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos dos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RITCU, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterada a decisão recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 27/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1641-27/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1642/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.684/2012-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessado: Luana da Silva Rocha (060.519.244-85).

4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Pedro Arnaldo Santos de Andrade (OAB/AL 13.534) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão civil, emitido pelo então Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas e instituído pelo ex-servidor Oscar Correia da Silva em favor da beneficiária Luana da Silva Rocha (menor sob guarda);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. tornar insubsistente o Acórdão 8.789/2012-TCU-2ª Câmara em atenção à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança 32.038/DF;

9.2. considerarilegale recusar registro ao ato de pensão civil instituído por Oscar Correia da Silva (033.226.024-00), em favor de Luana da Silva Rocha (060.519.244-85), nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU, em razão da ausência de comprovação da dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato de pensão considerado ilegal, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência dessa deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. comunique à beneficiária Luana da Silva Rocha (060.519.244-85) do teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada foi informada do julgamento deste Tribunal.

9.5. Informar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas que a decisão de mérito proferida nos autos do Mandado de Segurança 32.038/DF não ampara, atualmente, o pagamento da pensão emitida em favor da Sra. Luana da Silva Rocha não podendo tal decisão servir de justificativa para a manutenção do benefício em favor da referida interessada.

10. Ata n° 27/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1642-27/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1643/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 011.884/2016-9

1.1. Apensos: TC 019.289/2017-0, TC 021.202/2017-6, TC 025.227/2017-3, TC 013.658/2015-8 e TC 009.110/2017-8

2. Grupo II - Classe V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

3.2. Responsáveis: Aloizio Mercadante Oliva (CPF 963.337.318-20), Célia Corrêa (CPF 221.301.361-68), Esther Dweck (CPF 074.525.207-93), Fernando Haddad (CPF 052.331.178-86), José Henrique Paim Fernandes (CPF 419.944.340-15), José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes Júnior (CPF 524.117.291-20), Miriam Aparecida Belchior (CPF 056.024.938-16) e Nelson Henrique Barbosa Filho (CPF 009.073.727-08).

4. Unidades: Ministério da Educação, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Fundo de Financiamento da Educação - Fies.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto - SecexEducação e Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag.

8. Representação legal:

8.1. Renata Arnaut Araújo Lepsch (OAB/DF 18.641) e outros representando Nelson Henrique Barbosa Filho e Esther Dweck;

8.2. João Antonio Sucena Fonseca (OAB/DF 35.302) e outros representando Fernando Haddad; Bruna Wills (OAB/DF 46.082) representando José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes Júnior;

8.3. Bruno Espineira Lemos (OAB/DF 17.918) e outros representando Aloizio Mercadante Oliva;

8.4. Carolina Scherer Bicca (CPF 956.287.700-00) representando Miriam Aparecida Belchior;

8.5. Guilherme Lopes Mair (OAB/DF 32.261) e outros representando a Caixa Econômica Federal;

8.6. Roberto Covac (OAB/SP 93.102) e outros representando a Associação Brasileira de Mantenedoras das Faculdades Isoladas e Integradas; e outros.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria realizada no Fundo de Financiamento da Educação - Fies com o objetivo de avaliar sua sustentabilidade, bem como a eficácia e a vulnerabilidade de seus processos de trabalho.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 71, inciso IV, da Constituição Federal, 1º, inciso I, 43, inciso II, e 53 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 234, 235 e 250, inciso IV, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da denúncia e da representação tratadas nos processos apensos TCs 013.658/2015-8 e 009.110/2017-8, respectivamente, e considerá-las procedentes;

9.2. acatar as justificativas apresentadas por José Henrique Paim Fernandes no TC 013.658/2015-8 quanto ao subitem 9.1.3.1 do acórdão 3.001/2016 - Plenário;

9.3. acatar as justificativas apresentadas por Fernando Haddad, Aloízio Mercadante Oliva e José Henrique Paim Fernandes quanto aos subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3 e 9.1.1.4 do acórdão 3.001/2016 - Plenário;

9.4. acatar as justificativas apresentadas por Miriam Aparecida Belchior, Nelson Henrique Barbosa Filho, Célia Corrêa, José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes Júnior e Esther Dweck quanto aos subintes 9.1.2.1 e 9.1.2.2 do acórdão 3.001/2016 - Plenário;

9.5. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que avalie a conveniência de realizar fiscalização da sistematização e real utilização, pelos poderes Executivo e Legislativo, do anexo de análise de risco fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias como instrumento de governança dos programas de governo;

9.6. dar ciência da deliberação aos responsáveis, aos Ministérios da Educação, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e à Procuradora da República Eliana Pires Rocha, em atenção ao pedido de informações objeto do processo TC 025.227/2017-3;

9.7. arquivar estes autos.

10. Ata n° 27/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1643-27/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos convocados com votos vencidos: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1644/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.764/2018-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

3.2. Responsáveis: Andreia Vasconcelos Tomaz (486.848.563-68); Anne Emily Cintra Marques (002.972.433-30); Antônio Abelardo Benevides Moraes (116.132.973-00); Giovanna Luna Araujo Vinhas (231.589.993-15); Maria da Conceicao Pinheiro Nogueira (728.328.273-49); Maria de Fatima de Souza Ribeiro (499.731.423-49); Mateus Marinho Alencar (926.762.193-91); Rafael Veras Paz (957.521.533-87).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Ceará (Secex-CE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2018, nas obras da segunda etapa da construção da nova sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. dar ciência e alertar o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará que foi identificado na presente auditoria risco de significativo descumprimento do prazo previsto para conclusão da segunda etapa da construção de sua nova sede (itens 28 a 34 da instrução reproduzida no relatório), em razão dos reiterados atrasos constatados na execução das obras, sendo recomendável que, além da aplicação das cláusulas penais previstas no contrato, seja avaliada a adoção de outras medidas tendentes à normalização do cronograma físico-financeiro e à mitigação do risco de materialização de prejuízos operacionais e financeiros decorrentes da inexecução do objeto no prazo avençado;

9.2. encaminhar cópia da presente deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE);

9.3. encerrar o presente processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 27/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1644-27/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

A Presidência lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado às 17 horas e 54 minutos, e, às 17 horas e 53 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 25 de julho de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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