Matérias mais recentes - Todas as seções

PORTARIA Nº 518, DE 17 DE JULHO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/07/2018 | Edição: 137 | Seção: 1 | Página: 29

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional

PORTARIA Nº 518, DE 17 DE JULHO DE 2018

Aprova o Manual de Informações de Custos do Governo Federal - MIC.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 285, de 14 de junho de 2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando a competência do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecida no art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001 e no inciso XIX do art. 7º do Decreto nº 6.976, de 2009;

Considerando a Portaria STN nº 157, de 9 de março de 2011, que criou o Sistema de Custos do Governo Federal, e a Portaria STN nº 716, de 24 de outubro de 2011, que dispõe sobre as competências dos Órgãos Central e Setoriais do Sistema de Custos do Governo Federal;

Considerando a importância de apresentar conceitos básicos de custos aplicados ao setor público; relatar a experiência da União na criação e disponibilização do Sistema de Informações de Custos do Governo Federal - SIC; abordar aspectos operacionais básicos sobre acesso e utilização do SIC; e descrever etapas recomendadas no processo de implantação da mensuração e avaliação de custos no âmbito de cada órgão, resolve:

Art. 1º Aprovar a publicação do Manual de Informações de Custos do Governo Federal - MIC.

Parágrafo único. A STN disponibilizará versão eletrônica do MIC no endereço eletrônico http://www.tesouro.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JÚNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa