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PORTARIA Nº 563, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/10/2015 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 114

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário/INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

PORTARIA Nº 563, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃOE REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo art. 21 da Estrutura Regimentaldeste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 03 de abril de2009, combinado com o art. 122, inciso X e art. 132 XII do RegimentoInterno aprovado pela Portaria/MDA/nº 20 de 08 de abril de2009 e com fundamento no art. 2º, inciso II, alínea "a" da InstruçãoNormativa nº 44, de 14 de novembro de 2000, e tendo em vista odisposto nos artigos 11 e 12, do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereirode 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembrode 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de1981.

Considerando o disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julhode 2007; na Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 2009; no Decreto nº7.352, de 04 de novembro de 2010, e na Lei nº 12.695, de 25 de julhode 2012; que dispõem sobre a Política de Educação do Campo e doPrograma Nacional de Educação na Reforma Agrária,

Considerando a necessidade de atualizar o custo aluno porano utilizado pelo PRONERA, para dar continuidade aos projetos dealfabetização e escolarização de jovens e adultos nas modalidades deEnsino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Superior e Pós-Graduação,em distintas áreas do conhecimento e em diferentes regiões doBrasil, para a promoção do Desenvolvimento Territorial dos Projetosde Assentamento da Reforma Agrária, resolve:

Art. 1º. Estabelecer o valor máximo financiável por aluno/ano,na modalidade de Alfabetização e Escolarização (Ensino Fundamental- 1ª a 4ª série), Ação: Educação de Jovens e Adultos - EJA,conforme tabela a seguir:

Art. 2º. Estabelecer o valor máximo financiável por aluno/ano,nos projetos de Nível Médio e na modalidade EJA Médio/NormalMédio, conforme tabela a seguir:

Art. 3º. Estabelecer o valor máximo financiável por aluno/ano,nos projetos de Nível Superior (Graduação), conforme tabelaa seguir:

Art. 4º. Estabelecer o valor máximo financiável por aluno/ano,nos projetos de Pós-Graduação, conforme tabela a seguir:

Art. 5º. Estabelecer que os reajustes aqui estabelecidos seráaplicados aos projetos em execução dos convênios e Termos de ExecuçãoDescentralizada em vigência. Os valores desta Norma de Execução:I) Não se aplicam às parcelas já descentralizadas, empenhadasou pagas até 31 de dezembro de 2015; II) Não retroagem; III) Sóserão aplicáveis para as parcelas vigentes a partir de 1º de janeiro de2016, em cursos que não finalizem no ano de 2016; IV) Não se aplicaaos cursos da Chamada Pública CNPq/INCRA nº 19/2014.

Parágrafo único: os valores estabelecidos nesta Norma deExecução constituem o valor máximo financiável por aluno/ano, nãoexcluindo a obrigatoriedade de detalhamento da execução física e doscustos unitários em cada projeto, bem como análise da necessidade/viabilidadede execução do objeto e da adequação dos custosunitários propostos pelos convenentes, observada a legislação pertinente.

Art.6º. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na presenteNorma de Execução serão esclarecidas pela Diretoria de Desenvolvimentode Projetos de Assentamentos/Coordenação-Geral de Educaçãodo Campo e Cidadania.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de Janeiro de2016, ficando revogada a Norma de Execução nº 101, de 19 de marçode 2012.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA FALCÓN

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA FALCÓN

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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