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ATA Nº 22, DE 3 DE JULHO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/07/2018 | Edição: 138 | Seção: 1 | Página: 52

Órgão: Tribunal de Contas da União/Secretaria-Geral da Presidência/Secretaria das Sessões

ATA Nº 22, DE 3 DE JULHO DE 2018

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Benjamin Zymler

Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

Subsecretário das Câmaras: TEFC Paulo Morum Xavier

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença do Ministro Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos André Luís de Carvalho, convocado para substituir o Ministro Bruno Dantas, e Weder de Oliveira, convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues; e do Representante do Ministério Público, Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

Ausentes o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em missão oficial, o Ministro Bruno Dantas, por motivo de férias, e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em razão de licença para tratamento de saúde.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 21, referente à Sessão realizada em 26 de junho de 2018.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES

- Convocação de sessão extraordinária da Primeira Câmara para o dia 11 de julho de 2018, às 11h.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 013.872/2018-4, 013.906/2018-6, 013.953/2018-4, 013.989/2018-9, 014.016/2018-4, 014.030/2018-7, 014.033/2018-6, 014.041/2018-9, 014.043/2018-1, 014.049/2018-0, 014.051/2018-4, 014.053/2018-7, 014.057/2018-2, 014.065/2018-5, 014.067/2018-8, 014.073/2018-8, 014.087/2018-9, 014.093/2018-9, 014.096/2018-8, 014.097/2018-4, 014.102/2018-8, 014.109/2018-2, 014.113/2018-0, 014.116/2018-9, 014.123/2018-5, 014.125/2018-8, 014.129/2018-3, 014.142/2018-0, 014.146/2018-5, 014.205/2018-1, 014.207/2018-4, 014.256/2018-5, 014.261/2018-9, 014.263/2018-1, 014.273/2018-7, 014.327/2018-0, 014.442/2018-3, 014.475/2018-9, 014.516/2018-7, 014.521/2018-0, 014.559/2018-8, 014.597/2018-7, 015.551/2018-0, 015.556/2018-2, 015.724/2018-2, 015.963/2018-7, 016.141/2018-0, 016.147/2018-9, 016.153/2018-9, 016.156/2018-8, 016.157/2018-4, 016.160/2018-5, 016.161/2018-1, 016.163/2018-4, 016.168/2018-6, 016.195/2018-3, 016.213/2018-1, 016.229/2018-5, 016.233/2018-2, 016.253/2018-3, 016.258/2018-5, 016.317/2018-1, 016.320/2018-2, 016.328/2018-3, 016.334/2018-3, 016.342/2018-6, 016.346/2018-1, 016.352/2018-1, 016.354/2018-4, 016.359/2018-6, 016.362/2018-7, 016.371/2018-6, 016.377/2018-4, 016.396/2018-9, 016.406/2018-4, 016.407/2018-0, 016.423/2018-6, 016.425/2018-9, 016.468/2018-0, 016.478/2018-5, 016.482/2018-2, 016.493/2018-4, 016.512/2018-9, 016.519/2018-3, 016.544/2018-8, 016.561/2018-0, 016.591/2018-6, 016.596/2018-8, 016.609/2018-2, 016.719/2018-2, 016.731/2018-2, 016.732/2018-9, 016.749/2018-9, 016.754/2018-2, 016.762/2018-5, 016.763/2018-1, 016.766/2018-0, 016.769/2018-0, 016.770/2018-8, 016.773/2018-7, 016.776/2018-6, 016.779/2018-5, 016.781/2018-0, 016.791/2018-5, 016.799/2018-6, 016.802/2018-7, 016.814/2018-5, 016.819/2018-7, 016.823/2018-4, 016.828/2018-6, 016.838/2018-1, 016.917/2018-9, 016.926/2018-8, 016.927/2018-4, 016.982/2018-5, 016.989/2018-0, 016.990/2018-8, 016.993/2018-7, 016.995/2018-0, 017.000/2018-1, 017.005/2018-3, 017.008/2018-2, 017.016/2018-5, 017.018/2018-8, 017.025/2018-4, 017.051/2018-5, 017.059/2018-6, 017.062/2018-7, 017.078/2018-0, 017.087/2018-0, 017.088/2018-6, 017.092/2018-3, 017.093/2018-0, 017.095/2018-2, 017.101/2018-2, 017.105/2018-8, 017.108/2018-7, 017.116/2018-0, 017.120/2018-7, 017.124/2018-2, 017.129/2018-4, 017.131/2018-9, 017.136/2018-0, 017.141/2018-4, 017.145/2018-0, 017.161/2018-5, 017.163/2018-8, 017.497/2018-3, 017.504/2018-0, 017.561/2018-3, 017.570/2018-2, 017.572/2018-5, 017.578/2018-3, 017.582/2018-0, 017.602/2018-1, 017.606/2018-7, 017.614/2018-0, 017.616/2018-2, 017.623/2018-9, 017.628/2018-0, 017.730/2018-0, 017.736/2018-8, 017.738/2018-0, 017.826/2018-7, 017.828/2018-0, 017.834/2018-0, 017.835/2018-6, 017.836/2018-2, 017.841/2018-6, 017.844/2018-5, 017.848/2018-0, 017.850/2018-5, 017.852/2018-8, 017.858/2018-6, 017.863/2018-0, 017.868/2018-1, 017.871/2018-2, 017.875/2018-8, 017.877/2018-0, 017.881/2018-8, 017.882/2018-4, 017.886/2018-0, 017.889/2018-9, 017.896/2018-5, 017.901/2018-9, 017.904/2018-8, 017.909/2018-0, 017.912/2018-0, 017.913/2018-7, 017.917/2018-2, 017.925/2018-5, 017.943/2018-3, 017.948/2018-5, 017.953/2018-9, 017.962/2018-8, 017.967/2018-0, 017.972/2018-3, 017.976/2018-9, 017.977/2018-5, 017.978/2018-1, 017.984/2018-1, 017.985/2018-8, 017.986/2018-4, 017.988/2018-7, 018.032/2018-4, 018.307/2018-3, 018.633/2018-8, 018.840/2018-3, 018.845/2018-5, 028.427/2017-3 e 034.073/2017-5, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- 001.444/2018-2, 016.725/2013-1 e 031.461/2015-8, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

- 005.607/2013-2, 009.680/2001-3, 011.585/2003-8, 012.786/2009-0, 017.610/2011-7, 031.176/2013-5 e 036.241/2012-1, cujo Relator é o Ministro José Múcio Monteiro;

- 000.537/2015-2, 002.577/2015-1, 004.082/2018-4, 004.401/2017-4, 004.599/2010-1, 006.639/2017-8, 008.013/2015-2, 009.100/2015-6, 010.498/2017-6, 011.059/2018-4, 011.263/2018-0, 012.441/2018-0, 013.460/2018-8, 014.669/2018-8, 015.961/2013-3, 016.173/2018-0, 016.274/2018-0, 016.865/2015-4, 016.875/2015-0, 017.091/2018-7, 017.758/2018-1, 018.933/2018-1, 025.089/2016-1 e 033.563/2013-6, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

- 032.766/2015-7, cujor Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 6367 a 6407.

