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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/06/2018 | Edição: 119 | Seção: 1 | Página: 95

Órgão: Tribunal de Contas da União/Secretaria-Geral da Presidência/Secretaria das Sessões

ATA Nº 20, DE 12 DE JUNHO DE 2018

(Sessão Ordinária da Segunda Câmara)

Presidente: Ministro José Múcio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

Subsecretária das Câmaras, em substituição: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

Às 16 horas e 18 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes e dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho e do Representante do Ministério Público, Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a Ata n.º 19 referente à Sessão Extraordinária realizada em 5 de junho de 2018.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-005.510/2011-2, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-000.058/2016-5, TC-002.706/2015-6, TC-009.964/2015-0, TC-012.134/2018-0, TC-012.311/2018-9, TC-014.603/2017-9, TC-015.680/2018-5, TC-018.598/2016-1, TC-027.265/2017-0, 027.566/2015-3, TC-029.198/2015-1 e TC-032.621/2016-7, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo nº TC-016.862/2012-0, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, a Dra. Dra. Luiza EmrichTorreão Braz - OAB/DF nº 38.083, declinou de produzir sustentação oral em nome de Anibal Pereira de Lima.

PROCESSO Nº TC-014.358/2015-8

Na oportunidade do julgamento do processo n° TC-014.358/2015-8 (Acórdão n° 4706), manifestou-se, oralmente - nos termos do Acórdão aprovado - o Representante do Ministério Público, Dr. Rodrigo Medeiros de Lima, em atenção à solicitação formulada pela Relatora, Ministra Ana Arraes.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 4522 a 4683:

RELAÇÃO Nº 16/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 4522/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.404/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Alberto Soares (137.339.581-87); Jose Siqueira da Silva (152.755.581-04)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Goiás

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4523/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria de Maria Lucia dos Santos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.388/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Lucia dos Santos (020.697.124-94)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Sergipe

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4524/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.433/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adneide Wasconcelos Pereira (369.082.071-53); Ananias Vieira Caixeta (123.866.181-53); Andre Luiz da Silva Cavalcante (131.327.411-91); Cristina Maria de Paiva (252.124.511-91); Iraides Alves Abreu Vieira (307.530.071-34); Israel Gonzaga Nunes (190.523.831-20); Jaira Faustino Barbosa (303.019.711-53); Joana Darc Gomes Vilela (252.136.361-87); Jose Francisco de Almeida Filho (192.291.781-87); João Rodrigues de Oliveira (126.185.861-15)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Goiás

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4525/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria de Isac Pinheiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.438/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Isac Pinheiro (406.797.804-91)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4526/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.151/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniela Lima Moraes (014.385.120-90); Daniela Sabrina Rauber da Silva (011.042.490-57); Francieli Leao Kroth (847.343.450-15); Jessica Silva de Souza (030.323.950-62); Karine de Souza Pacheco Mengue (010.521.830-85); Kelen Cristina Diniz Menezes (816.556.490-00); Luciara Costa de Abreu (009.798.830-83); Luiz Antonio Oliveira Soterio (535.815.200-87); Magda Leticia Souza Soares (970.411.570-91); Raquel Cardoso dos Santos (013.103.670-00)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4527/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.774/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando Meda Torres (140.493.307-76); Gustavo Ferreira Marques (002.764.343-31); Igor Correia e Silva (017.335.795-40); Irys Fernandes Martinho (130.662.067-85); Istvan de Oliveira Bacsa (148.814.437-04); Joao Victor Bomfim de Jesus (130.997.727-55); Julia Pombo da Silva (132.226.797-97); Juliana Venancio de Souza Valle (089.370.477-64); Kamilla Yumi Kawabata Nohara (384.173.018-36); Leandro Souza da Silva (037.496.823-30)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Saúde Suplementar

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4528/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.540/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luana Correa Braz (056.352.197-05); Luana Rodrigues da Silva (087.812.437-31); Lucas Boechat Caparelli (097.245.657-00); Luciana Boavista Barros Heil (012.140.817-54); Luciana de Souza da Silva (004.953.547-16)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4529/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.546/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcia de Sousa Murta (029.033.497-70); Marcio Schiefer de Sá Carvalho (076.711.247-45); Marco Antonio Daiha (003.578.787-28); Marco Silva de Oliveira (079.267.887-75); Marcos Lopes de Miranda (085.754.657-08)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4530/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.556/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Monique Pereira Menezes Domingos (087.029.947-63); Natalia Marinho Braz da Cunha (105.738.127-64); Paloma Ouvina Bastos (090.496.677-16); Patricia Belfort Rizzi Padilha Teixeira (091.156.127-75); Patricia de Souza Nogueira (079.539.497-76)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4531/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.568/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Rita de Cassia Torres Coutinho (053.238.257-90); Rita de Cassia de Almeida Tavares (921.119.477-68); Rita de Cássia Proviett Cury (842.980.497-87); Roberta Ceciliano Bastos (083.258.297-29); Roberta Fernandes Gouveia (106.128.507-30)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4532/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.979/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Milani Sezara (019.532.120-00); Douglas Gomes da Silva (010.266.710-19); Douglas Silva Rodrigues (018.772.420-20); Elen Jiovana Oliveira da Rocha (000.682.570-23); Gustavo Cordova da Silva Costa (024.896.110-11); Luana Tajai da Silveira Jardim (736.927.190-00); Lucas Lopes Ferreira (016.541.830-32); Luciana Carvalho Azambuja (923.526.340-91); Marcos Rodolfo Fischer (818.632.927-72); Natalia Cardoso Nascente (008.235.420-09)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4533/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.982/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Claudia dos Santos (014.582.360-13); Ana Maria Santana Alves (533.436.110-34); Ana Paula Rodrigues da Silva (808.821.370-34); Analu Alves do Amaral (006.321.220-05); Cleidiomar Cavalcante Fontenele (054.653.623-91); Giovanni Antunes da Silva (951.957.930-34); Ricardo Farias da Silva (716.240.070-15); Stefani Almeida de Freitas dos Santos (018.146.260-50); Thais da Rosa Nogueira (026.936.300-96); Thamirys Aparecida Santos da Costa (033.085.270-14)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4534/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.741/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Espindola Muller (023.752.170-98); Angela Adriana de Albuquerque Biachi (607.068.720-53); Claudia Goncalves dos Santos (494.422.010-34); Cristiane Barbosa dos Santos (005.919.570-35); Eliana da Silva Rodrigues (619.932.040-91); Janine Cardoso Soares Lazzarotto (819.892.700-00); Juliane Maria Jacoby (881.112.960-53); Karen Ramos Santos (988.627.400-00); Vanessa Ribeiro dos Santos Martins (006.565.860-44); Walter Vitor da Silva (293.508.160-91)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4535/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.744/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Cristina Pescador Rodrigues (904.393.330-91); Cassia Fogaca Leal (022.502.470-56); Jorge Augusto de Oliveira Borges (665.817.700-78); Julio Cesar da Silva (821.860.900-82); Nadia de Castro Tavares (900.994.190-68); Natalia Limas Pereira (851.762.900-06); Neila Borges Calvi (998.049.800-53); Regio Witczak (538.805.870-00); Rosa Maria da Silva Rodrigues (545.722.580-15); Simone da Silva Jaques da Conceicao (003.696.767-00)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4536/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.870/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alice Mera da Silva (952.985.170-72); Anai Willyans Pires Capaverde (421.306.890-00); Caroline Trennepohl (011.108.140-89); Claudia Maria Santos Teixeira (631.401.440-91); Gledson Marcio Moreira da Silva (611.403.170-91); Jaqueline Goncalves Martins (949.998.800-91); Jaqueline Maria Weinert (394.996.930-68); Leila Gomes Machado (004.346.130-10); Maria Teresa Neris de Souza (390.668.860-72); Rita de Cassia Nascimento (472.658.500-25)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4537/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.881/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Douglas Felipe Teixeira (847.393.800-30); Francieli Alves Mazo (066.332.099-24); Jessica Tibola Dias (022.145.250-84); Josiane Maria da Rosa (018.385.250-84); Juliana Duarte Rovea (012.171.590-61); Marcieli Piedade Ibaldi (018.504.920-69); Marizete Batista dos Santos (826.813.330-91); Priscila Menezes da Rosa (003.779.310-12); Sabrina Richter Bedin (008.422.870-94); Tatiane Kaufmann (011.434.730-19)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4538/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.883/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Soares Nunes Abib (005.298.090-10); Amanda de Souza Magalhaes (004.858.520-39); Cristiano de Vasconcellos Teixeira (733.719.390-49); Denise Menezes de Lima (764.528.160-04); Eloi Alvonir da Silva Contreiro (585.305.840-15); Everton Diniz Paloschi (516.552.840-53); Gustavo Vasconcellos Severo (023.239.360-50); Jucara de Jesus Guimaraes Silva (346.243.840-91); Maria Aparecida Guimaraes Goulart (553.646.240-72); Veridiana de Souza Ferreira (901.105.520-91)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4539/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.888/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Angelita Moreira (852.759.990-20); Caroline Cardoso Nunes (987.429.650-04); Daniela de Menezes Bredow (006.385.400-70); Emily Ficagna Ferreira Barros (015.223.500-04); Ivanilda Dantas Garcia (885.824.184-34); Kellen Borges Rodrigues (027.307.620-51); Kelly Viviane Leal da Silva (934.408.550-15); Maria da Graca Pimenta Machado (027.205.540-90); Marli Tuttas (541.208.370-68); Taina Becker Maqueira (032.566.920-10)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4540/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.902/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson da Costa Nunes (940.333.310-34); Cicero Nazario Coutinho (553.842.420-00); Claudia de Oliveira Passos (440.594.770-87); Cristiano Guizolfi Rodrigues (911.517.910-91); Denise Santanna dos Santos (466.526.120-20); Nubia Guilhermina Antunes de Oliveira (734.828.890-15); Regina Vitoria Castanho Rosalin (938.027.900-06); Sandro Charao Barreto (015.233.400-96); Sandro Luis Rodrigues Dias (578.834.750-53); Simone Lesniki (505.514.260-04)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4541/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.912/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexsander Cignatti Pedroso (948.600.920-15); Anderson Camargo de Carvalho (907.412.500-04); Cibele Teixeira Amaral (933.335.010-15); Fabiana Francisco Jacques (982.759.410-91); Gabriela Kley Couto (007.043.100-07); Jociane Amestrete Soares (009.863.830-07); Karina Fagundes de Souza (903.759.390-91); Mariana da Silveira Brito (950.290.010-34); Ruth Beatriz Meira da Silva Fonseca (811.389.110-20); Volnei Pires Alves (322.492.680-53)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4542/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.992/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Ana Paula Goncalves Danemberg (948.336.640-20); Ana Paula Moreira (030.352.830-36); Daiane Monteiro Barbosa Gemmellaro (832.027.650-00); Elira Viviane dos Santos Paiva (684.826.390-72); Fernanda de Oliveira Ferreira (802.661.000-82); Janice Charao dos Santos (747.428.760-91); Maria Medianeira da Costa Vieira (647.785.840-15); Michele Cristina Formalioni (713.583.580-87); Michelle de Brito Ribeiro (014.633.450-70); Shaiane Kullmann de Avila (006.512.850-89)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4543/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.998/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreza Cristo Theodoro (838.352.700-44); Cristina Montenegro da Silva (631.018.230-72); Debora Regina Grings Marciniak (911.532.550-49); Elisandra da Rosa (958.165.260-49); Fernanda Coelho Ribeiro (973.243.700-63); Francisca Cleia Santos de Quadros (964.243.620-53); Rosangela de Souza Garcia da Silva (650.495.940-49); Roselaine Teixeira de Oliveira (558.530.050-49); Rubia Barbara Lopes Lindner (961.071.970-87); Sonia Edilene Mendonca Colim (813.522.630-68)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4544/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.060/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Jaqueline Charao dos Santos (639.638.090-00); Loane Goncalves Lindner de Oliveira (815.056.630-91); Patricia Taiane da Silva de Oliveira (011.992.330-05); Sonia de Fatima Bueno de Oliveira (487.211.740-91)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4545/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.750/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcos Aurelio Silva dos Santos (032.626.647-07); Marcos Aurilio Dias (867.942.567-20); Marcos Barbosa Gaspar (003.215.727-42); Marcos Batista Crespo (803.707.217-72); Marcos Carvalho da Silva (936.585.597-72); Marcos Cesar Carvalho da Silva (790.263.037-34); Marcos Cesar Zella (802.430.707-30); Marcos Cesar do Nascimento (907.301.007-15); Marcos Cezar Schaar Rodrigues (013.033.227-57); Marcos da Silva Diniz (625.149.467-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4546/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.494/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Wagner Coelho da Costa (099.407.947-89); Wagner Luiz Lima da Fonseca (035.498.127-79); Warton Joao Lima Goncalves (963.399.427-68); Zideneide Borges Silva de Moraes (013.596.357-50)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4547/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.137/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Islene de Araujo Barbosa (057.249.514-52); Marilia Nascimento da Silva (061.467.774-20); Tiago Banha Lopes Freire (086.080.804-19)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4548/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.736/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anna Paula Soares Donati (017.159.130-51); Carla Beatriz da Costa (003.268.970-54); Carlos Alberto de Almeida (609.079.240-34); Elias Farina Seadi (013.432.230-40); Gabriela Grubber Basso (011.524.810-29); Nathalia Menezes Silva (854.788.730-04); Paulo Rogerio Tomazini (003.425.190-18); Rosemara Koslovski Garcia (629.621.320-49); Shanna Carvalho (007.344.740-40); Vanessa Munhoz dos Santos Blauth (005.034.740-37)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4549/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.742/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carine Severo Baierle (015.879.720-50); Claudia Ines Galvao Schmitz (002.370.180-39); Jardelina de Oliveira (003.985.620-83); Juliano Castilho (020.433.729-12); Livia Lopes Moreira (822.216.850-91); Lucinara Lisboa de Souza (009.657.280-99); Lurdes Mariano da Rosa dos Reis (617.658.720-49); Maikon Leiria (028.786.110-47); Sandro Viana de Oliveira (802.783.880-00); Taiane de Oliveira Vieira (008.853.810-92)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4550/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.837/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane Homercher Teixeira (976.267.400-68); Daniel Machado de Oliveira (764.349.230-15); Elisabete dos Santos Brum de Moraes (962.073.700-82); Gabrielle Goncalves de Menezes (735.141.791-15); Janaina Pacheco da Silva (951.073.980-49); Jeziel Leandro Aristimunho Fogaca (818.550.520-91); Josiane Reis da Silveira (824.080.920-00); Karen de Mello (008.064.320-55); Livia Dalla Vecchia Santana (997.532.430-49); Mariel Helena Ferreira da Rosa Teixeira (918.347.750-00)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4551/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de André Luiz Paiva Freire, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.551/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: André Luiz Paiva Freire (013.960.835-45)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4552/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.579/2018-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Espedita Salu da Silva (351.577.983-34); Lindalva Bastos Lopes (044.218.253-87)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4553/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Justina da Silva Miranda, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.610/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Justina da Silva Miranda (346.424.042-87)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4554/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Maria Gomes Rosendo da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.612/2018-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Gomes Rosendo da Silva (299.707.504-10)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4555/2018 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o Acórdão 3.219/2017-TCU-2ª Câmara julgou irregulares as contas do Sr. Antônio Marcos Maciel Fernandes, condenando-o solidariamente com a empresa Conserge Construção e Serviços Gerais Ltda. ao pagamento de débito, aplicou-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, entre outras deliberações (peça 31);

Considerando que o Acórdão 10.121/2017-TCU-2ª Câmara conheceu e negou provimento ao recurso de reconsideração interposto pela empresa Conserge Construção e Serviços Gerais Ltda. (peça 66);

Considerando a interposição da peça recursal denominada "Pedido de Reexame" pela empresa Conserge Construção e Serviços Gerais Ltda. (peça 88) contra Acórdão 3.219/2017-TCU-2ª Câmara;

Considerando que o recorrente já havia interposto recurso de reconsideração, o qual é a espécie recursal cabível nos processos deste Tribunal que versam sobre contas, nos termos dos artigos 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c artigo 285 do Regimento Interno/TCU, o que resultou na preclusão consumativa estabelecida no art. 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU;

Considerando que o recebimento da peça como recurso de revisão seria prejudicial ao recorrente, que teria encerrado, em definitivo, sua oportunidade de revisão da decisão;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos pelo recebimento da peça 88 como mera petição, em razão da preclusão consumativa, nos termos do art. 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU e do art. 50, § 3º, da Resolução-TCU 259, de 7 de maio de 2014;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em receber a peça 88 como mera petição, negar seguimento ao pleito e dar ciência à empresa recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-000.383/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antonio Marcos Maciel Fernandes (016.963.329-23); Conserge Construção e Serviços Gerais Ltda. (84.513.290/0001-67)

1.2. Recorrente: Conserge Construção e Serviços Gerais Ltda (84.513.290/0001-67)

1.3. Órgão/Entidade: Município de Apuí/AM

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4556/2018 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o recorrente foi notificado da deliberação recorrida na data de 13/3/2018;

Considerando que o prazo para a interposição de pedido de reexame é de 15 (quinze), nos termos do art. 286, parágrafo único, c/c art. 285, do Regimento Interno do TCU;

Considerando que o recorrente apresentou o recurso contra o Acórdão 269/2018-TCU-2ª Câmara em 13/4/2018;

Considerando, dessa maneira, que o presente pedido de reexame foi apresentado intempestivamente;

Considerando, ainda, que a peça recursal não apresenta fatos novos supervenientes capazes de alterar o mérito da deliberação combatida;

Considerando os pareceres da Secretaria de Recursos no sentido do não-conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", 285, caput e §2º, e 286, parágrafo único do Regimento Interno do TCU c/c o art. 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92, em não conhecer do pedido de reexame e dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados:

1. Processo TC-001.225/2014-6 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Dagmauro Sousa Moreira (445.240.053-15); Julio Cesar Cordeiro dos Santos (464.983.893-20).

1.2. Recorrente: Dagmauro Sousa Moreira (445.240.053-15).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Itapipoca - CE.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (SECEX-CE).

1.8. Representação legal: Marcos Antonio Sampaio de Macedo (15096/OAB-CE) e outros, representando Dagmauro Sousa Moreira.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 16/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 4557/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.957/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Agnaldo de Araujo Mota (002.968.116-29); Alhandra Eleuterio Rodrigues (031.482.641-69); Bruce de Souza Melo (032.166.531-70); Carlos Andre Lopes da Silva (724.201.381-04); Julio Cesar Kiyuna Higa (026.366.861-42); Maria da Gloria da Silva Souza Sarah (562.164.162-00); Neemias Chagas de Souza Junior (994.816.341-91); Normandes de Oliveira Santos (648.155.361-04); Rodrigo Pinto Dantas (037.240.961-00); Ronald Sales Martins (801.401.061-20)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4558/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.087/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Vinicius Ferreira Santana (040.206.031-89); Diene Fernandes Moura (029.677.831-10); Fernando Goulart de Oliveira Silva (610.115.171-91); Gabriela Guimaraes Paiva (017.082.711-98); Julio Junior Alves Oliveira (014.356.641-59); Luana Caseca Ruffo (030.146.741-25); Mariana do Chantal Nunes Castelo Branco (024.923.871-35); Philipe Teixeira Campos (024.068.031-63); Rosiclay Gomes Sobrinho (579.806.161-20); Valeria Arrais de Oliveira Santos (671.555.883-34).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4559/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.818/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adenildo Costa de Aquino Filho (064.393.776-55); Alan Carlos Campos Bezerra (040.911.714-51); Alan Felipe Chervinski (072.524.439-90); Alan Rodrigues dos Santos (109.678.587-04); Alan Soares Lemos (793.980.492-87); Alcides da Cruz Duarte (033.885.505-06); Alessandro Oliveira de Oliveira (076.119.177-14); Alex Diogo dos Santos (020.457.597-41); Alexandre Aristoteles de Queiroz (075.032.987-40); Alexandre Camargo (155.622.028-67).

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Distribuidora S.A. - MME.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4560/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.823/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Augusto Sodre Lima Júnior (121.611.117-01); Carlos Eduardo de Alencar Azevedo (619.328.683-72); Carlos Eduardo de Souza Dias (043.429.548-50); Carlos Maximiliano do Rego Monteiro (150.841.591-91); Carolina Pinto de Souza (112.468.527-80); Carolina Varoli Galhardo (294.832.858-60); Celso Dias Paes Junior (564.684.230-15); Cesar Augusto Leal (071.358.929-92); Christian Alexandre Pereira (916.468.715-53); Ciro Colonna Ribeiro (122.618.257-73).

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Distribuidora S.A. - MME.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4561/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.123/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dori Edson Ferreira Dias (319.444.262-72); Erasmo Dellys Medeiros Bezerra (980.265.263-68); Fabiano Rossini (477.186.250-87); Fernando Ferreira Dias Filho (659.948.176-00); Fernando Ferreira da Rosa (721.149.831-53); George Morais de Souza (433.297.722-04); Giovane Aparecido Costa (301.421.398-58); Glauber Grijo dos Santos Augusto (051.896.276-83); Gleder Henrique de Almeida (126.889.198-30); Guilherme da Rosa Scarchiniski (940.000.180-00)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4562/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.133/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alberto Furtado Martins Junior (797.482.012-87); Alexander da Silva Vasconcelos (846.648.513-91); Alexandre Gomes Oliveira (023.157.511-44); Alfeu Franca de Oliveira (014.695.086-05); Andre de Oliveira Maciel (516.861.472-87); Andrews Luiz de Araujo (042.052.324-38); Antonia Andreia Gomes Aragao (002.900.212-51); Antonio Lima Santana da Costa Junior (009.856.893-07); Carlos Polako Aragao Moreira (002.329.385-39); Cleiber Fernandes Silva Alves (006.210.371-76)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Pesca e Aquicultura (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4563/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.452/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Auler Leal das Neves (074.474.827-57); Christiane Passos Lacerda (374.663.053-34); Cicero Pereira de Castro Junior (682.515.564-49); Fatima Magalhaes Santana (420.129.375-00); Icaro dos Santos Franca (746.263.297-72); Jimy Marques Madeiro (051.719.604-29); Jose Alberio Vieira dos Santos Junior (019.559.045-70); Melina Gadelha Carvalho (055.396.484-47); Richarle Ronei Costa Alleyen (422.558.802-53); Thiago Laurentino de Oliveira (634.152.673-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Pesca e Aquicultura (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4564/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.485/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Edjarme Vianna Ramos da Silva (976.710.451-87).

1.2. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4565/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.704/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luiza Karla Lemos de Souza (082.628.607-05)

1.2. Órgão/Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4566/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.788/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gustavo Henrique Schmidt (934.288.809-78); Handerson Pereira de Andrade (013.690.231-62); Hedileno da Silva Monteiro (391.785.282-91); Maicon Rodrigues Goudinho (821.491.270-91).

