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ATA Nº 24, DE 11 DE JULHO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/07/2018 | Edição: 137 | Seção: 1 | Página: 95

Órgão: Tribunal de Contas da União/Secretaria-Geral da Presidência/Secretaria das Sessões

ATA Nº 24, DE 11 DE JULHO DE 2018

(Sessão Extraordinária da Segunda Câmara)

Presidente: Ministro José Múcio Monteiro

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária das Câmaras: AUFC Elenir Teodoro Gonçalves dos Santos

Às 11 horas, o Presidente declarou aberta a sessão extraordinária da Segunda Câmara, com a presença do Ministro Augusto Nardes e dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz) e André Luís de Carvalho (convocado para substituir a Ministra Ana Arraes) e do Representante do Ministério Público Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausentes, o Ministro Aroldo Cedraz e a Ministra Ana Arraes, em férias, e o Ministro Substituto Marcos Bemquerer costa, por estar substituindo ministro integrante da Primeira Câmara.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a Ata n.º 23 referente à Sessão Ordinária realizada em 3 de julho de 2018.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-000.525/2018-9 e TC-005.903/2015-7, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-000.228/2015-0, TC-000.271/2014-4, TC-002.778/2006-0, TC-003.276/2015-5, TC-007.125/2000-7, TC-007.531/2015-0, TC-010.484/2014-0, TC-011.003/2015-4, TC-011.223/2018-9, TC-013.150/2016-2, TC-013.749/2018-8, TC-013.769/2018-9, TC-017.666/2017-1, TC-018.049/2015-0, TC-018.513/2018-2, TC-018.658/2018-0, TC-018.659/2018-7, TC-020.202/2017-2, TC-020.315/2017-1, TC-020.467/2018-4, TC-023.603/2011-9, TC-024.598/2016-0, TC-030.047/2014-5 e TC-046.794/2012-3, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-000.781/2016-9, TC-000.813/2018-4, TC-001.543/2004-2, TC-002.371/2010-3, TC-003.449/2018-1, TC-003.455/2018-1, TC-003.907/2018-0, TC-004.187/2015-6, TC-006.873/2018-9, TC-008.127/2018-2, TC-009.886/2018-4, TC-010.364/2018-8, TC-010.499/2018-0, TC-012.025/2018-6, TC-012.061/2018-2, TC-012.134/2016-3, TC-012.195/2014-6, TC-013.461/2018-4, TC-013.466/2018-6, TC-013.468/2018-9, TC-013.552/2018-0, TC-013.555/2018-9, TC-013.557/2018-1, TC-013.561/2018-9, TC-013.565/2018-4, TC-013.767/2018-6, TC-013.856/2018-9, TC-013.857/2018-5, TC-013.858/2018-1, TC-014.204/2018-5, TC-014.231/2018-2, TC-014.448/2018-1, TC-014.520/2018-4, TC-014.548/2018-6, TC-014.637/2018-9, TC-014.916/2018-5, TC-014.926/2018-0, TC-015.163/2018-0, TC-015.519/2018-0, TC-015.531/2018-0, TC-015.949/2018-4, TC-015.950/2018-2, TC-015.954/2018-8, TC-015.956/2018-0, TC-016.084/2018-7, TC-016.694/2018-2, TC-016.114/2018-3, TC-016.129/2018-0, TC-016.130/2018-9, TC-016.151/2018-6, TC-016.190/2018-1, TC-016.208/2018-8, TC-016.242/2018-1, TC-016.243/2018-8, TC-016.249/2018-6, TC-016.271/2018-1, TC-016.272/2018-8, TC-016.447/2018-2, TC-016.531/2018-3, TC-016.559/2018-5, TC-016.756/2018-5, TC-016.795/2018-0, TC-016.848/2018-7, TC-016.886/2018-6, TC-017.013/2018-6, TC-017.227/2018-6, TC-017.265/2018-5, TC-017.285/2018-6, TC-017.489/2018-0, TC-017.513/2018-9, TC-017.515/2018-1, TC-017.584/2018-3, TC-017.741/2018-1, TC-017.748/2018-6, TC-017.749/2018-2, TC-017.992/2018-4, TC-018.013/2018-0, TC-018.014/2018-6, TC-018.016/2018-9, TC-018.017/2018-5, TC-018.018/2018-1, TC-018.019/2018-8, TC-018.021/2018-2, TC-018.575/2014-5, tc-018.581/2018-8, TC-018.892/2018-3, TC-018.938/2018-3, TC-018.975/2018-6, TC-018.981/2018-6, TC-019.022/2018-2, TC-019.060/2018-1, TC-019.104/2018-9, TC-019.127/2018-9, TC-019.154/2018-6, TC-019.165/2018-8, TC-020.420/2018-8, TC-020.430/2018-3, TC-020.432/2018-6, TC-020.478/2018-6, TC-020.481/2018-7, TC-020.482/2018-3, TC-020.532/2009-2, TC-020.547/2018-8, TC-020.550/2018-9, TC-020.551/2018-5, TC-020.552/2018-1, TC-020.553/2018-8, TC-020.601/2016-6, TC-020.633/2018-1, TC-020.688/2018-0, TC-020.690/2018-5, TC-020.718/2018-7, TC-020.772/2018-1, TC-020.815/2016-2, TC-020.836/2018-0, TC-020.884/2018-4, TC-020.909/2018-7, TC-020.933/2018-5, TC-020.983/2018-2, TC-020.991/2018-5, TC-021.037/2018-3, TC-023.422/2017-3, TC-024.545/2010-5, TC-025.335/2014-6, TC-027.545/2010-5, TC-029.835/2017-8, TC-035.865/2016-0 e TC-037.374/2011-7, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes; e

TC-005.047/2016-1, TC-005.051/2018-5, TC-009.964/2015-0, TC-012.134/2018-0, TC-030.004/2017-9, TC-031.770/2017-7 e TC-034.924/2017-5, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo TC-015.069/2015-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, em substituição à Ministra Ana Arraes.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 5331 a 5450:

RELAÇÃO Nº 19/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 5331/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Francys dos Santos Rodrigues, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.920/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Francys dos Santos Rodrigues (402.001.677-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5332/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo da seguinte providência:

1. Processo TC-011.403/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alipio Magalhães Castelo Branco (258.902.201-87); Landiracy da Silva Figueredo (133.326.435-68)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à esta Sefip que providencie a alteração no(s) ato(s) Sisac correspondente(s), no campo "SERVIDOR ACUMULA OUTRA APOSENTADORIA?", de "1- Sim" para "2-Nao".

ACÓRDÃO Nº 5333/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.062/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Giovane Adib Hissa (024.071.917-49); Maria Cristina Amorim Pascoa (316.062.107-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5334/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.346/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Felisberto Carvalho Sá de Oliveira (069.734.695-15); Carlos Lopes dos Santos (084.350.145-68); Edlice Boness (060.214.845-68); Edna Gomes dos Santos (879.816.028-15); Gervasio Ramos de Santana (085.854.075-49); Osvanildes Jorgina Silva (073.242.275-20); Rosamaria Silva Nunez (094.285.185-49); Vitor Rocha dos Santos (081.930.105-15)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5335/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.354/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Julio Maria da Cunha (397.236.587-04); Maria Cecilia Proença Tavares de Sousa (102.115.516-00); Maria do Carmo Reis (195.378.086-53); Vivianne Weil Afonso (181.823.806-34); Zilda Lopes Frazão Avelino Messias (082.406.984-68)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5336/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.987/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Acácio Marcos Carvalho (087.735.724-20); Alvacy Oliveira de Moraes (153.661.464-53); Ariston Alves Feitosa (049.111.564-49); Benedito Francisco de Siquera (007.598.564-00); Cosme Gomes de Moraes (008.023.954-49); Durval Francisco dos Santos (071.634.794-68); Durval Francisco dos Santos (071.634.794-68); Eronildes Santos (007.646.634-53); Florisvaldo Gonçalves Cordeiro (092.262.494-15); Gilmar Carvalho Ribeiro (207.944.364-04); Jose Ferreira da Silva (208.669.174-20); José Alves (967.557.258-20); José Augusto dos Santos (010.534.185-15); José Cordeiro da Silva (146.707.804-25); José Francisco Barbosa (059.924.434-87); José da Silva Oliveira (013.821.285-68); Manoel Jesus dos Santos (134.238.784-87); Manoel Jesus dos Santos (134.238.784-87); Maria de Oliveira Silva (227.588.604-49); Nilson Ferreira da Silva (063.989.954-49).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5337/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.108/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Deusimar de Oliveira (059.587.333-20); Antonio Faustino da Silva (059.015.964-04); Antonio Fernandes da Silva (027.637.374-04); Antonio Fernandes da Silva (027.637.374-04); Antonio Fernandes da Silva (027.637.374-04); Antonio Frutuoso do Vale Sobrinho (030.447.933-00); Antonio Gregorio Veras (011.645.973-53); Antonio Helder Leite Feitosa (014.571.283-49); Antonio Ivanildo de Sousa (020.356.263-15); Antonio José da Silva (036.687.204-44); Antonio Leite de Oliveira (059.632.224-00); Antonio Martins de Araújo (005.901.343-53); Antonio Martins de Araújo (005.901.343-53); Antonio Martins de Sousa (049.580.983-72); Antonio Paulino da Silva (053.202.324-20); Antonio Paulino da Silva (053.202.324-20); Antonio Peixoto Pinheiro (022.935.873-04); Antonio Ponce Leao Filho (001.025.983-04); Antonio Ponce Leao Filho (001.025.983-04); Antonio dos Santos (023.388.075-53); Antônio Lopes de Queiroz (018.036.383-20).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5338/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.112/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Emanoel de Moraes Sarmento (027.486.814-87); Enoque dos Santos (057.368.033-72); Eribaldo Andrade Oliveira (052.554.903-00); Espedito Rodrigues Batista (004.699.473-49); Euclides Martins Canabrava (065.994.436-72); Euclides Martins Canabrava (065.994.436-72); Eudes Carvalho Collyer (059.669.733-34); Eufrasio Carlos da Silva (027.040.133-49); Euridio Oliveira Silva (194.390.243-72); Everaldo Venancio da Silva (014.077.405-04); Expedito Antunes da Silva (211.988.963-53); Expedito Barbosa Soares (026.564.183-72); Expedito Calixto da Silva (024.944.693-68); Expedito Francisco de Sousa (018.022.403-49); Ezequiel Miguel de Sousa (210.706.793-72); Fabricio Colares (017.860.403-87); Felisberto Cerqueira Campos (045.589.605-49); Felizardo Cordeiro da Silva (046.426.784-68); Fernando Guilherme Coimbra (001.354.613-91); Fernando Guilherme Coimbra (001.354.613-91).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5339/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo da seguinte providência:

