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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/06/2018 | Edição: 119 | Seção: 1 | Página: 202

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Psicologia da 1ª Região

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 15 DE JUNHO DE 2018

Cria a Câmara de Mediação e Outros de Meios de Solução Consensual de Conflitos no Âmbito da Comissão de Ética do Conselho Regional de Psicologia da 1ª Região - CRP-01 e aprova o seu regulamento.

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 1ª REGIÃO - CRP-01, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em cumprimento à Resolução CFP nº 007/2016, de 21 de junho de 2016,

CONSIDERANDO que a Resolução CFP nº 007/2016, de 21 de junho de 2016, aprovada por unanimidade na Assembleia de Políticas, da Administração e das Finanças (Apaf) de maio de 2016, determinou a criação, pelos Conselhos Regionais de Psicologia, de Câmaras de Mediação, no âmbito de suas respectivas Comissões de Ética, com composição e organização a ser definida por resolução própria, observando os termos daquela Resolução;

CONSIDERANDO a função precípua dos Conselhos Regionais de Psicologia em zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da categoria, estabelecida pela Lei nº 5.766/71, constituindo-se como importante mecanismo para que se assegure a qualidade dos serviços psicológicos prestados à sociedade;

CONSIDERANDO a necessidade de promover uma transformação das práticas do psicólogo, em uma relação dialógica entre categoria, usuários dos serviços psicológicos e demais atores da sociedade, a fim de tratar de situações de conflito em uma lógica de acesso e promoção de justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de enfrentamento da lógica judicializante que prevalece em nossa sociedade, responsável por práticas policialescas e por vezes punitivas; de se restituírem possibilidades de diálogo e de se instaurarem condições para a superação e transformação de condutas profissionais conflituosas, a fim de se assegurar a qualidade dos serviços psicológicos prestados à sociedade; resolve:

Art. 1º - Criar a Câmara de Mediação e Outros Meios de Solução Consensual de Conflitos da 1ª Região - CRP-01 e aprovar seu regulamento.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Andreza Sorrentino

Conselheira Presidente

REGULAMENTO

CÂMARA DE MEDIAÇÃO E OUTROS MEIOS DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA

DA 1ª REGIÃO - CRP-01

TÍTULO I

CÂMARA DE MEDIAÇÃO E OUTROS MEIOS DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA

DA 1ª REGIÃO- CRP-01

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO E LOCALIZAÇÃO

Art. 1º - A Câmara de Mediação e Outros Meios de Solução Consensual de Conflitos da 1ª Região - CRP-01 - terá por sede a cidade de Brasília/Distrito Federal, e poderá atuar em qualquer processo disciplinar ético dentro do âmbito de competência do CRP-01.

CAPÍTULO II

OBJETIVOS

Art. 2º - Conforme dispõe o Art. 2º da Resolução nº 007 do Conselho Federal de Psicologia, de 21 de junho de 2016, a Câmara de Mediação e Outros Meios de Solução Consensual de Conflitos tem por objetivos:

I - conduzir procedimentos de mediação e outros meios consensuais e restaurativos de resolução de conflitos nos processos ético-disciplinares; e

II - desenvolver programas destinados a estimular a autocomposição no âmbito de atuação do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE MEDIAÇÃO E OUTROS MEIOS DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS

Art. 3º - A Câmara de Mediação e Outros Meios de Solução Consensual de Conflitos será composta por um Coordenador, um Coordenador Adjunto, Apoio Técnico, Administrativo e Apoio Jurídico. Disporá de Mediadores Independentes.

§ 1º - O Coordenador será um Conselheiro membro da Comissão de Ética indicado pelo Plenário para a função, a qual poderá ser exercida cumulativamente com suas demais funções na Comissão de Ética.

§ 2º - O Coordenador Adjunto será um membro da Comissão de Ética indicado pela Comissão de Ética e referendado pelo Plenário para a função, a qual poderá ser exercida cumulativamente com suas demais funções na Comissão de Ética.

§ 3º - O Apoio Técnico será assistente técnico da Comissão de Ética indicado pela mesma para a função, a qual poderá ser exercida cumulativamente com suas demais funções junto à Comissão de Ética e Apoio Administrativo.

§ 4º - O Apoio Administrativo será assistente de administração da Comissão de Ética indicado pela mesma para a função, a qual poderá ser exercida cumulativamente com suas demais funções junto à Comissão de Ética.

§ 5º - O Apoio Jurídico será realizado pelo Assessor Jurídico do CRP-01, a qual poderá ser exercida cumulativamente com suas demais funções junto ao Conselho Regional de Psicologia - CRP-01.

§ 6º - Os Mediadores Independentes deverão cumprir os requisitos previstos no Art. 11 do Capítulo V deste Regulamento.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE MEDIAÇÃO E OUTROS MEIOS DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS

Art. 4º - Compete ao Coordenador da Câmara de Mediação e Outros Meios de Solução Consensual de Conflitos:

I - representar a Câmara de Mediação e Outros Meios de Solução Consensual de Conflitos;

II - aplicar e fazer aplicar este Regulamento, delegando poderes quando necessário;

III - responder pela supervisão e coordenação das atividades técnico-administrativas da Câmara e das ações necessárias à realização de seus fins, delegando poderes quando necessário;

IV - planejar, em conjunto com o Coordenador Adjunto e com o Apoio Técnico, a reunião técnica com o mediador recém-admitido para alinhamento com o Sistema Conselhos de Psicologia;

V - acompanhar a discussão de casos de mediação e outros meios consensuais ou restaurativos, quando julgar adequado, situação em que ficará impedido de se manifestar no processo ou em Plenário sobre os casos cuja discussão acompanhou;

VI - aprovar, em nome da Comissão de Ética, a conversão do procedimento em outro meio consensual ou restaurativo que não aquele em andamento, conforme §1º, art. 2º, da Resolução CFP nº 007/2016;

VII - apreciar, em nome da Comissão de Ética, prorrogação de prazo em mediação, conforme § 7º, art.18, do Código de Processamento Disciplinar.

VIII - propor a inclusão e a exclusão de mediadores do cadastro de mediadores da Câmara junto ao Plenário;

IX - exercer as demais atribuições necessárias ao cumprimento deste Regulamento.

Art. 5º - Compete ao Coordenador Adjunto da Câmara de Mediação e Outros Meios de Solução Consensual de Conflitos:

I - auxiliar o Coordenador no desempenho de suas funções;

II - substituir o Coordenador em sua ausência ou impedimento, conforme designação do coordenador;

III - desempenhar funções que lhe sejam atribuídas pelo Coordenador.

Art. 6º - Compete ao Apoio Técnico da Câmara de Mediação e Outros Meios de Solução Consensual de Conflitos:

I - realizar reunião técnica com o mediador recém-admitido para alinhamento com o Sistema Conselhos de Psicologia;

II - fornecer orientações técnicas necessárias ao mediador, para a realização de sua função;

III - participar de discussões da prática da mediação e outros meios consensuais e restaurativos, quando solicitado;

IV - atuar como consultor nas mediações e nos outros meios consensuais e restaurativos quando forem solicitados esclarecimentos técnicos pelas partes ou pelos mediadores quanto à atuação do Sistema Conselhos de Psicologia;

V - fornecer apoio técnico porventura necessário ao bom andamento das mediações e à boa execução dos programas de estímulo à autocomposição.

Art. 7º - Compete ao Apoio Administrativo da Câmara de Mediação e Outros Meios de Solução Consensual de Conflitos:

I - manter os registros e os documentos da Câmara, resguardando o sigilo necessário;

II - zelar pelo bom andamento dos procedimentos administrados pela Câmara, realizando atos como pautar em plenária a admissão do mediador no cadastro de mediadores; receber os casos encaminhados à Câmara; designar mediador para o caso dentro da lista de mediadores cadastrados; agendar data e horário para a pré-mediação e organizar a agenda de encontros de mediação e outros meios consensuais e restaurativos da Câmara; enviar convites às partes e seus advogados; nos casos de ofício, comunicar a Comissão de Orientação e Fiscalização (COF) para que designe Conselheiro ou Psicólogo Colaborador da COF que atue como representante da denúncia; e demais atos administrativos necessários ao bom andamento das mediações e outros meios consensuais e restaurativos e à boa execução dos programas de estímulo à autocomposição;

III - executar as atribuições que lhe forem conferidas ou solicitadas pelo Coordenador, pelo Coordenador Adjunto e pelo Apoio técnico;

IV - atestar nos autos e comunicar às partes a suspensão do prazo prescricional, enquanto o processo estiver submetido à Câmara.

Art. 8º - Compete ao Apoio Jurídico da Câmara de Mediação e Outros Meios de Solução Consensual de Conflitos:

I - fornecer orientações jurídicas necessárias ao mediador, para a realização de sua função;

II - participar de discussões da prática da mediação e outros meios consensuais e restaurativos, quando solicitado;

III - atuar como consultor nas mediações e nos outros meios consensuais e restaurativos quando forem solicitados esclarecimentos jurídicos pelas partes ou pelos mediadores;

IV - fornecer demais apoio jurídico porventura necessário ao bom andamento das mediações e à boa execução dos programas de estímulo à autocomposição;

Art. 9º - As competências dos Mediadores Independentes da Câmara de Mediação e Outros Meios de Solução Consensual de Conflitos estão previstas no Art. 11 do Capítulo V deste Regulamento;

Art. 10 - Poderá ser constituído um Conselho Consultivo da Câmara de Mediação e Outros Meios de Solução Consensual de Conflitos, composto por, no mínimo, 02 (dois) mediadores cadastrados, na forma do Capítulo V deste Regulamento.

§1º Compete ao Conselho Consultivo da Câmara de Mediação e Outros Meios de Solução Consensual de Conflitos, sempre que solicitado pelo Coordenador, assessorá-lo nos processos de tomada de decisão e avaliação acerca do funcionamento e das ações estratégicas da Câmara, tais como: avaliar, discutir e analisar as atividades da Câmara e auxiliar na implementação de outros meios consensuais e restaurativos de resolução de conflitos nos processos ético-disciplinares.

CAPÍTULO V

DOS MEDIADORES

Art. 11 - São requisitos para compor o cadastro de mediadores da Câmara de Mediação e Outros Meios de Solução Consensual de Conflitos:

I - ser pessoa capaz;

II - não estar atuando como Conselheiro do CRP-01;

III - não ser servidor do Conselho Regional de Psicologia da 1ª Região - CRP-01;

IV - não ter processo disciplinar-ético em andamento na Comissão de Ética do CRP-01, caso em que configurará conflito de interesses;

V - ser graduado há pelo menos 02 (dois) anos em qualquer curso de ensino superior, de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e formado em Mediação, observados ao menos os parâmetros mínimos do Conselho Nacional de Justiça;

VI - não estar respondendo a processo criminal no âmbito da Justiça Comum do DF, Justiça Eleitoral em âmbito nacional e da Justiça Federal no DF, bem como do seu domicílio nos últimos 12 (doze) meses, nem estar cumprindo pena por condenações pretéritas já passadas em julgado.

Parágrafo Único - Poderão ser estabelecidos, com escolas de mediação e\ou outros, acordos para o fomento de cooperação mútua no campo dos meios de solução consensual de conflitos.

Art. 12 - O processo de admissão do mediador no cadastro de mediadores da Câmara de Mediação e Outros Meios de Solução Consensual de Conflitos consistirá em apresentação e análise de documentação, entrevista com um Conselheiro da Comissão de Ética e aprovação de seu nome em Plenário.

Parágrafo Único - O cadastro de mediadores terá prazo de validade de um ano, prorrogável por mais um.

Art. 13 - Admitido no cadastro de mediadores da Câmara de Mediação e Outros Meios de Solução Consensual de Conflitos, o mediador assinará Termo de Responsabilidade e Sigilo.

Art. 14 - São deveres do mediador da Câmara de Mediação e Outros Meios de Solução Consensual de Conflitos:

I - observar as normas da Lei 13.140/15, da Resolução CFP nº 007, de 21 de junho de 2016, e do anexo Termo de Referências Éticas para atuação do mediador no âmbito do Sistema Conselhos de Psicologia, as quais fixam como princípios que devem orientar os procedimentos conduzidos pelas Câmaras de Mediação das Comissões de Ética dos Conselhos Regionais de Psicologia, os princípios da independência, imparcialidade; autonomia da vontade, decisão informada, oralidade, informalidade e confidencialidade;

II - conhecer as normativas do Sistema Conselhos de Psicologia para melhor compreensão do contexto em que se inserem as mediações que conduzirá;

III - participar dos encontros periódicos de discussão da prática da mediação e outros meios consensuais e restaurativos nos processos éticos realizados na Câmara;

IV - honrar seus compromissos de datas e horários com os mediandos e com a Câmara;

V - realizar mediações dentro dos parâmetros éticos e normativos do Sistema Conselhos;

VI - participar do Conselho Consultivo, quando solicitado pelo Coordenador da Câmara.

Art. 15 - O descumprimento injustificado dos deveres sujeitará o mediador ao desligamento do cadastro de mediadores da Câmara de Mediação e Outros Meios de Solução Consensual de Conflitos, a critério da Comissão de Ética e referendado pelo Plenário, além de sujeitá-lo às normas de responsabilidade civil e criminal.

Art. 16 - A proposta justificada de desligamento do mediador é ato do Coordenador da Câmara de Mediação e Outros Meios de Solução Consensual de Conflitos junto ao Plenário.

Art. 17 - Na qualidade de colaboradores, os mediadores da Câmara de Mediação e Outros Meios de Solução Consensual de Conflitos poderão receber ajuda de custo, nos termos da regulamentação do Conselho Regional de Psicologia da 1ª Região - CRP-01.

TÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO E OUTROS MEIOS CONSENSUAIS

E RESTAURATIVOS

CAPÍTULO I

DA MEDIAÇÃO E OUTROS MEIOS CONSENSUAIS E RESTAURATIVOS

Art. 18 - No início da primeira reunião de mediação, e sempre que julgar necessário, o mediador deverá alertar os mediandos acerca das regras de confidencialidade aplicáveis ao procedimento.

Art. 19 - Considera-se instituída a mediação na data da reunião de pré-mediação, agendada pela Câmara, para esclarecer o propósito, o trâmite da mediação e checar o interesse das partes em dela participar.

Parágrafo único. Enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional.

Art. 20 - Os mediandos poderão ser assistidos por advogados ou defensores públicos.

§1º Comparecendo uma das partes, acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

§2º É vedado ao CRP-01 e a seus Conselheiros, colaboradores, funcionários e mediadores indicar, sugerir ou subvencionar advogados para quaisquer dos mediandos.

Art. 21 - Iniciada a mediação, as reuniões posteriores com a presença dos mediandos somente poderão ser marcadas com a sua anuência.

Art. 22 - No desempenho de sua função, o mediador poderá reunir-se com os mediandos, em conjunto ou separadamente, bem como solicitar dos mediandos as informações que entender necessárias para facilitar o entendimento entre aqueles.

Art. 23 - O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido ou por manifestação de qualquer dos mediandos.

§1º Caso o procedimento resulte em acordo total entre as partes, será lavrado termo correspondente e, havendo aprovação do Plenário, o processo será encaminhado para o arquivamento.

§2º O termo final de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial.

CAPÍTULO II

DO ESPAÇO FÍSICO DE MEDIAÇÃO

Art. 24 - As mediações se darão em salas que garantam o sigilo e permitam a horizontalidade das conversas.

Art. 25 - Ficará disponível, por meio físico ou eletrônico, toda a regulamentação, CFP e CRP-01, relativa à Câmara de Mediação e Outros Meios de Solução Consensual de Conflitos, bem como os modelos de todos os documentos produzidos no procedimento de mediação, o Termo de Referências Éticas Para Atuação do Mediador no Âmbito do Sistema Conselhos de Psicologia e o Termo de Responsabilidade dos mediadores.

CAPÍTULO III

DO ENCERRAMENTO DA MEDIAÇÃO

Art. 26 - O encerramento da mediação será definido em mediação por iniciativa dos mediandos ou do mediador ou pela realização de acordo.

§ 1º - No Termo de Encerramento (anexo V), caso a mediação seja encerrada por iniciativa dos mediandos, não se especificará qual delas solicitou o encerramento.

§ 2º - No caso de encerramento com realização de acordo, parcial ou total, o mesmo será reduzido a termo com o auxílio do Apoio Administrativo.

§ 3º - A ausência injustificada de ao menos um dos mediandos a dois encontros consecutivos também ensejará o encerramento da mediação.

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO DA MEDIAÇÃO

Art. 27 - A Câmara de Mediação e Outros Meios de Solução Consensual de Conflitos elaborará, no prazo de 6 (seis) meses, a contar de sua implementação, instrumento de avaliação do processo das mediações, conforme orientação da Resolução CFP nº 007, de 21 de junho de 2016.

Andreza Sorrentino

Conselheira Presidente

VITOR BARROS REGO

Conselheiro Secretário

DOCUMENTOS ANEXOS

I - Termo de Responsabilidade e Sigilo do Mediador

II - Carta-Convite às Partes/Advogado

III - Termo de Adesão e Sigilo

IV - Relatório de Andamento do Processo de Mediação

V - Termo de Encerramento da Mediação e Devolução da Cópia dos Autos

ANEXO I

CÂMARA DE MEDIAÇÃO E OUTROS MEIOS DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS DA COMISSÃO DE ÉTICA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL (CRP-01)

TERMO DE RESPONSABILIDADE E SIGILO DO MEDIADO

Eu, _____________, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no órgão profissional sob o n._______, RG n.______, CPF n.__________, abaixo firmado, assumo o compromisso de bem e fielmente, observando as disposições da Resolução 15 de junho de 2018 do Conselho Regional de Psicologia da 1ª Região- CRP-01, bem como da Resolução nº 007, de 21 de junho de 2016 do Conselho Federal de Psicologia e, em especial, o "Termo de Referências Éticas para atuação do Mediador no âmbito do Sistema Conselhos de Psicologia" constante no seu Anexo, desempenhar a função de mediador na qualidade de colaborador, nos casos encaminhados a esta Câmara e a mim designados, reservando-me o direito de recusar a mediação por impedimento de qualquer natureza.

Declaro, portanto, neste ato, estar ciente de que tenho como deveres:

Participar de reunião de alinhamento com o Sistema Conselhos com o Apoio Técnico da Câmara de Mediação e Outros Meios de Solução Consensual de Conflitos, pela qual será apresentado ao funcionamento e normativa do Sistema Conselhos de Psicologia;

Apropriar-me das normativas do Sistema Conselhos de Psicologia para melhor compreensão do contexto em que se inserem as mediações que conduzirei;

Participar dos encontros periódicos de discussão da prática da mediação e outros meios consensuais e restaurativos nos processos éticos realizados na Câmara de Mediação e Outros Meios de Solução Consensual de Conflitos;

Honrar meus compromissos de datas e horários com os mediandos e com a Câmara de Mediação e Outros Meios de Solução Consensual de Conflitos;

Realizar mediações dentro dos parâmetros éticos e normativos do Sistema Conselhos de Psicologia;

Observar, na realização das mediações, os princípios da independência, imparcialidade, autonomia da vontade, confidencialidade, oralidade, informalidade e decisão informada;

Observar os critérios de impedimento para atuação como mediador, descritos na Resolução CFP nº 007/2016, e me manifestar, caso neles me enquadre.

No que diz respeito à confidencialidade e sigilo, comprometo-me, ainda, a:

Não utilizar as informações confidenciais a que tiver acesso para gerar benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros;

Não efetuar nenhuma gravação ou cópia da documentação confidencial a que tiver acesso;

Não me apropriar, para mim ou para outrem, de material confidencial e/ou sigiloso que venha a ser disponibilizado;

Não repassar o conhecimento das informações confidenciais, responsabilizando-me por todas as pessoas que vierem a ter acesso às informações sob quebra de sigilo das informações fornecidas.

A vigência da obrigação de confidencialidade e sigilo, assumida pela minha pessoa por meio deste termo, terá validade enquanto a informação não for tornada de conhecimento público por qualquer outra pessoa, ou mediante autorização escrita, concedida à minha pessoa pelas partes interessadas neste termo.

Neste ato, declaro-me, ainda, ciente de que o desempenho desta função não gera vínculo trabalhista com o Sistema Conselhos de Psicologia e de que, na qualidade de colaborador, poderei fazer jus à ajuda de custos nos termos da regulamentação do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal.

Brasília, ____de ___________de ______.

Assinatura: ____________________.

ANEXO II

CÂMARA DE MEDIAÇÃO E OUTROS MEIOS DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS DA COMISSÃO DE ÉTICA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL (CRP-01)

CARTA-CONVITE ÀS PARTES

CONVITE Nº .../ANO

Prezado(a) Sr(a).______________________________,

A Câmara de Mediação e Outros Meios de Solução Consensual de Conflitos da Comissão de Ética do CRP-01, tendo em vista o recebimento do feito abaixo identificado por meio do encaminhamento da Comissão de Ética/do Plenário/do Sr. Relator______, na data de _________, convida-o, por esta carta, a participar de encontros de mediação/conciliação/processo restaurativo objetivando restituir a possibilidade do diálogo e instaurar condições para, na medida do possível, reparar o dano eventualmente causado e restaurar os laços sociais no conflito relacionado ao seguinte feito:

Processo Disciplinar nº____

Esta é uma carta convite para participar de um processo de Mediação, que visa encontrar caminhos de conversa para tratar do conflito que o trouxe à Comissão de Ética do CRP-01.

Esse mesmo convite está sendo encaminhado a seu advogado, se constituído, e às demais partes do processo.

Esclarecemos que é imprescindível sua presença pessoal no processo de Mediação.

Recomendamos que compareça ao menos a este encontro, quando esclareceremos o que é e como poderá ocorrer a mediação. Ao término do encontro, poderá posicionar-se sobre o interesse ou não em participar de demais encontros de mediação.

Se tiver constituído advogado, a presença do mesmo é importante nos encontros, desde que ambos estejam de acordo com isso.

CARTA-CONVITE ÀS PARTES

VERSÃO PARA O ADVOGADO

CONVITE Nº .../ANO

Prezado(a) Sr(a).______________________________,

Esta é uma carta convite para participar de um processo de Mediação, que visa encontrar caminhos de conversa para tratar do conflito trazido à Câmara de Mediação e Outros Meios de Solução Consensual de Conflitos.

Esse mesmo convite está sendo encaminhado a seu cliente e às demais partes e respectivos advogados do processo.

Esclarecemos que é imprescindível a presença pessoal das partes no processo de Mediação.

Seu suporte enquanto advogado também é necessário para garantir esclarecimentos técnico-jurídicos a seu cliente.

Recomendamos que esteja presente no primeiro encontro para que tenha conhecimento do que é este processo e possa ajudar seu cliente a escolher se quer fazer parte dele sabendo do que se trata.

Processo Disciplinar nº____

O primeiro encontro, para esclarecimentos sobre o processo de Mediação e seu início, ocorrerá no local___________.

Dia ___/____/_____

Hora____

Esta Câmara está disponível a prestar os esclarecimentos que forem necessários pelos telefones:________________________ e/ou email: _____________________________.

Aguardamos presença,

Câmara de Mediação e Outros Meios de Solução Consensual de Conflitos da Comissão de Ética do CRP-01

Data ___/____/_____

Conselheira(o) responsável, coordenadora(r) ou adjunta(o), da Câmara de Mediação e Outros Meios de Solução Consensual de Conflitos.

ANEXO III

CÂMARA DE MEDIAÇÃO E OUTROS MEIOS DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS DA COMISSÃO DE ÉTICA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL (CRP-01)

TERMO DE ADESÃO E SIGILO

Os mediadores se comprometem a manter sigilo com relação a todas as informações trazidas nos encontros de Mediação.

Exceção: cabe aos mediadores informar às autoridades competentes fatos que a lei exige que sejam revelados.

2.Os mediadores não poderão, de forma alguma, atuar como testemunhas em qualquer situação relacionada com as questões trazidas na Mediação.

3. As obrigações mencionadas nos itens 1 a 2 estendem-se a todas as pessoas - profissionais ou convidados dos mediandos - envolvidas no processo de Mediação.

4.Todos concordam que nada do que foi conversado ou escrito em decorrência do processo de Mediação poderá ser utilizado para produção de prova neste ou noutro processo ético ou judicial; com exceção dos acordos produzidos e assinados por todos em Mediação e daquilo que for expressamente convencionado em acordo.

5. Os mediadores, via relatório de andamento juntado ao processo, registrarão o comparecimento ou ausência dos mediandos, bem como o agendamento de outros encontros, sem prestar informações sobre o conteúdo do processo de Mediação.

6. Caso não se alcance acordo, o processo retomará andamento a partir do momento processual em que foi suspenso para encaminhamento à mediação.

7. Os mediandos estão cientes de que o Processo Disciplinar nº ____, foi encaminhado(a) à Câmara de Mediação e Outros Meios de Solução Consensual de Conflitos da Comissão de Ética, bem como concordam em experimentar o processo de Mediação como uma forma de buscar a resolução dos conflitos em questão.

8. A ausência não justificada dos mediandos a dois encontros consecutivos implicará no encerramento do processo de Mediação.

9. Todas as pessoas envolvidas no processo de Mediação ficam cientes de que os resultados do mesmo dependem da disponibilidade de cada um em colaborar com ele.

Brasília, ____de ___________de ______.

Nomes, Assinaturas e nº do documento profissional de todos os participantes da Mediação.

ANEXO IV

CÂMARA DE MEDIAÇÃO E OUTROS MEIOS DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS DA COMISSÃO DE ÉTICA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL (CRP-01)

RELATÓRIO DE ANDAMENTO DO PROCESSO DE MEDIAÇÃO

Processo Disciplinar nº____

1.Data

2. Etapa

3. Andamento

4. Ausentes

5. Presentes

6. Equipe de Mediação

7. Data do próximo encontro

8. Conselheiras (os) que participaram da discussão deste caso.

ANEXO V

CÂMARA DE MEDIAÇÃO E OUTROS MEIOS DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS DA COMISSÃO DE ÉTICA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL (CRP-01)

TERMO DE ENCERRAMENTO DA MEDIAÇÃO

E DEVOLUÇÃO DA CÓPIA DOS AUTOS

Processo Disciplinar nº ____

Encerramos a Mediação/Outro Meio de Solução Consensual de Conflito e devolvemos a cópia dos autos à Comissão de Ética para andamento do Processo Disciplinar.

Motivos:

1. A critério dos mediadores e/ou dos mediandos.

2. Celebração de acordo em mediação.

3. Ausência injustificada de ao menos uma das partes a

dois encontros consecutivos.

Preencher com um "X"

Brasília, ____de ___________de ______.

Equipe de Mediação:

_____________________________

_____________________________

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.