Matérias mais recentes - Todas as seções

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/07/2018 | Edição: 144 | Seção: 1 | Página: 230

Órgão: Tribunal de Contas da União/Secretaria-Geral da Presidência/Secretaria das Sessões

ATA nº 26, DE 11 DE JULHO DE 2018(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Raimundo Carreiro

Representante do Ministério Público: Procurador-Geral, em exercício, Lucas Rocha Furtado

Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Às 14 horas e 33 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz), Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Bruno Dantas) e André Luís de Carvalho (convocado para substituir a Ministra Ana Arraes), bem como do Procurador-Geral, em exercício, Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Lucas Rocha Furtado.

Ausentes, em férias, os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Ana Arraes e Bruno Dantas; em missão oficial, o Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e, com causa justificada, o Ministro Benjamin Zymler (v. Anexo IV).

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 25, referente à sessão ordinária realizada em 4 de julho de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da Presidência 9/2011, entre os dias 5 e 11 de julho, foi realizado sorteio eletrônico dos seguintes processos:

Processo: 023.279/2018-4

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro-substituto WEDER DE OLIVEIRA

Processo: 023.269/2018-9

Interessado: CONGRESSO NACIONAL (VINCULADOR)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro ANA ARRAES

Processo: 023.134/2018-6

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES

Processo: 013.501/2008-8

Interessado: UNIVERSIDADE LIVRE DA MATA ATLÂNTICA/UNIVERSIDADE LIVRE DA MATA ATLÂNTICA, Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano

Motivo do sorteio: Impedimento ou suspeição do relator atribuído por LUJ

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos que compõem o Plenário. Art. 39, VIII; parágrafo único do art. 151 do RITCU. Art. 11 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro Benjamin Zymler

Processo: 020.316/2018-6

Interessado: Identidade preservada (art. 55, § 1º, da Lei nº 8.443/92 c/c art. 66, § 4º, da Resolução nº 136/2000 - TCU).

Motivo do sorteio: Conflito de competência

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos envolvidos no conflito de competência. Art. 34 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Processo: 023.148/2018-7

Interessado: CONGRESSO NACIONAL (VINCULADOR)

Motivo do sorteio: Conflito de competência

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos envolvidos no conflito de competência. Art. 34 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro-Substituto Augusto Sherman

Recurso: 011.775/2011-4/R002

Recorrente: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 006.978/2013-4/R002

Recorrente: Paulo César de Sousa Furtado

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 002.026/2014-7/R002

Recorrente: Daniel Vaz Freire/ OPÇÃO BRASIL

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 005.846/2014-5/R004

Recorrente: Raimundo Antônio de Macêdo

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 026.203/2015-4/R001

Recorrente: Aurino Oliveira Machado Filho

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 020.109/2016-4/R001

Recorrente: Ernane Bilotte Primazzi

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 035.388/2017-0/R001

Recorrente: TELEMÁTICA ENGENHARIA E SISTEMA LTDA

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 002.057/2018-2/R001

Recorrente: Rita Maria Penha Xavier da Silva

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

COMUNICAÇÕES:

Da Presidência (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Convocação da sessão solene de outorga do Grande-Colar do Mérito do Tribunal de Contas da União para o dia 31 de outubro, às 10 horas, e emissão do Aviso Circular nº 1-GCMTCU/2018, solicitando aos Ministros a indicação, até o próximo dia 17 de agosto, de até dois nomes de personalidades nacionais ou estrangeiras a serem agraciadas.

Registro do recebimento do Aviso Interministerial AGU/CGU nº 2, no qual são tecidas diversas considerações acerca da atuação do Tribunal em relação aos acordos de leniência conduzidos e celebrados por aquelas instituições e da nota de esclarecimento da SeinfraOperações (ambos os documentos constam do Anexo I desta Ata). Dada a relevância da matéria, o Presidente Raimundo Carreiro deu ciência do assunto aos membros do Colegiado, para que, na condição de relatores dos respectivos processos, adotem as providências que entenderem necessárias e submetam a este Plenário as propostas que, nas suas compreensões, lhes pareçam as mais acertadas.

Registro de que os técnicos desta Corte responsáveis por atuar nos processos de fiscalização dos acordos de leniência têm atuado com a competência e dedicação que lhes são características e com o mais absoluto respeito ao inciso I do art. 86 de nossa Lei Orgânica (Lei nº 8.443/92).

Entre as fiscalizações iniciadas na última semana, destaque para auditoria no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, com a finalidade de avaliar a fiscalização e a inspeção agropecuária, bem como os processos administrativos decorrentes das infrações autuadas na execução dessas atividades.

Revisão do Plano Estratégico do TCU (PET 2015-2021), a fim de propiciar a atualização da estratégia face às mudanças de contexto ocorridas durante a vigência do referido documento, sob a coordenação da Seplan, em parceria com a Segecex.

Distribuição de publicação contendo a transcrição integral da segunda reunião do Conselho Superior do Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública - Cecap, realizada no dia 3 de abril na Sala de Conferências Ministro Bento José Bugarin.

Do Ministro Vital do Rêgo (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Participação, no dia 5 de julho, de reunião com o Interventor Federal na Segurança Pública no Rio de Janeiro, General de Exército Walter Souza Braga Netto. Na ocasião, o Interventor apresentou a estruturação do gabinete de intervenção, historiando os principais fatos e dificuldades vivenciados desde o início das ações.

Do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho:

Sugestão de que a Presidência convide os membros do Ministério Público Federal atuantes na força-tarefa da operação Lava-jato, para participar da discussão, agendada para a sessão reservada do Plenário do próximo dia 1º de agosto, sobre a decisão prolatada pelo Juiz Federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que vedou a utilização, por esta Corte de Contas, dos elementos informativos e das provas produzidas no âmbito da mencionada operação.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1553 a 1565.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-006.194/2017-6, TC-011.817/2010-0, TC-014.583/2016-0, TC-014.919/2010-9, TC-022.832/2018-1, TC-024.434/2014-0, TC-028.038/2009-5 e TC-033.054/2010-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-015.107/2016-7, TC-018.944/2008-0 e TC-019.725/2017-5, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-025.285/2017-3, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro;

TC-000.743/2011-9, TC-007.747/2015-2, TC-008.626/2016-2, TC-008.827/2018-4, TC-010.448/2017-9, TC-014.624/2014-1, TC-014.624/2016-8, TC-017.302/2018-8, TC-017.414/2018-0, TC-025.213/2016-4, TC-027.325/2016-4, TC-029.105/2017-0, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-001.118/2015-3, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-005.484/2018-9, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

TC-001.054/2018-0, TC-011.958/2018-9 e TC-021.696/2013-6, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-006.569/2018-8, que trata de representação em face de irregularidades em contratações de empresa em cujo quadro social se encontram parentes do magistrado contratante, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. O voto proferido pelo relator consta do Anexo III desta Ata.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-007.860/2015-3, que trata de tomada de contas especial instaurada em razão do não encaminhamento de toda a documentação exigida para a prestação de contas dos recursos pactuados por meio de convênio que teve por objeto apoiar o evento "Circuito Goiano de Rodeio - Temporada 2008", cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Premium Avança Brasil e Cláudia Gomes Melo. Acórdão 1568.

Na apreciação do processo TC-008.111/2015-4, que trata de tomada de contas especial instaurada em razão do não encaminhamento de toda a documentação exigida para a prestação de contas dos recursos pactuados por meio de convênio que teve por objeto apoiar o evento "18ª Exposição Agropecuária de Sanclerlândia", cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Premium Avança Brasil e Cláudia Gomes Melo. Acórdão 1569.

Na apreciação do processo TC-005.490/2018-9, que trata de embargos de declaração interpostos por Coopertran contra decisão que referendou medida cautelar, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro, a Presidência indeferiu, com base no caput e no § 9º do art. 168 do Regimento Interno, o pedido de sustentação oral requerido pelo Dr. Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima em nome de Coopertran Ltda, tendo em vista que o requerente não é parte nos autos e tratar-se de embargos de declaração. Acórdão 1559.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-041.559/2012-6 (Ata nº 37/2017), que trata de tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades cometidas na execução de contrato firmado entre o Dnit e a empresa DM Construtora de Obras Ltda. para realização de serviços emergenciais na rodovia BR-010/MA, trecho Divisa TO/MA-Divisa MA/PA, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro e revisor, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. A proposta do relator, por maioria, sagrou-se vencedora. Acórdão 1566.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-041.559/2012-6 - Acórdão 1566

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-007.860/2015-3 - Acórdão 1568

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-008.111/2015-4 - Acórdão 1569

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-000.321/2018-4 - Acórdão 1567

TC-012.450/2018-9 - Acórdão 1570

TC-016.426/2015-0 - Acórdão 1571

TC-018.086/2018-7 - Acórdão 1572 - REFERENDO DE CAUTELAR

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-008.216/2010-0 - Acórdão 1573

TC-035.433/2017-5 - Acórdão 1574

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-012.647/2018-7 - Acórdão 1575

TC-028.838/2017-3 - Acórdão 1576

TC-028.943/2017-1 - Acórdão 1577

TC-029.156/2017-3 - Acórdão 1578

TC-029.198/2017-8 - Acórdão 1579

TC-029.623/2017-0 - Acórdão 1580

TC-029.624/2017-7 - Acórdão 1581

TC-030.144/2017-5 - Acórdão 1582

TC-031.845/2013-4 - Acórdão 1583

Nos termos do art. 28, inciso XI, do Regimento Interno, foi computado o voto do Presidente Raimundo Carreiro.

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-008.834/2012-1 - Acórdão 1584

TC-016.212/2017-7 - Acórdão 1585

TC-025.041/2016-9 - Acórdão 1586

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI, em substituição ao MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-011.764/2018-0 - Acórdão 1587

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho

TC-022.830/2018-9 - Acórdão 1588 - REFERENDO DE CAUTELAR

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-002.680/2012-2 - Acórdão 1589

O Ministro-Substituto André Luís de Carvalho apresentou voto divergente, que foi vencido pela maioria do Colegiado.