1. Processo TC-022.679/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Maria Nazaré Terceira da Silva (131.214.134-49); Tereza Christina Cortez do Carmo (067.459.114-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal dos atos no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 5340/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.703/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Maria Junecy de Oliveira Lima (079.019.332-91); Tereza Borges Rodrigues (238.140.472-49)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Em Rondônia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5341/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Jairo Augusto Sete, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.715/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jairo Augusto Sete (713.773.287-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5342/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Angélica Pereira Gomes Ferreira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.730/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Angélica Pereira Gomes Ferreira (326.932.736-68)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5343/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.388/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alisson Camara de Abreu (081.729.814-22); Augusto Thales Correia de Lima (075.634.864-10); Barbara Calderon Bittencourt (993.348.953-49); Brivaldo Batista da Silva Filho (071.661.184-82); Carlos Menezes Diniz Neto (064.753.124-01); Daniele Ferreira da Silva (076.675.524-01); Debora Ferreira de Lima (082.838.554-84); Deise Miyazawa (350.563.588-00); Erick Bezerra de Souza (074.381.874-11); Fernanda Ferreira dos Santos (021.347.163-98); Gabriel Liberalquino Soares Lima (054.946.944-37); George Soares Brito (022.808.384-27); Jadiel Mendonca de Vasconcelos (073.958.494-42); Jeanine Lopes Ferreira (934.926.181-20); Juliano Costa Buba (043.877.989-47); Karla Erika Gouveia de Figueiredo (045.597.834-46); Krishnamurti Jose de Andrade (025.591.954-96); Marcela Marques (368.242.708-22); Milahiy Alarcon Magalhaes Correia (080.649.604-52); Naara Maia Araujo do Rego Machado (067.227.824-33).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5344/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.997/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Assis Martins (023.378.417-90); Adriana de Mattos dos Santos da Silva (106.014.387-95); Alessandra Zanei Borsatto (110.792.777-30); Alexandra Bezerra Damasceno Roque (717.060.973-87); Alexsandro Santos Crespo da Silva (012.946.857-67); Alice Gallez de Oliveira (111.702.217-00); Aline dos Santos Silva Vianna Barbosa (079.964.597-46); Almir Jose dos Santos Filho (518.038.367-68); Amanda Cristina de Araujo Leite (079.330.057-64); Ana Carolina Camara de Souza (054.201.597-83); Ana Claudia Navarro de Figueiredo (029.929.157-00); Ana Cristina Gomes Engstrom (788.716.387-00); Ana Cristina de Andrea Ornelas (070.034.697-07); Ana Ligia Soares Matos (254.601.885-04); Ana Lucia Araujo de Toledo (074.161.157-01); Ana Lucia das Neves Melo (003.407.477-57); Ana Maria Couto dos Santos (016.119.477-07); Ana Paula Freitas Quintanilha Cardoso (025.425.217-60); Ana Paula Menezes Braganca dos Santos (078.202.747-43); Ana Paula Nascimento Palltot (025.457.317-73).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5345/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.005/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luciano Sant Anna de Castro (069.431.047-64); Ludimila Cuzatis Goncalves (117.337.817-06); Luis Carlos da Silva (495.008.056-34); Luisa Barbosa Gomes da Silva dos Santos (093.946.677-50); Luiz Affonso Mascarenhas (437.104.927-34); Luiz Fernando Nunes (014.548.147-64); Luiza Pokrajac Veloso (016.388.047-61); Lydia de Vasconcellos (656.196.417-91); Manoela Pessoa do Nascimento (806.317.543-34); Marcel Treptow Ferreira (082.218.137-10); Marcelle Jacomelli Ramos (091.364.027-10); Marcelo Marsico Leal (082.675.167-94); Marcia Valeria de Aquino Molinaro (907.878.547-00); Marcia de Souza Leite (013.407.447-59); Marcio Bustamante Sa Rodrigues (018.893.247-01); Marcio Lima Leal Arnaut Junior (093.380.927-12); Marco Antonio de Araujo Silva (021.000.897-06); Marcos Meirelles dos Reis (078.418.447-00); Maria Aparecida Rufino Madureira (410.156.307-15); Maria Cecilia Moutinho Camargo (088.886.897-96).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5346/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.008/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rita de Cassia Gonçalves do Nascimento (033.571.367-08); Roberto da Silva Macedo (095.713.527-05); Robertta Mendonca Macedo Pinheiro (052.660.837-43); Rodrigo Bernardo Serafim (047.616.067-70); Rose Maria Pereira Ramos (975.538.327-15); Sabrina Andrade de Godoy Bezerra (086.764.657-89); Sandra Marques Silva Gioia (437.194.222-91); Sergio Cardoso Soares (075.020.787-62); Shirley Veronica Alves Franco (075.944.687-32); Sidney Goncalves Barbosa (396.374.095-72); Silvia Helena da Silva (044.330.377-02); Simone Carvalho dos Santos Mello (076.719.237-02); Sonilde Melo Fazollo (977.434.457-04); Tabata de Moura Araujo (099.138.137-86); Tania Pellegrino Ferreira de Lima (542.718.197-00); Tatiana Goldgaber Borges (092.571.887-44); Tatiana de Siqueira Azeredo (092.600.687-89); Tatllla Rangel Lobo Braga (106.284.787-39); Tereza Cristina Moraes Leite (077.133.458-33); Thais Ferraz Aguiar (050.057.916-47).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5347/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Valessa Vanzin Vianna, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.751/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Valessa Vanzin Vianna (027.250.770-95)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5348/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.913/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane Bonat Trevisan (047.571.759-73); Flavia Roberta dos Santos (997.161.601-78); Icaro Leandro de Souza (372.779.828-94); Jessica Costa Souza (099.496.006-93); Lucas Adrian Santana Silva (058.538.683-81); Reginaldo Rodrigues (163.132.658-90); Suzana Beatriz Antunes Flores (735.220.820-87)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5349/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.988/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Guilherme Borba Dantas (009.099.934-75); Marcos Goncalves de Oliveira (593.648.075-53); Mysael Lima dos Santos Sousa (018.314.521-62); Nathalia Reinehr Fernandes (011.427.291-33); Nayane de Queiroz Freitas (033.611.371-44); Phillipi Barack Carvalho de Macedo (054.375.483-97); Rodolfo da Silva Martins (054.214.653-30); Tatiana Barbosa Sousa (017.359.033-02); Virginia Veronica Nogueira Bomfim (007.859.135-05); Vitor Henrique de Oliveira (106.387.426-25)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5350/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.989/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Chantal Ferraz Macedo (029.652.821-81); Cristina Renata Allein Fontes (337.153.038-83); Emanuel Fernandes Monteiro de Almeida (066.943.595-35); Felipe Galli Carvalho (015.663.276-44); Felipe Oliveira Dias (066.920.376-97); Gabriel Pereira Mendes (058.157.401-01); Iorrany Estefani Lima da Silva (033.131.651-09); Ricardo Bouza Sandes Alves (024.794.835-76); Rosangela Silva Duarte Collares (645.509.901-04); Vanessa de Araujo Matos (899.952.951-72)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5351/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.991/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Larissa do Rocio Camargo Antezana (063.221.809-67); Laryssa Ribeiro Braga Brito (025.716.791-98); Luis Fernando Valoz Barreto Fonseca (082.741.334-39); Marcos Martins Maciel (043.125.651-98); Mateus Souza Victor (051.979.871-62); Mayara da Silva Alves (042.486.301-41); Natalia Bravim Rinco (006.403.771-14); Nelson Guilherme de Andrade Araujo (017.522.101-40); Pedro Estevam de Lucena Dourado Matos (723.081.411-15); Pollyanna Nunes Araujo (111.697.286-77)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5352/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.412/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clariana Guedes Wagner (003.652.220-11); Claudia de Moraes Pini (905.427.700-91); Mariana Giumelli Padilha (017.830.820-03); Marilaine Bertuol (822.786.100-82); Mauricio Almeida Stedile (285.033.818-42); Michele da Silva Peixoto (916.975.900-63); Paula Cantarelli de Sa (018.775.580-95); Rosalice dos Santos Barbosa Prado (014.475.860-18); Saylon Wladimir dos Santos Lopes (015.554.770-46); Valaci Vargas Bueno (541.276.610-20)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5353/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.415/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane Girard Antunes Viana (827.121.660-00); Jarbas de Oliveira Vermelho Junior (110.858.887-54)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5354/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.474/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angelita Goretti de Farias Meyer (676.100.720-87); Audine Moraes de Souza (008.594.280-44); Edson Ricardo Brambate Junior (017.495.333-08); Elen Sara Rosa dos Santos (013.066.460-06); Fabiana Costa Menezes (008.489.420-27); Igor Stephen Pereira Grisostre (017.938.320-56); Joao Pedro Zambrano Wageck (003.644.230-56); Josiane de Mellos Souza (014.455.170-51); Mauricio Almeida Stedile (285.033.818-42); Rosane Ercilia Carneiro Ferreira (371.612.610-15)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5355/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.475/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cesar Sant Ana do Pinho (954.763.000-82); Gabriela da Silva Nodari (023.332.290-63)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5356/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.540/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Rocha da Silva (988.971.280-68); Elaine Goulart Piegas (681.078.540-04); Fernando da Silveira (016.164.190-32); Isabel da Silva (003.505.700-94); Luciano Vieira Rodrigues (022.535.740-23); Marcia Daiane Linhares Ferreira Espindola (012.257.930-50); Maria Aparecida Pacheco Lopes (987.930.550-72); Marlene Ribeiro da Silva (018.830.880-62); Sabrina Castro da Silva (921.477.040-91)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5357/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.593/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Marques Dias (826.132.490-72); Andre Gaio de Carvalho (102.557.827-99); Carolina Melo Romer (000.918.460-05); Gabriela Mendez (815.671.200-59); Gabriela Pretto Rostand Prates (009.847.430-81); Karen Costa Carvalho (995.763.760-68); Marinei Bueno de Oliveira (597.942.400-87); Moises Candido Ribeiro (709.980.940-72); Natalie Duran Rocha (011.918.220-36); Rossiele Morteus Pahim (002.329.650-05)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5358/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.660/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Delga da Silva Ferreira (403.962.150-68); Luiza Schuster Ferreira (008.146.290-59); Martin Rodriguez Correa (000.830.650-83); Vinicius Goulart da Rosa (012.840.930-42)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5359/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.874/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Iara Wagner Mattos (587.000.050-53); Cristina Claudina Antonio (689.462.280-91); Eduardo Moacir Souza da Silva Filho (018.501.420-84); Fernanda Marcelo de Castro (994.832.540-00); Jieli Cinara Machado (014.662.930-20); Juliana da Silva Lima (125.469.717-94); Leandro Albarella (125.521.778-24); Mara Ledi Marques Lino (384.921.720-53); Roberta Beatriz Schultz de Campos (972.689.090-04); Samuel da Silva Oliveira (000.656.580-86)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5360/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.927/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Ana Paula da Trindade Gross (816.256.340-72); Carmen Regina Ferreira (607.698.660-34); Evelise Duarte Barbosa (018.728.860-78); Heloisa Carvalho da Rosa (938.369.960-49); Karitima Aglasia Ostrowski (553.854.940-20); Leticia Gabriel Abdala (025.141.010-26); Marines Aparecida dos Santos (677.063.980-72); Marionise Piber Coelho (656.177.460-49); Renata Alampi Moreira (988.835.690-91); Thiela Jaqueline Lemos Gama Freitas (989.457.691-53)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5361/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.928/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Lisiane Guerreiro da Silva (001.377.370-41); Catia Vanise Reinaldo Dias (763.680.920-68); Diego Lisboa dos Santos (016.301.270-94); Isabel Cristina Borella Guzzo (909.905.600-15); Jose Marcio Vieira Fogaca (006.313.030-06); Leticia Mayumi Hayakawa (030.799.519-48); Luciana Maria Caccavo Miguel (013.956.247-80); Tatiane Oliveira Calistro (819.322.430-20); Veridiana Leite Araujo de Souza (002.091.190-47); Viviane Real Miguens (755.253.300-59)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5362/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.929/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Souza Ledur (022.864.820-39); Ana Paula Mira Moreira (021.592.550-50); Ana Regina Espindola Zucatti (019.055.330-80); Corina Jussara Silveira Vieira (514.142.870-20); Ivone Abreu (367.211.660-20); Jose Joceli Goncalves dos Santos (003.579.400-32); Juliane Maria de Oliveira (960.315.570-53); Lisiane Garcia de Oliveira (748.335.700-25); Marilei de Oliveira (801.446.830-91); Simone dos Passos Santos da Luz (003.663.140-09)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5363/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.069/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Patricia Martha Bressiani (974.982.540-34); Rita de Cassia Figueiredo da Silva (411.037.347-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5364/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Armando Conceição Gonçalves Junior, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.912/2014-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Armando Conceição Gonçalves Junior (015.156.145-14).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Salvador/BA - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5365/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.307/2010-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Elizabeth Barboza da Silva (754.877.567-91); Lucilene Bezerra de Brito (769.406.914-72); Matheus Henrique Bezerra Guimaraes da Silva (053.784.744-85); Rafael Guimaraes da Silva Junior (058.059.327-41); Rodrigo Guimaraes Barbosa da Silva (058.044.327-29)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5366/2018 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o recorrente apresenta expediente recursal inominado;

