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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/06/2018 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério da Educação/Hospital de Clínicas de Porto Alegre

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 1, de 22 de maio de 2018

Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA.

O Conselho de Administração em face da deliberação favorável expressa na reunião 425 de 21/05/2018, aprovou o Regulamento Interno de Licitações de Contratos do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, nos termos do art. 40 da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016.

Referidos dispositivos estabelecem, entre outros, o marco regulatório da Estatal acerca das regras adotadas nas licitações e nos contratos e, ainda as situações passiveis de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Ressalta-se que o art. 40 da Lei nº 13.303/2016, estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão publicar à sociedade (mercado) e mater atualizado regulamento interno de licitações e contratos compatível com os disposto na Lei.

Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação por extrato, no Diário Oficial da União.

A versão completa pode ser obtida no sítio eletrônico do Hospital de Clínicas de Porto Alegre na internet no endereço https://www.hcpa.edu.br/downloads/pgi023_regimento_licitacoes_e_

contratos_site_2.pdf.

Nadine Oliveira Clausell

Presidente do Conselho

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE - HCPA

CAPITULO I - Das Disposições Gerais

Art. 1º As licitações realizadas pelo HCPA ficam sujeitas às normas previstas na legislação, especialmente na Lei nº 13.303/2016 e ao Decreto 8.945/16, aos princípios que regem a atuação da Administração Pública e ao presente Regulamento.

§ 1º Aplicam-se as disposições deste Regulamento, no que couber, aos procedimentos licitatórios, regidos por normativo interno específico.

§ 2º Os procedimentos licitatórios deverão ser pautados, ainda, pelas disposições e princípios da Ética e do Código de Conduta e Integridade do HCPA.

§ 3º Para a aplicação adequada deste Regulamento, poderá se fazer necessária a ponderação de normas, princípios, valores, bens e interesses institucionais, a fim de que a finalidade de suas regras possam ser alcançadas. No processo serão consideradas a legislação pátria, as diretrizes recomendadas pelos órgãos de controle e os princípios do Estado brasileiro.

Art. 2º O procedimento licitatório destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para o HCPA, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, sendo processado e julgado com observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, do julgamento objetivo, da obtenção de competitividade e dos princípios que lhes são correlatos, preservada a segurança dos objetivos institucionais - assistência, ensino e pesquisa.

Parágrafo único. Aplicam-se às licitações do HCPA, no que couberem, as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3º Para os fins do disposto neste Regulamento considera-se:

I - ANS: acordo de Nível de Serviço;

II - área demandante: Área Administrativa ou Assistencial do HCPA que solicita a realização do procedimento licitatório, responsável, dentre outras atividades previstas neste Regulamento, pela elaboração da Solicitação da Contratação que propõe a instauração do procedimento licitatório e de seus anexos, notadamente a pesquisa de preços e o Projeto Básico ou o Termo de Referência, conforme o caso;

III - catálogo eletrônico de padronização: consiste em sistema informatizado, de gerenciamento centralizado, destinado a permitir a padronização dos itens, de compras serviços e obras, a serem adquiridos ou contratados pelo HCPA, que estarão disponíveis para a realização de licitação;

IV - caução: modalidade de garantia que o contratado faz para garantir a regular execução de contrato, podendo ser em dinheiro ou em título da dívida pública;

V - cessão de uso: transferência do uso de áreas, instalações e equipamentos para órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como Entidades Privadas e outras, de acordo com a natureza e a finalidade, por tempo certo ou indeterminado, de forma remunerada ou não;

VI - comissão especial de licitação (CEL): comissão responsável, dentre outras atividades previstas neste Regulamento, pela condução e julgamento das licitações, ressalvadas aquelas cuja modalidade for Pregão. A Comissão será composta por no mínimo três (3) membros, sendo um deles Coordenador;

VII - compra em caráter excepcional: despesas que não possam se subordinar ao processo ordinário de formação, contratação, liquidação e quitação existentes no HCPA e que exijam pronta entrega e pagamento, bem como não resultem em obrigação futura. Referidas aquisições devem contar com parecer do solicitante e autorização do Chefe do respectivo Serviço, dispensando-se parecer jurídico, publicação ou ratificação, desde que haja meios hábeis de controle. Aplica-se o conceito aqui estabelecido, ainda, para o pagamento de tributos e tarifas, inclusive pedágios, bem como para custas cartoriais que dada as características não pressupõe prévio processo.

VII - concedente: o HCPA, signatária de instrumento contratual de concessão de uso de áreas, instalações e equipamentos por ele administrados;

VIII - concessionária: pessoa física ou jurídica signatária de contrato de concessão de uso com o HCPA;

IX - condições de pagamento: as condições de pagamentos utilizadas pelo HCPA de acordo com o objeto a ser licitado poderá ser de forma faturada ou à vista;

X - credenciamento: cadastro, nos termos deste Regulamento, de interessados para execução de objetos que possam ser executados, simultaneamente, por diversos credenciados, bem como para concessão de uso, destinados à ações eventuais ou não, quando for inviável a competição e desde que satisfeitos os requisitos previamente estabelecidos pelo HCPA;

XI - empenho: ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento;

XII - equipe de apoio: equipe responsável, dentre outras atividades previstas neste Regulamento, por auxiliar o Pregoeiro durante a condução das licitações promovidas sob a modalidade Pregão, em sua forma eletrônica ou presencial;

XIII - equipe técnica: equipe, composta por profissionais do HCPA, responsável, dentre outras atividades previstas neste Regulamento, pelas análises técnicas que devem subsidiar as decisões do Pregoeiro ou da Comissão Especial de Licitação, especialmente as referentes à análise e ao julgamento da proposta, da habilitação e de eventuais recursos, bem como à resposta e aos questionamentos e impugnações;

XIV - execução direta: a que é feita pelo HCPA, pelos próprios meios;

XV - execução indireta: a que o HCPA contrata com terceiros sob qualquer dos regimes previstos neste Regulamento ou em Lei;

XVI - fiscal do contrato: empregado do HCPA formalmente designado para auxiliar o Gestor do contrato quanto à fiscalização dos aspectos administrativos e de execução do contrato.

XVI - fiscalização da execução contratual: o regime jurídico dos contratos administrativos decorrente de licitação, dispensa ou inexigibilidade confere à Administração prerrogativa de fiscalizar lhes a execução por meio de representante designado ou através de terceiros contratados para esse fim;

XVII - garantia de responsabilidade civil riscos de engenharia: o seguro de riscos de engenharia garante proteção contra perigos que afetam todo tipo de obra civil, como incêndio, erro de execução, sabotagens, roubo e furto qualificado. A proteção também é contra danos decorrentes de vendaval, queda de granizo, entre outros, inclusive, prejuízos causados a terceiros. Cobre, ainda, máquinas e equipamentos em fase de instalação e montagem, além do maquinário em operação;

XVIII - gestor de contrato: empregado do HCPA formalmente designado para coordenar e comandar o processo de fiscalização da execução contratual e seu recebimento definitivo.

XVIII - liquidação: é a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito;

XIX - orçamento estimado: valor estabelecido como máximo para as contratações do HCPA e formado por meio da aplicação da Instrução Normativa nº 03/2017 (ou outra que venha a lhe substituir ou alterar) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em sua integralidade e, quando for o caso, acrescido de margem a ser definida e aplicada pela Diretoria Executiva, que permita identificar o preço de mercado do objeto a ser adquirido ou do serviço a ser contratado. A previsão de possibilidade de aplicação de margem ao valor obtido após a utilização dos métodos de pesquisa constantes na citada Instrução Normativa, formalizada já no inicio do processo, se dará apenas nas hipóteses em que o procedimento de formação do orçamento estimado não fornecer certeza quanto à precisão do resultado alcançado. Os detalhamentos da metodologia e do procedimento de formação do orçamento estimado, bem como da sua aplicação aos processos administrativos de compras, constarão no normativo interno correspondente;

XX - ordem bancária: documento destinado ao pagamento de compromissos, bem como a liberação de recursos para fins de adiantamento;

XXI - padronização: é a utilização de material pré-qualificado a partir das necessidades dos usuários, analisada com o apoio das comissões institucionais;

XXII - parte variável: corresponde ao percentual sobre o faturamento bruto mensal auferido pelo HCPA nas vendas do concessionário, ou percentual pago ao HCPA a título de royalties de licenças de uso de pedido de patente e sua exploração comercial, podendo ser cumulado com outras formas de remuneração;

XXIII - pesquisa científica e tecnológica: Consiste em um processo metodológico de investigação, recorrendo a procedimentos científicos e tecnológicos para identificar respostas ou soluções para um problema. Avalia-se o problema quanto ao impacto na comunidade científica e se constitui um trabalho que produzirá resultados novos e relevantes para o interesse social de caráter teóricos para pesquisas científicas de caráter experimental para as tecnológicas;

XXIV - plano de gestão de suprimentos do HCPA: consiste no conjunto de recomendações emitidas pela Coordenadoria de Suprimentos, por meio de ato administrativo próprio, no qual se faz a análise e planejamento estratégico da demanda em conjunto com as principais áreas demandantes do HCPA, a partir das informações sobre o histórico de consumo e previsões futuras de utilização;

XXV - política da gestão de suprimentos do HCPA: consiste no conjunto de recomendações emitidas pela Coordenadoria de Suprimentos, por meio de ato administrativo próprio, objetivando adequar a aquisição de bens e serviços com melhores preços, qualidade e segurança para a assistência e gestão sustentável, através do gerenciamento integrado, com segregação de funções e divisão em áreas de negócio;

XXVI - preço específico: valor a ser pago ao HCPA pela concessão de uso de áreas e serviços, que poderá ser composto de preço fixo, variável e/ou preço mínimo, podendo ser cumulado com outras formas de remuneração;

XXVII - preço fixo: valor mensal pago ao HCPA pelo concessionário, referente à concessão de uso, podendo ser cumulado com outras formas de remuneração;

XXVIII - preço mínimo: o valor mínimo a ser pago pelo concessionário quando houver parte variável no preço mensal, prevalecendo sempre o maior, podendo ser cumulado com outras formas de remuneração;

XXIX - pregoeiro: profissional responsável, dentre outras atividades previstas neste Regulamento, pela condução e julgamento das licitações promovidas sob a modalidade Pregão, em sua forma eletrônica ou presencial;

XXX - pré-qualificação: procedimento anterior à licitação destinado a identificar fornecedores que reúnam condições de habilitação exigidas para o fornecimento de bem, execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos, e bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade do HCPA;

XXXI - Procedimento de compras do HCPA: consiste no conjunto de recomendações emitidas pela Coordenadoria de Suprimentos, por meio de ato administrativo próprio, objetivando adequar a aquisição e a contratação a partir da legislação em vigor;

XXXII - procedimento de manifestação de interesse: Procedimento pelo qual a administração pede que pessoa física ou jurídica de direito privado proponham soluções para um determinado plano, baseadas em estudos preliminares;

XXXIII - reajuste: a adequação do valor contratual utilizada para remediar os efeitos da desvalorização da moeda, podendo ocorrer por aplicação de índices de inflação ou por repactuação;

a) o reajuste por índices de inflação consiste na correção monetária do valor do contrato por incidência índices previamente estabelecidos (IGP-M ou INPC, por exemplo);

b) a repactuação consiste na adequação do valor do contrato à variação dos custos verificada nos itens que compõem a planilha de preços do contratado;

XXXIV - reequilíbrio: é a maneira de reequilibrar a equação econômico-financeira, não depende de previsão no edital, podendo ser concedida a qualquer tempo ao longo do contrato;

XXXV - serviços comuns: serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;

XXXVI - serviços e fornecimentos contínuos: serviços e fornecimentos cuja interrupção pode comprometer a continuidade das atividades do HCPA, e cuja necessidade de contratação se estende por mais de um exercício financeiro;

XXXVII - sistema de registro de preços: ato para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, inclusive de engenharia, e aquisição de bens, para contratação futura;

XXXVIII - subconcessão: instituto destinado ao exercício de atividade comum ou acessória vinculada à concessão principal de uso de áreas por empresa diversa da concessionária principal;

XXXIX - subcontratação: instituto destinado ao exercício de atividade comum ou acessória vinculada à contratação principal por empresa diversa da contratada principal;

Parágrafo único. O reajuste, por qualquer das formas previstas nas alíneas do inciso XIX deste artigo, somente será concedido se houver previsão no edital e após 01 (um) ano a partir da data da assinatura do contrato.