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA, em substituição ao MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-013.815/2016-4 - Acórdão 1590

O Ministro-Substituto André Luís de Carvalho usou da palavra para discutir a matéria.

TC-035.919/2011-6 - Acórdão 1591

O Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti usou da palavra para discutir a matéria.

TC-035.857/2015-3 - Acórdão 1593

O Ministro Augusto Nardes, o Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, o Ministro José Múcio Monteiro, os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho e o Presidente Raimundo Carreiro (art. 107 do RITCU) usaram da palavra para discutir a matéria.

Os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho apresentaram declarações de voto.

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-007.181/2012-4 - Acórdão 1592

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 1553 a 1565, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 1566 a 1593, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 22/2018 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 1553/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 288, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso por não atender os requisitos específicos de admissibilidade e dar ciência ao recorrente, do teor deste acórdão:

1. Processo TC-005.108/2015-2 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 012.051/2016-0 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Responsáveis: Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela (42.255.075/0001-63); Nilo Mendes Figueiredo (049.512.477-04).

1.3. Recorrente: Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela (42.255.075/0001-63).

1.4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo (vinculador).

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

1.9. Representação legal: Nilo Mendes Figueiredo Junior e outros, representando Nilo Mendes Figueiredo; Alessandra Pinto de Queiroz (147730/OAB-RJ) e outros, representando Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1554/2018 - TCU - Plenário

Considerando que a presente representação versa a respeito de irregularidades ocorridas no âmbito da Concorrência Sesc/DR-PE 005/2017, promovido pelo Serviço Social do Comércio - Departamento Regional em Pernambuco (Sesc/DR-PE), no valor global estimado de R$ 106.037.286,95;

Considerando que por meio do Acórdão Nº 1218/2018-TCU-Plenário, este Tribunal referendou, com fundamento no art. 276 do Regimento Interno, a medida cautelar concedida por meio do despacho inserto à peça 28, suspendendo o andamento da Concorrência Sesc/DR-PE 005/2017 e determinando oitiva da entidade, até que o Tribunal deliberasse sobre o mérito da matéria;

Considerando que, em resposta à oitiva realizada por esta Corte de Contas, o Sesc/DR-PE informou que optou pela anulação da Concorrência Sesc/DR-PE 005/2017;

Considerando que restou caracterizada a ocorrência de impropriedades na condução do procedimento licitatório, cuja concretização poderiam redundar em prejuízo à legalidade e à competitividade do certame.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade em:

1. conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

2. revogar, com fulcro no art. 276, § 5º, do Regimento Interno/TCU, a medida cautelar concedida por este Tribunal, em razão do cancelamento do PE 150/2017 e da apreciação de mérito deste processo;

3. com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, dar ciência das seguintes ocorrências ao Serviço Social do Comércio - Departamento Regional em Pernambuco, e determinar, com fulcro no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que sejam instituídos mecanismos de controle com vistas à prevenção de ocorrência dessa falha e de outras semelhantes:

a) para fins de qualificação técnica dos licitantes, exigir comprovação de experiência para execução de "obra externas e urbanização" em quantitativos que não guardam proporção razoável com o total de serviços a serem executados na obra objeto da contratação, o que está em desacordo com a Súmula 263 do TCU e a jurisprudência desta Corte de Contas, consoante assentado nos Acórdãos 3663/2016-Primeira Câmara (Relator: Augusto Sherman), 1851/2015-Plenário, 244/2015-Plenário (Relator: Bruno Dantas), Acórdão 827/2014-Plenário (Relator: Augusto Sherman), Acórdão 1052/2012-Plenário (Relator: Marcos Bemquerer) e 737/2012-Plenário (Relator: Marcos Bemquerer);

b) falta de clareza do subitem 3.3.1, alínea 'b.4', para fins de qualificação técnica dos licitantes, o que desrespeita o princípio do julgamento objetivo, previsto no art. 3º da Lei de Licitações; e

c) não aceitar atestados que atendam aos requisitos do art. 62 da Resolução/Confea 1.025/2009, quando emitidos pela própria empresa licitante, configurando restrição à competitividade do certame licitatório.

4. comunicar ao Serviço Social do Comércio - Departamento Regional em Pernambuco, o inteiro teor desta deliberação

5. determinar o arquivamento destes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-014.804/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc No Estado de Pernambuco

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (SECEX-PE).

1.5. Representação legal: Alessandro Luis Couto Rodrigues, representando Administração Regional do Sesc No Estado de Pernambuco; Alice Carneiro Leao Mendonca de Araujo (40025/OAB-PE) e outros, representando Walter Lopes Engenharia Ltda; Victor Luiz Weinstein de Azevedo (24691/OAB-PE) e outros, representando Cinzel Incorporacoes Imobiliarias Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1555/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de solicitação do Ministro de Estado da Saúde, Substituto, Sr. Adeilson Loureiro Cavalcante, de dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias para a apresentação do Relatório de Gestão como forma de prestação de contas do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Pará (NEMS/PA), relativamente ao exercício de 2017;

Considerando que o pedido de prorrogação de prazo deveu-se a troca de gestor deste NEMS/PA e consequente substituição de Apresentadores de Contas com poder de delegação, o que prejudicou a continuidade dos serviços;

Considerando que, segundo a Decisão Normativa TCU 163/2017, o órgão de controle interno deverá apresentar as peças de prestação de contas de sua responsabilidade até a data limite fixada no Anexo I, cabendo às autoridades supervisoras o prazo sucessivo de quinze dias;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU c/c com o art. 61, caput, da Resolução - TCU 259/2014 e ante as razões expostas pelo relator, em conhecer da solicitação e autorizar por mais 30 (trinta) dias, a contar desta deliberação e em caráter excepcional, que o Ministério da Saúde encaminhe a prestação de contas anual do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Pará (NEMS/PA) relativa ao exercício de 2017 e arquivar os presentes autos após dar ciência deste acórdão à autoridade solicitante e ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Pará (NEMS/PA), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.065/2018-9 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Interessado: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Pará (00.394.544/0187-18).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Pará.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (SECEX-PA).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1556/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de solicitação do Ministro de Estado da Integração Nacional, Senhor Antônio de Pádua de Deus Andrade, de dilação de prazo, até 1º de dezembro de 2022, para entrega de processos de tomadas de contas especiais instauradas pela extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Considerando que a presente solicitação é formulada pelo Ministro da Integração Nacional, autoridade legitimada para tal, por força do previsto no artigo 11, § 2º, da IN TCU 71/2012;

Considerando que o Ministro justifica que, em cumprimento a Recomendação 001/2010 da Controladoria Geral da União, concentrou seus recursos materiais e humanos nas tomadas de contas especiais com maior valor relativo e, dentre essas, nas mais antigas;

Considerando que a justificativa apresentada pela autoridade é plausível, pois a inovação trazida pela IN TCU 71/2012 impôs um esforço adicional aos órgãos responsáveis pela instauração e organização das tomadas de contas especiais, principalmente aqueles que tenham em seu estoque processos antigos e/ou um número significativo de processos;

Considerando que as dificuldades vivenciadas pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste na condução das tomadas de contas especiais de sua alçada já são conhecidas pelo Tribunal, pois vêm sendo relatadas nos Relatórios de Gestão da unidade, que apontam como principal problema da área o estoque de tomadas de contas especiais das extintas Sudene (depois recriada) e Agência do Desenvolvimento do Nordeste (Adene);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão ordinária do Plenário, ACORDAM, em: conhecer da presente solicitação e dar-lhe provimento, com fundamento no artigo 11, § 2º, da Instrução Normativa TCU 71, de 28 de novembro de 2012; prorrogar, em caráter excepcional, até 1º de dezembro de 2022, o prazo para que o Ministério de Estado da Integração Nacional encaminhe as tomadas de contas especiais da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, e em arquivar estes autos, sem prejuízo da seguinte providência:

1. Processo TC-021.228/2018-3 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (03.353.358/0001-96)

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (SECEX-PE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. recomendar à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, que, em seus futuros Relatórios de Gestão, informe sobre o andamento de cada uma das tomadas de contas especiais acima elencadas, atentando, no exame das mesmas, para a verificação do prazo entre a data provável da ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis, de modo a não desperdiçar esforços em instrução de processos onde esse prazo exceda 10 (anos), o que dispensa a instauração de tomada de contas especial por força do previsto no art. 6º, II, da IN TCU 71/2012.

RELAÇÃO Nº 20/2018 - Plenário

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 1557/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-005.044/2015-4 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

2. Apensos: 036.780/2016-2 (Cobrança Executiva); 036.781/2016-9 (Cobrança Executiva)

3. Recorrente: Marcone de Lima Borba (220.669.774-20)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Bezerros/PE

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (SECEX-PE).

8. Representação legal: Felipe Augusto de Vasconcelos Caraciolo (29.702/OAB-PE)

9. Acordão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de recurso de revisão interposto por Marcone de Lima Borba contra o Acórdão 5.397/2016 - 2ª Câmara.

Considerando que está correta a análise da Serur (peças 96 a 98) no sentido de que o recorrente não apresenta fatos novos, o que impede o cumprimento do requisito específico de admissibilidade previsto no inciso III do art. 35 da Lei 8.443/1992;

Considerando que também não foi alegada nenhuma das demais hipóteses em que se admite o recurso de revisão;

Considerando que a argumentação do recorrente restringe-se à apresentação de teses jurídicas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e nos termos do art. 35 da Lei 8.443/1992, em não conhecer do recurso de revisão, notificando o recorrente desta deliberação.

ACÓRDÃO Nº 1558/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em autorizar a prorrogação do prazo para atendimento dos subitens 9.2.2.2, 9.3.2.2 e 9.4.2.2 do Acórdão 595/2018-Plenário, por trinta dias, conforme solicitado, com fixação do novo vencimento em 25/7/2018, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.257/2017-0 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Unidades: Banco do Brasil S.A.; Caixa Econômica Federal; Petróleo Brasileiro S.A.; Superintendência Nacional de Previdência Complementar

1.2. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.5. Representação legal: Alcefredo Pereira de Souza (OAB/AM 3.002), Marlene de Fátima Ribeiro Silva (OAB/DF 9.583), Rafael Zimmermann Santana (OAB/RJ 154.238) e outros

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1559/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-005.490/2018-9 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO)

2. Embargante: Cooperativa de Transporte Rodoviário - Coopertran Ltda. (00.691.905/0001-55)

3. Unidade: Banco do Brasil S.A.

4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

4.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

5. Representante do Ministério Público: não atuou

6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP)

7. Representação legal: Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima (OAB/DF 12.907)

8. Acordão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Transporte Rodoviário - Coopertran Ltda. em face do Acórdão 1.102/2018 - Plenário, que ratificou o despacho de peça 21, especialmente quanto à negativa do pedido de ingresso da representante como parte no processo.

Considerando que a autora do recurso é a representante e que o despacho de peça 21, ratificado pelo mencionado acórdão, explicitou adequadamente as razões pelas quais não se poderia admitir o ingresso da peticionária como parte no presente processo;

Considerando que o art. 287, § 1º, do RITCU é claro no sentido de que somente as partes e o Ministério Público junto ao Tribunal podem apresentar embargos de declaração; e

Considerando que a espécie recursal manejada se presta estritamente a aclarar a deliberação combatida quanto aos vícios de obscuridade, omissão e contradição, que não estão caracterizados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e nos termos dos art. 34 da Lei 8.443/1992, em não conhecer dos embargos de declaração de peça 41, dando-se ciência desta deliberação à embargante.

ACÓRDÃO Nº 1560/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; 169, 237 e 250 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la improcedente, indeferindo, por conseguinte, o pedido de medida cautelar e arquivando-se o processo após cientificar o representante e o TRE/PA, com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.413/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Alex Mendes de Souza - EPP (14.986.916/0001-77)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Pará

1.2. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (SECEX-PA)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

RELAÇÃO Nº 19/2018 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 1561/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 264 e 265, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como consulta, eis que ausentes os requisitos de admissibilidade;

b) encaminhar cópia da presente deliberação, bem como da instrução da unidade técnica, à Sra. Ivone Silva dos Santos, Presidente do Conselho Municipal de Saúde do Município de Serra do Navio no Estado do Amapá; e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-016.056/2018-3 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Serra do Navio/AP (34.925.230/0001-83).

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Serra do Navio/AP.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (Secex/AP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 29/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 1562/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes da instrução à peça 58 destes autos, em:

a) considerar cumprida a determinação prolatada por meio do subitem 9.6 do Acórdão 360/2015-TCU-Plenário, alterado pelos Acórdãos 815/2015 e 1.415/2015, ambos do Plenário;

b) apensar os presentes autos ao TC-023.731/2010-9, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução/TCU 259/2014 e do art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.

1. Processo TC-009.060/2015-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Fransergio Alves Rocha (831.362.581-34)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Riachinho - TO

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (SECEX-TO).

1.6. Representação legal: não há.

RELAÇÃO Nº 14/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 1563/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, e considerando o cumprimento da determinação constante do subitem 9.1 do Acórdão 602/2017 - Plenário, em arquivar o presente processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de acordo com o parecer da Secex/PB:

1. Processo TC-025.781/2016-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Aline Alves Batista (044.181.594-44); Empresa Paulo Ernesto do Rego Filho (02.035.769/0001-70); Jair da Silva Ramos (676.528.674-87); João Paulo Barbosa Leal Segundo (009.930.624-74); Lindolfo Pires Neto (368.594.434-72); Luciana Torres Maroja Santos (491.602.223-87); Maria do Socorro Cardoso (645.241.834-34); Ronilson Barbosa Dias (036.477.204-29); Severino Pinho de Souza (020.599.594-20); Valbério de Farias (065.943.804-60); Walfredo Leal Costa Junior (692.310.954-04)

1.2. Órgão/Entidade: Município de São Sebastião de Lagoa de Roça/PB; Município de Boqueirão/PB, Município de Caturité/PB; Município de Alagoa Nova/PB; Secretaria de Estado de Turismo e Desenvolvimento Econômico da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex/PB).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 23/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 1564/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1.0569/2018 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão de 9/5/2018 (Ata nº 16/2018), no que concerne aos seus itens 9.2.4; 9.2.6 e 9.2.8, mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, os autos à Secex/RJ, para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que:

a) onde se lê: leia-se:

"9.2.4. (...)

"9.2.4. (...)

VALOR

DATA

VALOR

DATA

403,00

31/03/2009

403,00

31/03/2009

465,00

08/05/2009

465,00

08/05/2009

465,00

28/05/2009

465,00

28/05/2009

465,00

29/06/2009

465,00

29/06/2009

465,00

30/07/2009

465,00

30/07/2009

465,00

28/08/2009

465,00

28/08/2009

465,00

01/10/2009

465,00

01/10/2009

465,00

29/10/2009

465,00

29/10/2009

465,00

30/11/2009

465,00

30/11/2009

465,00

29/12/2009

b) onde se lê:

leia-se:

"9.2.6. (...)

"9.2.6. (...)

VALOR

DATA

VALOR

DATA

28,00

02/02/2009

28,00

02/02/2009

415,00

02/02/2009

415,00

02/02/2009

465,00

02/03/2009

465,00

02/03/2009

465,00

01/04/2009

465,00

01/04/2009

465,00

04/05/2009

465,00

04/05/2009

465,00

01/06/2009

465,00

01/06/2009

465,00

02/07/2009

465,00

02/07/2009

465,00

03/08/2009

465,00

03/08/2009

465,00

01/09/2009

465,00

01/09/2009

465,00

01/10/2009

465,00

01/10/2009

465,00

03/11/2009

465,00

03/11/2009

465,00

01/12/2009

465,00

01/12/2009

465,00

07/01/2010

465,00

07/01/2010

510,00

02/02/2010

510,00

02/02/2010

510,00

01/03/2010

510,00

01/03/2010

510,00

01/04/2010

510,00

01/04/2010

510,00

03/05/2010

510,00

03/05/2010

510,00

01/06/2010

510,00

01/06/2010

510,00

02/07/2010

510,00

02/07/2010

510,00

03/08/2010

510,00

03/08/2010

28,00

02/02/2009

415,00

02/02/2009

465,00

02/03/2009

465,00

01/04/2009

465,00

04/05/2009

465,00

01/06/2009

465,00

02/07/2009

465,00

03/08/2009

465,00

01/09/2009

c) onde se lê:

leia-se:

"9.2.8. (...)

"9.2.8. (...)

VALOR

DATA

VALOR

DATA

263,00

03/02/2009

263,00

03/02/2009

465,00

03/03/2009

465,00

03/03/2009

465,00

07/04/2009

465,00

07/04/2009

465,00

05/05/2009

465,00

05/05/2009

465,00

05/06/2009

465,00

05/06/2009

465,00

03/07/2009

465,00

03/07/2009

465,00

07/08/2009

465,00

07/08/2009

465,00

03/09/2009

465,00

03/09/2009

465,00

06/10/2009

465,00

06/10/2009

465,00

10/11/2009

465,00

07/12/2009

465,00

05/01/2010

1. Processo TC-010.485/2017-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Luiz Henrique Nunes da Silva (CPF 504.695.177-00).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1565/2018 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao item 9.7 do Acórdão 1.879/2017 proferido pelo Plenário do TCU no bojo do TC 011.182/2015-6, ao cuidar das obras de construção da Usina Termelétrica (UTE) de Mauá 3, diante da irregular manutenção da suspensão da execução do Contrato OC 83.599/2012 pela Construtora Andrade Gutierrez S.A. no período total de 596 dias;

Considerando que, no presente momento, trata-se exclusivamente da proposta formulada pela SeinfraElétrica à Peça 57 com vistas à prorrogação do prazo para o cumprimento da determinação prolatada pelo item 9.9 do aludido Acórdão 1.879/2017-Plenário;

Considerando que o aludido item 9.9 do Acórdão 1.879/2017 foi proferido pelo Plenário do TCU nos seguintes termos:

"(...)9.9. determinar à controladora Eletrobras, com base no art. 45 da Lei nº. 8.443/1992, que encaminhe a esta Corte de Contas todos os relatórios produzidos pelo escritório americano Hogan Lovells sobre irregularidades no empreendimento de obras da UTE Mauá 3, no prazo de 15 (quinze) dias após a conclusão dos trabalhos;"

Considerando que, em atenção ao referido item 9.9 do Acórdão 1.879/2017-Plenário, a Eletrobras suscitou a impossibilidade de apresentação dos aludidos relatórios, em face, especialmente, de: (i) suposto sigilo da relação cliente-advogado; (ii) suposta interpretação por parte de terceiros e, especialmente, pelos autores de ações judiciais contra a empresa nos EUA, alegando que a estatal estaria abrindo mão do sigilo dos relatórios, ao entregá-los ao TCU; e (iii) evidente importância das referidas informações;

Considerando, contudo, que esses argumentos apresentados pela Eletrobras não merecem prosperar, diante, especialmente, dos seguintes motivos:

(i) a competência outorgada ao TCU, pelo art. 71, IV e IX, da CF88, alcança não apenas a avaliação da regularidade na contratação em si, mas também a apuração da regularidade da execução contratual, avaliando a prestação dos serviços e as entregas de produtos tangíveis, a exemplo dos citados relatórios;

(ii) o sigilo suscitado pela Eletrobras, a partir do art. 5º, XIV, da CF88 e, no caso da advocacia, do Código de Ética da OAB (arts. 35 a 38), não afastaria o acesso do TCU sobre as aludidas informações;