1.2. Órgão/Entidade: Defensoria Pública da União - DPU.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4567/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.083/2017-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur Conde Ewert (023.102.211-55); Barbara Gabriela Oliveira de Brito Cardoso (010.057.451-37); Barbara Sandy Loreto Chaves (037.304.431-35); Bianca Alo Crispim (008.816.791-78); Breno Marques Borges Santiago (001.577.821-58); Bruna Oliveira Postiglioni Nascimento (002.062.711-40); Bruno Albuquerque Souza (005.040.881-06); Bruno Giordano Paiva Lima (027.019.511-43); Camila Nunes Alencar (034.202.001-37); Camila de Oliveira Leite (731.483.771-68).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4568/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.088/2017-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriela Raianna Alcantara Pereira (037.151.501-73); Glenia de Almeida Dourado (724.136.461-91); Gregory Filipe Martins Dutra (036.305.701-35); Guilherme Santana do Vale (020.847.721-76); Gustavo de Carvalho Nogueira (817.701.621-00); Jacqueline Moreira Fuzari (075.455.106-74); Jessica Alves Galvao (029.303.791-46); Joas Braga dos Santos (579.191.511-04); Jose Goncalves de Barros Junior (605.616.021-15); Juhline Angelina Urani Camargo (036.157.131-33).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4569/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2857/2018 - TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 24/4/2018, Ata 13/2018, relativamente aos subitens "3" e "9.2", de modo que onde se lê: "3. Responsáveis: Amazon Books & Arts Ltda. - ME", leia-se: "3. Responsáveis: Amazon Books & Arts Eireli"; e onde se lê: "9.2. (...) condenando-os ao pagamento", leia-se: "9.2. (...)condenando-os solidariamente ao pagamento", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.519/2017-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Amazon Books & Arts Eireli (04.361.294/0001-38); Antonio Carlos Belini Amorim (039.174.398-83); Felipe Vaz Amorim (692.735.101-91)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4570/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2860/2018 - TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 24/4/2018, Ata 13/2018, de modo que:

a) no item "9", onde se lê: "pelas empresas Proforma Speciality S.A (nova denominação da Prodiet Farmacêutica Ltda.), Milênio Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda. E Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda", leia-se: "pelas empresas Profarma Specialty S.A. (nova denominação da Prodiet Farmacêutica Ltda.), ML Operações Logísticas Ltda e Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A.", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos;

b) no item "9.2", onde se lê: "Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.", leia-se: "Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A.";

c) sejam mantidas inalteradas as demais disposições da mencionada deliberação.

1. Processo TC-038.211/2012-2 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TCE)

1.1. Apensos: 025.836/2017-0 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Fernando Passos Cupertino de Barros (195.630.601-30); Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.A. (26.921.908/0001-21); Luiz Antonio Aires da Silva (118.366.601-20); ML Operações Logísticas Ltda. (03.553.585/0001-65); Profarma Specialty S.A. (81.887.838/0001-40)

1.3. Recorrentes: Profarma Specialty S.A. (81.887.838/0001-40); Fernando Passos Cupertino de Barros (195.630.601-30); ML Operações Logísticas Ltda. (03.553.585/0001-65)

1.4. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

1.9. Representação legal: Erica Miranda dos Santos Requi (54482/OAB-PR) e outros, representando Profarma Specialty S.A; Lincoln Magalhaes da Rocha (24.089/OAB-DF) e outros, representando Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.A.; Frederick Gomes Luiz (39.438/OAB-GO) e outros, representando ML Operações Logísticas Ltda.; Marcio Pacheco Magalhães (5795/OAB-GO), representando Fernando Passos Cupertino de Barros.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4571/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso V, alínea "a"; 234; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, bem como indeferir o pedido de medida cautelar formulado por JR Filho Construtora Ltda. EPP (CNPJ 15.279.608/0001-74), tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para a sua adoção, e determinar o arquivamento deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC 002.387/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco que, em homenagem ao princípio da publicidade insculpido no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 3º da Lei 8.666/1993, devem ser publicadas no chat de mensagens de sessão pública de pregão eletrônico decisões que prorroguem prazo para entrega de documentação por licitantes;

1.6.2. dar conhecimento deste Acórdão e dos pareceres que o fundamentam a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a JR Filho Construtora Ltda. EPP.

ACÓRDÃO Nº 4572/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Sr. Sulleiman Schiavi Nicolosi, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do Acórdão 4.712/2014 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de 9/9/2014, Ata 32/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.393/2012-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 001.482/2015-7 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Isabel Messias de Lima Duarte (182.306.028-59); José Carlos Melaré (235.810.508-20); Sulleimam Schiavi Nicolosi (269.552.738-17).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tietê - SP.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.7. Representação legal: Anderson Pomini (299.786/OAB-SP) e outros, representando Sulleimam Schiavi Nicolosi.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4573/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXVI; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno; e artigo 106, § 3º, inciso I, e § 4º da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da representação a seguir relacionada e determinar o seu arquivamento, após as comunicações processuais devidas, de acordo com o parecer emitido nos autos.

1. Processo TC-017.898/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Jefferson Torres Barreto, prefeito municipal.

1.2. Órgão/Entidade: Município de Jaramataia - AL.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (SECEX-AL).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 14/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 4574/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.234/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônia Gomes da Silva (144.706.752-53); Antônio José Rodrigues (192.656.622-04); Francisca Silva do Nascimento (052.595.092-34); Kátia Maria Magalhães de Melo (199.905.292-72); Maria do Socorro Nóbrega Torres (270.953.042-20); Raimunda Clemente de Souza (112.237.072-53); Roziney de Souza Mattos (112.430.582-34); Waldemiro Félix de Oliveira (054.398.412-53)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amazonas

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4575/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.386/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco Sidou Sobrinho (113.388.492-04)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4576/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II e 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, bem como mandar fazer a seguinte determinação, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.144/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleber dos Santos (276.560.328-60); Denis Massaharu Kitazawa (294.442.468-84); Hugo Vechiato Betoni (334.204.458-65); Laura de Carvalho Barros Venâncio (068.412.734-27); Leica Cláudio Silva (294.075.928-63)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que providencie a correção da falha de preenchimento dos formulários de admissão do e-Pessoal autuados no presente processo, fazendo constar, no campo "Nome/CPF do signatário da portaria de nomeação", os dados referentes a Wilson Fernandes, CPF 696.664.828 00, exceto no caso de Laura de Carvalho Barros Venancio, cuja nomeação foi autorizada por Cândida Alves Leão, CPF 006.874.168 50.

ACÓRDÃO Nº 4577/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.155/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Cunha de Araujo (002.715.752-04); Barbara Emery Araujo e Silva (119.701.837-99); Daniel Lima Oliveira (089.754.294-07); Felipe Barbosa Ferreira (017.482.696-66); Flavia Vieira Zamboni (090.294.846-67); Laís Cavalcante Costa (073.733.014-79); Marcela Domingues Pordeus (010.327.842-70); Mércia Martins do Amor Divino (824.028.505-82); Paulo do Amaral Costa Filho (017.530.075-50)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4578/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.709/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elisabeth Christina Caetano Braga (146.377.297-18); Ellen Fernanda Natalino Araújo (114.741.437-84); Emanoel Wercelens Pinheiro (014.818.301-80); Emanuele Carvalho da Silva (769.792.293-20); Emanuella Rodrigues dos Santos (021.528.041-55); Emmanoel da Silva Miranda (038.470.958-38); Erley Ramos Rocha (865.158.021-53); Ester Cardoso da Silva (042.792.091-46); Eunice Moura de Souza (934.659.551-53); Eva José de Morais (785.857.246-68)

1.2. Unidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4579/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.713/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Giselle Araujo Cordiolli (221.112.358-90); Giuliana Serra Santalucia (018.519.881-30); Gláucio Miguel Brenha Xavier (013.266.581-66); Guilherme Nascimento de Oliveira (073.091.576-05); Gustavo Afonso Gonçalves (061.688.114-27); Gustavo Leandro Gouvêa Lopes (220.149.398-70); Gustavo Niehues Avelar (090.378.359-29)

1.2. Unidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4580/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II e 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, bem como mandar fazer a seguinte determinação, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.969/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André José Garzuzi (151.401.338-06); Denis Oliveira da Paz (324.610.458-10); Emerson Luiz Appendino (159.350.368-78); Fernanda Donadello Balbi (105.388.767-19); Flávia Barboza Freitas (791.928.075-34); Flávia Matos de Almeida (847.428.015-04); Ivan Kolesnik Mozor (325.080.968-30); Morgana Fernandes Barcelos (695.559.151-72); Renato Luciano (058.152.989-80); Sandro Fagundes Gomes (686.021.460-00)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que providencie a correção da falha de preenchimento dos formulários de admissão do e-Pessoal autuados no presente processo, fazendo constar, no campo "Nome/CPF do signatário da portaria de nomeação", os dados referentes a Wilson Fernandes, CPF 696.664.828 00.

ACÓRDÃO Nº 4581/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II e 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, bem como mandar fazer a seguinte determinação, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.970/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Verissimo das Graças (285.549.028-66); Alexandre Hellmeister Freire (063.906.534-17); Jana Paula Nunes Tosta Santos (057.689.245-90)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que providencie a correção da falha de preenchimento dos formulários de admissão do e-Pessoal autuados no presente processo, fazendo constar, no campo "Nome/CPF do signatário da portaria de nomeação", os dados referentes a Wilson Fernandes, CPF 696.664.828 00.

ACÓRDÃO Nº 4582/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.972/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edgleyson Nunes Dias (004.846.172-57); Johnny Luiz Portela Madeiro (794.766.352-15); Weigle Machado Correia (023.839.381-06); Witalo Tedesco Paim (929.691.512-00)

1.2. Unidade: Banco da Amazônia S.A.

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4583/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.016/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rildo Cassiano (702.981.902-06); Robson Barbosa de Andrade (697.527.612-91)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4584/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II e 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, bem como mandar fazer a seguinte determinação, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.064/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ágata Bruning de Sousa Schlender (045.019.823-57); Diego Minucelli Garcia (373.738.448-71); Edson Ribeiro da Silva (219.474.538-66); Fillipe Rodrigues de Carvalho (100.025.176-47); Gabriel Polvora Pires (112.605.477-10); Marcelo Miwa (181.780.248-88); Maria Luzilene de Souza da Silva (345.405.588-11); Ricardo de Souza Albino (051.146.959-40); Vanessa Ribas da Silva (059.210.737-09); Yaci Ferreira Penina (367.645.008-60)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que providencie a correção da falha de preenchimento dos formulários de admissão do e-Pessoal autuados no presente processo, fazendo constar, no campo "Nome/CPF do signatário da portaria de nomeação", os dados referentes a Wilson Fernandes, CPF 696.664.828 00.

ACÓRDÃO Nº 4585/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.071/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Bianca Olinger Rocha (048.160.379-42); Edemar Cavichon (034.324.309-14); Gilber Weber dos Santos Araújo Souza (008.621.125-08); Guilherme Heleno Astolfi (007.860.220-35); Mônica Cristina da Costa (051.963.689-90); Paula Chueire Lopes de Barros (057.621.139-73); Thais Pol Fachin (018.435.880-99)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4586/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.082/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Frederico de Araújo Leite (076.420.424-69); Edvaldo Alves da Silva (032.144.523-63); Glenda Dias Pires (030.828.801-77); Kleyton Souza Rosa (157.306.447-52); Rafael de Souza Coelho (055.869.434-92)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4587/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.091/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Paranhos da Silva (016.856.295-20); Fábio Geraldo de Barros (043.633.809-26)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4588/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.095/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Matias Leite (720.889.581-34); André Cortes Ribeiro (027.302.301-22); Gabriel Oliveira Menezes (021.549.125-40); Henrique Amorim Barreto (026.482.161-03); Marcelo Costa de Araújo (016.800.221-30); Marcos Augusto Camelo Farias Xavier (071.726.434-37); Raony Arnaut Nogueira (041.002.331-08); Tatianne Francilla Maia Oliveira (993.687.301-72); Thais Leite Viana (032.083.061-64); Vinícius Jerônimo Lopes de Oliveira (041.134.561-35)

1.2. Unidade: Superior Tribunal de Justiça

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4589/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.108/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandra Borelli (006.856.720-00); Carlos Alberto Torello (061.962.898-70); Edvilton Bergamasco Fontes Galante (339.080.828-03); Ely Cristina Borri do Carmo Goulart (063.979.466-14); Evandro Weiber Fiuza (066.226.619-60); João Luís Gobbato Monteiro de Barros (690.779.088-20); Leandro Henrique Caldas Ferraz (015.669.686-07); Luana dos Santos Silva de Souza (052.035.194-04); Márcio José dos Santos (158.776.628-05); Marcos da Silva Pereira (054.356.247-62)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4590/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.870/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aaguida Márcia da Silva Queiroz (486.709.361-00); Alison Santos Calado (392.125.378-04); André Fernandez Collucci (325.620.488-06); Filipe Muniz Cordeiro (356.143.648-03); Iruska Carolina Toani (302.722.848-07); Luiz Henrique Fritsch (117.033.548-93); Renata Horácio Alves Abrahão (196.897.948-41); Rodolfo dos Santos Machado (103.849.596-28); Sérgio de Almeida Neto (339.353.848-90); Suzana Yoko Neuppmann Takata (050.056.156-79)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4591/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.426/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Karine Cândida Bagano Alves (926.922.495-34); Marcos Alexandre Silva Santos (896.111.955-91); Mayara Cristina Azevedo da Silva (055.264.984-84); Moabe Gregório da Silva (985.876.925-34)

1.2. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4592/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.177/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jones Junior Daros (892.636.939-00); João Luiz Pinheiro Hortêncio de Medeiros (461.855.003-10); Karina Ericson Araújo Sotero (038.641.064-00); Kelvia Veras de Almeida (854.920.353-04); Larissa de Medeiros Pereira (014.714.231-82); Leandro José Susin (361.884.500-63); Leonardo Almeida de Magalhães (096.129.306-35); Leonardo Fiuza da Silva (080.463.226-01); Lucas Oliveira Rocha (039.217.475-89); Luciana Rodovalho Queiroz Senra (001.584.781-00)

1.2. Unidade: Superintendência Nacional de Previdência Complementar

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4593/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.179/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Priscila Kelly Carvalho Sabino (051.247.446-00); Roberto de Oliveira Mota (707.653.401-00); Rodrigo Costa Silva Jungstedt (104.725.287-26); Silvan Lucas de Sousa Júnior (004.933.881-17); Sérgio de Freitas (099.364.078-81); Taís Novo Duarte (002.050.250-80); Thiago de Castro Vicente (219.452.118-65); Vanessa Barreto Vasconcelos (027.149.974-57); Vitor Daniel Larcher (723.745.271-15); Walmir Montalvão (076.966.801-10)

1.2. Unidade: Superintendência Nacional de Previdência Complementar

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4594/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.184/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Guilherme Henrique de Andrade (041.694.129-07); Gustavo Barbieri Consalter (933.047.149-87); Haroldo Silva Torres (002.348.545-02); Hercules Manrique Garcon (267.458.568-40); Jackson Câmara de Souza (020.519.644-67); Jhefferson Araújo Guerreiro (037.579.839-04); Jonatas Daniel Stedile (010.566.300-00); João Augusto Camargo Teixeira da Cunha (054.531.099-71); Júlio César Carvalho de Araújo (099.954.467-58); Júlio Yaedu Okamoto (016.803.801-33)

1.2. Unidade: Secretaria da Receita Federal do Brasil

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4595/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.189/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Victor João Freitas de Abreu Andrade (342.769.618-90); Wainer Assis de Oliveira (221.132.248-44); Wanderley Barbosa Vaz (050.251.252-00); Yone de Oliveira (617.198.039-00)

1.2. Unidade: Secretaria da Receita Federal do Brasil

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4596/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.244/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Hennig de Andrade (853.319.457-91); Alexandre Takahashi (128.576.598-22); Amanda Silva Magalhães Pereira Ribeiro (058.725.177-85); Ana Letícia Monnerat de Souza (057.177.977-88); Ana Luiza Sallai (078.735.507-02); Ananda Milesi Bastos (092.317.037-57); André Batistuzzo (324.202.968-26); Carlos Gonçalves de Almeida (024.945.147-62); Carolina Gornic (108.801.557-36); Carolina Lins e Mello Pereira (054.225.497-24)

1.2. Unidade: Superintendência de Seguros Privados

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4597/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.250/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Diana Domar Le Cocq D'Oliveira (058.033.567-43)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4598/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU nº 206/2007, com redação dada pela Resolução TCU nº 237/2010, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento do admitido, seja pelo seu desligamento do cargo a que se refere o ato de admissão, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de admissão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.532/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Daniela Moreira Henriques (055.366.687-81)

1.2. Unidade: Superintendência de Seguros Privados

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4599/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.722/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ricardo Duarte Ferreira Figueira (110.115.167-64)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4600/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.729/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elisa Paiva Oliveira (020.918.342-03); Fernando Áreas do Nascimento (079.091.717-30); Jacqueline Fonseca Cerveira (002.151.503-41); Leonardo Conceição Soares (125.096.537-33)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4601/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.747/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antônio Francisco Gomes de Mesquita Filho (038.036.583-90); Daniel Dias Teixeira (035.035.831-14); Edmar Barboza Fagundes da Costa Junior (753.940.731-04); Gabriel Arquelau Pimenta Rodrigues (048.681.491-21); Ian Ferreira dos Santos (017.907.241-20); Ladny Soares Rodrigues Silva (023.600.061-69); Lucas Carvalho de Faria (064.907.486-65); Ney Moura Fe Leopoldino Dantas (049.732.763-59); Paulilio Ferreira Castello Branco (666.487.181-53); Thays Belo de Aragão e Lira (012.175.791-92)

1.2. Unidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4602/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.783/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carina Silva Soares (025.233.695-08); Débora Pastorello Suttile (050.817.279-97); Henrique Costa Gomes (102.487.996-81); Larissa Araújo Flávio (014.355.696-79); Victor Muritiba Pereira de Lima (071.687.784-80)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4603/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.887/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Nara Cristina Nunes de Rezende (058.438.756-36); Thais Viotto Camargo (025.060.781-69)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4604/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.922/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jonatas Andrade dos Santos (131.143.937-48); Júlia Cristina Soares (002.010.781-12)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4605/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.159/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fernando Yuji Goularte Shirakura (065.389.489-95)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4606/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.577/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Nilma Santos Conceição (419.171.205-59)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Sergipe

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4607/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, considerando a solicitação de parcelamento do débito, feita pela Organização das Associações da Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns, ACORDAM, por unanimidade, em adotar as seguintes medidas:

1. Processo TC-013.695/2016-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Nazareno José de Oliveira (083.493.202-49) e Organização das Associações da Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns (03.468.333/0001-38)

1.2. Unidade: Organização das Associações da Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns (03.468.333/0001-38)

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secex/PA

1.6. Representação legal: Laena Figueiredo Pelaes (OAB/PA 22.811) e outros

1.7. Autorizar o pagamento da dívida da Organização das Associações da Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

1.8. Alertar a entidade de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

1.9. Determinar à Secex/PA que, concluído o recolhimento com a observância das datas aprazadas, promova a reinstrução do processo com vistas à expedição de quitação.

ACÓRDÃO Nº 4608/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-026.116/2014-6 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

2. Embargante: Jorge Abou Nabhan (ex-presidente da FHISA, CPF 200.498.979-34)

3. Unidade: Fundação Hospitalar Intermunicipal de Saúde (FHISA)

4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Thiago Sus Sobral de Almeida (OAB/DF 41.337) e outros

1.9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examinam embargos de declaração opostos por Jorge Abou Nabhan (peça 101) em face do Acórdão nº 2.525/2018 - 2ª Câmara.

Considerando que, mediante o Acórdão nº 2.525/2018 - 2ª Câmara, este Tribunal apreciou recurso de reconsideração contra o Acórdão 13.610/2016 - 2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal condenou o ora embargante ao pagamento de débito no valor original de R$ 68.000,00;

Considerando que o embargante foi notificado por meio do Oficio 368/2018 - TCU/Secex-PR (peça 97);

Considerando que o Oficio 368/2018 - TCU/Secex-PR foi recebido no dia 17/5/2018 (peça 100);

Considerando que o embargante opôs os embargos de declaração no dia 30/5/2018;

Considerando que o embargante opôs os embargos de declaração após o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 34 da Lei 8.443/92, contado na forma do art. 30 da mesma lei c/c os arts. 183 e 185 do Regimento Interno/TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 30 e 34 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do presente recurso, dando ciência desta deliberação ao embargante.

ACÓRDÃO Nº 4609/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, arquivando-a e dando-se ciência à representante, com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.219/2017-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Rondônia (01.575.689/0001-45)

1.2. Unidade: Juizado Eleitoral da 3ª Zona Eleitoral de Ji-Paraná/RO

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secex/RO

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 4610/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento nos arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la improcedente, arquivando-a e dando ciência ao representante com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.862/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Roberto Ferreira do Carmo (CPF 016.070997-05), em nome da empresa R.F. do Carmo Construção e Montagem - ME (CNPJ 07.790.294/0001-41)

1.2. Unidade: Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secex/RJ

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 4611/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, arquivando-a, dar ciência ao representante, com o envio da respectiva instrução, e enviar cópia do processo ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) para conhecimento e adoção de medidas que entender necessárias, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.708/2017-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Deputado Estadual Wellington do Curso

1.2. Unidade: Governo do Estado do Maranhão

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secex/MA

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 4612/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento nos arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU e com o art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução 259/2014, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la procedente, encaminhando cópia da instrução à peça 4 ao Banco do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal e à Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre para a adoção das providências de suas alçadas, conforme os pareceres emitidos nos autos, bem como cientificar o representante, com o envio de cópia da respectiva instrução:

1. Processo TC-031.723/2017-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS (02.520.619/0001-52)

1.2. Unidades: Banco do Brasil S.A.; Caixa Econômica Federal; Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secex/RS

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

RELAÇÃO Nº 13/2018 - 2ª Câmara

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 4613/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-015.947/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Antonio Cardoso Lopes (CPF 373.007.091-68); Augusto Cesar de Campos Noce (CPF 152.455.191-00); Carlos Alberto de Almeida Fonseca (CPF 600.741.247-49); Carlos Fernando Lopes Abelha (CPF 062.878.478-32); Darley Torteloti da Cunha (CPF 746.994.077-49).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4614/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-015.951/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Antonio Augusto Cavalcanti Pimenta (CPF 450.214.904-78); Antonio Marcos de Oliveira (CPF 392.382.291-04); Bernadete Pereira dos Santos (CPF 477.049.181-68); Carlos Cézar Santos (CPF 433.798.776-20); Celio Antonio Barreto (CPF 249.318.539-00).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4615/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Raquel Felix Dantas.