CAPITULO II - Da Licitação

Seção I - Planejamento da Licitação

Art. 4º Os procedimentos licitatórios e de contratos devem observar as seguintes diretrizes:

I - padronização do objeto da contratação relativamente às especificações técnicas e de desempenho e, quando for o caso, às condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - padronização dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos, previamente aprovados pelo órgão jurídico;

III - condições de aquisição e de pagamento compatíveis com as do setor privado, desde que motivado, inclusive mediante pagamento antecipado e de remuneração variável conforme desempenho;

IV - busca da maior vantagem, considerando custos e benefícios diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância;

V - parcelamento do objeto, visando ampliar a participação de licitantes, sem perda de economia de escala, e desde que não atinja valores inferiores aos limites estabelecidos em lei;

VI - adoção de procedimento para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, relativos a assuntos definidos como prioritários;

VII - adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;

VIII - observância da política de integridade nas transações com partes interessadas;

IX - a não adoção da modalidade de licitação de que trata o inciso VII deve ser motivada nos autos do processo administrativo.

Parágrafo único. as licitações e contratos devem ainda observar, especialmente, as normas relativas a:

I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas;

II - mitigação dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e de compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental;

III - utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e de recursos naturais;

IV - avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação urbanística;

V - proteção do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado por investimentos realizados por empresas públicas e sociedades de economia mista;

VI - acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

Art. 5º Identificada a necessidade de determinado objeto e elencados os resultados esperados e os requisitos necessários e suficientes ao seu atendimento, a área demandante deverá:

I - avaliar as alternativas internas para atendimento da demanda, quantificando, valorando e avaliando os riscos de cada uma delas;

II - não havendo ou não sendo conveniente a adoção de alternativa interna, estudar soluções existentes no mercado (incluindo consultas a outros entes públicos) quantificando, valorando e avaliando riscos de cada uma delas; e

III - ponderar as soluções existentes, escolhendo, justificadamente, pela mais vantajosa;

Parágrafo único. Os elementos acima devem ser analisados a luz das políticas internas de compras do HCPA;

Art. 6º Definida a solução que melhor atenderá a necessidade, a área demandante elaborará o Termo de Referência e o Projeto Básico, quando necessário, conforme o caso, respeitados o que segue:

I - realizar detalhamento das condições de execução da demanda, de modo a permitir ao interessado a exata interpretação do objeto e dos direitos e obrigações a serem assumidos em caso de contratação;

II - parcelar o objeto em tantas parcelas quantas forem possíveis ao aproveitamento das peculiaridades de mercado, visando à ampla competição e a economicidade da contratação, ressalvado os casos de indivisibilidade do objeto, de prejuízo ao conjunto, ou perda de economicidade de escala;

III - observar as práticas e os critérios de sustentabilidade socioambiental, assim como as políticas e diretrizes de desenvolvimento nacional preconizadas na legislação vigente.

Parágrafo único. Não será admitida a previsão de requisitos ou condições que venham a restringir imotivadamente a competição ou a direcionar o procedimento licitatório.

Seção II - Pesquisa de Preços

Art. 7º Elaborado o Termo de Referência/Projeto Básico, a área demandante iniciará as providências para a realização da pesquisa de preços, a fim de obter o valor estimado da licitação para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral.

Art. 8º No processo de formação do valor estimado da licitação (pesquisa de preços), a Área Demandante deverá atender as disposições do normativo interno.

Seção III - Regras Aplicáveis ao Procedimento Licitatório

Art. 9º O objeto da licitação deve ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.

Art. 10. O valor estimado da contratação deve ser sigiloso, podendo ser divulgado na fase de que trata a Subseção III, da Seção XI, do Capítulo II, mediante justificativa, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.

§ 1º Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, a informação de que trata o caput deste artigo deve constar do instrumento convocatório.

§ 2º No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração deve ser incluído no instrumento convocatório.

§ 3º A informação relativa ao valor estimado do objeto da licitação deve ser disponibilizada aos órgãos de controle externo e interno sempre que solicitada.

Art. 11. Na contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.

Parágrafo único. A utilização da remuneração variável respeitará o limite orçamentário fixado pelo HCPA para a respectiva contratação.

Art. 12. Mediante justificativa expressa e desde que não implique perda de economia de escala, poderá ser celebrado mais de um contrato para executar serviço de mesma natureza quando o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, será mantido controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada um dos contratados.

Seção IV - Das Obras e Serviços de Engenharia

Art. 13. Para obras e serviços de engenharia deve-se ter o entendimento das seguintes definições:

I - empreitada por preço unitário: contratação por preço certo de unidades determinadas;

II - empreitada por preço global: contratação por preço certo e total;

III - tarefa: contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material;

IV - empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada;

V - contratação semi-integrada: contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

VI - contratação integrada: a contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

VII - anteprojeto de engenharia: peça técnica com todos os elementos de contornos necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico, devendo conter minimamente os seguintes elementos:

a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado;

b) condições de solidez, segurança e durabilidade e prazo de entrega;

c) estética do projeto arquitetônico;

d) parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na utilização, à facilidade na execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade;

e) concepção da obra ou do serviço de engenharia;

f) projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção adotada;

g) levantamento topográfico e cadastral;

h) pareceres de sondagem;

i) memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.

VIII - projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para, observado o disposto no § 3º, caracterizar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida, de forma a fornecer visão global da obra e a identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.

IX - projeto executivo: conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes;

X - matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato, impactantes no equilíbrio econômico-financeiro da avença, e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo quando de sua ocorrência;

b) estabelecimento preciso das frações do objeto em que haverá liberdade das contratadas para inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, em obrigações de resultado, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico da licitação;

c) estabelecimento preciso das frações do objeto em que não haverá liberdade das contratadas para inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, em obrigações de meio, devendo haver obrigação de identidade entre a execução e a solução pré-definida no anteprojeto ou no projeto básico da licitação.

XI - curva ABC: a curva ABC é a organização do orçamento de modo a destacar os itens - insumos, mão de obra e equipamentos mais relevantes no custo total de uma obra ou de um serviço de engenharia e é baseada no Princípio de Pareto (Curva A - 20%, Curva B - 30% e Curva C - 50%).

XII - ART e RRT: Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica realizado nos Conselhos de Engenharia e/ou Arquitetura (CREA e/ou CAU), identificando os responsáveis técnicos por todas as etapas de projeto, obra e orçamento.

XIII - BDI: Bonificações e Despesas Indiretas que corresponde a um percentual aplicado sobre o custo direto para formar o preço final a ser licitado.

XIV - termo de referência: é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado, definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara, concisa e objetiva.

Art. 14. Os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia admitirão os seguintes regimes:

I - empreitada por preço unitário, nos casos em que os objetos, por sua natureza, possuam imprecisão inerente de quantitativos em seus itens orçamentários;

II - empreitada por preço global, quando for possível definir previamente no projeto básico, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados na fase contratual;

III - contratação por tarefa, em contratações de profissionais autônomos ou de pequenas empresas para realização de serviços técnicos comuns e de curta duração;

IV - empreitada integral, nos casos em que o contratante necessite receber o empreendimento, normalmente de alta complexidade, em condição de operação imediata;

V - contratação semi-integrada, quando for possível definir previamente no projeto básico as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados na fase contratual, em obra ou serviço de engenharia que possa ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias;

VI - contratação integrada, quando a obra ou o serviço de engenharia for de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado ou puder ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado.

§ 1º Serão obrigatoriamente precedidas pela elaboração de projeto básico, disponível para exame de qualquer interessado, as licitações para a contratação de obras e serviços, com exceção daquelas em que for adotado o regime previsto no inciso VI do caput deste artigo.

§ 2º É vedada a execução, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia.

§ 3º As contratações semi-integradas e integradas ficarão restritas às obras e serviços de engenharia.

§ 4º Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pela contratante deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.

§ 5º No caso de licitação de obras e serviços de engenharia, deve ser adotada preferencialmente a contratação semi-integrada, cabendo ao HCPA a elaboração ou a contratação do projeto básico antes da licitação de que trata este parágrafo, podendo ser utilizadas outras modalidades previstas, desde que essa opção seja devidamente justificada.

§ 6º Para fins do previsto na parte final do parágrafo quinto, não será admitida como justificativa para a adoção da modalidade de contratação integrada, a ausência de projeto básico.

§ 7º O critério de julgamento a ser adotado será o de menor preço ou de melhor combinação de técnica e preço, pontuando-se na avaliação técnica as vantagens e os benefícios que eventualmente forem oferecidos para cada produto ou solução.

§ 8º Na contratação semi-integrada, o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução e de facilidade de manutenção ou operação.

Art. 15. Os documentos necessários para contratação de obras e serviços de engenharia deverão conter o Termo de Referência com os seguintes anexos:

I - anteprojeto de engenharia, no caso de contratação integrada, com elementos técnicos que permitam a caracterização da obra ou do serviço e a elaboração e comparação, de forma isonômica, das propostas a serem ofertadas pelos particulares;

II - projeto básico, nos casos de empreitada por preço unitário, de empreitada por preço global, de empreitada integral e de contratação semi-integrada;

III - documento técnico, com definição precisa das frações do empreendimento em que haverá liberdade de as contratadas inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, seja em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico da licitação, seja em termos de detalhamento dos sistemas e procedimentos construtivos previstos nessas peças técnicas;

IV - matriz de riscos;

V - cronograma físico-financeiro com a especificação física completa das etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle das obras;

VI - orçamento, composições orçamentárias e os elementos que formam o BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) utilizado pelo HCPA. Também deve ser apresentada a Curva ABC, memorial de cálculo, cotações, planilha com a média ou mediana das cotações e/ou justificativas técnicas pela ausência das 3 cotações mínimas de mercado;

VII - as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART e/ou RRT) pelo projeto e pelas planilhas orçamentárias, inclusive de suas eventuais alterações.

Art. 16. Para a elaboração do orçamento considera-se:

§ 1º No caso dos orçamentos das contratações integradas:

I - sempre que o anteprojeto da licitação, por seus elementos mínimos, assim o permitir, as estimativas de preço devem se basear em orçamento tão detalhado quanto possível, devendo a utilização de estimativas paramétricas e a avaliação aproximada baseada em outras obras similares serem realizadas somente nas frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto da licitação, exigindo-se das contratadas, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento em seus demonstrativos de formação de preços;

II - quando utilizada metodologia expedita ou paramétrica para abalizar o valor do empreendimento ou de fração dele, consideradas as disposições do inciso I, entre 2 (duas) ou mais técnicas estimativas possíveis, deve ser utilizada nas estimativas de preço-base a que viabilize a maior precisão orçamentária, exigindo-se das licitantes, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento na motivação dos respectivos preços ofertados.