(iii) o sigilo previsto no aludido Código de Ética da OAB é imposto ao advogado, mas não ao tomador de serviço;

(iv) o STF reconhece a prerrogativa conferida pela CF88 ao TCU para o efetivo acesso a informações sigilosas dentro do exercício das suas competências (v. g.: MS 33.340-DF); e

(v) o simples fornecimento de informações ao TCU não se consubstanciaria na abertura do sigilo, até porque o correspondente sigilo será devidamente salvaguardado no âmbito do TCU, nos termos da Lei nº 12.527 (Lei de Acesso a Informação), de 2011;

Considerando, enfim, que a proposta formulada pela unidade técnica tende a permitir que os dirigentes da Eletrobras atentem para a necessidade de não sonegar informações ao TCU, já que, ao agirem assim, podem ser devidamente punidos em sintonia com a legislação aplicável, além de poderem passar a responder solidariamente pelo eventual dano ao erário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de tagColegiado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 42, § 1º, da Lei nº 8.443, de 1992, em fixar excepcionalmente o novo prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência deste Acórdão, para que o Diretor-Presidente das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), além dos demais gestores da aludida empresa estatal, promovam o efetivo cumprimento ao item 9.9 do Acórdão 1.879/2017-TCU-Plenário, alertando-os, desde já, no sentido de que o não atendimento às determinações do TCU pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei nº 8.443, de 1992, e no art. 268 do RITCU, sem a prévia audiência dos responsáveis, além da possível responsabilização solidária pelo eventual dano ao erário, sem prejuízo de o TCU prolatar a determinação abaixo, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-030.138/2017-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antônio Carlos Faria de Paiva (CPF 412.893.746-00); Construtora Andrade Gutierrez S.A. (CNPJ 17.262.213/0001-94); Edvaldo Luís Risso (CPF 005.199.978-16); Francisco Paulo Almeida da Rocha (CPF 192.643.992-91); Joaquim Antônio de Carvalho Brito (CPF 111.238.264-04); José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes Júnior (524.117.291-20); José da Costa Carvalho Neto (CPF 044.602.786-34); Luís Hiroshi Sakamoto (CPF 098.737.591-15); Luiz Armando Crestana (CPF 197.843.090-68); Marcos Aurélio Madureira da Silva (CPF 154.695.816-91); Marcos Vinícius de Almeida Nogueira (CPF 317.578.981-15); Pedro Mateus de Oliveira (CPF 135.789.286-15); Radyr Gomes de Oliveira (CPF 119.281.152-68); Ronaldo Ferreira Braga (CPF 075.198.183-49) e Tarcísio Estefano Rosa (CPF 299.887.729-04).

1.2. Entidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

1.6. Representação legal: Alexandre Fleming Neves de Melo (OAB/AM 6.142), e outros representando a Amazonas Distribuidora de Energia S.A;

1.7. Determinar à SeinfraEletrica que envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, à Eletrobras, para ciência, ressaltando que o não atendimento às determinações do TCU pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei nº 8.443, de 1992, e no art. 268 do RITCU, sem a prévia audiência dos responsáveis, além da possível responsabilização solidária pelo eventual dano ao erário.

ACÓRDÃO Nº 1566/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 041.559/2012-6

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Alfredo Soubihe Neto (Diretor de Engenharia do extinto DNER, CPF 020.109.818-04), Antônio Máximo da Silva Filho (Chefe do Setor de Melhoramentos e Restauração/15 do extinto DNER, CPF, 022.328.803-97), Francisco Augusto Pereira Desideri (Chefe de Divisão de Construção do extinto DNER, CPF 310.929.347-15), Genésio Bernardino de Souza (Diretor-Geral do extinto DNER, CPF 001.702.916-34, falecido), Gerardo de Freitas Fernandes (Chefe do Serviço. Engenharia Rodoviária/15 do extinto DNER, CPF 062.944.483-87), Leônidas Soriano Caldas Neto (Chefe do 15º DRF do extinto DNER, CPF 054.805.743-53), Maurício Hasenclever Borges (Diretor-Geral do extinto DNER, CPF 006.996.756-34) e DM Construtora de Obras Ltda. (CNPJ 76.483.726/0001-94)

4. Unidade: Superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Maranhão (DNIT/MA)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1 Revisor: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex/MA)

8. Advogados constituídos nos autos: Leonardo Lacerda Jubé (OAB/GO 26.903), Roger Santos Ferreira (OAB/PR 29.960) e outros

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 2.948/2011 - Plenário, proferido em auditoria realizada no 15º Distrito Rodoviário Federal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (15º DRF/DNER), atual Superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte no Estado do Maranhão (DNIT/MA), em decorrência de suposto superfaturamento no Contrato PG 141/99, celebrado entre a autarquia e a empresa DM Construtora de Obras Ltda., para realização de serviços emergenciais "na Rodovia BR-010-MA, trecho Div. TO/MA - Div. MA/PA, subtrecho entr. BR-222 (B) (Açailândia) (km. 289,20) - Div. MA/PA (Itinga) (km 348,10), segmento km 307,14 - km 307,65 (Travessia do Corpo Estradal sobre o Rio Perdidos)".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir a responsabilidade de Alfredo Soubihe Neto, Antônio Máximo da Silva Filho, Genésio Bernardino de Souza, Leônidas Soriano Caldas Neto e Maurício Hasenclever Borges em relação ao débito tratado nesta tomada de contas especial;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e §§ 2º e 3°, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Francisco Augusto Pereira Desideri, de Gerardo de Freitas Fernandes e da DM Construtora de Obras Ltda. e condená-los, solidariamente, ao recolhimento, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, de R$ 67.640,72 (sessenta e sete mil, seiscentos e quarenta reais e setenta e dois centavos) e R$ 366.724,15 (trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e quinze centavos), atualizados monetariamente a partir de 28/12/1999 e de 19/1/2000, respectivamente, e acrescidos de juros de mora de 5/5/2015 até a data do pagamento;

9.3. fixar prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 26/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1566-26/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Revisor).

13.3. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: André Luís de Carvalho (Revisor).

ACÓRDÃO Nº 1567/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.321/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Representante: Afluir Negócios e Tecnologias em Informática Eireli-EPP (CNPJ 06.264.574/0001-53).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal:

8.1. Representação legal: José Luiz Bueno Barbosa (peça 1);

8.2. Leonardo Estevam Maciel Campos Marinho (OAB-DF 23.119) e outros, representando Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda. (peça 86);

8.3. Jonas Cecílio (OAB-DF 14.344) e outros, representando Core Consultoria e Serviços Ltda. (peça 29).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Afluir Negócios e Tecnologias em Informática Eireli-EPP (CNPJ 06.264.574/0001-53), noticiando supostos direcionamento e sobrepreço verificados em processos licitatórios destinados a soluções de Registro Eletrônico de Saúde utilizando o padrão OpenEHR, objetos dos Pregões Eletrônicos SRP 35/2017 e SRP 36/2017 (peças 2 e 3, p. 1),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. revogar a medida cautelar adotada por meio do despacho contido na peça 15 destes autos, referendada pelo Acórdão 31/2018-TCU-Plenário e mantida pelo Acórdão 605/2018-TCU-Plenário;

9.3. assinar prazo de 15 (quinze) dias para que o Ministério da Saúde, com fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 45 da Lei 8.443/992, adote as seguintes medidas, necessárias ao exato cumprimento da lei:

9.3.1. anule o Pregão Eletrônico para Registro de Preços 35/2017, na forma do art. 49, caput, da Lei 8.666/1993, e declare a nulidade do contrato administrativo dele decorrente, em razão do disposto no art. 49, § 2º, e na forma do art. 59, todos daquela mesma Lei, devendo ser devolvida a parcela do objeto recebida e ressarcidos os pagamentos eventualmente recebidos pelos contratados aos cofres do Tesouro Nacional;

9.3.2. anule o Pregão Eletrônico para Registro de Preços 36/2017, na forma do art. 49, caput, da Lei 8.666/1993, e declare a nulidade do contrato administrativo dele decorrente, em razão do disposto no art. 49, § 2º, e na forma do art. 59, todos daquela mesma Lei, devendo ser devolvida a parcela do objeto recebida e ressarcidos os pagamentos eventualmente recebidos pelos contratados aos cofres do Tesouro Nacional;

9.4. dar ciência ao Ministério da Saúde sobre as seguintes impropriedades:

9.4.1. a exigência do subitem 17.1.3 do termo de referência do PE SRP 35/2017, que impõe ao licitante ter prestado serviços utilizando exatamente o mesmo modelo de referência a ser utilizado no objeto, sem justificar o motivo de não serem aceitos outros modelos de referência ou tecnologias que eventualmente guardem similaridade com aquele, possivelmente restringe a competição e afronta o art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993, bem como a jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 134/2017, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, 1.742/2016, da relatoria do Ministro Bruno Dantas, e 1.585/2015, da relatoria do Ministro-Substituto André de Carvalho, dentre outros;

9.4.2. a ausência de levantamento adequado das soluções disponíveis no mercado, relativamente ao estudo técnico preliminar do PE SRP 36/2017, afronta o disposto no art. 12 da IN MP/SLTI 4/2014;

9.5. deferir o pedido formulado pela empresa Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda. para ingresso como parte interessada no processo, à luz dos arts. 144 e 146 do Regimento Interno do TCU;

9.6. reconhecer, de ofício, com fundamento no art. 144, § 2º, do Regimento Interno do TCU, a empresa Core Consultoria e Serviços Ltda. como parte interessada no processo;

9.7. dar ciência do presente acórdão ao Ministério da Saúde, ao representante e às empresas Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda. e Core Consultoria e Serviços Ltda.;

9.8. determinar à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) que monitore o cumprimento desta deliberação, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do TCU; e

9.9. arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 26/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1567-26/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1568/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.860/2015-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (02.961.362/0001-74)

