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LEI COMPLEMENTAR No 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 04/12/2015 | Edição: 232 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI COMPLEMENTAR No 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a aposentadoria compulsóriapor idade, com proventos proporcionais,nos termos do inciso II do § 1º do art. 40da Constituição Federal.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo,nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição, a seguinte LeiComplementar:

Art. 1o Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoriacompulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentespúblicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da ConstituiçãoFederal.

Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventosproporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anosde idade:

I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquiase fundações;

II - os membros do Poder Judiciário;

III - os membros do Ministério Público;

IV - os membros das Defensorias Públicas;

V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.

Parágrafo único. Aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro,regidos pela Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, odisposto neste artigo será aplicado progressivamente à razão de 1(um) ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fimde cada 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei Complementar,até o limite de 75 (setenta e cinco) anos previsto no caput.

Art. 3º Revoga-se o inciso I do art. 1º da Lei Complementarnº 51, de 20 de dezembro de 1985.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação.

Brasília, 3 de dezembro de 2015; 194o da Independência e127oda República.

DILMA ROUSSEFF

DILMA ROUSSEFF

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