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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 18 DE JULHO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/07/2018 | Edição: 138 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Presidência da República/Secretaria de Governo/Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 18 DE JULHO DE 2018

O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DA COMISSÃO NACIONAL PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CNODS, com base no disposto no artigo 8º do Decreto nº 8.892, de 27 de outubro de 2016, na Portaria nº 81, de 11 de outubro de 2017, e na deliberação da 2ª Reunião Extraordinária da Comissão, realizada em 15 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios para composição, criação e funcionamento das Câmaras Temáticas da CNODS.

Art. 2º Os critérios para a COMPOSIÇÃO das Câmaras Temáticas são:

I - Possuir representantes governamentais e da sociedade civil;

II - Atender as exigências contidas no Regimento Interno da CNODS; e

III - Ter especialistas de instituições cuja missão tenha relação com o escopo da Câmara Temática.

Art. 3º Os critérios para a CRIAÇÃO das Câmaras Temáticas são:

I - Visar ao alcance dos Objetivos e Metas dos ODS;

II - Atuar no aperfeiçoamento e na criação de políticas públicas;

III - Contribuir com subsídios para temáticas de prioridade nacional;

IV - Atuar de forma intersetorial e transversal em relação às metas dos ODS;

V - Estar alinhada aos eixos estratégicos do Plano de Ação CNODS; e

VI - Fornecer embasamento para o diagnóstico frente à situação das metas dos ODS, considerando a análise dos indicadores Tier I, mapeamento do PPA e metas nacionais.

Art. 4º Os critérios para FUNCIONAMENTO das Câmaras Temáticas são:

I - Ser propositiva e consultiva;

II - Ter coordenação compartilhada entre os representantes de governo e da sociedade civil;

III - Possuir autonomia para o desenvolvimento de suas atividades;

IV - Ter a Secretaria da Câmara Temática exercida pelas entidades que a coordenam;

V - Ter como orientação básica o Termo de Referência proposto pela CNODS;

VI - Criar grupos de trabalho com critérios próprios e de caráter temporário para temas específicos, se necessário;

VII - Apresentar em seu Termo de Referência os principais produtos, recursos necessários, prazos e demais aspectos relacionados ao planejamento;

VIII - Informar a Secretaria-Executiva da CNODS sobre seu calendário de atividades;

IX - Encaminhar documentação técnica/administrativa à Secretaria-Executiva da CNODS;

X - Submeter os resultados da Câmara Temática à aprovação do Plenário da CNODS;

XI - Receber apoio da Secretária-Executiva da CNODS para seu funcionamento;

XII - Receber apoio do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) para assessorar os seus trabalhos.

Art. 5º Para a criação de cada Câmara Temática, será designado um Comitê de Instalação, responsável pela elaboração de um termo de referência e pela composição inicial.

§ 1º Cada membro da CNODS poderá indicar um representante (titular e suplente) para a formação do Comitê de Instalação das Câmaras Temáticas.

§ 2º O termo de referência produzido deverá ser aprovado pela CNODS.

Art. 6° O prazo de vigência das Câmaras Temáticas deverá respeitar o mandato da CNODS que a criou, salvo prorrogação posterior autorizada pela Comissão.

CARLOS HENRIQUE MENEZES SOBRAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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