Considerando que a peça não se enquadra em nenhuma das hipóteses recursais previstas na Lei nº 8.443/1992 e no Regimento Interno do TCU;

Considerando que o art. 50, § 3º, da Resolução-TCU 259, de 7 de maio de 2014 determina a negativa de recebimento do pleito, quando ficar comprovado que a peça trata de petição a qual não pode ser conhecida como recurso de decisão do TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso IV, alínea "b", 278, §§ 3º e 4º do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em receber a peça recursal com mera petição, negando-se a ela seguimento dando-se ciência deste acórdão ao recorrente:

1. Processo TC-030.666/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Agnaldo Soares Botelho (292.598.942-04); C.O.S. Construtora (02.856.677/0001-51).

1.2. Recorrente: Agnaldo Soares Botelho (292.598.942-04).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Santa Maria do Tocantins - TO.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (SECEX-TO).

1.8. Representação legal:

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5367/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante:

1. Processo TC-014.870/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de Brejinho de Nazaré - TO.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (SECEX-TO).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 17/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 5368/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em determinar que seja(m) excluído(s) do sistema Sisac o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), cadastrado(s) em duplicidade, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.765/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marino Valentim (277.269.249-34); Rejane Teresinha Scholz (465.330.369-04)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Paraná

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5369/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.894/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jácio Ferreira Ferton (112.779.714-04)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Alagoas

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5370/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.963/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Amanda Leite de Melo Sampaio (267.377.015-15)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5371/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.965/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Eduardo Rosalini (131.118.598-43)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5372/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.470/2012-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Aldo Antônio Borotto (024.407.251-53)

1.2. Unidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5373/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.239/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luiza de Fátima Mosoli (450.066.019-49); Maria Luzia Gomes Broza (588.173.879-91); Mieko Ueno (364.375.069-20); Sirlei Sebben (395.514.909-91); Valderez dos Santos (598.312.199-53)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Paraná

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5374/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º e 2º da Emenda Constitucional nº 70/2012; arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão abaixo relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos, e fazer a seguinte determinação:

1. Processo TC-014.315/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Samuel Braga Júnior (249.280.308-26)

1.2. Unidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que providencie a retificação, no sistema Sisac, do preenchimento do quadro "Descrição dos fundamentos legais da aposentadoria/alteração", uma vez que a invalidez decorreu de doença não especificada em lei (código 1-1-9336-8 Aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais com base no art. 40, § 1º, inciso I, da CF/1988, c/c EC 70/2012, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, a servidor que ingressou no serviço público até 31/12/2003), enquanto no Sisac foi lançado o código 1-1-9335-0 (proventos integrais).

ACÓRDÃO Nº 5375/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.586/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Carlos Raymundo (040.728.638-15)

1.2. Unidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5376/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.066/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria José Monteiro da Rocha (000.220.633-15); Nilce Pontes (003.173.063-91); Rodier Batista Moreno (016.076.933-72); Simone Maria Cavalcante Sales (142.420.363-53)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5377/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.072/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Roberto Mustafá (078.821.731-34)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5378/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.396/2010-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Ângela Arconcher Trevisan (869.743.518-87)

1.2. Unidade: Gerência Executiva do INSS - Jundiaí/SP - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5379/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.175/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Mares Santos e Silva (070.575.446-42); Ana Carolina Baasch (921.541.740-00); Ana Paula da Rocha Ruela (944.824.701-04); Chistian Aggensteine Catunda (385.921.693-72); Claudemiro Correia Quinta Júnior (605.273.401-97); Cynara Monteira Nogueira (574.971.683-04); Danilo Pereira dos Santos (000.184.681-79); Denis Ernesto Ritter Von Kostrisch (256.060.184-20); Dulvano de Barcelos Pereira (043.872.638-30); Ederson da Cruz Baldiserra (016.555.620-02)

1.2. Unidade: Superintendência Nacional de Previdência Complementar

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5380/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.181/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre dos Santos Ferreira (116.513.687-24); Alysson José Almeida (857.212.713-53); Ana Carolina de Faria Arruda (852.788.741-04); André Felipe Lacerda Santos (064.225.644-65); André Ponce Leon Moraes (029.178.614-60); Antônio Rocha Neto (056.824.916-02); Bibiana das Chagas Meroni Costa (830.901.850-91); Clarissa Costa de Azevedo (989.396.960-34); Cleriston Adonai dos Santos (047.469.855-61); Daiana Gomes Alves (317.843.388-00)

1.2. Unidade: Secretaria da Receita Federal do Brasil

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5381/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.185/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Karoline Matias de Oliveira Nunes (845.589.031-20); Leandro Darci Lauck (749.647.630-72); Leonardo de Rezende Penhaki (026.532.469-61); Lia Fernanda Galle (006.112.680-27); Lucas Calabrich Campos (020.784.775-40); Luís Felipe Villar Cavalcanti (068.850.194-02); Luiz Antônio de Castro Júnior (993.626.781-87); Magna Aparecida do Amaral (003.666.226-76); Maksuel de Oliveira Silva (822.080.771-72); Marcel Frontera Fabro Dias (053.100.269-16)

1.2. Unidade: Secretaria da Receita Federal do Brasil

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5382/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.245/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cláudio Giraux Cavalcanti (001.160.717-37); Cláusio José de Lima (505.853.556-49); Daniel Alencar dos Santos (069.054.757-93); Daniel Kenji Takayassu (729.969.941-91); Diogo Jorge dos Santos (117.860.837-95); Diogo Ornellas Geraldo (078.302.837-70); Douglas Fiorio Dias (090.174.157-46); Edson Antônio Pedro (068.843.368-54); Elaine Andrade de Oliveira (494.570.716-20); Fábio José Carneiro Florentino (022.421.654-61)

1.2. Unidade: Superintendência de Seguros Privados

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5383/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU nº 206/2007, com redação dada pela Resolução TCU nº 237/2010, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento do admitido, seja pelo seu desligamento do cargo a que se refere o ato de admissão, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de admissão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.444/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Idemar Cordeiro Peracchi (372.709.152-53); Lauriston Matos Pereira Junior (277.680.288-99); Luciana Cristiane Alves de Souza (013.781.594-89); Marco Aurélio Fonseca Souza da Silva (915.446.615-68)

1.2. Unidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5384/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.682/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Madureira Fonseca (124.174.187-54); Ícaro de Oliveira Costa (077.179.014-71); Jandilson Ribeiro Santiago (044.393.024-40); Juliana Cavalcante Albuquerque (029.254.503-77); Luiz Henrique Tuttman Cobucci (135.588.537-09); Wallinson de Lima Silva (050.831.673-10)

1.2. Unidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev)

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5385/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.724/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bernardo Maia Dias de Souza (140.110.607-20); Caio César Alves Ferreira Ramos (152.994.457-09); Clara Alice Gonçalves de Almeida (127.685.397-16); Deoclécio Pereira Gonçalves Júnior (152.404.817-84); Eduardo Trombetta Filgueiras Lima de Almeida (139.153.427-18); Gregório Giacomo Errico (139.709.057-02); Lucas Augusto Abreu Alves (110.874.217-30); Luís Filipe Ferrante Vieira Scherma Reis (135.138.117-21); Raíssa de Oliveira Martins Fernandes (382.503.218-39); Ramon de Oliveira Silva (355.934.938-98)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5386/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.733/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adones Sousa Rosa (044.642.163-40); Dayse de Fátima Pereira (007.277.623-46); Erik de Andrade Furtado (990.646.002-44); Fernando Madureira Batista (063.444.326-75); Frederico João da Mata de Macedo Rodrigues (930.611.702-78); Ronaldo Borges Vitorino (006.045.431-82); Rubem Souza dos Santos Filho (033.382.691-45)

1.2. Unidade: Banco da Amazônia S.A.

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5387/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.897/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amorana Rocha Monteiro (755.284.873-15); Clécia da Silva Tojal Castro (069.486.364-54); Felipe Alberto de Souza Larangeira (047.017.815-92); Guilherme Sena de Carvalho Costa (082.815.504-65); Samara Silva Mafra (026.018.665-19)

1.2. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5388/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.115/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcus Vinicius dos Santos Lins (102.610.087-90); Maria Cristina Prado Figueiredo (070.772.186-51)

1.2. Unidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev)

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5389/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU nº 206/2007, com redação dada pela Resolução TCU nº 237/2010, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento do admitido, seja pelo seu desligamento do cargo a que se refere o ato de admissão, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.595/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Fernandes Nascimento (030.013.067-85); Anderson Rodrigo Moreira de Souza (349.637.268-07); André Martins de Carvalho (038.522.046-40); Antônio Júnior Pereira Lopes (002.031.271-70); Bruno Felipe da Silva (056.790.849-61); Bruno Leonardo Martins de Melo (036.469.839-06); Carlos Diego Quirino Lima (013.749.194-89); Cássia da Silva Silveira (013.343.250-57); Cecília de Aquino Barbosa (046.965.767-79); Daniel Regis Lima Correa (815.692.465-72); Delano Tili de Almeida (275.895.158-41); Douglas Gomes Ferreira (039.658.371-76); Douglas Magno Garcia Soares Machado (088.399.327-98); Edson Rodrigo da Silva Sousa (921.366.993-34); Egberto Lucena Teles (123.054.468-29); Elida Ota Ortega Asato (173.693.801-06); Elton Fuzeta Alves (931.211.301-10); Eusyar Alves de Carvalho (037.128.391-46); Evandro da Silva Nascimento (009.158.197-40)