RELAÇÃO Nº 17/2018 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 6367/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.543/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jeovah Rodrigues de Souza (026.370.142-53)

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6368/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.170/2014-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Delma Correa Aquino (473.717.651-68)

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6369/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.131/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gilberto Eulalio de Luna (722.781.611-72); Jader Borges Guimarães (032.409.526-02)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6370/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.449/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alysson de Carvalho Pinheiro Lago (013.046.956-46); Isabela Noleto Veras (008.487.991-27); Patricia da Silva Lins (716.991.631-20); Ricardo de Freitas Mello (001.898.095-31); Rodrigo Souto Vasconcelos (776.228.391-91); Tatiane Nascimento Andrade (097.346.297-35)

1.2. Órgão: Ministério do Turismo (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6371/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em face da perda da qualidade de segurado do interessado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o artigo 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado pela perda do objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de fazer as determinações adiante especificadas:

1. Processo TC-014.010/2010-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ruy Brasil Barbedo Antunes (005.309.300-30)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. à Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Sul, para que remeta a esta Corte de Contas o ato de pensão emitido em favor de Paulo Bastos Antunes (012.335.420-01), cadastrado no Sisac sob o número 10498001-05-2009-000250-8;

1.7.2. à Sefip, para que, quando da autuação do ato 10498001-05-2009-000250-8, faça juntar aos correspondentes autos as peças constantes desse processo relativas ao beneficiário Paulo Bastos Antunes.

ACÓRDÃO Nº 6372/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, e 243, todos do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações exaradas por esta Corte no Acórdão 544/2016-TCU-1ª Câmara, bem como arquivar os autos, conforme proposto pela Secex/AM (peças 36/38).

1. Processo TC-028.632/2015-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014)

1.1. Responsáveis: Fabio de Alencar Almeida (741.514.442-20); Maria Inês Belém da Silva (120.304.142-04)

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (SECEX-AM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6373/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação ao Município de Lagarto/SE, ante o recolhimento do débito que lhe foi imputado, bem como informar ao município que existe um crédito de R$ 578,16 decorrente do excesso de pagamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Quitação relativa ao subitem 9.1. do Acórdão 8.652/2013-Primeira Câmara, em Sessão de 3/12/2013, conforme Ata 44/2013 - Primeira Câmara.

Município de Lagarto/SE

Valor original do débito: R$ 70.000,00 Data de origem do débito: 3/12/2013

Valor recolhido: R$ 364.243,47Data do último recolhimento: 29/12/2016

Data

Valor (R$)

05/08/2002

1.258,12

07/01/2014

8.794,25

03/02/2014

8.834,34

26/02/2014

8.889,67

07/04/2014

8.977,90

05/05/2014

9.050,58

05/06/2014

9.114,24

03/07/2014

9.167,62

06/08/2014

9.224,07

03/09/2014

9.261,26

03/10/2014

9.317,77

06/11/2014

9.380,93

05/12/2014

9.434,51

09/01/2015

9.505,37

05/02/2015

9.555,03

06/03/2015

9.649,15

07/04/2015

9.692,24

06/05/2015

9.819,79

06/06/2015

9.819,79

06/07/2015

9.972,94

10/08/2015

10.072,80

15/09/2015

10.200,00

20/10/2015

10.259,58

11/11/2015

10.353,85

11/01/2016

10.578,64

12/02/2016

10.687,68

02/03/2016

10.785,21

11/04/2016

10.908,08

06/05/2016

11.019,72

03/06/2016

11.107,60

07/07/2016

11.234,01

17/08/2016

11.324,28

16/09/2016

11.459,05

03/11/2016

11.650,88

11/11/2016

11.650,88

16/11/2016

11.650,88

29/12/2016

11.768,15

1. Processo TC-017.707/2007-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Jerônimo de Oliveira Reis (068.278.455-91); José Rodrigues dos Santos (021.651.635-87); Prefeitura Municipal de Lagarto - SE (13.124.052/0001-11)

1.2. Órgão: Ministério da Cultura

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (SECEX-SE).

1.6. Representação legal: Agenor de Souza Viana Neto (OAB/SE 2.770), Diogo Santana Souza (OAB/SE 4.663); Rosevaldo Nascimento dos Santos (OAB/SE 3.049); Carlos Eduardo de Mello Cardoso (OAB/SE 4.176); Elder Sérgio de Menezes Araújo (OAB/SE 2.697).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6374/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-024.226/2009-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antonio Josevaldo Silva Lima (039.021.455-87); Comercial Leite de Calçados Ltda (33.881.871/0001-10); Comercial Rios Ltda (04.500.734/0001-90); Livraria e Armarinho Santana Ltda (14.483.390/0001-02); Mercado Londrina Ltda (03.154.115/0001-29); Tkm Comércio e Representações Ltda (01.579.519/0001-39).

1.2. Entidade: Município de Serrinha/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo na Bahia (Secex-BA).

1.6. Representação legal: Gislaine de Sá Fonseca Andrade e outros, representando Antonio Josevaldo Silva Lima; Isaac Newton Carneiro da Silva (OAB/BA 11.334), representando Tkm Comércio e Representações Ltda; Antonio Carlos Reis Caldas (OAB/BA 24.277E) e outros, representando Comercial Rios Ltda; Leonov Pinto Moreira (OAB/BA 15.559) e outros, representando Comercial Leite de Calçados Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. apostilar o Acórdão 7.469/2015-1ª Câmara, nos seguintes termos:

1.7.1.1. item 9.2, no tocante à nova redação dada ao item 9.5 do Acórdão 896/2014-1ª Câmara, onde se lê "desde a data do acórdão que vier a ser proferido", leia-se "desde a data do presente acórdão";

1.7.2. dar ciência aos responsáveis do teor deste acórdão.

ACÓRDÃO Nº 6375/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e 243 do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-010.578/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Magé - RJ

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. considerar atendida a determinação constante do item 1.6.2.1 do Acórdão 2.360/2017-1ª Câmara;

1.6.2. encaminhar cópia deste acórdão e das instruções às peças 22 e 23 ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus e à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde.

ACÓRDÃO Nº 6376/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 243, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 2.829/2016-1ª Câmara, conforme pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo da adoção das medidas a seguir:

1. Processo TC-029.112/2016-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Fundação Universidade de Brasília acerca do presente acórdão, encaminhando-lhe cópia da instrução inserta à peça 21; e

1.6.2. apensar o presente processo ao TC 006.493/2012-2, com fundamento no art. 36 da Resolução TCU 259/2014 c/c o art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.

ACÓRDÃO Nº 6377/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada; em encaminhar cópia de peça 2 ao Ministério das Cidades para a adoção das providências que entender cabíveis (art. 6º, § 2º, da Instrução Normativa - TCU 71/2012, com redação dada pela Instrução Normativa- TCU 76/2016); e em dar ciência desta deliberação ao representante e ao Ministério das Cidades, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.449/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rubinéia - SP

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6378/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, inciso III, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, e em encaminhar cópia dos autos à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério de Desenvolvimento Social para adoção de providências de sua alçada, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.683/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mari - PB

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6379/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, inciso IV, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, e em encaminhar cópia dos autos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para adoção das providências de sua alçada, com cópia do ofício de encaminhamento para o órgão de controle interno, dando-se ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.677/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cruz do Espírito Santo - PB

