Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/06/2018 | Edição: 119 | Seção: 1 | Página: 121

Órgão: Tribunal de Contas da União/Secretaria-Geral da Presidência/Secretaria das Sessões

ATA nº 20, DE 6 DE JUNHO DE 2018

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministros Raimundo Carreiro e Walton Alencar Rodrigues (RITCU, art.8º, §1º)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Às 14 horas e 37 minutos, o Presidente Raimundo Carreiro declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente o Ministro Augusto Nardes.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 19, referente à sessão ordinária realizada em 30 de maio de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da Presidência 9/2011, entre os dias 1º e 6 de junho, foi realizado sorteio eletrônico dos seguintes processos:

Processo: 002.702/2013-4

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Recurso de Reconsideração (Acórdão)

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - 1a. Câmara

Relator sorteado: Ministro VITAL DO RÊGO

Processo: 003.688/2013-5

Interessado: Dimensional Engenharia Ltda /Instituto Nacional do Ambiente - Inea/Rj/Congresso Nacional (Vinculador)

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

Processo: 013.538/2005-3

Interessado: Serviço Social do Comércio - Administração Nacional

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 39, inciso VIII, do RI

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro VITAL DO RÊGO

Processo: 016.056/2005-8

Interessado: FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS, Prefeitura Municipal de Barreiros - PE

Motivo do sorteio: Impedimento - Arts. 111 e 151, Inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - 2a. Câmara

Relator sorteado: Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Processo: 017.177/2018-9

Interessado: Identidade preservada (art. 55, § 1º, da Lei nº 8.443/92 c/c art. 66, § 4º, da Resolução nº 136/2000 - TCU).

Motivo do sorteio: Fiscalização de obras públicas - artigo 18-A da Resolução-TCU 175/2005 e dos artigos 8 e 9 da Resolução-TCU 280/2016

Tipo do sorteio: Fiscalização de obras públicas - Ministros e Ministros-Substitutos

Relator sorteado: Ministro VITAL DO RÊGO

Processo: 018.236/2010-3

Interessado: SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE EDUCACIONAL - ME

Motivo do sorteio: Recurso de Reconsideração (Acórdão)

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro ANA ARRAES

Processo: 025.170/2012-0

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - 2a. Câmara

Relator sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES

Processo: 030.080/2015-0

Interessado: MINISTÉRIO DO TURISMO (VINCULADOR)

Motivo do sorteio: Recurso de Reconsideração (Acórdão)

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - 2a. Câmara

Relator sorteado: Ministro ANA ARRAES

Processo: 034.330/2016-0

Interessado: Tribunal de Contas da União

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES

Processo: 018.113/2018-4

Interessado: CONGRESSO NACIONAL (VINCULADOR)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro-substituto MARCOS BEMQUERER

Recurso: 015.746/2002-0/R004

Recorrente: Elielton Rezende da Silva

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 018.533/2006-8/R001

Recorrente: RAFAELA REZENDE SANTOS

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 022.216/2009-1/R001

Recorrente: Pedro Theodoro de Rezende

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 003.774/2013-9/R001

Recorrente: Agmar Ribeiro dos Santos

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 022.407/2013-8/R001

Recorrente: Luciano Ducci

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 022.407/2013-8/R002

Recorrente: Joni Silva Correia Júnior

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 001.225/2014-6/R001

Recorrente: Dagmauro Sousa Moreira

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 000.652/2015-6/R001

Recorrente: Clidenor José da Silva

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 001.864/2015-7/R001

Recorrente: José Maria da Rocha Torres

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 003.395/2015-4/R001

Recorrente: Nicandro Moreira de Macedo

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 004.537/2015-7/R002

Recorrente: Luciana Marão Félix

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 011.558/2015-6/R001

Recorrente: COMASE - CONSTRUCAO, MATERIAIS E SERVICOS LTDA

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 017.452/2015-5/R001

Recorrente: Sueli Madruga Freire

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 003.411/2016-8/R001

Recorrente: JOSE DE ARIMATÉIA ANASTÁCIO RODRIGUES DE LIMA

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 012.155/2016-0/R001

Recorrente: José Severino Ramos de Souza

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 022.449/2017-5/R001

Recorrente: ADAUTA BENTO PEREIRA

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

COMUNICAÇÕES:

Da Presidência:

Informação ao Plenário de que o Presidente da República, acolhendo proposta do Conselho da Ordem do Mérito Naval, admitiu o Tribunal de Contas da União no Quadro Suplementar da referida Ordem, conforme comunicação constante do Anexo I desta Ata. Na oportunidade, o Presidente convidou autoridades, servidores e colaboradores para participarem da cerimônia de imposição da comenda da Ordem do Mérito Naval no dia 11 de junho de 2018, às 10 horas, no Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília. O Ministro-Substituto André Luís de Carvalho usou da palavra para parabenizar o recebimento da homenagem.

Presença, em Plenário, de grupo de alunos do curso de Ciências Contábeis e Tecnologia em Gestão Pública da Faculdade Projeção. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Remessa, ao Congresso Nacional, do Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 1º trimestre de 2018. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Fiscalizações iniciadas na última semana, com destaque para a fiscalização de orientação centralizada (FOC) em aquisições de TI, sob a relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, cujo objetivo é avaliar a conformidade nas obtenções relativas a bens e serviços de Tecnologia da Informação pela Administração Pública Federal. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Realizado na manhã de hoje, dia 6 de junho, no Instituto Serzedello Corrêa, o Diálogo Público sobre o tema "Governança Pública: mais integração, mais resultados", de iniciativa do Ministro Bruno Dantas, com o objetivo de discutir o engajamento das organizações para o aperfeiçoamento da governança pública, no sentido de disseminar as boas práticas em liderança, estratégia e controle. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Constituição, via Ordem de Serviço-TCU nº 5, de 6 de junho de 2018, de Grupo de Trabalho com o objetivo de propor soluções para otimizar a eficiência da Secretaria-Geral de Controle Externo. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Realizado ontem, dia 5 de junho, no Auditório Ministro Pereira Lira, o Diálogo Público sobre o tema "A nova Lei das Estatais", de iniciativa da Ministra Ana Arraes, com o objetivo de abordar as questões descritas no art. 28, Parágrafo 3º, incisos I e II, da Lei 13.303/2016. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Realizado ontem, dia 5 de junho, na Sala de Conferências Ministro Bento José Bugarin, o Diálogo Público sobre o tema "Financiamento de Estados e Municípios: Desafios para um Novo Pacto Federativo", de iniciativa do Ministro Aroldo Cedraz, com o objetivo de divulgar as conclusões do relatório sistêmico sobre o financiamento do desenvolvimento regional, aprovado pelo Acórdão 1.655/2017-PL. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Informação ao Colegiado de que a Secretaria-Geral da Presidência, por meio da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, está coordenando processo de identificação dos riscos-chave para o Tribunal. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Realizada, no dia 4 de junho, na Sala de Conferências Ministro Bento Bugarin, do Edifício-Sede do TCU, reunião do Conselho Superior do Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública - Cecap deste Tribunal. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Do Ministro Aroldo Cedraz (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Proposta de autuação de acompanhamento com a finalidade de examinar as ações adotadas pelo Governo Federal quanto à regulação de preços de derivados de petróleo pela Agência Nacional do Petróleo e à concessão de subsídios acompanhada pelo Ministério de Minas e Energia, com o objetivo de apreciar a conformidade e identificar impactos, ineficiências e oportunidades de atuação estatal. Aprovada.

Da Ministra Ana Arraes (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Realizado, no dia 5 de junho, no Auditório Ministro Pereira Lira, o Diálogo Público sobre o tema "A nova Lei das Estatais". Agradecimento à participação do Presidente Ministro Raimundo Carreiro, do Vice-Presidente, Ministro José Múcio, do Ministro Augusto Nardes e ao apoio das unidades envolvidas.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1298 a 1321.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-008.941/2001-7, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-001.961/2009-3, TC-006.023/2004-5, TC-010.138/2009-0, TC-011.482/2018-4, TC-011.636/2009-8, TC-014.448/2017-3, TC-016.158/2015-6, TC-027.285/2016-2, TC-032.140/2017-7 e TC-035.995/2015-7, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-019.567/2014-6 e TC-026.039/2010-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-041.559/2012-6, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro, a pedido do revisor (art.119), Ministro-Substituto André Luís de Carvalho;

TC-035.388/2017-0, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas; e

TC-004.666/2017-8, TC-015.563/2012-0, TC-017.413/2017-6, TC-018.777/2016-3 e TC-023.301/2015-5 cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-033.132/2017-8, que trata de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em contratação emergencial e em pregão eletrônico para contratar serviços de vigilância armada e motorizada, no âmbito da Universidade Federal da Paraíba, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, a Dra. Cely Sousa Soares produziu sustentação oral em nome de Interfort Segurança de Valores. Acórdão 1274.

Na apreciação do processo TC-025.968/2014-9, que trata de representação do MPTCU acerca de irregularidades na postagem de propaganda eleitoral sem chancela ou estampa digital, no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Guilherme Augusto Cardoso não compareceu para produzir sustentação oral em nome de Wilson Abadio de Oliveira, Sebastião Sérgio de Souza, Laís Nicácio da Silva Santos, Paula Fontes Guinati, Elione Aparecida Feitosa Alves, Osvaldo Mitsuharo Nakamura, José Ediberto Celestino dos Santos e Fábio Barbosa Alves. Acórdão 1278.

Na apreciação do processo TC-033.478/2014-7, que trata de representação de equipe de auditoria acerca de irregularidades na postagem de propaganda eleitoral sem chancela ou estampa digital, no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Alceu Luiz Carreira não compareceu para produzir sustentação oral em nome de Emerson Yuzo Togashi e Helton Cleiton de Souza. Acórdão 1279.

Na apreciação do processo TC-031.684/2015-7, que trata de tomada de contas especial instaurada para apurar irregularidades na organização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), no âmbito da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Eduardo Lowenhaupt da Cunha produziu sustentação oral em nome de Luciana Gatto Fonseca. Acórdão 1280.

Na apreciação do processo TC-010.603/2003-3, que trata de recurso de revisão interposto contra decisão que julgou irregulares as contas de Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante em processo de prestação de contas simplificada relativas ao exercício de 2002, no âmbito da Administração Regional do Sesc no Piauí, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, a Dra. Lenora Conceição Lopes Campelo Vieira não compareceu para produzir sustentação oral sustentação oral em nome de Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante. Acórdão 1281.

Na apreciação do processo TC-024.851/2017-5, que trata de auditoria pertencente à fiscalização de orientação centralizada que tem como objetivo avaliar, em âmbito nacional, a regularidade das despesas e outros aspectos da gestão dos conselhos de fiscalização profissional, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, o Dr. Osvaldo Pires Garcia Simonelli produziu sustentação oral em nome do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Acórdão 1282.

REABERTURAS DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112, § 5º, do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do TC-025.968/2014-9, que trata de representação do MPTCU acerca de irregularidades na postagem de propaganda eleitoral sem chancela ou estampa digital, no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler e revisor, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. Acórdão 1278.

Nos termos do art. 112, § 5º, do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do TC-025.968/2014-9, que trata de representação de equipe de auditoria acerca de irregularidades na postagem de propaganda eleitoral sem chancela ou estampa digital, no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler e revisor, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. Acórdão 1279.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-010.441/2018-2 - Acórdão 1269

TC-015.940/2017-9 - Acórdão 1270

TC-021.629/2017-0 - Acórdão 1271

TC-038.755/2012-2 - Acórdão 1272

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-025.715/2017-8 - Acórdão 1273

Os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas e José Múcio Monteiro, os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira, bem como o Presidente Raimundo Carreiro (art. 107 do RITCU) usaram da palavra para discutir a matéria.

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes.

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-033.132/2017-8 - Acórdão 1274

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes.

TC-004.780/2018-3 - Acórdão 1275

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes.

TC-023.701/2015-3 - Acórdão 1276

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes.

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-034.411/2017-8 - Acórdão 1277

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes.

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-025.968/2014-9 - Acórdão 1278

Os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Bruno Dantas, os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa, os Ministro Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo usaram da palavra para discutir a matéria.

A proposta apresentada pelo relator sagrou-se vencedora por maioria.

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes.

TC-033.478/2014-7 - Acórdão 1279

A proposta apresentada pelo relator sagrou-se vencedora por maioria.

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes.

TC-031.684/2015-7 - Acórdão 1280

O Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti usou da palavra para discutir a matéria.

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes.

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-010.603/2003-3 - Acórdão 1281

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes.

MINISTRO-SUBSITUTO WEDER DE OLIVEIRA

TC-024.851/2017-5 - Acórdão 1282

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes.

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-011.768/2018-5 - Acórdão 1284

Os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Bruno Dantas e Vital do Rêgo e os Ministros-Substitutos André Luís de Carvalho, Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira, bem como o Presidente Raimundo Carreiro (art. 107 do RITCU) usaram da palavra para discutir a matéria.

O Ministro Walton Alencar Rodrigues apresentou voto divergente, que foi acolhido pela maioria do colegiado.

O Plenário autorizou o Presidente Raimundo Carreiro a entrar em contato com a Auditoria Geral do Paraguai com o intuito de solicitar informações sobre a posição do Paraguai em relação à nota reversal para alteração do Tratado de Itaipu e implantação da Comissão Binacional de Contas.

Durante a discussão do processo o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti propôs que a Conjur avalie se há algum instrumento jurídico que o Tribunal possa utilizar para exigir uma definição quanto às contas nacionais de Itaipu e, dessa forma, cumprir a competência atribuída pela Constituição de 1988.

Após o julgamento, o Ministro-Substituto Weder de Oliveira apresentou sugestão no sentido de a área técnica do Tribunal realizar levantamento sobre o que poderia ser submetido ao Tribunal de Contas União como contas nacionais da Itaipu Binacional, do ponto de vista contábil, financeiro e patrimonial.

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes.

TC-018.402/2014-3 - Acórdão 1283

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes.

TC-023.147/2017-2 - Acórdão 1285

O Ministro Walton Alencar Rodrigues usou da palavra para discutir a matéria.

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes.

ALTERNÂNCIA NA PRESIDÊNCIA

O Ministro Walton Alencar Rodrigues assumiu a cadeira da Presidência, em substituição ao Presidente Raimundo Carreiro.

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-010.359/2014-1 - Acórdão 1286

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes.

TC-029.906/2017-2 - Acórdão 1287

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes.

ALTERNÂNCIA NA PRESIDÊNCIA

O Presidente Raimundo Carreiro reassumiu a cadeira da Presidência.

MINISTRA ANA ARRAES

TC-014.120/2001-9 - Acórdão 1288

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes.

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-010.262/2011-3 - Acórdão 1289

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes.

TC-014.858/2017-7 - Acórdão 1290

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes.

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-011.245/2018-2 - Acórdão 1291

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes.

TC-016.617/2016-9 - Acórdão 1292

O Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti e o Ministro Walton Alencar Rodrigues usaram da palavra para discutir a matéria.

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes.

TC-032.942/2017-6 - Acórdão 1293

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes.

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-005.275/2018-0 - Acórdão 1294

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes.

TC-013.091/2017-4 - Acórdão 1295

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes.

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-037.783/2011-4 - Acórdão 1296

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes.

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho

TC-030.171/2014-8 - Acórdão 1297

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, Alínea "a", do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes.

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 1298 a 1321, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 1269 a 1297, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 19/2018 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 1298/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "o", 264 e 265 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da presente consulta, por não atender aos requisitos de legitimidade previstos no art. 264 do Regimento Interno do TCU, e arquivar os autos, sem prejuízo de que seja dada ciência desta deliberação ao consulente, de acordo com o parecer da Secex/AM:

1. Processo TC-012.859/2018-4 (CONSULTA)

1.1. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (SECEX-AM).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1299/2018 - TCU - Plenário

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de representação formulada por auditor federal de controle externo contra possíveis irregularidades verificadas em Termos de Ajuste de Conduta (TAC) celebrados entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e concessionárias de transportes ferroviários, à exceção dos termos de ajustamentos firmados no âmbito da concessão da Ferrovia Transnordestina, estes já apreciados pelo Tribunal de Contas da União por meio do Acórdão 2.533/2017-TCU-Plenário.

Considerando que, em preliminar e independentemente de provocação da parte, nos termos do entendimento firmado pelo Acórdão 1.441/2016-Plenário, operou-se a prescrição da pretensão punitiva em relação às possíveis irregularidades identificadas nos Termos de Ajuste de Conduta firmados entre a ANTT e as concessionárias: Ferrovia Centro Atlântica S.A (FCA), em 27/9/2007 e em 10/3/2008; com a Ferrovia Novoeste S.A (Novoeste), em 28/4/2005 e em 28/2/2008; e com a América Latina Logística Malha Paulista S.A (ALLMP), em 28/4/2005;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, no mérito, considerá-la parcialmente procedente e determinar a adoção das medidas abaixo indicadas, de acordo com a essência dos pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.494/2014-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 026.045/2015-0 (Representação)

1.2. Interessados: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (37.115.342/0001-67);

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.7. Representação legal: João Luiz Noronha da Jornada e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres; Augusto Cesar Carvalho Barbosa de Souza, representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

1.8. Determinações:

1.8.1 com fundamento no art. 43 da Resolução TCU 259/2014, c/c art. 250, inciso IV, do RITCU, autorizar a formação de processo apartado para que seja feita a identificação e posterior realização de audiências dos responsáveis pela celebração dos TACs assinados com a América Latina Logística Malha Paulista S.A (ALLMP) em 27/2/2009; com a América Latina Logística Malha Paulista S.A (ALLMP) e América Latina Logística Malha Sul S.A (ALLMS) em 29/11/2010; com a Vale S.A. em 14/7/2015; com a ALL Malha Paulista S.A (ALLMP) e a MRS Logística S.A em 5/4/2013:

1.8.1.1. ausência de estipulação de compensações (ex: novos investimentos, redução das tarifas ou pagamento de indenização) pelos reiterados descumprimentos contratuais ocorridos desde o início da vigência da concessão;

1.8.1.2. falta de exigibilidade das obrigações pactuadas (impossibilidade de execução judicial);

1.8.2. encaminhar cópia da deliberação, bem como da instrução que a fundamenta ao representante, Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao Ministério Público junto ao TCU;

1.8.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

RELAÇÃO Nº 17/2018 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 1300/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da presente representação e determinar o arquivamento dos autos, dando-se ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.571/2017-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Prata do Piauí - PI

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI).

1.5. Representação legal: Mirela Mendes Moura Guerra (OAB/PI nº 3.401), representando o Município de Prata do Piauí/PI

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1301/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, VII, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação; em indeferir o requerimento de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção; em considerar a representação improcedente; em dar ciência à Secretaria Municipal de Administração e Recurso Humanos (Sema) do município de Teresina/PI de que a exigência, como condição de qualificação técnica na fase de habilitação, que os licitantes possuam em seu quadro permanente um responsável técnico com formação na área do objeto licitado viola o disposto no art. 30, § 1°, inciso I, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência desta Corte de Contas, conforme explanado nos Acórdãos 3.014/2015-Plenário, 3.097/2015-1ª Câmara, 1.084/2015-Plenário, 3.291/2014-Plenário, 3.043/2009-Plenário, dentre outros; em dar ciência desta deliberação, acompanhada da instrução da Secex/PI, à autora da representação e à Sema; e em determinar o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.354/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Município de Teresina - PI

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (SECEX-PI).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1302/2018 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação originária de documentação encaminhada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS no Estado do Piauí / Denasus-PI relativa à auditoria realizada na Secretaria Municipal de Saúde de Picos/PI.

Considerando que foram identificados indícios de irregularidades na habilitação/credenciamento/contratação da Associação Isac Batista - APAAS e do Centro de Reabilitação Santa Ana, entidades privadas, como Centros Especializados de Reabilitação - CER IV, no município de Picos; e, posteriormente, na fiscalização da operação dessas entidades por parte da Secretaria Municipal de Saúde; e

Considerando que a jurisdição do TCU se estende sobre qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, que utilize, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, nos termos do art. 71, parágrafo único, da Constituição.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário¸ ACORDAM por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea 'c', de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) autorizar a realizar inspeção, com fundamento no art. 240 do RI/TCU, na Associação Isac Batista, no Centro de Reabilitação Santa Ana e na Secretaria Municipal de Saúde de Picos, para que sejam coletadas informações concernentes à materialização das irregularidades relativas aos processos de habilitação/credenciamento/contratação das aludidas entidades como CER IV em Picos, à confirmação da inexistência ou existência de demanda e, enfim, à inexistência ou existência da regulação;

c) autorizar o apoio de auditores federais da Secex-Saúde na análise de questões técnicas inerentes ao processo; e

d) requisitar, nos termos do art. 101 da Lei 8.443/92, ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS no Estado do Piauí / Denasus-PI, a prestação de serviços técnicos especializados consistente na emissão de laudo técnico sobre as questões suscitadas na instrução da Secex/PI (peça 28), fixando-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a sua elaboração, sob pena de sanção.

1. Processo TC-006.603/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidades: Município de Picos - PI, Associação Isac Batista (CNPJ 20.852.311/0001-96) e Centro de Reabilitação Santa Ana (CNPJ 35.127.034/0001-26)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (SECEX-PI).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 19/2018 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 1303/2018 - TCU - Plenário

Tratam os autos de recursos de reconsideração interpostos por Francisco de Assis Rodrigues Fróes (R004), Renato Stoppa Candido (R005), Due Promoções e Eventos Ltda (R006) e Luiz Cezar Ribeiro da Silva (R007) contra os termos do Acórdão 95/2016 - TCU - Plenário, que julgou irregulares as contas dos três primeiros recorrentes, condenou-os em débito e aplicou-lhes multa.

considerando que, de acordo com o exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos, os responsáveis Francisco de Assis Rodrigues Fróes e Renato Stoppa Candido, bem como a empresa Due Promoções e Eventos Ltda ingressaram com seus pedidos fora do prazo previsto no artigo 33, in fine, da Lei 8.443/92, e não apresentaram fato novo capaz de suplantar a intempestividade verificada, para que possam usufruir da exceção prevista no artigo 285, § 2º, do Regimento Interno;

considerando que a deliberação ora recorrida não impingiu qualquer sucumbência, sanção ou prejuízo ao recorrente Luiz Cezar Ribeiro da Silva, inexistindo sequer menção ao seu nome no acórdão condenatório;

considerando os pareceres uniformes da Serur e do Ministério Público junto ao TCU, pelo não conhecimento dos recursos pelas razões acima expostas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único; e 33 da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; e 285, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer dos recursos de reconsideração interposto por Rodrigues Fróes (R004), Renato Stoppa Candido (R005), Due Promoções e Eventos Ltda (R006), por serem intempestivos e por não apresentarem fatos novos; e em não conhecer do recurso interposto por Luiz Cezar Ribeiro da Silva (R007), por absoluta ausência de interesse recursal.

1. Processo TC-040.953/2012-2 (RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO EM TCE)

1.1. Apensos: 013.317/2014-8 (SOLICITAÇÃO); 013.327/2009-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Aridney Loyelo Barcellos (152.379.821-15); Due Promocoes e Eventos Ltda (06.126.855/0001-40); Edson Gaspar (843.996.438-20); Fany Alves Domingos do Nascimento (281.970.111-68); Francisco de Assis Rodrigues Fróes (001.925.878-03); José Maria Martins (225.617.811-00); Luiz Silveira Rangel (046.634.488-01); Magda Oliveira de Myron Cardoso (295.784.930-53); Marcilene Assunção Moreira (012.872.266-55); Orlando Moreira da Silva (095.391.747-91); Renato Stoppa Candido (227.209.521-68); Wilson Felicissimo de Lima (461.731.291-91)

1.3. Recorrentes: Francisco de Assis Rodrigues Fróes (001.925.878-03); Renato Stoppa Candido (227.209.521-68); Due Promocoes e Eventos Ltda (06.126.855/0001-40); Luiz Cezar Ribeiro da Silva (602.351.361-15)

1.4. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva do Ministério das Cidades

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.9. Representação legal: João Henrique Soares de Holanda (36.556/OAB-DF) e outros, representando Luiz Silveira Rangel; Lucas dos Prazeres Fonseca (30.588/OAB-DF) e outros, representando Francisco de Assis Rodrigues Fróes; Pedro de Almeida Martins Filho (25.726/OAB-DF) e outros, representando Renato Stoppa Candido; Livia Rodrigues da Fonseca (27824/OAB-DF) e outros, representando Due Promocoes e Eventos Ltda; Gilberto Garcia Gomes (8849/OAB-DF), representando Magda Oliveira de Myron Cardoso e Francisco de Assis Rodrigues Fróes; Mirian Ribeiro Rodrigues de Mello Goncalves (17.956/OAB-DF), representando José Maria Martins.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1304/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar atendida a determinação constante do Acórdão 1.554/2016 - TCU - Plenário, e determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.397/2015-3 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 031.861/2016-4 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Marilen Fagundes Peres (940.658.370-49) e Município de Tupanciretã - RS (88.227.764/0001-65)

1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (SECEX-RS).

1.7. Representação legal: Cristiano Rodrigues Aquino (OAB/RS 94464), representando Marilen Fagundes Peres.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1305/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus, em face do Acórdão 1.041/2018-TCU-Plenário, que, quanto ao mérito: a) acatou as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Antonio Carlos Rosa de Oliveira Junior; b) considerou revel o Sr. Antônio Carlos Figueiredo Nardi e aplicou-lhe a multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992, no valor R$20.000,00 (vinte mil reais); c) considerou cumpridas as determinações dos itens "d" e "f" do Acórdão 2.044/2017-TCU-Plenário; d) determinou ao Ministério da Saúde que informe, mensalmente, o andamento das tomadas de contas especiais a que se refere o item "e" do Acórdão 2.044/2017-TCU-Plenário; e

considerando que, nos termos do item 13 do Voto condutor do julgado recorrido, "Quanto às determinações dirigidas ao Denasus e ao FNS, foram consideradas cumpridas, 'tendo o primeiro informado o cumprimento das auditorias complementares necessárias e o segundo, a existência de plano de ação para conclusão das TCE requeridas'".

considerando, portanto, que não se verificou sucumbência do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus, uma vez que o Acórdão 1.041/2018-TCU-Plenário considerou cumprida a determinação do item "d" do Acórdão 2.044/2017-TCU-Plenário dirigida àquele Departamento;

considerando que a revelia declarada no julgado recorrido diz respeito à ausência de atendimento à audiência dirigida ao Sr. Antônio Carlos Figueiredo Nardi, e não ao Denasus, e que, conforme o entendimento do Tribunal (Acórdãos 6359/2013-TCU-1ª Câmara e 1.711/2008-TCU-2a Câmara), a audiência tem caráter personalíssimo e, por isso, não pode ser atendida por terceiros, salvo por delegação regularmente conferida pelo responsável, o que não se observou nos autos;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 34, §1º, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, V, f, e 287, §1º, do Regimento Interno, em não conhecer do presente recurso por ausência do requisito de sucumbência recursal.

1. Processo TC-031.633/2013-7 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 011.316/2018-7 (Solicitação)

1.2. Responsáveis: Antônio Carlos Rosa de Oliveira Junior (236.795.140-34); Antônio Carlos Figueiredo Nardi (061.827.348-41)

1.3. Recorrente: Departamento Nacional de Auditoria do SUS (00.394.544/0001-85).

1.4. Interessado: Identidade Reservada.

1.5. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.6. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.7. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.8. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

1.9. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.10. Representação legal: Luis Gustavo Lorga (OAB/PR 34.631), representando Antônio Carlos Figueiredo Nardi.

1.11. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 20/2018 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 1306/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, em expedir quitação a Plinio Ivan Pessoa da Silva, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada; e, nos termos do item 9.9 do acórdão 1.190/2010 - Plenário, apensar o processo ao TC-017.078/2009-2.

Quitação relativa ao subitem 9.5 do Acórdão 1.190/2010 - Plenário, alterado pelo Acórdão 3.162/2011 - Plenário.

Plinio Ivan Pessoa da Silva

Valor original da multa: R$ 3.000,00 Data de origem da multa: 30/11/2011

Valor recolhido: R$ 4.493,51 Data do último recolhimento: 11/08/2015

1. Processo TC-016.691/2008-4 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Responsável: Plinio Ivan Pessoa da Silva (CPF 145.889.862-87).

1.3. Unidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex-AM).

1.7. Representação legal: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546) e outros, representando Plínio Ivan Pessoa da Silva.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1307/2018 - TCU - Plenário

Vista esta representação, com pedido de adoção de medida cautelar, formulada pela Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli - ME, acerca de possíveis irregularidades no edital do pregão eletrônico SRP 1/2018, conduzido pela Coordenação Regional da Fundação Nacional do Índio em Ponta Porã/MS para contratação de serviços de intermediação, gerenciamento de frota e controle de aquisição de combustíveis e óleo lubrificante.

Considerando que a unidade jurisdicionada informou, em resposta a oitiva efetivada, que optou por cancelar o certame;

considerando que em face da perda do objeto, ante o cancelamento do pregão eletrônico, "impõe-se a revogação da medida cautelar adotada em 19/4/2018 e referendada pelo acordão 902/2018 - TCU - Plenário."

considerando que, em vista das informações trazidas por meio da oitiva realizada, a Secex-MT propôs conhecer da presente representação e considerá-la procedente, eis que a Coordenação Regional da Fundação Nacional do Índio em Ponta Porã/MS reconheceu os erros no edital inquinado, e, dessa forma, arquivá-la por perda de objeto;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em conhecer desta representação e considerá-la procedente; em revogar a medida cautelar concedida por perda de objeto; em encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Nacional do Índio em Ponta Porã/MS e à representante; e em arquivar o processo.

1. Processo TC 011.738/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli (CNPJ 25.165.749/0001-10).

1.3. Unidade: Fundação Nacional do Índio - Coordenadoria Regional do Sul da Bahia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul.

1.7. Representação legal: João Luís de Castro (OAB/SP 24887).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 17/2018 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 1308/2018 - TCU - Plenário

Considerando que a presente representação versa a respeito de irregularidades ocorridas na Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec), relacionadas a indícios de irregularidade no Edital de Concorrência 18/2017;

Considerando que, em resposta à oitiva realizada por esta Corte de Contas, a Valec informou que optou pela anulação da Concorrência 18/2017;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade em:

a) conhecer da presente representação, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do RI/TCU e 113, § 1º, da Lei8.666/1993, para considerá-la prejudicada, por perda superveniente do objeto;

b) revogar a medida cautelar adotada em 13/1/2018, em face da perda de seu objeto pela anulação da Concorrência 18/2017;

c) determinar à Valec que, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, nas futuras licitações tendo como objeto a prestação de serviços de consultoria, avalie de modo aprofundado a sua real necessidade a fim de que apresente justificativas completas, congruentes e consistentes para a contratação;

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-000.667/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União (00.414.607/0001-18)

1.2. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.6. Representação legal: Silvia Regina Schmitt OAB/DF 38.717, representando Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A

1.7. Dar ciência, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, à Valec sobre as seguintes falhas identificadas quanto aos aspectos formais, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.7.1. regime de contratação não condizente com o objeto licitado; medição do contrato independente da realização efetiva dos serviços; e produtos e escopos não definidos previamente de modo a caracterizar a prestação do serviço, o que afronta o art. 6º, inciso VIII, alínea 'b', c/c art. 7º, §§ 2º, inciso II, 4º e 6º, todos da Lei 8.666/1993;

1.7.2. qualificação técnica necessária à licitação não adstrita aos termos do art. 30 da Lei 8.666/1993;

1.7.3. critério de julgamento por técnica e preço não justificado ao apresentar ponderações diferentes de 50% para cada item, em desacordo com os Acórdãos 3217/2014 -TCU-Plenário e 1330/2008 -TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 1309/2018 - TCU - Plenário

Considerando que a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF) esclareceu que enviou equivocadamente ao Tribunal informações relativas aos preços definidos para a Chamada Pública 4/2017 e ao valor total estimado para a contratação (itens 10 e 11 da instrução de peça 82);

Considerando que o órgão jurisdicionado demonstrou ter divulgado prazo equivocado no item 8.2 do edital da Chamada Pública 4/2017, cuja vigência correta para fornecimento dos produtos contratados é de doze meses, e não de quatro meses, consoante inicialmente informado ao Tribunal, restando esclarecido que o valor total de aproximadamente R$13 milhões irá atender a todo o ano letivo;

Considerando que parte dos preços excessivos praticados na Chamada Pública 4/2017, questionados na oitiva do órgão, foram justificados em razão de divergências quanto à previsão ou a não de entrega dos produtos; de condições específicas da produção local que afetam o preço dos produtos, tais como a crise hídrica do Distrito Federal (DF); de condições de negociação inerentes à natureza do pregão eletrônico, cujos fornecedores geralmente são grandes atacadistas e cuja fase de lances leva à considerável queda dos preços unitários, dentre outras;

Considerando que a Chamada Pública 4/2017 visa atender a política pública de fomento à agricultura familiar local prevista na Lei Federal 11.947/2009, inserindo-se em esfera de discricionariedade do gestor local, desde que atendida a exigência de contratar a preços praticados no mercado;

Considerando as dificuldades demonstradas pelo órgão quanto a realizar pesquisas de preços de mercado mais acuradas e consistentes, em razão da sazonalidade dos produtos e de outras especificidades;

Considerando que a Secretaria de Educação do DF informou que as contratações decorrentes do PE 22/2017 serão realizadas de forma complementar, apenas para os itens não fornecidos pela agricultura familiar;

Considerando que as organizações rurais contratadas por meio da Chamada Pública 4/2017 concordaram em reduzir os preços dos produtos identificados com sobrepreço na análise anterior da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) até o pronunciamento definitivo deste Tribunal, não tendo havido prejuízo para os cofres públicos;

Considerando que alguns itens previstos na Chamada Pública 4/2017 apresentam preços consideravelmente mais altos do que os preços do PE 22/2017;

Considerando que as medidas corretivas propostas pela secretaria especializada têm o condão de elidir o possível sobrepreço nos itens de maior materialidade nas contratações, oferecendo sugestões alternativas para juízo do órgão e evitando prejuízos ao fornecimento dos produtos às unidades educacionais, bem como de propor melhorias ao planejamento da aquisição de gêneros alimentícios pelo jurisdicionado;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, arts. 17, inciso IV; 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, parágrafo único, e VII, todos do Regimento Interno/TCU, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para considerá-la parcialmente procedente, revogar a medida cautelar referendada mediante o Acórdão-TCU 875/2018-Plenário e adotar as providências a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, dando ciência desta deliberação, juntamente com a instrução constante à peça 82, à representante,:

1. Processo TC-007.209/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF).

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que:

1.6.1.1 para os itens goiaba, tangerina pokan, brócolis, batata doce e tomate, que possuem maior materialidade na diferença de preços verificadas entre a Chamada Pública 4/2017 e o PE 22/2017, proceda conforme uma das alternativas seguintes, informando, no prazo de até 15 (quinze) dias, as providências adotadas, e encaminhando os documentos comprobatórios correspondentes:

1.6.1.1.1 promova o estudo do preço adequado desses produtos com base em histórico que considere a sua sazonalidade e renegocie os valores com as associações e cooperativas contratadas;

1.6.1.1.2. contrate apenas 30% do quantitativo previsto para esses itens por meio dos contratos decorrentes da Chamada Pública 4/2017 e o restante por meio das atas de registro de preços que se originarem do PE 22/2017; ou

1.6.1.1.3. renegocie os valores desses itens com as associações e cooperativas, considerando os preços firmados nas atas que se originarem do PE 22/2017;

1.6.1.2 nos próximos certames ou chamadas públicas para aquisição de gêneros alimentícios, considere, na pesquisa de preços realizada para embasar o orçamento estimativo ou o preço de aquisição (conforme o caso), os valores obtidos nas safras dos produtos, tendo em vista a sazonalidade de cada item, elaborando histórico dos preços praticados no mercado/na agricultura familiar ao longo de um ano, a fim de definir, de forma mais precisa, os valores de referência para essas contratações, incorporando esse procedimento às rotinas de trabalho do órgão (critérios para elaboração dos orçamentos e especificações técnicas), e informando, no prazo de até 90 (noventa) dias, as providências adotadas, e encaminhando os documentos comprobatórios correspondentes;

1.6.2. recomendar à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, que verifique a viabilidade de se estabelecer margem de preferência para aceitação dos preços dos produtos a serem adquiridos pela Administração Pública no âmbito da política pública de fomento à agricultura familiar regional, por meio de chamada pública junto a cooperativas/associações de agricultores, em relação aos valores obtidos em licitações para complementação à mesma demanda (pregões eletrônicos), informando, no prazo de 90 (noventa) dias, as medidas adotadas, e encaminhando os documentos comprobatórios correspondentes;

1.6.3. recomendar à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, que, no planejamento das próximas contratações de gêneros alimentícios para as Coordenações Regionais de Ensino do Distrito Federal, avalie a conveniência e oportunidade de definir quais produtos e em que quantidades serão adquiridos por meio de chamada pública (dispensa de licitação) e por meio de pregão, ainda que este último seja realizado por registro de preços, de forma a deixar clara a política pública adotada em relação ao fomento da agricultura familiar, com a utilização de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), informando, no prazo de 90 (noventa) dias, as medidas adotadas, e encaminhando os documentos comprobatórios correspondentes:

1.6.4. dar ciência deste acórdão à SEE/DF, à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), ao Representante, e às associações/cooperativas contratadas em decorrência da Chamada Pública 4/2017.

RELAÇÃO Nº 15/2018 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 1310/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item 9.3 do Acórdão 884/2018-TCU-Plenário, prolatado na Sessão Ordinária de25/4/2018, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Onde se lê:

"9.3. condenar os responsáveis indicados no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a" da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas mencionadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, pela concessão/recebimento irregular dos seguintes benefícios previdenciários a seguir indicados:"

Leia-se:

"9.3. condenar, solidariamente, os responsáveis indicados no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a" da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas mencionadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, pela concessão/recebimento irregular dos seguintes benefícios previdenciários a seguir indicados (valores em R$): "

1. Processo TC-025.152/2016-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Auristela Souza Silva (017.656.298-29); Celza Grizani Paschoal (206.310.098-50); Claudia Elena Moreno Lima (074.808.608-03); Clóvis de Lima (017.654.898-06); Isabel Ferreira Alves (325.611.778-31); José Francisco (142.589.439-91); Maria Alves dos Santos (217.875.008-70); Neusa da Silva Rocha (164.668.528-81); Thereza Lustri da Silva (073.515.261-68).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex/SP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1311/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Sindicato das Agências de Propaganda do Distrito Federal (peça 20) em face do Acórdão 720/2018-TCU-Plenário (peça 13), por meio do qual esta Corte respondeu a consulta formulada pelo então Ministro do Turismo acerca da "aplicação das Leis 12.232/2010, 8.666/1993, 4.680/1965 e Decretos 57.690/1966 e 4.563/2002 e da LeiComplementar 123/2006, a partir da tentativa de interpretação dos entendimentos do TCU, manifestados nos Acórdãos 355/2006, 965/2011 e 1.879/2011, todos do Plenário".

Considerando que a Lei Orgânica do TCU expressamente conferiu caráter normativo às respostas às consultas do TCU, que constituem prejulgamento da tese, mas não do fato concreto (art.1º, § 2º);

Considerando, portanto, que não há que se falar em cabimento de recurso em processos de consulta, por falta de amparo legal e regimental, à exceção dos embargos de declaração, vide Acórdãos 64/96, 540/97, 758/2002 e 2.291/2013, todos do Plenário;

Considerando, por fim, que admitir o presente recurso seria atentar contra o princípio da taxatividade das espécies recursais, de forma a atribuir-se às partes capacidade para criar novos recursos, ao arrepio das normas legais e regimentais aplicadas à matéria;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "o", 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 50, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) receber o expediente como mera petição e negar seguimento ao pleito, em razão do não cabimento de recurso em processo de consulta; e

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao peticionário e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-008.265/2015-1 (CONSULTA)

1.1. Interessado: Vinicius Nobre Lages (140.131.264-00).

1.2. Órgão: Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1312/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes do subitem 9.3 do Acórdão722/2016-TCU-Plenário e do subitem 9.5 do Acórdão 1.314/2017-TCU-Plenário;

b) dar ciência à Universidade Federal do Rio de Janeiro que as condições de exceção ao regime de dedicação exclusiva previstas nos incisos do art. 21 da Lei 12.772/2012 não são auto executórias, conforme especificado no caput deste mesmo artigo, necessitando de regulamentação no âmbito do Conselho Universitário, de forma a dar efetividade aos permissivos legais, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras impropriedades semelhantes;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério da Educação e a Universidade Federal do Rio de Janeiro; e

d) apensar os presentes autos ao TC 046.027/2012-2, após as comunicações cabíveis.

1. Processo TC-029.879/2017-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Roberto Leher (754.562.817-91).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5.Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1313/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e" e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar por 30 (trinta) dias, o prazo para atendimento à determinação contida no item 9.1 do Acórdão 2.451/2017-TCU-Plenário, a contar do término do prazo inicialmente concedido, sem prejuízo de fazer a determinação especificada no item 1.6 abaixo.

1. Processo TC-013.444/2017-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Órgão: Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4.Unidade Técnica: Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura (Coinfra).

1.5. Representação legal: não há.

1.6.Diligenciar ao Ministério do Planejamento para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente todas as atas das reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho criado por intermédio da Portaria MP 896, de 20/10/2017 e todos os documentos que comprovem os esforços para o atendimento ao item 9.1 do Acórdão 2.451/2017-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 1314/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item 8 do Acórdão 952/2018-TCU-Plenário, prolatado na Sessão Ordinária de2/5/2018, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Onde se lê:

"8. (...) Wladimyr Vinycius de Moraes Canargos (...)"

Leia-se:

"8. (...) Wladimyr Vinycius de Moraes Camargos (...)"

1. Processo TC-023.691/2015-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Amilton Barreto de Barros Junior (098.967.167-49); Ary da Silva Graça Filho (232.359.188-68); Blue Sea Cruises Agência de Viagens e Turismo Ltda (04.486.909/0001-52); Cafe Torrao de Acucar Comercio Ltda - Me (10.388.006/0001-31); Carlos Manuel Duarte Abreu (310.165.707-59); Claudio Barbosa de Figueiredo (001.431.971-34); Construtora Paris Ltda (29.945.763/0001-97); CP-2 Engenharia Ltda (35.848.894/0001-59); Croutton Comércio e Serviço em Alimentação Ltda - Me (05.858.216/0001-06); Fernando Marques Costa D'Oliveira (028.178.597-07); Francisberto de Lima Pereira (823.251.977-00); JCE Amorim Locação e Transportes Ltda - ME (06.262.397/0001-76); OX Locadora Ltda - ME (10.670.103/0001-12); Rodrigo Ivar Pereira Jaldin (004.119.857-36); Tamoyo Internacional Agência de Viagens e Turismo Ltda (31.391.881/0001-42); TODAY Ground Turismo Ltda - ME (31.031.982/0001-02).

1.2. Orgão/Entidades: Comitê Olímpico Brasileiro; Confederação Brasileira de Voleibol e Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex-RS).

1.6. Representação legal: Luiz Fernando de Moraes (OAB/DF 27.437); Álvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (OAB/PE 14.265); Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB/RJ 81.927); Pedro Alberto Schiller de Faria (OAB/RJ 107.176).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1315/2018 - TCU - Plenário

Considerando que mediante o Acórdão 1.843/2017-TCU-Plenário (subitem 9.1), a pedido do Dnit, foi autorizada a execução de parte dos serviços objeto do Contrato TT 939/2015-00, referente às obras de adequação da BR-304/RN - Reta Tabajara (km 281 ao km 308);

Considerando que o atraso na conclusão do projeto básico a cargo do Dnit pode retardar a continuidade das obras e causar a perda de serviços já executados, resultando em prejuízos aos cofres públicos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, até o dia 30/08/2018, o prazo para atendimento da determinação contida no item9.2.2 do Acórdão 1.843/2017-TCU-Plenário (peça 93), sem prejuízo de fazer a determinação contida no item 1.7.

1. Processo TC-033.318/2016-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Interessados: Congresso Nacional; Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda. (70.073.275/0001-30); Ivaí Engenharia de Obras S/A (76.592.542/0001-62).

1.2.Entidade:Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodovias).

1.6.Representação legal: Igor Fellipe Araujo de Sousa (OAB/DF 41.605), Paulo Aristóteles Amador de Sousa e outros.

1.7. Determinar ao Dnit que, no prazo de 30 dias, informe:

a) a relação dos serviços já executados, no que se refere ao percentual de execução física e recursos financeiros dispendidos por serviço; e

b) medidas adotadas ou previstas, se for o caso, para prevenir a perda de serviços já executados, em virtude da falta de conclusão do projeto básico da obra, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 1.843/2017-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 1316/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, §1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo Consórcio Metrô Linha Leste Fortaleza, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante e à Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos dos arts. 237, parágrafo único, 250, inciso I, ambos do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-008.613/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessada: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará.

1.2. Órgão: Órgão do Governo do Estado do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE).

1.6. Representação legal: Aline Saldanha de Lima Ferreira (OAB/CE 12.575).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1317/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) fazer as determinações constantes do item 1.7;

c) dar ciência à Fundação Universidade do Amazonas (Ufam) para que oriente seus pregoeiros, comissão de licitação e comissões técnicas acerca das seguintes impropriedades:

c.1) a IN SLTI MPOG 2/2010 estabelece que os editais de licitação para as contratações públicas deverão conter cláusula permitindo a comprovação da regularidade fiscal etrabalhista, da qualificação técnica e econômico-financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, por meio de cadastro no Sicaf;

c.2) o RDC 3/2017 já é a segunda licitação da Ufam envolvendo o campus de Parintins/AM, cuja licitação deve retornar à fase de habilitação em virtude do excesso de formalismo da comissão de licitação;

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante e à Fundação Universidade do Amazonas; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.

1. Processo TC-008.624/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Castell Engenharia Eireli (09.516.788/0001-68).

1.2. Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5.Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex/AM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Fundação Universidade do Amazonas que:

1.7.1. adote imediatamente, com fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 45 da Lei8.443, de 1992, as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, com o retorno à fase de análise das propostas do RDC3/2017-Ufam, com a consequente anulação de todos os atos subsequentes, e reanálise das propostas de todas as empresas, obedecendo a ordem de classificação; e

1.7.2. encaminhe a este Tribunal, no prazo de quinze dias, a documentação comprobatória da adoção das medidas elencadas no subitem anterior.

RELAÇÃO Nº 24/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 1318/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento das determinações e recomendações exaradas por meio dos Acórdãos 2.902/2015 e 1.186/2017, ambos do Plenário, em decorrência de auditoria realizada sob a forma de fiscalização de orientação centralizada, com o objetivo de avaliar as práticas de governança e de gestão de aquisições públicas no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6);

Considerando que a unidade técnica constatou o cumprimento de 89 % das determinações e das recomendações expedidas;

Considerando que foram apresentadas as justificativas para a não implementação de cinco recomendações (11% do total);

Considerando que a Secex/PE entendeu prejudicado o monitoramento do item 9.3.2 do Acórdão 2.902/2015-Plenário, por meio do qual esta Corte determinou que o TRT6 informasse os resultados alcançados em cumprimento às orientações contidas no Acórdão 2.859/2013-Plenário, item 9.2.1 (revisão dos contratos de prestação de serviços ainda vigentes, firmados com empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento), tendo em vista que o acórdão que deu origem à determinação em apreço estava sob recurso com efeito suspensivo;

Considerando que após a manifestação da unidade técnica o Tribunal negou provimento ao pedido de reexame interposto contra o Acórdão 2.859/2013-Plenário, consoante Acórdão 671/2018-Plenário, cabendo, portanto, prosseguir no monitoramento do item 9.3.2 do Acórdão 2.902/2015-Plenário;

Considerando que a Portaria Segecex 27/2009 prevê que o monitoramento poderá ser realizado "na instrução de tomadas ou prestações de contas, quando as informações e os documentos comprobatórios do cumprimento das deliberações houverem sido inseridos nesses processos" (art. 4º, inciso II);

Considerando que o citado Acórdão 671/2018-Plenário determinou a inclusão, nos relatórios de gestão a serem apresentados pelas unidades jurisdicionadas, item específico de avaliação dos reflexos da desoneração da folha de pagamento nos contratos com a Administração Pública Federal, conforme determinação constante nos itens 9.2 e 9.3 do Acordão 2.859/2013-TCU-Plenário;e

Considerando a proposta uniforme elaborada no âmbito da Secex/PE no sentido de apensar definitivamente estes autos ao processo originário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 243, todos do Regimento Interno, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.3.1, 9.3.3, 9.3.4.1, 9.3.4.2 e 9.3.4.3 do Acórdão 2.902/2015-Plenário, bem como dos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.2 do Acórdão 1.186/2017-Plenário;

b) considerar que o monitoramento do item 9.3.2 do Acórdão 2.902/2015-Plenário ocorrerá no âmbito do relatório de gestão a ser apresentado pela unidade jurisdicionada, nos termos do Acórdão 671/2018-Plenário;

c) considerar implementadas as recomendações constantes dos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5.4, 9.1.6, 9.1.7, 9.1.8, 9.1.9.1, 9.1.9.2, 9.1.9.3, 9.1.10.2, 9.1.10.3, 9.1.11.1, 9.1.11.2, 9.1.11.3, 9.1.11.4, 9.1.12, 9.1.13, 9.1.14, 9.1.15.1, 9.1.15.2, 9.1.15.3, 9.1.16.1, 9.1.16.2, 9.1.16.3, 9.1.16.4, 9.1.16.5, 9.1.16.6, 9.1.16.7, 9.1.17, 9.1.18.1.1, 9.1.18.1.2, 9.1.18.2, 9.1.19, 9.1.20.1, 9.1.20.2, 9.1.21, 9.1.22, 9.1.23 e 9.1.24 do Acórdão 2.902/2015-Plenário;

d) considerar justificada a decisão de não implementar as recomendações dos itens 9.1.5.1, 9.1.5.2, 9.1.5.3, 9.1.10.1 e 9.1.25 do Acórdão 2.902/2015-Plenário;

e) dar ciência da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica (peça 114), ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; e

f) apensar definitivamente este monitoramento ao processo originário, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.

1. Processo TC-020.246/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (SECEX-PE).

1.6. Representação Legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1319/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Monitoramento autuado em cumprimento ao subitem 9.4 do Acórdão 2372/2016-TCU-Plenário (peça 4), o qual tratou de representação da JW Construção Serviços de Locação Ltda. - ME contra atos da Concorrência Pública 01/2016, referente à construção de creche no Município de Ruy Barbosa/BA, no valor estimado de R$ 1.950.000,00 (Termo de Compromisso 6331/2013-FNDE),

Considerando que restou caracterizada, naqueles autos, a realização de licitação para obra pública sem competição alguma, em que houve a desclassificação indevida de um dos dois únicos licitantes, além de exigências editalícias que restringiram indevidamente a competição;

Considerando que o TCU fixou prazo para a anulação do referido certame (item 9.2 do Acórdão 2372/2016-TCU-Plenário) e que determinou ao município de Ruy Barbosa-BA, que, caso se procedesse a uma nova licitação para aquele mesmo objeto, se abstivesse de estabelecer cláusulas que limitassem injustificadamente a competitividade do certame ou que possibilitassem a identificação antecipada dos potenciais licitantes, em especial aquelas em que se exija como requisito de habilitação a prestação de garantias ou a realização de visita técnica sem previsão de substituição dessa obrigação por declaração de ciência e responsabilidade (item 9.3);

Considerando as conclusões do monitoramento realizado pela Secex-BA, quanto à anulação da Concorrência Pública 01/2016 por meio do Decreto 24/2017, de 9 de março de 2017 (peça 19);

Considerando que a obra em questão encontra-se como cancelada no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec) do FNDE, sem data estimada para um novo edital;

Considerando o teor dos pronunciamentos uníssonos da Secex-BA (peças 31-32),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 41, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c arts. 1º, inciso II, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, todos do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.2 e 9.4 do Acórdão 2.372/2016-TCU-Plenário, encerrar o presente e apensá-lo ao TC 016.295/2016-1, originador do presente monitoramento.

1. Processo TC-036.677/2016-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa - BA

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (SECEX-BA).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1320/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de relatório de levantamento realizado no Ministério do Trabalho (MTb) com vistas a obter estimativas sobre a eficiência dos postos do Sistema Nacional de Emprego (Sine) para o exercício de 2013, utilizando-se abordagem quantitativa na mensuração de eficiência (DEA -Data Envelopment Analysis), a fim de subsidiar o Relatório Sistêmico da Função Trabalho (FiscTrabalho) e as contas do governo, bem como prover o Tribunal de informações essenciais sobre o tema para o planejamento de futuras ações de controle.

Considerando que o Tribunal, mediante o Acórdão 2.975/2014-TCU-Plenário, determinou ao MTb, no item 1.7.1, que fornecesse uma série de dados referentes aos postos de atendimento Sine (peça 17), sendo que as respostas haviam sido consideradas insuficientes (peça 21), tendo-se proferido o Acórdão 2.296/2015-TCU-Plenário, considerando-se parcialmente cumprido o referido item 1.7.1;

Considerando o teor do Acórdão 2.210/2017-Plenário (peça 59), em que, de um lado, o TCU acolheu as justificativas dos gestores em razão do descumprimento mencionado supra e deixou de aplicar as penalidades aos responsáveis;

Considerando que, de outro lado, o Acórdão 2.210/2017-Plenário determinou à SecexPrevi a realização de fiscalizaçãoin locopara avaliar as providências adotadas pelo Ministério do Trabalho para cumprimento do item 1.8.2 do Acórdão 2.296/2015-TCU-Plenário, incluindo os resultados concretos da solicitação que a Pasta havia feito à Dataprev para provimento de sistema capaz de fornecer os dados mencionados no referido item 1.8.2;

Considerando os resultados da inspeção realizada pela SecexPrevi em dezembro de 2017 (Registro Fiscalis 490/2017), constantes da peça 78 dos autos,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 41, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c arts. 1º, inciso II, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, todos do Regimento Interno, em:

a) considerar cumpridos, em relação ao item 1.8.2.1 do Acórdão 2.296/2015-TCU-Plenário, os subitens abaixo transcritos:

1.8.2.1.1 Código do posto Sine;

1.8.2.1.2 Nome do posto Sine;

1.8.2.1.3 Cidade em que se localiza o posto;

1.8.2.1.4 Estado em que se localiza o posto;

1.8.2.1.6 Tipo de convenente (estadual, municipal, distrital ou entidade privada);

1.8.2.1.2 Quantidade de trabalhadores inscritos;

1.8.2.1.3 Quantidade de requerimentos de seguro-desemprego;

1.8.2.1.4 Quantidade de habilitações de seguro-desemprego;

1.8.2.1.5 Quantidade de vagas captadas;

1.8.2.1.6 Quantidade de vagas ofertadas;

1.8.2.1.7 Quantidade de pesquisas de oportunidade emprego;

1.8.2.1.8 Quantidade de encaminhamentos de trabalhadores para vaga;

1.8.2.1.9 Quantidade de trabalhadores colocados;

b) considerar parcialmente cumpridos, em relação ao item 1.8.2.1 do Acórdão 2.296/2015-TCU-Plenário, os subitens abaixo:

1.8.2.1.5 Nome do convenente;

1.8.2.1.7 Quantidade de funcionários administrativos, em janeiro e dezembro, considerando aqueles que atuam exclusivamente em atividades administrativas e nunca realizam atendimento ao público;

1.8.2.1.8 Quantidade de funcionários operacionais, em janeiro e dezembro;

1.8.2.1.9 Área física do posto em metros quadrados, em janeiro e dezembro;

1.8.2.1.10 Quantidade de computadores com acesso àinternete aos sistemas do MTE, em janeiro e dezembro;

1.8.2.1.1 Horas semanais de funcionamento, em janeiro e dezembro;

1.8.2.1.10 Quantidade de emissões de Carteira de Trabalho;

1.8.2.1.11 Montante de recursos federais utilizados;

1.8.2.1.12 Montante recursos estaduais (ou distritais utilizados;

1.8.2.1.13 Montante de recursos municipais utilizados;

c) considerar não mais aplicável, em relação ao item 1.8.2.1 do Acórdão 2.296/2015-TCU-Plenário, o subitem abaixo:

1.8.2.1.14 Montante de recursos privados utilizados.

d) dar ciência à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho de que o não atendimento ou atendimento parcial das deliberações do TCU no prazo fixado, sem causa justificada, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992;

e) encerrar os presentes autos.

1. Processo TC-023.876/2014-0 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Departamento de Emprego e Salário - Sppe/mte; Ministério do Trabalho e Emprego (extinto)

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho, que providencie o cumprimento imediato dos subitens do Acórdão 2.296/2015-TCU-Plenário relacionados na alínea "b" do presente acórdão, encaminhando ao TCU os resultados efetivos no prazo de noventa dias.

RELAÇÃO Nº 10/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 1321/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, considerando o pedido de parcelamento formulado pelo Sr. Ezequiel Sousa do Nascimento, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea b, e 217 do Regimento Interno/TCU, em autorizar o parcelamento da dívida a que se refere o Acórdão 591/2015 - Plenário, em 10 (dez) parcelas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (multa: atualização monetária), fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando ao responsável que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU), bem assim com fundamento no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, em autorizar a cobrança judicial das dívidas que trata o referido Acórdão 591/2015 -Plenário, caso não atendidas as notificações em relação aos responsáveis que ainda não comprovaram o recolhimento das multas, e com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação aos Srs. Adair Antônio de Freitas Meira, Aline Ferreira dos Santos e Manoel Eugênio Guimarães de Oliveira, ante o recolhimento das multas que lhes foram aplicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.313/2011-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: TC-020.560/2015-0 (Monitoramento); TC-013.401/2011-4 (Representação)

1.2. Responsáveis: Adair Antônio de Freitas Meira (280.486.011-68); Aline Ferreira dos Santos (805.268.455-20); Ana Paula da Silva (763.588.959-15); Anderson Alexandre dos Santos (042.793.597-09); Anete Alves Fernandes Fidelis (146.269.501-91); Carlo Roberto Simi (330.130.557-15); Centro de Capacitação e Desenvolvimento Crescimento (06.338.499/0001-28); Ezequiel Sousa do Nascimento (339.653.821-87); Fatima Rosa Naves de Oliveira Santos (355.517.711-72); Geraldo Riesenbeck (235.072.680-00); Iniciativa Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda. - ME (07.626.372/0001-77); Jose Geraldo Machado Jr (736.227.887-04); José Cláudio Santos Mateus (829.214.661-04); Manoel Eugenio Guimarães de Oliveira (334.477.481-68); Marcelo Aguiar dos Santos Sá (301.571.291-87); Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração (37.381.902/0001-25).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (extinto).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.7. Representação legal: Ubiratan Diniz de Aguiar (3625/OAB-CE) e outros, representando Ezequiel Sousa do Nascimento; Orlando Lino de Morais (3.886/OAB-GO) e outros, representando Iniciativa Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda. - ME, Centro de Capacitação e Desenvolvimento Crescimento e Iniciativa Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda - Me; Lívia Baylão de Morais (37.104/OAB-DF) e outros, representando Adair Antônio de Freitas Meira, Iniciativa Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda. - ME e Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração; Bruno Noronha Bergonse (32088-B/OAB-SC) e outros, representando Ana Paula da Silva.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Adair Antônio de Freitas Meira

Quitação relativa ao subitem 9.1 do Acórdão 591/2015, proferido pelo Plenário, em Sessão de 25/3/2015, Ata 10/2015, retificado pelo Acórdão 1.551/2017, proferido pelo Plenário, em Sessão de 19/7/2017, Ata 27/2017.

Data de origem da multa: 25/3/2015 Valor original da multa: R$ 12.000,00

Data do recolhimentos: 27/9/2017 Valore recolhido: R$ 12.028,80

Aline Ferreira dos Santos

Quitação relativa ao subitem 9.1 do Acórdão 591/2015, proferido pelo Plenário, em Sessão de 25/3/2015, Ata 10/2015, retificado pelo Acórdão 1.551/2017, proferido pelo Plenário, em Sessão de 19/7/2017, Ata 27/2017.

Data de origem da multa: 25/3/2015 Valor original da multa: R$ 3.000,00

Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:

5/6/2015 R$600,00

3/7/2015 R$600,00

5/8/2015 R$604,74

4/9/2015 R$653,07

5/10/2015 R$655,07

14/10/2015 R$5,00

Manoel Eugênio Guimarães de Oliveira

Quitação relativa ao subitem 9.1 do Acórdão 591/2015, proferido pelo Plenário, em Sessão de 25/3/2015, Ata 10/2015, retificado pelo Acórdão 1.551/2017, proferido pelo Plenário, em Sessão de 19/7/2017, Ata 27/2017.

Data de origem da multa: 25/3/2015 Valor original da multa: R$ 5.000,00

Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:

30/6/2015 R$1.290,24

31/7/2015 R$1.290,24

31/8/2015 R$1.290,24

30/9/2015 R$1.290,24

ACÓRDÃO Nº 1269/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.441/2018-2

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (em Agravo em Representação)

3. Embargante: Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.305/0001-04)

4. Unidades: Caixa Econômica Federal e Governo do Estado do Piauí

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Advogados constituídos nos autos: Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando a Caixa Econômica Federal

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em fase de apreciação deembargos de declaração opostos ao Acórdão 1.045/2018 - Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1.conhecer dosembargos de declaraçãoopostos pela Caixa Econômica Federal, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2.dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 20/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1269-20/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1270/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.940/2017-9

2. Grupo II - Classe V - Relatório de Auditoria

3. Responsáveis: Ana Paula Vitali Janes Vescovi (Secretária Executiva do Ministério da Fazenda, CPF 862.654.587-87), Gleisson Cardoso Rubin (Secretário Executivo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, CPF 605.814.921-53), Daniel Sigelmann (Secretário Executivo da Casa Civil da Presidência da República, CPF 021.484.577-05) e Jorge Antônio Deher Rachid (Secretário da Secretaria da Receita Federal do Brasil, CPF 637.985.907-10)

4. Unidades: Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Casa Civil da Presidência da República e Secretaria da Receita Federal do Brasil

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag)

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de consolidação de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) realizada com o objetivo de verificar a regularidade do processo de concessão de renúncias tributárias relacionadas às áreas sociais e de desenvolvimento.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 70 da Constituição Federal, 1º, incisos II e IV, 41, caput, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 250, incisos II e III, e 257 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. determinar ao Ministério da Fazenda, com fulcro no art. 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011), que publique, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, relação com as desonerações e regimes especiais em vigor, não se restringindo aos gastos tributários, contemplando: descrição sintética do mecanismo, legislação instituidora, tributo sobre o qual incide a desoneração ou regime especial, prazo de vigência, estimativa de perda de arrecadação por exercício e indicação sobre o enquadramento do mecanismo no conceito de gasto tributário, com o respectivo embasamento, e atualize a publicação anualmente, a fim de assegurar a publicidade e a transparência sobre essas informações, em atenção ao disposto no art. 37 da Constituição Federal e no § 1º do art. 1º da Lei Complementar 101/2000;

9.2. recomendar à Casa Civil da Presidência da República, com fundamento na Lei 13.502/2017, art. 3º, inciso I, alíneas 'a' e 'd', que coordene, junto aos Ministérios do Desenvolvimento Social, da Educação e da Saúde, o acompanhamento das discussões jurídica e legislativa relacionadas aos requisitos legais para usufruto da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, a fim de identificar e tratar os riscos com potencial de afetar a continuidade das políticas públicas envolvidas;

9.3. recomendar à Secretaria da Receita Federal do Brasil que avalie a possibilidade de implementar controles automatizados, realizados a partir do cruzamento de suas bases de dados com as Declarações de Benefícios Fiscais (DBF) encaminhadas pelos Ministérios da Educação (MEC) e do Desenvolvimento Social (MDS), de forma a se assegurar de que o quantitativo de contribuintes que usufruíram dos benefícios associados à Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) seja, efetivamente, de detentores de certificações válidas;

9.4. autorizar a Secretaria-Geral de Controle Externo a tornar público, na página do TCU, o acesso ao Painel de Renúncias de Receitas, visando a contribuir para a transparência e o controle social sobre as renúncias de receitas tributárias;

9.5. dar ciência aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e aos Ministros da Casa Civil da Presidência da República e da Fazenda de que as disposições contidas no art. 14 da Lei Complementar 101/2000 são insuficientes como mecanismos de controle do crescimento do volume de renúncias de receitas tributárias e, consequentemente, do impacto fiscal dele decorrente;

9.6. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria da Receita Federal do Brasil;

9.7. juntar cópia desta deliberação e do relatório e voto que a fundamentam ao TC 029.350/2017-4;

9.8. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 20/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1270-20/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1271/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.629/2017-0

2. Grupo I - Classe V - Auditoria

3. Responsável: Romildo Carneiro Rolim (CPF 264.904.043-20)

4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil (BNB)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex/CE)

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria de natureza operacional realizada com o objetivo de avaliar a efetividade das ações do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) na execução das políticas e ações financiadas pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 239, inciso II, e 250, incisos II e III, do Regimento Interno, em:

9.1. recomendar ao Ministério da Integração Nacional que preveja, nas Diretrizes e Orientações Gerais do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, mecanismos que permitam maior participação da Sudene na elaboração da proposta de Programação Anual a cargo do Banco do Nordeste do Brasil, a exemplo de reuniões formais em determinados marcos do processo, com o objetivo de identificar, tempestivamente, eventuais desvios da proposta em relação às prioridades regionais fixadas pelo Conselho Deliberativo da Sudene;

9.2. recomendar à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste que:

9.2.1. tão logo conclua a elaboração da minuta de Projeto de Lei contendo o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste, utilize-o como fonte interna de informação para edição das Diretrizes e Prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, considerando a importância da existência de um direcionamento estratégico para balizar os financiamentos concedidos com recursos do FNE;

9.2.2. elabore, em parceria com o Banco do Nordeste do Brasil e outras instituições nacionais ou internacionais, ouvidas as agências de desenvolvimento estaduais, estudo específico que identifique as vocações e potencialidades econômicas locais, bem como os arranjos produtivos potenciais e existentes, em todos os Estados da sua área de atuação, e, após concluído, formule estratégia para incluir os resultados nas Diretrizes e Prioridades do FNE, visando direcionar a concessão de seus financiamentos;

9.2.3. estude a conveniência e oportunidade de instituir um Comitê Técnico de Acompanhamento do FNE no âmbito da estrutura do seu Conselho Deliberativo, que possua, entre outras, as atribuições de:

9.2.3.1. aumentar o diálogo e integração entre os atores governamentais e não-governamentais que tenham interesse na aplicação dos recursos do FNE;

9.2.3.2. monitorar as ações do FNE, desde o momento da programação até a posterior avaliação de resultados;

9.2.3.3. gerar subsídios para as atividades de articulação com os Estados da área de atuação da Sudene;

9.2.3.4. aumentar a divulgação dos resultados efetivamente obtidos com a aplicação dos recursos do FNE; e

9.2.3.5. dispor de outros assuntos e objetivos julgados pertinentes, que devem constar em um plano de trabalho a ser apresentado após a constituição do Comitê.

9.2.4. realize, com o apoio do Ministério da Integração Nacional, inventário das políticas públicas em andamento em sua área de atuação e insira, nas Diretrizes e Prioridades do FNE, aquelas com potencial de serem alavancadas com a concessão de crédito por parte do BNB;

9.2.5. adote providências administrativas, incluindo possíveis alterações regimentais, para dotar a Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas, Avaliação, Tecnologia e Inovação da competência específica de avaliar os resultados dos programas de financiamento do FNE, alocando na unidade os recursos humanos e financeiros necessários para coordenar pesquisas, realizadas diretamente e/ou mediante parceria com pesquisadores e entidades sem vínculos com os executores das ações, além de participar da formulação da metodologia de avaliação a ser seguida pelos bancos administradores, monitorando a condução dos trabalhos, de forma a assegurar isenção no tratamento do tema;

9.2.6. crie sistemática de acompanhamento das recomendações expedidas no âmbito da avaliação dos Relatórios de Resultados e Impactos do FNE encaminhados pelo BNB, até o seu efetivo cumprimento por parte do Banco, ou exija justificativas formais para a não adoção de alguma medida, com fundamento no art. 14, inciso III da Lei 7.827/1989;

9.3. recomendar ao Banco do Nordeste do Brasil que:

9.3.1. inclua nas propostas de Programação Anual do FNE previsão de aplicação mínima de recursos em setores e arranjos produtivos identificados como prioritários dentro de cada Estado, e, após a aplicação dos recursos, informe no Relatório de Resultados e Impactos do FNE os resultados alcançados, de forma detalhada e por Estado da federação;

9.3.2. crie indicadores para o FNE visando medir o nível de dinamização da economia nordestina e também o grau de instalação de novos polos econômicos em municípios interioranos, calculando e informando, de forma detalhada e por Estado, os resultados alcançados no Relatório de Resultados e Impactos do FNE;

9.3.3. solicite dos tomadores de empréstimo, no momento de negociação das propostas que envolvam recursos do FNE, informações a respeito de sua condição como beneficiário de alguma política pública federal ou estadual, inserindo os dados nos sistemas de crédito e priorizando, na medida do possível, a concessão desses financiamentos;

9.3.4. direcione os esforços do Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Nordeste - Etene no sentido de produzir informações mais relevantes, fidedignas e atualizadas acerca dos resultados do FNE nos relatórios de impacto regularmente encaminhados ao Ministério da Integração Nacional e à Sudene, alocando na unidade os recursos financeiros e humanos necessários à realização de estudos anuais especializados que tragam informações mais aprofundadas não só sobre os impactos do FNE, mas também sobre os principais obstáculos que impedem ou prejudicam o alcance das metas e objetivos do fundo;

9.3.5. aperfeiçoe o processo de elaboração dos relatórios semestrais e anuais de impacto do FNE, encaminhados regularmente à Sudene e ao Ministério da Integração Nacional, de modo que:

9.3.5.1. evite a descrição genérica do desempenho de cada setor, destacando explicitamente os empreendimentos ou projetos especiais ou estruturantes ou, ainda, resultantes da atuação conjugada com outras instituições, como as universidades ou organismos estaduais de fomento ou promoção do desenvolvimento;

9.3.5.2. destaque os projetos resultantes da ação de prospecção dos escritórios do BNB em São Paulo e no Rio de Janeiro;

9.3.5.3. passe a agregar informações sobre refinanciamentos de empresas, renegociações de contratos e outros dados sobre as operações em si, em cada setor, como indicadores sobre a duração média dos contratos, valores médios e número de refinanciamentos por mutuário;

9.3.5.4. calcule e informe dados referentes aos Indicadores de Resultado e de Impacto, já previstos na metodologia de avaliação adotada pelo Etene, tais como o número de estabelecimentos em implantação ou outras informações que passem a ideia do impacto setorial dos empréstimos;

9.3.5.5. desagregue os dados referentes ao Pronaf daqueles relativos ao FNE Rural, tanto no que diz respeito às informações operacionais dos itens e culturas financiados, quanto no que se refere a indicadores de eficiência financeiros, especialmente os relativos à adimplência e volume renegociado e rebates concedidos sobre as dívidas;

9.3.6. reavalie a adequabilidade de se utilizar o Sistema Intermunicipal de Insumo-Produto do Nordeste como instrumento de avaliação, inclusive retirando-o da metodologia de avaliações como fonte de obtenção de dados avaliativos, tendo em vista a natureza predominantemente preditiva desse instrumento, adotando métodos de aferição real dos resultados alcançados, com base em dados a serem obtidos junto às fontes primárias previstas na metodologia em vigor no Etene, tais como o IBGE, a Rais, o Caged, além dos sistemas internos do próprio BNB;

9.3.7. promova a participação da Sudene, estendendo o convite ao Ministério da Integração Nacional, na formulação da metodologia de avaliação do FNE adotada pelo Etene, discutindo a programação dos trabalhos a serem realizados a cada ano, permitindo o alinhamento das expectativas em relação à avaliação do fundo;

9.3.8. forneça anualmente à Sudene os dados das operações de crédito firmadas com recursos do FNE, retirando a identificação dos beneficiários dos empréstimos, de maneira a propiciar àquela entidade a realização de suas próprias avaliações a respeito das aplicações do fundo;

9.3.9. divulgue, em item específico do Relatório de Gestão do FNE, a situação do cumprimento das recomendações expedidas pela Sudene no âmbito da avaliação dos Relatórios de Resultados e Impactos do FNE, acompanhada das devidas justificativas quanto ao estado de implementação de cada uma delas ou aos motivos que levaram à não adoção das medidas;

9.3.10. crie e formalize plano de comunicação interna para divulgação do resultado das avaliações do Etene para os demais setores do Banco que lidam com o planejamento do FNE, especialmente aquele responsável por consolidar a proposta de Programação Anual do fundo, que envolva, dentre outros, a realização de reuniões entre as equipes técnicas durante as discussões da referida proposta;

9.4. determinar ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste e ao Banco do Nordeste do Brasil que encaminhem ao Tribunal, no prazo de noventa dias, Plano de Ação que contenha o cronograma de adoção das medidas necessárias à implementação das deliberações constantes deste acórdão, com definição dos responsáveis, prazos e atividades acerca das medidas a serem tomadas;

9.5. dar ciência desta deliberação:

9.5.1. à Casa Civil da Presidência da República;

9.5.2. ao Ministério de Estado da Integração Nacional;

9.5.3. à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste;

9.5.4. ao Banco do Nordeste do Brasil;

9.5.5. à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal;

9.5.6. à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados;

9.5.7. ao Ministério de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União;

9.6. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará que efetue o monitoramento destas deliberações;

9.7. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 20/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1271-20/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1272/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.755/2012-2

2. Grupo I - Classe V - Auditoria

3. Responsáveis: Pedro Teixeira Chaves (CPF 280.204.809-00), Osvino Juraszek (CPF 485.249.569-68), Hiram Rodrigues Leal (CPF 263.107.080-15), Deise Mara Rosa de Lima (CPF 058.497.328-45), Autoclima Serviços e Comércio Eireli (CNPJ 10.461.794/0001-44), Shallon Comércio & Serviços Eireli (CNPJ 12.127.011/0001-16), Moriá Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ 10.462.173/0001-85), Forma Consultoria, Projetos e Treinamentos Ltda. (CNPJ 11.513.308/0001-57) e Dexter Consultoria Empresarial Eireli (CNPJ 13.303.503/0001-88)

4. Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Rondônia (Sebrae/RO)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia (Secex/RO)

8. Advogados constituídos nos autos:

8.1. Francisco Assis de Oliveira Filho (OAB/RO 1.306), representando Deise Mara Rosa de Lima

8.2. Joannes Paulus de Lima Santos (OAB/RO 4.244) e outros, representando Autoclima Serviços e Comércio Eireli;

8.3. Márcio Augusto Ramos Tinôco (OAB/PI 3.447), representando Pedro Teixeira Chaves e Osvino Juraszek

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de relatório de auditoria realizada no Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Rondônia (Sebrae/RO), determinada pelo Acórdão 445/2012 - Plenário, com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades noticiadas mediante representação do presidente do Conselho Deliberativo daquela entidade.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 12, § 3º, 43, inciso II e parágrafo único, 46, 47, 58, inciso II, e 60 da Lei 8.443/1992, c/c os 215, 216, 268, inciso II, 270 e 271 do Regimento Interno, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Hiram Rodrigues Leal e Deise Mara Rosa de Lima e os argumentos apresentados pelas empresas Autoclima Serviços e Comércio Eireli, Forma Consultoria, Projetos e Treinamentos Ltda. e Dexter Consultoria Empresarial Ltda., em resposta às oitivas que lhes foram dirigidas;

9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, Pedro Teixeira Chaves, Osvino Juraszek e as empresas Shallon Comércio & Serviços Eireli e Moriá Comércio e Serviços Ltda.;

9.3. aplicar multas aos responsáveis a seguir discriminados, nos respectivos valores, com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, seu recolhimento ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até o efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor (R$)

Pedro Teixeira Chaves

59.988,01

Osvino Juraszek

40.000,00

Hiram Rodrigues Leal

30.000,00

Deise Mara Rosa de Lima

10.000,00

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. considerar graves as infrações cometidas por Pedro Teixeira Chaves e Osvino Juraszek;

9.6. inabilitar Pedro Teixeira Chaves e Osvino Juraszek para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de cinco anos, a partir do trânsito em julgado deste acórdão;

9.7. declarar a inidoneidade das empresas Autoclima Serviços e Comércio Eireli, Shallon Comércio & Serviços Eireli, Moriá Comércio e Serviços Ltda., Forma Consultoria, Projetos e Treinamentos Ltda. e Dexter Consultoria Empresarial Eireli para participar, por cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal;

9.8. determinar a constituição de processos apartados de tomadas de contas especiais, mediante a extração de cópias de peças constantes destes autos, bem assim deste acórdão e do voto que o fundamenta, para que sejam realizadas as citações relacionadas aos fatos a seguir descritos:

9.8.1. não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos à Fundação Educacional, Tecnológica e Cultural da Amazônia (Funtec) por força:

9.8.1.1 do Convênio 2/2010, observada a necessidade, nos autos a serem constituídos, de que se diligencie ao Banco do Brasil S. A. para conhecer o nome dos beneficiários de recursos transferidos da conta específica do convênio mediante a emissão de "docs";

9.8.1.2. do Convênio 4/2009, limitando-se o valor do débito ao montante dos gastos previamente levantados pela Secex/RO e cujas discriminações não expressem, de forma clara, relação com o objeto conveniado;

9.8.2. não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos à Federação das Entidades das Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (Feempi), por força dos Convênios 5/2008, 2/2009, 11/2009 e 3/2010;

9.8.3. não comprovação de entrega dos trabalhos contratados com o Instituto Fecomércio de Pesquisas e Educação;

9.8.4. não comprovação de entrega dos serviços pactuados com a empresa G M S Ribeiro Silveira - ME, nos Contratos 70/2011 e 18/2012;

9.8.5. não comprovação da realização dos serviços contratados com a empresa Forma - Consultoria, Projeto e Treinamento Ltda., por meio dos contratos 11/2010, 6/2011, 39/2012, 88/2012 e 142/2012;

9.8.6. não comprovação dos serviços supostamente prestados pela empresa M & M Associados Ltda., em decorrência dos diversos pagamentos que lhes foram realizados por meio dos documentos constantes das Peças 270-288;

9.8.7. realização de pagamentos calcados em notas fiscais inidôneas apresentadas pelas empresas D. J. De Agnelo - ME e V.L.S. dos Santos - ME;

9.8.8. realização de pagamentos para quitação de notas fiscais emitidas pela firma Franscisco Júlio C. de Oliveira após a expiração de seus prazos de validade;

9.8.9. realização de ato antieconômico, consistente na contratação do consultor Carlos Henrique Fernandes dos Santos e da empresa Asscontábil - Consultoria, Auditoria e Serviços Contábeis Ltda. para a execução de serviços de natureza comum e continuada nas áreas administrativa, financeira e contábil do Sebrae/RO, que deveriam ser realizados por empregados integrantes dos quadros próprios da instituição;

9.8.10. realização de ato antieconômico, caracterizado pela contratação do empresário individual Adão Pedrosa da Costa - ME, ex-servidor do Sebrae/RO, por período superior a dez anos, sob o pretexto de que a referida pessoa possuía domínio pleno sobre o software utilizado pela instituição para gerenciamento de sua folha de pagamento, em detrimento da capacitação de seus próprios empregados para fazê-lo, com o agravante de que tal contratação deu, posteriormente, ensejo ao reconhecimento judicial de vínculo empregatício, com a condenação do Sebrae/RO ao pagamento de valores a título de verbas rescisórias, diferenças salariais e danos materiais;

9.9. determinar à Secex/RO que, nos expedientes citatórios das tomadas de contas especiais acima referenciadas, faça expressa menção à necessidade de que sejam apresentadas evidências da entrega dos produtos e/ou serviços contratados/conveniados, uma vez que a apresentação exclusiva de notas fiscais não possui o condão de comprovar a efetiva execução dos objetos, mas apenas de seu faturamento;

9.10. apensar os presentes autos à tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao item 9.8.1 desta deliberação, nos termos do art. 41 da Resolução-TCU 259/2014.

10. Ata n° 20/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1272-20/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1273/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.715/2017-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Interessado: Esteves Pedro Colnago Junior.

4. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) e Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo Ministro do Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), Exmo. Sr. Esteves Pedro Colnago Junior, acerca da possibilidade de ser praticado o chamamento público, para fins de permuta de imóveis; de ser promovida a contratação direta prevista no art. 17, inciso I, alínea "c", da Lei 8.666/1993 c/c o art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993, caso este resulte em mais de uma proposta; e de ser aceita a torna de valores pelo particular;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente consulta, uma vez que se encontram satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso VI, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno TCU;

9.2. responder, nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, ao consulente que:

9.2.1 é permitida a utilização do chamamento público para permuta de imóveis da União como mecanismo de prospecção de mercado, para fim de identificar os imóveis elegíveis que atendam às necessidades da União, com atendimento aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade, devendo, posteriormente, ser utilizadas várias fontes de pesquisa de preço para certificação de que aqueles preços atinentes aos imóveis produtos do chamamento estejam compatíveis com os de mercado, considerando, com efeito, as especificidades de cada um, a exemplo de permutas realizadas anteriormente por órgãos ou entidades, públicas, mídias e sítios eletrônicos especializados;

9.2.2. caso o chamamento público realizado na forma preconizada no subitem anterior resulte em mais de uma proposta, a União pode promover, observada a proposta mais vantajosa aos seus interesses, a contratação direta, mediante dispensa de licitação, condicionada ao atendimento dos requisitos constantes do art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993, ou realizar o procedimento licitatório, nos termos do art. 17, inciso I, da Lei 8.666/1993 e do art. 30, § 2º, da Lei 9.636/1998, devendo-se observar a adequada motivação para a opção escolhida;

9.2.3. é possível permuta de imóveis com torna de valores pelo particular, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União.

9.3. encaminhar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e à Secretaria de Patrimônio da União (SPU/MP) cópia da presente deliberação; e

9.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 20/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1273-20/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1274/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.132/2017-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Interfort (04.008.185/0001-31)

3.2. Responsáveis: Margareth de Fatima Formiga Melo Diniz (323.157.164-20); Universidade Federal da Paraíba (24.098.477/0001-10).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

8. Representação legal: Alvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (14265/OAB-PE); Paulo Márcio Soares Madruga (16.414/OAB-PB)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação apresentada por Força Alerta Vigilância e Segurança Patrimonial LTDA., a respeito de supostas irregularidades na contratação emergencial UFPB 12/2017 e no Pregão Eletrônico SRP UFPB/CPL-PU 26/2017, realizados pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), para a contratação de empresa para prestação de serviços de vigilância armada e motorizada;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro nos artigos 235, 237 e 250, incisos II e IV, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. revogar os efeitos da cautelar adotada por este Tribunal por meio do Acórdão 55/2018-Plenário, autorizando o prosseguimento do Pregão SRP UFPB/CPL-PU 26/2017;

9.3. determinar à Universidade Federal da Paraíba, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. se abstenha de prorrogar o contrato decorrente da ata de registro de preços resultante do Pregão SRP UFPB/CPL-PU 26/2017, deflagrando novo certame licitatório em tempo hábil, ou seja, durante os seus doze meses de vigência, informando ao Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, as medidas adotadas com vistas ao cumprimento da determinação;

9.3.2. não permita adesão de outros órgãos e entidades à ata de registro de preços resultante do Pregão SRP UFPB/CPL-PU 26/2017, informando ao Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, as medidas adotadas com vistas ao cumprimento da determinação

9.3.3. comprove ao Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, com remessa da documentação pertinente, as medidas adotadas em razão das falhas cometidas pela empresa Interfort Segurança de Valores Eireli (CNPJ 04.008.185/0003-01) na execução do Contrato UFPB/PU 12/2017, tais como aquelas apontadas nos documentos juntados a presente representação (fotografias à peça 2, p. 41-53; imagens acerca de reportagem em que estudantes denunciam problema de segurança na UFPB - peça 2, p. 54-56; memorando de fiscal do contrato - peça 2, p. 59; memorando de Diretora do Centro - peça 2, p. 64; despacho do chefe da Seção de Segurança da UFPB - peça 2, p. 61 e 67, e peça 3, p. 2), incluindo as providências quanto ao ressarcimento de eventuais pagamentos por itens constantes do contrato e ausentes na prestação do serviço, bem como à imputação das sanções previstas à contratada;

9.4. determinar à Secex-PB o monitoramento das determinações constantes do item 9.3;

9.5. dar ciência deste acórdão à Universidade Federal da Paraíba, aos responsáveis e ao representante.

10. Ata n° 20/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1274-20/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1275/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.780/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (SECEX-AM).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por Amazon Security Ltda., noticiando indícios de irregularidade na condução do Pregão 1/2018, relativo à contratação de serviços de vigilância armada para a Fundação Universidade do Amazonas (Ufam);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro nos artigos 235, 237 e 250, incisos II e IV, do Regimento Interno do TCU:

9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. nos termos do art. 45 da Lei 8.443/1992, determinar o retorno à fase de habilitação do Pregão 1/2018, concedendo oportunidade à empresa Amazon Security Ltda. para ajustar o anexo III de sua proposta, mediante realização de diligência prevista no § 3º do art. 43 da Lei8.666/1993;

9.3. determinar à Fundação Universidade do Amazonas que, no prazo de noventa dias, instaure e informe ao Tribunal os resultados de processo administrativo, no qual sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, para apurar as razões que motivaram a conduta das empresas que deixaram de apresentar documentação relativa ao Pregão 1/2018, quando convocadas, ou a apresentaram de forma intempestiva, aplicando-lhes, no que couber, as sanções previstas na Lei 10.520/2002;

9.4. determinar à Secex/AM que, no prazo de noventa dias, adote as medidas necessárias para apurar as causas e identificar os responsáveis pelo atraso na realização do pregão 69/2016, bem como pela execução de serviços pela Global Service Vigilância, a partir de 1º/1/2018, sem cobertura contratual, autorizando desde já, as audiências necessárias;

9.5. dar ciência desta deliberação à representante e à Fundação Universidade do Amazonas.

10. Ata n° 20/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1275-20/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1276/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.701/2015-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba (26.989.350/0012-79).

3.2. Responsáveis: Claudino César Freire (008.385.604-82); DJ Construções Ltda. - Me (03.592.746/0001-20); Prestacon Prestadora de Serviços Construções Ltda - Me (04.904.242/0001-60); Robério Saraiva Grangeiro (040.131.404-97).

4. Ente: Município de Gurinhém - PB.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

8. Representação legal: Írio Dantas da Nóbrega (OAB/PB 10.025).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por determinação do Acórdão 4.520/2015 - 1ª Câmara (peça 4) em razão de irregularidades na execução do convênio 2903/2005, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o Município de Gurinhém/PB;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis Claudino Cesar Freire, Robério Saraiva Grangeiro, DJ Construções Ltda - ME e Prestacon Prestadora de Serviços e Construções Ltda - ME, com fulcro no artigo 12, §3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Claudino Cesar Freire, Robério Saraiva Grangeiro, DJ Construções Ltda - ME e Prestacon Prestadora de Serviços e Construções Ltda - ME, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b", "c" e "d", e § 2º, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, em regime de solidariedade, ao pagamento das quantias abaixo descritas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas à Fundação Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:

9.2.1. Claudino Cesar Freire, Robério Saraiva Grangeiro e Prestacon Prestadora de Serviços e Construções Ltda - ME:

Valores do Débito (R$)

Datas de Ocorrência

6.530,00

22/1/2007

8.000,00

9/2/2007

6.993,00

16/3/2007

5.393,00

13/4/2007

3.779,00

18/7/2007

3.760,00

20/7/2007

9.2.2. Claudino Cesar Freire, Robério Saraiva Grangeiro e DJ Construções Ltda - ME:

Valores do Débito (R$)

Datas de Ocorrência

3.500,00

9/2/2007

2.500,00

16/2/2007

3.000,00

26/2/2007

2.210,00

27/2/2007

4.000,00

2/3/2007

8.226,25

2/3/2007

9.865,00

9/3/2007

5.445,00

16/3/2007

4.000,00

16/3/2007

2.868,00

23/3/2007

4.721,50

27/4/2007

2.280,00

4/5/2007

3.379,60

11/5/2007

4.900,00

28/5/2007

4.600,00

8/6/2007

9.687,00

22/6/2007

6.300,00

27/7/2007

6.269,50

27/7/2007

10.600,00

8/8/2007

8.499,38

17/8/2007

4.595,00

17/8/2007

680,00

31/8/2007

4.450,00

31/8/2007

4.920,00

31/8/2007

2.500,00

1/10/2007

3.677,46

9/11/2007

9.3. aplicar aos responsáveis multas individuais nos valores a seguir descritos, com base no artigo 57, da Lei 8.443/1992, com a fixação do prazo de quinze dias, a partir das notificações, para que comprovem, perante o TCU (artigo 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsáveis

Valor da multa (R$)

Robério Saraiva Grangeiro

145.000,00

Claudino Cesar Freire

85.000,00

Prestacon Prestadora de Serviços e Construções Ltda - ME

12.000,00

DJ Construções Ltda - ME

45.000,00

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, com base no artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. considerar graves as infrações cometidas por Robério Saraiva Grangeiro e por Claudino Cesar Freire, nos termos do artigo 270, §1º, do RITCU;

9.6. inabilitar Robério Saraiva Grangeiro e Claudino Cesar Freire para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo período que fixo em cinco anos, com base no artigo 60, da Lei 8.443/1992;

9.7. declarar inidôneas as empresas Prestacon Prestadora de Serviços e Construções Ltda - ME e DJ Construções Ltda - ME para participar de licitação na Administração Pública Federal por cinco anos, com fulcro no artigo 46, da Lei 8.443/1992;

9.8. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Paraíba, nos termos do artigo 16, §3º, da Lei 8.443/1992, à Prefeitura de Gurinhém - PB e à Funasa/PB.

10. Ata n° 20/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1276-20/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1277/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 034.411/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Inspeção.

3. Responsável: José Alex Botelho de Oliva (311.806.807-82).

4. Entidade: Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

8. Representação legal: Gabriel Nogueira Eufrasio (6.745/OAB-CE) e outros, representando José Alex Botelho de Oliva e Companhia Docas do Estado de São Paulo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Inspeção, apartado do TC 007.001/2013-4, realizada na Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp, em face da demora do Poder Público em formalizar contrato de transição de arrendamento com a SPE Pérola S.A.;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aplicar a José Alex Botelho de Oliva a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 50.000,00, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.2. determinar à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 219, inciso I, do RITCU, fixando-se, caso requerido, o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela, os correspondentes encargos devidos, conforme legislação em vigor;

9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não prospere a cobrança nos termos do item 9.2., conforme dispõe o art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92;

9.4. determinar à Secex-SP que apure, mediante diligência ou inspeção, as condições de exploração e a regularidade do cumprimento das obrigações da SPE Pérola S.A. enquanto arrendatária de fato do espaço portuário, no período em que explorou os serviços sem contrato de transição;

9.5. dar ciência da presente deliberação ao responsável e à Companhia Docas do Estado de São Paulo.

10. Ata n° 20/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1277-20/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1278/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.968/2014-9.

1.1. Apenso: 008.993/2015-7

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação

3. Representante/Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Ministério Público junto ao TCU

3.2. Responsáveis: Elione Aparecida Feitosa Alves (079.433.758-90), Eugênio Valentim da Silva (247.445.718-67), Fábio Barbosa Alves (195.778.248-03), Ivan de Moraes (490.757.646-34), José Ediberto Celestino dos Santos (043.100.168-55), Laís Nicacio da Silva Santos (010.148.258-22), Osvaldo Mitsuharo Nakamura (023.698.838-71), Paula Fontes Guinatti (263.331.008-70), Rogério de Medeiros Pereira (290.006.536-49), Sebastião Sérgio de Souza (069.832.188-09) e Wilson Abadio de Oliveira (864.410.438-15).

4. Entidades: Empresa Brasileira de Correios - ECT e Telégrafos e Diretoria Regional de São Paulo Metropolitana da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/SPM/ECT.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Revisor: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

8. Representação legal: Celso Cordeiro de Almeida e Silva (OAB/SP 161.995) e outros, representando Elione Aparecida Feitosa Alves, Osvaldo Mitsuharo Nakamura, José Ediberto Celestino dos Santos, Fábio Barbosa Alves, Sebastião Sérgio de Souza, Paula Fontes Guinatti, Wilson Abadio de Oliveira e Laís Nicacio da Silva Santos; André Rampazzo de Freitas (OAB/SP 292.912) e outros, representando Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação interposta pelo Ministério Público junto ao TCU, na pessoa do Sr. Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, em que noticia a ocorrência de supostas irregularidades na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) relativas à postagem de propaganda eleitoral sem chancela, veiculados pelo jornal O Estado de S. Paulo em reportagem de 19/9/2014,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. acatar as razões de justificativa trazidas pelos Srs. Ivan de Moraes, Rogério de Medeiros Pereira e Eugênio Valentim da Silva;

9.3. acatar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Wilson Abadio de Oliveira, Sebastião Sérgio de Souza, Osvaldo Mitsuharo Nakamura, Fábio Barbosa Alves e José Ediberto Celestino dos Santos e pelas Sras. Lais Nicácio da Silva Santos, Paula Fontes Guinatti e Elione Aparecida Feitosa Alves, deixando de aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, conforme as razões de fato e de direito consignadas no voto;

9.4. dar ciência à Diretoria Regional de São Paulo Metropolitana da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/SPM/ECT sobre os seguintes achados, com vistas à adoção de providências internas voltadas ao aperfeiçoamentos da atuação da entidade e a prevenção de ocorrência semelhantes:

a) o item 3.1.1, alínea "f", do Guia Comercial Eleições e o Módulo 6, Capítulo 4, item 2.2.3.4 do MANCAT se mostra ambíguo e impreciso quanto à possibilidade de autorização de postagem de objetos sem chancela;

b) a entrega de propaganda política da candidata à Presidência Sra. Dilma no dia 5/9/2014 por meio de veículo da AGF Santa Cruz afrontou o item 4.4, alíneas "d" e "f", do Guia Operacional Eleições 2014 (item 15 da instrução à peça 98);

c) o cliente "Eleição 2014 Dilma Vana Rousseff", CNPJ 20.570.274/0001-23, pagou à AGF Santa Cruz da DR/SPM/ECT os serviços de Mala Direta Postal Domiciliária Eleições, no valor de R$ 786.019,74, acrescido de multa moratória, no valor de R$ 79.676,82, e de PAC, no valor de R$ 74.186,60, mediante boletos bancários, em desacordo com o estabelecido pelo item 2.2.1, alíneas "j" e "k" do Guia Comercial Eleições 2014 e pelo art. 31, §§ 3º e 4º, da Resolução TSE no 23.406/2014. (item 17 da instrução à peça 98).

9.5. determinar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que adote, se ainda não o fez, as medidas necessárias à responsabilização da AGF Santa Cruz pelo dano ao erário decorrente do registro inverídico das postagens de propaganda eleitoral da candidata à Presidência Dilma Rousseff ocorridas no período de 29/8 a 8/9/2014 como operação à vista, quando, na realidade, o pagamento pelos serviços só ocorreu posteriormente (em 19/9/2014), devendo comprovar junto ao Tribunal, no prazo de 60 dias, as medidas adotadas;

9.6. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil e Comunicações (SeinfraAeroTelecom) que promova o monitoramento da determinação consignada no item anterior;

9.7. recomendar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que envide esforços no sentido de aperfeiçoar seus sistemas de controle sobre as agências franqueadas, de forma a assegurar que os serviços de MDPD sejam, de fato, pagos à vista pelos clientes, e que tais informações sejam repassadas aos Correios por meios confiáveis, no ato de recepção das correspondência nos Centros de Tratamento de Cartas;

9.8. dar conhecimento da presente deliberação, juntamente do voto e relatório que a subsidiam, e da instrução à peça 98 à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil e Comunicações (SeinfraAeroTelecom), especialmente dos seus itens 13 e 19;

9.9. dar conhecimento da presente deliberação ao Exmo. Sr. Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, membro do Ministério Público junto ao TCU, à Empresa Brasileira de Correios - ECT e Telégrafos, à Diretoria Regional de São Paulo Metropolitana da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/SPM/ECT.

10. Ata n° 20/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1278-20/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministra que não participou da votação: Ana Arraes

13.3. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues e Aroldo Cedraz.

13.4. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho (Revisor).

13.5. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: André Luís de Carvalho (Revisor).

13.6. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1279/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.478/2014-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Emerson Yuzo Togashi (248.619.378-25) e Helton Cleiton de Souza (311.270.738-93).

4. Entidades: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em São Paulo/Interior - DR/SPI.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Revisor: Ministro-Substituto: André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

8. Representação legal: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB-SP 160.824), Alceu Luiz Carreira (OAB-SP 124.489), Dirceu Carreira Júnior (OAB/SP 209.866) e outros, representando Helton Cleiton de Souza e Emerson Yuzo Togashi; André Rampazzo de Freitas (OAB-SP 292.912) e outros, representando a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação interposta por equipe de inspeção da Secex/SP, dando conta de possíveis irregularidades ocorridas na Diretoria Regional de São Paulo/Interior da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/SPI/ECT, relacionadas a autorizações de postagem de propaganda política sem chancela ou estampa digital,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso V e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. acatar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Helton Cleiton de Souza, deixando-se de aplicar a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, conforme as razões de fato e de direito indicadas no voto;

9.3. considerar prejudicada a audiência do Sr. Emerson Yuzo Togashi, em face da inexistência de culpa grave do responsável indicado no item anterior pelos atos em exame neste feito.

9.4.dar ciência à Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em São Paulo/Interior - DR/SPI que o item 3.1.1, alínea "f", do Guia Comercial Eleições e o Módulo 6, Capítulo 4, item 2.2.3.4 do MANCAT se mostra ambíguo e impreciso quanto à possibilidade de autorização de postagem de objetos sem chancela;

9.5. dar conhecimento da presente deliberação aos responsáveis, ao Exmo. Sr. Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, membro do Ministério Público junto ao TCU, à Empresa Brasileira de Correios - ECT e Telégrafos e à Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em São Paulo/Interior - DR/SPI.

10. Ata n° 20/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1279-20/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministra que não participou da votação: Ana Arraes.

13.3. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues e Aroldo Cedraz.

13.4. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho (Revisor).

13.5. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: André Luís de Carvalho (Revisor).

13.6. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1280/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.684/2015-7.

1.1. Apenso: 045.983/2012-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de contas especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Octaplan Arquitetura e Promoção Ltda. (02.065.049/0001-58); Estrutural Montagem e Empreendimentos Ltda. (54.481.148/0001-14); DMDL Montagem de Stands Ltda. (05.332.851/0001-55); Set Locações Ltda. (03.486.512/0001-06); CBM - Empresa Brasileira de Montagens Ltda. (88.157.789/0001-30); sra. Luciana Gatto Fonseca (554.029.411-49); sr. José Ricardo Santana (262.736.888-50); sr. Rogério Bellini dos Santos (CPF 163.097.746-20)

4. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

8. Representação legal:

8.1. Jose Alfredo Lion (74.074/OAB-RJ), representando Octaplan Arquitetura e Promoção Ltda.;

8.2. José Reinaldo Nogueira de Oliveira Júnior (146.428/OAB-SP) e Carla Maluf Elias (110.819/OAB SP), representando Estrutural Montagens e Empreendimentos Ltda.;

8.3. Fransrui Antônio Salvetti (45.801/OAB-SP), representando Set Locações Ltda.;

8.4. Eduardo Lowenhaupt da Cunha (6.856/OAB-DF), representando Luciana Gatto Fonseca;

8.5. Gustavo Scagliarini Jardim (14.799/OAB-DF) e Vilma Braz da Cruz (31.780/OAB DF), representando José Ricardo Santana;

8.6. Daniella Vitelbo Aparicio Pazini Riper (174.987/OAB-SP), representando Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada para apurar irregularidades na organização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas dos srs. Rogério Bellini dos Santos, José Ricardo Santana e Luciana Gatto Fonseca, dando-lhes quitação, nos termos dos arts. 1°, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas da CBM - Empresa Brasileira de Montagens Ltda., nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-a ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor,

Débito

Data

R$ 459.579,11

17/5/2012

R$ 318.594,81

29/5/2012

R$ 51.552,00

29/5/2012

R$ 16.265,50

17/5/2012

(R$ 8.193,74)

29/5/2012

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que a responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.4. aplicar à responsável abaixo arrolada a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:

Responsável

Valor (R$)

CBM - Empresa Brasileira de Montagens Ltda.

478.000,00

9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que a responsável de que tratam o subitem anterior comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas, quando pagas após seu vencimento, monetariamente desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, alertando aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.8. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade da empresa CBM - Empresa Brasileira de Montagens Ltda. para participar, por cinco anos, de licitação na administração pública federal;

9.9. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade das empresas Octaplan Arquitetura e Promoção Ltda., Estrutural Montagem e Empreendimentos Ltda.; DMDL Montagem de Stands Ltda. e Set Locações Ltda. para participar, por dois anos, de licitação na administração pública federal;

9.10. dar ciência deste acórdão:

9.10.1. à Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que, atendendo às recomendações exaradas no item 9.6 do Acórdão 1.986/2013-Plenário, possa proceder aos registros e às comunicações pertinentes;

9.10.2. ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União para a inscrição das entidades indicadas nos itens 9.8. e 9.9. deste acórdão no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);

9.10.3. ao Ministério Público Federal no Distrito Federal e à Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal.

10. Ata n° 20/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1280-20/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1281/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.603/2003-3.

1.1. Apenso: 002.479/2002-8.

2. Grupo I; Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Prestação de Contas Simplificada).

3. Recorrente: Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante (048.380.683-87).

4. Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Piauí (Sesc/PI).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos derecurso de revisão interpostopelo Sr. Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante em face do Acórdão 2.015/2008-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as suas contas relativas ao exercício de 2002;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1 conhecer do recurso de revisão, com fundamento no art. 32, inciso III, e no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2 tornar insubsistentes os subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.015/2008-TCU-2ª Câmara, renumerando os subitens remanescentes que passam a dispor da seguinte ordem numérica:

" 9.1 julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, as contas dos Srs. Álvaro Vinicius de Oliveira Braga, Walter Ribeiro Gonçalves, Vicente de Paulo Santos Correia, Grigório Cardoso dos Santos, Maria do Socorro de Morais Correia, Antonio França da Rocha, Raimundo Nonato Augusto da Paz, Stanley Brandão de Oliveira, Jairo Freitas da Silva, José Duarte Saraiva e Odival Neris Machado, dando-lhes quitação;

9.2 determinar ao Sesc/PI que adote providências preventivas no sentido de evitar, em futuras prestações de contas, a ocorrência de falhas como a inobservância da periodicidade das reuniões do Conselho Regional estabelecida no Regimento Interno da unidade, a falta de aprovação dos procedimentos seletivos de contratação de pessoal e do referendo das correspondentes admissões pelo Conselho Regional, a falta de apresentação completa das Declarações de Bens e Rendas de alguns conselheiros e a desatualização do inventário, em termos temporais e de localização dos bens;

9.3. retificar, com fundamento na Súmula 145, os itens 9.2 e 9.5 do Acórdão 667/2007-Plenário em decorrência de erro material:

9.3.1. no item 9.2 do Acórdão 667/2007-Plenário, onde se lê 'Francisco Valdeci de Souza Cavalcante', leia-se 'Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante', e

9.3.2. no item 9.5 do Acórdão 667/2007-Plenário, onde se lê 'determinar ao Senai/PI', leia-se 'determinar ao Senac/PI'"

9.3 alterar a redação do subitem 9.1 do Acórdão 2.015/2008-TCU-2ª Câmara, de modo a incluir os nomes dos Srs. Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante e José Augusto Rodrigues Oliveira no rol daqueles que tiveram suas contas julgadas regulares com ressalva, dando-lhes quitação;

9.4 dar ciência da deliberação aos Srs. Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante e José Augusto Rodrigues Oliveira e ao Sesc/PI.

10. Ata n° 20/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1281-20/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1282/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.851/2017-5.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo (Secex-SP).

8. Representação legal:

8.1. Olga Codorniz Campello Carneiro (OAB/SP 86.795) e outros, representando Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à auditoria realizada no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), pertencente à fiscalização de orientação centralizada (FOC) - Fiscalis 549/2016, que tem como objetivo avaliar, em âmbito nacional, a regularidade das despesas e outros aspectos da gestão dos conselhos de fiscalização profissional (CFPs).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. dar ciência ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo sobre a inexistência de auditor/unidade de auditoria interna ou setor responsável por suas atribuições, em desconformidade com o disposto no art. 14,capute parágrafo único, do Decreto 3.591/2000, o qual estabelece que: "as entidades da Administração Pública Federal indireta deverão organizar a respectiva unidade de auditoria interna, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, com o objetivo de fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle";

9.2. determinar ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 71, IV e IX, da Constituição Federal, art. 1º, II, e art. 45 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 251 do RI/TCU, que:

9.2.1. elabore plano de ação com o fim de promover a plena regularização do cargo de delegado regional, por meio de sua inclusão no plano de cargos e salários do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, de forma a cumprir o art. 37, II, da Constituição Federal, conforme preceituado na Súmula 277 desta Corte de Contas;

9.2.2. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia do plano de ação de que trata o item anterior;

9.3. determinar à Secex-SP que monitore o cumprimento da presente deliberação mediante a autuação de processo vinculado, nos termos do art. 35,caput, da Resolução TCU 259/2014;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho Federal de Medicina;

9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, III, do RI/TCU c/c o art. 35, § 1º, da Resolução TCU 259/2014.

10. Ata n° 20/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1282-20/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1283/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.402/2014-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Antônio Luiz Silva de Menezes (092.036.057-20); Francisco Roberto Andre Gros (038.644.137-53); Geraldo Vieira Baltar (040.938.607-34); Irani Carlos Varella (132.512.360-91); Jorge Marques de Toledo Camargo (114.400.151-04); José Coutinho Barbosa (003.161.053-68); João Pinheiro Nogueira Batista (546.600.417-00); Rogério Almeida Manso da Costa Reis (599.705.617-15); e Termoceará Ltda. (04.605.162/0001-04).

3.2. Recorrentes: Antônio Luiz Silva de Menezes; José Coutinho Barbosa; Jorge Marques de Toledo Camargo; Rogério Almeida Manso da Costa Reis; João Pinheiro Nogueira Batista; e Irani Carlos Varella.

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações) e Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstatais).

8. Representação legal: Representação legal: Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB/RJ 20.283), Renator Otto Kloss (OAB/RJ 117.110), Rodrigo A. C. Macedo (OAB/RJ 123.041) e outros, representando Antônio Luiz Silva de Menezes, José Coutinho Barbosa, Jorge Marques de Toledo Camargo, Rogério Almeida Manso da Costa Reis, João Pinheiro Nogueira Batista e Irani Carlos Varella; Nilton Antônio de Almeida Maia (OAB/RJ 67.460) e outros, representando Termoceará Ltda. e Petróleo Brasileiro S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelos pelos Srs. Antônio Luiz Silva de Menezes, José Coutinho Barbosa, Jorge Marques de Toledo Camargo, Rogério Almeida Manso da Costa Reis, João Pinheiro Nogueira Batista e Irani Carlos Varella contra o Acórdão 678/2018-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos, com fundamento no art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los parcialmente a fim de integrar, sem efeitos infringentes, o Acórdão 678/2018-Plenário com os fundamentos expostos no voto condutor desta deliberação;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, à Petróleo Brasileiro S.A, ao Congresso Nacional, ao Ministério das Minas e Energia, à Auditoria Interna da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e ao Ministério Público Federal para conhecimento.

10. Ata n° 20/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1283-20/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1284/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.768/2018-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: Maciel Auditores S/S.

4. Órgão/Entidade: Itaipu Binacional - ELETROBRAS - MME.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1.Redator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Luis Felipe Canto Barros (65230/OAB-RS) e outros, representando Grupo Maciel Auditoria, Consultoria, Perícia e Assessoria.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de representação formulada por Maciel Auditores S/S,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, diante das razões expostas pelo relator e redator, com fundamento na Constituição Federal, art. 71, V, e no Regimento Interno, arts. 1º, XVIII, e 249, II, em:

9.1. conhecer da representação para, no mérito, considera-la improcedente;

9.2. encaminhar cópia integral desta deliberação às auditorias internas da empresa Itaipu e de sua holding, a Eletrobras S/A, e a Maciel Auditores S/S.

10. Ata n° 20/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1284-20/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Redator), Benjamin Zymler (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro com voto vencido: Benjamin Zymler (Relator).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.5. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1285/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.147/2017-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí - PI; Prefeitura Municipal de Itaueira - PI; Prefeitura Municipal de José de Freitas - PI; Prefeitura Municipal de Palmeirais - PI; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Piauí - PI; Prefeitura Municipal de São João do Piauí - PI; Prefeitura Municipal de Socorro do Piauí - PI.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (SECEX-PI).

8. Representação legal :

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria com o objetivo de avaliar a efetiva aplicação, pelos municípios de Caridade do Piauí, Itaueira, José de Freitas, Palmeirais, Socorro do Piauí, São Gonçalo do Piauí e São João do Piauí, dos recursos federais objeto de precatórios alusivos às diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro nos arts. 1º, inciso II, 41, inciso II, e 43 da Lei 8.443/1992, c/c os art. 230, 239 e 250 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Prefeitura Municipal de Itaueira, com supedâneo no art. 3º da Decisão Normativa TCU 57/2004, que adote, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências necessárias à recomposição aos cofres do Fundeb das referidas municipalidades, com recursos próprios, dos valores indevidamente utilizados, a seguir discriminados, atualizados monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, a quantia eventualmente já ressarcida na forma da legislação em vigor, encaminhando a este Tribunal, no mesmo prazo estipulado, a comprovação do referido recolhimento, sob pena de instauração do competente processo de tomada de contas especial:

Município

Descrição

Valor (R$)

Data

Itaueira

Transferência para conta bancária do FPM

69.980,54

18/1/2017

Transferência para conta bancária do FPM

70.405,22

18/1/2017

Transferência para conta bancária do FMAS

30.000,00

24/1/2017

Transferência para conta bancária da SMS

40.000,00

24/1/2017

Transferência para conta bancária do FMS

25.000,00

2/2/2017

Transferência para conta bancária do FMS

20.000,00

10/3/2017

Transferência para conta bancária do FMAS

30.000,00

13/3/2017

Transferência para conta bancária da SMS

20.000,00

13/3/2017

9.2. determinar à Secex/PI a constituição de apartados dos presentes autos, autuando-os como tomada de contas especiais,ex-vido art. 47 da Lei 8.443/92, e realizar, com fundamento nos arts. 10, § 1º, 12, incisos I e II, e 16, §2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, e 209, §§ 5º e 6º, do Regimento Interno/TCU, a citação solidária dos responsáveis adiante especificados, em face do efetivo pagamento de honorários advocatícios contratuais, a título de verba honorária de 20% sobre os serviços prestados, acumulados com o pagamento de honorários de sucumbência (contratoadexitum), restando caracterizadas as irregularidades a seguir discriminadas, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres do Fundeb do Município correspondente as quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente a partir das datas discriminadas até a data dos efetivos recolhimentos, abatendo-se, na oportunidade, a quantia eventualmente já ressarcida na forma da legislação em vigor:

IRREGULARIDADES:

a) contratação de serviços advocatícios por meio de indevida inexigibilidade de licitação, sem que restasse devidamente comprovada a singularidade do objeto e a notória especialização do contratado, em afronta ao art. 25, II, §1º, da Lei 8.666/93;

b) celebração dos contratos sem obediência sequer minimamente aos requisitos necessários à formalização de um contrato administrativo, em desacordo aos comandos expressos no art. 26, parágrafo único, c/c o art. 61, da Lei de Licitações;

c) ausência de manifestação, por parte da administração municipal, acerca da inviabilidade de competição, bem como da razão da escolha do escritório contratado por inexigibilidade de licitação, em detrimento de outros escritórios de advocacia, em flagrante infringência ao art. 26, parágrafo único, inciso II, e ao princípio da isonomia;

d) contrato pactuado sem que o preço tenha sido certo e preestabelecido, contrariando o art. 55, III da Lei 8.666/93;

e) realização de despesa sem previsão orçamentária, em ofensa ao princípio orçamentário da universalidade, previsto nos arts. 2º e 3º da Lei 4.320/64;

f) vinculação inconstitucional de receita de impostos a despesas de prestação de serviços advocatícios, em afronta ao disposto no art. 167, IV da Constituição Federal;

g) fixação de valores exorbitantes, incompatíveis com a complexidade da causa e os valores praticados no mercado, em dissonância ao princípio da razoabilidade;

h) ausência de publicação dos extratos dos contratos celebrados, em descumprimento ao disposto no parágrafo único do art.61 da Lei 8.666/93;

i) pagamento de honorários advocatícios com recursos dos precatórios do Fundef, contrariando o art. 60 do ADCT, art. 2º,caput, e §6º, da Lei 9.424/96, art. 23 da Lei 11.494/2007, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/2000;

Responsável como gestor municipal signatário do contrato de serviços advocatícios

Escritório advocatício credor dos honorários referentes aos precatórios do Fundef

Valor (R$)

Data

Contrato advocatício

Precatório Judicial

José Antônio Coelho (CPF 065.808.233-72) - Ex-prefeito municipal de Socorro do Piauí/PI

Moisés Reis Advogados Associados (CNPJ: 05.099.634/0001-67)

1.230.897,34

7/12/2016

Peça 62, p. 20

Peça 63, p. 5

Quirino de Alencar Avelino (CPF 022.473.213-72) - Ex-prefeito municipal de Itaueira/PI

Moisés Reis Advogados Associados (CNPJ: 05.099.634/0001-67)

2.221.746,44

7/12/2016

Peça 62, p. 1

Peça 63, p. 1

João Azêdo Brasileiro Advogados Associados

(CNPJ: 05.500.356/0001-08) - substabelecimento à peça 65

392.072,89

Pedro Ferreira da Silva

(CPF 286.354.853-00) -

Ex-prefeito municipal de São Gonçalo do Piauí/PI

Monteiro e Filho Advogados S/C (CNPJ: 35.542.612/0001-90)

652.680,16

7/12/2016

Peça 62, p. 14-19

Peça 63, p. 4

João Azêdo Brasileiro Advogados Associados

(CNPJ: 05.500.356/0001-08) - substabelecimento à peça 65

652.680,16

Marcos Antônio Ribeiro de Sousa Almeida

(CPF 139.114.653-00) -

Ex-prefeito municipal de Palmeirais/PI

Monteiro e Filho Advogados S/C (CNPJ: 35.542.612/0001-90)

1.704.969,20

7/12/2016

Peça 62, p. 8-13

Peça 63, p. 3

João Azêdo Brasileiro Advogados Associados

(CNPJ: 05.500.356/0001-08) - substabelecimento à peça 65

1.704.969,20

Robert de Almeida Freitas

(CPF 041.851.533-68) -

Ex-prefeito municipal de José de Freitas/PI

Monteiro e Filho Advogados S/C (CNPJ: 35.542.612/0001-90)

3.392.455,84

7/12/2016

Peça 62, p. 2-7

Peça 63, p. 2

João Azêdo Brasileiro Advogados Associados

(CNPJ: 05.500.356/0001-08) - substabelecimento à peça 65

3.392.455,84

Roberth Paulo Paes Landim

(CPF 420.963.593-68) -

Ex-prefeito municipal de São João do Piauí/PI

Moisés Reis Advogados Associados (CNPJ: 05.099.634/0001-67)

2.697.994,72

7/12/2016

Peça 66, p. 32

Peça 66, p. 77

João Azêdo Brasileiro Advogados Associados

(CNPJ: 05.500.356/0001-08) - substabelecimento à peça 66

176.116,71

9.3. determinar à Secex/PI, no tocante ao município de Caridade do Piauí/PI, que diligencie diretamente ao TRF/1ª Região para fins de obtenção das informações necessárias à análise da matéria, ficando desde já autorizada a instauração de tomada de contas especial em sintonia com os encaminhamentos dados no presente processo; e, em caso de insucesso na obtenção, via diligência, de todos os documentos necessários ao deslinde da questão, fica, desde já, autorizada a realização de inspeção in loco na sede do referido município;

9.4. encaminhar cópia do inteiro teor da presente deliberação aos municípios interessados, ao Ministério Público Federal, ao Departamento de Polícia Federal, ao Ministério Público do Estado do Piauí e ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, para a adoção das providências cabíveis nas suas esferas de competência;

9.5. encaminhar cópia do inteiro teor da presente deliberação à Advocacia da União no Estado do Piauí, para a adoção das providências judiciais cabíveis junto ao juízo da execução competente no sentido de obstar a execução dos honorários advocatícios contratuais por meio de destaque a ser efetuado nos precatórios devidos aos municípios beneficiados, considerando-se a natureza dos recursos oriundos do Fundef/Fundeb e a necessidade de que sejam aplicados na sua destinação exclusiva prevista no art. 17 da Lei 11.494/2007 e art. 60 do ADCT.

10. Ata n° 20/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1285-20/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1286/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.359/2014-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Revisão de Ofício em Aposentadoria.

3. Interessados: Mario Hideki Osanai (121.333.700-30).

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1 Relator da deliberação revista: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da Revisão de Ofício do ato de alteração de aposentadoria de Mario Hideki Osanai, considerado legal pelo Acórdão 6.559/2014-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992; e 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. rever de ofício o Acórdão 6.559/2014-TCU-1ª Câmara, de modo a considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de Mario Hideki Osanai, número de controle 10802711-04-2013-000293-3, bem como promover a correção da proporcionalidade das vantagens que compõem seus proventos, e cancelar o respectivo registro, mantendo inalterados os demais termos da referida deliberação;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8o, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa-TCU 55/2007;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência pelo interessado, nos termos do art. 4o, § 3o, da Resolução-TCU 170/2004, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. esclareça ao interessado que a aposentadoria poderá prosperar com base no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, devendo ser enviado novo ato de aposentadoria para apreciação desta Corte de Contas.

10. Ata n° 20/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1286-20/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1287/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.906/2017-2.

2. Grupo: I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Interessada: Arcade Tecnologia Projetos e Engenharia Ltda.

4. Unidade jurisdicionada: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas.

8. Advogados constituídos nos autos: Tarley Max da Silva (OAB/DF 19.960); Fernando José Gonçalves Acunha (OAB/DF 21.184) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela empresa Arcade Tecnologia Projetos e Engenharia Ltda., noticiando supostas irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 40/2017, promovido pelo Tribunal de Justiça do distrito Federal e Territórios, tendo como objeto o registro de preços para aquisição de sistema de circuito fechado de monitoramento de ambientes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, por adimplir os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, c/c os arts. 235 e 237, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. negar o pedido de concessão de medida cautelar para a suspensão do pregão;

9.3. indeferir o pedido de ingresso da representante nos autos;

9.4. dar ciência da presente deliberação à representante e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

9.5. determinar o arquivamento do presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 20/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1287-20/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1288/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.120/2001-9

1.1. Apenso: TC 008.387/2001-3

2. Grupo II - Classe IV - Prestação de Contas do exercício de 2000.

3. Responsáveis: André Siegfried Gruenbaum (CPF 105.905.447-72), Antônia Rubenita Tavares Lima Bussons (CPF 248.175.543-04), Antônio Arnaldo de Menezes (CPF 022.918.603-30), Armínio Fraga Neto (CPF 469.065.257-00), Avelino de Almeida Neto (CPF 009.784.346-68), Benjamin Benzaquen Sicsu (CPF 381.935.748-34), Byron Costa de Queiroz (CPF 004.112.213-53), Ernani Jose Varela de Melo (CPF 003.209.944-49), Everaldo Nunes Maia (CPF 065.762.656-20), Francisco Carlos Cavalcanti (CPF 168.812.494-20), Ivo Ademar Lemos (CPF 274.930.407-53), Jefferson Cavalcante Albuquerque (CPF 117.991.533-04), Joaquim dos Santos Barros (CPF 063.721.713-68), Manuel Marcos Maciel Formiga (CPF 032.706.374-20), Marcelo Pelágio da Costa Bomfim (CPF 100.785.335-20), Marco Aurélio de Melo Vieira (CPF 003.061.859-20), Marcos Caramuru de Paiva (CPF 116.393.691-04), Martus Antônio Rodrigues Tavares (CPF 072.185.323-49), Mauro Sérgio Bogea Soares (CPF 183.992.151-04), Milton Seligman (CPF 093.165.740-72), Mônica Clark Nunes Cavalcante (CPF 112.672.593-53), Osmar Nelson Frota (CPF 110.010.977-34), Osmundo Evangelista Rebouças (CPF 015.814.738-34), Otair de Faria (CPF 077.447.141-72), Pedro Paulo Monteiro Vieira (CPF 002.387.913-00), Pedro Wilson Carrano Albuquerque (CPF 043.907.927-68), Raimundo Nonato Carneiro Sobrinho (CPF 001.773.773-72), Rodrigo Pereira de Mello (CPF 505.886.211-53), Tereza Cristina Grossi Togni (CPF 163.170.686-15) e Wagner Bittencourt de Oliveira (CPF 337.026.597-49).

4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará - Secex/CE.

8. Representação legal: Guilherme Henrique Magaldi Netto (OAB/DF 4.110) e outros representando Mauro Sérgio Bogea Soares; Humberto de Souza Leite (CPF 386.593.954-68) e outros representando o Banco do Nordeste do Brasil S.A.; e outros.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a prestação de contas do exercício de 2000 do Banco do Nordeste do Brasil.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos II e III, alínea "b", 18, 19 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Byron Costa de Queiroz, Osmundo Evangelista Rebouças, Raimundo Nonato Carneiro Sobrinho, Ernani José Varela de Melo, Jefferson Cavalcante Albuquerque e Ivo Ademar Lemos;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Martus Antônio Rodrigues Tavares, Avelino de Almeida Neto, Marcos Caramuru de Paiva, Milton Seligman, Manuel Marcos Maciel Formiga, Benjamin Benzaquen Sicsu e Wagner Bittencourt de Oliveira, ex-membros do Conselho de Administração, bem como de Mauro Sérgio Bogea Soares, Rodrigo Pereira de Mello, Pedro Wilson Carrano Albuquerque, Osmar Nelson Frota, Pedro Paulo Monteiro Vieira, Otair de Faria, André Siegfried Gruenbaum, Antônia Rubenita Tavares Lima Bussons, Marco Aurélio de Melo Vieira e Mônica Clark Nunes Cavalcante, ex-membros do Conselho Fiscal, e dar-lhes quitação;

9.3. dar ciência desta deliberação aos demais responsáveis chamados em audiência neste processo;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério Público Federal - Procuradoria Federal no Ceará, em referência à Ação Penal Pública 2002.81.00.007605-7 e na Ação de Improbidade Administrativa 2002.81.00.001123-3.

10. Ata n° 20/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1288-20/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1289/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.262/2011-3.

1.1. Apensos: 017.131/2016-2; 020.666/2015-2; 011.848/2015-4; 016.087/2012-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Relatório de Auditoria)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: C R Almeida S.A - Engenharia de Obras (33.059.908/0001-20); Edivaldo Damasceno Ramos (041.722.302-10); Edson Alcântara Valente (081.374.712-00); Eduardo Lucas Leite Praça (042.358.191-00); Herbert Sousa de Azevedo Picanço (093.332.402-25); JM Terraplanagem e Construções Ltda (24.946.352/0001-00); José Aurélio Delgado Bastos (053.242.623-15); José Ronaldo Mota Rachid (208.590.232-49); Maia Melo Engenharia Ltda. (08.156.424/0001-51); Nilton de Britto (140.470.121-49); Paulo Alfredo Bezerra Hage (208.884.222-53); Sergio Roberto Rodrigues de La Rocque (091.877.902-20); Solângelo Fonseca da Costa (388.371.612-04)

3.2. Recorrente: C R Almeida S/A - Engenharia de Obras (33.059.908/0001-20)

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Estado do Amapá

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAeroporto).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando C R Almeida S.A. - Engenharia de Obras.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por CR Almeida S/A - Engenharia de Obras contra o Acórdão 1.155/2015-TCU-Plenário, que versou sobre fiscalização nas obras de construção do trecho rodoviário Ferreira Gomes - Oiapoque, na BR-156/AP no âmbito do Fiscobras 2011 e 2012.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, conhecer e dar provimento parcial ao presente pedido reexame;

9.2. reformar os itens 9.2.1.2 e 9.5.9.1 do Acórdão 1.155/2015-TCU-Plenário, para que passem a contar com a seguinte redação:

"9.2.1.2. corpo de bueiro tubular: adotando como preço máximo de referência os dispostos a seguir e demonstrados na evidência 'composição inadequada de corpo de bueiros, com DMTs corrigidas' (peça 215):

9.2.1.2.1. corpo de bueiro simples tubular de concreto D=0,60 m, R$ 358,58/un;

9.2.1.2.2. corpo de bueiro simples tubular de concreto D=1,00 m, R$ 740,12/un;

9.2.1.2.3. corpo de bueiro duplo tubular de concreto com D =1,00m, R$ 1.507,87/un;

9.2.1.2.4. corpo de bueiro triplo tubular de concreto com D = 1,00m, R$ 2.111,61/un;

9.2.1.2.a. corpo de bueiro tubular: adotando como preço máximo de referência para os bueiros do tipo CA-4 que tenham sido efetivamente executados antes de 3/6/2015 (data da ciência do Acórdão 1.155/2015-TCU-Plenário por parte da contratada, peça 262), os valores da peça 215, com o quantitativo de aço adaptado para que passem a refletir os custos do bueiro tipo CA-4;

(...)

9.5.9.1. correção nos custos do Contrato 44/2010-Setrap dos corpos de bueiro tubular adotando como preço máximo de referência os dispostos a seguir:

9.5.9.1.1. corpo de bueiro simples tubular de concreto D=0,60 m, R$ 358,58/un;

9.5.9.1.2. corpo de bueiro simples tubular de concreto D=1,00 m, R$ 740,12/un;

9.5.9.1.3. corpo de bueiro duplo tubular de concreto com D =1,00m, R$ 1.507,87/un;

9.5.9.1.4. corpo de bueiro triplo tubular de concreto com D = 1,00m, R$ 2.111,61/un;

9.5.9.1. a correção nos custos do Contrato 44/2010-Setrap dos corpos de bueiro tubular adotando como preço máximo de referência para os serviços efetivamente executados com tipo CA-4 até a data de 3/6/2015 os valores da peça 215, com o quantitativo de aço adaptado para que passem a refletir os custos do bueiro do tipo CA-4;"

9.3. tornar insubsistentes os itens 9.2.2 e 9.5.5 do Acórdão 1.155/2015-TCU-Plenário;

9.4. recomendar à Secretaria de Transportes do estado do Amapá (Setrap) que, no âmbito do Contrato 44/2010, realize os pagamentos referentes ao transporte de material betuminoso de acordo com sua origem efetiva, limitados, no máximo, aos valores originalmente pactuados;

9.5. encaminhar à Setrap cópia das notas fiscais constantes à peça 291, p. 11-82;

9.6. encaminhar cópia deste acórdão à recorrente, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e à Setrap.

10. Ata n° 20/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1289-20/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1290/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.858/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Alberto Beltrame (308.910.510-15); Anabete Gomes (345.544.917-49); Bruno Gonzaga Barbosa (096.106.897-36); Cesar Romero Vianna Junior (000.033.307-70); Claudio Roberto Vianna (006.678.417-41); Drager Industria e Comercio Ltda. (02.535.707/0001-28); Ermano Marchetti Moraes (064.342.888-75); Francisco Matheus Guimarães (315.242.227-04); Geraldo da Rocha Motta Filho (391.619.607-30); Helo-med 1993 Materiais, Equipamentos e Serviços Hospitalares Ltda. - Me (07.603.158/0001-03); Indumed Comercio Importação e Exportação de Produtos Médicos Ltda. (01.985.366/0001-20); Jobmed Serviços Técnicos Ltda. (00.749.171/0001-18); Jose Carvalho de Noronha (176.030.057-87); Jose Jorge Ataualpa de Lima (563.888.967-15); Jose Luiz de Alcantara Ramalho Neto (028.169.197-57); João Antônio Matheus Guimarães (730.154.157-00); Júlio Cezar Alvarez (895.964.048-49); Luiz Fernandes da Silva (459.455.197-15); Maquet do Brasil Equipamentos Médicos Ltda. (06.028.137/0001-30); Miguel Iskin (269.294.147-00); Márcio Acúrcio Pereira Benigno (844.567.527-34); Naasson Trindade Cavanellas (855.507.367-72); Norman Pierre Gunther (231.026.508-05); Oscar Iskin & Cia Ltda. (33.020.512/0002-50); Per Prima Comércio e Representação Ltda (61.756.136/0001-10); Ricardo Antônio Campanelli (255.539.358-73); Ricardo Castilho (068.986.738-74); Rizzi Comércio e Representações Ltda. (01.731.293/0001-40); Rizzi Comércio, Importação, Exportação e Representação Ltda. - Epp (52.238.698/0001-81); Roberto Nudelmann Gomes (105.373.638-07); Rogerio dos Reis Visconti (782.839.907-30); Sergio Luiz Cortes da Silveira (817.161.767-00); Stryker do Brasil Ltda. (02.966.317/0001-02); Tito Henrique de Noronha Rocha (996.839.207-30); Veronica Amorim e Silva (083.880.617-12); Veronica Fernandes Vianna (006.623.777-70)

4. Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

8. Representação legal:

8.1. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Tito Henrique de Noronha Rocha.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada pela Secex-RJ com o objetivo de verificar a legalidade de importações de equipamentos de saúde efetuadas com recursos federais no estado do Rio de Janeiro, principalmente no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 50 do Código Civil, desconsiderar, desde já, a personalidade jurídica das empresas Stryker do Brasil Ltda. (02.966.317/0001-02), Oscar Iskin & Cia Ltda. (33.020.512/0002-50), Indumed Comércio Importação e Exportação de Produtos ME. (01.985.366/0001-20), Drager Industria e Comercio Ltda. (02.535.707/0001-28), Maquet do Brasil Equipamentos Médicos Ltda. (06.028.137/0001-30) e MD International Equipamentos Médicos Comércio e Indústria Ltda. (03.135.603/0001-99), para responsabilizar seus sócios Júlio Cezar Alvarez (895.964.048-49), Miguel Iskin (269.294.147-00), Roberto Nudelmann Gomes (105.373.638-07), Ricardo Antônio Campanelli (255.539.358-73), Ermano Marchetti Moraes (064.342.888-75), Jobelino Vitoriano Locateli (035.964.518-68), Norman Pierre Gunther (231.026.508-05) e Ricardo Castilho (068.986.738-74), na medida de suas participações na sociedade, solidariamente com os gestores arrolados nos autos, pelos débitos identificados na presente fiscalização;

9.2. nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 252 do Regimento Interno do TCU, converter estes autos em tomada de contas especial, determinando à Secex-RJ, com fundamento nos arts. 10, § 1º, 12, inciso II, e 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, que autue um processo específico para cada um dos pregões fiscalizados nesta auditoria e, no âmbito desses processos, promova, com base na delegação de competência conferida por este relator:

9.2.1. as citações dos responsáveis pela ocorrência de dano ao erário, realizando, para tanto, a individualização das condutas, com a indicação, para cada responsável, do débito correspondente aos atos por ele praticados;

9.2.2. as audiências que se fizerem necessárias em face das diversas irregularidades identificadas nos processos licitatórios fiscalizados nesta auditoria, levando em consideração a gravidade das irregularidades e a ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal;

9.3. determinar à Secex-RJ que, tendo em vista a incidência do prazo prescricional em relação às irregularidades sujeitas às audiências, priorize a análise dos processos cujos fatos tenham ocorrido há menos de dez anos e estejam mais próximos de completar esse prazo;

9.4. determinar osobrestamentodas contas do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia referentes aos exercícios de 2010 (TC 026.656/2011-6), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 10, § 1º, e 11 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 157 do Regimento Interno/TCU, até a apreciação definitiva dos processos de tomadas de contas especiais instaurados em cumprimento a este acórdão cujos débitos tenham ocorrido no referido ano;

9.5. encaminhar cópia deste acórdão:

9.5.1. ao Ministério Público junto a este Tribunal, para que, em face das irregularidades apontadas nestes autos e em razão do contido noart. 206do Regimento Interno, avalie a conveniência e oportunidade de interpor recurso de revisão das contas do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia que entender cabíveis;

9.5.2. ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.5.3. à Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia e aos responsáveis.

10. Ata n° 20/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1290-20/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1291/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.245/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados: Tribunal de Contas da União, Congresso Nacional.

4. Entidade: Governo do Estado do Paraná.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia Solicitação do Congresso Nacional, por meio da qual é submetido ao Tribunal, pelo Exmo. Deputado Roberto de Lucena, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, requerimento para que seja realizada fiscalização com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na execução de obras de construção de escolas do ensino básico no Estado do Paraná;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, em:

9.1.conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008;

9.2. com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443, de 1992, autorizar a realização da auditoria de conformidade, nos termos do art. 38, inciso I, da Lei8.443/1992, c/c art. 239, inciso I, do Regimento Interno do TCU, junto à Secretaria de Estado da Educação/Governo do Estado do Paraná, podendo se estender aos demais atores responsáveis pelo repasse, recebimento e gestão de recursos públicos da União referentes à construção de unidades escolares do ensino básico, com o objetivo de aferir a regularidade dos atos praticados nas diversas fases que compuseram a execução da despesa com as obras da construção de unidades escolares, observados os critérios de materialidade, risco e relevância, de modo a subsidiar os trabalhos desta unidade no atendimento à demanda do Congresso Nacional, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a finalização do relatório de auditoria;

9.3. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná que inclua, no Plano Operacional da SEGECEX 2018/2019, a auditoria de conformidade a ser realizada, nos termos do art.14, inciso II, da Resolução TCU 215/2008; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, Exmo. Deputado Roberto de Lucena, informando-lhe que, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal.

10. Ata n° 20/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1291-20/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1292/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.617/2016-9.

1.1. Apenso: 016.319/2012-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Antônio César Gonçalves Borges (113.076.840-68); Fundação Simon Bolivar (01.523.915/0001-44); Geraldo Rodrigues da Fonseca (196.132.700-78); Mariana Holman Rodrigues da Fonseca (015.511.810-29); Maurício Pinto da Silva (920.239.240-49); Montebelluna Participações Ltda. (04.961.622/0001-37); Ruluvi Participações Ltda. (04.943.736/0001-54).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Pelotas.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex-RS).

8. Representação legal: Mario Rocha Lopes Filho (OAB/RS 81.100) e Cristiano Lages Baioco (OAB/RS 45.663).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por força do Acórdão 1.318/2016-TCU-Plenário, com o fito de apurar prejuízos decorrentes de aquisição de terrenos pela Universidade Federal de Pelotas, por meio da Fundação Simon Bolivar (FSB);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. acatar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Maurício Pinto da Silva (920.239.240-49), dando-se-lhe quitação;

9.2. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelas empresas Ruluvi Participações Ltda. (04.943.736/0001-54) e Montebelluna Participações Ltda. (04.961.622/0001-37);

9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e §2º, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, do RI/TCU, as contas dos seguintes responsáveis: Sr. Antônio César Gonçalves Borges (113.076.840,68), ex-Reitor da Universidade Federal de Pelotas; do Sr. Geraldo Rodrigues da Fonseca (196.132.700-78), ex-diretor presidente da Fundação Simon Bolivar; Fundação Simon Bolivar (01.523.915/0001-44); Montebelluna Participações Ltda (04.961.622/0001-37); e Ruluvi Participações Ltda. (04.943.736/0001-54);

9.4. condenar os responsáveis identificados no subitem anterior, solidariamente, incluindo o espólio do Sr. Geraldo Rodrigues da Fonseca (196.132.700-78) ou seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, até o limite do valor do patrimônio transferido, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, em respeito ao art. 23, inciso III, alínea "a" da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres da Universidade Federal de Pelotas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:

Responsáveis solidários

Data

Valor (R$)

Débito/Crédito

Antônio César Gonçalves Borges (113.076.840,68); espólio do Sr. Geraldo Rodrigues da Fonseca (196.132.700-78); e Fundação Simon Bolivar (01.523.915/0001-44).

15/3/2012

4.206.000,00

Débito

3/4/2012

2.800.000,00

Crédito

Responsáveis solidários

Data

Valor (R$)

Débito/Crédito

Antônio César Gonçalves Borges (113.076.840,68); espólio do Sr. Geraldo Rodrigues da Fonseca (196.132.700-78); Fundação Simon Bolivar (01.523.915/0001-44); Montebelluna Participações Ltda. (04.961.622/0001-37) e Ruluvi Participações Ltda. (04.943.736/0001-54).

15/3/2012

4.000.000,00

Débito

22/5/2009

145.000,00

Crédito

22/6/2009

145.000,00

Crédito

22/7/2009

145.000,00

Crédito

22/8/2009

145.000,00

Crédito

22/9/2009

145.000,00

Crédito

9.5. aplicar ao Sr. Antônio César Gonçalves Borges (113.076.840-68) e à Fundação Simon Bolívar (01.523.915/0001-44), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), com a fixação do prazo de quinze (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. Antônio César Gonçalves Borges (113.076.840-68);

9.6.1. aplicar ao Sr. Antônio César Gonçalves Borges (113.076.840-68) a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo período de 8 (oito) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art.26 da Lei8.443/1992, c/c o art.217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais mensalmente, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. determinar à Universidade Federal de Pelotas que, caso não atendidas as notificações pelo Sr. Antônio César Gonçalves Borges (113.076.840-68), efetue o desconto da dívida nos vencimentos, subsídios, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 219, inciso I, do RI/TCU;

9.9. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações, ou, em relação ao Sr. Antônio César Gonçalves Borges (113.076.840-68), no caso de impossibilidade de desconto em folha;

9.10. determinar a constituição de processo apartado para averiguar a eventual permanência indevida da titularidade de parte do terreno em nome da Fundação Simon Bolivar, bem como os termos em que se deu a venda de parte do imóvel pela FSB à empresa Ricardo Ramos Construções, para a construção de conjunto residencial;

9.11. dar ciência da presente deliberação aos responsáveis;

9.12. encaminhar cópia da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, e ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;

9.13. determinar à Secretaria Geral de Controle Externo que providencie a remessa de cópia do relatório, voto e acórdão que integram a presente deliberação ao Ministério da Educação e à Secretaria de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, bem como a outras unidades que considere de interesse, para conhecimento do teor das irregularidades tratadas nos presentes autos.

10. Ata n° 20/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1292-20/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1293/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.942/2017-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público; Defensoria Pública da União; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Senado Federal; Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, autuada com fundamento no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, visando apurar possíveis irregularidades no cálculo da parcela redutora de pensões civis, prevista no art. 40, §7º, incisosI e II, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei 10.887/2004;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, determinar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, à Defensoria Pública da União, ao Tribunal de Contas da União, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho Nacional de Justiça que, no prazo de 120 dias:

9.2.1. adotem as medidas necessárias, no caso das pensões com paridade concedidas a partir de 20/2/2004, para que o redutor previsto no art. 40, § 7, incisosI e II, da Constituição Federal passe a ser recalculado sempre que houver reajuste nos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou na remuneração do cargo do instituidor da pensão, incluindo parcelas remuneratórias criadas após a concessão da pensão que sejam extensíveis aos pensionistas, em respeito ao estabelecido naquele dispositivo constitucional e em deferência ao princípio da isonomia;

9.2.2. se o recálculo gerar redução no valor devido a título de pensão, instituam parcela de natureza compensatória, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos, a qual deverá ser absorvida pelos futuros reajustes;

9.2.3. orientem as unidades federais sob suas respectivas jurisdições, quando aplicável, a fim de que também cumpram as determinações acima.

9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoalque monitore as determinações expedidas no item 9.2 (e respectivos subitens) desta deliberação.

10. Ata n° 20/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1293-20/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1294/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.275/2018-0.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Levantamento de Auditoria.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União - TCU.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeituras dos 144 Municípios do Estado do Pará.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secex/PA.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento de auditoria realizado, no período de 23/2 a 30/3/2018, com o objetivo de verificar a instituição, a estrutura e o funcionamento dos sistemas de controle interno nos 144 municípios paraenses,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar o encaminhamento de cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam:

9.1.1. ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCM/PA, a fim de que, dentro de sua esfera de competências, promova o encaminhamento que entender cabível à matéria;

9.1.2. às demais instituições integrantes da Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Pará;

9.2. autorizar o arquivamento destes autos.

10. Ata n° 20/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1294-20/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1295/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-013.091/2017-4

1.1. Apenso: TC-010.798/2017-0

2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Auditoria

3. Interessado: Tribunal de Contas União.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Nacional (Sebrae - Unidade Nacional) e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Distrito Federal (Sebrae/DF).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

8. Representação legal: Larissa Moreira Costa (16745/OAB/DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria de natureza operacional, realizada com o objetivo de avaliar quais instrumentos estão em uso para promover a articulação do Sebrae com as políticas nacionais de desenvolvimento, bem como se o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Unidade Nacional (Sebrae - Unidade Nacional) monitora a atuação do Sistema Sebrae, precifica seus produtos/serviços e divulga sua atuação e seus resultados à sociedade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços que:

9.1.1. defina, em conjunto com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Nacional, as informações que devem constar da proposta orçamentária desse serviço social, que permitam ao Ministério avaliar se as iniciativas ali apresentadas estão em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento, tendo em vista a finalidade institucional do Sebrae consignada no art. 9 da Lei 8.029/1990 e o disposto no art. 2º do Decreto 715/1992, com redação dada pelo Decreto 9.029/2017;

9.1.2. defina os critérios a serem observados internamente na análise para a aprovação da proposta orçamentária do Sebrae, formalizando, se for o caso, em normativo, de modo que o Ministério possa avaliar se as iniciativas ali apresentadas estão em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento, tendo em vista a finalidade institucional do Sebrae consignada no art. 9 da Lei 8.029/1990 e o disposto no art. 2º do Decreto 715/1992, com redação dada pelo Decreto 9.029/2017; e

9.1.3. aprimore a formulação das políticas de desenvolvimento destinadas aos setores de comércio e de serviços, bem assim a estruturação de canais de alinhamento institucional com o Sebrae, tendo em vista o disposto no art. 9 da Lei 8.029/1990 e no anexo I, art. 1º, inciso I, do Decreto 9.260/2017;

9.2. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Unidade Nacional que:

9.2.1. estruture processos de monitoramento e avaliação da aplicação dos recursos transferidos ao Sebrae/UF a título de Contribuição Social Ordinária - CSO, para garantir o alinhamento da atuação das unidades do Sistema às políticas nacionais de desenvolvimento e às diretrizes do CDN, com vistas à observância do disposto no art. 9º da Lei 8.029/1990;

9.2.2. promova o aperfeiçoamento da metodologia e do sistema de suporte ao atendimento, prevendo, entre outras medidas, a validação dos dados registrados nos sistemas corporativos, bem como adote providências junto aos Sebrae/UF, de modo a mitigar, em todas as unidades da federação, a ocorrência de inconsistências semelhantes às identificadas nos registros de atendimentos prestados em 2016 pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Distrito Federal, no âmbito dos programas nacionais (peças 50, 52, 57 e 62);

9.2.3. registre a devida motivação e mantenha sob sua guarda a documentação comprobatória dos estudos realizados para definição dos percentuais a serem concedidos a título de subsídios nos produtos e serviços compreendidos nos programas nacionais, considerando suas diretrizes estratégicas e as políticas nacionais de desenvolvimento, em consonância com os princípios jurídicos da motivação dos atos e da transparência, orientando os Sebrae/UF que adotem idêntico procedimento quanto às ações locais;

9.2.4. desenvolva processo estruturado de formação de preços dos produtos e serviços, com a devida normatização, que contemple, entre outros aspectos, a definição de metodologia e dos procedimentos a serem aplicados, considerando, inclusive, as diferentes realidades regionais, a necessidade de arquivamento da documentação comprobatória que fundamente os preços, a periodicidade da reavaliação dos preços e os setores responsáveis, orientando os Sebrae/UF que adotem idêntico procedimento quanto às ações locais;

9.2.5. apresente, nas publicações institucionais, em especial nos Relatórios de Gestão e em seu portal nainternet, a demonstração de como as iniciativas do Sistema Sebrae estão alinhadas com as políticas nacionais de desenvolvimento, de modo a promover a devida publicidade no que diz respeito ao atendimento de sua finalidade institucional, em homenagem ao princípio da transparência;

9.2.6. publique, nos Relatórios de Gestão e em seu portal nainternet, as seguintes informações, em conformidade aos princípios da transparência e daaccountability:

9.2.6.1. os conceitos das diferentes tipologias de aplicação de recursos adotados pelo Sebrae;

9.2.6.2. as tipologias segregadas de acordo com os conceitos, em especial, o suporte a negócios e o atendimento;

9.2.6.3. os tipos principais de despesas abrangidas por cada tipologia (apenas no sítio eletrônico nainternet);

9.2.6.4. o comparativo entre a previsão da aplicação por tipologias e sua respectiva execução;

9.2.6.5. a evolução das aplicações por tipologia ao longo do tempo, de forma a demonstrar a tendência nos últimos anos;

9.2.6.6. as justificativas quando verificada redução nas aplicações de recursos em atendimento; e

9.2.6.7. o saldo de aplicações financeiras atualizado e sua evolução ao longo do tempo, de forma a demonstrar a tendência nos últimos anos;

9.2.7. defina outros meios de aferir, de maneira mais coerente e precisa, o indicador relacionado à opinião de terceiros (sociedade) com relação à transparência da entidade; e

9.3. dar ciência ao Sebrae/DF, de modo a prevenir a repetição das ocorrências doravante, das inconsistências identificadas nos registros de atendimentos prestados em 2016 pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Distrito Federal (peças 50, 52, 57 e 62), no âmbito dos programas nacionais, em desconformidade com os respectivos manuais e princípios sistêmicos do art. 9º, em especial os incisos I, II e IX, do Estatuto Social do Sebrae, aprovado pela Resolução CDN 189/2009.

10. Ata n° 20/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1295-20/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1296/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 037.783/2011-4 [Apensos: TC 003.600/2014-9 e TC 015.676/2010-2]

2. Grupo: II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Antônio Eduardo Filho (164.386.202-20); Adanilson Jose Silva de Araujo (164.264.792-68); Alexandro da Costa Goes (763.074.502-82); Edson Prado Barros (269.230.498-57); Fagner dos Santos e Santos (760.639.332-04); Haroldo José Muniz (628.085.594-53); Herbert Drummond (110.346.966-53); Luiz Antônio Pagot (435.102.567-00); Michel Dib Tachy (000.376.135-53); Nadja Tereza Monteiro de Oliveira (361.617.487-20), Andrade Galvão Engenharia Ltda. (13.558.309/0005-77); Andrea Soares Barnez (937.910.465-00); e Sandra Silva Pinto (155.291.852-15).

4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit e Município de Caracaraí/RR.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (Secex/RR).

8. Representação Legal:: Walter Ramos Costa Couto (OAB/DF 6.098); Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto (OAB/DF 21.359); Jéssica de Oliveira Amaral (OAB/DF 48.386); e outros, representando Andrade Galvão Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Tomada de Contas Especial, determinada pelo Acórdão n. 2.766/2011 - Plenário, resultante da conversão da Auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Caracaraí/RR, no período de 15/09 a 11/10/2010, referente à aplicação da verba repassada no âmbito do Convênio n. 306/2007, objetivando a construção de terminal portuário a ser implementado naquela municipalidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit que, no prazo de trinta dias, a contar da ciência deste Acórdão, remeta a este Tribunal demonstrativo de cálculos para obtenção do sobrepreço remanescente nas obras de construção do terminal portuário de Caracaraí/RR, adotando os custos unitários indicados pela atual Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia), na instrução que constitui a peça 163 destes autos, para os itens "beneficiamento de aço naval", "aquisição de chapa naval" e "cobertura em telha metálica perfil trapezoidal, inclusive cumeeira", e observando as considerações contidas na Proposta de Deliberação que embasou esta deliberação;

9.2. determinar à SeinfraPortoFerrovia que monitore o cumprimento do subitem 9.1 deste Acórdão;

9.3. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit e ao Município de Caracaraí/RR acerca do sobrepreço detectado nas composições de custos unitários dos itens "aquisição de aço naval" e "cobertura em telha metálica perfil trapezoidal", no âmbito do Convênio n. 306/2007.

10. Ata n° 20/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1296-20/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1297/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.171/2014-8.

1.1. Apenso: TC 025.312/2015-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Representação).

3. Embargante: Coordenadoria-Geral do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear (Cogesn).

4. Órgão: Comando da Marinha junto ao Ministério da Defesa (vinculador).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal:

8.1. José Augusto Correia Neto e outros, representando o Comando da Marinha junto ao Ministério da Defesa.

8.2. Marcos José Santos Meira (35.560/OAB-BA) e outros, representando a Construtora Norberto Odebrecht S A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de declaração opostos pela Coordenadoria-Geral do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear (Cogesn) em face do Acórdão 605/2017 proferido pelo Plenário do TCU para conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, além de enviar determinações à Coordenadoria-Geral do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear (Cogesn) e à Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Coordenadoria-Geral do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear (Cogesn) em face do Acórdão 605/2017-TCU-Plenário, por não atenderem aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade, já que intempestivos;

9.2. deferir as prorrogações de prazo pleiteadas às Peças 254 e 265;

9.3. deferir, excepcionalmente, o pedido de prorrogação de prazo acostado à Peça 287, para o cumprimento do item 9.2.4 do Acórdão 605/2017-TCU-Plenário;

9.4. indeferir o pedido de prorrogação de prazo acostado à Peça 287, para o cumprimento do item 9.2.1 do Acórdão 605/2017-TCU-Plenário, diante da ausência de justificativa válida;

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao embargante, informando-lhe que, em relação à execução do Contrato 40.000/2009-009/00, o alcance das determinações prolatadas pelo item 9.2.4 do Acórdão 605/2017-TCU-Plenário deve abranger toda e qualquer planilha de custo de mão de obra, devendo o gestor apresentar as devidas justificativas técnicas para os eventuais casos de não aplicação das aludidas determinações; e

9.5.2. promova o apensamento definitivo do presente processo ao TC 019.409/2017-6.

10. Ata n° 20/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/6/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1297-20/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

A Presidência lembrou a realização de sessão extraordinária destinada à apreciação das Contas do Presidente da República no dia 13 de junho, às 10 horas, e, às 18 horas e 57 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 13 de junho de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.