1. Processo TC-016.408/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Raquel Felix Dantas (CPF 225.993.801-97).

1.3. Unidade: Imprensa Nacional.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4616/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-007.937/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Francisco Soares Gomes (CPF 877.790.131-20); Ramon Batista de Sousa (CPF 017.968.331-42); Rogerio Souza dos Santos (CPF 819.656.305-10); Ronney Savio Bicalho Aguiar (CPF 019.681.401-40); Rosielton Franklin Pereira dos Santos (CPF 874.846.761-87); Rosilany Almeida Carvalho (CPF 024.750.871-37); Ruan Filipe Oliveira Costa (CPF 037.532.641-30); Samara Pereira de Sa e Silva (CPF 010.629.701-52); Sandra Maria Martins Soares Souto (CPF 524.765.706-30); Sandro da Silva Bernardes (CPF 620.629.991-00).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4617/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-007.943/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Francielle Munique de Faria Melo (CPF 014.827.536-26); Geuanes Ribeiro da Silva (CPF 012.315.211-98); Gil Flavio Miranda de Castro (CPF 016.478.471-33); Gilmar Nunes Bispo (CPF 688.997.341-00); Valdeci Caetano dos Santos (CPF 786.414.701-15); Valfran Rodrigues Vieira (CPF 703.509.491-15); Vanilson Ferreira da Silva (CPF 016.771.071-03); Victor Helder Queiroz dos Santos Barbosa (CPF 039.428.291-42); Victor Hugo Ferreira Silva (CPF 016.722.421-26); Victor Maia Mendes (CPF 030.156.331-47).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4618/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-007.949/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Joelma Alexssandra Braga (CPF 965.945.786-34); Jonas Souza Maubrigades (CPF 719.567.001-53); Jorge Vieira da Costa Neto (CPF 004.063.691-78); Jose Luciano Fonseca Gomes (CPF 782.308.611-53); Jose Renato dos Santos (CPF 878.023.091-15); Jose Sergio Carvalho de Sousa (CPF 934.412.583-04); Josemar Pinto da Cunha Junior (CPF 698.482.031-68); Josenaldo Santos da Silva (CPF 000.094.101-80); Sergio Paulo Cardoso de Oliveira (CPF 902.939.401-34); Thayson David da Silva (CPF 025.745.651-18).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4619/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-008.763/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Daniel Froes Souza (CPF 031.525.153-08); Fernanda Cecilia Oliveira Sabo Paes (CPF 036.302.331-39); Flavia Elisabeth Cardoso Pires (CPF 023.705.677-16); Jorge Pereira Fragoso Netto (CPF 104.698.947-25); Katiane Santana Dantas (CPF 961.571.431-34); Leonnardo Alexandre Souza Alves (CPF 035.853.211-60); Marianne dos Santos Abe (CPF 833.408.661-04); Renata Silva Oliveira (CPF 505.537.471-34); Ricardo Moreira Fernandes (CPF 837.539.741-53); Rodrigo Vigo Groetaers Vianna (CPF 035.823.731-93).

1.3. Unidade: Telecomunicações Brasileiras S.A..

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4620/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Jorge Luiz Stark Filho.

1. Processo TC-016.241/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Jorge Luiz Stark Filho (CPF 012.260.828-31).

1.3. Unidade: Agência Nacional de Telecomunicações.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4621/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-016.273/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Paula Costa Campos (CPF 001.124.710-05); Pedro Ivo Mioni Camarinha (CPF 346.734.718-57); Rafael Alexandre Ferreira Luiz (CPF 311.057.628-74); Rochane de Oliveira Caram (CPF 087.954.127-00); Saulo Barros Costa (CPF 045.932.214-12); Thiago Balisa Santana (CPF 107.409.267-80); Victor Marchezini (CPF 336.178.358-56); Wagner da Silva Billa (CPF 245.783.178-46); Wesley Nogueira Barbosa (CPF 409.311.373-49).

1.3. Unidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4622/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão dos interessados a seguir indicados, tendo em vista o desligamento dos respectivos cargos.

1. Processo TC-016.489/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe: IV.

1.2. Interessados: Jose Henrique Videira Menezes (CPF 036.946.489-33), Rafael Guilherme Wandrey (CPF 018.399.469-89) e Silas Aguiar Silva (CPF 110.572.006-38).

1.3. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4623/2018 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relatados e discutidos estes atos de admissão de Lucas Sales da Costa e de Luiza Filizzola de Rezende Lana nos cargos de advogados da União de 2ª Categoria.

Considerando que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip verificou constarem registros de desligamentos de cargos ocupados pelos interessados e, em consequência, propôs, com o aval do Ministério Público junto ao Tribunal - MPTCU, considerar prejudicado o exame do mérito dos atos de admissão, nos termos regimentais;

considerando, entretanto, que o desligamento constante dos sistemas consultados em relação a Luiza Filizzola de Rezende Lana não se refere ao cargo que ocupa na Advocacia-Geral da União, mas sim ao cargo de procurador da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, o qual foi tido por prejudicado no TC 009.555/2018-8 (acórdão de relação 2.793/2018 - 2ª Câmara, relator o ministro José Múcio Monteiro);

considerando, assim, que é necessário prosseguir no exame a respeito da legalidade do ato de admissão de Luiza Filizzola de Rezende Lana na Advocacia-Geral da União;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de admissão de Lucas Sales da Costa, tendo em vista o desligamento do cargo que ocupou na Advocacia-Geral da União, sem prejuízo de efetuar a determinação do item 1.8, abaixo.

1. Processo TC-016.558/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe: IV.

1.2. Interessados: Lucas Sales da Costa (CPF 024.772.803-92) e Luiza Filizzola de Rezende Lana (CPF 072.774.366-01).

1.3. Unidade: Advocacia-Geral da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip que destaque o ato de admissão de Luiza Filizzola de Rezende Lana deste processo a fim de prosseguir no exame sobre sua legalidade.

ACÓRDÃO Nº 4624/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-016.793/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Andreia Coimbra Lopes (CPF 014.698.611-35); Caroline da Costa Freire Ribeiro (CPF 014.923.681-64); Cidinha Ferreira da Silva Mascarenhas (CPF 003.623.517-24); Eric Camargo Rodrigues (CPF 033.008.431-38); Felipe Lanes Ribeiro (CPF 847.237.260-04); Karen Ribeiro Ramos (CPF 012.588.955-01); Marcela Fernandes Lacerda (CPF 014.836.965-02); Marconi de Sena Almeida (CPF 020.468.645-81); Renivaldo de Sousa Santana (CPF 024.694.945-75); Tamara Silva Nunes (CPF 785.423.405-15).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4625/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-017.155/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Aline Guillante (CPF 006.939.270-62); Ana Paula da Silveira (CPF 066.828.276-28); Anaceli Regina Perina (CPF 286.403.968-09); Antonio Armando Freitas Goncalves (CPF 024.780.921-74); Bernardo Souza Barbosa (CPF 107.612.887-40); Caio Eduardo Passos Ferreira (CPF 024.813.743-39); Camila Piana Lemos (CPF 975.089.770-68); Daniel Goncalves Viana (CPF 088.293.206-33).

1.3. Unidade: Advocacia-Geral da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4626/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-017.750/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Antonio Humberto de Almeida Coimbra (CPF 036.076.583-15); Antonio Jose Gomes de Arruda (CPF 968.236.151-68); Mariana Sucupira Gomes (CPF 353.703.968-92); Maurilo Espindola Santana (CPF 033.000.421-27); Olavo Gomes Rego (CPF 348.029.241-00); Rachel Piton (CPF 028.440.627-92); Rejane Quaresma de Morais (CPF 340.738.253-72); Renata Braga Souza Lima (CPF 660.448.042-91); Sandriely Furtado da Anunciação (CPF 969.040.972-72).

1.3. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4627/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil às interessadas relacionadas abaixo.

1. Processo TC-016.598/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Estonia Garcia Sena (CPF 074.128.512-68); Luana Braga Moraes (CPF 025.195.202-99); Phatricia Braga Moraes (CPF 025.195.682-24); Veriane Rodrigues Rosa (CPF 588.488.272-68).

1.3. Unidade: Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4628/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, em julgar regulares as contas dos responsáveis abaixo relacionados e dar-lhes quitação plena; em fazer a recomendação sugerida; em dar ciência à Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará das ocorrências abaixo enumeradas e em encaminhar-lhe cópia desta deliberação, bem como da instrução à peça 13.

1. Processo TC-028.202/2017-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Aldson Aguiar de Carvalho (CPF 625.268.632-87); Carlos Augusto Carneiro Costa (CPF 721.491.592-87); Carlos Renato Lisboa Frances (CPF 257.127.642-53); Diego de Macedo Rodrigues (CPF 528.240.042-15); Edson de Freitas Gomes (CPF 380.212.932-68); Eduardo de Melo Salgueiro (CPF 001.124.401-18); Elias Fagury Neto (CPF 396.909.972-20); Erica Jucio dos Reis Ferreira (CPF 216.434.378-60); Fernanda Carla Lima Ferreira (CPF 730.510.043-91); Francisco Jose Pereira da Silva (CPF 829.531.202-20); Gilson Penalva (CPF 211.704.282-15); Glaucia de Sousa Moreno (CPF 826.969.932-20); Haroldo de Souza (CPF 186.987.548-64); Idelma Santiago da Silva (CPF 235.202.992-91); Joao Crisostomo Weyl Albuquerque Costa (CPF 096.790.902-30); Jorge Luis Ribeiro dos Santos (CPF 711.554.656-87); Jose Anchieta de Araujo (CPF 045.796.924-54); Jose Elisandro de Andrade (CPF 013.172.445-24); Jose Stenio Gonzaga de Souza (CPF 042.341.973-00); Jose de Arimateia Costa de Almeida (CPF 647.122.732-91); Josiene da Silva Queiroz Campos (CPF 849.243.062-15); Julia Silva de Paulo (CPF 690.596.832-34); Leandro de Oliveira Ferreira (CPF 265.251.018-59); Lucelia Cardoso Cavalcante Rabelo (CPF 648.635.222-15); Manoel Enio Almeida Aguiar (CPF 651.872.532-04); Marcel Ferreira Miranda (CPF 680.715.072-53); Maurílio de Abreu Monteiro (CPF 185.819.432-68); Miraci Matos do Carmo (CPF 619.384.592-53); Osmar Tharlles Borges de Oliveira (CPF 871.517.582-00); Rigler da Costa Aragao (CPF 646.735.102-91); Rita de Cassia Bila Quezado (CPF 819.803.374-20); Samara Leandro Matos da Silva (CPF 029.190.881-06); Sebastiao da Cruz Silva (CPF 640.039.222-04); Solange do Vale Ricarte da Silva (CPF 489.762.612-91); Tainara Dantas da Silva (CPF 990.627.802-10); Tatiani da Luz Silva (CPF 691.337.862-91); Thaisa Teixeira Ferreira Campos (CPF 751.445.902-25).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex-PA).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Recomendar à Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará que quando apresentar informações acerca de atividades de correição e de apuração de ilícitos administrativos, o faça de forma sistemática, com apresentação de dados sobre as atividades efetivamente desenvolvidas pela entidade no exercício em exame.

1.9. Dar ciência à Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará sobre as seguintes impropriedades:

1.9.1. a celebração de contratos administrativos sem que os planos de trabalho consignem o objeto do contrato, o projeto básico, os resultados esperados, metas e respectivos indicadores, bem como os participantes vinculados à instituição apoiada e autorizados a participar do projeto, constitui afronta ao art. 6º, § 1º, do Decreto 7.423/2010;

1.9.2. a celebração de contratos administrativos sem a realização de pesquisa de preços constitui afronta aos arts. 26, parágrafo único, incisos II e III, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993;

1.9.3. a celebração de convênio com fundação de apoio sem o detalhamento dos custos operacionais constitui afronta ao art. 52, parágrafo único, da Portaria Interministerial 507/2011.

ACÓRDÃO Nº 4629/2018 - TCU - 2ª Câmara

Visto este processo de contas anuais do Instituto Federal de Educação, Ciência, Tecnologia de São Paulo - IFSP, exercício de 2015;

considerando as propostas uniformes da Secretaria de Controle Externo do Estado de São Paulo e do Ministério Público junto a este Tribunal quanto ao mérito destas contas;

considerando as fragilidades de controles na área de pessoal, nos cálculos de indicadores de gestão e na documentação técnica da obra patrimonial, apontadas na instrução da unidade técnica à peça 32;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em julgar regulares com ressalva as contas e dar quitação a Silmário Batista dos Santos; com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, em julgar regulares as contas dos demais responsáveis relacionados abaixo e dar-lhes quitação plena; em fazer determinações, recomendações e ciência sugeridas; em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 32, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) e à unidade regional do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União no estado de São Paulo (MTF-CGU - Regional/SP); e, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em arquivar este processo.

1. Processo TC-029.100/2016-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Adriana Margarida de Jesus Biscegli (CPF 162.479.688-50), Adriana Paes de Jesus Correia (CPF 201.166.778-05), Aguinaldo Luiz de Barros Lorandi (CPF 048.986.738-30), Aldemir Versani de Souza Callou (CPF 262.313.478-26), Alencar de Melo Junior (CPF 564.047.786-53), Alexandre Aldo Neves (CPF 224.993.808-37), Alexandre Moraes Cardoso (CPF 114.498.558-73); Alexandre Pereira Chahad (CPF 125.603.078-39), Ana Claudia Daroz (CPF 186.322.608-71), Ana Paula Santos da Conceicao (CPF 030.019.757-84), Andrea Cristina Zoca (CPF 251.951.928-20), Andreia Aparecida Vieira Belo Ferreira (CPF 267.933.258-09), Anibal Takeshiro Fukamati (CPF 108.423.728-81), Armando Batista (CPF 902.815.358-68), Augusto Francisco de Sousa Filho (CPF 412.134.833-87), Breno Teixeira Santos (CPF 214.367.938-66), Bruno Nogueira Luz (CPF 100.225.517-19), Caio Marcus Dias Flausino (CPF 112.446.938-98), Carlos Frajuca (CPF 065.128.138-55), Caroline Felipe Jango da Silva (CPF 337.608.478-54), Christiann Davis Tosta (CPF 248.549.558-05), Claudemir Mariotti Junior (CPF 348.255.698-97), Cristiano Aparecido de Souza (CPF 330.364.558-25), Crounel Marins (CPF 054.539.288-83), Cynthia Regina Fischer (CPF 097.211.568-41), Daniel Saverio Spozito (CPF 255.247.018-19), Daniela Alessandra Landi Martimiano (CPF 262.710.398-98), Davis Wilian Graciano de Toledo (CPF 284.583.138-20), Denilson Mauri (CPF 125.850.058-28), Deocresio Cleber dos Santos (CPF 049.960.356-76), Devair Rios Garcia (CPF 159.290.568-46), Devanir Cabral Lima Morikawa (CPF 000.297.298-07), Dirce Mariano da Silva (CPF 092.307.148-28), Dyane Guedes Cunha (CPF 219.155.518-70), Eberval Oliveira Castro (CPF 784.980.403-10), Edgar Noda (CPF 016.916.369-59), Edmar Cesar Gomes da Silva (CPF 117.469.018-61), Ednilson Geraldo Rossi (CPF 220.372.878-79), Eduardo Alves da Costa (CPF 083.117.858-21), Eduardo Antonio Modena (CPF 048.920.438-42), Eduardo Leal (CPF 805.479.589-00), Eduardo Marmo Moreira (CPF 048.031.686-44), Elaine Inacio Bueno (CPF 303.434.048-69), Elisangela Vieira Andrade (CPF 248.017.108-67), Elizabete Aparecida de Morais (CPF 310.833.518-93), Emerson dos Reis (CPF 168.637.968-48), Eurides Balbino da Silva (CPF 101.589.888-25), Fabiana Liar Agudo (CPF 372.819.208-22), Fabiana Salim Marques Ferreira (CPF 071.445.317-00), Felix Hildinger (CPF 146.918.978-01), Fernanda Sorrentino Atanes (CPF 324.419.378-12), Francisco Manoel Filho (CPF 148.442.998-24), Francisco Rosta Filho (CPF 084.388.728-16), Francisco Ubaldo Vieira Junior (CPF 102.197.118-95), Gustavo Rodrigues Marques (CPF 365.546.438-00), Haryanna Pereira Sgrilli (CPF 063.088.896-52), Helio Sales Rios (CPF 022.289.888-71), Italo Alves Montorio Junior (CPF 117.708.788-07), Jacqueline de Blasi (CPF 496.807.736-04), Jamilie Akemy Inokoshi (CPF 220.689.318-50), Jean Carlos Rodrigues da Silva (CPF 223.308.248-66), Joao Roberto Moro (CPF 871.134.818-68), Joel Dias Saade (CPF 692.089.648-68), Jose Erick de Souza Lima (CPF 610.849.802-15), Jose Otavio Gengo Junior (CPF 179.997.138-48), Jose Roberto da Silva (CPF 210.379.258-07), Joseane Mercia da Rocha Pimentel Goncalves (CPF 036.468.244-25), José Ricardo Moraes de Oliveira (CPF 049.808.478-70), Juliana Barbara Moraes (CPF 045.507.796-75), Jurandir Domingues Junior (CPF 445.218.809-59), Jussara Pimenta Matos (CPF 397.886.797-49), Karina Aparecida de Freitas Dias de Souza (CPF 317.874.308-12), Lacyr João Sverzut (CPF 263.450.646-53), Leandro Calixto Tenorio de Albuquerque (CPF 295.200.678-41), Leidiane Teles Santos (CPF 218.421.968-12), Leonardo Pretto de Azevedo (CPF 278.213.458-22), Leticia Camila de Almeida (CPF 411.566.838-58), Livia Ferreira de Oliveira (CPF 277.683.608-26), Lucas Rodrigues dos Santos (CPF 024.908.125-30), Lucia Scott Franco de Camargo Azzi Collet (CPF 101.586.058-37), Luis Claudio de Matos Lima Junior (CPF 073.503.208-41), Luiz Antonio Ferrari (CPF 576.459.498-72), Luiz Gustavo de Oliveira (CPF 277.820.958-16), Luz Marina Aparecida Poddis de Aquino (CPF 589.225.042-34), Mara Lucia Costa Mariano (CPF 029.935.908-55), Marcel Pereira Santos (CPF 194.944.208-02), Marcela Lima Montanha (CPF 333.979.798-62), Marcelo Camacho de Souza (CPF 256.416.428-51), Marcelo Luis Murari (CPF 213.862.798-54), Marcia Jani Cicero do Nascimento (CPF 280.661.618-24), Marcio Andre Miranda (CPF 094.593.418-10), Marcio Andrey Teixeira (CPF 277.311.418-37), Marcio Machado Azevedo (CPF 850.629.798-20), Marcos Amorielle Furini (CPF 224.081.918-90), Maria Aparecida de Carvalho (CPF 939.516.558-87), Marina Milena da Silva (CPF 218.906.078-86), Marli Zavala de Bogona Incau (CPF 184.012.398-26), Matheus Ferreira Felix de Andrade (CPF 340.031.848-58), Mauro de Lucca (CPF 288.765.528-04), Maurício Costa Carreira (CPF 033.233.278-02), Menoti Borri (CPF 141.512.488-46), Nelson Alves Pinto (CPF 759.203.019-53), Otacilio Altino Vieira (CPF 581.540.196-04), Paulo Fernandes Junior (CPF 057.020.318-06), Paulo José Evaristo da Silva (CPF 336.610.798-75), Paulo Renato de Oliveira Gaviao (CPF 869.917.446-20), Paulo Roberto Barbosa (CPF 263.656.098-09), Paulo Roberto Guelfi (CPF 341.739.748-09), Paulo Rogerio Massoni (CPF 144.916.948-18), Priscila Segantini Varaschin (CPF 046.924.429-13), Priscylla Salles Alves Pereira (CPF 391.077.808-93), Rafael Augusto Rocha Maia (CPF 351.444.188-05), Rafaela Cunha Arutim Santos (CPF 305.518.878-00), Ragnar Orlando Hammarstrom (CPF 186.998.978-39), Raquel Ferrarezi Gomes (CPF 370.906.598-44), Rebeca Vilas Boas Cardoso de Oliveira (CPF 080.907.588-19), Regiani Aparecida da Silva (CPF 030.590.058-77), Reginaldo Vitor Pereira (CPF 245.787.648-69), Reinaldo Batista Leite (CPF 213.597.438-20), Renata Mayumi Soares Onuma (CPF 328.221.518-57), Ricardo Naoki Mori (CPF 139.605.328-06), Ricardo dos Santos Coelho (CPF 128.124.948-32), Rivelli da Silva Pinto (CPF 381.955.182-49), Roberto Vergueiro da Silva (CPF 837.276.558-87), Robson Ferreira Lopes (CPF 184.937.898-36), Robson Nunes da Silva (CPF 121.235.478-83); Robson de Miranda Soares (CPF 257.859.076-15); Robson de Oliveira (CPF 142.526.308-94), Sebastião Francelino da Cruz (CPF 030.491.156-96), Sergio Augusto Godoy (CPF 164.321.908-19), Sergio Vicente de Azevedo (CPF 296.905.098-61), Sheyla Gorayeb Silva (CPF 310.511.828-40), Silmario Batista dos Santos (CPF 085.280.538-14), Simone Maria Magalhães (CPF 293.632.538-21), Susette Luzia Sichieri Meloni (CPF 085.442.968-90), Talita Dina Rossi (CPF 358.674.528-16), Udo Alexandre Wagner (CPF 114.135.568-09), Valdeci Donizete Gonçalves (CPF 144.590.838-76), Waldo Luis de Lucca (CPF 061.841.778-85), Walter Augusto Varella (CPF 025.429.048-55), Wania Tedeschi (CPF 113.280.928-28), Whisner Fraga Mamede (CPF 778.219.046-00), Wilson Jose da Silva (CPF 117.394.128-26), Wilson de Andrade Matos (CPF 105.097.418-27) e Yukio Hanayama (CPF 308.539.748-53).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência, Tecnologia de São Paulo - IFSP, com fundamento no art. 208, § 2º, do Regimento Interno, que, no prazo de 90 (noventa) dias:

1.8.1. regularize os termos da declaração de cumprimento das disposições da Lei 8.730/1993 quanto à entrega das declarações de bens e rendas apresentadas nestes autos, de forma a atender integralmente o art. 1º, inciso VII, da referida lei, com observância do ateste do cumprimento do disposto na legislação por todos os obrigados, ou apontamento de eventuais casos de não atendimento e as medidas adotadas pelo IFSP para apuração de responsabilidade, pelo setor do Instituto responsável pelo recebimento das declarações de bens e renda;

1.8.2. solicite esclarecimentos junto aos servidores relacionados no item 2.2.2 do Relatório de Auditoria Anual de Contas - exercício de 2015, elaborado pela Controladoria-Geral da União-CGU, sobre eventual acumulação de cargos com carga horária semanal superior a 80 horas, com o auxílio da unidade de Auditoria Interna , ante as atribuições dessa unidade, previstas no art. 14 do estatuto do IFSP, tomando as medidas cabíveis em caso de constatação de descumprimento do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal e das deliberações expedidas por esta Corte de Contas;

1.8.3. alerte aos gestores dos campi sobre as normas contidas no "Manual para cálculo dos indicadores de gestão das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica", os critérios de cálculo e a composição dos índices e datas previstas para inserção dos dados no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - Sistec, a fim de que não sejam registradas informações em desacordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec;

1.8.4. comunique à Setec os erros ocorridos quanto aos dados do exercício de 2015, a fim de que a mencionada secretaria tome ciência das informações consideradas corretas pelo Instituto;

1.8.5. verifique se todos os dados informados de forma errônea no exercício de 2015 foram retificados pelos gestores dos campi do Instituto no Sistec, e, em caso de pendências, efetue as correções faltantes, se ainda houver possibilidade de alteração dos dados de exercícios anteriores;

1.8.6. regularize a documentação técnica da obra referente ao campus Avaré (Concorrência 15/2014), evidenciando o cumprimento dos arts. 1º e 6º da Resolução Confea 1.025/2009, dos arts. 1º e 2º da Lei federal 6.496/1977 e da Súmula TCU 260, exigindo a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (ou Registros de Responsabilidade Técnica) referente a todos os projetos que integraram a documentação técnica dessa licitação;

1.9. recomendar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno, que:

1.9.1. na eventual ocorrência de novos erros nos lançamentos de dados sobre os indicadores de gestão no Sistec, detectados após data final para as alterações, seja dada imediata ciência à Setec sobre os dados lançados erroneamente, com apresentação dos dados corretos para avaliação dessa secretaria;

1.9.2. adote controles para minimizar erros nos dados a serem encaminhados à Setec para apuração centralizada dos indicadores de gestão das Instituições Federais de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;

1.9.3. apresente no próximo relatório de gestão:

1.9.3.1. análise dos índices "Retenção do fluxo escolar" e "Eficiência acadêmica - concluintes", assim como, ações adotadas pelo Instituto para melhorias, com causas e medidas mitigadoras para sanar os problemas detectados, e resultados obtidos por meio das medidas implementadas, com enfoque para as atividades desenvolvidas pela Comissão de Permanência e Êxito dos Estudantes do IFSP;

1.9.3.2. análise dos índices "Concluintes por matrícula atendida"/"Eficiência acadêmica de concluintes"/"Retenção do fluxo escolar", bem como as ações de intervenção efetivamente implementadas e os resultados obtidos a partir do "Plano Estratégico de Intervenção e Monitoramento para Superação da Evasão e Retenção";

1.10. dar ciência ao IFSP dos casos apurados pela CGU/SP no Relatório de Auditoria Anual de Contas - exercício de 2015, referentes a atos de pessoal não cadastrados no Sisac, nem disponibilizados ao Controle Interno, os quais representam infringência aos procedimentos dispostos na IN TCU 55/2007;

1.11. encaminhar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal deste Tribunal as ocorrências detectadas pela CGU-SP no Relatório de Auditoria Anual de Contas - IFSP - exercício de 2015, páginas 12 a 16, a fim de que subsidiem futuras ações de controle dessa unidade técnica;

1.12. determinar a Secretaria de Controle Externo do Estado de São Paulo que:

1.12.1. analise, no TC 030.124/2017-4 (prestação de contas IFSP, exercício de 2016), no contexto da suspensão das atividades na maior parte dos campi avançados (Araras, Fernandópolis, Limeira, Mococa, Pirassununga, Presidente Prudente e Ubatuba), a destinação do imóvel doado ao IFSP pela prefeitura de Presidente Prudente e dos equipamentos de processamento de dados não utilizados das unidades de Limeira, Pirassununga e Presidente Prudente;

1.12.2. monitore as determinações do item 1.8. deste acórdão.

ACÓRDÃO Nº 4630/2018 - TCU - 2ª Câmara

Visto este processo de contas anuais da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), exercício de 2015;

considerando as propostas uniformes da Secretaria de Controle Externo do Estado do Pará e do Ministério Público junto a este Tribunal - MPTCU quanto ao mérito destas contas;

considerando as complementações do MPTCU, à peça 62, para aprimorar a sistemática de controle de acumulação de cargos, tendo em vista os achados de auditoria constantes da instrução de peça 29;

considerando as fragilidades de controles na área de pessoal e de contratação e nos cálculos de indicadores de gestão, apontadas nas instruções da unidade técnica às peças 29 e 59;

considerando que, após diligências, audiência e citações realizadas neste feito, não restaram comprovadas irregularidades graves ou dano ao erário;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em julgar regulares com ressalva as contas e dar quitação a Raimunda Nonata Monteiro da Silva, reitora da Ufopa; com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, em julgar regulares as contas dos demais responsáveis relacionados abaixo e dar-lhes quitação plena; em excluir Carlos Albino Figueiredo Magalhães, Fundação de Apoio à Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias, Sinfrônio Brito Moraes e Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa do rol de responsáveis; em fazer a recomendação sugerida e dar ciência das impropriedades apontadas; em dar ciência desta deliberação, bem como das instruções às peças 29 e 59, à Universidade Federal do Oeste do Pará e à unidade regional do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União no estado do Para (MTF-CGU - Regional/PA); e, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em arquivar este processo.

1. Processo TC-033.815/2016-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Aiane Ribeiro Santos (CPF 931.146.482-15), Aldeci de Aquino Magalhaes (CPF 818.615.912-68), Aldenize Ruela Xavier (CPF 673.500.202-44), Alessandro Santos de Araujo (CPF 362.025.502-44), Anselmo Alencar Colares (CPF 402.947.222-20), Carlos Albino Figueiredo de Magalhães (CPF 145.415.132-34), Clodoaldo Alcino Andrade dos Santos (CPF 339.067.502-72), Cristina Vaz Duarte da Cruz (CPF 139.126.088-06), Daniele Ferreira de Sousa (CPF 749.082.002-20), Deize de Souza Carneiro (CPF 656.368.992-20), Delaine Sampaio da Silva (CPF 578.476.652-04), Edilan de Sant Ana Quaresma (CPF 373.324.492-34), Ednea do Nascimento Carvalho (CPF 051.684.696-55), Edson Akira Asano (CPF 396.870.742-72), Edson de Sousa Almeida (CPF 878.166.282-34), Elaine Cristina Pacheco de Oliveira (CPF 601.317.562-49), Eliane Brito Mendes (CPF 946.360.362-04), Everton Lopes de Souza (CPF 794.751.162-49), Florencio Almeida Vaz Filho (CPF 227.464.472-15), Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa - Ufpa - Mec (CNPJ 05.572.870/0001-59), Fundação de Apoio a Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias (CNPJ 01.821.471/0001-23), Gabriel Martins Hebrahim (CPF 935.728.752-34), Geany Cleide Carvalho Martins (CPF 428.087.582-00), Helaine Cristina Moraes Furtado (CPF 659.158.522-20), Helionora da Silva Alves Chiba (CPF 691.246.471-87), Iverson Costa Moya da Silva (CPF 780.997.142-53), Izabela Mendonca de Assis (CPF 989.096.062-15), Izaura Cristina Nunes Pereira Costa (CPF 704.620.972-34), Jabert Diniz Junior (CPF 268.678.692-20), Jackson Fernando Rego Matos (CPF 214.066.182-68), Jarsen Luis Castro Guimaraes (CPF 330.386.782-87), Joacir Stolarz de Oliveira (CPF 709.368.629-04), Joao Roberto Pinto Feitosa (CPF 165.795.182-00), Jose Roberto Sacramento Pantoja (CPF 332.775.592-20), Julio Tota da Silva (CPF 261.364.222-04), Keid Nolan Silva Sousa (CPF 376.301.802-68), Lazaro Joao Santana da Silva (CPF 305.940.302-34), Leandro Tavares Ferreira (CPF 919.618.152-49), Lia de Oliveira Melo (CPF 304.086.872-15), Lilian Rebellato (CPF 170.246.438-54), Luciana Lavareda Rodrigues (CPF 431.371.722-68), Maike Joel Vieira da Silva (CPF 669.153.682-72), Manoel Roberval Pimentel Santos (CPF 659.231.622-53), Maria Raimunda Santos da Costa (CPF 064.517.992-20), Maria de Fatima Sousa Lima (CPF 078.124.933-34), Mario Adonis Silva (CPF 065.442.312-15), Marlisson Augusto Costa Feitosa (CPF 580.384.502-72), Milton Renato da Silva Melo (CPF 695.070.312-00), Polianne Karla Almeida Guimarães (CPF 872.747.952-87), Raimunda Nonata Monteiro (CPF 166.190.992-20), Raimundo Abimael Ferreira dos Santos (CPF 840.672.252-53), Raimundo Tarcisio Feitosa Maia (CPF 249.065.812-34), Raimundo Valdomiro de Souza (CPF 248.265.022-49), Sergio de Melo (CPF 722.683.016-72), Sheyla Regina Marques Couceiro (CPF 576.274.012-91), Sinfronio Brito Moraes (CPF 055.487.212-91), Thiago Almeida Vieira (CPF 686.698.282-00), Tânia Suely Azevedo Brasileiro (CPF 281.873.506-87), Waldiney Pires Moraes (CPF 584.166.332-15), Warlivan Salvador Leite (CPF 092.121.107-46) e Wilson Sabino (CPF 065.607.498-19).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Oeste do Pará.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex/PA).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Recomendar à Universidade Federal do Oeste do Pará que implante procedimentos de controle e rotinas para efetuar análise prévia dos documentos e declarações de acumulação de cargos, quando da apresentação dos documentos de posse ou da atualização das informações sobre acumulação prestadas pelos servidores por ocasião do atendimento do que estabelece o Memorando-Circular 202/2016-PROGEP, de 22 de abril de 2016;

1.9. Dar ciência à Universidade Federal do Oeste do Pará sobre as seguintes impropriedades:

1.9.1. a adoção de forma de remuneração de contratado mediante percentual incidente (taxa de administração) sobre o custo efetivo dos serviços prestados afronta a Lei 8.666/1993 e a jurisprudência deste Tribunal (acórdãos 1.712/2015, 3.132/2014, 2.038/2008, 599/2008 e 2.193/2007, todos do Plenário);

1.9.2. não elaborar corretamente o rol de responsáveis, afronta o art. 10 da IN/TCU 63/2010;

1.9.3. a ausência de controle das taxas de evasão e retenção dos beneficiários do Pnaes propicia deficiência na avaliação dos resultados obtidos com as ações desenvolvidas na Ufopa no âmbito do referido programa em afronta ao art. 91, inciso II, do Regimento Interno da universidade;

1.9.4. a fragilidade no fluxo de informações dos processos de pagamentos dos benefícios estudantis, afronta o art. 5º, parágrafo único, inciso II, do Decreto 7.234/2010 e o art. 91, inciso II, do Regimento Interno da Ufopa.

ACÓRDÃO Nº 4631/2018 - TCU - 2ª Câmara

Vista esta tomada de contas especial instaurada pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) contra a Fundação de Apoio a Universidade do Rio de Janeiro (Furj) e Fernando Sérgio de Melo Portinho, ex-presidente daquela fundação, em decorrência da impugnação parcial da prestação de contas do contrato 19/2008, celebrado no âmbito do convênio 81/2005, ante o não recolhimento do saldo dos recursos não utilizados, no total de R$ 322.434,04.

Considerando que não há documentos no processo administrativo relativo ao contrato 19/2008 capazes de fundamentar a quantificação do débito e a devida responsabilização;

considerando que foi verificada semelhante situação à ocorrida nestes autos no TC 007.923/2016-3, que tratou do convênio 81/2005, celebrado entre a Unirio e a Furj, onde foi constatada a impossibilidade de quantificação do débito, e, assim, as contas foram consideradas iliquidáveis e ordenado seu trancamento, por meio do acórdão 8.454/2017 - 2ª Câmara e;

considerando que a Furj se encontra inoperante e não dispõe de funcionários ou representantes legais, o que inviabiliza a obtenção de informações adicionais junto àquela entidade; e

considerando as dúvidas acerca do efetivo valor do débito e da identificação dos possíveis responsáveis, o que prejudica o prosseguimento destes autos,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; 201, caput e § 3º, e 212 do Regimento Interno, em arquivar esta Tomada de Contas Especial, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 47, aos responsáveis; e em arquivar este processo.

1. Processo TC-016.585/2015-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Fernando Sérgio de Melo Portinho (CPF 097.926.607-63); Fundação de Apoio à Universidade do Rio de Janeiro (CNPJ 06.265.414/0001-29); Malvina Tania Tuttman (CPF 151.271.507-78) e Vando Luiz Mack (CPF 330.754.337-72).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro - SECEX-RJ.

1.7. Representação legal: Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB-RJ 119.316) e outros, representando Fernando Sérgio de Melo Portinho.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4632/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, em expedir quitação a Sueli Alves Aragão, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada, e em dar ciência desta deliberação à responsável.

Quitação relativa ao subitem 9.3 do acórdão 11.387/2016 - 2ª Câmara.

- Sueli Alves Aragão

Valor original da multa: R$ 5.000,00Data de origem da multa: 18/10/2016

Valor Recolhido: R$ 5.132,71Data do recolhimento: 22/12/2017

1. Processo TC-021.169/2011-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC 029.930/2017-0 (Cobrança Executiva); TC 020.155/2015-8 (Monitoramento).

1.2. Classe de Assunto: II.

1.3. Responsável: Sueli Alves Aragão (CPF 172.474.899-87).

1.4. Unidade: Município de Cacoal/RO.

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia (Secex-RO).

1.8. Representação legal: Alessandro Marcello Alves Aragão (OAB/DF 29.135), representando Sueli Alves Aragão.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4633/2018 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional contra Francisco Cardoso da Silva (espólio), ex-prefeito de São Raimundo das Mangabeiras/MA, em razão da não aprovação da prestação de contas dos recursos repassados ao município no exercício de 2004 por força do Convênio 2241/2001 (Siafi 450146), celebrado com a União, cujo objeto era a construção de três barragens de terra para armazenar água, nos povoados Bacuri, Laranjeiras e Buritizinho, incluindo desmatamento, destocamento da área da bacia, barramento em argila compactada, regularização de taludes, plantio de grama no talude de jusante e vertedouro com muro-guia em pedra argamassada, revestido com argamassa de cimento e areia, de acordo com o plano de trabalho aprovado.

considerando que o exame das ocorrências que ensejaram a instauração destas contas especiais evidenciou o transcurso de mais de 10 anos desde o fato gerador sem que tenha havido notificação do responsável pela autoridade administrativa federal competente, o que inviabiliza o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa;

considerando que o processo se encontra pendente de citação válida neste Tribunal;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 6º, inciso II, c/c o art. 19, caput, da IN/TCU 71/2012, alterada pela IN/TCU 76/2016, em arquivar este processo e em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 19, à Secretaria Executiva do Ministério da Integração Nacional, à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, e ao Departamento de Polícia Federal - Superintendência Regional no Maranhão.

1. Processo TC-029.686/2014-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsável: Francisco Cardoso da Silva - falecido (CPF 068.321.213-34).

1.3. Unidade: Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 11/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 4634/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.956/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Roberto Pereira (313.287.507-44); Francisco Barbosa dos Santos (026.343.093-68); Francisco Floriano da Costa (548.360.857-72); Jorge Ney da Silva Freitas (373.500.647-72).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. à Sefip que providencie as devidas correções, no sistema Sisac, do fundamento legal dos presentes atos, nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 4635/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.500/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fernando Cezar Araújo Gonçalves (406.903.937-68); José Jorge de Castro (033.646.587-49); Maria Teresa Lameirão Filpi (402.884.477-00); Pedro Paulo Silva (257.851.769-04); Sergio Lopes Moraes (127.073.927-15).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4636/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU n. 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.551/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Arnaldo Chagas de Souza (036.530.722-04).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4637/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.926/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Luciana Braga dos Santos (026.227.617-83).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7.1. à Sefip que proceda à alteração, no sistema Sisac, do campo "Data de Validade do Concurso" no ato constantes desse processo, passando a constar 26/5/2012.

ACÓRDÃO Nº 4638/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.471/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aleksander Oliveira Barbosa (994.506.156-91); Aline Martins Oliveira (097.648.436-62); Amanda Alves Pinto (115.369.627-40); Amanda Ferreira de Oliveira (016.175.655-71); Ana Claudia Pinheiro de Carvalho (099.831.507-94); Anderson Hertz Alonso Ferreira Lessa (053.157.317-66); Anderson Lima da Silva (101.913.714-24); Brian Corrêa Campos (862.563.602-06); Bruna Emmanuelle Linhares Fonseca Mata (087.232.467-23); Bruno Rafael Sant'ana Monção (125.184.867-20).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Militar da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4639/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.495/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fábio Machado Pinto (003.279.620-03); Jose Mauro da Silva Melo (049.539.644-38); Luiz Pereira do Nascimento Junior (011.013.523-70); Rodrigo Alves Evangelista (090.861.597-37); Rudinei José Turella (938.683.400-68).

1.2. Órgão/Entidade: Escola de Formação Complementar do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4640/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.419/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Denise Cavalcanti de Almeida Moura (085.050.077-00); Gilcenéa dos Santos Antunes (068.979.267-01); Helena Maria Iglesias Fróis da Silva (164.717.095-87); Iaracy da Conceição Lacerda Freire (750.119.807-15); Jorgina Gonçalves (036.901.767-60); Lidia Capela de Oliveira (105.342.067-60); Maria Zilma dos Santos Moreira (708.786.333-91); Mariza Lemgruber da Silva (093.977.607-34); Marta de Souza Santos (754.892.287-68); Nadir Alves Cardoso (073.769.057-74); Nely Guimarães Maciel Schuab Vargas (941.264.887-15); Tayná Silva Schuab Vargas (140.947.127-63).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4641/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.045/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Edeuza Barbosa da Silva (778.341.434-68).

1.2. Órgão/Entidade: Sétima Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. à Sefip que providencie as devidas correções, no sistema Sisac, do fundamento legal do ato de pensão civil dos presentes autos, nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, com redação dada pela Resolução/TCU 237/2010.

ACÓRDÃO Nº 4642/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.748/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Agripina Santos dos Anjos (435.525.440-20); Floriano Fernandes (205.500.817-04); Maria Curinga da Silva (138.806.244-53); Maria de Jesus Vieira da Silva (540.372.202-53); Martha dos Santos (247.371.078-32).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4643/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados ou o advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.655/2018-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Amelia Therezinha Gomes Alves (362.197.037-15); Maria José Alves da Silva (358.003.644-00); Maria José Alves da Silva (358.003.644-00); Marly de Abreu Araujo (675.924.817-15); Nair Clara Schröeder (928.684.449-20); Risolita da Silva Santa Rosa (677.850.692-04).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4644/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.468/2018-9 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Helena Maria Schlemm (002.553.439-49); Verginia Camillo Prodorutti (674.486.239-15).

1.2. Órgão/Entidade: Quinta Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4645/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.471/2018-0 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Ana Paula Northfleet de Miranda (891.403.894-72); Arlinda de Morais Lima (019.006.004-20); Claudiana Xavier Lucindo Beserra (063.957.094-10); Doralice Coutinho de Souza (481.531.254-00); Inacia Maria da Silva (900.259.204-30); Ingrid Gabriela Pereira (070.289.404-46); Maria Balduino dos Santos de Oliveira (297.708.404-59); Raimunda Mendes de Lima (012.092.024-76); Terezinha de Medeiros Eloy (873.849.734-49); Zilma José de Albuquerque Bezerra (404.447.084-72).

1.2. Órgão/Entidade: Sétima Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4646/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão especial de ex-combatente a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.420/2018-0 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessado: Germanio Brais de Araujo (659.515.224-04).

1.2. Órgão/Entidade: Sétima Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4647/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.478/2018-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aurizete Candido Cruz (023.726.367-07); Elisa Luiz da Conceição (362.256.817-87); Joselinda Maria de Almeida (263.982.577-15); Ligia Maria Izoldi Portugal (023.795.536-96); Lucia Marques de Castro Neri (094.184.747-00); Maria Aparecida da Conceição Carvalho (591.620.157-53); Marina Doria (461.908.057-87); Neide Castelan Musa (023.429.567-89); Neide Izabel da Conceição Silva (648.196.397-49); Nelita Souza Navarro (673.960.627-72); Neuza Maria Carmona Fortes Bustamante (670.308.237-53); Neuza de Souza Fernandes (144.455.651-72); Sandra Regina Carmona Dinau (941.698.707-78); Vera Lucia Barros do Nascimento (262.075.757-68); Zilma Ferreira Carmona (542.747.887-68).

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4648/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.482/2018-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Terezina Gomes de Miranda (503.759.469-34); Terezinha Amaral Carvalho (233.465.829-49).

1.2. Órgão/Entidade: Quinta Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4649/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.092/2018-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Marilena de Oliveira Pinto (465.530.887-72); Marlene de Oliveira Pinto (443.749.177-72).

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4650/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado, sem prejuízo de dar ciência da seguinte impropriedade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.157/2018-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Maria Clea dos Santos Souza (625.010.207-82); Maria Rosaria dos Santos (825.977.667-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ciência:

1.7.1. ao Comando do Exército sobre o descumprimento dos prazos estabelecidos no art. 7º da Instrução Normativa/TCU 55/2007, quanto ao envio dos atos dos interessados para apreciação por este Tribunal, fato que poderá sujeitar o responsável às sanções previstas na Lei 8.443/1992.

ACÓRDÃO Nº 4651/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.678/2018-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Diolita de Oliveira Balduino (962.973.289-00); Eloir Balduino Gutierres (226.561.202-25).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4652/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, sem prejuízo de dar ciência da seguinte impropriedade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.682/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Andiara Maria Fernandes de Souza (420.317.880-00); Andreia de Deus Neves (679.136.790-34); Clarice Teresinha Garibaldi (386.296.740-91); Emilene de Deus Neves (659.089.450-72); Gircei de Melo Pompermayer (253.671.700-30); Irena Alves Garibaldi (067.371.700-30); Leni Garibaldi Zeitter (183.316.700-78); Maria Eloina da Silveira Velloso (374.987.380-15); Marlene Teresinha da Silva (234.595.300-49); Zila Garibaldi Dornelles (401.891.800-30).

1.2. Órgão/Entidade: Terceira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ciência:

1.7.1. ao Comando do Exército sobre o descumprimento dos prazos estabelecidos no art. 7º da Instrução Normativa/TCU 55/2007, quanto ao envio dos atos dos interessados para apreciação por este Tribunal, fato que poderá sujeitar o responsável às sanções previstas na Lei 8.443/1992.

ACÓRDÃO Nº 4653/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.878/2018-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Amanda Lima de Oliveira Antunes (995.596.172-49); Ana Lucia Lopes da Silva Costa (336.930.642-53); Benaia Lima de Oliveira Silva (290.442.272-20); Betania Lima de Oliveira Soares (113.497.512-00); Maria Erivalda Pimentel Bonfim (122.032.701-87); Maria Rossilda Cardoso Pereira (613.612.672-91); Maria da Gloria Bezerra Soares (011.852.412-72); Marta de Oliveira Xisto (220.251.892-49); Naara Lima de Oliveira (340.889.972-04).

1.2. Órgão/Entidade: Décima Segunda Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4654/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.102/2018-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Celia Magalhaes (350.430.757-91); Ivani de Souza Terra (349.250.822-72); Lucia Helena Magalhaes (848.315.377-72); Maria Arlete de Oliveira Castro Berrettare (044.912.977-20); Maria Auxiliadora Gomes (042.575.077-99); Rilda Monteiro de Sa Barreto (055.827.717-94).

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4655/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, sem prejuízo de dar ciência da seguinte impropriedade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.247/2018-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Maria dos Santos Marques (354.682.039-87); Bernardeth Brugnarotto Lindolpho (355.854.550-87); Edna Ayres da Silva (766.022.651-72); Gleidy do Socorro Tavares Marques (472.031.371-04); Leila de Fatima dos Santos Marques (904.318.399-72); Margarida Montes Tavares (253.762.099-20); Mariluci dos Santos Marques (685.841.059-72); Nubia Angelina Ferreira dos Santos (768.695.987-20); Sandra Ayres da Silva Lima (120.912.601-00); Uyara Ayres Costa (146.418.871-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ciência:

1.7.1. ao Comando do Exército sobre o descumprimento dos prazos estabelecidos no art. 7º da Instrução Normativa/TCU 55/2007, quanto ao envio dos atos dos interessados para apreciação por este Tribunal, fato que poderá sujeitar o responsável às sanções previstas na Lei 8.443/1992.

ACÓRDÃO Nº 4656/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.707/2018-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cristiane Mendes Leite (018.603.661-20); Janet Amorim da Silva Aragao (015.330.278-03); Lais Aparecida Montenegro Monteiro (007.476.481-07); Leonides Lemos de Oliveira (175.630.111-53); Nadia Montenegro Monteiro (495.019.091-15); Nara Monteiro (495.184.101-00); Regina Maria Silva Ferreira (637.627.141-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4657/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos Srs. Andre Mascia Daltrini, Marcelo Soares Lubaszewski e Roberto Vanderlei de Andrade regulares com ressalva e dar-lhes quitação, sem prejuízo de dar ciência das seguintes impropriedades, e, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos demais responsáveis regulares e dar-lhes quitação plena, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.726/2017-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Andre Mascia Daltrini (270.579.188-44); Carlos Mauricio La Motta Araujo (165.736.318-03); Celso Pansera (477.122.449-87); Cleber Cristiano Prodanov (352.027.500-72); Cristiano Krug (682.319.380-87); Dieter Schwanke (656.487.810-91); Edilson dos Santos Macedo (906.319.278-91); Elaine Paz (295.366.850-00); Elton Santa Fé Zacarias (063.908.078-21); Eric Ericson Fabris (427.613.790-04); Fernando Chavez Porras (187.669.798-97); Ireneo Alfaro Demanarig Jr (224.552.548-52); Manoel Augusto Cardoso da Fonseca (206.519.450-20); Marcelo Soares Lubaszewski (409.985.410-87); Margarida Afonso Costa Baptista (053.811.278-63); Paulo de Tarso Mendes Luna (242.219.883-04); Roberto Vanderlei de Andrade (052.564.704-00); Virgílio Augusto Fernandes Almeida (130.465.196-72).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - MCTIC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex/RS).

1.6. Representação legal: Michelle Grubert dos Santos Hannecker e outros, representando Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.

1.7. Ciência:

1.7.1. ao Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no Relatório de Auditoria de Gestão, cujo cumprimento das recomendações da CGU/RS será avaliado nas próximas contas:

1.7.1.1. Item 2.1.1.5 - Medição e atesto de serviços incompatíveis (menor complexidade) com os descritos no termo de referência da licitação e no termo contratual celebrado;

1.7.1.2. Item 2.1.1.6 - Superfaturamento dos serviços medidos e pagos no âmbito do contrato n. 024/2015, celebrado entre a Ima do Brasil IE Ltda. e a CEITEC S.A.;

1.7.1.3. Item 2.1.1.7 - Prorrogação de vigência contratual fundamentada em referencial de preços que não guarda simetria (seja em relação ao objeto, seja em relação aos quantitativos envolvidos) com o ajuste envolvido;

1.7.1.4. Item 2.1.1.8 - Pagamento de serviços segundo preços unitários indevidamente majorados, correspondentes a período de vigência posterior ao da prestação dos serviços.

ACÓRDÃO Nº 4658/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em excluir da presente relação processual o Sr. Jordachy Frank Bezerra Caldas, e em julgar as contas da Sra. Edenilda Lopes de Oliveira Sousa e da empresa Edifica Edificações e Construções Ltda. - ME regulares com ressalva e dar-lhes quitação, e, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas do Sr. Gustavo Augusto Lima Bisneto regulares e dar-lhe quitação plena, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.995/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Edenilda Lopes de Oliveira Sousa (244.368.283-87); Edifica Edificações e Construções Ltda. - ME (41.577.669/0001-28); Gustavo Augusto Lima Bisneto (059.617.003-30); Jordachy Frank Bezerra Caldas (913.541.963-68).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex/CE).

1.6. Representação legal: Claudia Menezes de Andrade (49363/OAB-DF) e outros, representando Edenilda Lopes de Oliveira Sousa.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4659/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 6º, inciso II, e 19 da IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.082/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Nomeriano Ferreira Martins (317.859.644-53).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Águas Belas/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex/PE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4660/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, ante a perda do seu objeto, tendo em vista a revogação do Pregão Eletrônico 16/2017, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao representante e à Base de Apoio Logístico do Exército, por intermédio do seu órgão de controle interno, e de dar ciência da seguinte impropriedade, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos:

1. Processo TC-004.893/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: EBN Comércio, Importação e Exportação Ltda. (21.111.808/0001-16).

1.2. Órgão/Entidade: Base de Apoio Logístico do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ).

1.6. Representação legal: Sérgio Santelli da Silva (199.499.017-15).

1.7. Ciência:

1.7.1. à Base de Apoio Logístico do Exército, por intermédio do seu órgão de controle interno, nos termos da Portaria/TCU 488/1998, de que, em vista do disposto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 8.666/1993, configura irregularidade a fixação, em edital de licitação, de prazo exíguo para apresentação de amostras e certificações do produto ofertado pelo vencedor da disputa de lances, salvo quando tal prazo estiver lastreado em estudos que, considerando a disponibilidade dos produtos no mercado e o tempo-médio de emissão de laudos por laboratórios, evidenciem ser aquele lapso definido no edital suficiente para que quaisquer empresas interessadas adquiram o produto a ser apresentado como amostra e obtenham os laudos laboratoriais exigidos;

1.7.2. à Selog acerca da possibilidade de conexão ou continência entre esta representação e o TC-005.141/2018-4 (Representação), visando à adoção das providências devidas.

ACÓRDÃO Nº 4661/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Secex/SP:

1. Processo TC-010.345/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: F L Soares Peças (21.550.006/0001-02).

1.2. Órgão/Entidade: Base de Administração e Apoio do Ibirapuera - MD/CE.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex/SP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 21/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 4662/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados e fazer a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.340/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Celia Máximo Leal Lima (CPF 167.597.881-68); Elda Ferreira de Paiva (CPF 228.138.291-53) e Eleuza Rebouça da Silva (CPF 147.763.321-91).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Goiânia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que corrija no Sistema Sisac as alterações nos atos correspondentes, no campo "SERVIDOR ACUMULA OUTRA APOSENTADORIA?", de "1-Sim" para "2-Não".

ACÓRDÃO Nº 4663/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados e fazer a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.347/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aderaldo Luiz de Souza (CPF 293.586.395-04) e Celia Sant'ana dos Santos (CPF 109.868.715-91).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Salvador - BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que corrija no Sistema Sisac as alterações nos atos correspondentes, no campo "SERVIDOR ACUMULA OUTRA APOSENTADORIA?", de "1-Sim" para "2-Não".

ACÓRDÃO Nº 4664/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado e fazer a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.348/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Bigode Florentino da Silva (CPF 035.563.448-15).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em São Bernardo do Campo - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que corrija no Sistema Sisac a alteração no ato correspondente, no campo "SERVIDOR ACUMULA OUTRA APOSENTADORIA?", de "1-Sim" para "2-Não".

ACÓRDÃO Nº 4665/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.046/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Carlos Grossmann de Oliveira Campos (CPF 381.307.778-00).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em São Paulo Centro - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4666/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.376/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Manuel Ueliton Amaral (CPF 358.925.877-20).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Aracaju - SE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4667/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.381/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sebastião Lourenço Correa (CPF 350.165.159-72).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Maringá - PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.l

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4668/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.154/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Pontim (CPF 08.862.995-35); Daiane Silva Carvalho (CPF 028.513.735-28); Janete Jane da Conceição (CPF 225.956.511-53) e Rafael Campos das Dores (CPF 013.365.746-90).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM/MinC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4669/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.215/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Orivaldo de Barros (CPF 719.615.501-72); Ajalmar Oliveira da Silveira (CPF 264.987.747-20); Alessio Tenorio Torres (CPF 008.897.474-07); Alex de Matos (CPF 697.491.757-00); Alexandre Hardman Henriques (CPF 151.524.698-12); Alexsandro Guergolet (CPF 024.489.019-61); Aline Amaral Di Salvo (CPF 053.945.786-80); Ana Carla Bispo da Silva Santos (CPF 012.393.955-07); Ana Claudia Cortes Goncalves (CPF 887.827.433-04) e Ana Claudia Vasconcellos Magalhaes (CPF 453.368.574-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan/MinC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4670/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.218/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eliza Piccoli Ortiz (CPF 484.747.620-49); Emmanuela Wanderley Campos Arimatea Cardoso (CPF 023.968.624-13); Eric Lemos Pereira Faustino (CPF 920.354.851-34); Fatima Andrade Campos Borges (CPF 139.865.588-02); Felipe Emerson Teixeira Neri (CPF 426.282.883-20); Flavia Klausing Gervasio (CPF 059.808.816-46); Francisco Jose Barretto da Silva (CPF 339.537.675-34); Gessica Taimer Fernandes da Silva (CPF 012.305.382-08); Gisele Figueiredo Sant Anna (CPF 110.907.557-08) e Giselle Santana Nobrega Alves (CPF 097.067.037-05).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan/MinC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4671/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.223/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Raquel Feitosa Cavalcante (CPF 997.447.403-53); Robert Sousa de Oliveira Pacheco (CPF 508.018.212-15); Rodrigo Francisco Gomes Nascimento (CPF 038.104.085-22); Rodrigo da Nobrega Machado (CPF 011.020.001-24); Roni Roberto Rodrigues (CPF 055.828.398-52); Ruth Viviane de Souza Fernandes (CPF 057.670.814-33); Sanzio Antônio Mendes Vieira (CPF 845.211.631-49); Sara Santos Morais (CPF 067.888.596-63); Suellen Martins Nobre (CPF 768.927.432-34) e Thalianne de Andrade Leal (CPF 039.866.704-75).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- Iphan/MinC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4672/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento do servidor, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.462/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lélio Márcio Milagres de Assis (CPF 013.950.976-31).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM/MinC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4673/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento do servidor, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.529/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cristiano Salles Rodrigues (CPF 072.397.167-67).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4674/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.010/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Afonso Gustavo Nishimaru Schmidt (CPF 824.258.505-97); Ana Célia Rosa Ribeiro (CPF 518.651.575-20); Ana Lésia da Costa Silva (CPF 922.084.365-04); Andrezza Nascimento Schmeikal (CPF 918.689.390-49); Antônio Nonato Santos Oliveira (CPF 504.036.565-91); Antonélia Carneiro Souza (CPF 005.916.545-63); Bradiane Farias Ribeiro (CPF 995.671.995-15); Breno Augusto de Oliveira Prado (CPF 783.006.571-34); Carlos Emerson Oliveira Sampaio (CPF 970.652.505-04); Carlos Marinho Falcão Filho (CPF 758.024.145-53); Clevison Rios dos Anjos (CPF 613.669.435-20); Darwin Rocha Neto (CPF 509.323.735-34); Edvaldo Pereira dos Santos (CPF 916.552.185-49); Elvira das Virgens Costa (CPF 544.400.685-53); Erivaldo Santos do Carmo (CPF 780.811.815-04); Filipe Aquino Pessoa de Oliveira (CPF 008.134.025-73); Fábio Ramos Mota (CPF 960.384.205-25); Gislaine Vieira Carvalho (CPF 901.156.355-72); Gustavo Beirão Araújo (CPF 879.774.785-87) e Hosannah Micheli Tolomei Junior (CPF 781.205.355-53).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Salvador - BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4675/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.012/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Sandro Eduardo Sales Santos (CPF 992.096.835-87) e Terezinha Batista de Oliveira de Santana (CPF 664.246.075-87).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em

Salvador - BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4676/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.644/2018-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Waltemzir Teixeira (CPF 194.550.386-68).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Juiz de Fora - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4677/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.647/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Oneida Alves Lanza (CPF 392.417.506-34).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Contagem - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4678/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.576/2018-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Rivaldina Nobrega da Silva (CPF 646.815.304-25).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em João Pessoa - PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4679/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.588/2018-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Luís Cesar Gonçalves de Araújo (CPF 216.777.008-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Casa de Rui Barbosa/MinC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4680/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 13.225/2016 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, na Sessão de 29/11/2016 (Ata nº 42/2016), no que concerne ao seu item 9, mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, os autos à Secex/AM, para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que:

onde se lê:

"9. ...em desfavor do Sr. José Ribamar Fontes Beleza, prefeito de Barcelos/AM (gestões: 1997-2000 e 2001-2004, entre outros períodos), das Sras. Alcimara Pinheiro Albertino e Rosângela da Costa Barbosa e do Sr. Carlos Alberto Lopes Silva..."

leia-se:

"9. ...em desfavor do Sr. José Ribamar Fontes Beleza, prefeito de Barcelos/AM (gestões: 1997-2000 e 2001-2004, entre outros períodos), das Sras. Alcimara Pinheiro Albertino e Rosângela Costa Barbosa e do Sr. Carlos Alberto Lopes da Silva..."

1. Processo TC-008.102/2014-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alcimara Pinheiro Albertino (CPF 384.529.872-34); Carlos Alberto Lopes da Silva (CPF 560.997.622-72); Emerson Rodrigues da Rocha (CPF 464.694.002-72) e Jose Ribamar Fontes Beleza (CPF 075.825.012-68).

1.2. Entidade: Município de Barcelos - AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex/AM).

1.6. Representação legal:

1.6.1.Rodrigo de Oliveira Cavalcante (OAB/AM 10.508) e outros, representando Jose Ribamar Fontes Beleza;

1.6.2. Antônio Christo da Rocha Lacerda (OAB/AM 1.188), representando Alcimara Pinheiro Albertino.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4681/2018 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor da Sra. Cleide Maria de Souza Oliveira e do Sr. Evandro Mauro Maciel Chacon, como ex-prefeitos de Pesqueira - PE (gestões: 2009-2012 e 2013-2016, respectivamente), diante da não consecução dos objetivos pactuados no Contrato de Repasse nº 307.412-72/2009 (Siafi 722182) celebrado entre a Caixa, como mandatária da União representada pelo Ministério do Turismo, e o aludido município para a pavimentação asfáltica de vias urbanas com interesse turístico sob o valor total de R$ 195.000,00;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 893/2018-TCU-2ª Câmara, o Tribunal rejeitou as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Cleide Maria de Souza Oliveira e fixou-lhe novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que fosse providenciado o recolhimento da quantia de R$ 20.774,52 aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde 20/1/2012 até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

Considerando que, em 30/04/2018, o Sr. Luis Gallindo (OAB/PE nº 20.189), como procurador da Sra. Cleide Maria de Souza Oliveira (responsável nestes autos), apresentou o expediente nominado como recurso de reconsideração (Peça nº 46), insurgindo-se contra o aludido Acórdão 893/2018-TCU-2ª Câmara, além de ter acostado a suposta nova documentação às Peças nº 47 e 48;

Considerando que, em 15/05/2018, o Sr. Luis Gallindo (OAB/PE nº 20.189), acostou os supostos novos documentos em nome da Sra. Cleide Maria de Souza Oliveira às Peças nº 52, 53 e 54;

Considerando que, ao rejeitar as alegações de defesa da Sra. Cleide Maria de Souza Oliveira para lhe fixar o novo e improrrogável prazo com vistas ao recolhimento do débito, o Acórdão 893/2018-TCU-2ª Câmara não se constituiu em decisão definitiva, mas, sim, em decisão preliminar, nos termos do art. 201, § 1º, do RITCU, já que não julgou as contas da responsável;

Considerando, dessa forma, que o expediente acostado à Peça nº 46, além da documentação acostada às Peças nº 47, 48, 52, 53 e 54, não podem ser recebidos como eventual recurso, até porque, nos termos dos arts. 279 e 285 do RITCU, somente seria cabível o eventual recurso de reconsideração contra a decisão definitiva do TCU, e não contra a referida decisão preliminar;

Considerando, pelo exposto, que o expediente acostado à Peça nº 46 deve ser recebido como mera petição, recebendo-se os documentos acostados às Peças nº 47, 48, 52, 53 e 54 como elementos complementares da defesa, nos termos do art. 279 do RITCU;

Considerando, enfim, que, nesse sentido, está o parecer consignado pela Serur à Peça nº 49;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 201 e 279 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer, como mera petição, o expediente acostado à Peça 46 pelo Sr. Luis Gallindo (OAB/PE 20.189), como procurador da Sra. Cleide Maria de Souza Oliveira, recebendo a documentação anexada às Peças 47, 48, 52, 53 e 54 como elementos complementares da defesa, para a oportuna análise pela unidade técnica, sem prejuízo de fazer a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.640/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cleide Maria de Souza Oliveira (CPF 496.423.164-04) e Evandro Mauro Maciel Chacon (CPF 075.172.204-97).

1.2. Entidade: Município de Pesqueira - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex/AM.

1.6. Representação legal:

1.6.1. Luis Gallindo (OAB/PE 20.189) e outros, representando a Sra. Cleide Maria de Souza Oliveira;

1.6.2. Murilo Fracari Roberto (OAB/DF 22.934) e outros, representando a Caixa Econômica Federal.

1.7. Determinar que a Secex-AM adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao peticionante; e

1.7.2. promova a análise sobre o expediente acostado à Peça 46 pelo Sr. Luis Gallindo (OAB/PE 20.189), como procurador da Sra. Cleide Maria de Souza Oliveira, com a documentação anexada às Peças 47, 48, 52, 53 e 54 como elementos complementares da defesa, no prazo de até 30 dias contados da ciência desta deliberação, devendo submeter o feito ao Ministro-Relator com o correspondente parecer conclusivo sobre esse expediente e a subjacente documentação.

ACÓRDÃO Nº 4682/2018 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos cuidam de monitoramento das determinações exaradas ao então Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e ao Ministério da Saúde, respectivamente, por intermédio do Acórdão 7.433/2016 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, ao apreciar a representação autuada sob o TC-000.167/2014-2 para a verificação de possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais do Bolsa Família e da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, durante o exercício de 2012, no Município de Camocim - CE, tendo os itens 9.6 e 9.7 do referido acórdão sido proferidos no seguinte sentido:

"(...) 9.6. determinar, em relação aos recursos do IGD-M do Programa Bolsa Família com a transferência de R$ 45.492,30 para a Conta Corrente 5.551-4 PMC SDSECI, sob a titularidade da Secretaria do Desenvolvimento Social e Agrário, que o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário adote as providências cabíveis para a elucidação da questão, aí incluída a eventual instauração de tomada de contas especial, informando o TCU sobre o resultado das medidas adotadas no prazo de até 120 (cento e vinte) dias; e

9.7. determinar, em relação à mistura de recursos próprios com os do aludido bloco de financiamento, na mesma conta, para a realização de gastos efetivos com o pessoal na Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, que o Ministério da Saúde adote as providências cabíveis para a elucidação da questão, aí incluída a eventual instauração de tomada de contas especial, informando o TCU sobre o resultado das medidas adotadas no prazo de até 120 (cento e vinte) dias;"

Considerando que, em sua resposta apresentada por meio do Ofício 657/2016/GAB/SE-MDSA, o MDS solicitou a reconsideração do aludido item 9.6 do Acórdão 7.433/2016-TCU-2ª Câmara, tentando justificar o seu pedido com base na Nota Técnica 210 Senarc/MDS emitida pela Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira do MDS, ao informar que, na adoção de medidas administrativas tendentes à supressão de irregularidade ou, se for o caso, à instauração da tomada de contas especial, caberia ao Fundo Municipal de Assistência Social de Camocim - CE a tomada de providências no sentido de promover a abertura do competente processo de TCE a fim de apurar e de reaver o prejuízo causado ao erário municipal, além de aduzir que, em consulta ao SUASWEB, ficaria verificado que as contas sobre os recursos transferidos a título de apoio à gestão do Bolsa Família, nos exercícios de 2012 a 2015, teriam sido integralmente aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social do referido município;

Considerando que, em parecer acostado à Peça 28, a unidade técnica manifestou a sua concordância com a justificativa do MDS, anotando que, diante dos aludidos argumentos e do baixo valor questionado (R$ 45.492,30), a determinação prolatada pelo 9.6 do referido Acórdão 7.433/2016 não mais deveria produzir os seus efeitos;

Considerando, dessa forma, que a determinação prolatada pelo 9.6 do referido Acórdão 7.433/2016 -TCU-2ª Câmara deve ser considerada prejudicada, por perda de objeto;

Considerando, que, em relação à determinação proferida pelo item 9.7 do Acórdão 7.433/2016-TCU-2ª Câmara, após analisar a resposta apresentada pelo Ministério da Saúde, a unidade técnica anotou que a aludida determinação não teria sido cumprida, devendo, pois, ser reiterada;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 243, e 250, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar prejudicada, por perda de objeto, a determinação expedida ao então Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, por meio do item 9.6 do Acórdão 7.433/2016 -TCU-2ª Câmara;

b) reiterar a determinação expedida ao Ministério da Saúde por meio do item 9.7 do Acórdão 7.433/2016 prolatado pela 2ª Câmara do TCU nos seguintes termos:

"(...) 9.7. ao Ministério da Saúde que, em relação à mistura de recursos próprios com os do aludido bloco de financiamento, na mesma conta, para a realização de gastos efetivos com o pessoal na Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, adote as providências cabíveis para a elucidação da questão, aí incluída a eventual instauração de tomada de contas especial, informando o TCU sobre o resultado das medidas adotadas no prazo de até 120 (cento e vinte) dias"; e

c) fazer as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-028.403/2016-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Entidade: Município de Camocim - CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex/CE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secex/CE que:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, à Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde (AECI/MS) e ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), fixando o novo prazo de até 60 (sessenta) dias para que promovam o efetivo comprimento do item 9.7 do Acórdão 7.433/2016-TCU-2ª Câmara; e

1.7.2. promova o monitoramento de todas as determinações prolatadas pelo presente Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 4683/2018 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Clima Teck Climatização Ltda. em 9/5/2018, nos termos do art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 01/2018 conduzido pela Gerência Executiva do INSS em Campo Grande - MS para a contratação de serviços de manutenção de aparelhos de ar-condicionado com o fornecimento de peças, de materiais e de mão de obra sob o valor estimado de R$ 357.096,03;

Considerando que, inconformada com a improcedência do seu recurso contra a habilitação da empresa vencedora no certame, a ora representante alegou perante o TCU, em síntese, que teria ocorrido a inobservância dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da legalidade, da isonomia, da impessoalidade e da probidade administrativa, já que a habilitação jurídica e a capacidade técnica da licitante vencedora teriam sido baseadas em documentos inaptos aceitos pelo pregoeiro;

Considerando que, após a percuciente análise do feito e, especialmente, das considerações do pregoeiro sobre o aludido recurso então apresentado pela Clima Teck, a unidade técnica concluiu que não se vislumbram as supostas irregularidades nos procedimentos do Pregão Eletrônico nº 01/2018 para justificar a suspensão ou a anulação do certame, não se vislumbrando, ainda, o suposto risco de lesão ao erário, até porque a abertura do aludido pregão teria ocorrido em 13/3/2018 e a presente representação teria sido protocolada somente em 9/5/2018 (após decorridos aproximadamente dois meses do ato impugnado), evidenciando, por essa linha, até mesmo o perigo na demora para a pleiteada cautelar suspensiva;

Considerando, pelo exposto, sobressai a improcedência do feito e, por conseguinte, da suscitada suspensão cautelar do aludido Pregão Eletrônico nº 01/2018;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, dando por prejudicado o pedido de cautelar formulado pela ora representante, e fazer as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.914/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Clima Teck Climatização Ltda. (CNPJ 05.679.838/0001-77).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (Secex/MS).

1.6. Representação legal: Jose Eduardo Meira Lima (OAB/MS 17.216-B) e outros, representando a Clima Teck Climatização Ltda.

1.7. Determinar à Secex/MS que:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, à ora representante e à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Campo Grande - MS; e

1.7.2. arquivar os presentes autos.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 4684 a 4729, a seguir transcritos, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 4684/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 004.503/2013-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados: Ana Luiza Garcia Avelino (946.890.912-34); Felipe Augusto Souza de Albuquerque (891.754.332-49); Felipe Carvalho Palmeira (000.845.872-37); Fernando Brandão de Albuquerque (000.747.052-53); Gabriela Correa Albuquerque (891.787.342-15); Igor Pessoa Damasceno (000.987.172-19); Jose Matheus Garcia Avelino (952.805.882-53); Jose Murilo Garcia Avelino (946.890.162-91); Juliana Correa Albuquerque (832.535.132-20); Natalia Luise Souza de Albuquerque (891.755.302-87); Nayte Carvalho Palmeira (000.845.862-65) e Paulo Andre Nobre Palmeira (000.845.852-93).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - MANAUS/AM.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil instituídas por ex-servidoras da Gerência Executiva do INSS - Manaus/AM,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, incisos III, e na Lei 8.443/1991, art. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil instituídas por Thereza de Carvalho Palmeira e Therezinha de Jesus Cunha de Albuquerque;

9.2. considerar ilegais os atos de pensão instituídas por Cleonice Garcia Pessoa e Maria de Nazareth Lopes Avelino, negando-lhes registro;

9.3. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amazonas que adote as seguintes medidas:

9.3.1. em relação à pensão instituída por Maria de Nazareth Lopes Avelino em favor de Jose Matheus Garcia Avelino:

9.3.1.1. faça cessar os pagamentos ao beneficiário no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.1.2. comunique ao beneficiário, na pessoa de seu representante legal, a deliberação deste Tribunal e alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após as notificações, em caso de não provimento dos apelos;

9.3.1.3. adote as providências necessárias para o ressarcimento ao erário dos valores indevidamente recebidos desde o início da vigência do ato, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas;

9.3.1.4. encaminhe à Sefip/TCU, em trinta dias, comprovação de que o beneficiário tomou ciência da deliberação;

9.3.2. em relação à pensão instituída por Cleonice Garcia Pessoa em favor de Igor Pessoa Damasceno:

9.3.2.1. acompanhe o desfecho da decisão judicial que garante, por enquanto, o pagamento da pensão (processo originário 0015873- 87.2014.4.01.3200, que tramita perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, atualmente em sede de Agravo de Instrumento junto à 2ª Turma Recursal do TRF da 1ª Região, nova numeração 0009893-25.2015.4.01.0000), fazendo cessar os pagamentos impugnados, caso deixem de ter amparo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da nova situação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, dispensando o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas até a data da ciência pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amazonas do presente acórdão, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU

9.3.2.2. comunique ao beneficiário, na pessoa de seu representante legal, a deliberação deste Tribunal e alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após as notificações, em caso de não provimento dos apelos;

9.3.2.3. encaminhe à Sefip/TCU, em trinta dias, comprovação de que o beneficiário tomou ciência da deliberação;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. monitore o cumprimento das determinações feitas à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amazonas;

9.4.2. encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como à Conjur/TCU, para as providências cabíveis, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo TCU, em sessão plenária de 8/6/2011, as informações relativas à ordem judicial que impede a pronta cessação dos pagamentos decorrentes do ato de concessão da pensão civil instituída pela ex-servidora Cleonice Garcia Pessoa (CPF: 405.474.692-68) em favor de Igor Pessoa Damasceno (CPF: 000.987.172-19), ora considerado ilegal, processo originário 0015873-87.2014.4.01.3200, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, atualmente em sede de Agravo de Instrumento junto à 2ª Turma Recursal do TRF da 1ª Região, nova numeração 0009893-25.2015.4.01.0000;

9.5. dar ciência desta deliberação aos interessados, à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amazonas e ao juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4684-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4685/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.626/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Adecilde Valença Cazarim (366.800.607-53); Ademilde de Seixas Valença (254.736.627-49); Adenilde Luzia de S. Valença (391.882.567-15); Aginice de Seixas Valença (632.692.447-20); Aginir Valença Orlando (055.384.537-31); Angela Maria de A. M. Silva (765.326.074-87); Helen Borges de Arroxellas Negreiros (815.218.048-34); Inalda Maria S. de A. Maranhão (147.427.484-68) e Sandra C. S. de A. Maranhão (290.105.604-06).

3.2. Recorrente: Centro de Controle Interno da Aeronáutica (00.394.429/0173-48).

4. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - ÁREA MILITAR.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame contra o Acórdão 5.303/2017 - TCU - 2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 259 a 263 do Regimento Interno e com o art. 15 da Instrução Normativa TCU 55/2007, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito a determinação constante do subitem 1.7.1. do Acórdão vergastado;

9.2. comunicar à Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - ÁREA MILITAR a decisão.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4685-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4686/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.532/2018-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessados: João Antonio da Silva Filho (029.990.127-05); João Gabriel Carneiro Muniz (102.486.657-23); João Paulo Martins de Carvalho (051.773.397-85); Jociara Gomes de Jesus (074.565.687-07) e João Carlos Ostermeir Silva Pereira (052.480.547-45).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes atos de admissão no âmbito do Ministério da Saúde.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar legais e determinar os respectivos registros das admissões de interesse de João Gabriel Carneiro Muniz (102.486.657-23); João Paulo Martins de Carvalho (051.773.397-85); Jociara Gomes de Jesus (074.565.687-07) e João Carlos Ostermeir Silva Pereira (052.480.547-45);

9.2. destacar o ato de interesse de João Antonio da Silva Filho (029.990.127-05);

9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip que:

9.3.1. diligencie ao Ministério da Saúde e ao Comando da Aeronáutica para que:

9.3.1.1. seja esclarecido se o interessado ingressou em posto/graduação estritamente militar no Comando da Aeronáutica ou se ingressou em quadro especial de saúde, especificando a carga horária cumprida;

9.3.1.2. seja verificada compatibilidade de horário entre o cargo civil, exercido no Ministério da Saúde, e o cargo militar, ocupado no Comando da Aeronáutica, enviando cópia da escala de horários desempenhada em cada vínculo;

9.3.2. caso seja verificada alguma irregularidade quanto ao ato do interessado após o cumprimento da diligência supra, realize sua oitiva prévia;

9.4. dar ciência desta deliberação aos interessados, ao órgão de origem e ao Comando da Aeronáutica.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4686-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4687/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 011.112/2017-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Valciomar Xavier (245.350.449-53).

3.2. Recorrente: Valciomar Xavier (245.350.449-53).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Luis Fernando Silva (9582/OAB-SC) e outros, representando Valciomar Xavier.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este pedido de reexame interposto contra o Acórdão 6.119/2017-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de alteração da aposentadoria do Sr. Valciomar Xavier, ex-servidor da Superintendência Regional do Incra no Estado de Santa Catarina (Incra/SC), ante a averbação de tempo rural sem a comprovação dos respectivos recolhimentos previdenciários,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU,

9.1. conhecer e negar provimento ao presente pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4687-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4688/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.437/2015-1.

1.1. Apensos: 035.321/2017-2; 000.534/2017-0

2. Grupo: I; Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social.

3.2. Responsável: José Walter Marinho Marsicano Júnior (977.971.894-04).

3.3. Recorrente: José Walter Marinho Marsicano Júnior (977.971.894-04).

4. Órgão/Entidade: Município de São José de Caiana/PB.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

8. Representação legal:

8.1. Johnson Gonçalves de Abrantes (1663/OAB-PB) e outros, representando José Walter Marinho Marsicano Júnior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, nos quais foi interposto recurso de reconsideração contra o Acórdão nº 8.058/2016-TCU-2ª Câmara, retificado pelo Acórdão nº 9.788/2016-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as presentes contas e condenou o recorrente ao pagamento do débito decorrente da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais transferidos ao Município de São José de Caiana/PB no exercício de 2011, na modalidade fundo a fundo, à conta dos Programas de Proteção Social Especial (PSE) e de Proteção Social Básica (PSB),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal, conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao interessado e à Procuradoria da República no Estado da Paraíba.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4688-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4689/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 017.412/2013-7.

1.1. Apensos: 034.513/2016-7; 034.514/2016-3; 034.516/2016-6; 034.515/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessada/Recorrentes:

3.1. Interessada: Secretaria Nacional de Políticas Para Mulheres (05.510.958/0001-46).

3.2. Recorrentes: Alem - Associação Lésbica de Minas (03.694.193/0001-16) e Karla Fernanda Dellarett de Sa (015.607.806-65).

4. Órgão/Entidade: Alem - Associação Lésbica de Minas (03.694.193/0001-16).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (SECEX-MG).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Karla Fernanda Dellarett de Sá e Associação Lésbica de Minas - Além - contra o Acórdão 7834/2016-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal, em sede de tomada de contas especial, julgou irregulares as contas das responsáveis, condenou-as solidariamente em débito e aplicou-lhes multa, em razão da inexecução parcial do objeto do Convênio 188/2009 (Siafi 728.661) - "ações para a visibilidade lésbica sob a ótica feminista: construindo saberes, enfrentando violências", no valor total de R$ 406.849,00,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação às recorrentes.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4689-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4690/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.651/2016-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Juvenil Lara Filho (221.774.181-00).

4. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este pedido de reexame interposto contra o Acórdão 3.205/2017-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal a aposentadoria do Sr. Juvenil Lara Filho, ex-servidor do Supremo Tribunal Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Juvenil Lara Filho e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4690-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4691/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 016.862/2012-0

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Recorrente: Aníbal Pereira de Lima (CPF 237.537.909-82).

4. Unidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Thiago Linhares de Moraes Bastos (OAB/DF 53.121) e outros representando Aníbal Pereira de Lima.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Aníbal Pereira de Lima contra o acórdão 8.009/2017 - 2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4691-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4692/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 000.593/2016-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Samuel Goihman (641.036.098-34).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo; Fundo Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

8. Representação legal:

8.1. José Guilherme Carneiro Queiroz (163.613/OAB-SP), Milton Flávio de A. C. Lautenschläger (162.676/OAB-SP), Marícia Longo Bruner (231.113/OAB-SP), Bruna Valentini Barbiero Rivaroli (292.560/OAB-SP), Natália Cançado Scarpelli (295.316/OAB-SP), Veridiana Silva Teodoro de Souza (298.998/OAB-SP), Monique Carvalho Souza (308.886/OAB-SP), Caio César de Moraes Taboada (320.517/OAB-SP), Bárbara Belloni Rocha Veiga (321.723/OAB-SP), Karen Cristina Dias (324.344/OAB-SP), Mayara Ramanauskas (346.208/OAB-SP), Mariana Caroline Landi Martins (360.740/OAB-SP), Giullia Stagni Aquino Soares (371.341/OAB-SP), Bruna Komoni (373.941/OAB-SP), Ariadyne Figueiredo Kobayashi (374.588/OAB-SP), Priscila Cristina Barbosa (384.003/OAB-SP), Gabriella Ribeiro Arissa Maciel (384.803/OAB-SP), representando Samuel Goihman.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto por Samuel Goihman contra o Acórdão 8.915/2017-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e condenou-o em débito e multa individual em decorrência da nulidade das despesas e da inexecução do objeto do Projeto 197/2007, que consistia na realização de "estudos em atenção à saúde do trabalho no Porto de Santos" (Portaria FNS 513/2007), com recursos do Fundo Nacional de Saúde repassados na modalidade fundo a fundo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, I e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 285 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Samuel Goihman e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar conhecimento desta deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional de Saúde, à Universidade Federal de São Paulo e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4692-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4693/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.097/2014-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Agrário.

4. Responsáveis: Marcos Rochinski (CPF 830.883.939-87) e Departamento de Estudos Sócio Econômicos Rurais - Deser (CNPJ 80.818.636/0001-84).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR).

8. Advogados constituídos nos autos: Alberto Moreira Rodrigues (OAB/DF 12.652); Claudismar Zupiroli (OAB/DF 12.250); e Maria Abadia Alves (OAB/DF 13.363).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Agrário, de responsabilidade do Departamento de Estudos Sócio Econômicos Rurais - Deser e do Sr. Marcos Rochinski, em face da impugnação parcial das despesas do Convênio MDA 026/2006 (SIAFI 511592), tendo como objeto o desenho e implementação de proposta de acompanhamento sistemático das cadeias produtivas da agricultura familiar;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "b"; 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Marcos Rochinski (CPF 830.883.939-87);

9.2. aplicar a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, ao Sr. Marcos Rochinski, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar o pagamento parcelado da dívida, caso requerido, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação do acórdão, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar o responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.6. remeter cópia do presente acórdão à Procuradoria Regional da República no Estado do Paraná, para as providências cabíveis, nos termos do § 7º, in fine, do art. 209 do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4693-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4694/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.298/2008-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Civil).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Helena Maria Abu-Merhy Barroso (257.183.477-00); Nícia Maria Marcílio Barroso (973.451.307-97).

3.2. Recorrente: Helena Maria Abu-Merhy Barroso (257.183.477-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Marcelo Queiroz (128.559/OAB-RJ), representando Nícia Maria Marcílio Barroso; Luiz Eduardo D Avila Duarte Junior (113.964/OAB-RJ) e outros, representando Helena Maria Abu-Merhy Barroso.

8.1. Marcelo Queiroz (128.559/OAB-RJ), representando Nícia Maria Marcílio Barroso.

8.2. Luiz Eduardo D'Avila Duarte Junior (113.964/OAB-RJ) e outros, representando Helena Maria Abu-Merhy Barroso.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto por Helena Maria Abu-Merhy Barroso, por intermédio do qual se insurge contra o Acórdão 3.292/2017-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegais os atos de concessão de pensão civil (inicial e alteração) sob o n.º 20784503-05-2002-000001-9 e sob o n.º 20784503-05-2003-000003-5, negando-lhes o respectivo registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;

9.2. dar ciência ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4694-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4695/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 011.916/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Centro Técnico de Assessoria e Planejamento Comunitário - Cetap (00.148.580/0001-69).

4. Órgão/Entidade: Centro Técnico de Assessoria e Planejamento Comunitário - Cetap , Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE).

8. Representação legal: André de Vasconcelos (OAB-PE 26.018).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo Centro Técnico de Assessoria e Planejamento Comunitário (Cetap) contra o Acórdão 13.227/2016-TCU-2ª Câmara que, em sede de Tomada de Contas Especial, instaurada pela Fundação Cultural Palmares, considerou os responsáveis revéis, julgou suas contas irregulares e imputou-lhes débito e aplicou-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados por meio do Convênio 734355/2010, no valor de R$ 195.428,38 (cento e noventa e cinco mil quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e oito ccentavos), para a "realização do Projeto Conhecendo e Mapeando as Casas de Religiões de Matrizes Africana e Afro-Brasileira do Município de Recife", assim como pela consequente não comprovação da boa e da regular aplicação dos recursos federais repassados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Centro Técnico de Assessoria e Planejamento Comunitário (Cetap) para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4695-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4696/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 015.372/2006-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Simplificada).

3. Recorrentes: Carlos Ribeiro de Oliveira (CPF 045.812.612-87), Ernesto da Silva Souza (CPF 203.311.932-72), Francisco José de Souza do Amaral (CPF 162.515.712-68) e Espólio de João Valério da Silva Filho (CPF 095.073.533-72).

4. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Rondônia (SFA/RO).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia (Secex/RO).

8. Representação legal: Nayara Símeas P. Rodrigues Martins, OAB/RO 1692; José de Almeida Júnior, OAB/RO 1370; Carlos Eduardo Rocha Almeida, OAB/RO 3593.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Reconsideração interpostos por Carlos Ribeiro de Oliveira, Ernesto da Silva Souza, Francisco José de Souza do Amaral e pelo espólio de João Valério da Silva Filho contra o Acórdão 1.568/2015-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenou-os solidariamente em débito e aplicou multa aos três primeiros recorrentes, em decorrência de irregularidades no Contrato 1/2005, firmado para execução de obras na sede da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Rondônia (SFA/RO);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo espólio de João Valério da Silva Filho, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos por Carlos Ribeiro de Oliveira, Ernesto da Silva Souza e Francisco José de Souza do Amaral, para, no mérito, dar-lhes provimento;

9.3. com fundamento no item 9.2 supra e no Enunciado n. 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, alterar os itens 9.2, 9.3, 9.4, 9.5 e 9.6 do Acórdão 1.568/2015-TCU-2ª Câmara, para que passem a ter a seguinte redação:

"9.2. julgar irregulares as contas de João Valério da Silva Filho e da empresa CeC Construções Ltda., com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992;

9.3. com fundamento nos arts. 16, inciso III, §2º, alíneas "a" e "b", e 19, caput da Lei 8.443/1992, condenar o espólio de João Valério da Silva Filho, ou seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, até o limite do valor do patrimônio transferido, solidariamente com a empresa CeC Construções Ltda., ao recolhimento ao Tesouro Nacional das quantias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora das datas indicadas até a data do pagamento:

DataValor Histórico (R$)

18/2/200519.957,84

23/3/200512.182,09

23/3/20051.102,00

28/3/20053.306,01

28/3/20052.571,34

28/3/20054.040,68

28/3/20056.428,36

28/3/20053.080,54

9.4. com fundamento nos arts. 16, inciso III, §2º, alíneas "a" e "b", e 19, caput da Lei 8.443/1992, condenar o espólio de João Valério da Silva Filho, ou seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, até o limite do valor do patrimônio transferido, solidariamente com a empresa CeC Construções Ltda., ao recolhimento ao Tesouro Nacional das quantias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora das datas indicadas até a data do pagamento:

DataValor Histórico (R$)

18/2/20052.616,83

23/3/20051.597,29

23/3/2005144,49

28/3/2005433,48

28/3/2005337,15

28/3/2005529,81

28/3/2005842,87

28/3/20051.957,95

6/7/200525.859,97

29/11/200513.427,73

22/12/20051.309,96

23/12/20051.550,24

2/3/20056.048,00

28/3/200542,75

6/7/2005242,25

23/3/20052.858,88

6/7/20052.858,88

9.5. com fundamento nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, aplicar à empresa CeC Construções Ltda. multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo;

9.6. julgar regulares as contas de Elson Sidney Buzaglo Cordovil, Espedita Cipriano da Silva, Sérgia Ferreira de Lima, Raimundo Nonato Cardoso dos Santos, Tânia Mara Coelho Costa da Conceição, Dilter Emílio Rigolon, Carlos Ribeiro de Oliveira, Ernesto da Silva Souza Francisco José de Souza do Amaral com fundamento nos arts. 16, inciso I, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, e dar-lhes quitação plena;"

9.4. dar conhecimento desta deliberação aos recorrentes e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Rondônia.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4696-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4697/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 024.968/2012-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentdoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Marcos Renato Santos (306.322.009-44).

4. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Emerson Corazza da Cruz (41.655/OAB-PR) e outros, representando Marcos Renato Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina concessão de aposentadorias a ex-servidor da Polícia Rodoviária Federal - PRF;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, incisos III e IX da Constituição Federal; nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992; e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria do Marcos Renato Santos, recusando-se registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal que:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao beneficiário, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento deste Acórdão, informando-lhe que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso, em caso de não provimento, não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação;

9.3.2. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.3. informe ao interessado o teor deste Acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência pelo interessado, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.4. determinar à Sefip que proceda à verificação do cumprimento da medida constante do subitem 9.3.2 deste Acórdão, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4697-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4698/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.443/2010-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Alcides Macagnan (164.714.230-04).

3.2. Recorrente: Alcides Macagnan (164.714.230-04).

4. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de São Vicente do Sul - MEC.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Luiz Antônio Muller Marques (33.680/OAB-DF) e outros, representando Alcides Macagnan.

8.1. Luiz Antônio Muller Marques (33.680/OAB-DF) e outros, representando Alcides Macagnan.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, ora em fase de Pedido de Reexame interposto por Alcides Macagnan, contra o Acórdão 6.122/2017-TCU-2ª Câmara, o qual julgou ilegal ato de alteração de aposentadoria, em virtude do pagamento irregular nos proventos, de parcelas judiciais relativas à defasagem da URV (3,17%) e o pagamento da rubrica judicial referente à diferença da FC relativa à Portaria MEC 474/1987;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos art. 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto por Alcides Macagnan, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Centro Federal de Educação Tecnológica de São Vicente do Sul.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4698-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4699/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 028.537/2007-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: José Marçal de Souza Netto (008.598.772-72); Maria Helena Mendes de Souza (024.127.722-15); Maria Lima de Andrade (058.761.502-82); Maria do Socorro dos Santos Ribeiro (134.829.802-25); Marilda Vieira da Silva Silva (083.163.922-91).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Belém-PA - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessões de Pensão Civil referentes a ex-servidores vinculados à Superintendência Estadual do INSS - Belém-PA;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais os atos de concessão das pensões civis instituídas pelos ex-servidores Francelino Rego de Andrade (CPF: 002.076.322-00) e Nazareno Neves da Silva (CPF: 081.988.532-00), concedendo-lhes registro;

9.2. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituída pela ex-servidora Zulneida Souza Mourão (CPF: 001.153.712-49);

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar à Superintendência Estadual do INSS - Belém-PA - INSS/MPS, que:

9.4.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de pensão considerado ilegal, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência da deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. comunique ao beneficiário do ato considerado ilegal acerca do teor deste Acórdão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.5. encaminhe ao Tribunal o comprovante de que o interessado tomou ciência do inteiro teor desta deliberação;

9.6. determinar à Sefip que proceda à verificação do cumprimento das medidas indicadas nos subitens anteriores, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4699-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4700/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.966/2016-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (09.283.110/0001-82).

3.2. Responsável: José Vieira da Silva (238.129.234-91).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura de Marizópolis - PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, versando sobre irregularidades na aplicação de recursos repassados pelo Fundação Nacional de Saúde - Funasa ao município de Marizópolis - PB;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno, c/c o art. 103, § 1º, in fine, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. encaminhar cópia do processo e da presente deliberação à Fundação Nacional de Saúde - Funasa, para conhecimento das irregularidades noticiadas pelo representante, eventual análise no âmbito da prestação de contas dos Convênios EP 1003/03 (Siafi 489172) e Convênio EP 1607 (Siafi 628229), e demais providências administrativas de sua competência;

9.3. autorizar o arquivamento do processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4700-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4701/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 001.328/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Wilson de Lima e Silva (033.066.434-40).

3.2. Recorrente: Wilson de Lima e Silva (033.066.434-40).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo (vinculador) e Município de Belém de Maria - PE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE).

8. Representação legal:

8.1. Rivadavia Brayner Castro Rangel (13091/OAB-PE), André Luiz Lins de Carvalho (17183/OAB-PE) e Francisco Borges da Silva (16254/OAB-PE, representando Wilson de Lima e Silva.

8.2. Rivadavia Brayner Castro Rangel (13091/OAB-PE), André Luiz Lins de Carvalho (17183/OAB-PE) e Francisco Borges da Silva (16254/OAB-PE, representando Wilson de Lima e Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto por Wilson de Lima e Silva contra o Acórdão 11932/2016-TCU-2ª Câmara que, em sede de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), condenou-o em débito e imputou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, em razão de irregularidades na execução física do Convênio 1.229/2008 (Siafi 700075/2008), que teve por objeto a realização do evento intitulado "Festividades Culturais de Belém de Maria-PE";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Wilson de Lima e Silva para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4701-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4702/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.206/2018-8

2. Grupo I - Classe IV - Atos de Admissão.

3. Interessados: Adalberto Albino Fernandes (CPF 045.095.919-85), Andresa Matos Roldão Rebelo (CPF 038.097.689-79), Aparecido André dos Santos Lucas (CPF 955.280.839-15), Bruno Leonir Ferreira (CPF 029.765.889-10), Carlos Alberto de Souza (CPF 932.514.599-53), Carmelene Quinot Badin (CPF 025.194.749-12), Cássio Ricardo Silveira de Souza (CPF 076.752.519-11), Cléverson Andrigo de Souza (CPF 004.219.709-01), Daniel Anderson Alves (CPF 007.736.649-20) e Deivid Barreiros da Silva (CPF 030.107.029-65).

4. Unidade: Diretoria Regional da ECT em Santa Catarina - DR/SC.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de atos de admissão oriundos da Diretoria Regional da ECT em Santa Catarina.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno, em:

9.1. negar registro aos atos de admissão tratados neste processo;

9.2. determinar à Diretoria Regional da ECT em Santa Catarina que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0001035-92.2013.5.10.0015, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região (15ª vara), e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável aos interessados, torne sem efeito os atos de admissão nos quadros da entidade e providencie o cadastramento dos respectivos desligamentos no sistema e-Pessoal;

9.2.2. cientifique os interessados desta deliberação e encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, os comprovantes de ciência.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4702-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4703/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 003.370/2016-0

2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Fernando Sérgio de Melo Portinho (CPF 097.926.607-63), Fundação de Apoio à Universidade do Rio de Janeiro (CNPJ 06.265.414/0001-29), Luiz Carlos Dias da Costa (CPF 367.481.707-10), Maria Esther Provenzano (CPF 738.452.217-04) e Telma Nunes de Sá (CPF 809.168.647-15).

4. Unidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - Unirio.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro - Secex-RJ.

8. Representação legal: Patrícia Lucia Coll (OAB/RJ 144.666) representando Maria Esther Provenzano; Cláudia Coelho do Amaral (OAB/RJ 78.923) e outros representando Telma Nunes de Sá; Gabriel Vinícius Montaleão Diniz (OAB/RJ 185.483) e outros representando Luiz Carlos Dias da Costa; Bruno Calixto Scelza (OAB/RJ 188.881) e outros representando Fernando Sérgio de Melo Portinho.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - Unirio em razão da não comprovação da regularidade das despesas realizadas com recursos do contrato 07/2008, firmado com a Fundação de Apoio à Universidade do Rio de Janeiro - Furj.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2a Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, 57, 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, as contas da Fundação de Apoio à Universidade do Rio de Janeiro, de Fernando Sérgio de Melo Portinho, de Luiz Carlos Dias da Costa e de Maria Esther Provenzano;

9.2. excluir Telma Nunes de Sá da relação processual;

9.3. condenar, com fundamento no art. 19 da Lei 8.443/1992, a Fundação de Apoio à Universidade do Rio de Janeiro, Fernando Sérgio de Melo Portinho e Luiz Carlos Dias da Costa, solidariamente, ao recolhimento aos cofres da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro do débito indicado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora da data indicada até o pagamento, com o desconto dos créditos registrados:

DataDébito/créditoValor (R$)

28/05/2008Débito208.428,54

28/05/2008Crédito14.776,00

27/12/2010Crédito124.647,44

9.4. aplicar, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, multas individuais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Fundação de Apoio à Universidade do Rio de Janeiro, a Fernando Sérgio de Melo Portinho e a Luiz Carlos Dias da Costa, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. aplicar, com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a Maria Esther Provenzano, a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.6. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.8. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.9. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.10. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.11. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4703-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4704/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 003.439/2018-6

2. Grupo I - Classe IV - Atos de Admissão.

3. Interessados: Ana Helena Panis Lopes (CPF 360.276.378-11), Ana Paula Dias da Silva (CPF 337.440.658-04), André Luís da Silva Carmona (CPF 361.561.718-51), Andréia Luíza da Silva Colombo (CPF 339.051.368-05), Antônio Fernando Finotti Júnior (CPF 369.908.758-10), Ariane Ferreira Costa (CPF 354.402.388-16), Beatriz Francisco Novais (CPF 405.163.628-36), Bruna Maria Maldonado (CPF 383.952.618-37), Carlos José da Silva (CPF 163.670.848-00) e Cléber dos Santos Chaves (CPF 218.618.698-51).

4. Unidade: Diretoria Regional da ECT em São Paulo/interior - DR/SPI.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de atos de admissão oriundos da Diretoria Regional da ECT em São Paulo/interior.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno, em:

9.1. negar registro aos atos de admissão tratados neste processo;

9.2. determinar à Diretoria Regional da ECT em São Paulo/interior que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0001035-92.2013.5.10.0015, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região (15ª vara), e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável aos interessados, torne sem efeito os atos de admissão nos quadros da entidade e providencie o cadastramento dos respectivos desligamentos no sistema e-Pessoal;

9.2.2. cientifique os interessados desta deliberação e encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, os comprovantes de ciência.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4704-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4705/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.721/2012-5

1.1. Apenso: TC 016.637/2010-0

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Reconsideração.

3. Recorrente: Carlo Busatto Júnior (CPF 582.763.517-00).

4. Unidade: município de Mangaratiba/RJ.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Bruno Calfat (OAB/DF 36.459), Gláucia Alves Correia (OAB/DF 37.149) e outros representando Carlo Busatto Júnior; Ivo Marcelo Sipnola da Rosa (OAB/MT 13.731) representando Luiz Antônio Trevisan Vedoin e Santa Maria Comércio e Representação Ltda.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração contra o acórdão 2.967/2015-2ª Câmara, mantido pelo acórdão 2.012/2017 - 2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4705-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4706/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 014.358/2015-8

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: João Batista Gomes Gonçalves (CPF 422.799.684-87) e Bonacci Engenharia e Comércio Ltda. (CNPJ 24.594.863/0001-00).

4. Unidades: município de Brejinho/RN e Fundo Nacional de Saúde - FNS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé e procurador Rodrigo Medeiros de Lima (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Kennedy Lafaiete Fernandes Diógenes (OAB/RN 5.786), Sanderson Lienio da Silva Mafra (OAB/RN 9.249) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração, interpostos por João Batista Gomes Gonçalves e Bonacci Engenharia e Comércio Ltda., contra o acórdão 10.802/2016 - 2ª Câmara, que julgou a tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão da impugnação das despesas referentes ao convênio 885/2006, celebrado com o município de Brejinho/RN.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, no art. 285 do Regimento Interno e na súmula 145 deste Tribunal, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e negar-lhes provimento;

9.2. corrigir de ofício a composição das parcelas de débito estabelecidas nos subitens 9.2 e 9.3 do acórdão recorrido, atribuindo-lhes a seguinte redação:

"9.2. condenar o responsável identificado no subitem anterior ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:

VALOR ORIGINAL (R$)DATA DA OCORRÊNCIA

20.760,5511/9/2009

15.981,6930/9/2009

15.011,9318/12/2009

10.000,008/3/2010

1.314,8228/7/2010

-38,95 (crédito)19/3/2012

-10.219,13 (crédito)21/3/2012

9.3. condenar o responsável identificado no subitem 9.1, em solidariedade com a empresa Bonacci Engenharia e Comércio Ltda. (24.594.863/0001-00), ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)DATA DA OCORRÊNCIA

11.353,1428/7/2010

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados comunicados da deliberação original.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4706-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4707/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 016.583/2015-9

2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Fundação de Apoio à Universidade Federal do Rio de Janeiro (CNPJ 06.265.414/0001-29), CMA Elevadores Ltda. (CNPJ 40.348.641/0001-56), Eliezias Chaves da Silva (CPF 062.118.013-00), Fernando Sérgio de Melo Portinho (CPF 097.926.607-63), George Antônio Bley de Figueiredo (CPF 221.695.807-78), Luiz Carlos Dias da Costa (CPF 367.481.707-10), Malvina Tânia Tuttman (CPF 151.271.507-78) e Vando Luiz Mack (CPF 330.754.337-72).

4. Unidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - Unirio.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro - Secex/RJ.

8. Representação legal:

8.1. Márcio Henrique da Silva (OAB/RJ 98.254) representando a CMA Elevadores Ltda.;

8.2. Maurício Sardinha Meneses dos Reis (OAB/RJ 119.316) e outros representando Fernando Sérgio de Melo Portinho;

8.3. Ronaldo Coelho Lamarão (OAB/RJ 139.019) representando George Antônio Bley de Figueiredo;

8.4. Gabriel Vinícius Montaleão Diniz (OAB/RJ 185.483) e outro representando Luiz Carlos Dias da Costa.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - Unirio em decorrência da não comprovação da regularidade de despesas realizadas com recursos do contrato 15/2008, firmado com a Fundação de Apoio à Universidade do Rio de Janeiro - Furj.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2a Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. excluir a CMA Elevadores Ltda. da relação processual;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas da Fundação de Apoio à Universidade Federal do Rio de Janeiro e de Eliezias Chaves da Silva, Fernando Sérgio de Melo Portinho, George Antônio Bley de Figueiredo e Luiz Carlos Dias da Costa e dar-lhes quitação;

9.3. rejeitar, parcialmente, as razões de justificativa de Malvina Tânia Tuttman e Vando Luiz Mack, sem aplicar-lhes multa;

9.4. enviar cópia desta deliberação à Unirio e aos responsáveis; e

9.5. arquivar os autos.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4707-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4708/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 017.797/2017-9

2. Grupo II - Classe I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Eneida Brum da Silveira (CPF 425.209.590-53) e Jandira Magdalena do Amarante (CPF 521.957.590-2).

4. Unidade: Gerência Executiva do INSS em Porto Alegre.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Tiago Gornicki Schneider (OAB/RS 68.833) e Larissa Moreira da Rosa (OAB/RS 102.922) e outros representando Eneida Brum da Silveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame, interpostos por Eneida Brum da Silveira e por Jandira Magdalena do Amarante contra o acórdão 6.931/2017 - 2ª Câmara, que julgou ilegais seus atos de aposentadoria e recusou-lhes registro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277, inciso II, 281 e 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame e dar-lhes provimento;

9.2. considerar legais os atos de aposentadoria de Eneida Brum da Silveira, Jandira Magdalena do Amarante, Alzira Francisca dos Santos Hallmann, Flávia da Costa Frediani e de João Amaral de Souza e ordenar-lhes o registro;

9.3. determinar à Gerência Executiva do INSS em Porto Alegre que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação desta deliberação, retifique a parcela judicial paga à ex-servidora Flávia da Costa Frediani no sistema Siape, de R$ 11,40 para R$ 5,42, valor correspondente a 3,17% da rubrica de quintos incorporados pela interessada;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação às recorrentes, aos demais ex-servidores interessados e à Gerência Executiva do INSS em Porto Alegre.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4708-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4709/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 017.821/2017-7

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Recorrente: Zita Iara Santos (CPF 270.670.760-72).

4. Unidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Mato Grosso do Sul.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Zita Iara Santos contra o acórdão 9.543/2017 - 2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Zita Iara Santos e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência do presente acórdão à recorrente.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4709-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4710/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 019.593/2015-5

2. Grupo II - Classe I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Nivaldo Antônio de Melo (CPF 302.418.391-49).

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (CNPJ 05.457.283/0003-80).

4. Unidade: município de Pirenópolis/GO.

5. Relatora: ministra Ana Arraes

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Indiana Amorim Pereira (OAB/GO 45.201).

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto por Nivaldo Antônio de Melo, ex-prefeito de Pirenópolis/GO (gestões 2009-2012 e 2013-2016), contra o acórdão 7.598/2017 - 2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas especiais e o condenou ao recolhimento de débito e multa em virtude de irregularidades no condução do convênio 15/2010, celebrado com o Ministério do Turismo para apoiar a realização do projeto intitulado "II Feira Literária de Pirenópolis - Flipiri" e, assim, incentivar o turismo local.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pela relatora, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, dar-lhe provimento parcial e diminuir os valores do débito e da multa imputados, de modo que os subitens 9.2 e 9.3 do acórdão 7.598/2017 - 2ª Câmara passarão a ter a seguinte redação:

"9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Nivaldo Antônio de Melo, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data do recolhimento, abatendo-se na oportunidade as quantias eventualmente ressarcidas, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (em R$)DATA DA OCORRÊNCIA

133.377,1519/5/2010

9.3. aplicar ao Sr. Nivaldo Antônio de Melo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 1992, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor (art. 214, inciso III, alínea 'a', do RITCU);"

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Goiás e aos demais interessados.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4710-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4711/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.338/2016-9

1.1. Apenso: TC 006.457/2017-7

2. Grupo II - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Recorrentes: Luiz Alberto de Almeida Braga (CPF 012.096.217-97) e Marco Aurélio Nunes Pereira (CPF 954.573.727-15).

4. Unidade: Escola de Saúde do Exército/MD - EsSEx.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: José Leandro da Silva Costa Passos Caldas (OAB/RJ 140.441) e Waldir de Castro Aniceto (OAB/RJ 205.159).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame, interpostos por Luiz Alberto de Almeida Braga e Marco Aurélio Nunes Pereira contra o acórdão 8.913/2017 - 2ª Câmara, que aplicou multa aos recorrentes em razão de irregularidades no pregão eletrônico 4/2016 da Escola de Saúde do Exército/MD - EsSEx.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277 e 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame e dar-lhes provimento;

9.2. alterar o subitem 9.1 do acórdão 8.913/2017 - 2ª Câmara, que apresentará a seguinte redação:

"9.1. acatar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Luiz Alberto de Almeida Braga e pelo Sr. Marco Aurélio Nunes Pereira no âmbito da presente representação, já conhecida por meio do Acórdão 1.630/2017-TCU-2ª Câmara";

9.3. excluir os subitens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5 do acórdão 8.913/2017 - 2ª Câmara;

9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Escola de Saúde do Exército.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4711-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4712/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.971/2014-4

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessados: Jaldo Aguiar Barbosa (CPF 042.348.391-91), Paulo Uchoa Ribeiro (CPF 001.668.633-00) e Tércia Maria Coelho de Lemos (CPF 042.319.614-68).

4. Unidade: Hospital das Forças Armadas.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: João Paulo Ribeiro Dornelas (OAB/DF 49.401) representando Paulo Uchoa Ribeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes atos de alteração de aposentadoria cadastrados pelo Hospital das Forças Armadas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, bem como na súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegais os atos de alteração de aposentadoria de Jaldo Aguiar Barbosa, Paulo Uchoa Ribeiro e Tércia Maria Coelho de Lemos e recusar-lhes registro;

9.2. determinar ao Hospital das Forças Armadas que:

9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os pagamentos decorrentes dos atos de alteração impugnados e restabeleça os pagamentos das aposentadorias nos termos considerados anteriormente legais por este Tribunal;

9.2.2. comunique aos interessados a deliberação deste Tribunal e os alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos junto ao TCU não os eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de não provimento dos apelos;

9.2.3. cientifique os interessados desta deliberação e encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, os comprovantes de ciência;

9.2.4. esclareça aos interessados, cujos atos foram apreciados pela ilegalidade, que poderão se manter aposentados, com proventos proporcionais, contemplando a fração que fora deferida no ato inicial já julgado pelo TCU, sem necessidade de cadastramento de novo ato no e-Pessoal.

9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelos beneficiários até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das medidas contidas no subitem 9.2, acima.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4712-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4713/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-009.880/2015-1.

2. Grupo: II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Emir Pedraça de França (160.812.772-91).

4. Entidade: Município de de Manicoré/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Karen de Araújo França, OAB/AM 8.916.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão 10.357/2017 - 2ª Câmara, proferido nos autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em face do pagamento irregular de despesas com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, referente aos recursos repassados ao município de Manicoré/AM, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa de Assistência Farmacêutica Básica, nos exercícios de 2009 e 2010.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta Deliberação ao embargante e ao seu representante legal, nos termos do art. 179, § 7º, do RI/TCU.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4713-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4714/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-014.577/2016-0.

1.1. Apenso: TC-021.814/2016-3.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Instituto Curitiba de Turismo & Eventos (04.112.269/0001-10); e Sueli das Graças Calabrese (672.540.129-53).

4. Entidade: Instituto Curitiba de Turismo & Eventos.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará - Secex/CE.

8. Representação legal: Humberto Daniel Bostelmann, OAB/PR 67.132.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial deflagrada pelo Ministério do Turismo contra a Sra. Sueli das Graças Calabrese, presidente do Instituto Curitiba de Turismo & Eventos (de 20/1/2009 a 29/11/2010), em face da impugnação total das despesas referentes ao Convênio 155/2010, que tinha por escopo a implementação do projeto intitulado "Semana Brasil Itália Curitiba".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. revisar, de ofício, o Acórdão 3.209/2018 - 2ª Câmara, para torná-lo insubsistente;

9.2. promover a extromissão do Instituto Curitiba de Turismo & Eventos da relação jurídico-processual instaurada por esta Tomada de Contas Especial;

9.3. julgar irregulares as contas da Sra. Sueli das Graças Calabrese, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.4. aplicar à Sra. Sueli das Graças Calabrese a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirá o correspondente acréscimo legal (atualização monetária), esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Paraná, em atenção à solicitação de informações constante do Ofício 5843/2016-PR/PR, de 13/7/2016 (TC-021.814/2016-3, apenso).

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4714-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4715/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 023.265/2016-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: João Viana de Araújo (024.932.683-34).

4. Entidade: Município de Cedro/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará - Secex/CE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, tendo como responsável o Sr. João Viana de Araújo, ex-Prefeito, em decorrência da impugnação total das despesas incorridas com os recursos federais do Termo de Compromisso/PAC 235/2012, celebrado entre a referida entidade e o Município de Cedro/CE, para execução de sistema de abastecimento de água.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. João Viana de Araújo e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 630.573,22 (seiscentos e trinta mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 12/04/2012 até a data da efetiva quitação, nos termos da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida a favor do Tesouro Nacional, devendo ser abatida, na ocasião, a importância de R$ 12.626,71(doze mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos), já recolhida em 06/01/2015, nos termos do Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.2. aplicar ao Sr. João Viana de Araújo a multa, prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4715-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4716/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-033.571/2015-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Manoel Ildemar Damasceno Cruz (217.114.963-91).

4. Entidade: Município de São Lourenço do Piauí/PI.

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco - Secex/PE.

8. Representação legal: Lamec Soares Barbosa, OAB/PI 7.491.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Sr. Manoel Ildemar Damasceno Cruz, ex-Prefeito de São Lourenço do Piauí/PI, em razão de irregularidades identificadas na prestação de contas dos recursos transferidos àquela municipalidade no exercício de 2010, relativos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Manoel Ildemar Damasceno Cruz, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor (R$)Data

PNAE - Pré-escola

798,0026/03/2010

798,0026/03/2010

798,0005/05/2010

798,0004/06/2010

798,0012/07/2010

798,0003/08/2010

798,0013/09/2010

798,0008/11/2010

798,0008/11/2010

798,0015/12/2010

PNAE - Ensino Fundamental

6.144,0026/03/2010

6.144,0026/03/2010

6.144,0005/05/2010

6.144,0004/06/2010

6.144,0012/07/2010

6.144,0003/08/2010

6.144,0013/09/2010

6.144,0013/10/2010

6.144,0008/11/2010

6.144,0015/12/2010

PNAE - Creche

468,0026/03/2010

468,0026/03/2010

468,0005/05/2010

468,0004/06/2010

468,0012/07/2010

468,0003/08/2010

468,0013/09/2010

468,0013/10/2010

468,0008/11/2010

468,0015/12/2010

PNAE - EJA

216,0026/03/2010

216,0026/03/2010

216,0005/05/2010

216,0004/06/2010

216,0012/07/2010

216,0003/08/2010

216,0013/09/2010

216,0008/11/2010

216,0008/11/2010

216,0015/12/2010

9.2. aplicar ao Sr. Manoel Ildemar Damasceno Cruz a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, com fundamento no art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU, o recolhimento da referida importância aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4716-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4717/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 018.003/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Anderson Guedes Pessoa (CPF 557.565.494-04), Pedro Serafim de Souza Filho (CPF 138.401.184-68) e Município de Ipojuca -PE (CNPJ 11.294.386/0001-08).

4. Entidade: Município de Ipojuca -PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex-MT).

8. Representação legal:

8.1. Márcio José Alves de Souza (5786/OAB-PE), representando Pedro Serafim de Souza Filho.

8.2. Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira (28007/OAB-PE), representando o Município de Ipojuca-PE.

8.3. Marco Antônio Frazão Negromonte (33196/OAB-PE), representando Anderson Guedes Pessoa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de Anderson Guedes Pessoa, como ex-secretário municipal de Saúde de Ipojuca- PE (gestão: 2005-2008), e de Pedro Serafim de Souza Filho, como ex-prefeito de Ipojuca-PE (gestão: 2005-2008), além do próprio Município de Ipojuca-PE, diante da indevida transferência de recursos federais da conta específica do Fundo Municipal de Saúde (FMS) para outras contas da correspondente prefeitura sob o montante de R$ 1.612.418,52, durante o exercício de 2005, sem a necessária comprovação da aplicação desses valores nas ações de atenção básica à Saúde;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa do Sr. Pedro Serafim de Souza Filho para excluí-lo da presente relação processual;

9.2. excluir o Município de Ipojuca-PE da presente relação processual, diante da falta de efetiva comprovação da aplicação dos valores federais em prol da referida municipalidade;

9.3. rejeitar as alegações de defesa e julgar irregulares as contas do Sr. Anderson Guedes Pessoa, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19, caput e 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 505.600,05 (quinhentos e cinco mil, seiscentos reais e cinco centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde 23/12/2005 até a data da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida quantia ao Fundo Nacional de Saúde;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RITCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, caso não atendidas as notificações; e

9.6. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4717-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4718/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.524/2015-9.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: José Renato Sarmento de Melo (CPF 180.281.598-85); Severino Eudson Catão Ferreira (CPF 303.422.524-53).

4. Entidade: Município de Palmeirina - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE).

8. Representação legal: Carlos Gilberto Dias Júnior (987/OAB-PE) e outros, representando Severino Eudson Catão Ferreira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor dos Srs. Severino Eudson Catão Ferreira e José Renato Sarmento de Melo, como então prefeitos de Palmeirina - PE (gestões: 2005-2012 e 2013-2016), diante da não consecução dos objetivos pactuados pelo Contrato de Repasse 247.298-01/2007 (Siafi 613074) destinado à execução do calçamento de ruas com os recursos provenientes do Ministério das Cidades sob o valor de R$ 1.059.302,50, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 31/12//2007 a 30/6/2013;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões apresentadas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. José Renato Sarmento de Melo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa do Sr. Severino Eudson Catão Ferreira;

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Severino Eudson Catão Ferreira, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "a", "b" e "c", e 19, caput, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená lo ao pagamento das quantias especificadas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados desde as datas indicadas até a data da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:

Valor (R$)Data da ocorrência

13.556,595/2/2009

62.667,182/6/2009

31.664,7025/6/2009

177.576,8520/11/2009

52.307,9922/12/2009

82.815,0326/3/2010

93.300,3325/5/2010

9.4. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em desfavor do Sr. Severino Eudson Catão Ferreira, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "b", do RITCU), o recolhimento das referidas quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.5. julgar irregulares as contas do Sr. José Renato Sarmento de Melo, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "a" e "b", e 19, caput, da Lei n.º 8.443, de 1992, para lhe aplicar a multa prevista no art. 58, I e II, da mesma lei, sob o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, caso não atendidas as notificações; e

9.8. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Proposta de deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações penais e civis cabíveis.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4718-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros que alegaram impedimento na Sessão: José Múcio Monteiro (Presidente) e Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4719/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.586/2015-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Cleide Maria de Souza Oliveira (CPF 496.423.164-04); Evandro Mauro Maciel Chacon (CPF 075.172.204-97).

4. Entidade: Município de Pesqueira - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE).

8. Representação legal:

8.1. Luís Alberto Gallindo Martins (20189/OAB-PE) e outros, representando Cleide Maria de Souza Oliveira; e

8.2. Guilherme Lopes Mair (32.261/OAB-DF) e outros, representando a Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Cleide Maria de Souza Oliveira (gestão: 2009-2012) e de Evandro Mauro Maciel Chacon (gestão: 2013-2016), como então prefeitos de Pesqueira - PE, diante do não cumprimento dos objetivos pactuados pelo Contrato de Repasse 274.679-79/2008 (Siafi 641351) e pelo Contrato de Repasse 278.389-53/2008 (Siafi 641455) celebrados pela Caixa, como mandatária da União representada pelo Ministério das Cidades, e o aludido município para a pavimentação em paralelepípedo granítico de diversos logradouros na municipalidade sob os valores totais previstos de R$ 443.650,00 e de R$ 245.850,00, respectivamente, tendo as vigências dos referidos ajustes sido estipuladas para os períodos de 26/12/2008 a 14/1/2010 e de 29/12/2008 a 14/2/2010, com a posterior prorrogação para 19/11/2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a Sra. Cleide Maria de Souza Oliveira, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Cleide Maria de Souza Oliveira, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "b" e "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, e as contas do Sr. Evandro Mauro Maciel Chacon, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "a", "b" e "c", e 19, caput, da mesma lei, para condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida importância aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei e do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU):

Valor Data

R$ 4.528,1519/10/2010

R$ 19.470,7918/3/2011

R$ 18.988,2225/3/2011

R$ 24.628,951º/8/2011

R$ 26.671,9016/8/2011

9.3. aplicar à Sra. Cleide Maria de Souza Oliveira e ao Sr. Evandro Mauro Maciel, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações; e

9.6. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4719-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros que alegaram impedimento na Sessão: José Múcio Monteiro (Presidente) e Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4720/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 026.549/2016-6.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Construtora Norte Bico Ltda. - ME (CNPJ 07.294.927/0001-20); Jorlênio Menezes Santos (CPF 523.322.923-49).

4. Entidade: Município de Campos Lindos - TO.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex-TO).

8. Representação legal: Sara Rodrigues Gouvêa Barros Pignaton (OAB/TO 6158), representando Jorlênio Menezes Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor do Sr. Jorlênio Menezes Santos, como então prefeito de Campos Lindos - TO (gestão: 2009-2012), diante da não consecução dos objetivos pactuados pelos Termos de Compromisso 919/2007, 920/2007, 921/2007, 922/2007 e 923/2007 destinados à execução da ação "Água na Escola" junto ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões apresentadas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a Construtora Norte Bico Ltda. - ME, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa do Sr. Jorlênio Menezes Santos;

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Jorlênio Menezes Santos, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", e 19, caput, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená lo, em solidariedade com a Construtora Norte Bico Ltda. - ME, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados desde as datas indicadas até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento das referidas quantias em favor da Fundação Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:

DataValor (R$)

21/5/201022.500,00

14/6/201022.500,00

15/6/201045.000,00

28/6/201022.500,00

6/6/201167.500,00

8/6/201122.500,00

10/6/201122.500,00

9.4. aplicar ao Sr. Jorlênio Menezes Santos e à Construtora Norte Bico Ltda. - ME, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, caso não atendidas as notificações; e

9.7. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado de Tocantins, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações penais e civis cabíveis.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4720-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4721/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.650/2015-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Richard Santiago Pereira (CPF 301.974.812-72) e Município de Xambioá - TO (CNPJ 02.087.211/0001-39).

4. Entidade: Município de Xambioá - TO.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex-TO).

8. Representação legal:

8.1. Ryan Diogenes Brasil Mendes Arruda (6335/OAB-TO) e outros, representando o Município de Xambioá - TO.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam da tentativa de impugnação do Acórdão 432/2018 proferido pela 2ª Câmara do TCU no bojo da tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor do Sr. Richard Santiago Pereira, como ex-prefeito de Xambioá - TO (gestões: 2005/2008 e 2009/2012), diante da parcial impugnação dos dispêndios inerentes ao Convênio nº 1.825/2006 destinado à execução de "instalações hidrossanitárias em escolas rurais - Programa Água na Escola", sob o montante de R$ 206.000,00, com R$ 200.000,00 em recursos federais e R$ 6.000,00 em recursos municipais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar o expediente acostado à Peça nº 61 pelo Município de Xambioá - TO, sem prejuízo de devolver o improrrogável prazo de 15 (quinze) dias fixado pelo Acórdão 432/2018-TCU-2ª Câmara, nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 202, §§ 2º e 3º, do RITCU, para que o referido município comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento dos valores abaixo indicados à Fundação Municipal de Saúde, atualizados monetariamente desde as datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação vigente:

Valor Original (R$)Data da Ocorrência

40.000,0019/1/2009

80.000,0029/5/2007

14.760,0010/4/2007

9.2. determinar que a Secex-TO envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Município de Xambioá - TO, informando-lhe que a liquidação tempestiva do débito, com a incidência apenas da atualização monetária, sanará o processo e permitirá que as contas do aludido município sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, ao passo que, de outra sorte, o não recolhimento da dívida ensejará o julgamento pela irregularidade das contas, com a condenação em débito, não só atualizado, mas, aí, acrescido de juros de mora, além da aplicação de multa legal no valor de até 100% do débito atualizado, nos termos do art. 202, §§ 3º e 4º, do RITCU, além de esclarecer que o referido município pode solicitar o pagamento parcelado do aludido débito em até 36 (trinta e seis) prestações mensais consecutivas; e

9.3. determinar que a Secex-TO promova o monitoramento da determinação prolatada pelo item 9.1 deste Acórdão, dando prosseguimento ao presente feito.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4721-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4722/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.225/2015-3

2. Grupo II, Classe II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Carlos Roberto da Cunha (tesoureiro de abril a dezembro de 2003, CPF 003.459.705-00), Francisco Benjamim Fonseca de Carvalho (ex-presidente do diretório regional, CPF 000.389.975-68) e José Alves Rocha (tesoureiro de janeiro a março de 2003, CPF 047.891.135-15)

4. Unidade: Diretório Regional do Partido da Frente Liberal na Bahia (PFL/BA)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secex/BA

8. Advogados constituídos nos autos:

8.1. Ademir Ismerim Medina (7829/OAB-BA), representando Francisco Benjamim Fonseca de Carvalho e Márcia Franco de Carvalho

8.2. Zilan da Costa e Silva Moura (168.800/OAB-RJ) e outros, representando Carlos Roberto da Cunha

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - TRE/BA, em razão de irregularidades no uso de recursos do Fundo Partidário, no exercício de 2003, pelo Partido da Frente Liberal - PFL, atual Democratas - DEM.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 3º, 19, 23, inciso III, e 28, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209, inciso III, 210, 212 e 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU e com os arts. 6º e 19 da IN TCU 71/2012, em:

9.1. arquivar o processo em relação a José Alves Rocha e ao espólio de Francisco Benjamim Fonseca de Carvalho, sem julgamento de mérito;

9.2. julgar irregulares as contas de Carlos Roberto da Cunha;

9.3. condenar Carlos Roberto da Cunha ao recolhimento, ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário, dos valores abaixo relacionados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das respectivas datas até o dia do pagamento:

VALOR (R$)DATA

29.000,0015/4/2003

29.000,0015/5/2003

30.000,0013/6/2003

29.000,0015/7/2003

29.000,0015/8/2003

30.000,0015/9/2003

29.000,0017/10/2003

29.000,0017/11/2003

30.000,0015/12/2003

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República na Bahia.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4722-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4723/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 012.968/2005-0

1.1 Apenso: TC-012.576/2005-0

2. Grupo I, Classe II - Prestação de Contas (exercício de 2004)

3. Responsáveis: Roberto Smith (CPF 270.320.438-87), ex-presidente, Francisco de Assis Germano Arruda (CPF 073.970.463-04), Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimarães (CPF 000.141.923-49), Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral (CPF 070.763.984-00) e Victor Samuel Cavalcante da Ponte (CPF 375.091.107-00), ex-diretores, e outros

4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A (BNB)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Secex/CE

8. Representação legal: Humberto de Souza Leite e outros, representando Banco do Nordeste do Brasil S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas do Banco do Nordeste do Brasil S.A (BNB), exercício de 2004.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e § 3º, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em julgar irregulares as contas de Roberto Smith, Francisco de Assis Germano Arruda, Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimarães, Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral e Victor Samuel Cavalcante da Ponte.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4723-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4724/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.433/2018-0

2. Grupo II - Classe IV - Admissão

3. Interessados: Braulio Silva Moreira (CPF 012.137.386 01), Luana Galucio de Andrade Figueira de Carvalho (CPF 022.618.384 09), Marcos Ribeiro de Toledo (CPF 945.915.476 04), Mariluce Ferro Sousa Braga (CPF 696.136.801 87) e Rita de Cassia de Sá Teodoro (CPF 961.761.306 97)

4. Unidade: Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Sefip

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de admissão de empregados pelo Banco do Brasil S.A.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de admissão de Braulio Silva Moreira, Luana Galucio de Andrade Figueira de Carvalho, Marcos Ribeiro de Toledo, Mariluce Ferro Sousa Braga e Rita de Cassia de Sá Teodoro, ordenando o registro.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4724-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4725/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.527/2018-2

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria

3. Interessada: Iracema Nunes Soares Garcia (CPF 113.730.082 53)

4. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amazonas

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Sefip

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da concessão de aposentadoria a servidora da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amazonas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 260 e 262, § 2º, do Regimento Interno e na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a Iracema Nunes Soares Garcia, recusando o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa fé pela interessada;

9.3. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amazonas que adote medidas para:

9.3.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à ex-servidora, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.3.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.3. encaminhar ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que a aposentada teve conhecimento do acórdão;

9.4. esclarecer à unidade jurisdicionada que a concessão considerada ilegal poderá prosperar, mediante emissão de novo ato livre da irregularidade apontada;

9.5. determinar à Sefip que adote medidas para monitorar o cumprimento da determinação relativa à cessação de pagamentos decorrentes da concessão considerada ilegal, representando ao Tribunal em caso de não atendimento.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4725-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4726/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 017.740/2016-9.

2. Grupo II - Classe II: Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Eraldo Cavalcante Silva, ex-prefeito (gestões 2001/2004 e 2005/2008), CPF: 240.731.994-04; e Maria Rita Bomfim Evangelista, ex-prefeita (gestão 2009/2013), CPF: 720.901.705-49.

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Porto Real do Colégio/AL.

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Secex/RN).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado de Alagoas/AL, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos federais repassados, tendo em vista a não consecução dos objetivos pactuados no Convênio 874/2001, celebrado com o município de Porto Real do Colégio/AL, com vigência estipulada para o período de 21/1/2002 a 5/1/2004, cujo objeto era a execução do sistema de tratamento de resíduo sólido.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, e 28, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 7º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e diante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir Maria Rita Bomfim Evangelista da relação processual;

9.2. julgar irregulares as contas de Eraldo Cavalcante Silva e condená lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.

DataValor original do débito (R$)

8/11/200274.800,00

9.3. determinar à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que, caso não seja comprovado o recolhimento da dívida pelo responsável, efetue, após a devida notificação do Tribunal, o desconto da dívida na remuneração do servidor Eraldo Cavalcante Silva, CPF 240.731.994-04, em favor dos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), na forma estabelecida pela legislação pertinente;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não seja possível a adoção da medida determinada no item precedente;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Alagoas.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4726-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4727/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC-021.830/2013-4

1.1 Apensos: TC-045.161/2012-7 e TC-033.146/2017-9

2. Grupo II, Classe I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrente:

3.1. Responsáveis: Paulo Marcelino Andreoli Gonçalves (ex-Prefeito, CPF 429.070.559-68); Vanda Aparecida Poli (ex-Secretária Municipal de Saúde, CPF 734.513.559-49); e Município de Campina da Lagoa/PR

3.2 Recorrente: Município de Campina da Lagoa/PR

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Campina da Lagoa/PR

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da Decisão Recorrida: Ministra Ana Arraes

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidades Técnicas: Secex/PR e Serur

8. Advogados constituídos nos autos: Mislene de Assis Michalski (OAB/PR 33.891), representando o Município de Campina da Lagoa/PR; Nilson Saraiva dos Santos (OAB/PR 16.361) e outros, representando Paulo Marcelino Andreoli Gonçalves

9. ACÓRDÃO:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em fase de recurso de reconsideração interposto pelo Município de Campina da Lagoa/PR contra o Acórdão 5.437/2017-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, c/c o art. 285 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir a responsabilidade do Município de Campina da Lagoa/PR destes autos e conferir a seguinte redação aos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 5.437/2017-2ª Câmara, mantendo-se os termos dos demais itens da decisão:

"9.1. julgar irregulares as contas de Paulo Marcelino Andreoli Gonçalves e Vanda Aparecida Poli;

9.2. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - FNS das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito, na forma da legislação em vigor:

Data de ReferênciaValor (R$)

13/12/20029.600,00

13/1/20038.000,00

13/2/20038.000,00

11/3/20038.000,00

10/4/20038.000,00

14/5/20038.000,00"

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, aos demais responsáveis, à Funasa e à Procuradoria da República no Estado do Paraná.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4727-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4728/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC-024.162/2016-7

2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Sebastião Curió Rodrigues de Moura (ex-prefeito, CPF 089.074.121-20)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Curionópolis/PA

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Secex/PA

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. ACÓRDÃO:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos referentes aos Programas de Proteção Social Básica e Especial (PSB e PSE), do exercício de 2007, repassados à Prefeitura Municipal de Curionópolis/PA.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "a"; 19, caput; 23, inciso III, alíneas "a" e "b"; 28, inciso II; e 57 da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 209, § 7º; e 214, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. julgar irregulares as contas do responsável Sebastião Curió Rodrigues de Moura, condenando-o a pagar os valores especificados adiante, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até o dia do efetivo pagamento, e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, para que comprove perante o TCU o recolhimento do montante aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS):

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

16/01/2007

1.260,00

25/01/2007

200,00

07/02/2007

4.500,00

07/02/2007

3.404,00

08/02/2007

175,00

12/02/2007

1.260,00

16/02/2007

4.500,00

23/02/2007

3.404,00

07/03/2007

4.500,00

07/03/2007

3.404,00

19/03/2007

440,00

19/03/2007

1.260,00

19/03/2007

175,00

05/04/2007

4.500,00

05/04/2007

3.404,00

19/04/2007

340,00

19/04/2007

1.340,00

19/04/2007

75,00

08/05/2007

4.500,00

09/05/2007

3.404,00

14/05/2007

280,00

14/05/2007

1.380,00

17/05/2007

50,00

08/06/2007

4.500,00

08/06/2007

3.404,00

12/06/2007

260,00

12/06/2007

1.380,00

15/06/2007

75,00

9.2. aplicar ao responsável Sebastião Curió Rodrigues de Moura multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias da notificação para que comprove perante o TCU o recolhimento do valor aos cofres do Tesouro Nacional, o qual deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do presente acórdão, se pago após o vencimento;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e

9.4. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, para as medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4728-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4729/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC-028.611/2016-0

2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Cleóstenes Farias do Vale (ex-prefeito, CPF 044.246.702-87)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Alenquer/PA

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Secex/PA

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. ACÓRDÃO:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos referentes aos Programas de Proteção Social Básica e Especial (PSB e PSE), do exercício de 2008, repassados à Prefeitura Municipal de Alenquer/PA.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "a"; 19, caput; 23, inciso III, alíneas "a" e "b"; 28, inciso II; e 57 da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 209, § 7º; e 214, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. julgar irregulares as contas do responsável Cleóstenes Farias do Vale, condenando-o a pagar os valores especificados adiante, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até o dia do efetivo pagamento, e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, para que comprove perante o TCU o recolhimento do montante aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS):

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

19/02/2008

6.300,00

21/02/2008

3.260,00

25/02/2008

3.660,00

25/02/2008

20,00

07/03/2008

5.511,00

14/03/2008

6.300,00

20/03/2008

3.260,00

01/04/2008

5.511,00

08/04/2008

6.300,00

18/04/2008

3.440,00

22/04/2008

5.511,00

09/05/2008

5.511,00

12/05/2008

6.300,00

15/05/2008

3.600,00

06/06/2008

6.300,00

11/06/2008

3.600,00

24/06/2008

5.511,00

01/07/2008

3.420,00

01/07/2008

12.562,50

01/07/2008

6.300,00

02/07/2008

5.511,00

08/08/2008

5.511,00

12/08/2008

6.300,00

15/08/2008

3.420,00

19/08/2008

12.562,50

04/09/2008

6.300,00

04/09/2008

5.511,00

10/09/2008

3.360,00

10/09/2008

12.562,50

13/10/2008

3.360,00

15/10/2008

12.562,50

17/10/2008

6.300,00

07/11/2008

6.300,00

12/11/2008

3.300,00

13/11/2008

12.562,50

03/12/2008

5.511,00

16/12/2008

12.562,50

19/12/2008

6.300,00

22/12/2008

4.000,00

23/12/2008

5.511,00

30/12/2008

5.511,00

9.2. aplicar ao responsável Cleóstenes Farias do Vale multa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias da notificação para que comprove perante o TCU o recolhimento do valor aos cofres do Tesouro Nacional, o qual deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do presente acórdão, se pago após o vencimento;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e

9.4. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, para as medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 20/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4729-20/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

Foram proferidas, sob a Presidência do Ministro Aroldo Cedraz, as deliberações quanto aos processos relatados pelo Ministro José Múcio Monteiro.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 40 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária das Câmaras Substituta

Aprovada em 19 de junho de 2018.

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Presidente

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