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 18/2018 - 1ª Câmara

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 6380/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria ao interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.578/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Horácio Campos de Magalhães (012.384.502-53).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Estado do Amapá.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6381/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.960/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Pedro Moreira (080.567.572-87); Woston Artagnan de Souza Leite (163.753.602-00).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6382/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.203/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudio Aguilar Brentan (028.209.708-26); Claudio Nunes Pontes Junior (027.332.391-12); Cleiton Cardoso Soares (047.408.629-13); Cleyton Nicel de Assis Ferreira (050.631.286-02); Dalila Pereira Xavier (028.156.431-03); Daniel Carlos da Silva (027.100.824-54); Danival Ricardo da Costa (077.848.376-23); Daphne Tiburcio de Barros (074.924.836-00); Davi de Araujo Franca (054.169.913-05); Denis Alves Rizzoli (119.609.787-99).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6383/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.588/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mauro Fernando Santos (575.609.196-34); Micheline França Silva (890.408.724-49); Monique Abud Xavier de Pinho (052.602.396-10); Nailson Mauricio Loureiro (330.121.725-72); Neri Cerqueira da Rocha (567.106.406-63); Ossamu Lima Tashiro (072.562.524-47); Otavio Henrique Magalhaes (048.250.154-50); Paulo Roberto Ribeiro Silva (074.385.165-04); Radison Clinger Mota Reis Silva (769.834.985-34); Regina Elizabeth Pinheiro de Oliveira (052.958.344-50); Renato Fernandes de Oliveira (455.036.306-10); Rodrigo Alves Lino (047.291.696-38); Sergio Paes de Lira Neto (895.776.554-91); Tales Leite Martins (032.736.404-13); Ugo Araujo Leal de Queiroz (221.522.058-98); Valter Schettino Valente (548.736.736-15); Wander de Paula (710.553.636-53); Wellington da Costa Machado (788.504.524-20); Wilker da Silva Moura (021.066.314-64); Wuberguistei Gonçalves Pereira (000.068.486-48).

1.2. Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6384/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.649/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Andre Severino (009.173.242-50); Carlos Augusto Moschem (004.159.200-00); Carlos Daniel Pujol Bazzo (036.026.189-27); Carlos Eduardo Mendes de Melo (072.448.394-21); Carlos Eduardo de Souza (006.994.176-94); Carlos Eduardo dos Santos (025.288.854-58); Carlos Gutemberg Carvalho de Sousa (051.913.174-67); Carlos Henrique Almeida Assis e Silva (330.238.428-92); Carlos Jaques Oliveira Barros (785.389.716-20); Carlos Roosevelt Resque dos Santos (023.770.212-63); Carlos Veloso de Melo Júnior (028.809.488-35); Carmen Kemoly da Silva Santos (050.493.653-09); Carolina Brocardo de Leon (086.126.799-07); Carolina Feitosa de Carvalho (948.330.013-49); Carolina Motta da Silva Lima (123.509.267-45); Carolina Rabelo Moreira da Silva (106.577.777-90); Carolina Spinola Costa (001.538.995-22); Caroline Oliveira da Silva (152.042.527-97); Caroline Silva Bispo dos Santos (107.058.837-79); Cassia Juliana Ferreira da Rosa (037.004.850-42).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6385/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.656/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Felipe Neiva Loures (083.427.357-88); Eduardo Sousa de Menezes (103.879.257-67); Eduardo Zica Ribeiro (089.932.656-07); Edwaldo dos Santos Guimaraes (012.977.587-81); Eguiberto Tavares da Silva (139.218.747-85); Eiji Norissada (097.776.958-53); Elaine Gomes da Silva (030.217.471-08); Elaine Olidia Martins (812.040.196-49); Elaine Tognolo Alonso (142.393.388-59); Elair Maria Silveira da Silva (508.669.580-53); Elbio Jacques Lindemann (317.603.250-15); Elenara Cristina Oliveira Ignacio (014.479.490-05); Elenice Oliveira Gomes (036.175.286-51); Eleonora Barbosa Santiago da Costa (042.783.823-16); Eliabe Sales Silva (938.275.125-49); Eliane Aparecida Del Lama (115.383.678-58); Eliane Kerber dos Santos (415.956.531-04); Eliara de Souza Silva (077.241.706-73); Elias Cleyton Siqueira Lira (021.977.971-66); Elielson da Silva Costa (529.522.077-04).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6386/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.660/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabio Vitorio (824.951.905-10); Fabiola Pessoa Aragao (515.541.002-91); Fabiola Portela Barroso (999.968.393-20); Fabiola Rabelo William (865.133.206-82); Fabricio Gois de Sousa Silva (024.901.513-71); Fabricio Herlon Guedes da Silva (010.850.552-99); Fabricio Martins Rodrigues (657.187.980-87); Fabricio Zeferino Freitas (124.527.676-03); Fabrina Cilene Lemmertz (000.930.990-02); Fanyelle Erica Lima Guimaraes (023.030.953-44); Feliciano Souza Lopes (090.598.626-19); Felipe Barros Pinto (006.761.221-08); Felipe Cardoso Garcia (058.122.797-21); Felipe Castor Cordeiro de Sousa (124.484.407-19); Felipe Cavali Schwamback (017.036.772-00); Felipe Ferreira Martins (116.852.707-43); Felipe Hatila de Sousa Silva (041.756.983-10); Felipe Iure Rodrigues Barreto (043.370.685-62); Felipe Jose de Lima Cavalcanti (013.656.384-80); Felipe Lourenco da Silva (080.725.684-69)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6387/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.663/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisco Felix da Silva Neto (642.854.729-53); Francisco Ferreira de Santana (772.942.382-00); Francisco Fortes de Queiroz Filho (138.073.743-53); Francisco Janilson Praxedes Ribeiro (050.953.504-67); Francisco Jose Pimenta Valente (537.452.992-72); Francisco Nogueira de Castro (821.895.283-72); Francisco Pereira Tavares Neto (040.176.825-29); Francisco Rawrelio de Moura Costa (059.368.523-77); Francisco Tadashi Kawakami (060.218.108-99); Francisco Tiago de Oliveira (036.267.423-00); Francisco Tiberio Sabino (334.042.438-11); Francisco Wanderlan Lima da Silva (006.161.723-70); Francisco Wanderley Campos Silva (026.964.073-80); Francivan Dutra Torres (356.399.973-20); Gabriel Alejandro Zelada de Souza (347.562.188-65); Gabriel Augusto Pontes (379.446.208-48); Gabriel Del Puppo Altoe (147.631.087-43); Gabriel Marques Ramos (036.508.880-33); Gabriel Nardis de Oliveira (129.095.836-00); Gabriel de Aquino Siqueira (128.467.897-03).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6388/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.671/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ivy Ramos dos Santos Carvalho (005.294.773-43); Izabel Cristina de Oliveira Gregorio (136.970.458-57); Izabela Oliveira Maia (117.140.796-35); Izabella Lourenca Amorim Romualdo (114.681.456-90); Izadora Teixeira Paixao Ribeiro (010.293.163-17); Izeny Ferreira da Silva (888.622.911-91); Jackeline Ferreira Rodrigues (045.539.521-73); Jackson Kiwao Sasaki (007.746.282-35); Jackson Lima da Silva (029.915.383-50); Jacqueline Alves da Silva Alcantara (033.271.293-12); Jacssane do Couto Andrade (113.289.156-62); Jaedson Gomes Barbosa (066.676.614-20); Jailson Clebio da Silva (994.172.354-00); Jailson Manoel da Silva (666.292.094-00); Jaime dos Reis Alves Junior (027.689.325-58); Jairton Martiniano dos Santos (020.575.293-47); James Valentim de Aguiar (988.427.062-72); Jamille Duran Matilde (396.022.928-30); Jamille Maiara Sacramento de Souza (045.928.285-93); Jamille Mendonca Ramos (132.281.317-50).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6389/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.674/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joao Bosco de Azevedo (600.241.436-34); Joao Carlos Bespalhok (787.671.649-00); Joao Carlos Dias Goncalves (389.319.079-15); Joao Domicio Pinto Cavalcante (966.061.933-20); Joao Flavio de Albuquerque Silva (079.844.204-24); Joao Furtado Barreto Gomyde (373.728.288-99); Joao Gabriel da Silva Sales (144.575.567-00); Joao Guilherme Ivo Posser de Andrade (670.990.506-30); Joao Lucas Reis (113.099.917-31); Joao Luciano Lima Martins (667.439.743-15); Joao Paulo Aguiar de Sousa (045.739.665-28); Joao Paulo Davi de Carvalho (091.468.924-00); Joao Paulo Veloso Borges (094.286.924-92); Joao Pedro Gonzaga Panini (418.351.188-79); Joao Victor Costa Oliveira (052.056.401-46); Joao Victor Dias Barbosa (409.881.018-23); Joao Vitor Gabas de Lima (408.053.278-43); Joao Vitor Melo de Campos (027.322.180-90); Joaquim Felipe Ferreira Umbelino (028.247.232-03); Joaquim Francisco de Souza Silva (933.870.912-49).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6390/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.680/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lazaro Ferreira da Cruz (893.935.460-53); Leandro Andrei Beser de Deus (051.740.437-02); Leandro Fabio de Jesus Coutinho (130.264.207-35); Leandro Goncalo Braga (010.313.010-11); Leandro Roeder (015.177.473-09); Leonardo Adriel Araujo Evangelista (390.764.628-28); Leonardo Alves da Silva (101.329.346-04); Leonardo Antonio Garcia (379.236.766-15); Leonardo Antonio dos Santos (084.541.314-77); Leonardo Augusto Borioli (329.163.398-92); Leonardo Braga Duarte (023.812.411-83); Leonardo Cardoso de Souza (112.910.337-42); Leonardo Honorato Amorim (090.586.817-00); Leonardo Jardim de Lima (269.275.488-31); Leonardo Marcondes Alves (033.480.569-42); Leonardo Oliveira Queiroz (077.866.136-92); Leonardo Ribeiro Alves Vieira (023.451.871-58); Leonardo Silva da Costa (026.985.232-80); Leonel Bogea de Oliveira (252.185.223-68); Leonny George (057.737.805-85).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6391/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.686/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcelo Milanes Sousa Junior (055.055.213-80); Marcelo Nascimento Aguiar (993.599.105-97); Marcelo Parise (529.610.790-04); Marcelo Ribeiro Silva (062.080.973-63); Marcia Aparecida de Avelar (892.032.406-91); Marcia Gil Mouzer (906.865.517-53); Marcia Signori (009.730.199-05); Marcia Tereza Vieira Scarpati (965.357.686-00); Marcio Dantas de Medeiros (064.623.664-43); Marcio Fernando Soares de Carvalho e Silva (024.890.303-96); Marcio Leandro Lima de Souza (622.828.322-72); Marcio Marcelo de Oliveira Santiago (030.363.337-97); Marco Antonio Matsunaga (023.131.838-31); Marco Antonio Mizerani Couto Moreira (115.599.666-61); Marco César Neves (328.032.301-00); Marcos Antonio Lima da Silva (008.606.884-96); Marcos Araujo Paixao (027.068.545-61); Marcos Artur Arriente (055.086.098-30); Marcos Aurelio de Oliveira Maia Junior (105.666.824-51); Márcio Alekssander Granzotto Kuntze (019.825.139-42).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6392/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.688/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria Elisabeth Folchini Visintainer (220.855.720-49); Maria Evangelina Prado da Costa (746.271.478-72); Maria Ines Antoniolli (327.438.900-53); Maria Irismar de Sousa Rocha (061.861.323-40); Maria Jose de Souza Morais (442.528.621-91); Maria Laura de Faria (756.300.016-04); Maria Luiza Filgueira Targino (089.935.974-48); Maria Marly Lima Soares (046.005.563-13); Maria Nazare Silvestre dos Santos (038.963.595-25); Maria Shirley Castilho da Costa (607.557.332-15); Maria Victoria de Macedo Polis (088.418.509-57); Maria Virginia Gomes da Silva (069.576.074-29); Maria Viviane Batista (246.166.098-02); Maria do Carmo Motta Mendes Silva (220.256.005-00); Mariana Carvalho Grossi (097.285.196-80); Mariana Ferreira dos Santos (940.597.215-49); Mariana Guimaraes de Freitas Gazir (110.897.047-80); Mariana Laurentino (395.192.508-67); Mariana Macedo Figueiredo (047.137.315-01); Mariana Marques Lima (384.763.368-61).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6393/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.695/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Osvaldo Martins Ramos (847.387.742-04); Otavio Pereira Montenegro (118.063.917-08); Ozeias Waltier de Leao (996.227.422-20); Pabllo Jeftte Santos Souza Silveira (050.555.165-93); Pablo Dario Santos Oliveira (024.808.255-82); Palloma Farias do Nascimento (075.581.614-52); Pamela Carla Gomes da Silva (229.842.708-94); Paola Gabriela Pantz dos Santos (032.354.560-23); Patricia Borges dos Santos Vieira (061.569.256-78); Patricia Chayene da Silva Morais (048.346.943-21); Patricia Persike (016.363.389-41); Patricia Quirino Rocha (062.547.045-10); Patricia Rodrigues Araujo (937.910.032-91); Patricia Stefani (898.961.490-20); Patricia Uliano (594.054.061-91); Patricia de Abreu Pinheiro Alonso (068.884.597-56); Patricia de Oliveira (409.767.968-64); Patricia de Oliveira Borges e Souza (655.588.476-20); Patricia dos Santos (617.212.552-49); Paula Barth Stroetzel (009.929.899-65).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6394/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.701/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ricardo Oliveira de Lima (008.650.486-06); Ricardo Severiano Ehlke de Freitas (403.744.759-20); Ricardosouza Moreira (026.056.801-50); Rildo Teixeira Leitão Junior (616.701.114-15); Rita Silva Barbosa (027.387.410-10); Rita de Cassia Lanaro Francanela (103.923.978-11); Robert Charlles de Castro Ribeiro (080.742.604-02); Roberta Ferreira Mota da Silva (859.797.495-86); Roberto Aparecido Alves de Andrade (539.967.719-91); Roberto Fontana (010.499.180-10); Roberto Reginaldo Oliveira dos Santos (119.590.757-56); Roberto Silva de Oliveira (982.158.171-49); Robson Gomes de Araujo (083.046.014-43); Robson Magno de Menezes (578.212.672-87); Rodolfo Borges de Castro (012.917.631-12); Rodrigo Coutinho do Nascimento (843.113.395-34); Rodrigo Echeverria da Silva (027.881.081-09); Rodrigo Edwards de Queiroz (839.203.902-53); Rodrigo da Silva Fernandes (081.820.116-98); Rodrigo da Silva de Andrade (109.225.097-27).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6395/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.705/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Senhorinha do Carmo dos Santos (072.753.788-17); Sergio Dias do Nascimento (523.514.401-53); Sergio Fasciani Machado (124.714.666-99); Sheila Regiany do Nascimento (025.598.689-03); Sheila Sirlene Barbosa Silva (037.503.215-07); Shelida Cavalcante Freire (031.927.343-10); Shirley Castro de Souza (093.463.917-58); Sidney Rian Silva Lima (035.643.865-13); Silvaldo Severino da Silva (074.634.614-08); Silvana Ferreira Barbosa (401.926.013-34); Silvano Freire dos Santos Neto (017.644.075-55); Silvio Cesar Rodrigues (518.727.301-91); Simone Lourenco da Silva (026.826.314-01); Simone Martins Mendes (985.496.266-00); Simone Rigo (028.897.670-35); Sonia de Araujo Cardoso (063.047.839-22); Stefani Lacerda Figueiredo Lins (227.413.248-83); Stefany Paula Silva Santos (701.636.141-13); Stela Florencio da Silva (402.687.478-81); Stephanie Pensak Zeferino (045.913.289-02).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6396/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.906/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Pinheiro de Menezes (291.785.428-63); Gerlane Alves de Souza Lima (010.416.023-32); Leandro Oliveira Gonzalez (033.531.431-73); Monise Jaquetto Canal (222.629.238-17); Pedro da Mota Farias (691.616.071-34); Talitha Lopes Saraiva Pedrosa (002.299.521-86).