1.2. Unidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev)

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5390/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.624/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Emília Rodrigues Aires (062.050.394-78); Gabriella Cristina Silva Vilela (083.076.146-27); Milenna Marjorie Fonseca da Cunha (013.726.553-01); Pedro Henrique Meira Figueiredo (082.759.296-52); Rubens Petrucci Junior (027.440.339-01)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5391/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.626/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Flames Ramatis Cesário (120.393.947-70); Mariana Tomaz da Cunha (991.803.403-34); Mônica Maria Cintra Leone Cravo (018.001.275-45)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5392/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.630/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antônio Carlos Sirqueira Rocha (098.030.876-30); Jean Pessanha Jardim (103.275.817-19)

1.2. Unidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5393/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.631/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bruno Roberto Chaves de Franca Messias (888.691.482-20)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5394/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.643/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Anilson Pereira (859.964.597-87)

1.2. Unidade: Serviço Federal de Processamento de Dados

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5395/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.738/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gustavo Pereira da Cunha Neto (058.967.006-95)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5396/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.743/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Igor Matz da Rocha (055.155.297-23); Marcelo Zanine Caldas Olivieri (040.332.235-92); Paulo Alexandre Freitas Ribeiro Taques (035.632.811-22); Pryscilla de Araujo Campos Nobrega (057.098.154-97); Vicente Ferrer de Albuquerque Junior (062.977.444-75)

1.2. Unidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5397/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.843/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Leticia de Lima Camargo (256.320.018-06)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5398/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.905/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Lisandra Carvalho do Couto (124.190.727-74); Luciana Mateus de Almeida Flores (863.176.876-68); Ludmila Silva de Brito (014.551.235-52); Mariana Buere Franca (075.351.586-50); Marina Fogaça Gala (280.982.048-12)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5399/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.910/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabiane Teodoro Oliveira Schimiti (026.319.619-43); Fabricio Pimenta Novais (669.568.545-20); Marcio Verdini Maia (084.712.687-01)

1.2. Unidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5400/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.936/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Ana Beatriz Pires Guimarães Coimbra (032.494.861-16); Mayara Coutinho Destro (042.985.661-02)

1.2. Unidade: Supremo Tribunal Federal

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5401/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.983/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Cristina de Sousa Dangelo (003.277.916-08); Daniel Francisco Pedroso dos Santos (046.502.139-59); Fábio Lima Costa (013.167.146-40); Fábio Lorenzini (087.798.817-00); Fernanda Fernandes Pereira (011.017.505-02); Fernanda de Vasconcellos Bohnen Bonizzi (036.529.529-95); Maiana Vaz do Amaral Barbosa (805.692.005-63); Manuela Tavares de Souza Faco Barroso (667.772.753-04); Márcia Albuquerque Sampaio Farias (169.282.703-06); Maria Cecília Rios Ramos Vieira (812.948.245-20)

1.2. Unidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5402/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.984/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisco de Assis Masson de Andrade (102.994.927-10); Hugo Nagime Barros Lobo (028.293.147-35); João Carlos Gonçalves Florêncio (978.789.873-00); José Leite de Oliveira Neto (003.720.953-13); Katia Idalina Ferreira Silva (058.230.576-44); Lauana Pignataro Teixeira Oliveira (023.532.444-24); Liliane de Araujo Dias (053.620.107-27); Lorena Teodoro Alves Lopes (013.184.791-00); Luciano Lemes (030.151.216-77); Valdileia Flores Cabral (961.204.017-68)

1.2. Unidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5403/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.985/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Guilherme Rabello Marques (022.809.800-96); Wando Yonamine dos Santos (905.623.301-78); Weslley Dourado Teófilo (024.737.933-60)

1.2. Unidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5404/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.057/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Mateus Meneguelli Rodrigues (109.201.527-24)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5405/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.059/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Felipe Palma (432.899.518-98)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5406/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.066/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio Cesar Câmara Soares (025.398.413-09); Ítalo Pires de Oliveira (025.545.043-50); Karina Rocha Rodrigues (890.694.202-87); Karollyny Cerewuta Salles (001.270.911-57); Keyla Novaes Oliveira de Brito (026.321.036-73); Lislei Gravata Ribeiro (137.061.198-62); Lívia Maria Caldeira Andrade Silva (014.317.386-38); Maria Cecilia Silva Braga (012.680.463-02); Patricia Petry Persike Melo (041.040.789-56); Silvia Renata de Oliveira Pereira Moreira (655.716.143-15)

1.2. Unidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5407/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.067/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Muniz de Carvalho Barra (060.633.486-62); Celia Ferreira Tavares de Lyra (039.922.014-30); Gersioney Marques da Silva (240.176.471-20); Ivaldo Freaza Luz (777.502.175-68); João Bosco Teixeira Brito (086.460.257-05); Lucia Maria de Costa (334.745.320-49); Luciana Angélica Itamocy Nore (038.394.656-56); Roberta de Sá Almeida (692.824.801-78); Simone Brandão de Almeida (913.590.156-04); Vanderson Martins Santos (124.633.177-28)

1.2. Unidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5408/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.068/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Cristina Rocha Guerra (025.800.944-66); Josiani Gobbi Marchesi Freire (082.670.037-38); Luciana de Britto Barachisio Lisboa (805.200.815-87); Luiz Fernando Nascimento de Lima (903.295.387-72); Max Jhonnys Almeida Pires de Moura (090.309.856-31); Miguel Coelho Sampaio (841.502.387-15); Rafael Costa Pereira (057.067.877-35); Rhaina Leandro Ellery Huland (638.885.213-00); Sergio Batista da Silva (072.648.434-24); Tiago Cunha Bastos (962.174.213-72)

1.2. Unidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5409/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.070/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Homero Lourenço Dias (202.643.608-85); Isis de Lima Tavares de Abreu (086.261.667-02); Jessika de Almeida Dantas Chavarri Gomes (101.254.317-08); Patricia Vieira Gabardo (704.598.430-87); Rafael Teixeira Figueira (106.933.027-20); Renata Miyabara Gagliardi Cerqueira (295.452.038-89); Roberta Góes Soares de Melo (925.820.955-91); Sabrina Frias Duizit (089.896.337-02); Simone Gayoso da Costa (578.238.122-15); Solange Ramos Vieira da Cunha (090.737.587-18)

1.2. Unidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5410/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.071/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: João Ricardo Correa (199.232.285-68); José Carlos de Souza Teixeira (905.854.611-04); Juliana Coutinho Brandão (080.390.157-74); Maria Helena Magno (922.078.557-91); Mariana Berger (105.763.337-27); Marina Sotero Gontijo (057.141.706-01); Priscila Couto Corrieri (031.540.696-82); Sueli Cristina de Oliveira Guedes (658.532.616-49); Thaiene Riani Lencioni (073.175.426-36); Thiago Machida Ueno (311.805.438-74)

1.2. Unidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5411/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.073/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caline Dias de Alencar Ribeiro (578.833.511-68); Ivan Martins Bastos (031.594.777-20); Kahlinne Rocha Brandão (022.046.824-97); Sylvana Rodrigues de Farias (310.555.833-00); Tiago de Oliveira Tavares (091.223.677-99); Vinicius Camargo Araujo (954.646.381-72); Vitor Soares de Lima (053.624.777-30); Wagner Geraldo da Silva Campos (791.281.736-00); Washington Luiz Pereira e Silva Junior (845.194.012-91); Ylanna Thereza Carvalho Santos (897.894.153-20)

1.2. Unidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5412/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.074/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Augusto Freitas e Magalhães Ayres (052.129.056-21); Jaciane Piske Borchardt (105.034.147-35); Janaina de Souza Quadros Lima (052.793.957-90); João Luiz Carvalho da Silva (107.155.487-51); Luciano Moreira Carvalho (539.622.061-91); Mariana Sena Vieira Pauperio Pereira (018.693.195-67); Marise Correia de Oliveira (029.089.404-26); Marta Luana de Meneses Dantas (909.956.353-15); Matheus Alencar Campos de Oliveira (053.700.406-80); Sandra Regina Silva Campos (888.377.183-49)

1.2. Unidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5413/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.134/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Flavia da Ros Moura (108.138.187-61)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5414/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.157/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jonas Soares Gallito (090.691.507-43); Josie Santos de Lima (083.041.007-46); Juliana Salgueiro da Silva (099.473.257-09); Katia Bastos (857.487.221-00); Laís Tavares Rangel (028.172.224-23); Mauro Evaristo Medeiros Junior (970.301.129-20); Mirian Gloria de Freitas Oliveira (823.834.567-72); Paulo Roberto Lopes Alves (052.557.376-31); Rafael Borba Brito (053.764.767-82); Rosa do Espirito Santo (091.999.827-57)

1.2. Unidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5415/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.158/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Humberto Costa de Sousa Junior Xisto (976.372.201-25); Iara Silva Dias (821.946.293-00); Jorge Neri de Souza Junior (019.107.255-95); Mariana Rodrigues Brito (992.613.833-00); Rafael Santos de Amorim Guedes (064.358.784-55); Rafael Viana Gonçalves (102.844.816-37); Raquel dos Santos da Silva (079.994.877-24); Roberta Martins Galvão Tavares (046.863.676-54); Robson Luis Hiath de Lima (249.846.248-17); Rogerio Walraven de Sousa Almeida (623.333.803-49)

1.2. Unidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5416/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.159/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Igor Magno Costa de Almeida (046.942.654-31); Richard Souza Cardoso (695.113.732-34); Rosilene Aparecida de Mello Reis Silva (039.533.817-41); Valeria Vieira da Cruz (045.451.066-76); Valério Bonnet (505.637.009-63); Valquíria Maria Alves (249.997.478-80); William da Conceição Ramiro (306.415.038-30)

1.2. Unidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5417/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.162/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Camila Batista Moraes Geda (077.216.144-57)

1.2. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5418/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.373/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Mychel Ângelo de Carvalho Albuquerque (056.013.625-05)

1.2. Unidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5419/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.477/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Giuliane Cristina Cabral de Souza (895.952.382-87); Lucas Pinheiro de Queiroz (671.545.303-91)

1.2. Unidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5420/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.546/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gilberto Amadeo Ferreira de Lima (157.548.548-62)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5421/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.595/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ewerton Teixeira Bueno (320.999.108-12)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5422/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.732/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marco Antônio Aymore Martins (820.340.527-49); Tassia Natania Fernandes da Silva (396.760.868-94); Tercio Wendel Guedes Martins (010.882.261-32); Thaianne Moreira Nogueira (729.640.301-20); Thais Marcelle Peixoto da Silva (066.513.616-19); Thamires Sayuri Yamamoto Imamura (344.986.448-32); Thiago Augusto de Araujo Faria (697.038.251-68); Thiago Moraes Pires dos Santos (117.081.567-71); Thiago Rego Azevedo Burgos (050.767.915-69); Thomi Flores Damasceno (018.383.190-00)

1.2. Unidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5423/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.736/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcos Murilo de Oliveira Silva (023.004.775-05); Marcos Yudi Yabuuti (368.624.468-35); Marcos de Souza Vasconcellos (632.768.286-34); Marcus Christian Pereira Couras (710.379.421-91); Marcus Vinicius Machado Goncalves (316.877.988-18); Maria Carolina Souza Silva (064.823.816-42); Maria Celia da Silva (082.958.085-91); Wellerson Karlo Peruch (099.353.597-60); Whesley Abreu Bernadi (103.119.867-90); William Coelho do Nascimento (011.665.466-08)

1.2. Unidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5424/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.740/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Micheli Pereira Fideles (083.425.036-58); Michelli Aparecida Lacerda (083.631.326-75); Naiara Cristina Martins de Sousa (067.943.016-44); Natalia Ramalho de Brito (066.374.536-50); Natasha Guilera Salgado (103.477.537-52); Rodrigo Vieira Fraga (029.384.675-83); Thiago Chaves Martinez (325.663.258-04); William Roberto de Camargo (373.536.628-75); Yuri Labuto Fragoso Sereno Ramos (055.440.397-80); Zuleide de Fatima Angeluci (161.573.338-80)

1.2. Unidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5425/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.965/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Hussein Augusto Mohamad Said Cavalcante (023.329.381-76); Isabela Chataignier de Arruda (034.109.707-11); Larissa Natalia Soares Fonseca (013.881.104-07); Murilo Takaya Paiva (348.364.428-85); Rafaela Lenzi (820.477.582-20)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5426/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.063/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: George Alisson Ferreira Oliveira (057.971.814-01); Ivana Menezes Vieira Mattos (356.877.035-00); Libanio José Figueredo Feitoza de Lima (049.263.454-80); Maria das Graças Albuquerque Mello de Brito (868.245.387-87); Mauricio Santos Gonçalves (276.073.888-42); Paula Josenete de Melo Alves Tavares (017.944.361-54); Paulo Luiz Nunes Smith (715.623.705-53); Regiane Maria da Silva Cordeiro de Lima (161.441.838-17); Renata Melo Pacheco (086.525.327-70); Wilson Tsuyoshi Koriama Junior (958.200.605-63)

1.2. Unidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5427/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.256/2011-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Célia Berg da Silva (923.288.907-25)

1.2. Unidade: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Márcia Maria Araujo Caires (OAB/DF 19.760)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5428/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.646/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Bruno Gularte Machado (028.821.650-48); Ólita Faria Brito (712.608.620-20)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5429/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.682/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antônio Américo Dexheimer Kessler (002.482.400-30); Patrícia Crode Novaes (020.889.999-57)

1.2. Unidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região/RS

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5430/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas abaixo relacionadas regulares, dar quitação plena aos responsáveis e adotar as seguintes providências sugeridas nos pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.276/2017-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Dilermando Mota Pereira (058.125.184-91); Maria Zeneide Bezerra (088.870.634-00)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN)

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (SECEX-RN)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Recomendar ao TRE/RN que:

1.7.1. busque o fortalecimento do controle interno, mormente com a edição de normativos capazes de assegurar a autonomia da unidade, no cumprimento de sua missão institucional;

1.7.2. promova a melhoria nos controles relativamente à dispensa e inexigibilidade de despesas autorizadas com fulcro no art. 24, incisos I e II, da Lei 8.666/1993, minimizando riscos de extrapolação dos limites legais;

1.7.3. aperfeiçoe os controles internos adotados com vistas à identificação e tratamento das acumulações ilegais de cargos; e

1.7.4. revise os indicadores "Aderência ao plano de contratações de TIC" e "Aderência à política de segurança da informação e comunicação (Posic)", de modo a possibilitar sua eficácia;

1.8. Dar ciência ao TRE/RN de que:

1.8.1. a ausência de identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração, com data de publicação em órgãos oficiais, endereço residencial completo e endereço de correio eletrônico, identificada no rol de responsáveis, afronta o disposto no art. 11 da Instrução Normativa TCU 63/2010; e

1.8.2. o descumprimento dos prazos de publicação do extrato de contratação e prorrogação afronta o art. 26 da Lei 8.666/1993;

1.9. Dar ciência deste acórdão ao TRE/RN.

ACÓRDÃO Nº 5431/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; 243 e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e art. 35 da Resolução-TCU 259/2014, ACORDAM em considerar atendidas as determinações constantes nos subitens 1.7.1. e 1.7.2. do Acórdão 47/2018-TCU-2ª Câmara e, em consequência, ordenar o encerramento dos autos mediante apensamento em definitivo ao processo originário, TC 030.136/2015-6, conforme pareceres emitidos:

1. Processo TC-005.364/2018-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Gilberto Magalhães Occhi, ex-Presidente da Caixa Econômica Federal (CPF 518.478.847/68)

1.2. Unidade: Fundo Garantidor da Habitação Popular

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5432/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-011.571/2018-7 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO)

2. Recorrente: Dftek Serviços Gráficos e Engenharia Ltda. - ME (11.182.835/0001-26)

3. Unidade: Estabelecimento General Gustavo Cordeiro de Farias - EGGCF - MD/CE

4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

4.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

5. Representante do Ministério Público: não atuou

6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

7. Representação legal: Fernando Tomaz Olivieri (OAB/DF 35.537)

8. Acordão:

VISTO, relatado e discutido este processo de representação em que se aprecia, nesta fase processual, pedido de reexame interposto por Dftek Serviços Gráficos e Engenharia Ltda. - ME contra o Acórdão 3.990/2018-2ª Câmara.

Considerando que, por meio do Acórdão 3.990/2018-2ª Câmara, este Tribunal considerou improcedente a representação oferecida pela empresa Dftek Serviços Gráficos e Engenharia Ltda. - ME;

Considerando que a representante interpôs pedido de reexame;

Considerando que a representante não é considerada automaticamente parte no processo;

Considerando que a empresa Dftek Serviços Gráficos e Engenharia Ltda. - ME pleiteou ingresso nos autos, o qual foi indeferido por meio do acórdão recorrido;

Considerando que os atos processuais, entre os quais a interposição de pedido de reexame, são facultados às partes ou interessados, nos termos do art. 48 c/c o art. 33 da Lei 8.443/1992;

Considerando a manifestação da unidade técnica;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, em não conhecer do presente recurso, dando ciência desta deliberação à empresa Dftek Serviços Gráficos e Engenharia Ltda. - ME.

RELAÇÃO Nº 25/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 5433/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.893/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Eva das Neves Cruz de Macedo (CPF 329.605.811-72), Odália da Guia Rocha (CPF 329.598.691-68) e Vicência Maria Cintra Emiliano (CPF 395.794.331-00).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Cuiabá - MT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5434/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados e fazer a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.412/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Maria Aparecida Leonel Goncalves (CPF 375.585.109-10) e Sonia Terezinha Faria Gomes (CPF 179.204.189-68).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Florianópolis - SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que corrija no Sistema Sisac as alterações nos atos correspondentes, no campo "SERVIDOR ACUMULA OUTRA APOSENTADORIA?", de "1-Sim" para "2-Não".

ACÓRDÃO Nº 5435/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.050/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Benedita Viana Teixeira (CPF 042.597.183-04).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Sobral - CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5436/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.060/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Martha Bethania Costa Pereira (CPF 342.577.724-68).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Maceió - AL.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5437/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.090/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: João Baptista dos Santos (CPF 001.620.276-72) e João Baptista dos Santos (CPF 001.620.276-72).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Belo Horizonte - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5438/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria| a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.095/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Claret de Andrade Pinto (CPF 444.025.387-34) e Pedro Antônio Ferreira (CPF 099.346.266-91).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Barbacena - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5439/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.103/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Ana Cândida Oliveira (CPF 169.650.196-20); Ana Cândida Oliveira (CPF 169.650.196-20); Maria da Penha Gomes Araújo (CPF 387.333.906-49); Neide Raquel Ramos (CPF 337.405.426-91); Zélia Marques Bagliano (CPF 878.662.936-00) e Zélia Marques Bagliano (CPF 878.662.936-00).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Governador Valadares - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5440/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados e fazer a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.672/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Rubem Newton Cavalcante Pessoa (CPF 111.579.412-49) e Solange Para de Lima (CPF 806.354.407-25).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Manaus - AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que corrija o fundamento legal dos atos de aposentadoria em favor de Rubem Newton Cavalcante Pessoa e de Solange Para de Lima no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução TCU nº 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 5441/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.746/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Roberta Vieira Senda (CPF 014.580.331-71); Sheila Lorena Dutra Pereira de Oliveira (CPF 026.291.371-20); Simone Von Sohsten Ramalho (CPF 422.745.595-20); Talita Pessoa Dias Bragança Borges (CPF 017.868.415-50); Vera Lúcia da Silva Oliveira (CPF 004.520.666-03); Veridianne Rodrigues Moreira Nery (CPF 016.685.176-04) e Vivian Malusá (CPF 298.887.108-69).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura - MinC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5442/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.002/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Severich Franco (CPF 906.628.069-72); Amanda Resende Lima (CPF 116.764.366-69); Cicero Pontes Moreira (CPF 054.828.896-88); Eduardo Ferreira de Azevedo (CPF 048.848.696-30); Joao Victor Soares Ribeiro (CPF 094.976.676-39); Jurandi Pereira Uchoa (CPF 036.223.453-14); Luiz Antônio Agripino (CPF 453.687.406-20); Mayra Reggiani Brasil de Andrade (CPF 015.370.096-30) e Nilo Augusto de Pascoa (CPF 653.273.736-49).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5443/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.055/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Pereira da Cunha Borges (CPF 762.906.206-06); Alexandre Macedo de Oliveira (CPF 014.412.511-03); Antônio Carlos Martins da Costa e Bueno (CPF 803.294.381-15); Antônio Cristóvão dos Santos (CPF 605.792.341-34); Carolina Pereira Pedroso (CPF 016.034.911-71); Cristiano Elias Cardoso (CPF 026.265.996-46); Fabiany Maria Made e Vellasco (CPF 011.568.311-99); Felipe Ferreira Fraga (CPF 026.523.111-66); Jaime Augusto da Silva (CPF 277.105.486-87) e Tulio Conrado Campos da Silva (CPF 056.673.864-37).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Espacial Brasileira - AEB/ MCTIC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5444/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.130/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ademir Luiz Xavier Junior (CPF 108.095.178-41); Adriana Elysa Alimandro Correa (CPF 020.779.231-30); Clayton Martins Silva (CPF 715.991.003-63); Felipe Pontes Guimarães (CPF 011.996.001-05); Gabriel Salles Maria de Macedo Rego (CPF 256.138.538-86); Neil Medeiros (CPF 607.149.136-34); Paulo Eduardo Rocha Pinto (CPF 794.326.541-68); Pedro Luiz Kaled da Cas (CPF 002.592.001-40); Priscila Hardman Rodrigues de Carvalho (CPF 701.659.981-72) e Renata Correa Ribeiro (CPF 110.559.777-67).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Espacial Brasileira - AEB/MCTIC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5445/2018 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de pensão civil deferida pela Gerência Executiva do INSS em Porto Alegre, diante do óbito de Paulo Roberto Artmann, em benefício da viúva do instituidor (Ivone Bergmann);

Considerando que, em 12/9/2017 (Peça nº 7), ao considerar ilegal o aludido ato, ante a ausência de aplicação do redutor no cálculo dos proventos da pensão civil, nos termos do inciso II do § 7º do art. 40 da Constituição de 1988, a 2ª Câmara do TCU proferiu o item 9.3 do Acórdão 8.498/2017 no seguinte sentido:

"(...)9.3. determinar à Gerência Executiva do INSS em Porto Alegre - RS que:

9.3.1. suspenda os pagamentos decorrentes do ato impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência deste Acórdão, com fundamento no art. 71, IX, da Constituição de 1988 e no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. retifique, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Acórdão, o pagamento do benefício recebido por Ivone Bergmann, para que corresponda ao valor da totalidade da remuneração do servidor falecido até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com o acréscimo de setenta por cento da parcela excedente ao aludido limite, vez que ficou evidenciada a ausência de aplicação do cálculo previsto no art. 40, § 7º, II, da CF/88 à referida concessão;

9.3.3. encaminhe o novo ato da aludida pensão, com a correção da falha apontada nestes autos, para a nova apreciação pelo TCU, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU; e

9.3.4. dê conhecimento da presente deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo decorrente de eventual interposição de recurso não a exime da devolução das importâncias indevidamente recebidas após a notificação, no caso de não provimento do recurso, encaminhando a comprovação dessa notificação ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Acórdão";

Considerando que o INSS foi devidamente notificado do aludido acórdão por meio do Ofício 5131/2017-TCU/Sefip (Peça nº 10), tendo ele sido recebido em 27 de outubro de 2017, conforme o aviso de recebimento - AR acostado à Peça nº 11;

Considerando que, como Chefe Substituto da Seção OP. da Gestão de Pessoas - GEXPOA do INSS, o Sr. José Luís Dellagnese Fenoy apresentou, em 5 de abril de 2018, o pedido de dilação de prazo para o atendimento das determinações proferidas pelo referido Acórdão 8.498/2017-2ª Câmara e o atendimento às determinações prolatadas, ainda, no âmbito do Acórdão 8.785/2017-TCU-2ª Câmara, sob a relatoria do Ministro José Múcio Monteiro (TC-024.557-2014-5), e do no âmbito do Acórdão 8.003/2017-TCU-2ª Câmara, sob a relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho (TC-022.461/2017-5), fundamentando o seu pedido sob o pretexto de que as "providências a serem adotadas, dependem ainda de Parecer de força executória atualizado, a ser expedido pela Procuradoria Regional, atendendo à determinação do Ministério do Planejamento";

Considerando que esse argumento não deve prosperar em relação ao presente feito, já que não há parcelas relativas à decisão judicial para serem suspensas ou para dependerem de parecer com força executória, mas tão somente para a correção do cálculo dos proventos de pensão com vistas a fazer incidir o redutor previsto no inciso II do § 7º do art. 40 da Constituição de 1988;

Considerando, além disso, que, tendo o INSS sido notificado do referido Acórdão 8.498/2017-TCU-2ª Câmara em 27 de outubro de 2017, e transcorrido, assim, mais de 8 (oito) meses, houve tempo suficiente para a adoção das providências necessárias com vistas a dar cumprimento às aludidas determinações do TCU, já que prazo originalmente concedido foi de 15 (quinze) dias;

Considerando, dessa forma, que, o pedido para a concessão de novo prazo para o atendimento às determinações proferidas pelo Acórdão 8.498/2017-TCU-2ª Câmara deve ser indeferido, comunicando-se ao requerente que o não atendimento à determinação do TCU pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei nº 8443, de 1992, e no art. 268, § 3º, do RITCU, sem a prévia audiência do responsável;

Considerando que, nesse sentido estão, os pareceres consignados pela unidade técnica, à Peça 13, e pelo Ministério Público junto ao TCU, à Peça nº 16;

Considerando, por fim, que, para análise do pleito do requerente em relação ao Acórdão 8785/2017-TCU- 2ª Câmara, sob a relatoria do Ministro José Múcio Monteiro (TC-024.557-2014-5), e em relação ao Acórdão 8.003/2017-TCU-2ª Câmara, sob a relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho (TC-022.461/2017-5), a unidade técnica deve analisar, se ainda não o fez, os correspondentes pedidos no âmbito dos respectivos processos, encaminhando o seu parecer aos respectivos relatores;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em indeferir a solicitação para a prorrogação de prazo apresentada pelo Sr. José Luis Dellagnese Fenoy, como Chefe Substituto da Seção Operacional da Gestão das Pessoas do Instituto Nacional do Seguro Social, em relação ao cumprimento da determinação proferida pelo 9.3 do Acórdão 8.498/2017-TCU-2ª Câmara, sem prejuízo de prolatar as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.076/2017-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ivone Bergmann (CPF 243.780.030-15).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Porto Alegre - RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que:

1.7.1. informe à Gerência Executiva do INSS em Porto Alegre - RS que o não atendimento à determinação do TCU pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei nº 8443, de 1992, e no art. 268, § 3º, do RITCU, sem a prévia audiência do responsável; e

1.7.2. analise, se ainda não o fez, os pedidos apresentados pelo Sr. José Luís Dellagnese Fenoy, como Chefe Substituto da Seção OP. da Gestão de Pessoas - GEXPOA do INSS, em relação ao Acórdão 8785/2017-TCU- 2ª Câmara, sob a relatoria do Ministro José Múcio Monteiro (TC-024.557-2014-5), e em relação ao Acórdão 8.003/2017-TCU-2ª Câmara, sob a relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho (TC-022.461/2017-5), encaminhando o devido parecer aos respectivos relatores.

ACÓRDÃO Nº 5446/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.518/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Djalma Ancilon Cavalcante (CPF 106.674.903-53) e Sonia Maria de Paula Zaquel (CPF 107.017.293-68).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em São Luís - MA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5447/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.984/2018-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Carmen Rafhaela Castilho de Azevedo (CPF 157.571.578-36).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em São Paulo - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5448/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 3.214/2018 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, na Sessão Extraordinária de 2/5/2018 (Ata nº 14/2018), no que concerne ao seu item 9.4, mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, os autos à Secex/SP, para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que:

onde se lê:

"9.4. julgar irregulares as contas dos Srs. Raimundo Pires Silva e Guilherme Cyrino Carvalho, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alínea "b", 19, parágrafo único, e 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para lhes aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 58, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;"

leia-se:

"9.4. julgar irregulares as contas dos Srs. Raimundo Pires Silva e Guilherme Cyrino Carvalho, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alínea "b", 19, parágrafo único, e 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para lhes aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 58, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

1. Processo TC-018.514/2007-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2006)

1.1. Responsáveis: Agnaldo Aparecido de Jesus (CPF 021.501.988-19), Evans Coelho de Carvalho (CPF 155.639.848-42), Guilherme Cyrino Carvalho (CPF 210.515.198-10), Maria Lucia Felicio Costa (CPF 033.439.778-29), Marli Zavala de Bogona Incau (CPF 184.012.398-26), Raimundo Pires Silva (CPF 022.766.778-64), Valquiria Maria Pessoa Rocha (CPF 028.672.008-65) e Wanderley de Oliveira Brito (CPF 008.419.168-61).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de São Paulo - Incra-SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5449/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2.867/2018 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, na Sessão de 24/4/2018 (Ata nº 163/2018), no que concerne ao seu item 9.2, mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, os autos à Secex/GO, para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que:

onde se lê:

"9.2. ...Valor Original 50.000;"

leia-se:

"9.2. ...Valor Original R$ 50.000;"

1. Processo TC-031.839/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Eudo de Magalhaes Lyra (CPF 024.118.734-68) e Associação Musical 10 de Agosto (CNPJ 01.081.476/0001-67).

1.2. Entidade: Município de Joaquim Nabuco - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex/GO).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5450/2018 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Estado do Rio de Janeiro sobre supostas irregularidades no edital do Chamamento Público nº 2/2017 conduzido pelo Município de Itaboraí - RJ para a celebração de contrato de gestão junto à entidade qualificada como organização social (OS) para o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e dos serviços na área de saúde assistencial e não assistencial no âmbito do Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior a partir do aporte de recursos federais provenientes do Ministério da Saúde sob o valor orçado de R$ 54.782.777,28;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 1.516/2018-2ª Câmara, o TCU conheceu, preliminarmente, do feito para negar o pedido de suspensão cautelar do contrato de gestão, sem prejuízo de, entre outras medidas, para assegurar o saneamento desta representação;

Considerando, ainda, que, como a análise da documentação apresentada pelo Município de Itaboraí em resposta à prévia oitiva realizada em cumprimento ao despacho acostado à Peça 9 teria indicado a subsistência do perigo na demora reverso, caso fosse suspenso o referido contrato de gestão, além de não restar caracterizado o dano ao erário, o TCU proferiu o referido Acórdão 1.516/2018-2ª Câmara no seguinte sentido;

"(...)9.3. determinar, nos termos do art. 157 do RITCU, que o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) promova a análise de todos os valores inerentes ao contrato de gestão celebrado com o Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi para a execução dos serviços decorrentes do Chamamento Público nº 2/2017 conduzido pelo Município de Itaboraí - RJ, devendo se manifestar conclusivamente, no prazo de 90 (noventa) dias, sobre a regularidade, ou não, e a economicidade, ou não, do aludido contrato de gestão em cotejo com os valores do ajuste anterior e até mesmo com o valor da proposta então oferecida pela ora representante, apresentando o correspondente memorial de cálculo, entre os demais elementos de convicção, diante da inusitada redução no valor do atual contrato de gestão em relação ao ajuste anterior, já que atingiu o patamar de 34,5% a partir da queda de R$ 70.731.527,54 para R$ 46.325.243,04, com a diferença, então, de R$ 24.406,284,50, fazendo levantar a evidente suspeita de que os anteriores valores não se justificariam, além do suposto desconto de aproximadamente 15,44% sobre o valor inicialmente estimado pelo aludido município (R$ 8.457.534,24 sobre R$ 54.782.777,28) sem a necessária evidenciação, contudo, do subjacente desconto apresentado pela ora representante e pelos demais participantes do referido chamamento público;"

Considerando que, como diretor do Denasus, o Sr. Ulisses de Melo Amorim compareceu à Peça nº 222 para esclarecer que, nos termos do Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016, ao aprovar a estrutura regimental do Ministério da Saúde, a ação determinada pelo item 9.3 do Acórdão 1.516/2018-TCU-2ª Câmara deve ser praticada pela Seção de Auditoria do Rio de Janeiro, sendo ela subordinada administrativamente ao NEMS/RJ, de sorte que já foi comunicado à Coordenação-Geral do NEMS/RJ que alertasse a Seaud/RJ sobre a necessidade de cumprimento do prazo fixado pelo aludido acórdão do TCU;

Considerando que, à Peça 223, foi acostada a documentação apresentada pelo Sr. João Pedro de Moura Busch, como Coordenador-geral do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro/RJ - CCNE/RJ, requerendo a prorrogação, por 120 (cento e vinte) dias, do prazo para a atendimento à determinação proferida pelo item 9.3 do Acórdão 1516/2018-TCU-2ª Câmara, justificando o correspondente pedido em face de o atual processo de trabalho na aludida coordenação obedecer às etapas fixadas no Manual de Auditoria, não sendo possível, assim, o atendimento das providências dentro do prazo originalmente fixado pelo TCU;

Considerando, enfim, que a unidade técnica manifestou a sua concordância em relação ao pedido apresentado pelo CCNE/RJ, esclarecendo a necessidade de sobrestamento do feito durante o prazo necessário para o atendimento à determinação prolatada pelo item 9.3 do Acórdão 1.516/2018-TCU-2ª Câmara;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em deferir a solicitação apresentada pelo Sr. João Pedro de Moura Busch, como Coordenador-Geral do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro/RJ - CGNE/RJ, e, assim, conceder ao CGNE/RJ a prorrogação, por 120 (cento e vinte) dias, do prazo para o atendimento ao item 9.3 do Acórdão 1.516/2018-TCU-2ª Câmara, devendo o novo prazo ser contado a partir do término daquele originalmente concedido, sem prejuízo de prolatar a determinação abaixo, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-027.607/2017-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 208.560.973/0001-97).