§ 2º o valor estimado do objeto a ser licitado será calculado com base em valores de mercado, em valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou em avaliação do custo global da obra, aferido mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica. Neste caso pode ser considerada uma taxa de risco compatível com o objeto da licitação e as contingências atribuídas à contratada, devendo a referida taxa ser motivada de acordo com metodologia definida pelo HCPA. A taxa de risco não deve integrar a parcela de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) do orçamento estimado, devendo ser considerada apenas para efeito de análise de aceitabilidade das propostas ofertadas no processo licitatório.

§ 3º O custo global de obras e serviços de engenharia deve ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), no caso da construção civil em geral, ou na tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (SICRO), no caso de obras e serviços rodoviários, devendo ser observadas as peculiaridades geográficas.

§ 4º No caso de inviabilidade da definição dos custos consoante o disposto no Parágrafo Segundo, a estimativa de custo global pode ser apurada por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, em publicações técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado, devidamente demonstrada e autuada no processo administrativo.

§ 5º O preço global de referência será o resultante do custo global de referência acrescido do valor correspondente ao BDI, que deverá evidenciar em sua composição, no mínimo:

I - taxa de rateio da administração indireta da empresa contratada;

II - percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística que oneram o contrato;

III - taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; e

IV - taxa de lucro.

§ 6º Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, nos termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens.

§ 7º No caso do fornecimento de equipamentos, sistemas e materiais em que o contratado não atue como intermediário entre o fabricante e a administração pública ou que tenham projetos, fabricação e logísticas não padronizados e não enquadrados como itens de fabricação regular e contínua nos mercados nacional ou internacional, o BDI poderá ser calculado e justificado com base na complexidade da aquisição, com exceção à regra prevista no Parágrafo Quinto.

Art. 17. A formação dos preços das propostas e celebração de aditivos em obras e serviços de engenharia devem seguir as seguintes diretrizes:

§ 1º Em caso de adoção dos regimes de empreitada por preço global e de empreitada integral, deverão ser observadas as seguintes disposições para formação e aceitabilidade dos preços:

I - na formação do preço, que constará das propostas dos licitantes, poderão ser utilizados custos unitários diferentes daqueles obtidos a partir dos sistemas de custos de referência previstos no Decreto nº 7.983/2013, desde que o preço global orçado, de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato e os preços unitários fiquem iguais ou abaixo dos preços de referência da Administração Pública;

II - deverá constar, no edital e no contrato, cláusula expressa de concordância do contratado com a adequação do projeto que integrar o edital de licitação e as alterações contratuais, caso ocorram falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto, desde que não ultrapassem, no seu conjunto, dez por cento do valor total do contrato.

§ 2º A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.

§ 3º Em caso de adoção dos regimes de empreitada, por preço unitário e por tarefa, a diferença a que se refere o caput poderá ser reduzida para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em casos excepcionais e justificados, desde que os custos unitários dos aditivos contratuais não excedam os custos unitários do sistema de referência utilizado na forma do Decreto 7.983/2013, assegurada a manutenção da vantagem da proposta vencedora ante a da segunda colocada na licitação.

§ 4º A formação do preço dos aditivos contratuais contará com orçamento específico detalhado em planilhas elaboradas pelo HCPA seguindo as mesmas regras da formação de preços do orçamento licitado originalmente, inclusive com a manutenção da data base da proposta contratada.

§ 5º A alteração do contrato por serviço incluído não previsto inicialmente ou a quantidade acrescida manterá a proporcionalidade da diferença entre o valor global estimado pela administração e o valor global contratado, ou seja, o desconto inicial deve ser mantido para os itens aditivados;

§ 6º É vedada a celebração de aditivos decorrentes de evento supervenientes alocados, na matriz de risco, como de responsabilidade da contratada.

Art. 18. É vedada a participação direta ou indireta nas licitações para obras e serviços de engenharia do HCPA:

I - de pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o anteprojeto ou o projeto básico da licitação;

II - de pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do anteprojeto ou do projeto básico da licitação;

III - de pessoa jurídica da qual o autor do anteprojeto ou do projeto básico da licitação seja administrador, controlador, gerente, responsável técnico, subcontratado ou sócio, neste último caso quando a participação superar 5% (cinco por cento) do capital votante.

§ 1º A elaboração do projeto executivo constituirá encargo do contratado, consoante preço previamente fixado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista.

§ 2º É permitida a participação das pessoas jurídicas e da pessoa física de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo em licitação ou em execução de contrato, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço do HCPA.

§ 3º Para fins do disposto no caput, considera-se participação indireta a existência de vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

§ 4º O disposto no Parágrafo Terceiro deste artigo aplica-se a empregados incumbidos de levar a efeito atos e procedimentos realizados pelo HCPA no curso da licitação.

Seção V - Dos Serviços

Art. 19. No caso de contratação de serviços que apoiam a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do HCPA deve ser adotada unidade de medida que permita a mensuração dos resultados para o pagamento da contratada e que elimine a possibilidade de remunerar as empresas com base na quantidade de horas de serviço ou por postos de trabalho.

§ 1º Excepcionalmente, pode ser adotado critério de remuneração da contratada por postos de trabalho ou quantidade de horas de serviço, quando houver inviabilidade da adoção do critério de aferição dos resultados.

§ 2º Os critérios de aferição de resultados devem ser dispostos na forma de Acordos de Nível de Serviços (ANS), preferencialmente a utilização de sistemas de informações informatizado, e devem conter:

I - os procedimentos de fiscalização e de gestão da qualidade do serviço, especificando-se os indicadores e instrumentos de medição que devem ser adotados pelo HCPA;

II - os registros, controles e informações que devem ser prestados pela contratada; e

III - as respectivas adequações de pagamento pelo não atendimento das metas estabelecidas.

Art. 20. O HCPA, na contratação de serviços de natureza intelectual ou estratégicos, deve estabelecer a obrigação de a contratada promover a transição contratual com transferência de tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação de seus técnicos.

Art. 21. O custo estimado da contratação de que trata esta Seção, será estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço unitário e global, conforme critérios estabelecidos em normativo interno.

Seção VI - Da Aquisição de Bens

Art. 22. No procedimento licitatório para aquisição de bens, pode-se:

I - indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses:

a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto ou compatibilidade;

b) quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do HCPA; ou

c) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser melhor compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir como referência, situação em que deve ser obrigatório o acréscimo da expressão "ou similar ou de melhor qualidade".

II - exigir amostra do bem, no procedimento de pré-qualificação e na fase de julgamento das propostas ou de lances, desde que justificada a necessidade de sua apresentação em edital;

III - solicitar a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada; e

IV - solicitar, excepcional e motivadamente, atestando a essencialidade da medida para a execução contratual, carta de solidariedade emitida pelo fabricante que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.

Parágrafo único. O edital pode exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, a adequação às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou a certificação da qualidade do produto por instituição credenciada pelo Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro).

Art. 23. O custo global das compras deve ser obtido a partir de custos unitários, mediante apuração por meio de prévia e ampla pesquisa de mercado realizada junto a diversas fontes oficiais.

Art. 24. A relação das aquisições de bens e serviços deve ser publicada, semestralmente, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito.

Seção VII - Da Alienação

Art. 25. Observado o disposto no Estatuto Social do HCPA, a alienação de bens deve ser sempre precedida de avaliação e procedimento licitatório, dispensado este nos seguintes casos:

I - dação em pagamento, quando o credor consentir em receber bens móveis ou imóveis em substituição à prestação que lhe é devida;

II - doação, exclusivamente para bens inservíveis ou na hipótese de calamidade pública;

III - permuta.

Seção VIII - Da Remuneração Variável

Art. 26. Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, pode ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.

Parágrafo único. A utilização da remuneração variável deve ser motivada e respeitar o limite orçamentário fixado para a contratação.

Seção IX - Da Contratação Simultânea

Art. 27. O HCPA pode, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que não implique perda de economia de escala, quando o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o HCPA deve manter o controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada uma das contratadas.

Seção X - Dos Atos Auxiliares à Licitação e à Contratação

Subseção I - Disposições Gerais

Art. 28. A contratação pode ser precedida dos seguintes atos preparatórios:

I - pré-qualificação permanente;

II - credenciamento;

III - sistema de registro de preços;

IV - catálogo eletrônico de padronização;

§ 1º Os atos preparatórios devem obedecer a critérios claros e objetivos, definidos em normativo, garantindo-se tratamento isonômico aos interessados e eficiência nas contratações da empresa.

§ 2º As contratações podem ser adstritas aos fornecedores e bens pré-qualificados perante o HCPA.

§ 3º Pode participar do procedimento licitatório o interessado que solicitar a pré-qualificação e encaminhar a documentação exigida até 72(setenta e duas) horas antes do início da sessão de abertura do certame, hipótese em que não haverá reabertura do prazo para apresentação de proposta.

§ 4º Pode participar do procedimento licitatório de bens o interessado que atender as condições estabelecidas no Edital de Pré-qualificação de marcas e modelos conforme regras específicas.

Subseção II - Da Pré-Qualificação - Fornecedores

Art. 29. O HCPA pode realizar, anteriormente à licitação, procedimento de pré-qualificação permanente de interessados para a realização de obras, para a prestação de serviços, para o fornecimento de bens e para a concessão de uso de área.

§ 1º Para efeito da organização e manutenção da pré-qualificação, deve ser disponibilizado, em sítio eletrônico do HCPA na internet, permanentemente, instrumento convocatório de chamamento de pessoas, físicas ou jurídicas, ou consórcios interessados, indicando a documentação a ser apresentada para comprovar:

a) habilitação jurídica;

b) qualificação técnica, restrita a parcelas do objeto técnica ou economicamente relevantes, de acordo com parâmetros estabelecidos de forma expressa no instrumento convocatório;

c) qualificação econômica e financeira; e

d) regularidade fiscal (Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e trabalhista;

§ 2º Os interessados pré-qualificados devem ser registrados em cadastro e classificados por grupos ou segmentos, segundo a sua especialidade.

§ 3º A pré-qualificação deve ser atualizada, periodicamente, pelo menos 1 (uma) vez por ano.

§ 4º Os critérios para a classificação dos pré-qualificados devem ser fixados por técnicos designados pelo responsável pela área de cadastro, e estabelecidos em normativo.

§ 5º A unidade responsável pelo cadastro dos pré-qualificados deve promover o enquadramento, comunicando ao interessado o resultado, que pode pedir reconsideração, desde que a requeira, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando novos elementos, atestados ou outras informações que justifiquem a classificação pretendida.

§ 6º Decorrido o prazo previsto no § 5º, será expedido o Certificado de Registro Cadastral, que terá validade de 12 (doze) meses.

§ 7º O Certificado de Registro Cadastral fornecido aos pré-qualificados nos atos preparatórios à contratação substitui os documentos exigidos para a contratação processada dentro do seu prazo de validade, ficando, porém, assegurado ao HCPA o direito de estabelecer novas exigências, bem como comprovação da capacidade operativa atual da empresa, compatível com o objeto a ser contratado.

§ 8º Será divulgada no sítio eletrônico do HCPA a relação dos fornecedores interessados que forem pré-qualificados durante a validade do Certificado de Registro Cadastral.

§ 9º Qualquer pessoa que conheça fatos que afetem o registro e classificação dos pré-qualificados pode impugná-lo, a qualquer tempo, total ou parcialmente, desde que apresente à Comissão de Licitações as razões da impugnação.

§ 10. O Certificado de Registro Cadastral pode ser suspenso quando o pré-qualificado:

I - faltar ao cumprimento de condições ou normas legais ou contratuais;

II - apresentar, na execução de contrato celebrado com o HCPA, desempenho considerado insuficiente;

III - tiver requerida a sua recuperação judicial; ou

IV - deixar de renovar, no prazo que lhe for fixado, documentos com prazo de validade vencido.

§ 11. Os pré-qualificados podem ter seus Certificados de Registro Cadastral cancelados:

I - por decretação de falência, dissolução ou liquidação da empresa;

II - se a empresa for declarada suspensa do direito de participar de licitação e impedida de contratar com o HCPA;

III - se a empresa for declarada impedida do direito de licitar e contratar com a Administração Pública

Federal;

IV - pela prática de qualquer ato ilícito; ou

V - a requerimento do interessado.

§ 12. A suspensão do Certificado de Registro Cadastral deve ser feita pela Comissão de Licitações, por iniciativa própria ou por meio de provocação de qualquer unidade do HCPA, mediante comunicação ao interessado, fixando prazo e condições a serem atendidas para restabelecimento do certificado.

§ 13. O cancelamento do Certificado de Registro Cadastral deve ser determinado pela Comissão de Licitações, com base em justificativa da unidade administrativa interessada.

§ 14. O pré-qualificado que tiver suspenso ou cancelado o Certificado de Registro Cadastral não pode celebrar novos contratos com o HCPA, nem obter adjudicação de obra, serviço, fornecimento ou concessão de uso, enquanto durar a suspensão ou cancelamento.

§ 15. Pode ser exigida garantia complementar da contratada, cujo Certificado de Registro Cadastral tenha sido suspenso ou cancelado, para manutenção do contrato em execução.

§ 16. As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, devem atender, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

Subseção III - Da Pré-Qualificação - Produtos

Art. 30. O HCPA pode realizar, anteriormente à licitação, procedimento de pré-qualificação permanente de interessados para classificação de produtos que atendam às exigências técnicas e de qualidade estabelecidas em Edital de pré-qualificação.

§ 1º Quando previsto em Edital, somente serão aceitos nas licitações para compra de bens realizadas pelo HCPA, produtos cujas marcas e modelos se encontrem pré-qualificadas, até a data da abertura das propostas dos referidos itens.

§ 2º Os fornecedores interessados em pré-qualificar modelos e marcas, deverão atender aos requisitos estabelecidos em Edital de pré-qualificação disponível no sítio eletrônico do HCPA na internet.

§ 3º As marcas e modelos de produtos pré-qualificados ficarão disponíveis para consulta aos interessados no sítio eletrônico do HCPA na internet.

Subseção IV - Do Credenciamento

Art. 31. Deve ser mantido credenciamento de interessados para objetos que possam ser executados simultaneamente por diversos credenciados.

§ 1º Deve ser disponibilizado em sítio eletrônico na internet, permanentemente, instrumento convocatório de chamamento de pessoas físicas ou jurídicas, incluídos os consórcios, para efeito da organização e manutenção do credenciamento.

§ 2º A fixação das regras de credenciamento deve ser definida em edital padrão, observadas as seguintes diretrizes:

I - divulgação dos editais para credenciamento no sítio eletrônico na internet ou em outros meios de comunicação, podendo também ser realizado o chamamento de interessados para ampliar o universo dos credenciados;

II - contratação de credenciados que satisfaçam às condições exigidas no instrumento convocatório;

III - utilização de sistema de rotatividade para a contratação observada as condições fixadas em edital; e

IV - estabelecimento periódico de preço orçado, considerando o mercado da região, e outros meios de consulta ao mercado;

§ 3º Deve ser emitido instrumento formalizando a contratação de fornecimento ou serviços;

§ 4º A contratação decorrente do credenciamento pode ter prazo de até 12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação em casos excepcionais previamente aprovados pela Administração responsável, condicionado a manutenção das condições de credenciamento.

Subseção V - Do Registro de Preços

Art. 32. O Registro de Preços pode ser adotado nas seguintes hipóteses:

I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II - quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de uma unidade, serviço ou coordenadoria;

IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pelo HCPA.

Parágrafo único. O processamento do Registro de Preços deve observar o disposto no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

Subseção VI - Do chamamento para Apresentação de Projetos, Estudos, Levantamentos ou Investigações.

Art. 33. Poderá ser instaurado, mediante regulamento específico, procedimento de manifestação de interesse privado para a apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações elaboradas por pessoa física ou jurídica da iniciativa privada, com vistas a atender necessidades previamente identificadas pela Administração.

Parágrafo único. O autor ou financiador do projeto poderá participar da licitação para a execução do empreendimento, podendo ser ressarcido pelos custos aprovados pela Administração caso não vença o certame, desde que seja promovida a cessão de direitos do projeto ou serviços técnicos especializados desenvolvidos.

Seção XI - Das Fases do Procedimento Licitatório

Subseção I - Das Disposições Gerais

Art. 34. As licitações devem ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a presencial.

Parágrafo único. Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, deve ser determinado que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico, como condição de validade e eficácia.

Art. 35. É impedida a participação direta ou indireta nos procedimentos licitatórios e ser contratada:

I - cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante;

II - suspensa pelo HCPA;

III - declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

IV - constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

V - cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

VI - constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

VII - cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; ou

VIII - que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.

IX - de empresa cujos sócios sejam cônjuges ou companheiros, ou, ainda, que tenham relação de parentesco, consanguíneo ou por afinidade, na linha reta ou colateral, até terceiro grau, com sócios de outra empresa que concorra no mesmo lote do certame;

§ 1º Aplica-se a vedação prevista no caput:

I - à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;

II - a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:

a) dirigente do HCPA;

b) empregado do HCPA cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;

c) autoridade do ente público a que o HCPA esteja vinculado.

III - cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com o HCPA há menos de 6 (seis) meses.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

§ 3º O disposto no § 2º aplica-se aos pregoeiros e aos membros da comissão de licitação, que deve ser constituída nos termos de normativo.

Art. 36. O procedimento licitatório deve seguir as fases de:

I - preparação: etapa de caracterização do objeto a ser contratado e definição dos parâmetros do certame;

II - divulgação: etapa de publicidade da licitação, observado o disposto no art. 29 deste Regulamento;

III - apresentação de propostas ou lances: etapa de ofertas realizadas pelos licitantes para disputar a contratação;

IV - julgamento: etapa de verificação da conformidade das propostas ou lances com os requisitos do instrumento convocatório, de classificação e de definição do resultado provisório do certame;

V - negociação: etapa em que, confirmada a efetividade do lance ou proposta que obteve a primeira colocação na etapa de julgamento, ou que passe a ocupar essa posição em decorrência da desclassificação de outra que tenha obtido colocação superior, ocorre a negociação das condições mais vantajosas com quem as apresentou;

VI - habilitação: etapa na qual se verifica o atendimento dos requisitos qualificatórios das licitantes para a execução do objeto;

VII - recurso: etapa de interposição de recurso; e

VIII - encerramento: etapa de saneamento de irregularidades sanáveis, de revogação ou anulação do procedimento licitatório e de adjudicação do objeto e homologação do certame.

§ 1º A fase de que trata o inciso VI do caput poderá, excepcionalmente, anteceder as referidas nos incisos III a V do caput, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.

Subseção II - Da fase de Preparação

Art. 37. Na fase de preparação do procedimento licitatório devem ser elaborados os atos, expedidos os documentos necessários para caracterização do objeto a ser contratado e definidos os parâmetros do certame, tais como:

I - justificativa da contratação;

II - objeto da contratação;

III - orçamento e preço de referência, remuneração ou prêmio, conforme critério de julgamento adotado;

IV - requisitos de conformidade das propostas;

V - cláusulas que devem constar do contrato, inclusive as referentes a sanções e, quando for o caso, a prazos de fornecimento;

VI - procedimento da licitação, com a indicação do regime ou da forma de execução, do modo de disputa e do critério de julgamento.

VII - justificativa para:

a) fixação dos fatores de ponderação na avaliação das propostas técnicas e de preço, quando escolhido o critério de julgamento por técnica e preço;

b) indicação de marca ou modelo;

c) exigência de amostra;

d) exigência de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação;

e) exigência de carta de solidariedade emitida pelo fabricante;

f) antecipação de pagamento, quando for o caso; e

g) principais variáveis que interferem no custo do ciclo de vida do ativo:

1 - custo de aquisição;

2 - custo de manutenção;

3 - custo de operação; e

4 - custo de descarte.

VIII - indicação da fonte de recursos suficientes para a contratação;

IX - termo de referência que contenha conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da contratação;

X - projeto básico para a contratação de obras e serviços de engenharia, salvo no caso de contratação integrada;

XI - justificativa da vantagem da disposição do objeto da licitação em lotes ou parcelas para aproveitar as peculiaridades do mercado e ampliar a competitividade, desde que a medida seja viável técnica e economicamente e não haja perda de economia de escala;

XII - instrumento convocatório;

XIII - minuta do contrato, quando houver; e

XIV - ato de designação do pregoeiro ou da comissão de licitação.

Art. 38. O instrumento convocatório deve estabelecer as regras a serem observadas no procedimento licitatório, indicando o seguinte:

I - o objeto da licitação;

II - a forma de realização do procedimento licitatório, eletrônica ou presencial;

III - o modo de disputa, aberto, fechado ou com combinação, os critérios de classificação para cada etapa da disputa e as regras para apresentação de propostas e de lances;

IV - os requisitos de conformidade das propostas;

V - os critérios de julgamento e os critérios de desempate;

VI - a exigência, quando for o caso:

a) de marca ou modelo;

b) de amostra;

c) de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação;

d) de carta de solidariedade emitida pelo fabricante.

e) aceitabilidade de propostas em moeda estrangeira.

f) consignação dos produtos.

VII - o prazo de validade da proposta;

VIII - os prazos e meios para apresentação de pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos;

IX - os prazos e condições para a entrega do objeto;

X - as formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste, quando for o caso;

XI - a exigência de garantias e seguros, quando for o caso;

XII - os critérios objetivos de avaliação do desempenho da contratada, bem como os requisitos da remuneração variável, quando for o caso;

XIII - as sanções;

XIV - os prazos para apresentação das propostas, com observância do disposto no art. 42; e

XV - outras indicações específicas do procedimento licitatório.

§ 1º Integram o instrumento convocatório, como anexos:

I - o termo de referência, o anteprojeto, o projeto básico ou executivo, conforme o caso;

II - a minuta do contrato, quando houver;

III - o Acordo de Nível de Serviço (ANS), quando for o caso;

IV - as especificações complementares e as normas de execução; e

V - a matriz de riscos.

§ 2º No caso de obras ou serviços de engenharia, o instrumento convocatório deve conter ainda:

I - o cronograma de execução, com as etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle das obras;

II - a exigência de que os licitantes apresentem em suas propostas a composição analítica do percentual dos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), discriminando todas as parcelas que o compõem, exceto para contratação integrada; e

III - as condições para a antecipação de pagamento, se for o caso, mediante apresentação de garantias.

§ 3º Quando permitida a subcontratação, o contratado deve apresentar documentação do subcontratado que comprove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e a qualificação técnica necessária à execução da parcela da obra ou do serviço subcontratado.

§ 4º No caso de contratação de ativos, a definição de critério de julgamento deve levar em consideração o preço de aquisição, acrescido do custo do ciclo de vida inclusive os relativos à manutenção, operação e ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância.

§ 5º O instrumento convocatório pode restringir a participação no certame aos licitantes pré- qualificados, observado o disposto nos arts. 29 e 30.

§ 6º A minuta do instrumento convocatório deve ser previamente examinada e aprovada pelo órgão jurídico, admitida a adoção de minutas-padrão.

§ 7º O órgão jurídico pode pré-aprovar minutas de instrumentos convocatórios e de contratos relativos a objetos de contratação rotineira, com vistas à utilização nas hipóteses em que se faça necessário tão somente o preenchimento de informações referentes à quantidade de bens e serviços, às dependências favorecidas, ao local de entrega dos bens ou prestação do serviço, à dimensão da área concedida etc., vedada a alteração de quaisquer de suas cláusulas.

§ 8º O disposto no § 7º não impede a formalização de aditamentos, nas situações previstas neste Regulamento.

Art. 39. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação deste Regulamento Interno, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do certame, devendo a entidade julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no parágrafo único.

Parágrafo único. Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.

Subseção III - Da Fase de Divulgação

Art. 40. A divulgação do procedimento licitatório deve ser realizada mediante a publicação do extrato no Diário Oficial da União e sítio eletrônico do HCPA, devendo indicar, de forma resumida, o objeto da contratação, a data e o endereço eletrônico em que o instrumento convocatório pode ser acessado.

Art. 41. O prazo de apresentação de proposta não pode ser inferior a:

I - para aquisição de bens:

a) 5 (cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento pelo menor preço ou pelo maior desconto; e

b) 10 (dez) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea "a".

II - para a contratação de obras e serviços:

a) 15 (quinze) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento pelo menor preço ou pelo maior desconto; e

b) 30 (trinta) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea "a".

III - para licitações em que se adote o critério de julgamento pela maior oferta: 8 (oito) dias úteis; e

IV - no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias úteis para licitação em que se adote como critério de julgamento a melhor técnica ou a melhor combinação de técnica e preço, bem como para licitação em que haja contratação semi-integrada ou integrada.

§ 1º A contagem do prazo de apresentação das propostas deve ser realizada a partir da data de divulgação do instrumento convocatório, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.

§ 2º Eventuais modificações no instrumento convocatório que comprometerem a elaboração das propostas serão objeto de divulgação nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não afetar a preparação das propostas.

Subseção IV - Da fase de Apresentação de Propostas ou Lances

Art. 42. O processamento e o julgamento dos procedimentos licitatórios serão realizados com base nos critérios definidos no instrumento convocatório, dentro da mais ampla publicidade e transparência, mediante a divulgação de seus atos.

Subseção V - Da Fase de Julgamento

Art. 43. As propostas apresentadas devem ser julgadas com base nos seguintes critérios:

I - menor preço ou maior desconto;

II - técnica e preço;

III - melhor técnica ou conteúdo artístico;

IV - maior oferta de preço;

V - maior retorno econômico; ou

IV - melhor destinação de bens alienados.

Parágrafo único. O julgamento das propostas deve ser efetivado pelo emprego de parâmetros objetivos definidos no instrumento convocatório e podem ser combinados na hipótese de parcelamento do objeto.

Art. 44. O julgamento pelo menor preço ou maior desconto deve considerar o menor dispêndio, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no instrumento convocatório.

§ 1º Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores, podem ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme dispuser o normativo interno.

§ 2º O julgamento por maior desconto deve ter como referência o preço global fixado no instrumento convocatório, sendo o desconto estendido aos eventuais termos aditivos.

§ 3º No caso de obras ou serviços de engenharia, o percentual de desconto apresentado pelos licitantes deve incidir linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado constante do instrumento convocatório.

Art. 45. Nos certames cujo critério de julgamento seja técnica e preço, devem ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e de preço apresentadas pelos licitantes, mediante a utilização de parâmetros objetivos obrigatoriamente inseridos no instrumento convocatório.

§ 1º O critério de julgamento deve ser utilizado quando a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no instrumento convocatório forem relevantes aos fins pretendidos pelo HCPA.

§ 2º É permitida a atribuição de fatores de ponderação distintos para valorar as propostas técnicas e de preço, sendo o percentual de ponderação mais relevante limitado a 70% (setenta por cento).

Art. 46. O julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico deve considerar exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes com base em critérios objetivos previamente estabelecidos no instrumento convocatório, no qual deve ser definido o prêmio ou a remuneração que deve ser atribuída aos vencedores.

Art. 47. O julgamento pela maior oferta de preço deve ser utilizado no caso de contratos que resultem em receita para o HCPA.

Art. 48. No julgamento pelo maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contratos de eficiência, as propostas devem ser consideradas de forma a selecionar a que proporcionar a maior economia para o HCPA decorrente da execução do contrato.

§ 1º O contrato de eficiência deve ter por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia, na forma de redução de despesas correntes, sendo o contratado remunerado com base em percentual da economia gerada.

§ 2º Na hipótese prevista no caput deste artigo, os licitantes devem apresentar propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser normativo do HCPA.

§ 3º Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência:

I - a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida deve ser descontada da remuneração da contratada;

II - se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior à remuneração da contratada, deve ser aplicada multa por inexecução contratual no valor da diferença; e

III - a contratada está sujeita, ainda, a outras sanções cabíveis caso a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida seja superior ao limite máximo estabelecido no contrato.

Art. 49. As propostas devem ser desclassificadas, nas seguintes hipóteses:

I - contenham vícios insanáveis;

II - descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório;

III - apresentem preços manifestamente inexequíveis ou permaneçam acima do orçamento estimado para a contratação, o qual é elaborado na forma do normativo interno;

IV - não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela HCPA; ou

V - apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.

§ 1º A verificação da efetividade dos lances ou propostas deverá ser feita exclusivamente em relação aos lances e propostas mais bem classificados.

§ 2º Pode-se realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, na forma do inciso IV.

§ 3º Nas licitações de obras e serviços de engenharia, consideram-se inexequíveis as propostas com valores globais inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

I - média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor do orçamento estimado; ou

II - valor do orçamento estimado.

Art. 50. Em caso de empate entre 2 (duas) ou mais propostas, devem ser utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

I - disputa final, em que os licitantes empatados podem apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento;

II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, conforme critério objetivo de avaliação instituído no cadastro do HCPA;

III - critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

IV - sorteio.

§ 1º As regras previstas no caput não prejudicam a aplicação do disposto no § 1º do art. 44 e no art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 2º Nos procedimentos licitatórios realizados na forma eletrônica, em que haja apresentação de propostas ou lances de valores idênticos, deve prevalecer aquela que for recebida e registrada primeiro.

Art. 51. Nas licitações promovidas sob a modalidade Pregão ou Modo de Disputa Aberto, encerrada a fase competitiva, ordenados os lances e realizados eventuais desempates e preferências previstos na legislação, o Pregoeiro/CEL convocará o Licitante ofertante do melhor lance, a apresentar proposta adequada ao último lance por ele ofertado, observadas as regras do edital.

Art. 52. Nas licitações cujo modo de disputa for fechado, as propostas classificadas serão ordenadas, em ordem crescente dos valores ofertados, realizando eventuais desempates ou preferências previstos na legislação, cabendo ainda à CEL analisar a efetividade da proposta do Licitante ofertante da melhor proposta.

Art. 53. Caberá ao Pregoeiro/CEL decidir sobre a aceitação da proposta, levando em consideração manifestação por escrito pela Equipe Técnica, se necessário, na qual conste a análise da proposta segundo os critérios de julgamento fixados no instrumento convocatório.

Parágrafo único. Na análise da proposta, o Pregoeiro/CEL poderá remediar vícios sanáveis, desclassificando, motivadamente, aquela em desconformidade com os requisitos e especificações previstos no instrumento convocatório.

Art. 54. Definido o resultado do julgamento, o representante do HCPA deve negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.

Parágrafo único. A negociação deve ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado por permanecer acima do orçamento estimado, cujos os critérios são estabelecidos pelo normativo interno.

Subseção VI - Da Fase de Habilitação

Art. 55. Aceita a proposta, o Licitante será convocado pelo Pregoeiro/CEL a apresentar a documentação de habilitação nos termos e no prazo previsto no instrumento convocatório.

Art. 56. Caberá ao Pregoeiro/CEL decidir sobre a habilitação do Licitante, observados os requisitos previstos no instrumento convocatório.

Art. 57. Rejeitada a documentação de habilitação, o Pregoeiro/CEL tomará as providências necessárias à inabilitação do Licitante e à convocação do próximo colocado na ordem de classificação para que apresente sua proposta adequada ao último lance ofertado, observadas as regras do edital.

Art. 58. Aceita a documentação de habilitação, o Licitante habilitado será declarado vencedor, sendo aberto prazo para a interposição de recurso no prazo e na forma estabelecida em edital.

Subseção VII - Da Fase do Recurso

Art. 59. Admitida pelo Pregoeiro/CEL a intenção de recurso, será concedido prazo ao Licitante para que apresente suas razões recursais, findo o qual será automaticamente iniciado igual prazo para a apresentação das contrarrazões.

Art. 60. O edital estabelecerá os requisitos, o prazo e a forma de apresentação das razões e das contrarrazões recursais pelos Licitantes.

Art. 61. As razões e as contrarrazões recursais serão analisadas pelo Pregoeiro/CEL que emitirá seu parecer a ser consignado na respectiva ata de julgamento.

Art. 62. Nos casos em que o Pregoeiro/CEL mantiver a sua decisão, a ata de julgamento de Recurso será submetida à Autoridade Superior.

Art. 63. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

Subseção VIII - Da Fase de Encerramento

Art. 64. Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório deve ser encerrado e encaminhado à Diretoria Administrativa que pode:

I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis;

II - anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável;

III - revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou

IV - homologar/revogar a licitação.

Subseção IX - Modos de Disputa Aberto e Fechado

Art. 65. As licitações não processadas sob a modalidade Pregão poderão ser realizadas pelos modos de disputa aberto ou fechado.

§ 1º No modo de disputa aberto, os Licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado, sendo aceitos lances intermediários.

§ 2º Consideram-se intermediários os lances:

I - iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o julgamento pelo critério da maior oferta; ou

II - iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotados os demais critérios de julgamento.

§ 3º No modo de disputa aberto, a disputa por lances poderá ser retomada, após a identificação do melhor lance, para definição das demais colocações, quando existir diferença de pelo menos 10% (dez por cento) entre o melhor lance e o subsequente.

§ 4º No modo de disputa fechado as propostas apresentadas pelos Licitantes serão sigilosas até a data e hora designadas para a abertura da sessão pública.

Art. 66. Nas licitações mencionadas nesta seção caberá à Comissão Especial de Licitações (CEL) conduzir a sessão pública, registrando todos os atos em ata assinada por seus membros e pelo(s) representante(s) do(s) Licitante(s).

Art. 67. Os procedimentos para a realização da licitação no modo de disputa aberto ou fechado, estarão definidos no Edital.

Seção XII - Pregão Eletrônico

Art. 68. Nas licitações promovidas sob a modalidade Pregão, em sua forma eletrônica, caberá ao Pregoeiro conduzir a sessão pública por meio de um sistema eletrônico.

Art. 69. Os procedimentos para a realização do pregão, em sua forma eletrônica, estarão definidos no Edital.

Seção XIII - Pregão Presencial

Art. 70. Nas licitações promovidas sob a modalidade Pregão em sua forma presencial, caberá ao Pregoeiro conduzir a sessão pública, registrando todos os atos em ata assinada pelo(s) representante(s) do(s) Licitante(s), bem como pelo próprio Pregoeiro.

Art. 71. Os procedimentos para a realização do pregão, em sua forma presencial, estarão definidos no Edital.

Seção XIV - Das Concessões de Uso de Áreas, Instalações e Equipamentos

Art. 72. As concessões de uso de áreas, instalações e equipamentos, edificadas ou não edificadas, devem ser, necessariamente, precedidas de procedimento licitatório, ressalvadas as hipóteses previstas em normativo interno.

§ 1º Consideram-se como objeto dos contratos de concessão de uso de áreas, as instalações e equipamentos e os espaços físicos, edificados ou não edificados, destinados à implantação das atividades estabelecidas no instrumento convocatório e no contrato respectivo.

§ 2º As instalações, equipamentos e acessórios integrantes das áreas hospitalares devem ser considerados no conjunto do objeto do procedimento licitatório para fins de composição do preço, observados o interesse público, as peculiaridades locais e os aspectos de viabilidade técnica e econômico-financeira do empreendimento aferidas pela área demandante e aprovada pela autoridade competente.

§ 3º As instalações, equipamentos e acessórios não compreendidos no conjunto da concessão de área devem ser objeto de instrumentos próprios de contratação, observadas, conforme cada caso, a finalidade do uso e a natureza jurídica das partes contratantes.

§ 4º Nenhuma pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, pode utilizar áreas, instalações e equipamentos do hospital sem a anuência da HCPA.

§ 5º A implantação, demolição ou alteração da benfeitoria feita por concessionário em área concedida deve ser precedida de prévia autorização do HCPA, respeitadas as condições do edital e do contrato.

§ 6º Nenhuma concessionária tem direito à indenização referente à amortização pelo investimento realizado se der causa à rescisão do contrato.

Art. 73. O preço específico pela utilização de áreas, instalações e equipamentos deve ser disciplinado por normativo do HCPA, observada a legislação de regência da matéria.

Art. 74. Podem ser isentados do pagamento de preço específico, a critério da HCPA:

I - os órgãos ou entidades públicos ou privadas, sem fins lucrativos, que promovam diretamente exposições, sem cunho comercial, com finalidades cívicas, culturais, educativas, sociais, científicas ou sanitárias sujeitas às limitações de prazos e de locais, de acordo com deliberação da autoridade competente, nos termos de normativo interno; e

II - as empresas prestadoras de serviços ao HCPA, cujas áreas a serem utilizadas constem em contrato.

§ 1º A isenção do pagamento do preço específico de que trata o caput não exclui o ressarcimento das despesas referentes aos serviços públicos de água, energia elétrica, telefone, limpeza, rateios e outros encargos administrados direta ou indiretamente pelo HCPA.

§ 2º Excepcionalmente, a isenção de que trata este artigo pode ser deferida a entidades sem fins lucrativos, na forma da legislação vigente e a critério da HCPA.

Art. 75. O prazo contratual de concessão de uso de áreas, instalações e equipamentos deve ser definido no instrumento convocatório e correspondente contrato, limitado a:

I - até 120 (cento e vinte) meses, nas concessões sem investimentos; ou

II - até 240 (duzentos e quarenta) meses, nas concessões com investimentos.

§ 1º Por concessão com investimentos, entende-se, para os fins deste Regulamento Interno, aquela que implica a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do concessionário, e que devem ser, ao término do contrato, revertidas ao patrimônio do HCPA.

§ 2º O instrumento convocatório e correspondente contrato podem determinar prazo superior ao previsto no caput deste artigo, desde que:

I - o prazo de vigência contratual não ultrapasse:

a) 240 (duzentos e quarenta) meses, para as concessões sem investimentos; ou

b) 300 (trezentos) meses, para as concessões com investimentos.

II - sejam devidamente justificados e autorizados pelo Conselho de Administração, por delegação, pela Diretoria Executiva do HCPA, segundo a natureza e as características específicas da atividade a ser desenvolvida e, nas concessões com investimento, observado parecer técnico do setor competente, em consonância com o previsto no §3º deste artigo.

§ 3º Deve ser estabelecido o prazo necessário para amortização do capital empregado pelo concessionário em benfeitorias permanentes com base em estudo técnico.

§ 4º O estudo técnico referido no §3º deve ser sigiloso, sem prejuízo da divulgação no instrumento convocatório das informações necessárias para a elaboração da proposta.

§ 5º O estudo técnico referido no §3º deve ficar disponível permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

§ 6º Toda prorrogação de prazo deve ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente demonstrados em processo:

I - interrupção da execução do contrato, no interesse do HCPA, em situações tais como:

a) reforma e ampliação do hospital;

b) remanejamento.

II - omissão ou atraso de providências a cargo do HCPA, inclusive no que se refere à liberação da área, instalação e equipamento hospitalar, à aprovação de projetos de engenharia, à realização de infraestrutura necessária à utilização da área;

III - não manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, nas concessões com investimento, apto a assegurar a amortização do capital investido, na hipótese de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; e

IV - existência de contrato de concessão de uso de áreas, instalações e equipamentos, cujo prazo de vigência esteja na iminência de expirar, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses.

§ 7º As prorrogações de que trata o §6º dependem da manutenção das condições previstas no procedimento licitatório de origem e do cumprimento das cláusulas contratuais, incluindo o pagamento do preço específico e a regularidade fiscal do contratado.

§ 8º A extinção do contrato de concessão deve transmitir automaticamente ao HCPA a posse de áreas, instalações e equipamentos objeto da avença e ao Hospital a propriedade dos bens reversíveis, devendo o concessionário deixar a área desocupada.

§ 9º O contrato de concessão de uso poderá conter cláusula estabelecendo multa compensatória ao HCPA, em montante proporcional ao valor global remanescente, na hipótese de rescisão amigável por iniciativa do concessionário.

§ 10. Na hipótese indicada no §9º, o concessionário ficará obrigado a manter a atividade objeto do contrato por, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da formalização da proposta.

§ 11. O advento do termo final do contrato não gera direito de indenização ao concessionário.

Art. 76. O concessionário pode ser remanejado para outras áreas, hipótese em que deve ser formalizado termo aditivo, estipulando-se, ainda, as prorrogações de prazo que se fizerem necessárias para amortização dos novos dispêndios feitos pelo concessionário, desde que autorizados pelo HCPA, nas seguintes hipóteses:

I - nos casos de desativação total ou parcial do negócio objeto da concessão, em função de reforma ou construção de novas instalações;

II - nos casos de alteração do plano diretor do HCPA, efetuada pelo órgão competente; e

III - por interesse público, para permitir a prestação dos serviços relacionados aos objetivos institucionais.

§ 1º A critério do HCPA e conforme previsão no instrumento convocatório e no contrato, nas hipóteses do caput deste artigo, o concessionário pode retornar à área original ou permanecer na nova área, observada a possibilidade de revisão das condições contratuais, especialmente quanto ao preço.

§ 2º O disposto neste artigo deve observar os prazos máximos previstos no art. 75.

Subseção I - Da Cessão de Uso

Art. 77. Devem ser objeto de cessão de uso as áreas e acessórios destinados à prestação das seguintes atividades administrativas indispensáveis ao funcionamento do HCPA, quando necessário:

I - serviço de prevenção, salvamento e combate a incêndio;

II - serviço de atendimento ao público.

II - serviço de higienização e segurança;

IV - serviço de Polícia

V - serviço Cartorial;

VI - serviço Bancário;

VII - serviço de Juizado da Infância e da Juventude;

VIII - serviço de Lancheria e Cantina; e

IX - outros serviços considerados necessários, a critério do HCPA.

§ 1º Além das atividades descritas nos incisos deste artigo, áreas podem ser cedidas para a prestação de serviços de relevante interesse público, mediante termo de cessão a ser firmado pelo órgão ou entidade proponente e a autoridade competente do HCPA.

§ 2º A cessão de áreas deve ser onerosa ou não, por tempo certo, observada a natureza e a finalidade dos serviços prestados.

§ 3º Na hipótese da cessão de área se dar a título gratuito, deve ser observada a necessidade de pagamento do ressarcimento das despesas inerentes ao uso, tais como agua, luz, telefone, rede de dados.

§ 4º A cessão de áreas deve ser formalizada por meio de termo de cessão e sua execução disciplinada em ato próprio firmado pelas autoridades competentes.

§ 5º Os critérios e os parâmetros da cessão de áreas destinadas às atividades administrativas indispensáveis e aos serviços de relevante interesse público devem ser fixados, observada a disponibilidade de espaço físico no conjunto das demais atividades hospitalares.

Subseção II - Da Subconcessão de Área, Instalações e Equipamentos e Subcontratação

Art. 78. A subconcessão de áreas, instalações ou equipamentos, bem como a subcontratação devem ser previstas no instrumento convocatório e na minuta do contrato e destina-se à execução de atividade comum, acessória ou complementar à concessão ou contratação principal, desde que haja anuência do HCPA, por meio de sua interveniência no contrato de subconcessão e subcontratação e atendido o percentual admitido no instrumento convocatório.

§ 1º Os contratos de subconcessão de áreas, instalações e equipamentos e subcontratação de serviços podem ser firmados quando, além dos requisitos do caput, forem atendidas as seguintes condições:

I - haja requerimento do concessionário com a indicação do subconcessionário e ou subcontratado e da atividade a ser exercida no âmbito do HCPA;

II - o termo final do contrato de subconcessão e ou subcontratação não exceda o estabelecido no contrato principal; e

III - o estabelecimento de preço específico a ser pago;

IV - percentual e demais condições do vínculo contratual;

Art. 79. As obrigações do subconcessionário e/ou subcontratado, com exceção do valor estipulado a título de preço específico, devem ser exatamente as mesmas às quais está obrigado o concessionário e/ ou contratado, devendo o HCPA, quando da assinatura do contrato de subconcessão ou subcontratação, fornecer ao subconcessionário e/ou subcontratado, em ato formal, cópia do instrumento firmado com o concessionário e/ou contratado relativo ao objeto de subconcessão e/ou subcontratação.

§ 1º O concessionário e o contratado respondem solidariamente pelo inadimplemento do subconcessionário e subcontratado quanto à obrigação de pagar o preço específico previsto no inciso III, do § 1º, do art. 78, devendo a obrigação estar no contrato de subconcessão e ou subcontratação a ser firmado.

§ 2º A condição de solidariedade deve ser estabelecida mediante cláusula de fiança, em que o concessionário e ou contratado assume o papel de principal devedor, mediante expressa renúncia ao benefício de ordem.

Seção XV - Da Contratação Direta

Subseção I - Da exigência de Licitação e dos casos da Dispensa e de Inexigibilidade

Art. 80. O procedimento licitatório é dispensado nas seguintes situações:

I - comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelo HCPA, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seu objeto social; e

II - nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.

Parágrafo único. Consideram-se oportunidades de negócio a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais.

Art. 81. O procedimento licitatório é dispensável nas seguintes situações:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

II - para outros serviços, compras, alienações até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos casos previstos neste Regulamento Interno, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possam ser realizados de uma só vez;

III - quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para o HCPA, desde que mantidas as condições preestabelecidas;

IV - quando as propostas do procedimento licitatório anterior tiverem consignado preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;

V - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

VI - na contratação de remanescente de obra, de serviço, de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

VII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;

VIII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;

IX - na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

X - na contratação de concessionário, permissionário ou autorizado para fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou gás natural e de outras prestadoras de serviço público, segundo as normas da legislação específica, desde que o objeto do contrato tenha pertinência com o serviço público;

XI - nas contratações com empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social;

XII - na contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda que tenham como ocupação econômica a coleta de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;

XIII - para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pelo Diretor-Presidente do HCPA;

XIV - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes;

XV - em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

XVI - na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta;

XVII - na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação;

XVIII - para a concessão de uso de área, instalação e equipamentos aos concessionários ou permissionários dos serviços hospitalares, para suas instalações de escritório, laboratório, restaurante, associações, depósito, estacionamento ou outras;

XIX - para a aquisição ou contratação de insumos, bens móveis ou imóveis, ou de serviços destinados a toda e qualquer pesquisa científica e tecnológica devidamente registrada na instituição.

XX - para o pagamento de publicação científica ou inscrição em evento científico desde que estes estejam estritamente voltados a apresentação de resultados da pesquisa científica e tecnológica devidamente registrada na instituição.

XXI - para a contratação de insumos ou serviços destinados a organização de eventos de divulgação científica.

XXII - para a aquisição de produtos ou serviços relacionados à determinação judicial.

§ 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II podem ser alterados, para refletir a variação de custos, por deliberação do Conselho de Administração.

§ 2º Na aplicação do previsto nos incisos I e II, o procedimento deve ser realizado, preferencialmente, na forma eletrônica. Caso não se utilize a forma eletrônica, deverá constar no processo a justificativa pela não utilização da mesma.

§ 3º A contratação direta com base no inciso XV do caput não dispensa a responsabilização de quem, por ação ou omissão, tenha dado causa ao motivo ali descrito, inclusive no tocante ao disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

§ 4º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do inciso VI do caput, o HCPA poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas por estes, desde que o respectivo valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados nos termos do instrumento convocatório.

Subseção II - Da Inexigibilidade

Art. 82. É inexigível o procedimento licitatório quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para a aquisição de insumos, materiais, equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor, sociedade ou representante comercial exclusivo, devendo a exclusividade restar comprovada no processo administrativo;

II - para a contratação de serviços técnicos, a seguir enumerados exemplificativamente, de natureza singular, com profissionais ou sociedades de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

a) estudos técnicos, planejamento, anteprojetos, projetos básicos ou executivos, bem como pareceres, perícias e avaliações em geral, assessorias ou consultorias técnicas e auditorias;

b) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

c) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, em especial os negócios jurídicos atinentes a oportunidades de negócios, financiamentos e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por regras de direito privado face às peculiaridades de mercado, desde que seja demonstrado, na instrução processual, que a especificidade do objeto, de natureza não continuada e com características singulares e complexas, impeça sua prestação por profissionais do quadro próprio do HCPA; e

d) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

III - para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, direta ou indiretamente, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

IV - para a obtenção de licenciamento de uso de software com o detentor de sua titularidade autoral, sem distribuidores, representantes comerciais, ou com um destes na hipótese de exclusividade comprovada por documento hábil;

V - nos casos referentes à recuperação de equipamentos sinistrados que possuem cobertura de seguro, à parcela de serviços e materiais não cobertos pela seguradora, devidamente justificada e demonstrada a inviabilidade técnica de realizar procedimento licitatório;

VI - para transferência de tecnologia e/ou licenciamento para uso ou exploração de criação quando haja único fornecedor ou o objeto for único;

VII - para a contratação de serviços ou aquisição de bens, em situações atípicas de mercado em que, comprovadamente, a realização do procedimento licitatório não seja hábil a atender ao princípio da economicidade;

VIII - nos casos de competitividade mercadológica, em que a contratação deva ser iminente, por motivo de alteração de programação, desde que comprovadamente não haja tempo hábil para a realização do procedimento licitatório, justificados os preços da contratação e as razões técnicas da alteração de programação;

IX - nas contratações de instituições financeiras para captações de recursos para atendimento do fluxo de caixa do HCPA,

X - para a formação de parcerias, consórcios e outras formas associativas de natureza contratual, objetivando o desempenho de atividades compreendidas no objeto social do HCPA;

XI - para a celebração de contratos de parceria, assim considerados aqueles que objetivem a soma de esforços entre empresas, para gerenciamento conjunto de empreendimentos, compreendendo a concessão ou permissão de uso de áreas, instalações e equipamentos hospitalares, como também o planejamento, a administração, os serviços, a construção civil, montagem, operação e comissionamento, mediante o estabelecimento de preços e metas, para efeito de bônus e penalidades, em função desses preços, dos prazos e do desempenho verificado;

XII - para patrocínios concedidos a projetos culturais, sociais, ambientais, educacionais, pesquisa e inovação tecnológica a fim de contribuir para o desenvolvimento da sociedade brasileira e de interesse do HCPA;

XIII - na participação do HCPA em congressos, exposições, nacionais e internacionais, com vistas a promover o seu nome e as suas realizações em eventos no país e no exterior, como a divulgação das atividades, serviços e cursos desenvolvidos no HCPA.

XIV - publicações diversas na Imprensa Nacional, bem como para serviços de distribuição da publicidade legal por meio da Empresa Brasil de Comunicações (EBC);

XV - para capacitação e aperfeiçoamento profissional com as entidades do Sistema "S", desde que devidamente demonstrada a correlação lógica entre a missão institucional da contratada e o objeto do contrato a ser celebrado, e forem estabelecidas as necessidades da contratada de executar o objeto por meio de sua estrutura;

XVI - para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada; ou

XVII - quando a operação envolver sociedades de propósito específico das quais o HCPA seja parceiro e ou apoiado, para aquisição de bens ou serviços a preços compatíveis com os praticados no mercado, bem como com pessoas jurídicas de direito público interno, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações, exceto se houver empresas privadas que possam prestar ou fornecer os mesmos bens e serviços, hipótese em que todos ficam sujeitos a licitação, e quando a operação entre as pessoas antes referidas objetivar o fornecimento de bens ou serviços sujeitos a preço fixo ou tabela, estipuladas pelo Poder Público.

§ 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou sociedade cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que seu trabalho é adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2º Considera-se como produtor, sociedade ou representante comercial exclusivo, aquele que seja o único a explorar, legalmente, a atividade no local da execução ou no território nacional, conforme seja a abrangência territorial da contratação, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio local em que se realizaria a licitação, ou a obra, ou serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Subseção III- Do Ressarcimento

Art. 83. Será dispensado o processo administrativo nas compras em caráter excepcional, inclusive o contrato, devendo ser substituído por documentos equivalentes simplificados, para as aquisições de bens e serviços cujo valor equivalha a até 10% do previsto no inciso II do caput, na forma estabelecida pelo regimento interno do HCPA.

Parágrafo único. Para que haja ressarcimento das despesas, nos casos autorizados pelo HCPA, é necessário: o caráter urgente e de interesse exclusivo do HCPA; emissão de Nota Fiscal, Cupom ou Recibo em nome do HCPA (incluindo CNPJ deste); discriminação e quantificação do material adquirido; valor por extenso; preenchimento completo da nota fiscal, cupom fiscal e recibo, com data de emissão, favorecido (HCPA), discriminação da despesa e valores; assinatura pelo Usuário e Coordenador ou Chefe de Serviço.

Subseção IV - Da Formalização da Dispensa e da Inexigibilidade

Art. 84. A dispensa e a inexigibilidade de licitação dependem de exposição de motivos pelo titular da área interessada na contratação da obra, serviço, compra ou fornecimento, concessão de uso, indicando:

I - a caracterização das circunstâncias de fato justificadoras da contratação;

II - o dispositivo deste Regulamento Interno aplicável à espécie;

III - as razões da escolha da sociedade ou pessoa física a ser contratada;

IV - a justificativa do preço da contratação e a sua adequação ao mercado devidamente demonstrada; e

V - outras informações aplicáveis ao caso concreto.

Art. 85. Verificada a necessidade de contratação e estando consubstanciada hipótese permissiva de dispensa ou inexigibilidade de licitação, podem ser realizadas as negociações pertinentes, considerando as estimativas do HCPA, as condições de mercado e as praxes comerciais.

§ 1º Devem ser estabelecidos meios de controle efetivos pertinentes às contratações por dispensa de valor.

§ 2º Previamente à contratação direta, a área interessada responsável pela contratação deve diligenciar quanto à pertinência do objeto a ser contratado em relação ao contrato ou estatuto social da empresa.

Art. 86. Nos casos de dispensa e inexigibilidade, se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços.

CAPÍTULO III - Dos Contratos

Seção I - Do instrumento de Contrato

Art. 87. Os contratos de que trata este regulamento regem-se pelas suas cláusulas, pelo disposto na Lei 13.303/16 e pelos preceitos de direito privado.

Parágrafo único. O HCPA manterá em seu sítio eletrônico na internet a relação de contratos vigentes.

Art. 88. O instrumento de contrato é obrigatório nas hipóteses em que a aquisição tenha valor equivalente ao das modalidades concorrência ou de tomada de preços a que se refere a Lei 8.666/93, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, sendo facultativo, nos demais casos, desde que não haja obrigações futuras, situação na qual o HCPA poderá substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Parágrafo único. É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério do HCPA e independente do valor, nas aquisições de entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não haja previsão de obrigações futuras.

Art. 89. Os contratos devem qualificar as partes e estabelecer, com clareza e precisão, os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, contendo cláusulas específicas sobre:

I - o objeto e seus elementos característicos;

II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

IV - o prazo de apresentação da garantia, quando for o caso;

V - os prazos de início de execução, de conclusão de etapas, de entrega do objeto, e do seu recebimento, conforme o caso;

VI - os direitos e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das multas;

VII - a vinculação ao instrumento convocatório da respectiva licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, bem como ao lance ou proposta do licitante vencedor.

VIII - a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas no curso do procedimento licitatório;

IX - a matriz de risco;

X - fixação das quantidades e do valor da multa;

XI - a forma de inspeção ou de fiscalização pelo HCPA;

XII - as condições referentes ao recebimento da obra, serviço ou bem, observando;

a) em se tratando de obras e serviços: provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado, e definitivamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria, prevista no edital, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

b) em se tratando de compras ou locação de equipamentos: provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação, e definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.

XIII - os casos de rescisão do contrato e os mecanismos para alteração de seus termos;

XIV - o foro do contrato, e, quando necessário, a lei aplicável; e

XV - a estipulação que assegure ao HCPA o direito de, mediante retenção de pagamentos, ressarcir-se de quantias que lhes sejam devidas pela contratada, ou acautelar-se de quantias advindas de responsabilidade subsidiária ou solidária da contratada, quaisquer que sejam a natureza e origem desses débitos.

Seção II - Da Garantia

Art. 90. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, pode ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços, compras e concessão de uso de área, instalação e equipamentos.

§ 1º Cabe à contratada optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro;

II - seguro-garantia; e

III - fiança bancária.

§ 2º A garantia não deve exceder a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e deve ter seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no § 3º deste artigo.

§ 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados, o limite de garantia previsto no Parágrafo Segundo pode ser elevado para até 10% (dez por cento) do valor do contrato.

§ 4º Consideram-se obras, serviços e fornecimentos de grande vulto aqueles cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993.

§ 5º Na hipótese em que haja previsão de antecipação de pagamento no contrato, poderá ser exigida da contratada uma das modalidades de garantias previstas no § 1º, em valor igual ao adiantamento a ser realizado.

§ 6º A garantia prestada pelo contratado deve ser liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente pelo índice do contrato.

Art. 91. Nas concessões de uso de área a garantia de que trata o art. 90 pode ser prestada com vigência inferior à do contrato, devendo o concessionário mantê-la vigente, renovando-a periodicamente até o final do contrato, sob pena de rescisão.

Art. 92. Excepcionalmente e de modo não cumulativo, pode ser exigida, como requisito de habilitação econômico-financeira, a comprovação do recolhimento de quantia, a título de garantia, limitada a 1% (um por cento) do valor ofertado ou, se o orçamento for aberto, do valor estimado, desde que, justificadamente, o valor da contratação e as características do mercado e do objeto assim o recomendem.

Seção III - Do Prazo do Contrato

Art. 93. Os contratos de despesa, sob a égide deste Regulamento Interno, não devem exceder a 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebração, exceto:

I - para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos;

II - nos casos em que a pactuação por prazo superior a 5 (cinco) anos seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio; e

III - até a execução dos respectivos objetos, no caso de contrato por escopo, sem prejuízo da aplicação de sanção por descumprimento do prazo de execução pactuado.

§ 1º É vedado o contrato por prazo indeterminado.

§ 2º Os contratos de serviços de natureza continuada que tenham seus prazos iniciais definidos por período superior a 12 (doze) meses, devem ser avaliados anualmente de maneira a evidenciar se os preços e as condições ainda permanecem vantajosos para o HCPA, podendo o contrato ser rescindido por razões de interesse público sempre que tal vantagem não for comprovada.

§ 3º A vantagem econômica para a prorrogação dos contratos de serviços de natureza continuada deve estar assegurada, dispensando a realização de pesquisa de mercado, quando:

I - houver previsão contratual de que os reajustes dos itens envolvendo a folha de salários devem ser efetuados com base em convenção, acordo coletivo de trabalho ou em decorrência da lei; ou

II - houver previsão contratual de que os reajustes dos itens envolvendo insumos e materiais devem ser efetuados com base em índices oficiais, previamente definidos no contrato, que guardem a maior correlação possível com o segmento econômico em que estejam inseridos tais insumos ou materiais, exceto quanto a obrigações decorrentes de acordo ou convenção coletiva de trabalho e de Lei.

§ 4º A prorrogação do prazo dos contratos de serviços de natureza continuada deve ser realizada mediante termo aditivo.

Seção IV -Da Alteração do Contrato

Art. 94. Os contratos celebrados sob a égide deste Regulamento Interno podem ser alterados, por acordo entre as partes, fundamentadamente, vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar, nos seguintes casos:

I - quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

II - quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, observado, quanto ao acréscimo, o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, o limite deve ser de 50% (cinquenta por cento);

III - quando conveniente a substituição da garantia de execução;

IV - quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

V - quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

VI - quando necessário restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição do HCPA para a justa remuneração da obra, serviço, fornecimento ou concessão de uso de área, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual; e

§ 1º Se no contrato não forem contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses devem ser fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no inciso II do caput.

§ 2º No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, esses materiais devem ser pagos pelo HCPA pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 3º A criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, com comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 4º Havendo alteração do contrato que aumente os encargos da contratada, o HCPA deve restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 5º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato e as atualizações, prorrogação de prazo contratual prevista no contrato, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do contrato e podem ser registrados por simples apostila, dispensada a celebração de aditamento.

§ 6º É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.

Seção V - Da Rescisão do Contrato

Art. 95. Constituem motivos, dentre outros, para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

III - a lentidão no seu cumprimento, que leve o HCPA a identificar ou a presumir a impossibilidade de conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação ao HCPA;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, exceto se admitida no edital e no contrato e autorizada pelo HCPA, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que afetem a boa execução deste;

VII - o não atendimento das determinações regulares do preposto do HCPA designado para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas em registro próprio;

IX - a decretação da falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que leve o HCPA a comprovar prejuízo à execução da obra ou serviço;

XI - a alteração social da empresa contratada, bem como a modificação da sua finalidade ou estrutura, que leve o HCPA a identificar ou presumir que haverá prejuízo à execução da obra ou serviço objeto do contrato.

XII - o protesto de títulos ou a emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos, que caracterizem insolvência da contratada;

XIII - a suspensão de sua execução, por ordem escrita do HCPA por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna.

XIV - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

XV - O descumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

XVI - a prática de atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei 12.846/2013;

XVII - Inobservância da vedação do nepotismo.

Parágrafo único. Os efeitos da rescisão do contrato serão operados a partir da comunicação escrita sobre o julgamento, ou, na impossibilidade de notificação do contratado, por meio de publicação oficial.

CAPÍTULO IV - Das Sanções Administrativas

Art. 96. Pela inexecução total ou parcial do contrato o HCPA poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o HCPA, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

§ 1º A multa aplicada será descontada da garantia prestada, caso houver, ou descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo HCPA ou cobrada judicialmente.

§ 2º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo HCPA, independentemente da origem do crédito do infrator.

§ 3º As sanções previstas nos incisos I e III do caput poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, devendo a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Art. 97. Quando for adotada a modalidade Pregão, as condutas relacionadas nos incisos do artigo anterior poderão ensejar a aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, após regular processo administrativo, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Art. 98. O HCPA deverá informar os dados relativos às sanções por ele aplicadas aos contratados de forma a manter atualizado o CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas de que trata a Lei nº 12.846/13.

Art. 99. As sanções previstas no inciso III do art. 96 poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por este regulamento:

I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com o HCPA em virtude de atos ilícitos praticados.

Art. 100. São motivos para aplicação de sanções administrativas, dentre outros, quando o licitante/contratado:

I - convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato;

II - deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documento falso;

III - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

IV - não mantiver a proposta, salvo se em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado;

V - fraudar a licitação ou praticar atos fraudulentos na execução do contrato;

VI - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;

VII - der causa à inexecução total ou parcial do contrato.

VIII - cometer quaisquer irregularidades que acarretem prejuízo ao HCPA; ou

IX - apresentar declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 1º A aplicação das sanções administrativas previstas neste regulamento, não exclui a responsabilização por perdas e danos causados ao HCPA, os quais devem ser apurados em processo próprio, considerando todas as circunstâncias que tenham contribuído para a ocorrência do fato.

§ 2º As condutas previstas neste artigo são exemplificativas, cabendo à autoridade competente observar os princípios da proporcionalidade, dosimetria da sanção e razoabilidade na aplicação das penalidades.

§ 3º Para a dosimetria das sanções previstas neste artigo, a autoridade competente deve observar a gravidade do fato, os antecedentes e a capacidade econômica do infrator, devendo aplicar:

I - Pena de Advertência para a falta de atualização cadastral, não entrega de documento cadastral no prazo estabelecido, ou outro motivo semelhante;

II - Pena de Multa para a situação de não celebração de contrato pelo licitante quando convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, desistir do objeto adjudicado, suspender a execução dos fornecimentos sem justificativa aceita pelo HCPA, rescindir ata de registro de preços sem justa causa, ou outro motivo semelhante;

III - Pena de Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o HCPA quando fraudar a licitação ou praticar atos fraudulentos na execução do contrato, der causa à inexecução total ou parcial do contrato, praticar tumulto processual em qualquer fase da licitação, ou outro motivo semelhante.

§ 4º A ocorrência de nova infração autoriza o HCPA a aplicar qualquer das penas previstas neste artigo, observando-se o artigo 96, § 3º deste Regulamento.

§ 5º A aplicação de multa está condicionada à tipificação da conduta e previsão da alíquota e base de cálculo no instrumento convocatório e/ou contratual.

CAPÍTULO V - Do Recurso

Art. 101. Cabe recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da intimação ou da lavratura da ata, em face:

I - do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação, credenciamento e cadastramento de interessados;

II - do julgamento das propostas, quando se tratar de certame realizado sob a forma presencial, ou da declaração do vencedor, quando se tratar de certame realizado sob a forma eletrônica;

III - da anulação ou revogação do procedimento licitatório;

IV - da rescisão do contrato; e

V - da aplicação das penas de advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o HCPA.

§ 1º O procedimento licitatório deve ter fase recursal única, que se segue à habilitação do vencedor, salvo no caso de inversão de fases.

§ 2º No caso de inversão de fases, situação na qual a fase de habilitação precederá a fase de julgamento das propostas, serão duas as oportunidades para a interposição do recurso. A primeira após a decisão de habilitação, e a segunda, após o encerramento da fase de verificação da efetividade dos lances e/ou propostas, devendo o recurso abranger também conteúdo decisório que verse sobre a etapa de julgamento das propostas.

§ 3º Na fase recursal devem ser analisados os recursos referentes ao julgamento das propostas ou lances e à habilitação do vencedor.

§ 4º Os licitantes que desejarem apresentar os recursos de que trata o Inciso II devem manifestar imediatamente a sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.

§ 5º O prazo para apresentação de contrarrazões é o mesmo do recurso e começa a contar imediatamente após o encerramento do prazo recursal.

§ 6º É assegurado aos licitantes vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

§ 7º Na contagem dos prazos estabelecidos neste Regulamento Interno, deve ser excluído o dia do início e incluído o do vencimento.

§ 8º Os prazos previstos neste Regulamento Interno iniciam e expiram exclusivamente em dia de expediente administrativo no âmbito do HCPA.

§ 9º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

§ 10. O recurso deve ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da autoridade que praticou o ato recorrido, cabendo a esta reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão do recurso ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do seu recebimento.

§ 11. O recurso pode ser interposto por correspondência eletrônica, dentro do prazo regulamentar, desde que o Recorrente apresente o respectivo original no local indicado no instrumento convocatório, respeitando o prazo de 5 (cinco) dias corridos da data do término do prazo recursal, salvo no caso de processo eletrônico.

§ 12. O recurso interposto em desacordo com as condições do edital não será conhecido.

§ 13. O não-conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

§ 14. Os recursos não tem efeito suspensivo, porém a autoridade competente para decidir sobre o recurso tem poder para, motivadamente e por razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva.

Parágrafo único. Nas modalidades regidas por lei própria, como, por exemplo, na modalidade pregão, não se aplicam os prazos previstos neste artigo.

CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais

Art. 102. A gestão e fiscalização dos contratos têm seu regramento previsto expressamente em normativo interno próprio do HCPA, conforme a natureza do contrato administrado.

Art. 103. O HCPA deve, no prazo de até 30 de junho de 2018, promover as adaptações necessárias à adequação ao disposto neste Regulamento Interno.

Art. 104. Aplica-se subsidiariamente, para o procedimento licitatório regido por este Regulamento Interno, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Art. 105. Diretoria Executiva do HCPA aprovará os limites, os níveis de competência e as diretrizes para:

I - determinar a abertura das licitações em qualquer modalidade;

II - autorizar e ratificar os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

III - contratar e celebrar acordos, ajustes, protocolos de intenção, parcerias, patrocínios e respectivos termos aditivos ou documentos equivalentes; e

IV - aplicar sanções.

Art. 106. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regulamento devem ser submetidos à Diretoria Executiva do HCPA.

Art. 107. Aplicam-se as disposições deste Regulamento, no que couber, aos convênios, acordos, parcerias público-privadas, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados pelo HCPA.

Art. 108. A Diretoria Executiva poderá expedir instruções específicas com a finalidade de complementar, esclarecer ou atender às disposições constantes no presente Regulamento.

Art. 109. A Área Jurídica deve realizar a aprovação das minutas dos editais até a data de 30 de junho de 2018, sendo que até essa data as licitações poderão seguir o procedimento e minutas de editais atualmente adotados nos certames.

Art. 110. O presente Regulamento entra em vigor na data de sua aprovação e publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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