1.2. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6397/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.929/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rodrigo Radaelli Alves (833.080.240-04)

1.2. Entidade: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6398/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.937/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Luisa Nunes de Castro Anabuki (035.989.203-50)

1.2. Órgão: Ministério Público do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6399/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.987/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcelo Silveira Raupp (030.935.030-19); Natalia Ferreira da Rocha (023.511.191-00); Raquel Kimie Pereira de Sousa Tsukada Lehmann (984.252.181-87).

1.2. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6400/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-014.700/2018-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Otaviano Antonio Bonfim (107.350.892-72); Roberto Sadek Bonfim (827.452.692-91).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6401/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item 9.7 do Acórdão 5.260/2018-1ª Câmara (peça 41), mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Onde se lê:

"9.7. (...) Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais (...)"

Leia-se:

"9.7. (...) Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Alagoas (...)"

1. Processo TC-030.029/2014-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 017.475/2017-1 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Responsáveis: Adair Nunes da Silva (046.226.078-08); Fundação Delmiro Gouveia (04.064.568/0001-27); Raimundo Antônio dos Santos - ME (04.428.831/0001-10).

1.3. Entidade: Fundação Delmiro Gouveia.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex/AL).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 19/2018 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 6402/2018 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que restou evidenciado nos autos que os bens previstos inicialmente no plano de trabalho do convênio 101-PCN/2010 foram efetivamente adquiridos e entregues à comunidade,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 208, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, 'a', do RI/TCU e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em acolher as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis, julgar as contas do Sr. Maurício José da Silva Praxedes regulares com ressalva (consoante as razões consignadas no item 37 da instrução à peça 32), e dar-lhe quitação, e regulares as dos demais responsáveis arrolados nos autos, dando-lhes quitação plena, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo e ciência desta deliberação aos responsáveis ao Ministério da Defesa (MD).

1. Processo TC-006.227/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cruzeiro Motors Ltda. (05.213.789/0001-82); Luiz Ferreira (217.564.062-00); Maristela O. Souza - ME (08.691.482/0001-85); Maurício José da Silva Praxedes (196.594.312-87).

1.2. Entidade: Município de Marechal Taumaturgo/AC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Acre (Secex-AC).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6403/2018 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o motivo da instauração desta tomada de contas especial foi a não conclusão do objeto pactuado no contrato de repasse 0300960-65 e que a parte executada não possuía funcionalidade, em razão de pendências;

Considerando a documentação apresentada pelo responsável (peça 8) e alegação de que a atual administração do município concluiu todos os serviços apontados pela Caixa; e

Considerando, entretanto, quanto à proposta de sobrestamento dos autos (item "b" da proposta de encaminhamento), que a previsão de manifestação da Caixa é de 60 dias e que esse prazo não compromete o regular andamento do processo a ponto de demandar tal medida;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "c" do RI/TCU e de acordo com o parecer da unidade técnica emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em expedir a determinação proposta e encaminhar à Caixa Econômica Federal cópia da peça 8 dos presentes autos, com finalidade de subsidiar as informações requeridas.

1. Processo TC-017.259/2017-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Geranilson Dantas Requiao (060.138.215-34); Gilcina Lago de Carvalho (338.965.855-68).

1.2. Entidade: Município de Catu/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo na Bahia (Secex-BA).

1.6. Representação legal: Fernando Grisi Júnior (OAB/BA 19.794) e outros, representando o município de Catu/BA.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar a Caixa Econômica Federal que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente parecer conclusivo quanto a execução do contrato de repasse 0300960-65 (Siconv 0831792009), celebrado entre a União Federal e o município de Catu/BA, notadamente quanto à funcionalidade da parte executada e a correspondência com os recursos já empregados na avença (percentual do objeto já executadovis a viscom o percentual dos recursos liberados) levando-se em consideração, também, a documentação complementar apresentada pela prefeitura de Catu/BA contida à peça 8 do processo TC 017.259/2017-7.

ACÓRDÃO Nº 6404/2018 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) comunicou formalmente, a seu ministério supervisor (peça 5), sua decisão de não reocupar o imóvel objeto deste monitoramento, bem assim de devolvê-lo à União, desfazendo o contrato de cessão por aforamento;

Considerando os interesses públicos inerentes aos imóveis da União, neste em particular, quanto a sua relevância histórica, cultural e paisagístico-turística e a magnitude dos recursos públicos envolvidos para mantê-lo;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicada, por perda de seu objeto, a determinação contida no item 1.7.1. do acórdão 2167/2017-TCU-1ª Câmara, determinar o apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao processo original TC 013.673/2016-5, com fulcro no art. 35, § 1º, c/c arts. 33 e 37 da Resolução TCU 259/2014, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 6), ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

1. Processo TC-020.982/2017-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Determinar ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) que, enquanto detiver a posse total ou parcial do edifício "A Noite", informe a este Tribunal, nos próximos relatórios de gestão:

1.6.1.1. O andamento dos procedimentos necessários para a concretização da devolução do edifício "A Noite" à União;

1.6.1.2. As atividades de manutenção realizadas no edifício;

1.6.1.3. Todos os custos incorridos com o imóvel no exercício.

ACÓRDÃO Nº 6405/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, apensar o presente processo ao TC 027.051/2017-0, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 6), ao representante.

1. Processo TC-008.336/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Município de Maraú/BA.

1.2. Entidade: Município de Maraú/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo na Bahia (Secex-BA).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. esclarecer ao representante que cabe ao órgão/entidade concedente dos recursos federais esgotar as medidas administrativas de sua alçada, conforme já informado no ofício circular 300/2018-TCU/SECEX-BA, de 16/02/2018, já existindo em trâmite, neste Tribunal, processo de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal tratando do contrato de repasse 0244.597-54/2007.

ACÓRDÃO Nº 6406/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o requerimento de medida cautelar, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 36), ao representante e ao Município de Campo Formoso/BA, fazendo-se as ciências sugeridas nos pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.583/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ethan Soluções e Empreendimentos Eireli - ME (17.338.655/0001-77).