1.2. Entidade: Município de Itaboraí - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secex-RJ que promova o sobrestamento do presente feito durante o prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 157 e 201, § 1º, do Regimento Interno do TCU, dando prosseguimento ao presente feito logo após o transcurso do aludido prazo.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 5451 a 5466, a seguir transcritos, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 5451/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.510/2011-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Maria Antonieta de Mendonça (140.790.544-91); Maria Lívia Cortes Ramos (098.788.064-05); Thiago Marcelino de Mendonça Lopes (062.395.164-90); e Vanuza Bezerra da Costa (553.047.104-87).

3.2. Recorrente: Maria Lívia Cortes Ramos (098.788.064-05).

4. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Katarina Mizaelle Cortes Lopes, representando Maria Lívia Cortes Ramos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 441/2013-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de pensão civil instituída por Antônio Tertuliano Lopes Neto, ex-servidor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em favor de Maria Lívia Cortes Ramos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, II, e 286 do Regimento Interno desta Corte, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. levantar o sobrestamento dos presentes autos;

9.2. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar insubsistente os subitens 9.2 e 9.4.1 do Acórdão 441/2013-TCU-2ª Câmara, para passar a considerar legal e conceder o registro ao ato disponibilizado no Sisac sob o número de controle 10327010-05-2010-000014-2, que trata da habilitação da menor Maria Lívia Cortes Ramos (CPF: 098.788.064-05) à pensão instituída pelo ex-servidor Antônio Tertuliano Lopes Neto (CPF: 130.838.804-72);

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 24/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5451-24/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5452/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.894/2006-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Atila Pinheiro de Souza (625.001.042-49); Jandle da Silva Lopes (821.613.302-25); Janisa da Silva Lopes (821.612.832-00); Jareny da Silva Lopes (821.618.362-34); Jefferson da Silva Lopes (814.759.422-49); Jenary da Silva Lopes (821.610.542-87); Joezia da Silva Lopes (821.621.072-87); Karine Pinheiro de Souza (517.611.732-00); Maria da Silva Lopes (821.616.312-68); Maria do Socorro Pinheiro de Souza (058.727.822-68); Tylara Pinheiro de Souza (517.611.572-72).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Acre.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam pensões civis instituídas por ex-servidores vinculados à Superintendência Regional do Incra no Estado do Acre,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em sessão extraordinária da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, inciso III, e na Lei 8.443/1991, art. 1º, V, e 39, I e II, em:

9.1. considerar legal o ato instituído por Raimundo Lopes Filho e conceder-lhe registro;

9.2. considerar ilegal o ato instituído por Ivo Neves de Souza e negar-lhe registro;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência ela Superintendência Regional do Incra no Estado do Acre, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar à Superintencia Regional do Incra no Estado do Acre que adote as seguintes medidas:

9.4.1. dê ciência desta deliberação à interessada no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.4.2. ajuste o valor da parcela referente ao Plano Collor nos termos do subitem 9.1.1 do Acórdão nº 772/2013-TCU-Plenário;

9.4.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.4.4. no momento em que não houver decisão judicial que impeça a supressão da parcela referente a plano econômico, emita, no prazo de trinta dias, novo ato relativo à pensão civil instituída por Ivo Neves de Souza, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Atos de Pessoal (e-Pessoal).

9.5. dar ciência desta decisão aos interessados e à Superintendência Regional do Incra no Estado do Acre.

10. Ata n° 24/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5452-24/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5453/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.931/2011-8.

1.1. Apenso: 028.629/2016-7

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Fundo Nacional de Saúde (00.530.493/0001-71); Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (06.553.564/0001-38).

3.2. Responsáveis: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Piauí (06.553.481/0001-49); Paulo Afonso Lages Gonçalves (051.628.073-20).

3.3. Recorrente: Governo do Estado do Piauí (06.553.481/0001-49).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (SECEX-PI).

8. Representação legal:

8.1. João Emílio Falcão Costa Neto (OAB/DF 9.593), representando Entidades/órgãos do Governo do Estado do Piauí.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, nos quais foi interposto recurso de reconsideração contra o Acórdão nº 8.917/2015, confirmado em sede de embargos pelos Acórdãos nºs 633/2016 e 4.364/2016, todos da 2ª Câmara, que julgou irregulares as presentes contas quanto à responsabilidade do Estado do Piauí, condenando-o ao pagamento do débito decorrente da aplicação de recursos em finalidade diversa da pactuada, da falta de comprovação do uso da contrapartida municipal e da ausência de nexo financeiro entre parte da terceira parcela dos recursos repassados e as despesas apresentadas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal, conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao interessado e à Procuradoria da República no Estado do Piauí.

10. Ata n° 24/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5453-24/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5454/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 475.164/1996-2.

1.1. Apensos: 475.209/1995-8; 475.198/1995-6; 009.020/2007-1; 003.827/2005-2; 016.506/1995-2; 019.700/2007-0; 036.036/2011-0; 020.829/2007-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (02.658.544/0001-70).

3.2. Responsáveis: Alexandre Gondim Guedes Pereira (456.943.034-15); Aracy Guedes Arnaud de Lacerda (240.008.091-72); Argentino Pereira (591.903.374-68); Arnosa Manaim Agencia de Viagens Ltda - Me (10.855.781/0001-50); Francisco Antonio de Moura (005.678.504-63); Francisco Luiz Gomes (109.884.674-53); Franklin Roberto Batista (110.048.864-20); Geraldo Teixeira de Carvalho (004.025.324-49); Gregório Chaves Filho (003.242.564-34); João Edson Farias de Queiroz (008.391.594-04); Marcelo Capistrano de Miranda Monte (254.467.034-72); Margarida Verena Bargetzi Teixeira de Carvalho (569.792.074-15); Ocino Batista dos Santos (204.088.204-97); Paulo Montenegro Pires (016.118.444-87); Severino Marcondes Meira (008.269.364-15); Severino Marcondes Meira Filho (441.707.424-00); Severino Ramos dos Santos (045.098.034-00); Vicente Vanderlei Nogueira de Brito (063.273.974-68); Walter da Silva Nery (020.759.114-87).

3.3. Recorrentes: Severino Marcondes Meira (008.269.364-15); Aracy Guedes Arnaud de Lacerda (240.008.091-72); empresa Arnosa Manaim Agência de Viagens Ltda. (10.855.781/0001-50).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Getúlio Bustorff Feodrippe Quintão (OAB/PB 3.397).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - TRT/PB relativa ao exercício de 1995, nos quais foram opostos Embargos de Declaração contra o Acórdão nº 1.432/2016-2ª Câmara, rerratificado pelo Acórdão nº 12.424/2016-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa Arnosa Manaim Agência de Viagens Ltda., por não preencherem os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992;

9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Sra. Aracy Guedes Arnaud de Lacerda, com base nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, em face da omissão no exame da alegação de prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, mantendo-se, todavia, o acórdão embargado em seus exatos termos, ante o não reconhecimento da ocorrência desse instituto no seu caso;

9.3. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Severino Marcondes Meira e, no mérito, acolhê-los, em face da omissão no exame da alegação de prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, de modo a, dando-lhes efeitos infringentes, ante o reconhecimento da ocorrência desse instituto no seu caso, reduzir a multa que lhe foi aplicada mediante o subitem 9.7 do Acórdão 12.424/2016-TCU-2ª Câmara, que passa a ter a seguinte redação:

9.7. aplicar, individualmente, aos responsáveis a seguir indicados a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo pagamento, se for quitada após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

Responsável

Valor (R$)

Severino Marcondes Meira

12.000,00

Aracy Guedes Arnaud de Lacerda

2.000,00

9.4. anular, de ofício, consoante o entendimento fixado pelo Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, a multa aplicada ao Sr. Severino Ramos dos Santos mediante o subitem 9.8 do Acórdão 1.432/2016-TCU-2ª Câmara, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do TCU no seu caso;

9.5. dar ciência desta deliberação aos embargantes e aos demais responsáveis, órgãos e entidades interessados nos autos.

10. Ata n° 24/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5454-24/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5455/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.961/2018-4

2. Grupo II - Classe V - Aposentadoria

3. Interessada: Maria Lúcia Cândido Santos (CPF 293.361.204-68)

4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Sefip

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de aposentadoria concedida a servidora do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, arts. 260 e 262, § 2º, do Regimento Interno e Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Maria Lúcia Cândido Santos, recusando o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela inativa;

9.3. determinar à Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba que adote medidas para:

9.3.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à aposentada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.3.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.3. encaminhar ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que a interessada teve conhecimento do acórdão;

9.4. esclarecer à unidade jurisdicionada que a concessão considerada ilegal poderá prosperar, mediante emissão de novo ato livre das irregularidades apontadas;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da determinação relativa à cessação de pagamentos decorrentes da concessão considerada ilegal, representando ao Tribunal em caso de não atendimento.

10. Ata n° 24/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5455-24/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5456/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 004.749/2015-4

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: João de Paula Gomes Neto (CPF 068.340.354-00), ex-prefeito

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Capela/AL

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Secex/AL

8. Advogados constituídos nos autos: Vitor Di Guaraldi Monteiro Pinto (13.865/OAB-AL) e outros, representando João de Paula Gomes Neto

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em desfavor de João Paula de Gomes Neto, ex-prefeito de Capela/AL, pela não apresentação da documentação exigida a título de prestação de contas do convênio firmado para "apoio à implementação do projeto intitulado "Festa de São João de Capela - AL 2008".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, antes as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23, inciso III, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, em:

9.1 julgar irregulares as contas de João de Paula Gomes Neto, condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até a data do recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

100.000,00

6/10/2008

9.2. aplicar a João de Paula Gomes Neto multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação para que comprove perante o TCU o recolhimento do valor aos cofres do Tesouro Nacional, o qual deverá ser atualizado monetariamente, a partir da data deste acórdão, se pago após o vencimento;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de Alagoas.

10. Ata n° 24/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5456-24/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5457/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.481/2013-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Fernando Passos Cupertino de Barros, ex-Secretário de Saúde (CPF 195.630.601-30); Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A. (CNPJ 26.921.908/0001-21); Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. (CNPJ 37.396.017/0006-24); e ML Operações Logísticas Ltda. (CNPJ 03.553.585/0001-65)

4. Unidade: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás.

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex/GO).

8. Representação legal:

8.1 Frederick Gomes Luiz (39.438/OAB-GO) e outros representando ML Operações Logísticas Ltda.; 8.2 Marlus Vínicius da Silva Siqueira (32.670/OAB-GO) e outros representando Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda.;

8.3 Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto (21359/OAB-DF) e outros representando Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A.;

8.4 Márcio Pacheco Magalhães (5.795/OAB-GO) representando Fernando Passos Cupertino de Barros;

8.5 Gustavo de Oliveira Lemos (43.470/OAB-DF) e outros representando Antônio Durval de Oliveira Borges.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 4.820/2017 - 2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Fernando Passos Cupertino de Barros, Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A., Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. e ML Operações Logísticas Ltda. e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Procuradoria da República no Estado de Goiás, ao Ministério Público do Estado de Goiás, ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás e à Secretaria de Estado de Saúde de Goiás.