3.2. Responsáveis: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Edlane Karina Mendes da Silva (042.392.604-77); Ideia 7 Comunicação e Marketing Ltda. - ME (07.158.872/0001-21); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39) e Ricardo Lima da Silva (030.480.644-78).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

8. Representação legal:

8.1. Julio Wglesio Neres Magalhães (30.570/OAB-GO) e outros, representando Ideia 7 Comunicação e Marketing Ltda. - ME.

8.2. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Claudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor da entidade Premium Avança Brasil e da Sra. Cláudia Gomes de Melo, na condição de presidente dessa entidade, em razão de irregularidades afetas ao Convênio 1280/2008 (SICONV 700391),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel para todos os efeitos a Sra. Edlane Karina Mendes da Silva, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos dos arts. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Ricardo Lima da Silva, aproveitando à Sra. Edlane Karina Mendes da Silva os argumentos aduzidos pelo referido responsável, com base no art. 161 do Regimento Interno do TCU;

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela entidade Premium Avança Brasil, pela Sra. Cláudia Gomes de Melo e pela empresa Ideia 7 Comunicação e Marketing Ltda. - ME (CNPJ 07.158.872/0001-21);

9.4. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas de Premium Avança Brasil, Cláudia Gomes de Melo e da empresa Ideia 7 Comunicação e Marketing Ltda. - ME, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea 'a', da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

18/12/2008

300.000,00 (Débito)

14/1/2009

300,00 (Crédito)

9.5. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.5.1. Premium Avança Brasil, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

9.5.2. Cláudia Gomes de Melo, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

9.5.3. Ideia 7 Comunicação e Marketing Ltda. - ME, R$ 90.000,00 (noventa mil reais);

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.8. considerar graves as infrações cometidas por Cláudia Gomes de Melo;

9.9. aplicar à Cláudia Gomes de Melo a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 6 (seis) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.10. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;

9.11. remeter cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para ajuizamento das ações judiciais que entender cabíveis;

9.12. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 26/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1568-26/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1569/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.111/2015-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (02.961.362/0001-74)

3.2. Responsáveis: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Elo Brasil Produções Ltda. - Me (10.760.664/0001-02); Mauro Garcez Mourão (044.917.961-30); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

8. Representação legal:

8.1. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Claudia Gomes de Melo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor da entidade Premium Avança Brasil e da Sra. Cláudia Gomes de Melo, na condição de presidente dessa entidade, em razão de irregularidades afetas ao Convênio 785/2009 (SICONV 704311),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis para todos os efeitos a empresa Elo Brasil Produções Ltda. e o Sr. Mauro Garcez Mourão, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos dos arts. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas de Premium Avança Brasil, Cláudia Gomes de Melo, Elo Brasil Produções Ltda. e Mauro Garcez Mourão, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizada monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir de 23/11/2009, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;

9.3. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.3.1. Premium Avança Brasil, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

9.3.2. Cláudia Gomes de Melo, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

9.3.3. Elo Brasil Produções Ltda.- ME, R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

9.3.4. Mauro Garcez Mourão, R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. considerar graves as infrações cometidas por Cláudia Gomes de Melo;

9.7. aplicar à Cláudia Gomes de Melo a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 6 (seis) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.8. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;

9.9. remeter cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para ajuizamento das ações judiciais que entender cabíveis;

9.10. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 26/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1569-26/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1570/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.450/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Interessados/Responsáveis/Representante:

3.1. Interessados: Orangelife Comércio e Indústria Ltda. (09.449.181/0001-02) e Procuradoria da República/DF - MPF/MPU (26.989.715/0012-65).

3.2. Representante: Procurador da República João Gabriel Morais de Queiroz.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal:

8.1. Vinicius Fonseca dos Santos e Silva (38.981/OAB-DF) e outros, representando Orangelife Comércio e Indústria Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Ministério da Saúde relacionadas à contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa Orangelife Comércio e Indústria Ltda., para o fornecimento de 400.000 unidades de testes diagnósticos de HIV, com valor estimado de R$ 13.920.000,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer a presente representação, por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, dar ciência ao Ministério da Saúde de que a ausência de justificativa suficiente para respaldar a contratação por inexigibilidade de licitação, consoante verificado no processo 25000.483635/2017, referente à aquisição do autoteste Action (Termo de Referência 3875), afronta o disposto no art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei 8.666/93;

9.3. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar ao Ministério da Saúde que, em futuras aquisições de autoteste por punção digital, para diagnóstico in vitro referente à determinação qualitativa de anticorpos contra o HIV I e II, adote, de maneira tempestiva, as medidas necessárias à realização do devido procedimento licitatório, nos termos da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência do registro, na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), de novo autoteste por punção digital;

9.4. dar ciência desta decisão ao Ministério da Saúde, à empresa Orangelife Comércio e Indústria Ltda. e à Procuradoria da República no Distrito Federal / Ministério Público Federal/1º Ofício de Combate à Corrupção, Exmo. Sr. Procurador João Gabriel Morais de Queiroz; e

9.5. autorizar o arquivamento do presente processo, após a adoção das providências determinadas neste julgado e a efetivação das competentes comunicações, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 26/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1570-26/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1571/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.426/2015-0.

1.1. Apenso: 006.502/2017-2

2. Grupo: I; Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Monitoramento).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Ministério das Cidades - Secretaria Nacional de Habitação (05.465.986/0008-65).

3.2. Recorrente: Ministério das Cidades - Secretaria Nacional de Habitação (05.465.986/0008-65).

4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Integração Nacional; Ministério das Cidades; Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto contra o Acórdão nº 1.567/2016-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 48, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Integração Nacional e à Secretaria Nacional de Defesa Civil.

10. Ata n° 26/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1571-26/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1572/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.086/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1: PJF Almeida Construções e Serviços Eireli - ME (CNPJ 13.777.403/0001-93)

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas (Dnocs).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com proposta de medida cautelar, apresentada pela empresa PJF Almeida Construções e Serviços Eireli - ME, acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 001/2018-DA/L (Processo 59400.002743/2018), conduzida pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), com vistas à contratação de empresa especializada na execução de obras e serviços de implantação da barragem Barbosa, no Município de Lavras da Mangabeira/CE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, caput, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada em 9/7/2018, por meio do despacho à peça 10 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes do mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), e à empresa PJF Almeida Construções e Serviços Eireli - ME.

10. Ata n° 26/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1572-26/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1573/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.216/2010-0.

1.1. Apensos: TC 003.357/2011-2; TC 014.770/2015-6

2. Grupo II - Classe V - Relatório de Auditoria

3. Responsáveis: Luiz Antonio Pagot (CPF 435.102.567-00), ex-diretor geral do Dnit, e Silvio Figueiredo Mourão (CPF 729.316.637-00), ex-coordenador geral de Custos de Infraestrutura do Dnit

4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: SeinfraRodoviaAviação

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam, nesta fase, de análise das razões de justificativa apresentadas por Luiz Antônio Pagot e Silvio Figueiredo Mourão, em resposta a audiência determinada pelo Acórdão 2.490/2010 - Plenário, tendo em vista irregularidades verificadas em auditoria realizada na construção da ponte sobre o Rio Madeira na BR-319/RO.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, antes as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por Silvio Figueiredo Mourão;

9.2. rejeitar as razões de justificativa de Luiz Antônio Pagot e aplicar-lhe multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação para que comprove perante o TCU o recolhimento do valor aos cofres do Tesouro Nacional, o qual deverá ser atualizado monetariamente, a partir da data deste acórdão, se pago após o vencimento;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4. dar ciência dessa deliberação aos responsáveis;

9.5. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 26/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1573-26/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1574/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-035.433/2017-5

2. Grupo I, Classe II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Solicitante: Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência (CPIPREV)

4. Unidades: Ministério da Fazenda e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: SecexPrevidência

8. Representante legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de solicitação formulada pelo 1º Secretário da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência (CPIPREV), por meio da qual se informa ao Presidente do TCU da disponibilidade, na internet, do relatório final da comissão, ressaltando a existência de recomendações a este Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 15, inciso II e § 2º, da Resolução TCU 215/2008, em:

9.1 prorrogar o prazo para atendimento da solicitação por 90 (noventa) dias;

9.2 remeter cópia desta deliberação à Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência;

9.3 considerar em atendimento a solicitação objeto deste processo.

10. Ata n° 26/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1574-26/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1575/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.647/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados: Tribunal de Contas da União, Congresso Nacional.

4. Entidade: Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia Solicitação do Congresso Nacional, por meio da qual é submetido ao Tribunal, pelo Exmo. Deputado Roberto de Lucena, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, requerimento para que seja realizada fiscalização com o objetivo de examinar a regularidade na aplicação dos recursos federais recebidos pela Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí (FUVS), sediada no município de Pouso Alegre/MG;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008;

9.2. autorizar, com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 239, inciso I, do Regimento Interno do TCU, a realização da auditoria de conformidade junto à Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí, podendo se estender aos demais atores responsáveis pelo repasse de recursos públicos da União, com o objetivo de aferir a regularidade dos atos adotados nas diversas fases que compuseram a execução da despesa, frente à eventual situação de endividamento da FUVS, fixando-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a finalização do relatório de auditoria;

9.3. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais que inclua, no Plano Operacional da Segecex 2018/2019, a auditoria de conformidade a ser realizada, nos termos do art. 14, inciso II, da Resolução TCU 215/2008; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, Exmo. Deputado Roberto de Lucena, informando-lhe que, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal.

10. Ata n° 26/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1575-26/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1576/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.838/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de auditoria.