1.2. Entidade: Município de Campo Formoso/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo na Bahia (Secex-BA).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao município de Campo Formoso/BA, de modo a evitar a repetição das irregularidades em futuros certames patrocinados com recursos federais, de que, no certame licitatório pregão presencial 009/2018, foram constatadas as seguintes irregularidades:

1.7.1.1. exigência indevida de que as empresas e os responsáveis técnicos destas demonstrassem a quitação junto ao Conselho Regional de Administração (CRA), com infringência às disposições do art. 30, I, da Lei 8.666/1993 (subitem 10.2.3.2 do edital).

1.7.1.2. exigência de realização de visita técnica como condição de habilitação no certame, em afronta ao art. 3º, § 1º, da Lei 8.666/1993 (subitem 8.6 do edital);

1.7.1.3. obrigatoriedade de que a vistoria fosse realizada exclusivamente pelo responsável técnico da empresa licitante (portador de CRA) ou técnico de segurança do trabalho (portador de Crea), também sem que haja previsão legal (subitem 8.6 do edital).

ACÓRDÃO Nº 6407/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o requerimento de medida cautelar por ausência dos requisitos, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 26), ao representante e à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab).

1. Processo TC-035.323/2017-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: T & J Comércio e Serviços Ltda. (06.888.527/0001-80).

1.2. Órgão: Secretaria de Saúde do Estado da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo na Bahia (Secex-BA).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 6408 a 6418, a seguir transcritos, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 6408/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 002.685/2015-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Instituto Contato (85.170.652/0001-27); Rui de Oliveira (683.102.189-15); Thiago Gonzaga Lopes (021.716.749-70).

4. Órgão: Ministério do Esporte (vinculador).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (Secex-SC).

8. Representação legal: Alípio Egídio Kulkamp (OAB/SC 33.040) e outros, representando Instituto Contato e Rui de Oliveira; André Augusto Moreira Palma (OAB/SC 43.008), representando Thiago Gonzaga Lopes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte em desfavor do Instituto Contato (85.170.652/0001-27) e, de seu presidente, Sr. Rui de Oliveira (683.102.189-15), em razão de irregularidades na execução do Programa Segundo Tempo em municípios do Estado de Santa Catarina;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator em:

9.1. excluir o nome do Sr. Thiago Gonzaga Lopes (021.716.749-70) do rol de responsáveis;

9.2. julgar irregulares as contas do Instituto Contato (85.170.652/0001-27) e, do seu presidente, Sr. Rui de Oliveira (683.102.189-15), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "c" e "d", da Lei 8.443/1992, c/c arts. 1º, inciso I, 209, incisos III e IV, do RITCU;

9.3. condenar, solidariamente, os responsáveis identificados no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RITCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, em respeito ao art. 23, inciso III, alínea "a" da mesma Lei, c/c art. 214, inciso III, alínea "a" do RITCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, eventuais valores já ressarcidos:

VALOR ORIGINAL

DATA DA OCORRÊNCIA

R$ 252.125,00

18/8/2010

R$ 22.276,00

20/7/2010

R$ 71.000,00

29/5/2009

R$ 750.000,00

20/4/2009

R$ 300.000,00

20/4/2009

R$ 300.000,00

24/4/2009

R$ 300.000,00

8/6/2009

R$ 300.000,00

17/6/2009

R$ 300.000,00

28/7/2009

R$ 300.000,00

27/8/2009

R$ 300.000,00

27/8/2009

R$ 300.000,00

28/9/2009

R$ 300.000,00

28/9/2009

R$ 300.000,00

30/10/2009

R$ 300.000,00

30/10/2009

R$ 300.000,00

29/11/2009

R$ 300.000,00

24/3/2010

R$ 300.000,00

24/3/2010

R$ 300.000,00

24/5/2010

R$ 300.000,00

6/8/2010

R$ 150.000,00

11/8/2010

R$ 128.700,00

20/10/2010

R$ 2.395.575,00

10/3/2010

R$ 350.000,00

18/1/2010

R$ 323.400,00

29/1/2010

R$ 375.000,00

14/7/2010

R$ 300.000.00

29/7/2010

R$ 338.800,00

10/3/2010

R$ 324.000,00

10/3/2010

9.4. aplicar ao Instituto Contato (85.170.652/0001-27) e, a seu presidente, Sr. Rui de Oliveira (683.102.189-15), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. aplicar ao Sr. Rui de Oliveira, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações;

9.7. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais mensalmente, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.8. dar ciência da presente deliberação aos responsáveis, ao Ministério do Esporte e à Procuradoria da República em Santa Catarina, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 22/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6408-22/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6409/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.184/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Luís Landes da Silva Pereira (068.537.651-68).

3.2. Embargante: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul em face do Acórdão 5.256/2018-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas negou provimento ao pedido de reexame interposto contra o Acórdão 8.509/2017-TCU-1ª Câmara que considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido pela recorrente em favor do Sr. Luís Landes da Silva Pereira.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e no mérito, acolhê-los em parte, para considerar regular o pagamento da parcela "opção", tendo em vista restar comprovado que a publicação do ato que alterou os fundamentos da aposentadoria concedida em favor do Sr. Luís Landes da Silva Pereira, concedendo-lhe a referida parcela, se deu na data de 26/2/1999, antes portanto do marco fixado no Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, mantendo-se, entretanto, inalterado o juízo de ilegalidade do ato firmado no Acórdão 8.509/2017-TCU-1ª Câmara.

9.2. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

10. Ata n° 22/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6409-22/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6410/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 006.262/2016-3.

2. Grupo II; Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: José Evanjelista Torres Lopes (273.816.503-63).

4. Entidade: Município de Cabeceiras do Piauí - PI.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Carla Isabelle Gomes Ferreira (OAB/PI 7.345).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. José Evanjelista Torres Lopes, ex-prefeito de Cabeceiras do Piauí/PI, em face do Acórdão 5.713/2017-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte julgou suas contas irregulares e aplicou-lhe multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, uma vez presentes os requisitos previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão 5.713/2017-TCU-1ª Câmara;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. José Evanjelista Torres Lopes, dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.3. dar ciência da presente deliberação ao Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS e ao recorrente;

9.4. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 22/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6410-22/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6411/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.527/2016-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Olga Suely da Silva França de Oliveira (409.812.317-72) e Sônia Maria Rocha Santos (680.331.097-34).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ).

8. Representação legal: Rui Barbosa Filho (OAB/RJ 33.645).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Campos dos Goytacazes/RJ em desfavor da Sra. Sônia Maria Rocha Santos, ex-servidora da entidade, haja vista o prejuízo por ela causado em decorrência da concessão irregular de benefícios previdenciários;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir da relação processual as seguradas Cláudia Monteiro Casseb, Maria Helena do Nascimento e Olga Suely da Silva França de Oliveira (409.812.317-72);

9.2. julgar irregulares as contas de Sônia Maria Rocha Santos (680.331.097-34), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", e 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, e 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno;

9.3. condenar a responsável indicada no subitem anterior ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas mencionadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, pela concessão irregular dos seguintes benefícios previdenciários aos beneficiados a seguir indicados:

Em favor de Cláudia Monteiro Casseb:

VALOR

DATA

D/C

R$ 828,31

15/6/2001

D

R$ 828,31

15/6/2001

D

R$ 276,10

18/7/2001

D

R$ 891,75

18/7/2001

D

R$ 891,75

10/8/2001

D

R$ 891,75

13/9/2001

D

R$ 891,75

10/10/2001

D

R$ 891,75

13/11/2001

D

R$ 1.560,56

12/12/2001

D

R$ 891,75

14/1/2002

D

R$ 891,75

14/2/2002

D

R$ 891,75

12/3/2002

D

R$ 891,75

10/4/2002

D

R$ 891,75

13/5/2002

D

R$ 891,75

12/6/2002

D

R$ 973,79

10/7/2002

D

R$ 973,79

12/8/2002

D

R$ 973,79

11/9/2002

D

R$ 973,79

11/10/2002

D

R$ 973,79

12/11/2002

D

R$ 1.947,58

11/12/2002

D

R$ 973,79

13/1/2003

D

R$ 973,79

12/2/2003

D

R$ 973,79

14/3/2003

D

R$ 973,79

10/4/2003

D

Em favor de Maria Helena do Nascimento:

VALOR

DATA

D/C

R$ 312,17

14/11/2000

D

R$ 780,44

13/12/2000

D

R$ 780,44

13/12/2000

D

R$ 780,44

12/1/2001

D

R$ 780,44

13/2/2001

D

R$ 780,44

13/3/2001

D

R$ 780,44

12/4/2001

D

R$ 780,44

14/5/2001

D

R$ 780,44

13/6/2001

D

R$ 840,22

12/7/2001

D

R$ 840,22

13/8/2001

D

R$ 840,22

17/9/2001

D

R$ 840,22

11/10/2001

D

R$ 840,22

14/11/2001

D

R$ 840,22

13/12/2001

D

R$ 840,22

13/12/2001

D

R$ 840,22

14/1/2002

D

R$ 840,22

15/2/2002

D

R$ 840,22

13/3/2002

D

R$ 840,22

11/4/2002

D

R$ 840,22

14/5/2002

D

R$ 840,22

13/6/2002

D

R$ 917,52

12/7/2002

D

R$ 917,52

13/8/2002

D

R$ 917,52

12/9/2002

D

R$ 917,52

11/10/2002

D

R$ 917,52

13/11/2002

D

R$ 917,52

12/12/2002

D

R$ 917,52

12/12/2002

D

R$ 917,52

16/1/2003

D

R$ 917,52

13/2/2003

D

R$ 917,52

14/3/2003

D

R$ 917,52

11/4/2003

D

Em favor de Olga Suely da Silva França de Oliveira:

VALOR

DATA

D/C

R$ 1.140,68

5/7/2000

D

R$ 227,07

5/7/2000

D

R$ 1.140,68

9/8/2000

D

R$ 1.140,68

12/9/2000

D

R$ 1.140,68

7/11/2000

D

R$ 1.140,68

7/11/2000

D

R$ 1.806,07

11/12/2000

D

R$ 1.140,68

2/1/2001

D

R$ 1.140,68

1/2/2001

D

R$ 1.140,68

1/3/2001

D

R$ 1.140,68

2/4/2001

D

R$ 1.140,68

3/5/2001

D

R$ 1.140,68

1/6/2001

D

R$ 1.228,05

2/7/2001

D

R$ 1.228,05

2/8/2001

D

R$ 1.228,05

3/9/2001

D

R$ 1.228,05

1/10/2001

D

R$ 1.228,05

1/11/2001

D

R$ 2.456,10

3/12/2001

D

R$ 1.228,05

3/1/2002

D

R$ 1.228,05

4/2/2002

D

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais mensalmente, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e à Procuradoria Geral Federal - PGF que a decisão indicada no item 9.1 deste acórdão não impede a adoção de providências administrativas e/ou judiciais, com vistas a reaver valores que eventualmente foram pagos aos segurados ali referidos, em razão da concessão indevida de benefício previdenciário.

10. Ata n° 22/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6411-22/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6412/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.067/2013-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Maria Anunciada Lins da Silva (215.928.024-00); Valdira dos Anjos Silva (227.528.544-04).

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos pela Sra. Maria Anunciada Lins da Silva e pela Sra. Valdira dos Anjos Silva contra o Acórdão 11.229/2017-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegais os atos de aposentadoria emitidos em favor das recorrentes;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido;

9.2. dar ciência desta deliberação às recorrentes e ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas.

10. Ata n° 22/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6412-22/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6413/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.079/2017-6.

2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação.

3. Responsáveis/Representante:

3.1. Responsáveis: Dionnes da S. Gama-Me (09.010.591/0001-52); Raimundo Robson de Sa (064.954.352-15).

3.2. Representante: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Amazonas.

4. Entidade: Município de Novo Aripuanã/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Amazonas (Secex-AM).

8. Representação legal: Rommel Junior Queiroz Rodrigues (OAB/AM 8.279), representando Dionnes da S. Gama-ME.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação da Procuradoria da República no Amazonas sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais no município de Novo Aripuanã/AM, das quais é atraída à competência desta Corte de Contas aquela referente às ações financiadas pelo Piso Variável de Alta Complexidade (PVAC) do Sistema Único de Assistência Social (Suas), no período de dezembro/2014 a fevereiro/2015.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, I, RI/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Raimundo Robson de Sá;

9.3. aplicar ao Sr. Raimundo Robson de Sá, com fundamento no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida;

9.5. determinar, com fundamento no art. 250, II, do RI/TCU, ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), que:

9.5.1. no prazo de 120 (cento e vinte) dias, avalie a aplicação dos recursos transferidos para o município de Novo Aripuanã/AM, à conta do Piso Variável de Alta Complexidade (PVAC) do Sistema Único de Assistência Social (Suas), no ano de 2014, em especial os recursos utilizados nos convites 47/2014, 48/2014, 57/2014, 4/2015, 5/2015 e 9/2015, atentando para o possível desvio de objeto consubstanciado no financiamento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;

9.5.2. caso identifique alguma das hipóteses previstas no art. 8º da Lei 8.443/1992, na análise determinada no item anterior, instaure a devida tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, encaminhando-a a este Tribunal para julgamento;

9.6. remeter cópia desta deliberação ao responsável, ao município de Novo Aripuanã/AM, ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e à Procuradoria da República no Estado do Amazonas.

10. Ata n° 22/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6413-22/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6414/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 026.433/2016-8.

2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação.

3. Representante/Responsáveis:

3.1. Representante: Conselho Federal de Psicologia (CFP).

3.2. Responsáveis: Gibson Alves dos Santos (209.974.854-34); Iolete Ribeiro da Silva (364.539.351-04).

4. Entidade: Conselho Regional de Psicologia 20ª Região (AM, AC, RO e RR).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Amazonas (Secex-AM).

