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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/07/2018 | Edição: 142 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Presidência da República/Casa Civil

PORTARIA Nº 873, DE 24 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre o Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República e define a Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial de Governança (CIG) no âmbito da Casa Civil.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto de 7 de março de 2017, que cria o Conselho Nacional para a Desburocratização - Brasil Eficiente, no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, e no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República com o objetivo de atuar na condução da política de governança no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 2º O Comitê de Governança será composto:

I - pelo Secretário-Executivo, que o presidirá;

II - pelo Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais;

III - pelo Subchefe de Articulação e Monitoramento;

IV - pelo Subchefe para Assuntos Jurídicos;

V - pelo Assessor-Chefe da Assessoria Especial; e

VI - pelo Secretário do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.

§ 1º A Secretaria-Executiva do Comitê de Governança será exercida pela Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

§ 2º Os membros do colegiado poderão se fazer representar pelos substitutos dos cargos que ocupam.

Art. 3º Ao Comitê de Governança compete:

I - auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança previstos no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017;

II - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento de resultados no órgão ou na entidade, que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;

III - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG) em seus manuais e em suas resoluções;

IV - aprovar estudos técnicos sobre temas de sua competência;

V - aprovar medidas de simplificação administrativa, modernização da gestão pública e melhoria da prestação dos serviços públicos realizados;

VI - elaborar, deliberar e aprovar relatórios individualizados que analisem a viabilidade das medidas de simplificação de serviços públicos e desburocratização apresentadas por meio do Simplifique!;

VII - estabelecer diretrizes sobre o trâmite a ser adotado pelas unidades da Casa Civil da Presidência da República na análise das solicitações de simplificação do Simplifique!;

VIII - posicionar-se sobre as demandas do Simplifique, que lhe forem submetidas;

IX - coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade;

X - aprovar as diretrizes para o treinamento de servidores quanto a temas atinentes ao Programa de Integridade; e

XI - promover ações relacionadas à implementação dos planos de integridade.

§ 1º No exercício das competências previstas no caput, o Comitê expedirá resoluções a serem observadas pelos órgãos e entidades da Casa Civil da Presidência.

§ 2º O Comitê de Governança se reunirá ordinariamente a cada trimestre, e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, quando necessário.

§ 3º O Comitê poderá realizar reuniões virtuais, com o auxílio de meios eletrônicos, e publicará suas atas e suas resoluções em sítio eletrônico, ressalvado o conteúdo sigiloso.

§ 4º O quórum de reunião do Comitê de Governança é de maioria dos membros e o quórum de aprovação é de maioria dos presentes.

Art. 4º O Comitê de Governança proporá ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção, de acordo com os procedimentos a serem estabelecidos pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.

Art. 5º O Comitê de Governança deve elaborar proposta de Plano de Trabalho anual e apresentá-la ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único. Aprovado o Plano de Trabalho, a que se refere o caput, devem ser apresentados ao Ministro de Estado relatórios semestrais sobre sua execução.

Art. 6º Fica autorizada, a critério do Presidente do Comitê de Governança, a constituição de grupos técnicos de apoio às deliberações do colegiado sobre temas relacionados às suas atividades.

Art. 7º O Presidente do Comitê de Governança designará servidor para atuar de forma permanente nas ações do Programa de Integridade.

Art. 8º A Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República exercerá a função de Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial de Governança (CIG).

Art. 9º Fica revogada a Portaria nº 451, de 14 de maio de 2018.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ELISEU PADILHA

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