3. Responsáveis: não há.

4. Entidades: Município de Boa Vista/RR; Município de Rorainópolis/RR; Município de São Luiz/RR; Caixa Econômica Federal (CEF); e Ministério das Cidades.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (Secex-RR).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia relatório de auditoria realizada nos municípios de Boa Vista/RR, Rorainópolis/RR e São Luiz/RR, no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) em transferências voluntárias para municípios e estados que tem como objeto a política pública "Ação 1D73 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1 determinar, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU (RITCU), ao Município de Boa Vista/RR, que exija da(s) empresa(s) contratada(s) a lista de placas dos caminhões utilizados no transporte e descarte do material de bota-fora e confronte os valores cobrados pela empresa com os quantitativos de material que efetivamente foram retirados e com o quantitativo de descarte registrados pela empresa que controla o aterro municipal, informando a este Tribunal, no prazo de trinta dias, o resultado da verificação e as providências tomadas;

9.2 realizar, com fulcro no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU (RITCU), a oitiva do Município de Rorainópolis/RR, da Caixa Econômica Federal e da empresa Essencial Serviços e Comércio LTDA ME, para que, com relação aos Contratos de Repasse 790549/2013 e 800636/2013, se manifestem quanto:

9.2.1 à inexecução parcial do objeto, informando quais serviços foram concluídos e quais continuam pendentes;

9.2.2. à serventia/utilidade dos serviços concluídos;

9.2.3. às providências para uma possível retomada e conclusão das obras.

9.3. dar ciência, com fundamento no art. 250, inciso III, do RITCU:

9.3.1. aos municípios de Rorainópolis/RR e de São Luiz/RR que a escolha não fundamentada dos objetos dos contratos de repasse firmados no âmbito da Ação 1D73, a exemplo do ocorrido no âmbito dos Contratos de Repasse 790549/2013, 800636/2013 e 794142/2013, contraria o princípio da eficiência, disposto no art. 37 da Constituição Federal, e o Manual para Apresentação de Propostas - Programa 2054, de acordo com o qual a escolha do tipo da intervenção deve buscar a melhor relação custo-efetividade e o local deve atender ao maior número de famílias possível, de modo a ampliar o alcance dos recursos destinados ao projeto;

9.4. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima que monitore o atendimento à determinação contida no subitem 9.1 desta decisão.

10. Ata n° 26/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1576-26/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1577/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.943/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de auditoria.

3. Responsável: José Ronaldo de Carvalho (054.116.885-15).

4. Entidades: Município de Feira de Santana - BA; Caixa Econômica Federal; e Ministério das Cidades.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex-BA).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia relatório de auditoria realizada no município de Feira de Santana/BA, no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) em transferências voluntárias para municípios e estados que tem como objeto a política pública "Ação 1D73 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar à Prefeitura do Município de Feira de Santana/BA que, no prazo de quinze dias, adote as seguintes providências relacionadas ao Contrato de Repasse 01029156-93 (Siafi 829714):

9.1.1. encaminhe informações atualizadas acerca da execução físico-financeira das obras, os serviços concluídos e pendentes, bem como o prazo previsto para a conclusão das obras;

9.1.2. manifeste-se sobre a compatibilidade da execução físico-financeira das obras e informe as medidas adotadas para corrigir desconformidades porventura existentes;

9.2. dar ciência ao Município de Feira de Santana que:

9.2.1. a escolha não fundamentada dos objetos dos contratos de repasse firmados no âmbito da Ação 1D73, a exemplo do ocorrido no âmbito dos Contratos de Repasse 01029156-93 e 1008080-23, contraria o princípio da eficiência, disposto no art. 37 da Constituição Federal, e o Manual para Apresentação de Propostas - Programa 2054, de acordo com o qual a escolha do tipo da intervenção deve buscar a melhor relação custo-efetividade e o local deve atender ao maior número de famílias possível, de modo a ampliar o alcance dos recursos destinados ao projeto;

9.2.2. a contratação de empresa cujo quadro societário seja composto por servidor do município à época da assinatura do ajuste, como ocorrido no Contrato de repasse 1008080-23, em virtude da contratação da empresa 5M Construções e Comércio Ltda. (CNPJ 09.022.141/0001-80) que, em julho/2015, possuía a servidora Mônica Santana de Jesus (CPF 032.902.625-96) no quadro societário, contraria o art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993.

10. Ata n° 26/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1577-26/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1578/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.156/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidades: Município de Horizonte/CE; Município Paracuru/CE; Caixa Econômica Federal (CEF); e Ministério das Cidades.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia relatório de auditoria realizada nos municípios de Horizonte/CE e Paracuru/CE, no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) em transferências voluntárias para municípios e estados que tem como objeto a política pública "Ação 1D73 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário em:

9.1 dar ciência aos municípios de Horizonte/CE e Paracuru/CE que a escolha não fundamentada dos objetos dos contratos de repasse firmados no âmbito da Ação 1D73, a exemplo do ocorrido no âmbito dos Contratos de Repasses 767977/2011 e 790294/2013, contraria o princípio da eficiência, disposto no art. 37 da Constituição Federal, e o Manual para Apresentação de Propostas - Programa 2054, de acordo com o qual a escolha do tipo da intervenção deve buscar a melhor relação custo-efetividade e o local deve atender ao maior número de famílias possível, de modo a ampliar o alcance dos recursos destinados ao projeto;

9.2 dar ciência desta deliberação e do Relatório de Fiscalização 416/2017 aos municípios de Horizonte/CE e Paracuru/CE; e

9.3 arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 26/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1578-26/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1579/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.198/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidades: Município de Tarauacá/AC; Caixa Econômica Federal (CEF); e Ministério das Cidades.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (Secex-AC).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia relatório de auditoria realizada no Município de Tarauacá/AC no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) em transferências voluntárias para municípios e estados que tem como objeto a política pública "Ação 1D73 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário em:

9.1. determinar, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU (RITCU), à Caixa Econômica Federal, Gerência Executiva de Governo em Rio Branco (Gigov/RB), que, com relação ao Contrato de Repasse Siconv 804327/2014:

9.1.1. não realize novos pagamentos até que seja assinado termo aditivo promovendo o ajuste dos quantitativos inicialmente previstos no projeto, de modo a adequar as dimensões das vias às dimensões de fato executadas e, por consequência, os quantitativos contratados, medidos e pagos, caso o ajuste ainda esteja vigente; ou

9.1.2. adote as medidas necessárias para restituição de potencial prejuízo ao erário, a exemplo da abertura de tomada de contas especial, caso o contrato tenha sido encerrado sem a devida correção dos quantitativos medidos e pagos;

9.2. dar ciência ao Ministério das Cidades sobre a existência de falha no acompanhamento do Contrato de Repasse Siconv 804327/2014, realizada pela Gerência Executiva de Governo em Rio Branco (Gigov/RB), que não foi capaz de identificar divergência significativa entre o projeto da obra e sua execução, tendo em vista que as dimensões de pavimentação executadas nas Ruas Projetadas 1, 2 e 3 não são compatíveis com as quantidades projetadas/contratadas, medidas e pagas, fato que afrontou o disposto no art. 5º, inciso II e § 1º, inciso I, da Portaria Interministerial MPOG/CGU 507/2011 c/c Cláusula Segunda, item 2.1, inciso III, no Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais - Setor Público;

9.3. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 26/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1579-26/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1580/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.623/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidades: Município de Marechal Deodoro/AL; Caixa Econômica Federal; e Ministério das Cidades.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex-AL).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia relatório de auditoria realizada no Município de Marechal Deodoro/AL, no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) em transferências voluntárias para municípios e estados que tem como objeto a política pública "Ação 1D73 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário em:

9.1. dar ciência ao Município de Marechal Deodoro que não exigir da empresa contratada a reparação, correção e reconstrução, às suas expensas, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificam vícios, defeitos ou incorreções resultante da execução ou materiais empregados, conforme identificado na execução dos serviços de pavimentação da Avenida Benedito Agnelo, pela empresa H L Construções e Serviços Ltda., no âmbito do Contrato 26/2015, afronta o disposto no art. 69 da Lei 8.666/1993;

9.2. dar ciência desta deliberação, bem como do Relatório de Fiscalização 425/2017, à Caixa Econômica Federal - Gerência de Filial de Governo de Maceió (Gigov/AL); e

9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 26/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1580-26/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1581/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.624/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidades: Município de União dos Palmares/AL, Caixa Econômica Federal; e Ministério das Cidades.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex-AL).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia relatório de auditoria realizada no Município de União dos Palmares, no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) em transferências voluntárias para municípios e estados que tem como objeto a política pública "Ação 1D73 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário em:

9.1. dar ciência ao Município de União dos Palmares que não manter os documentos relacionados aos contratos de repasse firmados com a União Federal, conforme identificado em relação ao processo licitatório relacionado aos Contratos de Repasses 1014.543-36/2014 (Siconv 801369/2014) e 1018.219-06/2014 (Siconv 806063/2014), afronta o disposto no art. 3º,capute §§ 3º e 4º, da Portaria Interministerial 507/2011;

9.2. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 26/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1581-26/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1582/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.144/2017-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidades: Município de Carmo do Cajuru/MG; Caixa Econômica Federal; e Ministério das Cidades.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia relatório de auditoria realizada no Município de Carmo do Cajuru/MG, no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) em transferências voluntárias para municípios e estados que tem como objeto a política pública "Ação 1D73 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário em:

9.1. dar ciência ao Município de Carmo do Cajuru/MG, com vistas a prevenir a repetição de falhas de mesma natureza daquelas ocorridas no âmbito do Contrato de Repasse 0366.328-88/2011, que:

9.1.1. a não apresentação de toda a documentação atinente às contratações realizadas com recursos federais, a exemplo da ausência de informações sobre as distâncias médias de transporte, impede que seja atestada a devida execução do objeto pelos órgãos de controle interno e externo e contraria o termo do contrato de repasse, em sua cláusula 11.1;

9.1.2. o atraso na execução das obras de pavimentação, cujo prazo inicial passou de quatro meses para quatro anos, retarda o alcance do interesse público e o benefício à população, contrariando o princípio constitucional da eficiência;

9.1.3. a ausência dos documentos de acompanhamento da obra, tais como o diário de obras e os relatórios do fiscal do empreendimento, contraria o art. 67 da Lei 8.666/1993;

9.1.4. a não comprovação da publicação no Diário Oficial da União dos termos aditivos firmados no âmbito do Contrato Administrativo 188/2012 (2º TA, de 27/5/2014 e 4º TA, de 29/1/2016), celebrado entre a Prefeitura de Carmo de Cajuru e a Empresa de Conservação Brasileira (Emconbras), contraria o art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993;

9.1.5. a prorrogação de contratos já extintos pelo término da vigência, em regra geral, contraria a jurisprudência desta Casa, a exemplo do Acórdão 127/2016-TCU-Plenário;

9.1.6. ausência de motivação para o acréscimo de 20,27% no valor do contrato celebrado com a empresa Reginaldo Roberto de Carvalho - ME contraria o art. 65 da Lei 8.666/1993;

9.2. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópia do Relatório de Fiscalização 446/2017 e do relatório e voto que fundamentam a presente decisão, para que adote as providências que entender cabíveis com relação aos problemas apontados no loteamento do bairro Vitória do Município de Carmo do Cajuru/MG;

9.3. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 26/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1582-26/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1583/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.845/2013-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso Administrativo.