8. Representação legal:

8.1. Paulo Henrique Souza de Abreu (OAB/AM 8.740), representando Gibson Alves dos Santos.

8.2. Breno Valadares dos Anjos (OAB/DF 48.629), representando Conselho Federal de Psicologia.

8.3. Nicolle Souza da Silva Scaramuzzini Torres (OAB/PA 14.839) e outros, representando Conselho Regional de Psicologia 20ª Região (AM, AC, RO e RR).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação apresentada pela presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP) a respeito de irregularidades na gestão do Conselho Regional de Psicologia da 20ª Região (CRP-20-AM/RR/RO/AC).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, I, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. acatar as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Iolete Ribeiro da Silva e pelo Sr. Gibson Alves dos Santos;

9.3. determinar, considerando a inexistência de débito, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, ao Conselho Regional de Psicologia da 20ª Região que informe a este Tribunal, no prazo de noventa dias:

9.3.1. as medidas adotadas para a solução do problema de discrepância dos dados de receitas entre o Siscaf e os registros bancários;

9.3.2. as medidas adotadas para a correta escrituração contábil de suas operações, conforme preceitua a norma ITG 2000, aprovada pela Resolução 1.330/2011 do Conselho Federal de Contabilidade, e o item 3, da norma 13, do Manual de Procedimentos Administrativos, Financeiros e Contábeis, instituído pela Resolução 010/2007 do Conselho Federal de Psicologia;

9.4. dar ciência ao Conselho Regional de Psicologia da 20ª Região da ocorrência das seguintes irregularidades:

9.4.1. ausência de formalização dos processos de dispensa de licitação nos exercícios de 2014 e 2015, em desacordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, e a jurisprudência do TCU (v.g. acórdão 3083/2007 - 1ª Câmara - Ministro Relator Marcos Bemquerer);

9.4.2. contratação de empresa para fornecimento de passagens aéreas sem licitação, nos exercícios de 2014 e 2015, em desacordo com o art. 37, XXI, da Constituição Federal;

9.5. recomendar ao Conselho Regional de Psicologia da 20ª Região, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e oportunidade de instituir controles administrativos para apuração e cobranças de dívidas que lhe compete;

9.6. determinar à Secex-AM que avalie, à luz dos critérios estabelecidos no art. 3º da Resolução TCU 234/2010, a inclusão do Conselho Regional de Psicologia da 20ª Região na seleção preliminar das unidades jurisdicionadas que terão processos de contas constituídos para julgamento nos próximos exercícios;

9.7. determinar ao Conselho Federal de Psicologia que apresente a este Tribunal, em 90 (noventa) dias, informações sobre como presta a assistência técnica a todos os conselhos regionais, em observância ao art. 6º, "j", da Lei 5.766/1971, e art. 6º, XII, XIV, XVI e XXVII, do Decreto 79.822/1977, especificando as medidas adotadas ou a adotar quanto ao bom funcionamento do Conselho Regional de Psicologia da 20ª Região, diante da "série de incongruência nas prestações de contas do Conselho Regional de Psicologia da 20ª Região", relativas aos exercícios de 2012 a 2015, e detectadas pela auditoria externa, conforme seu ofício 1122-16/DIR-CFP, de 1º/8/2016.

10. Ata n° 22/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6414-22/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6415/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.825/2013-7.

1.1. Apensos: 030.613/2014-0; 001.652/2014-1

2.Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (em Tomada de Contas Especial)

3.Interessados/Responsáveis/Embargante:

3.1.Interessado: Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

3.2.Responsáveis: Paulo César Bahia Falcão (081.888.315-49); Auxiliar Empreendimentos Ltda. - ME (03.472.464/0001-99).

3.3.Embargante: Paulo César Bahia Falcão (081.888.315-49).

4.Entidade: Município de Amélia Rodrigues/BA.

5.Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.1.Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6.Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7.Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado na Bahia (Secex-BA).

8.Representação legal:

8.1.Salomão Costa Barreto - Procurador Geral do Município de Amélia Rodrigues/BA (OAB/BA 35.025);

8.2.Ângelo Franco Gomes de Rezende (OAB/BA 16.907) e outros, representando Paulo César Bahia Falcão;

8.3.EduardoSérgioCabraldeLima(OAB/PB9.049),representandoaempresaAuxiliar Empreendimentos Ltda.-ME (peça 16, TC 001.652/2014-1).

9.Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos em face do acórdão

4735/2018-TCU-1ª Câmara, que rejeitou os embargos de declaração contra o acórdão 11254/2017- TCU-1ª Câmara, o qual deliberou sobre as tomadas de contas especiais instauradas pela Fundação Nacional de Saúde em razão da não aprovação, por inexecução de parte dos itens constantes dos planos de trabalho, das prestações de contas dos convênios 189/2003, 1.551/2004 e 038/2006, cujos objetos versavam sobre cada uma das etapas da execução do sistema de esgotamento sanitário municipal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com base nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992:

9.1.conhecer dos embargos, para, no mérito, rejeitá-los, encaminhando-se os autos à Secretaria das Sessões (Seses) para sorteio de relator do recurso de reconsideração à peça 102;

9.2.retificar, por inexatidão material, os acórdãos 11254/2017-TCU-1ª Câmara (item 8.1) e 4735/2018-TCU-1ª Câmara (item 8), de modo que onde se lê "OAB/PB 16.907", leia-se "OAB/BA 16.907", mantendo-se inalterados os demais termos dos acórdãos ora retificados.

10. Ata n° 22/2018 - 1ª Câmara.

11.Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12.Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6415-22/18-1.13.Especificação do quorum:

13.1.Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Vital do Rêgo.

13.2.Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6416/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.341/2015-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Instituto Cultural e Educacional do Paraguaçu - INCEP (03.638.112/0001-60); Mabel de Bonis Almeida Simões (878.979.897-04)

3.2. Recorrentes: Mabel de Bonis Almeida Simões (878.979.897-04); Instituto Cultural e Educacional do Paraguaçu - INCEP (03.638.112/0001-60).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado da Bahia.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (SECEX-BA).

8. Representação legal: João Felipe de Oliveira Brito Blom (44038/OAB-DF), Thadeu Gimenez de Alencastro (31.021 OAB/DF), Inácio Bento de Loyola Alencastro (15.083 OAB/DF), Lucy Marangon Barbosa (35.328 OAB/DF) e outros, representando Instituto Cultural e Educacional do Paraguaçu - INCEP e Mabel de Bonis Almeida Simões.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Instituto Cultural e Educacional do Paraguaçu (INCEP) e pela sra. Mabel de Bonis Almeida Simões, presidente da entidade à época dos fatos, em desfavor do Acórdão 3.100/2018-Primeira Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Instituto Cultural e Educacional do Paraguaçu (INCEP) e pela sra. Mabel de Bonis Almeida Simões para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se em seus exatos termos o Acórdão 3.100/2018-Primeira Câmara;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.

10. Ata n° 22/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6416-22/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6417/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.483/2016-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de Reconsideração)

3. Recorrente/Interessado:

3.1. Recorrente: Leopoldino José Ribeiro (033.352.756-91)

3.2. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Caraí/MG

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Advogados constituídos nos autos: José Maria Peixoto de Miranda (OAB/MG 73.298) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos contra o Acórdão 10.311/2017-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso;

9.2. quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterados os termos do acórdão recorrido; e

9.3. dar ciência ao recorrente, à Fundação Nacional de Saúde e à Prefeitura Municipal de Caraí/MG acerca do teor desta deliberação.

10. Ata n° 22/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6417-22/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6418/2018 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.220/2012-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em tomada de contas especial

3. Recorrentes: Francisco José Teixeira (191.284.873-20) e João José Borges Maia (097.910.943-49).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Icapuí - CE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (SECEX-CE).

8. Representação legal: Wilson da Silva Vicentino (OAB/CE 12.844), Manoel Undino Gomes da F. Neto (OAB/CE 20.584) e Aline Melo Diógenes de Castro (OAB/CE 27.718), representando Francisco José Teixeira e Joao Jose Borges Maia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 4.627/2016-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e à Procuradoria da República no Estado do Ceará.

10. Ata n° 22/2018 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6418-22/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 14 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário das Câmaras

Aprovada em 10 de julho de 2018.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

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