10. Ata n° 24/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5457-24/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5458/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.231/2013-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: José Antônio Vasconcelos da Costa (CPF: 436.941.444-04), ex-prefeito

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada/PB

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Advogado constituído nos autos: José Alberto Rodrigues Teixeira (OAB/DF 16.163)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originariamente de tomada de contas especial, e agora em fase de análise de embargos de declaração opostos por José Antônio Vasconcelos da Costa, ex-prefeito de Pedra Lavrada/PB, ao Acórdão 3.469/2017 - 2ª Câmara, que julgou suas contas irregulares, condenando-o em débito e multas, em razão da não comprovação da correta aplicação dos recursos destinados à realização do evento "São João Agora é que Tá Bom", objeto do Convênio MTur 703.640/2009.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta decisão ao embargante.

10. Ata n° 24/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5458-24/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5459/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.819/2015-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Antonio Palmery Melo Neto (679.612.824-91), ex-prefeito

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Cajueiro/AL

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex/SP)

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada contra Antonio Palmery Melo Neto, ex-prefeito municipal de Cajueiro/AL, em decorrência de irregularidades na execução física e financeira do Convênio 693/2008 (Siafi/Siconv 634527), firmado com Ministério do Turismo (MTur) para incentivar o turismo e valorizar a cultura, por meio do apoio à implementação do projeto intitulado "Arraial Forró do Caju".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "c" e § 3º; 19,caput; 23, inciso III, alíneas "a" e "b"; 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 202, § 8º; 209, inciso III e § 7º; 210; e 214, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Antonio Palmery Melo Neto, condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, acrescida da correção monetária e dos juros de mora calculados a partir da data de ocorrência até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se os valores eventualmente já ressarcidos, na forma da legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

150.000,00

04/11/2008

9.2. aplicar a Antonio Palmery Melo Neto multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. remeter cópia desta decisão à Procuradoria da República no Estado de Alagoas.

10. Ata n° 24/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5459-24/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5460/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.896/2018-7

2. Grupo II - Classe IV - Admissão

3. Interessados: Cristina dos Santos Barros (CPF 868.261.404-97) e Danilo Nunes Bispo da Silva (CPF 014.017.035-93)

4. Unidade: Cobra Tecnologia S.A.

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Sefip

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de admissão de empregados pela Cobra Tecnologia S.A.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 e 259, inciso I, e 260, § 6º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar prejudicada, por inépcia, a apreciação de mérito do ato de admissão de Danilo Nunes Bispo da Silva, haja vista a falha ocorrida no preenchimento do campo referente à data de admissão do empregado, posteriormente corrigida pelo órgão de origem, mediante a remessa de novo ato, já julgado legal por esta Corte de Contas;

9.2. considerar legal o ato de admissão de Cristina dos Santos Barros, ordenando o registro.

10. Ata n° 24/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5460-24/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5461/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.688/2016-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: José Rodrigues Gomes (088.312.544-72), ex-prefeito

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Água Branca/AL

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Secex/AL

8. Advogado constituído nos autos: Adeilson Teixeira Bezerra (OAB/AL 4.719)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) contra José Rodrigues Gomes, ex-prefeito (gestão 2009-2012) de Água Branca/AL, em razão da não comprovação da correta aplicação dos recursos do Convênio 254/2008, que teve por objeto revitalizar a feira livre do município.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, 23, inciso III, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, 210, 214, inciso III, alínea "a", e 267 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de José Rodrigues Gomes, condenando-o a pagar as quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

D/C

24/12/2008

25.828,00

Débito

24/12/2008

83.932,00

Débito

19/08/2010

8.964,00

Crédito

9.2. aplicar a José Rodrigues Gomes multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de Alagoas para as providências que julgar cabíveis.

10. Ata n° 24/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5461-24/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5462/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.561/2018-6

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria

3. Interessado: Paulo Roberto Pillon (CPF 220.876.990-20)

4. Unidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Sefip

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da concessão de aposentadoria a servidor do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 260 e 262, § 2º, do Regimento Interno e na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a Paulo Roberto Pillon, recusando o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado;

9.3. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul que adote medidas para:

9.3.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao ex-servidor, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.3.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.3. encaminhar ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que o aposentado teve conhecimento do acórdão;

9.4. esclarecer à unidade jurisdicionada que a concessão considerada ilegal poderá prosperar, mediante emissão de novo ato livre da irregularidade apontada;

9.5. determinar à Sefip que adote medidas para monitorar o cumprimento da determinação relativa à cessação de pagamentos decorrentes da concessão considerada ilegal, representando ao Tribunal em caso de não atendimento.

10. Ata n° 24/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5462-24/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5463/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 017.735/2016-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: Cicero Cavalcanti de Araújo (CPF: 846.808.908-78), ex-prefeito

4. Unidade: Prefeitura Municipal de São Luís do Quitunde/AL

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Advogado constituído nos autos: Adeilson Teixeira Bezerra (OAB/AL 4.719)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, agora em fase de apreciação de embargos de declaração, opostos por Cícero Cavalcanti de Araújo, ex-prefeito de São Luís do Quitunde/AL, contra o Acórdão 3.778/2018 - 2ª Câmara, que julgou suas contas irregulares, condenando-o a devolver os recursos destinados à implantação de um sistema de abastecimento de água naquela localidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta decisão ao embargante.

10. Ata n° 24/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5463-24/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5464/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC-020.418/2007-1

1.1. Apenso: TC-002.825/2008-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas (Exercício 2006)

3. Responsáveis: Roberto Smith (CPF: 270.320.438-87), ex-presidente; Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes (CPF: 000.141.923-49); Pedro Rafael Lapa (CPF: 075.167.544-04); Augusto Bezerra Cavalcanti Neto (CPF: 139.379.364-91); Francisco de Assis Germano Arruda (CPF: 073.970.463-04); João Emilio Gazzana (CPF: 069.947.920-72); Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral (CPF: 070.763.984-00); e Victor Samuel Cavalcante da Ponte (CPF: 375.091.107-00), ex-diretores; Antônio Henrique Pinheiro Silveira (CPF: 010.394.107-07); Cezar Santos Alvarez (CPF: 222.268.260-68); Nilde Pereira Sabbat (CPF: 266.772.021-00); Vera Maria Rodrigues Ponte (CPF: 212.540.603-91); e Waldir Quintiliano da Silva (CPF: 044.251.201-59), membros do conselho de administração; Fabricio da Soller (CPF: 912.223.979-00); Francisco Tadeu Barbosa de Alencar (CPF: 352.844.204-20); Glauben Teixeira de Carvalho (CPF: 156.174.244-91); Luiz César Muzzi (705.292.647-49); Osório Cavalcante Araújo (CPF: 210.151.553-91); Paulo Henrique Feijo da Silva (CPF: 772.099.584-87); Pedro Jucá Maciel (CPF: 027.141.784-64); Ricardo Massao Matsushima (CPF: 469.206.848-53); Roberta Carvalho de Alencar (CPF: 202.261.603-00); Sérgio Rosa Ferrão (CPF: 012.434.518-23); e Sílvio Furtado Holanda (CPF: 647.672.301-44), membros do Conselho Fiscal, e Aila Maria Ribeiro de Almeida Medeiros (CPF: 289.236.853-72), contadora

4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Secex/CE

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da prestação de contas do Banco do Nordeste do Brasil S.A (BNB), relativa ao exercício de 2006.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos I, II e III, alíneas "b" e "c", e § 3º; 17; 18; 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Roberto Smith;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Victor Samuel Cavalcante da Ponte, dando-lhe quitação;

9.3. julgar regulares as contas dos demais responsáveis indicados no item 3, dando-lhes quitação plena;

9.4. alertar o BNB para a necessidade de promover o saneamento das falhas indicadas abaixo, caso ainda não tenham sido corrigidas, comunicando a este Tribunal, nas próximas contas ordinárias, as providências adotadas:

9.4.1. ausência de ressarcimento, pelos órgãos cessionários, da remuneração de servidores cedidos pelo BNB;

9.4.2. inexistência de instrumentos normativos que tratam da política de patrocínio no âmbito do BNB;

9.4.3. deficiências no acesso aos Sistemas Seap e S400;

9.4.4. subavaliação do valor aprovisionado no balanço do BNB alusivo ao Processo 01730-1991-003-07-00-5 (ação judicial movida pelo Sindicato dos Bancários do Estado do Ceará requerendo a equiparação do Plano de Cargos e Funções da Instituição ao do Banco do Brasil);

9.4.5. inexistência de parecer jurídico nas minutas dos editais de licitação e contratos em processos de pregões eletrônicos e presenciais;

9.4.6. celebração do Contrato 2006/429 de arrendamento mercantil de equipamento com cláusula de correção monetária mensal sobre o valor do bem e sobre o valor de sua manutenção.

10. Ata n° 24/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5464-24/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5465/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.447/2017-6

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria

3. Interessada: Cláudia Velloso Pereira Rodrigues (CPF 383.343.727-87)

4. Unidade: Superior Tribunal de Justiça

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Sefip

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da alteração de aposentadoria concedida a servidora do Superior Tribunal de Justiça.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, arts. 260 e 262, § 2º, do Regimento Interno e Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de alteração da aposentadoria de Cláudia Velloso Pereira Rodrigues, recusando o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela inativa;

9.3. esclarecer que esta Corte de Contas já apreciou pela legalidade o ato de número de controle 20763905-04-2003-000085-0 (TC 009.857/2004-0), emitido em favor da referida servidora;

9.4. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que adote medidas para:

9.4.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à aposentada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.4.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.3. encaminhar ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que a interessada teve conhecimento do acórdão;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da determinação relativa à cessação de pagamentos decorrentes da concessão considerada ilegal, representando ao Tribunal em caso de não atendimento.

10. Ata n° 24/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5465-24/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5466/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 046.297/2012-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: Estado de Goiás (01.409.580/0001-38)

4. Unidade: Governo do Estado de Goiás

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secex/GO

8. Advogados constituídos nos autos: Alexandre Tocantins (Procurador-Geral do Estado de Goiás); e Lucas Bevilacqua (Procurador-chefe do Estado de Goiás em Brasília).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originalmente de tomada de contas especial, convertida em razão do não atingimento da finalidade do convênio para a execução de sistema de irrigação no assentamento de Três Barras em Cristalina/GO, agora em fase de embargos de declaração, opostos pelo Estado de Goiás contra o Acórdão 1.663/2014-Segunda Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 24/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/7/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5466-24/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

Foram proferidas, sob a Presidência do Ministro Augusto Nardes, as Deliberações quanto aos processos relatados pelo Ministro José Múcio Monteiro.

ENCERRAMENTO

Às 11 horas e 12 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

ELENIR TEODORO GONÇALVES DOS SANTOS

Subsecretária das Câmaras

Aprovada em 13 de julho de 2018.

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Presidente

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