3. Recorrentes: Vagner Cavalheiro Prieb (822.551.210-34) e União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar).

4. Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria-Geral de Administração (Segedam).

8. Advogados constituídos nos autos: Elaine Cristina Gomes, OAB/DF 26.873; Leonardo Tavares Chaves, OAB/DF 25.672; Lorena da Silva Sales, OAB/DF 31.201; Juliano Costa Couto, OAB/DF 13.802 e Marcos da Silva Alencar, OAB/DF 29.090.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de administrativos interpostos pela União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar) e por Vagner Cavalheiro Prieb, CPF 822.551.210-34, contra decisão do Secretário-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União (TCU) que denegou solicitação de alteração de regime previdenciário de autoria do servidor desta Corte de Contas, Sr. Vagner Cavalheiro Prieb, matrícula 9.979-1;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes recursos administrativos por atenderem aos requisitos de admissibilidade dispostos nos arts. 56, § 1º, da Lei 9.784/1999 e 107, inciso I, e 108 da Lei 8.112/1990, para, no mérito, dar-lhes provimento de sorte a deixar assente que a data de ingresso no serviço público mencionada no § 16 do art. 40 da CF/1988, com redação dada pela EC 20/1998, refere-se também a data em que o ex-militar passou a ocupar cargo efetivo no âmbito das Forças Armadas, cujo direito de opção, previsto no mencionado dispositivo constitucional, será a ele assegurado quando do ingresso em cargo público civil federal de provimento efetivo, desde que sem solução de continuidade e a data de ingresso no cargo militar efetivo das Forças Armadas tenha ocorrido até a data de entrada em vigor do regime de previdência complementar da União a que se refere a Lei 12.618/2012;

9.2. tornar sem efeito o despacho da Secretaria-Geral de Administração deste TCU (peça 24) que indeferiu solicitação do servidor desta Corte de Contas, Sr. Vagner Cavalheiro Prieb, matrícula 9.979-1, para alteração do regime previdenciário a que foi enquadrado, de sorte a ser vinculado ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores da União;

9.3. deferir ao requerente o direito a ser enquadrado no Regime Próprio de Previdência dos Servidores da União, nos termos do art. 40 da CF/1988;

9.4. dar ciência deste Acórdão aos interessados e à Secretaria-Geral de Administração deste TCU.

10. Ata n° 26/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1583-26/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1584/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-008.834/2012-1

2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Auditoria.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secex/SP.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento das determinações prolatadas por meio do subitem 9.1 do Acórdão 3132/2014-TCU-Plenário, com os ajustes introduzidos pelo Acórdão 1570/2017-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. afastar a necessidade de monitoramento do subitem 9.1.1 Acórdão 3132/2014-TCU-Plenário, ante as disposições do subitem 9.1 do Acórdão 1570/2017-TCU-Plenário;

9.2. considerar cumpridas as determinações dos subitens 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 3132/2014-TCU-Plenário;

9.3. dar ciência ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) que:

9.3.1. a delegação às suas fundações de apoio da captação, gestão e aplicação das suas receitas próprias, de que tratam os arts. 4oa 8o, 11 e 13 da Lei 10.973/2004, deve ser formalizada por meio da celebração de contrato ou convênio, conforme previsto no art. 18, parágrafo único, daquela lei;

9.3.2. o pagamento de remuneração às fundações de apoio com base em percentual fixo sobre a receita arrecadada, a exemplo das informações trazidas aos autos por meio do Ofício GAB 477/2016, referente à Prestação de Contas da Funcate relativa a março/2016, não atende ao disposto na determinação prolatada por meio do subitem 9.1.2 do Acórdão 3132/2014-TCU-Plenário;

9.3.3. em que pesem as disposições do art. 12, incisos III e V, do Decreto 7.423/2010 não terem sido objeto de detalhamento na norma de relacionamento entre o Inpe e suas fundações de apoio, publicada no DOU de 16/5/2017, o Inpe deve atender o disposto nos mencionados incisos na execução de contratos, convênios, acordos ou ajustes firmados nos termos da Lei 8.958/1994, envolvendo a aplicação de recursos públicos;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe); e

9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 26/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1584-26/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1585/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-016.212/2017-7

2. Grupo: I - Classe: I - Natureza: Embargos de declaração

3. Recorrente: Di Gagliardi Buffet Ltda. (38.055.554/0001-69).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério das Relações Exteriores - MRE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: José Gagliardi, OAB/DF 9947; Leonor Rocha Timburiba Gagliardi, 9960/OAB/DF.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, nos quais se aprecia embargos de declaração interpostos pela empresa Di Gagliardi Buffet Ltda. EPP contra o Acórdão 432/2018-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 32 e 34 da Lei 8.443/92, e art. 143 do RI-TCU, em:

9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração; e

9.2. dar ciência desta deliberação à Embargante.

10. Ata n° 26/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1585-26/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1586/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-025.041/2016-9

2. Grupo: I - Classe: IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDS).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: Selog.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por determinação do subitem 9.2 do Acórdão 2.214/2016-TCU-Plenário, em decorrência de irregularidades identificadas na execução do Contrato 6/2011, firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a empresa Works Construção e Serviços Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços de atividades de apoio administrativo e auxiliares,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário que:

9.1.1. com fulcro na Constituição Federal, art. 71, inciso IX, e assegurando aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa, adote, no prazo de noventa dias, as medidas necessárias à recuperação dos valores pagos em decorrência das parcelas de aviso prévio trabalhado indevidamente contidas nas planilhas de custos e formação de preços, quando das prorrogações do Contrato 6/2011, firmado com a empresa Works Construção e Serviços Ltda. (CNPJ 56.419.492/0001-09), comunicando ao TCU, no mesmo prazo, as medidas adotadas para dar cumprimento à determinação;

9.1.2. indique interlocutor (nome, cargo, meio de contato) com disponibilidade para tratar da matéria objeto deste processo;

9.2. determinar à Selog que, caso a medida determinada no subitem 9.1.1 deste acórdão se mostre infrutífera, dê imediato prosseguimento a este processo de tomada de contas especial; e

9.3. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

10. Ata n° 26/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1586-26/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1587/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 011.764/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Empresa de Pesquisa Energética; Ministério da Fazenda; Ministério de Minas e Energia.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de desestatização referente à nova outorga de concessão da UHE Porto Primavera em face dos artigos 26, 27, 28 e 30 da Lei 9.074/1995, regulamentados pelo Decreto 9.271/2018, e da iminente alienação do controle acionário da atual concessionária da usina, a Companhia Energética de São Paulo - Cesp;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Ministério de Minas e Energia, na qualidade de Poder Concedente, que, antes da licitação do controle acionário da CESP, considere os valores dos contratos da UHE Porto Primavera celebrados em decorrência dos Leilões 2/2005-Aneel e 2/2006-Aneel nos fluxos de caixa estimados para a outorga, de forma a alocar à concessão os efeitos econômicos desses instrumentos a partir do ano de 2028;

9.2. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar ao Ministério de Minas e Energia, na qualidade de Poder Concedente, que:

9.2.1. em futuras concessões, busque equacionar a incompatibilidade existente entre o curto prazo da estimativa resultante da atual metodologia de precificação da energia no futuro e os longos prazos contratuais normalmente adotados em concessões;

9.2.2. avalie a oportunidade e conveniência de buscar meios próprios para desenvolver os estudos de viabilidade da UHE Porto Primavera exigidos por meio da Cláusula Quarta, Subcláusula Primeira, item II, da minuta do novo Contrato de Concessão da UHE Porto Primavera, eliminando a referida previsão contratual, se for o caso;

9.3. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Ministério de Minas e Energia que encaminhe, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as conclusões a respeito das recomendações contidas nos itens 9.2.1 e 9.2.2 acima, motivando a decisão de adoção ou não adoção;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Agência Nacional de Energia Elétrica, ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministério da Fazenda e à Empresa de Pesquisa Energética; e

9.5. restituir o presente processo à SeinfraElétrica para continuidade do acompanhamento nos termos da Instrução Normativa TCU 27/1998.

10. Ata n° 26/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1587-26/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1588/2018 - TCU - PLENÁRIO

1. Processo nº TC 022.830/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (CNPJ 05.340.639/0001-30).

4. Entidade: Serviço Social da Indústria no Estado do Piauí - Sesi-PI.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. - EPP sobre supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 4/2018 conduzido pelo Serviço Social da Indústria no Estado do Piauí - Sesi-PI, sob o valor total de R$ 420.685,72, para a contratação de pessoa jurídica especializada no gerenciamento informatizado, com o fornecimento de cartões eletrônicos utilizados na operação de compra de combustíveis e lubrificantes em rede de postos credenciados para o uso da frota do Sesi-PI, conforme as especificações e as quantidades apontadas no edital;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar a cautelar suspensiva concedida por meio do Despacho acostado à Peça 11, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do RITCU; e

9.3. determinar que a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito, com a urgência que o caso requer.

10. Ata n° 26/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1588-26/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1589/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-002.680/2012-2

1.1 Apensos: TC-035.959/2016-9, TC-035.961/2016-3 e TC-035.962/2016-0

2. Grupo II, Classe I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Sérgio Silva Valdemar (CPF 349.783.641-91)

3.1. Interessada: Fermáquinas Máquinas e Equipamentos - Eireli (CNPJ 01.405.034/0001-29)

4. Unidade: Base Aérea de Anápolis

5. Relator: Ministro José Mucio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidades Técnicas: Secex/GO e Serur

8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596), Marcelo de Almeida Garcia (OAB/GO 11.854), Márcio Monteiro Reis (OAB/RJ 93.815) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina, na fase atual deste processo de tomada de contas especial, recurso de revisão interposto por Sérgio Silva Valdemar contra o Acórdão 1.529/2015 - 1ª Câmara, modificado pelo Acórdão 4.631/2016 - 1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com base nos arts. 16, inciso II, e 35 da Lei 8.443/1992 e no art. 281 do Regimento Interno, em:

9.1 conhecer do recurso de revisão interposto por Sérgio Silva Valdemar, dando-lhe provimento;

9.2 tornar insubsistente, quanto ao recorrente e à Fermáquinas Máquinas e Equipamentos - Eireli - EPP, os itens 9.3, 9.4, 9.6 e 9.7 do Acórdão 1.529/2015 - 1ª Câmara, com a redação atribuída pelo Acórdão 4.631/2016 - 1ª Câmara;

9.3 julgar regulares com ressalva as contas de Sérgio Silva Valdemar, dando-lhe quitação;

9.4 excluir a Fermáquinas Máquinas e Equipamentos - Eireli da relação processual;

9.5 dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Fermáquinas Máquinas e Equipamentos - Eireli e ao Ministério Público Militar.

10. Ata n° 26/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1589-26/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1590/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.815/2016-4.

1.1. Apensos: 023.808/2016-0; 003.304/2017-5; 024.996/2017-3; 010.647/2016-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Procurador da República Wellington Divino Marques de Oliveira.

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação noticiando irregularidades na utilização das cotas para o exercício de atividade parlamentar da Câmara dos Deputados,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos previstos no art. 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. encaminhar à Câmara dos Deputados cópia dos elementos contidos na presente representação, para adoção dos procedimentos de apuração previstos nos respectivos normativos internos, bem como de outros que entender pertinentes, comunicando este Tribunal sobre as medidas adotadas no prazo de 180 dias a contar da notificação deste acórdão;

9.3. determinar ao Controle Interno da Câmara dos Deputados que acompanhe as providências adotadas para apuração e correção dos fatos noticiados nestes autos e informe o resultado dessas ações no próximo Relatório de Gestão relativo às suas contas ordinárias;

9.4. dar ciência deste acórdão ao representante.

10. Ata n° 26/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1590-26/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1591/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.919/2011-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Adhemar Lopes de Almeida (008.025.888-32); Eugênio Conolly Peixoto (194.299.914-34); Banco do Brasil S.A. (00.000.000/0001-91); Banco do Nordeste do Brasil S.A. (07.237.373/0001-20).

3.2. Recorrente: Ministério Público Junto ao TCU (Procurador Júlio Marcelo de Oliveira).

4. Órgão: Secretaria de Reordenamento Agrário (SRA/MDA).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental).

8. Representação legal:

8.1. Aline Crivelari (OAB/SP 230.844) e outros, representando Banco do Brasil S.A..

8.2. Flávia Holanda Duarte (OAB/CE 17.798) e outros, representando Banco do Nordeste do Brasil S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Ministério Público Junto ao TCU contra o Acórdão 1.709/2015 - TCU - Plenário, por meio do qual decidiu-se conhecer e arquivar, por perda de objeto, a presente representação.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 com fundamento nos arts. 32 e 33, combinado com o art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, considerá-lo procedente, para reformar o Acórdão 1.709/2015 - TCU - Plenário, de modo a:

9.1.1 determinar, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, a conversão deste processo em tomada de contas especial e autorizar, desde logo, as citações e as audiências propostas na instrução da peça 130, encaminhando-se os autos ao relator a quo para as providências cabíveis;

9.1.2 revogar a determinação do subitem 9.3;

9.1.3 apensar os presentes autos ao processo de tomada de contas especial que vier a ser autuado, na forma prevista no art. 41 da Resolução-TCU 259/2014;

9.2 com fundamento no art. 198, parágrafo único, do RI/TCU, dar ciência desta deliberação ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

9.3 dar ciência deste Acórdão ao recorrente, à Subsecretaria de Reordenamento Agrário, ao Banco do Brasil S.A., ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., e aos Srs. Eugênio Conolly Peixoto e Adhemar Lopes de Almeida.

10. Ata n° 26/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1591-26/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1592/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-007.181/2012-4.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Amilton de Albuquerque Santos (430.092.637-91), André Luiz Teixeira Lima (033.788.894-97), Antonio Gomes Leite Filho (581.037.168-04), Carlos Henrique Santoro (017.058.808-43), Daniele Lima da Rocha (073.222.977-41), Herman Rubens Walenkamp (261.746.007-00), João Paulo Boia (529.634.467-72), Jurema Santos Rozsanyi Nunes (594.317.767-15), Lidia Maria Ferraz do Amaral (001.790.378-54), Luiz Carlos Lima (384.397.946-49), Marcos de Lêu Araujo (021.614.587-28), Marina Maia dos Santos Bastos (773.754.167-53), Roberto Jorge Rita Fracassi (253.494.577-72), Sergio Giorgio Rita Fracassi (371.723.527-34) e Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda. (30.257.513/0001-43).

4. Órgão: Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro/Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa.

8. Representação legal: João Estenio Campelo Bezerra, OAB/DF 2.218; Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra, OAB/DF 44.089; Ricardo Rodrigues Figueiredo, OAB/DF 15.050; Regianne dos Santos Lito, OAB/DF 43.518; Pedro Albino de Paiva; Giambenito Pianezzola Filho, OAB/RJ 55.588; Juliana Malafaia Moreira Ferreira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial deflagrada por força do Acórdão 121/2012 - Plenário, proferido nos autos do TC-004.488/2010-5, mediante o qual se realizou fiscalização em contratos firmados entre unidades do Comando da Aeronáutica, localizadas nos estados do Rio de Janeiro e de Pernambuco, e a empresa Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação jurídico-processual instaurada por esta Tomada de Contas Especial os Srs. Sergio Giorgio Rita Fracassi e Roberto Jorge Rita Fracassi;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, e 17 da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas dos Srs. André Luiz Teixeira Lima, Antonio Gomes Leite Filho, Carlos Henrique Santoro, Daniele Lima da Rocha, Herman Rubens Walenkamp, Jurema Santos Rozsanyi Nunes, Lidia Maria Ferraz do Amaral, Luiz Carlos Lima, Marcos de Lêu Araujo e Marina Maia dos Santos Bastos, dando-lhes quitação plena;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. João Paulo Boia e Amilton de Albuquerque Santos e da empresa Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda., condenando-os solidariamente ao pagamento do débito abaixo especificado, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas infra, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.3.1. Sr. João Paulo Boia, Sr. Amilton de Albuquerque Santos e empresa Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

2.951.511,35

18/8/2008

394.624,89

17/10/2008

9.3.2. Sr. Amilton de Albuquerque Santos e empresa Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

1.058.680,78

25/9/2008

9.4. aplicar, individualmente, a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 aos Srs. João Paulo Boia e Amilton de Albuquerque Santos, e à empresa Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda., nos valores abaixo especificados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa (R$)

Amilton de Albuquerque Santos

700.000,00

Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.

700.000,00

João Paulo Boia

500.000,00

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas mencionadas nos subitens 9.2 e 9.3 acima em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens anteriores, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, e ao Centro de Controle Interno do Comando da Aeronáutica.

10. Ata n° 26/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1592-26/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1593/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.857/2015-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (VINCULADOR).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico e Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento autuado com fulcro no art. 1º da Instrução Normativa TCU 74/2015, com o intuito de fiscalizar o processo de celebração de acordo de leniência previsto no art. 16 da Lei 12.846/2013 entre a Controladoria Geral da União e a empresa colaboradora identificada na peça 1 dos autos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar prejudicada, em virtude da perda do objeto, a proposta de concessão de cautelar contida na peça 41 dos autos;

9.2. devolver o processo à Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura para que proceda ao acompanhamento da etapa prevista no art. 1º, III, da IN-TCU 74/2015, tendo em vista a entrega a esta Corte, em 10/7/2018, por parte da Controladoria Geral da União e da Advocacia Geral da União, do acordo de leniência assinado com as empresas que integram o Grupo Econômico Odebrecht (peças 43 a 46);

9.3. tornar públicos este acórdão, bem como o relatório e o voto que o fundamentam e as peças 28, 29 e 31 destes autos.

9.4. classificar toda a documentação entregue pelo Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União relativa ao acordo de leniência (peças 43 a 46), com o grau de sigilo "reservado", nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) , c/c os arts. 6º e 9º, § 3º, da Resolução-TCU 294, de 2018, pelo tempo em que o sigilo for atribuído nos órgãos de origem, com acesso somente aos servidores que irão desenvolver atividades relacionadas ao desenvolvimento destes autos.

10. Ata n° 26/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1593-26/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Vital do Rêgo.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.4. Ministros-Substitutos que votaram com ressalva: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ENCERRAMENTO

A Presidência lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado no próximo dia 18 de julho, logo após o encerramento da sessão ordinária e, às 16 horas e 49 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 18 de julho de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa