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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/06/2016 | Edição: 112 | Seção: 1 | Página: 45

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª CÂMARA

ATA Nº 19, DE 7 DE JUNHO DE 2016

(Sessão Ordinária da Primeira Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar RodriguesRepresentante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas RochaFurtadoSubsecretário da Primeira Câmara: TEFC Paulo Morum Xavier

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessãoordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros BenjaminZymler, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas; dos MinistrosSubstitutosAugusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e doRepresentante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas RochaFurtado.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata n.º 18, referente àSessão realizada em 31 de maio de 2016.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005,estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOSEXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 doRegimento Interno, os seguintes processos:

- 001.789/2013-9, 013.380/2011-7 e 026.756/2014-5, cujoRelator é o Ministro Benjamin Zymler; e

- 015.010/2016-3 e 034.903/2014-3, de relatoria do MinistroSubstitutoWeder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou as relações de processos a seguirtranscritas e proferiu os Acórdãos de nºs 3543 a 3649.

RELAÇÃO Nº 16/2016 - 1ª Câmara

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 3543/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c oart. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para finsde registro o ato de concessão a seguir relacionado; e em fazer adeterminação constante do item 1.7, de acordo com os pareceresemitidos nos autos:

1. Processo TC-007.679/2016-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Arivaldo Rosa da Silva (433.423.027-04)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas quecorrija no SIAPE os proventos do interessado, para contemplar o seuenquadramento nas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional70/2012, conforme ato de alteração submetido a registro.

ACÓRDÃO Nº 3544/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 143, incisos II e V, "a", e 169, inciso V, doRegimento Interno/TCU, em fazer a seguinte determinação, promovendo-se,em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com ospareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.312/2011-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Responsável: Antenor Corio da Luz Filho (216.063.079-91)

1.2.Interessados: Ademar Habitzreurter (093.186.749-53);Ademar Habitzreuter (093.186.749-53); Antenor Corio da Luz Filho(216.063.079-91); Antenor Corio da Luz Filho (216.063.079-91); ArlindoSouza (396.733.838-04); Arlindo Souza (396.733.838-04)

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da FunasaNo Estado de Santa Catarina

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador SergioRicardo Costa Caribé

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.7. Representação legal: Rafael dos Santos (21951/OABSC)e outros, representando Antenor Corio da Luz Filho.

1.8. Determinar à Superintendência Estadual da Funasa emSanta Catarina, nos termos do art. 250, inciso II do RI/TCU, que apartir do trânsito em julgado da Ação Trabalhista 0010122-63.2014.5.14.0003(3ª Vara do Trabalho/RO), promova a absorção davantagem referente à URP de fevereiro de 1989, paga sob a forma derubrica judicial ao inativo Antenor Corio da Luz Filho (CPF216.063.079-91), pelas leis que vierem a alterar a estrutura remuneratóriado servidor inativo com eficácia posterior à referida decisão.

ACÓRDÃONº 3545/2016 - TCU - 1ª Câmara

Vistos, relacionado e discutidos estes autos que versam sobre"recurso inominado" interposto pelo Sr. Hélio José Santos (R001,peça 22), contra o Acórdão 2/2016-TCU-1ª Câmara (peça 17), proferidoem sede de monitoramento do Acórdão 1.973/2012-TCU-1ªCâmara (peça 9);

Considerando que o recorrente ingressa com o expedienteque ora se examina, com o objetivo de impugnar o subitem 1.7.1 doAcórdão 2/2016-TCU-1ª Câmara, o qual apenas reitera a determinaçãoconstante dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão original, quejulgou irregular o ato de aposentadoria e negou o respectivo registro;

Considerandoque o § 5º do art. 278 do Regimento Internodo TCU impede a interposição de recurso contra deliberação proferidaem sede de monitoramento de acórdão do Tribunal em que nãotenham sido rediscutidas questões de mérito, nem imposto nenhumtipo de sanção;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursose do Ministério Público junto ao TCU no sentido do nãoconhecimento do recurso;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas peloRelator, e com fundamento nos arts. 143, inciso IV, "b", e 278, §§ 5º,do Regimento Interno, em não conhecer do presente recurso, em faceda impossibilidade de interposição de recurso em decisão de monitoramentoque não rediscute o mérito do processo e não causa novasucumbência, dando-se ciência ao interessado desta deliberação,acompanhada do exame de admissibilidade promovido pela Secretariade Recursos deste Tribunal (peça 23).

1. Processo TC-016.577/2012-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Hélio José Santos (139.802.034-68)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasano Estado de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3546/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c oart. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para finsde registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com ospareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.859/2012-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Delacir Ramos de Araujo Silva(091.373.001-72)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3547/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c oart. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais parafins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados,de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.581/2016-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Lourenço Santana (146.975.917-98);Alex Oliveira Reis (171.491.287-69); Alex Sander Silva de Oliveira(161.164.277-90); Alexander Soares Borges (166.555.527-02); AlexandreNeto Santos Melo (155.707.817-30); Alexandre Santana deCarvalho (068.322.925-70); Alexsander Bruno Vieira Farias(165.710.507-57); Alexssander de Oliveira Junior (152.745.467-30);Alfredo Ferreira da Silva (050.447.651-39); Allan Adib Gomes(149.022.987-67)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais

1.3.Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3548/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c oart. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais parafins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados,de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.585/2016-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Breno Henrique dos Santos Galvão(060.874.651-70); Breno de Freitas Rodrigues (164.776.757-14); BrunoCamelo Serafim (751.641.831-53); Bruno César Cunha Moreira(109.595.027-42); Bruno César de Souza Costa (163.424.947-03);Bruno Dias Rosas (029.119.681-07); Bruno Fortunato de Oliveira(160.317.387-08); Bruno Lorran de Oliveira Hingel (155.408.027-48);Bruno Mello de Lima (019.767.232-99); Bruno de Moraes Fernandes(158.620.507-28)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais

1.3.Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3549/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c oart. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais parafins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados,de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.588/2016-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Henrique Paula Pereira(159.810.117-00); Carlos Otávio de Souza Freitas (151.015.867-73);Carlos Robert da Silva Cardoso (858.086.615-44); Cassiano Soares deSouza (168.281.337-14); Cássio Rodrigues Monte (044.166.991-31);Cauê Oliveira de Souza (018.584.003-50); Charles Miler TrindadeMoreno Barbosa (054.185.585-95); Christian Figueira Honorato daSilva (171.824.497-57); Christian Teixeira Marins (167.538.807-55);Christian de Farias Gouveia (153.025.167-21)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais

1.3.Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3550/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c oart. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais parafins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados,de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.594/2016-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dylan Luís Pinheiro Rodrigues Melo(029.493.820-61); Eder Henrique de Castro Rios (085.490.759-90);Edilson Fernandes Braga Junior (167.388.177-70); Ednaldo de SouzaBarros (149.644.567-81); Edson do Nascimento Martins(704.174.324-10); Eduardo Antonio Wagner (149.738.357-90); EduardoInácio Fernandes da Silva (150.890.087-60); Eduardo Xavier

(700.589.684-07); Edílson Régis da Silva (093.367.066-40); ElersonBatista Nascimento (155.704.387-69)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais

1.3.Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3551/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c oart. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais parafins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados,de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.598/2016-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fausto Eduardo Andrade Morais(013.966.342-82); Felipe Lins da Silva (134.590.017-12); Felipe Marinhode Souza (007.524.702-05); Felipe Pinheiro da Costa(152.038.607-93); Felipe Ribeiro Monteiro (155.210.117-73); FelipeRoberto de Figueiredo de Oliveira (150.646.717-25); Felipe SantosMachado (149.552.067-60); Felipe de Jesus Nascimento(069.859.695-18); Felippe Pacheco Pinto (154.359.517-04); FellipeAugusto Gonçalves Novais (044.109.661-11)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais

1.3.Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3552/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c oart. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais parafins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados,de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.604/2016-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gustavo Henrique Dias dos Santos(048.984.951-25); Gustavo Henrique Pinheiro de Araújo(012.506.902-26); Gustavo Henrique Silva Guimarães (134.309.117-96);Gustavo Melo Mendes (162.026.217-70); Gustavo Patrocínio Pereira(141.579.247-03); Haroldo Cockles Soares Neto (702.734.124-77);Hecton Santos Vieira (073.244.045-96); Henrique Cruz Nicolau(469.744.618-60); Henrique de Oliveira Sales (016.693.574-30); HenryPrado Krug (035.572.170-86)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais

1.3.Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3553/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c oart. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais parafins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados,de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.608/2016-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Igor Ernesto Gonçalves (702.367.601-57);Igor Ferreira Martins (077.027.376-97); Igor Raphael de Santana Souza(097.832.814-02); Igor Rodrigues Rocha (112.428.216-51); IgorRogério Leitão Goyannes (081.162.684-90); Igor Sadoque Moura Neres(064.826.671-04); Igor Vianna da Silva (143.969.517-28); Igor deFreitas Rodrigues (153.842.887-36); Igor dos Santos Azevedo(183.745.127-33); Íkaro de Almeida Vieira (029.245.743-07)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais

1.3.Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3554/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c oart. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais parafins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados,de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.070/2016-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Valmir Ferreira de Oliveira Filho(012.719.183-66); Victor Dieguez Correa (121.431.857-66); VictorFerraz Fernandes (180.260.637-83); Victor Henrique de AlbuquerqueDiogo Silva (149.833.197-19); Victor Hugo Domingos Miranda deSouza (179.968.767-89); Victor Hugo Gomes da Fonseca(109.294.127-45); Victor de Freitas Lima (101.875.129-73); ViniciusAssumpção da Silva Dias (180.110.427-18); Vinicius Oliveira Araujo(475.469.778-27); Vinícius Rafael Souza Collaço (884.874.152-53)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Militar da Marinha

1.3.Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3555/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeirosdo ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seuprocessamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentono art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º daResolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicadopor perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com ospareceres emitidos nos autos

1. Processo TC-012.761/2016-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Antoine Matossian (036.717.477-49)

1.2. Órgão/Entidade: Amazônia Azul Tecnologias de DefesaS.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3556/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeirosdos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seuprocessamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentono art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º daResolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicadospor perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo comos pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.765/2016-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adonias Nóbrega de Melo Junior(957.679.081-68); Adriana Hahn Perez (228.617.368-01); AlessandraDuarte Lopes (822.345.231-68); Alexandra Maria Gadelha Aquino(025.469.681-30); Alice Christina Castricini do Amparo(115.301.597-84); Altamar Alexandre de Queiroz (785.009.901-04);Anaide Pereira Lopes (013.881.756-14); Anderson Araujo Alves(020.471.723-06); André dos Reis (185.500.188-80); Andrea Benolielde Lima (771.017.902-91); Augusto Alves Sardeiro (029.755.401-83);Bernardo Garcia Pimenta (115.267.287-88); Bruna Carla Bezerra Carvalho(023.882.891-30); Bruna Pereira Soares (019.847.701-52); BrunoAmérico Mezenga de Oliveira (854.217.403-82); Carlos SeizemIramina (370.013.288-39); Carolina Rios Thomson (016.273.475-18);Celso Roberto Fagundes Rodrigues (019.828.395-46); Clarissa PapaVila Verde (720.552.001-00); Daniel Queiroz da Silva (037.210.321-95)

1.2.Órgão/Entidade: Empresa Brasil de Comunicação S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3557/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeirosdo ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seuprocessamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentono art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º daResolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicadopor perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com ospareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.835/2016-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luciano Paulino da Silva (021.862.047-03)

1.2.Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3558/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeirosdos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seuprocessamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentono art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º daResolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicadospor perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo comos pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.884/2016-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diana Emi Yamauchi (042.511.376-04);Leonardo Sousa Ramos (887.800.231-34); Miriam Divina de Sousa(012.680.191-60); Paula Lorena Lopes Batista (027.994.851-46)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital das Forças Armadas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3559/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeirosdos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seuprocessamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentono art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º daResolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados,por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo comos pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.752/2016-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rodolfo Brandão Brito (016.451.131-83);Tarcísio Veras dos Santos Campos (012.153.061-21); Valícia FerreiraGomes (702.922.641-00)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasil de Comunicação S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador MarinusEduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3560/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeirosdos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seuprocessamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentono art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º daResolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados,por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo comos pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.779/2016-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Henrique Valentim da Silva (017.441.494-37);Lucas Matheus de Luna Vieira Venâncio (108.211.064-73); MarcosVinícius Rocha da Silva (150.512.297-00); Michel Corrêa deOliveira (093.103.184-22); Wesley Souza Mauro (151.530.747-65)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Militar da Marinha

1.3.Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador MarinusEduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3561/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c oart. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais parafins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados,de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.912/2016-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elaine Santos da Silva (005.006.291-37);Fabiano dos Reis Santos (723.291.491-15); Fábio Cerqueira Cardoso(071.445.907-07); Felipe Gonçalves Marinho (100.747.057-76); FelipePontes Teixeira (050.105.554-17); Flávia Pinto Silva(085.609.077-85); Flávio Rodrigo Póvoa (024.428.641-85); FranciscoMauro da Costa (659.328.541-20); Gabriel Antonio da Silva(210.328.151-91); Geisa Daniele Lima Braz (303.131.268-60)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasil de Comunicação S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador MarinusEduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3562/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c oart. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais parafins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados,de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.915/2016-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Katia Guillermina Maia Lima(359.978.342-04); Kelvin Ferreira de Araujo (022.710.981-30);Lauanda Vilas Boas Lasmar (025.388.031-95); Letycia Luiza dosSantos Bond Peixoto (066.131.169-47); Lívia Caroline de AlmeidaCosta (012.996.351-80); Lorena Dias da Silva (009.153.131-46); LucienyAntonio Prado (378.975.178-29); Luisa Amorim Breda(018.082.610-70); Luiz Fernando de Oliveira Mota (990.387.061-20);Marcelo Haddad de Castro (617.596.437-34)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasil de Comunicação S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador MarinusEduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3563/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeirosdo ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamentopela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentono art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º daResolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado

por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com ospareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.158/2011-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Antônio Moreira dos Santos (724.737.891-34)

1.2.Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasano Estado de Goiás

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador SergioRicardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3564/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c oart. 143, inciso II do Regimento Interno e com o art. 7º da ResoluçãoTCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar legal para fins de registroo ato de concessão relacionado no item 1.1; e em prejudicado, porperda de objeto, o ato relacionado no item 1.2, de acordo com ospareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.647/2016-0 (PENSÃO ESPECIAL DEEX-COMBATENTE)

1.1. Interessada: Maria da Soledade Ferreira da Silva(450.844.404-00)

1.2. Interessado: Severino Ferreira da Silva (009.687.304-34)

1.3.Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas daMarinha

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3565/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c oart. 143, inciso II do Regimento Interno e com o art. 7º da ResoluçãoTCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar legal para fins de registroo ato de concessão relacionado no item 1.1; e em prejudicado, porperda de objeto, o ato relacionado no item 1.2, de acordo com ospareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.696/2016-0 (PENSÃO ESPECIAL DEEX-COMBATENTE)

1.1. Interessada: Tônia Rios e Silva (127.150.344-15)

1.2. Interessado: Paulo Roque da Silva (001.037.134-68)

1.3. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas daMarinha

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3566/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c oart. 143, inciso II do Regimento Interno e com o art. 7º da ResoluçãoTCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar legal para fins de registroo ato de concessão relacionado no item 1.1; e em prejudicado, porperda de objeto, o ato relacionado no item 1.2, de acordo com ospareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.007/2016-4 (PENSÃO ESPECIAL DEEX-COMBATENTE)

1.1. Interessada: Juaçana da Silva Pinto (023.649.877-09)

1.2. Interessado: Wilson de Souza Pinto (176.428.927-72)

1.3. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas daMarinha

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3567/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c oart. 143, inciso II do Regimento Interno e com o art. 7º da ResoluçãoTCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar legal para fins de registroo ato de concessão relacionado no item 1.1; e em prejudicado, porperda de objeto, o ato relacionado no item 1.2, de acordo com ospareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.034/2016-1 (PENSÃO ESPECIAL DEEX-COMBATENTE)

1.1. Interessada: Omília Maia Pereira (072.789.627-06)

1.2. Interessado: Clodoaldo Pereira (252.716.797-72)

1.3. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas daMarinha

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3568/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c oart. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais parafins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordocom os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.312/2016-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aldenir Patrício de Sena Corrêa(006.872.487-01); Ana Lúcia Fernandes Lima Torres (732.677.087-53);Ernandes Santos Carvalho (075.714.785-29); Evandro SantosCarvalho (084.752.325-07); Kátia Regina Sacramento (808.676.857-00);Leni Celles Julião (840.055.487-68); Lidinalva Julião de Lima(534.654.823-87); Luzia Dias Costa (014.862.027-21); Maria Carmende Oliveira (000.921.263-91); Maria Lúcia Braz da Silva(280.098.784-72); Maria de Lourdes Almeida Andrade (811.645.305-00);Marlene dos Santos Baptista (223.215.448-30); Priscila NovaisAndrade (862.243.315-37); Sandra Maria de Deus (410.083.167-68);Sônia Maria de Deus (604.914.429-04); Vânia Feitosa Adler(648.400.267-34); Vanilce Rebolças Carvalho (918.836.015-68); VeraMaria Rebolças Carvalho (580.171.785-49)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas daMarinha

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3569/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c oart. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais parafins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordocom os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.317/2016-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alessandra da Silva (037.382.127-10); Arthemiade Fátima Sarmento de Araujo (267.371.084-15); Edna Françade Figueredo (131.324.497-09); Edna Maria dos Santos (053.081.624-50);Kássia Emanuely Firmino de Lima (618.262.943-68); Leda PinheiroAssad (077.526.057-60); Maria Berlanza Ferreira(085.305.077-54); Maria Conceição Barbosa Santana (118.327.625-72);Maria Lúcia Santana Borges (487.452.275-00); Maria de LourdesTorres de Lima (141.678.594-91); Marlene do Nascimento Santos(280.991.924-00); Maryane Souza França (663.772.187-53); ReginaCélia Lopes Guimarães (527.805.117-53); Érica Gomes da Silva(087.375.127-22)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas daMarinha

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3570/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c oart. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais parafins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordocom os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.325/2016-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alciane Oliveira de Araújo Caldas(013.690.357-64); Alcigleide Oliveira de Araújo (003.324.527-43);Alcilene de Araújo dos Santos (592.109.157-04); Alcimeire Oliveirade Araújo (605.359.547-00); Alcione de Araújo Ferreira(087.538.814-00); Cely Machado Ano Bom (633.419.217-53); ClêniaDias Paiva Matias (302.495.973-49); Eliane Morel Viana(408.916.401-00); Elisa Dias de Paiva (715.709.004-00); ElisângelaToledo de Siqueira (019.019.727-71); Elizabeth de França Baptista(683.343.707-68); Elizeth de França Baptista Sousa (682.990.797-72);Irene Moreira Ano Bom (119.581.701-00); Joana D`Arc Teixeira Alves(024.055.687-99); Lucy Machado Vasquez (603.228.377-15); LuzianaToledo de Siqueira (003.844.927-70); Maria Augusta Dias dePaiva (055.299.104-08); Maria das Graças Paiva da Silva(906.586.474-15); Maria das Neves Beserra de Queiroz (739.398.037-15);Maria de Fátima Dias Paiva da Silva (824.854.104-53); OdaleiaMatos de Oliveira Ribeiro (048.137.137-00); Tanya Pessotto de Mendonça(013.901.007-66)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas daMarinha

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3571/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o

art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais parafins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordocom os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.331/2016-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ângela Ornelas Moraes Ferraz(005.752.047-02); Caroyne Sorayne Gomes dos Santos (074.410.784-90);Cecília Gomes da Silva (662.697.254-53); Cynara Oliveira daSilva (034.216.834-76); Dilene Machado de Freitas (087.919.357-33);Elaine Machado da Costa (036.222.917-10); Elizabete da Paixão Oliveira(479.927.277-20); Florentina Rosas da Silva (953.554.565-53);Irene Miguel dos Santos (432.873.957-34); Lane de Lima Machado(041.307.227-43); Márcia Gomes de Santana (936.723.147-49); Márciade Castro do Espírito Santo (966.764.007-82); Maria Rita deSouza Azevedo Marques (296.168.597-49); Marize Ornelas Gomes(073.020.047-73); Nazir Francisca Moreira (065.216.119-76); NilcéiaSantana de Oliveira (009.950.217-83)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas daMarinha

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3572/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c oart. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais parafins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordocom os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.336/2016-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Anna Lúcia de Queiroz Pereira(004.874.517-08); Edir da Rocha Cardoso (942.488.697-72); ElianePorto Santos (763.428.247-20); Elizabeth Porto Santos (875.614.257-91);Elizete de Oliveira Lima (639.358.307-00); Iracema CardosoPorto (641.712.567-04); Lindalva Cardoso (999.164.447-49); LucimarMelo de Aquino (360.852.195-04); Maria do Carmo RodriguesAbrahão (390.399.947-49); Marinalva Dias Silveira de Souza(259.320.049-91); Nair Domingos Fernandes Cardoso (479.878.559-87);Rosa Maria Mello de Aquino (199.275.175-72); Silvana MendesDias (040.023.059-37); Sônia Maria Furtado (668.718.596-91); VeraLúcia Vaz Garcia (865.874.637-20); Waldemir Porto Santos(796.560.997-53)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas daMarinha

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3573/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c oart. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais parafins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordocom os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.130/2016-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Lúcia Braga (933.847.260-49); CarmenLúcia da Silva de Moura (454.509.199-72); Claudia Vieira daSilva (535.911.947-00); Cristiane Januário de Sena Quimer(022.224.897-17); Cristina dos Santos Rodrigues (912.677.301-53);Dilma Ferreira Mothé de Freitas (356.918.085-91); Edlene Ribeiro deSouza (986.888.127-72); Edneia de Souza (640.848.767-04); Elizabethdos Santos Rodrigues (626.948.981-49); Jacqueline de SouzaMorais (956.568.397-53); Janete dos Santos Rodrigues (012.544.681-02);Jocylene Simone Batista Costa (022.818.284-09); Margareth dosSantos Rodrigues (645.074.670-04); Maria Edy Gonçalves Andrade(038.030.917-30); Maria da Penha Rodrigues Lopes (703.180.347-00);Patricia Januário de Sena Lemos Martins (022.224.927-77); VerônicaAlcântara Barreto (456.997.634-49); Verônica da Silva de Sena(075.445.727-30)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas daMarinha

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador MarinusEduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3574/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c oart. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais parafins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordocom os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.134/2016-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Geovanina Sampaio Santos Marques deMiranda (074.382.145-91); Gilda de Oliveira Miranda (084.489.937-21);Gizelda de Abreu Pinheiro (901.811.587-87); Hilda LudgeroDuarte (659.407.927-15); Izabel Fernandes Almeida (661.987.717-68);Neusa Maria Conceição Bolis (507.040.107-63); Sulamita deAbreu Pinheiro (591.335.547-49)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas daMarinha

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador MarinusEduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3575/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 143, incisos III e V, "a", 237, inciso III, e 250,inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação,para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente,adotar as seguintes medidas, promovendo-se, em seguida, o arquivamentodos autos, de acordo com o parecer da Secex/MA:

1. Processo TC-005.318/2016-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Loreto - MA

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo noEstado do Maranhão (SECEX-MA).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Medidas:

1.6.1. comunicar à representante e ao Seaud/MA, que naforma dos arts. 3º, 4º e 15 da IN/TCU 71/2012, eventuais medidasassecuratórias ao erário, instauração de processo de tomada de contasespecial, inscrição e baixa de responsável no cadastro de devedoresda União e suspensão da inadimplência nestes mesmos cadastroscabem, primariamente, à autoridade competente do órgão repassadordos recursos do SUS, no caso o FNS;

1.6.2. dar ciência ao FNS das irregularidades apontadas noRelatório de Auditoria nº 14.547, o que exige a imediata adoção dasmedidas administrativas tendentes à supressão desta irregularidadeou, se for este o caso, a instauração da devida tomada de contasespecial, sem prejuízo da observância ao disposto no art. 6º, I, e noart. 15, incisos I a IV, da IN TCU 71/2012, alertando as autoridadesda autarquia acerca das consequências e possíveis sanções aplicáveisem caso de omissão no cumprimento deste mister;

1.6.3. encaminhar cópia desta deliberação à representante, aoSeaud/MA, ao Denasus, ao FNS, ao município de Loreto/MA e aoórgão de controle interno supervisor.

ACÓRDÃO Nº 3576/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 143, incisos III e V, "a", do Regimento Interno/TCU,em não conhecer da presente representação, por não preencherrequisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 doRI/TCU, e encaminhar cópia da instrução produzida pela unidadetécnica e desta deliberação ao representante, à Secex Estatais e àSusep, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, deacordo com o parecer da Secex/MG:

1. Processo TC-008.316/2016-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais(20.971.057/0001-45)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estadode Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo noEstado de Minas Gerais (SECEX-MG).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3577/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 143, incisos III e V, "a", 235, parágrafo único, 237,parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em nãoconhecer da presente representação, por não preencher requisito deadmissibilidade previsto no caputdo art. 235 do RI/TCU, e encaminharcópia da instrução produzida pela unidade técnica e destadeliberação à Câmara Municipal de Formiga/MG, promovendo-se, emseguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer daSecex/MG:

1. Processo TC-010.224/2016-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Câmara Municipal de Formiga - MG(20.914.305/0001-16)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Formiga MG

1.3.Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo noEstado de Minas Gerais (SECEX-MG).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3578/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 143, incisos III e V, "a", do Regimento Interno/TCU,em não conhecer da presente representação, por não atenderos requisitos de admissibilidade previstos respectivamente nos arts.235 e 237 do Regimento Interno do TCU, e encaminhar cópia dainstrução produzida pela unidade técnica e desta deliberação aos representantespromovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos,de acordo com o parecer da Secex/RJ:

1. Processo TC-014.591/2016-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Tiago MG

1.2.Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo noEstado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3579/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 143, incisos III e V, "a", 237, inciso VII, e 250,inciso II, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representaçãoe adotar a seguinte medida, de acordo com o parecer daSecexPrevi:

1. Processo TC-028.959/2015-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Ministério Público Junto Ao Tribunal deContas da União

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Direitos Humanos da Presidênciada República

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo daPrevidência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Medida: realizar diligência, com fundamento no art. 157do RI/TCU, à Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministérioda Justiça e Cidadania, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejamencaminhadas as informações elencadas no parágrafo 11 da instruçãode peça 6.

ACÓRDÃO Nº 3580/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 143, inciso III e V, "a", 235, 237, inciso III, e 250,inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação,e no mérito, negar provimento ao pleito esposado nainicial, posto que os membros da Defensoria Pública do Estado doMaranhão não possuem legitimidade para solicitar realização de auditoriasao TCU, nos termos do art. 232, caput e § 2º, do RI/TCU,adotar a seguinte medida, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento,sem prejuízo de encaminhar cópia da instrução produzidapela unidade técnica e desta deliberação à representante, aoDenasus/MS e ao TCE/MA, de acordo com o parecer da Secex/MA:

1.Processo TC-033.772/2015-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Luís MA

1.2.Recorrente: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

1.3.Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo noEstado do Maranhão (SECEX-MA).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Medida: informar à representante acerca da possibilidadede demandar informações e auditorias vinculadas ao SUS e ao Denasus/MS,órgão legalmente incumbido da competência origináriapela fiscalização da aplicação desses recursos pelos entes federadosestaduais e municipais.

ACÓRDÃO Nº 3581/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 143, incisos III e V, "a", 237, inciso IV, e 250,inciso II, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representaçãoe fazer a seguinte determinação, promovendo-se, em seguida,o seu arquivamento, sem prejuízo de encaminhar cópia destadeliberação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, deacordo com o parecer da Secex/MG:

1. Processo TC-035.643/2015-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itajubá - MG

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo noEstado de Minas Gerais (SECEX-MG).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinar ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) para queproceda a análise dos documentos encaminhados pelo Tribunal deContas do Estado de Minas Gerais, pertinentes ao Convênio080/1996, firmado entre o governo do Estado de Minas Gerais, porintermédio da Secretaria de Estado da Saúde, e a Associação IntegraçãoSocial de Itajubá, em 5/1/1999, cujo objeto foi "ajuda financeiraà AISI para custeio visando o atendimento de urgência eemergência", em cumprimento à execução descentralizada dos programasde ação continuada apoiados pela União, bem como informeo resultado dessa análise a este Tribunal, no prazo de 180 dias, e, sefor o caso, instaure e conclua o devido processo de tomada de contasespecial.

RELAÇÃO Nº 14/2016 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 3582/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/co art. 143, incisos II e V, do Regimento Interno, em mandar fazer asdeterminações adiante especificadas, de acordo com os pareceres emitidosnos autos:

1. Processo TC-009.257/2010-1 (APOSENTADORIA - MONITORAMENTO)

1.1.Interessados: Abimael Soares da Fonseca (110.538.794-15);Adalmira Moreira Bastos (110.657.884-87); Adelia Patricio Fabriciode Sousa (161.129.974-87); Amadeu Martins dos Santos(109.559.254-87); Ana Albertina Graca Branco (264.669.377-04);Antonio Felizardo de Melo (111.766.444-91); Antonio Pereira daSilva (188.721.584-00); Antonio William Oliveira Lima(033.973.273-34); Asilda Pereira Moura de Almeida (151.525.454-20);Auridea Maria de Medeiros Stropp (204.098.854-87); BeneditoBruno de Oliveira (651.764.308-78); Bernadete de Lourdes Oliveirados Santos (109.289.524-87); Carlos José de Assis (023.004.864-15);

Carlos Marcos da Silva (098.631.764-00); Carmelita Marinheiro Calisto(181.121.024-49); Cecy Borba Correia Lima (805.031.104-00);Celia Maria Dias Madruga (111.976.094-15); Cezar Augusto Bonato(297.255.348-91); Cicera Ferreira dos Santos (110.702.344-00); CleliaAlbino Simpson de Miranda (052.618.562-72); Cleonice Martins deLima Coqueijo (136.037.284-91); Crispiniana de Andrade Alves(072.005.104-59); Edna Maria da Cunha Dias (162.101.904-72); Ednade Brito Araujo (309.353.934-04); Eliane Ferraz Alves (144.306.734-20);Eliel Amancio de Mello (012.767.867-00)

1.2. Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Universidade Federal da Paraíba que, emconsonância com as disposições do Acórdão 5.618/2012-2ª Câmara esob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativaomissa:

1.7.1.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar daciência desta deliberação, o pagamento destacado da parcela alusiva àURP de fevereiro/89 (26,05%) à inativa CLELIA ALBINO SIMPSONDE MIRANDA, haja vista já integrada aos proventos ordináriosda interessada por força das subsequentes reestruturações de carreira,tratando-se, pois, de execução em excesso do respectivo provimentojudicial;

1.7.1.2. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar daciência desta deliberação, o pagamento destacado da parcela alusiva a"horas extras" ao inativo BENEDITO BRUNO DE OLIVEIRA, hajavista já integrada aos proventos ordinários do interessado por forçadas subsequentes reestruturações de carreira;

1.7.2. Determinar, ainda, à Universidade Federal da Paraíbaque emita e cadastre no sistema SISAC, no prazo de 30 (trinta) dias,novos atos iniciais de aposentadoria em favor dos inativos ANTÔNIOWILLIAM OLIVEIRA LIMA, ASILDA PEREIRA MOURA DEALMEIDA, CLELIA ALBINO SIMPSON DE MIRANDA, EDNAMARIA DA CUNHA DIAS, ELIANE FERRAZ ALVES, CARLOSJOSÉ DE ASSIS e CEZAR AUGUSTO BONATO, escoimados dasirregularidades apuradas no Acórdão 5.618/2012-2ª Câmara, nos termosdo art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.

1.7.3. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento dasdeterminações acima.

ACÓRDÃO Nº 3583/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/co art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais parafins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados,de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.896/2016-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio Gentil Ribeiro (391.718.308-04); PatrickSeixas Lupinacci (400.327.588-80); Tadeu Pereira de Almeida(304.757.418-97)

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3584/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/co art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais parafins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados,de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.915/2016-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexsandro dos Santos Batista(294.184.668-99); Aline Larrubia Dias (082.168.387-00); AmandaBrasil de Oliveira Amaral (147.412.397-05); Ana Flavia de Amorime Leal (070.559.076-32); Andrea Correa Soares (379.629.812-53);Angela Cristina Salviati (099.967.628-82); Angelo Miguel FigueredoPavani (002.814.695-63); Augusto Cezar Olesiak Cordenonsi(015.040.510-33); Ayrton Carlos Souza de Almeida (758.343.082-87);Barbara Pereira de Carvalho Rossoni (123.734.487-50)

1.2. Órgão: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3585/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/co art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais parafins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados,de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.918/2016-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: José Rodney dos Santos (089.324.037-08);Juliana Lopes (326.049.658-01); Larissa Melo Bezerra de Oliveira(020.460.851-16); Leonan Roberto de França Pinto (734.630.001-72);Luana Batista da Cruz (034.994.033-90); Luana Gonçalves de Sousa(033.269.203-50); Lucas Machado Fraissat (002.398.671-90); LucilaRocha Saraiva (015.339.481-19); Lídia Mendes Villar (007.587.177-76);Manuela Silva Gomes (045.574.735-04)

1.2. Órgão: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3586/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/co art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais parafins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados,de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.665/2016-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno de Sousa Trindade (003.917.093-48);Mateus Willig Araujo (009.487.651-78)

1.2. Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público (vinculador)

1.3.Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3587/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/co art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais parafins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados,de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.005/2016-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Charles Pereira de Carvalho (732.852.691-20);Fernanda do Valle Faria (088.402.547-06); Ivan Guimarães Vianna(839.453.507-00); Roberta Fernandes Schneider (099.156.207-05);Salatiel Farias Araujo (897.953.932-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3588/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/co art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal(ais)para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionado(s),e fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões), de acordocom os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.976/2016-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Maciel Simon (087.297.187-24)

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de Primeiro Grau - RJ

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador MarinusEduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Justiça Federal de Primeiro Grau do Riode Janeiro que faça publicar a portaria de nomeação do servidor noDiário Oficial da União, em atendimento ao princípio constitucionalda publicidade e ao Acórdão 1296/2011-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 3589/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/co art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais parafins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordocom os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.530/2013-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Erbene Figueiredo Simões Alves(078.369.455-53)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúdeno Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3590/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e em consonânciacom os pareceres emitidos nestes autos, em:

a) acolher as alegações de defesa apresentadas pela Prefeiturade Silva Jardim - RJ e excluí-la desta relação processual;

b) acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr.Marcello Cabreira Xavier, ex-prefeito do município de Silva Jardim,no Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de ex-gestor do convênionº 722.027/2009, celebrado pelo Ministério do Turismo e pela referidaPrefeitura;

c) com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II, da Leinº 8.443/1992, julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. MarcelloCabreira Xavier, dando-lhe quitação;

d) encaminhar ao responsável acima citado, à Prefeitura deSilva Jardim - RJ e ao Ministério do Turismo cópia deste acórdão,bem como da instrução da unidade técnica e do parecer do MinistérioPúblico junto ao TCU que a fundamentaram;

e) dar ciência ao Ministério do Turismo de que os processosde tomadas de contas especiais encaminhados ao TCU devem contertodos os elementos de prova que fundamentaram as conclusões doórgão repassador dos recursos, nos termos preconizados pela InstruçãoNormativa TCU nº 71/2012; e

f) arquivar o presente processo, após a adoção das providênciasdeterminadas no item "d" acima.

1. Processo TC nº 001.191/2015-2 (TOMADA DE CONTASESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Marcello Cabreira Xavier (CPF nº988.777.807-97) e Prefeitura Municipal de Silva Jardim - RJ (CNPJnº 28.741.098/0001-57).

1.2. Entidade: Prefeitura Municipal de Silva Jardim - RJ.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: SubprocuradoraGeralCristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo noEstado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.6. Representação legal: Paulo Henrique Teles Fagundes(72.474/OAB-RJ) e outros, representando Marcello Cabreira Xavier.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3591/2016 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, no decorrer da instrução processual, odébito quantificado nos autos foi de R$ 9.644,97;

Considerando que os custos de cobrança do débito apuradonos autos superarão o valor do ressarcimento;

Considerando que o valor atualizado é inferior à quantiafixada no art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa 71/2012;

Considerando a anuência do Ministério Público junto aoTCU à proposta da unidade técnica pelo arquivamento do processo,por economia processual;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso III; e 213, doRegimento Interno/TCU e nos arts. 6º, inciso I, e 19 da IN TCU71/2012, em determinar o arquivamento do presente processo, semcancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado odevedor, para que lhe possa ser dada quitação, sem prejuízo da adoçãodas medidas previstas no art. 15 da IN TCU 71/2012; em excluirda relação processual o Sr. Jeosafá Fernandez Gonçalves; e em ciênciadesta deliberação ao Ministério da Cultura e aos responsáveis, deacordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.067/2014-9 (TOMADA DE CONTASESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Centro Cineclubista de SãoPaulo (06.101.859/0001-73); Diogo Gomes dos Santos (577.469.908-00);Jeosafa Fernandez Gonçalves (031.970.788-10)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo doEstado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo noEstado de São Paulo (SECEX-SP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3592/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do RegimentoInterno, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicadosregulares com ressalva e dar-lhes quitação, promovendo-se,em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os pareceresemitidos nos autos:

1. Processo TC-026.765/2014-4 (TOMADA DE CONTASESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Edivaldo Santiago da Silva (760.440.508-82);Instituto Cultural de Integração, Desenvolvimento e CidadaniaGrupo Resgate (07.313.377/0001-40)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo doEstado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: SubprocuradoraGeralCristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo noEstado da Bahia (SECEX-BA).

1.6. Representação legal: Arnaldo Donizetti Dantas(106.308/OAB-SP) e outros, representando Instituto Cultural de Integração,Desenvolvimento e Cidadania Grupo Resgate.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3593/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/co art. 143, incisos II e V, e 243 do Regimento Interno, em considerarcumprida a determinação inserta no item 9.4.4 do Acórdão3.960/2015-1ª Câmara e em autorizar o apensamento deste processoao TC-006.910/2014-9, de acordo com os pareceres emitidos nosautos:

1. Processo TC-017.467/2015-2 (MONITORAMENTO APOSENTADORIA)

1.1.Interessados: Adolfo Jose Duarte (165.236.101-44); BeneditoRibeiro de Sousa (044.519.531-20); Clodomiro de Oliveira(160.156.301-91); Joaquim Ambrosio da Silva (167.919.751-72);João Luiz Ferreira Pires (067.109.211-15)

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estadode Goiás

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo noEstado de Goiás (SECEX-GO).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 14/2016 - 1ª Câmara

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 3594/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, incisoIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU,ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s)de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidosnos autos:

1. Processo TC-015.045/2016-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio José da Silva Bernades(191.962.026-53); Antonio Zeferino Rodrigues (110.307.806-25); Arnaldode Oliveira e Silva (202.291.866-53); Augusto José Reis Carvalho(585.159.254-00); Benilton Carlos Galnino Rosa (276.691.145-68);Carlos Roberto Valverde (193.766.346-91); Daniel Rezende Coelho(035.617.536-71); Edison Fernando Moretti (039.388.158-09);Eduardo Novacki Neto (157.590.089-00); Fernando Augusto TeixeiraBeck (041.554.868-30)

1.2. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador MarinusEduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3595/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, incisoIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU,ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessãoa seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1.Processo TC-015.072/2016-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Alba Valéria Barbosa Rodrigues(624.513.916-34)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador MarinusEduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3596/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, incisoII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAMem considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) deadmissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceresemitidos nos autos:

1. Processo TC-007.791/2016-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Raimundo Reis Marques da Silva(455.924.543-68); Ramon Santana da Silva (006.424.891-73); Rudineide Souza Carvalho (002.152.597-85); Vicente Paulo Alves Carvalho(153.365.598-73)

1.2. Unidade: Liquigás Distribuidora S.A. - Petrobras MME

1.3.Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3597/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, incisoII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAMem considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) deadmissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceresemitidos nos autos:

1. Processo TC-010.037/2016-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mario Costa Rodrigues (032.218.001-50);Miguel Amarante Saldanha (958.358.220-49); Miguel Daniel MendesOliveira (050.610.736-14); Oderico Timóteo de Souza (050.785.324-55);Paulo Marcio Politano (369.252.778-06); Percio Batista Arraes(723.563.081-72); Poliano Silva Leite (976.528.815-87); Rafael EliaquimTeixeria de Oliveira (389.494.548-66); Rafael dos Santos deAguirra (839.083.310-72); Raimundo Nonato de Sousa (476.945.483-04)

1.2.Unidade: Liquigás Distribuidora S.A. - Petrobras MME

1.3.Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3598/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, incisoII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAMem considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) deadmissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceresemitidos nos autos:

1. Processo TC-010.041/2016-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Walmir Wagner Ferreira dos Santos(052.802.404-35); William Leão Farias (888.066.692-49)

1.2. Unidade: Liquigás Distribuidora S.A. - Petrobras MME

1.3.Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3599/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, incisoII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAMem considerar legal para fins de registro o ato de admissão depessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nosautos:

1. Processo TC-010.140/2016-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rafael dos Santos Noronha (668.385.681-87)

1.2.Unidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dosTe r r i t ó r i o s

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3600/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, incisoII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAMem considerar legais para fins de registro os atos de admissãode pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nosautos:

1. Processo TC-010.142/2016-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edilene Santos de Resende (659.592.803-53);Edom Melo Castro (405.901.002-20); Fabrício Silva dos Santos(012.190.642-62); Juliana Ouro Preto Maciel (325.077.328-06)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3601/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, incisoII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAMem considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) deadmissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceresemitidos nos autos:

1. Processo TC-010.147/2016-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Juliana Fernandes Gomes da Rocha(293.855.438-90); Juliana Hatem Coelho (000.886.641-47); LeonardoLinhares de Andrade (923.738.876-49); Leticia Muniz de Assis(014.016.466-97); Lívia Duarte Octaciano de Oliveira (098.108.086-31);Lorayne Elias Mota (025.716.305-04); Luanda Quintão Lima(089.192.876-60); Lucas Pinheiro Calixto (016.619.486-77); LuisClaudio Bezerra Rodrigues (035.247.034-88); Luiza Fernanda Bragade Souza (089.400.186-80)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3602/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, incisoII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAMem considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) deadmissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceresemitidos nos autos:

1. Processo TC-010.187/2016-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Paulo Ricardo Tancredo Gonçalves(454.523.859-91); Simone Gonçalves Nardes Lima (726.973.501-87)

1.2. Unidade: Tribunal Superior Eleitoral

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3603/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259,inciso II, do Regimento Interno/TCU, e nos termos do art. 7º, incisoII, da Resolução TCU nº 206/2007, com redação dada pela ResoluçãoTCU nº 237/2010, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado,por perda de objeto, o exame dos atos de admissão cujosefeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamentopela Corte, seja pelo falecimento do admitido, seja pelo seu desligamentodo cargo a que se refere o ato de admissão, ACORDAMem considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) deadmissão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidosnos autos:

1. Processo TC-014.735/2016-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Oldilene Aparecida Gomes (907.753.336-20);Pedro Henrique Pedroso Duran (309.677.528-17); Renato WillianBruno (025.522.249-11); Tarik Laiter Migliorini (340.868.738-26);Wilton da Silva Costa (019.732.014-70)

1.2. Unidade: Departamento Nacional de Produção Mineral

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: SubprocuradoraGeralCristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3604/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259,inciso II, do Regimento Interno/TCU, e nos termos do art. 7º, incisoII, da Resolução TCU nº 206/2007, com redação dada pela ResoluçãoTCU nº 237/2010, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado,por perda de objeto, o exame dos atos de admissão cujosefeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamentopela Corte, seja pelo falecimento do admitido, seja pelo seu desligamentodo cargo a que se refere o ato de admissão, ACORDAMem considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos de admissãoa seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidosnos autos:

1. Processo TC-014.746/2016-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreia Donin (947.938.400-00); CarlosAlberto Pereira de Souto (608.473.872-91); Cássia Fonseca MartinsPinnola (886.071.356-00); Denis de Queiroz Braz (369.267.871-15);Diana Ranzan Araújo (034.323.309-60); Elaine Miyuki Shiroma(296.993.588-07); Fernanda Sales Farias (111.758.717-70); FernandoOliveira da Silva (251.121.278-13); Iara Maria Maciel Rica(859.984.007-04); Paulo César de Paula Pereira (808.731.700-91);Pedro Lucio Thomasi Pena Neto (080.327.616-83)

1.2. Unidade: Ministério da Pesca e Aquicultura

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador MarinusEduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3605/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259,inciso II, do Regimento Interno/TCU, e nos termos do art. 7º, incisoII, da Resolução TCU nº 206/2007, com redação dada pela ResoluçãoTCU nº 237/2010, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado,por perda de objeto, o exame dos atos de admissão cujosefeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamentopela Corte, seja pelo falecimento do admitido, seja pelo seu desligamentodo cargo a que se refere o ato de admissão, ACORDAMem considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos de admissãoa seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidosnos autos:

1. Processo TC-014.770/2016-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: José Afonso Ribeiro Barradas Júnior(809.888.493-72); José Carlos Garcia Bueno Júnior (076.466.627-47);José Francisco de Matos (673.910.106-00); José Wilton dos SantosMota (423.745.292-15); Juliana Estácio Silva de Lima (294.484.988-37);Juliana Lopes Costa (695.494.601-00); Jullyano Baquil de Sousa(002.163.234-01); Karlus Kleber Sander Santos (979.132.865-04);

Leandro Silva de Oliveira (086.387.927-60); Leonardo Augusto SimõesMatos (042.030.786-95); Leonardo Rodrigues de Sousa(813.963.923-00); Leonardo Viana Edilmar da Cruz (030.738.854-98);Letícia Rossoni Vieceli (940.584.740-68); Luciano Antônio Haas(674.454.209-59); Luter da Silva Bezerra (011.901.387-86); MagridRegina Nos (788.070.009-97); Marcelo Cavalcanti de AlbuquerqueStockler Macintyre (080.529.897-52); Marcelo Inocêncio Pereira(822.087.191-15); Marcelo Soares Lopes (417.132.061-53); Marcelodo Carmo Nunes (004.278.227-93)

1.2. Unidade: Departamento Penitenciário Nacional

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador MarinusEduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3606/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259,inciso II, do Regimento Interno/TCU, e nos termos do art. 7º, incisoII, da Resolução TCU nº 206/2007, com redação dada pela ResoluçãoTCU nº 237/2010, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado,por perda de objeto, o exame dos atos de admissão cujosefeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamentopela Corte, seja pelo falecimento do admitido, seja pelo seu desligamentodo cargo a que se refere o ato de admissão, ACORDAMem considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) deadmissão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidosnos autos:

1. Processo TC-014.771/2016-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcia Valeria Greenhalgh da Silva(082.477.097-83); Marcio Huk (026.344.199-70); Marcos AurélioDantas Carolino (040.064.714-16); Mirian Guirro (288.213.628-50);Otavio Peluso Soares (054.248.156-18); Paula Luzia Tenorio(023.597.049-23); Peter Gondim da Silva (773.827.731-91); RafaelPaulino de Sousa (036.539.579-07); Rafael de Sa Leitão Câmara deAraujo (036.275.744-51); Raul Jogaib de Morães Jardim(096.295.617-19); Renata Cristina Gonçalves Stefeneti (046.842.189-02);Renato Vieira Damasco (053.487.709-57); Rodolfo Zanetti deAlmeida (221.153.648-48); Rogerio de Arruda Baicere (611.928.131-20);Romulo Mattos Jordao (031.170.154-00); Ronaldo VladimirCoelho (661.728.020-20); Silvia Cristina de Mello Bottega(616.133.550-68); Valdemir Ribeiro Albuquerque (667.387.330-20);Valter Pavão Andrade Filho (217.514.628-62); Vicente Cesar StabileGravina (025.935.107-57)

1.2. Unidade: Departamento Penitenciário Nacional

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: SubprocuradoraGeralCristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3607/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259,inciso II, do Regimento Interno/TCU, e nos termos do art. 7º, incisoII, da Resolução TCU nº 206/2007, com redação dada pela ResoluçãoTCU nº 237/2010, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado,por perda de objeto, o exame dos atos de admissão cujosefeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamentopela Corte, seja pelo falecimento do admitido, seja pelo seu desligamentodo cargo a que se refere o ato de admissão, ACORDAMem considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) deadmissão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidosnos autos:

1. Processo TC-014.775/2016-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Inês Paiva Silva (036.065.331-60); IsabelaFortunato Rego (014.203.031-71); Janaina Ferreira Alves Agapito(021.798.781-84); Jefferson de Morais Toledo (054.681.604-55); JesserRodrigues Borges (008.949.350-89); Jeverson Prates da Silva(868.511.102-10); Joelisson Alves de Oliveira (037.153.741-01); KarinneVasconcelos Dias (822.887.121-04); Liana Carminati(052.915.629-60); Lorena Silva Bicalho Rodrigues (021.104.481-48);Lucas José de Albuquerque Neri (068.737.324-78); Lucas de FreitasAmaral Oliveira (047.459.371-13); Luciane Leandro Fernandes Souza(013.428.591-38); Marcia Ferreira Brandao (001.942.841-31); Marcosda Costa Moraes Cattini Maluf (346.314.038-10); Marla FernandesRibeiro (089.778.006-09); Murilo Costa Orion (029.790.341-18); PabloAnaxágoras Michel (806.305.299-49); Patricia Pereira Pickina(005.483.131-80); Paula Vellasco Vassallo Garofalo (874.783.151-00)

1.2.Unidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador MarinusEduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3608/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259,inciso II, do Regimento Interno/TCU, e nos termos do art. 7º, incisoII, da Resolução TCU nº 206/2007, com redação dada pela ResoluçãoTCU nº 237/2010, que prevê a possibilidade de considerar-se pre-

judicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão cujosefeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamentopela Corte, seja pelo falecimento do admitido, seja pelo seu desligamentodo cargo a que se refere o ato de admissão, ACORDAMem considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) deadmissão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidosnos autos:

1. Processo TC-014.793/2016-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diogo Costa Pompeu (022.189.569-85);Diogo Luiz Leite de Araujo (722.809.301-10); Djorgenes Tiburcio deJesus (014.618.541-21); Edmir Amanajas Celestino (751.823.782-20);Eduardo Inagaki (543.304.401-72); Eilson Castro Soares de Oliveira(946.058.741-00); Felipe Campos Duarte (719.906.401-25); FrancieliLisboa de Almeida (039.857.269-06); Francieli Lisboa de Almeida(039.857.269-06); Giuliano Ferreira Galvão (057.047.616-07); HeitorEustaquio Pereira Lemos (667.939.556-91); Heliza Cristina CavalcantiFernandes (737.103.851-72); Herlon Rodrigues de Souza(524.097.085-87); Hudson Couto e Silva (018.170.871-00); IvaldoCarvalho Barbosa (004.568.283-62); João Carlos de Godoy(620.946.371-15); João Gomes de Souza Neto (039.669.644-90); JorgeAntonio Lins Brasil (561.169.422-53); José Eduardo Moura deToledo Junior (678.598.952-34); Jucival da Silva Rocha Junior(516.828.342-04)

1.2. Unidade: Fundação Nacional do Índio

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: SubprocuradoraGeralCristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3609/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259,inciso II, do Regimento Interno/TCU, e nos termos do art. 7º, incisoII, da Resolução TCU nº 206/2007, com redação dada pela ResoluçãoTCU nº 237/2010, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado,por perda de objeto, o exame dos atos de admissão cujosefeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamentopela Corte, seja pelo falecimento do admitido, seja pelo seu desligamentodo cargo a que se refere o ato de admissão, ACORDAMem considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) deadmissão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidosnos autos:

1. Processo TC-014.839/2016-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alyni Lima Conceição (012.185.241-54);Celso de Menezes Carvalho (885.998.411-49); Elizeu Calegari(037.164.387-23); Jefferson Gomes dos Santos (725.088.501-44);Liomar Leite de Morais Lima (923.264.201-87); Marcelo de Lima(000.911.451-39); Marcio Teixeira Damasceno (791.373.005-63); RenatoCosta de Campos (085.128.297-02)

1.2. Unidade: Agência Nacional de Energia Elétrica

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador MarinusEduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3610/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259,inciso II, do Regimento Interno/TCU, e nos termos do art. 7º, incisoII, da Resolução TCU nº 206/2007, com redação dada pela ResoluçãoTCU nº 237/2010, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado,por perda de objeto, o exame dos atos de admissão cujosefeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamentopela Corte, seja pelo falecimento do admitido, seja pelo seu desligamentodo cargo a que se refere o ato de admissão, ACORDAMem considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) deadmissão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidosnos autos:

1. Processo TC-014.841/2016-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Arnaldo Cabral Feijo (354.815.107-82)

1.2. Unidade: Petrobras Transporte S.A. - MME

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: SubprocuradoraGeralCristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3611/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259,inciso II, do Regimento Interno/TCU, e nos termos do art. 7º, incisoII, da Resolução TCU nº 206/2007, com redação dada pela ResoluçãoTCU nº 237/2010, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado,por perda de objeto, o exame dos atos de admissão cujosefeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamentopela Corte, seja pelo falecimento do admitido, seja pelo seu desligamentodo cargo a que se refere o ato de admissão, ACORDAMem considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) deadmissão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidosnos autos:

1. Processo TC-014.847/2016-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Wagner dos Santos Pinheiro (078.086.767-05)

1.2.Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

1.3.Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador MarinusEduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3612/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259,inciso II, do Regimento Interno/TCU, e nos termos do art. 7º, incisoII, da Resolução TCU nº 206/2007, com redação dada pela ResoluçãoTCU nº 237/2010, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado,por perda de objeto, o exame dos atos de admissão cujosefeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamentopela Corte, seja pelo falecimento do admitido, seja pelo seu desligamentodo cargo a que se refere o ato de admissão, ACORDAMem considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) deadmissão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidosnos autos:

1. Processo TC-014.871/2016-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Debora Aguiar de Castro e Silva(000.030.473-50); Antônio Araujo Segundo (854.194.781-53); BruceMiler da Rocha Gaspar (629.571.713-68); Carla Jahn (014.451.720-54);Fabiana Maria Dias Diogenes (036.142.773-56); Flavia Martinsdos Santos (023.230.914-09); Gabriel Kador Soares (757.752.122-15);Helena Chaves Viana Vieira (019.019.695-50); Hugo Leonardode Souza (958.032.891-91); Karine Viganigo da Silva Cipriani(992.709.190-72); Musa Maximo Gomes Ferraz (124.293.697-10);Pedro de Faria Franco Turbay (013.283.861-39); Rafael HenriqueGondim da Silva (997.490.922-87); Rodrigo Henrique Luiz Correa(098.283.377-62); Stephan Fernandes Houat (515.853.832-87); TarcisioRobslei Franca (016.611.231-39); Timoteo Rafael Piangers(985.566.060-91); Veronica Jordão Menezes Ferreira (077.375.817-82);Vinicius Curi de Souza (009.947.225-24); Wellington Miranda deCastro (879.569.856-68)

1.2. Unidade: Defensoria Pública da União

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: SubprocuradoraGeralCristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3613/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259,inciso II, do Regimento Interno/TCU, e nos termos do art. 7º, incisoII, da Resolução TCU nº 206/2007, com redação dada pela ResoluçãoTCU nº 237/2010, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado,por perda de objeto, o exame dos atos de admissão cujosefeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamentopela Corte, seja pelo falecimento do admitido, seja pelo seu desligamentodo cargo a que se refere o ato de admissão, ACORDAMem considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato de admissãoa seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1.Processo TC-014.872/2016-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Wessel Teles de Oliveira (006.639.661-16)

1.2. Unidade: Defensoria Pública da União

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador MarinusEduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3614/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, incisoII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAMem considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) deadmissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceresemitidos nos autos:

1. Processo TC-014.969/2016-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Raphael Guedes Costa (002.134.121-44)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro1.4. Representante do Ministério Público: SubprocuradoraGeralCristina Machado da Costa e Silva1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).1.6. Representação legal: não há.1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.ACÓRDÃO Nº 3615/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, incisoII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAMem considerar legais para fins de registro os atos de admissãode pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nosautos:

1. Processo TC-014.972/2016-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Giselle de Lima (039.264.034-11);Lindemberg Teles Portela Dourado (899.939.773-49); Oeltom de AlmeidaEzequiel (044.701.815-95)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador MarinusEduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3616/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, incisoII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAMem considerar legais para fins de registro os atos de admissãode pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nosautos:

1. Processo TC-014.974/2016-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andréia Lopes de Almeida (041.582.799-09);Talita Marchiori Pacheco (335.542.718-70); Tiago Henrique dosReis (014.292.296-08)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: SubprocuradoraGeralCristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3617/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, incisoII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAMem considerar legais para fins de registro os atos de admissãode pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nosautos:

1. Processo TC-014.996/2016-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jéssica Silveira Rollemberg Gomes(013.552.575-65); Jôsy Karine Soares da Cruz (053.784.713-89);Wainner Brum Caetano (091.001.526-09)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: SubprocuradoraGeralCristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3618/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259,inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da ResoluçãoTCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-seprejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessãocujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamentopela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja peloadvento do termo final das condições objetivas necessárias à manutençãodo benefício, ACORDAM em considerar prejudicada aapreciação de mérito do ato de concessão a seguir relacionado, fazendo-sea seguinte determinação:

1. Processo TC-037.521/2012-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Josélia Ribeiro de Noronha Moura(240.279.443-72)

1.2. Unidade: Ministério dos Transportes, Portos e AviaçãoCivil

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que corrija, no sistema Sisac, o nomeda beneficiária para que, onde se lê "Maria Joselia", leia-se "MariaJosélia Ribeiro de Noronha Moura", conforme informações constantesdo CPF e Siape.

ACÓRDÃO Nº 3619/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16,inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I;17, inciso I; 143, inciso I; 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAMem julgar as contas abaixo relacionadas regulares, dar quitaçãoplena aos responsáveis indicados no item 1.1, e mandar fazer asseguintes recomendações, sugeridas nos pareceres emitidos nos autos:

1.Processo TC-019.541/2013-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS- Exercício: 2012)

1.1. Responsáveis: Marco Aurélio Spall Maia, CPF475.008.670-34; Rosilda de Freitas, CPF 379.675.177-68; EduardoHenrique da Fonte de Albuquerque Silva, CPF 534.671.084-15; CarlosEduardo Torres Gomes, CPF 313.402.611-20; Jorge Tadeu Mudalen,CPF 956.632.238-00; Inocêncio Gomes de Oliveira, CPF001.776.014-34; Júlio César Delgado, CPF 819.933.586-68; GeraldoResende Pereira, CPF 128.969.181-91; Carlos Humberto Mannato,CPF 574.807.887-20; Carlos Eduardo Cintra da Costa Pereira, CPF002.306.854-04; Sérgio Ivan Moraes, CPF 205.042.250-49; RogérioVentura Teixeira, CPF 292.707.311-20; Afrísio de Souza Vieira LimaFilho, CPF 152.774.535-04; Fábio Chaves Holanda, CPF170.479.943-00; Henrique Kenup Sathler, CPF 816.700.101-63; GentilSbardelotto, CPF 219.404.799-91; Luiz César Lima Costa, CPF093.046.301-34; Milton Pereira da Silva Filho, CPF 331.743.181-49;Luiz Henrique Horta Hargreaves, CPF 334.220.281-53; Miguel Gerônimoda Nóbrega Netto, CPF 214.589.281-87; e Cássia ReginaOssipe Martins Botelho, CPF 385.325.731-34

1.2. Unidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador MarinusEduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: SecexAdministração

1.6. Representação legal: Denis Urazato Pereira e outros

1.7. Recomendar à Câmara dos Deputados que promova oaprimoramento da gestão integrada de riscos, possibilitando à unidadeefetuar, de forma sistemática e contínua, a identificação de eventoscapazes de comprometer seus objetivos, bem como a adoção demedidas para mitigá-los, especialmente no que concerne aos seguintesaspectos:

1.7.1. diagnóstico dos riscos (de origem interna ou externa)envolvidos nos seus processos estratégicos, bem como a identificaçãoda probabilidade de ocorrência desses riscos e a consequente adoçãode medidas para mitigá-los;

1.7.2. definição de níveis de riscos operacionais, de informaçõese de conformidade que podem ser assumidos pelos diversosníveis da gestão;

1.7.3. avaliação de riscos de forma contínua, de modo aidentificar mudanças no perfil de risco da unidade jurisdicionada,ocasionadas por transformações nos ambientes interno e externo;

1.7.4. mensuração e classificação dos riscos identificados, demodo que possam ser tratados em uma escala de prioridades e a gerarinformações úteis à tomada de decisão; e

1.7.5. elaboração de histórico de fraudes e perdas decorrentesde fragilidades nos processos internos da unidade.

ACÓRDÃO Nº 3620/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16,incisos I e II; 17; 18 e 23, incisos I e II, da Lei nº 8.443/1992, c/c osarts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; 207 e 208 do RegimentoInterno/TCU, ACORDAM em julgar regulares com ressalva as contasde Paulo Sérgio Oliveira Passos, ex-Ministro de Estado dos Transportes,Miguel Mário Bianco Masella, ex-Secretário Executivo, eMoacyr Roberto de Lima, ex-Subsecretario de Assuntos Administrativos,dando-lhes quitação; regulares as dos demais responsáveis,dando-lhes quitação plena e mandar adotar as seguintes providências,sugeridas nos pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.777/2013-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS- Exercício: 2012)

1.1. Responsáveis: Ana Maria Almeida Brito (112.405.551-72);Cleidemario Luiz de Souza (359.026.041-68); Marcelo Perrupatoe Silva (010.821.326-91); Miguel Mário Bianco Masella(006.288.598-72); Moacyr Roberto de Lima (029.720.187-53); PauloSérgio Oliveira Passos (128.620.881-53)

1.2. Unidade: Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes

1.3.Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: SubprocuradoraGeralCristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: SeinfraHid

1.6. Representação legal: Luis Augusto Medeiros Najar Fernandez(CPF: 873.114.701-10)

1.7. Excluir do rol de responsáveis: Ivana Maria BotelhoTaveira de Oliveira, Dalva Maria Carneiro Silva, João José TeixeiraVasconcelos, Aneliz Lopes dos Reis, Nilce Soares de Souza Petry,Miramar Auxiliadora Alves dos Anjos, Maria da Paz Bomfim Araujo,Wilma Lucia Redosina Veiga, Dilma Maria Mendes, Giulliano RenatoMolinero, Marcus Vinicius Fagundes Mota, Francisco Luiz Baptistada Costa, Nelida Ester Zacarias Madela, Leonardo Carreiro Albuquerque,Dulce Raquel Zanetti da Silva, Sheila Santos Portal e Edsomda Silva Leite;

1.8. Dar ciência à Secretaria Executiva do Ministério dosTransportes, com fundamento no art. 4º, da Portaria-Segecex 13/2011,de que, no presente processo de contas, verificou-se a elaboração dorol de responsáveis contendo naturezas de responsabilidades que nãodeveriam ter suas contas julgadas, em desacordo com os arts. 10 e 11,§§ 2º e 3º, da IN-TCU 63/2010;

1.9. Encaminhar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal desteTribunal de Contas da União (Sefip) cópia dos itens 69 a 76 dainstrução à peça 10 e as páginas 17 a 19 da peça 4, para que adote asmedidas que julgar convenientes;

1.10. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169,inciso V, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 3621/2016 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso dereconsideração interposto por José Maria Gomes Gontijo, ex-prefeitodo Município de Nova Crixás/GO, em face do Acórdão 1849/2015 -

1ª Câmara, proferido no âmbito de tomada de contas especial instauradaem razão da execução parcial do Convênio 3/2007, celebradoentre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)e aquela municipalidade, para construção de bueiros e outros serviçosno município.

Considerando que, no curso da tomada de contas especial, aoser citado, o responsável não se manifestou quanto à irregularidadeverificada, nem recolheu o débito, sendo considerado revel e, ademais,como não se comprovou a regular aplicação dos recursos públicosrepassados, suas contas foram julgadas irregulares, com imputaçãode débito no valor original de R$ 62.754,89 (data-base31/12/2007) e multa de R$ 10.000,00, fundamentada no art. 57 da Lei8.443/1992;

Considerando que, ao analisar a admissibilidade do recurso,na forma da instrução à peça 48, a Serur manifestou-se pelo seu nãoconhecimento, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos, nostermos do art. 32, parágrafo único e inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c oart. 285, caput e § 2º, do RI/TCU;

Considerando que, realmente, a peça recursal, protocolizadaem 20/10/2015, resta intempestiva, porquanto, conforme ciência decomunicação à peça 18, o recorrente foi notificado da decisão contestadaem 24/04/2015, por meio de seu advogado, de sorte que oinício do prazo para a interposição do recurso foi o dia 27/04/2015,encerrando-se em 11/05/2015;

Considerando que, combinadamente, o art. 32, parágrafo único,da Lei 8.443/1992 e o art. 285, § 2º, do RI/TCU dispõem que nãose conhecerá de recurso intempestivo, salvo em razão de superveniênciade fatos novos e dentro do período de cento e oitenta diascontados do término do prazo quinzenal, caso em que não terá efeitosuspensivo;

Considerando que, apesar de o recurso ter sido interpostodentro do prazo de cento e oitenta dias acima referido, o recorrentenão indica qual o fato novo que poderia suplantar a intempestividadequinzenal, limitando-se a alegar que: (i) realizou as obras que forampassíveis de implementar com os recursos do convênio em tela; (ii) oIncra teria comunicado à prefeitura de Nova Crixás/GO que seria feitauma vistoria in loco, o que não teria ocorrido; (iii) houve falta deinteresse do prefeito sucessor em adotar qualquer medida favorável àsolução do assunto, inclusive fazendo a prestação de contas, tendoagido somente quando o Incra colocou a prefeitura em inadimplência;

Considerandoque o MP/TCU, mediante pronunciamento àpeça 55, concorda com a proposta da Serur pelo não conhecimento dorecurso;

Considerando que, de fato, o recorrente busca afastar a suaresponsabilidade por meio de argumentos e teses jurídicas que, aindaque inéditos, não são considerados fatos novos por este Tribunal,conforme consolidada jurisprudência desta Corte (Acórdão 923/2010- Plenário, Acórdãos 6.989/2009 e 323/2010, ambos da 1ª Câmara, eAcórdão 1.285/2011 - 2ª Câmara);

Considerando que a tentativa de se provocar a rediscussão dedeliberações com base em discordância com as conclusões deste Tribunalnão se constitui em fato ensejador do conhecimento do recursofora do prazo legal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas peloRelator, com fundamento no art. 32, parágrafo único e inciso I, da Lei8.443/1992 c/c o art. 285, caput e § 2º, do RI/TCU, e no art. 143,inciso IV, alínea "b", do mencionado regimento, em não conhecer dorecurso de reconsideração, em face da sua intempestividade e por nãoapresentar fatos novos, dando-se ciência desta deliberação ao recorrente.

1.Processo TC-000.931/2014-4 (Recurso de Reconsideração)

1.1.Apensos: TC-013.418/2015-7 (Cobrança Executiva) eTC-013.419/2015-3 (Cobrança Executiva)

2. Recorrente: José Maria Gomes Gontijo (CPF:314.664.601-30), ex-prefeito

3. Unidade: Prefeitura Municipal de Nova Crixás/GO

4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5. Relator da decisão recorrida: Ministro Walton AlencarRodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procurador-GeralPaulo Soares Bugarin

7. Unidades Técnicas: Serur e Secex/GO

8. Advogados constituídos nos autos: Regis Antônio Caetano(OAB/TO 1.863) e outros

RELAÇÃO Nº 11/2016 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 3622/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM,por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisosI e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º,inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do RegimentoInterno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s)a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nosautos:

1. Processo TC-011.270/2016-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cicero Almeida Pinho (035.366.178-32);Francisco Gilberto Esteves da Silva (120.117.973-49); Francisco JoséMoreira de Souza (324.593.353-34); Francisco das Chagas Venuto(136.201.003-06)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasano Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3623/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM,por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisosI e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º,

inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do RegimentoInterno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s)a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nosautos:

1. Processo TC-011.291/2016-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Helena Rodrigues Barbosa Passos(078.551.683-20); Maria Nazare Xavier dos Santos (095.931.443-15)

1.2.Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúdeno Estado do Piauí

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3624/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM,por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisosI e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º,inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do RegimentoInterno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s)a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nosautos:

1. Processo TC-012.028/2016-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jose Gutierry de Abreu Ferreira(601.308.103-47); Maria da Conceição de Freitas Maciel(924.192.593-00)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT no Ceará DR/CE

1.3.Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3625/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM,por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisosI e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º,inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do RegimentoInterno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o(s)ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidosnos autos:

1. Processo TC-013.929/2016-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rufino Francisco Esteves (079.694.067-34)

1.2.Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasano Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: SubprocuradoraGeralCristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3626/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM,por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisosI e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º,inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do RegimentoInterno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o examedo(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceresemitidos nos autos:

1. Processo TC-013.935/2016-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Enrique Resende Barrto da Rocha(364.202.041-00); Evelyn Calleia Rangel de Almeida Rocha Mosqueira(990.284.847-87); Fabio Figueiredo da Cunha (503.555.200-44);Fabio Jose Pinheiro de Jesus (778.164.557-04); Fabio Reinaldodos Reis (003.517.160-09); Farida Ximenes Aguiar de Sousa(344.157.771-04); Felipe Amadeu Carneiro da Cunha (023.412.527-61);Fernanda Pachoal (018.423.460-32); Fernanda Valentim Condede Castro Frade (689.031.891-91); Filipe Cortes Macario(075.512.417-01); Flavia Matos da Silva (714.963.191-68); FrancieleMichels (000.716.060-76); Francisco Andson Cordeiro dos Santos(732.719.002-30); Francisco Neilton da Silva (639.132.082-91); GabrielaTavares Cardoso (000.530.101-75); Geiza Carla Silva ChavesCarvalho (947.920.203-44); Gerson dos Santos Sobrinho(014.077.953-17); Gilvan Eduardo da Silva Pires Junior(074.778.624-00); Gislaine Amalia Alves Vieira Montes(730.075.601-87); Gislaine de Souza Ferreira Leite (004.436.577-26)

1.2.Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador SergioRicardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3627/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM,por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisosI e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º,inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do RegimentoInterno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o examedo(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceresemitidos nos autos:

1. Processo TC-013.938/2016-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Magda de Souza Chagas (975.031.937-00);Mara Garcia Delamuta (707.293.609-20); Marcello Paulino VieiraMazzaro (981.039.547-72); Marcelo Bebiano de Amorim(021.866.097-97); Marcelo Bellas Targueta (032.289.877-36); MarciaMaria da Silva Dutra (281.097.241-91); Marcia Medrado Abrantes(044.442.627-29); Marcos Augusto de Morais (484.469.394-87); MarcosEduardo Marqueto (216.280.558-80); Marcos Lopes Meira(579.657.061-72); Marcos Roberto Signori (001.437.720-90); MarcusValerio Frohe de Oliveira (719.255.627-00); Mardonio Neves Lima(667.999.538-87); Maria Bernadete Falcão da Silva (487.416.397-15);Maria Eduarda Di Cavalcanti Alves de Souza (065.194.914-97); MariaInez Guimaraes Vaz (695.771.536-15); Maria das Dores Pinto(767.129.586-87); Maria de Fatima Brito de Rezende (498.161.287-72);Mariangela Soares Nogueira (455.139.536-68); Marilia BaptistaEstrella (667.891.337-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: SubprocuradoraGeralCristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3628/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM,por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisosI e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º,inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do RegimentoInterno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o examedo(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceresemitidos nos autos:

1. Processo TC-013.939/2016-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mariza Quercio Machado (515.598.382-72);Maxuel Pereira Luz (951.429.591-91); Melquia da Cunha Lima(329.245.538-30); Milton Jose Silva (225.437.831-72); Miriam DiGiovanni (045.295.728-11); Mirian Vieira (681.986.047-15); MoseliRachele (816.106.960-34); Natercia de Oliveira Gomes Silva(803.922.531-00); Nilton Sergio de Mello Oliveira (560.117.768-68);Nubia Borges das Neves Mendes (929.185.491-34); Nubia Santana daSilva (356.123.802-59); Octacilio Carlson Thadeu (094.992.370-20);Paola Paiva Mourao Crespo (713.876.331-04); Patricia Oliveira Wolff(906.902.492-68); Paulo Henrique Huebel Rebello (149.491.301-10);Pedro Guilherme Dresch (009.411.710-19); Phamala Poliana SampaioSilva (001.533.263-28); Polyana de Carvalho Motejunas(960.261.543-53); Priscilla Galdino Lima Houly (051.331.244-73);Rafael Ribeiro (001.319.810-64)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador MarinusEduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3629/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM,por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisosI e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º,inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do RegimentoInterno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o examedo(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceresemitidos nos autos:

1. Processo TC-013.940/2016-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rafaela Santos Serra (663.939.223-20);Rafaela de Carvalho Cotrim (083.819.047-22); Raphael Bezerra Falcãode Almeida (053.721.814-94); Regina Claudia Abreu da Paixão(598.523.302-25); Renis de Nazare Amaral Costa (170.904.902-20);Rita Maria dos Santos (335.465.507-06); Rita de Cassia Garcia(004.917.927-60); Robson Rodrigo Bruno Ramos (917.841.401-63);Robson dos Santos Barbosa (005.337.682-09); Roger de Araujo Costa(012.316.497-47); Rogerio Santa Rosa da Silva (737.754.602-68);Ronys Evangelista (009.874.027-06); Rosa Maria Cardoso Cavalcanti(409.499.157-34); Rosylayne da Silva Esquerdo (007.276.322-13);Silvia do Socorro Rodrigues Pantoja (432.573.642-53); Simone AngelicaAlves de Souza (774.655.204-87); Sonia Regina Capellao Ribeiro(796.161.437-00); Sueli Regina Felippe Silva (336.350.997-91);Tatiana Bandeira (526.275.942-49); Tatiane Maciel Sousa Mioki(716.660.101-97)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador SergioRicardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3630/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM,por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisosI e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º,inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do RegimentoInterno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o examedo(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceresemitidos nos autos:

1. Processo TC-013.958/2016-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Bayma Fernandes de NegreirosCarvalho (477.749.321-00); Eldo Eloi Lopes (804.499.301-06); FabioAlves Rosner (718.635.591-91); Flavia Maria Silva Barbosa(044.257.454-18); Iris Cumming Amicucci Santos (815.812.465-87);

Juliana Coelho de Castro Lustosa Maia (013.477.375-61); Lucio Melchiadesda Mata Torres Gomes (000.444.471-08); Maria Ediclecia deAlmeida Guerra Menezes (009.836.894-07); Priscila Milbradt DutraFillus (004.390.730-06); Thiago Galvao Tiradentes Decina(366.906.888-01); Virginia Maria Jorge (096.827.591-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador SergioRicardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3631/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM,por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisosI e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º,inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do RegimentoInterno/TCU, em indeferir o pedido de prorrogação de prazo formuladoà peça 11, em virtude da intempestividade e do longo prazoque teve o solicitante para cumpri-lo, fazendo-se a determinação aseguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.099/2015-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Celia Teresinha Wiederkehr (354.337.280-72)

1.2.Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúdeno Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que apure a responsabilidade daautoridade omissa no cumprimento do Acórdão 6.343/2015 - TCU -1ªCâmara, promovendo-se as medidas cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 3632/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM,por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, incisoI, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, emjulgar regulares com ressalva as contas de Ulrika Arns,CPF485.111.020-00, dando-lhe quitação, em face das seguintes falhas:

a.1)apresentação de inconsistências nas informações de cargahorária dos docentes e nos relatórios gerados pelo Sistema deInformações para Projetos de Pesquisa, Ensino e Extensão (SIPPEE);

a.2)inexistência de normas com definição de responsabilidades,delimitação da atuação dos trabalhos e definição das atividadese procedimentos a serem seguidos pela Audin;

a.3) inexistência de sistema informatizado para o controle eacompanhamento das recomendações emitidas pela CGU, pelo TCU epela própria Audin;

a.4) inconformidade nos valores registrados na conta BensMóveis do Ativo Imobilizado;

a.5) Contrato nº 44/2009 (prestação de serviços de vigilância)com seis anos de vigência;

a.6) gastos com obras não apropriados no Spiunet e nascontas do Ativo Imobilizado;

a.7) falta de adoção de procedimentos para avaliação e reavaliaçãodos bens imóveis em conformidade com o estabelecido naPortaria STN nº 439/2012;

a.8) inexistência de certidão Habite-se e/ou Alvará de Prevençãoe Proteção Contra Incêndio (APPCI) para prédios da UNIPAM PA ;

a.9) falta de exigência do Manual de Operação, Uso e Manutençãoda Edificação em licitações para execução de obras;

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I,alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgarregulares as contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação;

c) encaminhar cópia deste acórdão, juntamente com a instruçãoinicial (peça 10), à unidade jurisdicionada; adotar a medida aseguir; e em determinar, ao final, o encerramento.

1. Processo TC-026.178/2015-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS- Exercício: 2014)

1.1. Responsáveis: Alexandre Borba de Oliveira(000.774.460-97); Almir Barros da Silva Santos Neto (603.410.500-59);Amélia Rota Borges de Bastos (802.968.310-34); Andre Lubeck(962.883.020-15); Claudia Denise da Silveira Tondolo (987.458.670-20);Daniel dos Santos Viegas (560.504.610-15); Domingos de MelloAymone Filho (610.067.340-15); Eduardo Ceretta Moreira(586.748.450-53); Elena Maria Billig Mello (390.106.600-44); EvertonBonow (954.847.440-91); Francéli Brizolla (720.381.100-00);Gustavo de Carvalho Luiz (002.063.840-09); Igor Poletto(000.743.200-33); Ricardo Brião Lemos (719.058.550-87); RicardoJosé Gunski (145.500.518-50); Rochele Schuck Kasper (010.564.370-06);Sandra Mara Silva de Leon (677.601.710-72); Simone Barros deOliveira (528.281.583-49); Ulrika Arns (485.111.020-00); VanessaRabelo Dutra (805.682.460-04); Vera Lucia Cardoso Medeiros(505.231.200-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal doPampa

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: SubprocuradoraGeralCristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo noEstado do Rio Grande do Sul (SECEX-RS).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Dar ciência à Fundação Universidade Federal do Pampa- UNIPAMPA sobre a prorrogação de contrato para a prestação deserviços contínuos, acima do limite de sessenta meses, previsto no §4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, identificada no Contrato 44/2009, oque afronta o mencionado dispositivo legal, com vistas à adoção deprovidências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes.

ACÓRDÃONº 3633/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM,por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

d) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, incisoI, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, emjulgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis a seguir,dando-lhe quitação;

d.1) Vicente Pereira de Almeida (264.130.351-53), reitor, emrazão de irregularidades nos Editais de Concorrência 01 e 02 de 2014,entre outras apontadas no item 119 da instrução (peça 10);

d.2) Gilson Dourado da Silva (736.442.936-00), diretor geraldo campus de Urutaí, em razão da ausência de justificativa pertinentepara a jornada de trabalho diferenciada de seis horas diárias e cargahorária de trinta horas semanais, em afronta ao art. 3º do Decreto1590/1995, entre outras apontadas no item 119 da instrução (peça10);

d.3) Anísio Correa da Rocha (178.055.381-15), diretor geraldo campus de Rio Verde, em razão da ausência de segregação defunções nos setores de contabilidade e de patrimônio na gestão dosbens imobiliários;

d.4) Gilberto Silvério da Silva (846.551.519- 00), diretorgeral do campus de Morrinhos, em razão da ausência de segregaçãode funções nos setores de contabilidade e de patrimônio na gestão dosbens imobiliários;

d.5) Hélber Souto Morgado (295.832.411-72), diretor geraldo campus de Ceres, em razão da ausência de segregação de funçõesnos setores de contabilidade e de patrimônio na gestão dos bensimobiliários;

d.6) José Junio Rodrigues de Souza (277.152.561-53), diretorgeral do campus de Iporá, em razão da ausência de segregação defunções nos setores de contabilidade e de patrimônio na gestão dosbens imobiliários;

e) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I,alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgarregulares as contas de Kennedy de Araújo Barbosa (477.319.901-68),Júlio Cézar Garcia (497.480.171-68) e Simone da Costa Estrela(520.747.301-87), dando-lhes quitação;

f) dar ciência deste acórdão, juntamente com a instruçãoinicial (peça 10), à unidade jurisdicionada; e em adotar as medidas asseguir, arquivando-se, ao final.

1. Processo TC-029.338/2015-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS- Exercício: 2014)

1.1. Responsáveis: Anísio Correa da Rocha (178.055.381-15);Claudecir Gonçales (043.163.058-59); Cleiton Mateus Sousa(091.671.957-09); Gilberto Silverio da Silva (846.551.519-00); HelberSouto Morgado (295.832.411-72); Gilson Dourado da Silva(736.442.936-00); Jose Lopes de Souza (624.385.301-20); José JunioRodrigues de Souza (277.152.561-53); José Weselli de Sá Andrade(006.846.417-71); Júlio Cézar Garcia (497.480.171-68); Kennedy deAraújo Barbosa (477.319.901-68); Luciano Carlos Ribeiro da Silva(921.417.301-04); Marcelo Medeiros Santana (402.250.541-91); Simoneda Costa Estrela (520.747.301-87); Vicente Pereira de Almeida(264.130.351-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciênciae Tecnologia Goiano

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-GeralLucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo noEstado de Goiás (SECEX-GO).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência eTecnologia Goiano que:

1.7.1. nos termos do art. 10 da Instrução Normativa TCU63/2010, devem constar no rol de responsáveis do IF Goiano o reitore os diretores gerais dos campus, bem como seus substitutos quandotenham ocupado a função no exercício a que se referem as contas;

1.7.2. a gestão do uso dos recursos renováveis e sustentabilidadeambiental deve estar aderente à IN SLTI/MPOG 10/2012,especialmente aos artigos 6º, 9º e 13, que apresentaram inconsistênciasna gestão de 2014;

1.8. Recomendar ao Conselho Superior e à Unidade de AuditoriaInterna do IF Goiano, com fundamento no art. 250, III, doRegimento Interno/TCU, que:

1.8.1. promovam e aprimorem a interação entre si, inclusivequando da aprovação do regulamento da Audin e do Plano Anual deAtividades de Auditoria Interna - PAINT;

1.8.2. adotem medidas para que haja comunicações do auditorchefe a respeito do desempenho da Audin relativamente aocumprimento do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna(Paint), bem como do resultado resumido dos trabalhos realizadospela Audin;

1.8.3. considerem a possibilidade da participação do chefe deauditoria nas reuniões do conselho que tratam da governança organizacionale controle, a fim de que este seja informado sobre asestratégias do negócio da entidade e os desenvolvimentos operacionais,possibilitando com isso a identificação de riscos de alto nível,sistemas, procedimentos ou controles em seus estágios iniciais;

1.8.4. promovam reuniões privadas entre o conselho e ochefe de auditoria, pelo menos anualmente;

1.9. Determinar à unidade instrutiva de origem que procedaà retificação nos sistemas deste Tribunal do nome do responsávelGilson Dourado da Silva (736.442.936-00), porquanto cadastrado como"Ilson Dourado da Silva".

ACÓRDÃO Nº 3634/2016 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o Acórdão 2.706/2016-TCU-1ª Câmara foiprolatado com supressão de parte do sobrenome do advogado dorecorrente, assim como na publicação da pauta de julgamento;

Considerando que, com a identificação e correção da falha,os autos encontram-se aptos para julgamento;

Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;

Considerandoque a peça recursal não apresenta fatos novossupervenientes capazes de alterar o mérito do acórdão recorrido, cujasrazões discorridas se limitam a demonstrar a discordância com asconclusões deste Tribunal e o simples interesse na rediscussão domérito;

Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da Secretariade Recursos e do Ministério Público junto ao TCU no sentido donão conhecimento do presente recurso.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM,por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafoúnico, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", doRegimento Interno/TCU, em reconhecer, de ofício, a nulidade doAcórdão 2.706/2016-TCU-1ª Câmara, para torná-lo insubsistente; eem não conhecer do recurso de reconsideração (peça 33), dando-seciência desta deliberação aos recorrentes e aos órgãos/entidades interessados,de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.239/2015-5 (TOMADA DE CONTASESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Deivson Oliveira Vidal (013.599.046-70);Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania - IMDC(21.145.289/0001-07)

1.2. Recorrentes: Deivson Oliveira Vidal (013.599.046-70);Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania - IMDC(21.145.289/0001-07)

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/Órgãos do Governo do Estadode Minas Gerais

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador-GeralPaulo Soares Bugarin

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton AlencarRodrigues

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR);Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (SECEXMG).

1.8.Representação legal: Mary Ane Anunciação Ianque(102.655/OAB-MG) e outros, representando Instituto Mundial de Desenvolvimentoe da Cidadania - IMDC e Deivson Oliveira Vidal.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3635/2016 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que a Lei 11.907, de 2/2/2009, definiu em seuartigo 300 como plantão de sobreaviso aquele em que o servidortitular de cargo de nível superior estiver, além da carga horária semanalde trabalho do seu cargo efetivo, fora da instituição hospitalare disponível ao pronto atendimento das necessidades essenciais deserviço, de acordo com a escala previamente aprovada pela direçãodo hospital ou unidade hospitalar;

Considerando que, de acordo com as informações colhidaspela unidade instrutiva, o servidor Rodrigo Daniel de Souza, aindaque em regime de sobreaviso, cumpria pelo menos o equivalente às10 horas de trabalho faltantes para completar as 40 horas semanais noHU/UFJF;

Considerando que, ainda assim, a jornada de 30 horas estavarespaldada pela Portaria 695, de 29 de dezembro de 2006;

Considerando que as alegações e documentos juntados aosautos não demonstram a configuração de infração a norma legal,tampouco malversação de recursos públicos ou dano ao erário.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM,por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº8.443/1992, arts. 17, inciso IV; 143, inciso III; 235 c/c o art. 237,parágrafo único, e art. 237, todos do Regimento Interno/TCU, emconhecer da presente representação, por preencher os requisitos deadmissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente; e em darciência desta deliberação ao representante e a Rodrigo Daniel deSouza (003.298.056-65), com cópia da instrução (peça 107), promovendo-se,ao final, o arquivamento, de acordo com os pareceresemitidos nos autos:

1. Processo TC-029.122/2013-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Henrique Duque de Miranda Chaves Filho(112.796.566-20); Rodrigo Daniel de Souza (003.298.056-65)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: SubprocuradoraGeralCristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo noEstado de Minas Gerais (SECEX-MG).

1.6. Representação legal: Pedro Ivo de Moura Oliveira(133367/OAB-MG) e outros, representando Henrique Duque de MirandaChaves Filho.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 16/2016 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVAL C A N T I

ACÓRDÃO Nº 3636/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 dejulho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1ºe 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de

concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), deacordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.998/2016-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Alberto Galvao de Melo(094.908.923-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra noEstado do Maranhão

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4.Representante do Ministério Público: SubprocuradoraGeralCristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 3637/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 dejulho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, incisoI, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atosde admissão de pessoal a seguir relacionados, autorizar os registros, edeterminar à Sefip que proceda a alteração no SISAC do campo Datade Validade do Concurso, passando a constar 18/06/2013 ao invés de18/06/2011, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.704/2016-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danielle Marques Andrade (929.355.671-53);Jairo Cesar de Paula Souza (066.108.536-81); Josiane MariaSilva Macedo Reis (716.669.311-87); Juliana Hernandes Antunes(326.937.958-77); Luciano de Oliveira Santana (782.899.475-34)

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério do DesenvolvimentoAgrário (extinta)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4.Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 3638/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 dejulho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do RegimentoInterno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame demérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimentodo(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimentode valores indevidamente recebidos, na forma prevista noart. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceresemitidos nos autos.

1. Processo TC-014.813/2016-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcos Antonio Tavares de Sousa(803.698.202-15); Paulo Ricardo Gomes Lopes (878.506.133-68); RicardoAugusto Lima Paula (004.170.823-71); Rodrigo Cesar de Freitas(219.286.978-95); Vladimir Antonio Silva (026.432.428-58)

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Instituto Nacional de Colonizaçãoe Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4.Representante do Ministério Público: Procurador MarinusEduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 3639/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 dejulho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1ºe 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessãoa seguir relacionados, autorizando-se os registros, com a ressalva deque as rubricas judiciais presentes nos proventos do instituidor JoãoBatista Aragão Araújo não mais compõem os proventos da beneficiáriada pensão e determinar à Superintendência Regional do Trabalhoe Emprego/CE para que reveja a forma de atualização dapensão deixada pelo Sr. Gerardo de Paula Lourinho (ato de peça 2),a partir da data de promulgação da EC 70/2012, garantindo a paridadedos proventos de pensão com a remuneração dos servidores em atividade,com o envio à apreciação deste Tribunal, mediante inclusãono sistema Sisac, do correspondente ato de alteração, de acordo comos pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.612/2013-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Arivone Novais Alves Araujo(381.032.493-00); Isamara Santana Lourinho (037.495.193-40); RaimundaMaria de Santana Melo (310.839.353-72)

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Regional doTrabalho e Emprego no Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4.Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.6.1 Determinar à Superintendência Regional do Trabalho eEmprego/CE para que reveja a forma de atualização da pensão deixadapelo Sr. Gerardo de Paula Lourinho (ato de peça 2), a partir dadata de promulgação da EC 70/2012, garantindo a paridade dos proventosde pensão com a remuneração dos servidores em atividade,com o envio à apreciação deste Tribunal, mediante inclusão no sistemaSisac, do correspondente ato de alteração.

ACÓRDÃO Nº 3640/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentono art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, ede acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 11 a 14),em:

a) julgar regulares, com ressalva, as contas as contas deGlaucius Oliva, CPF 045.686.168-83, referentes ao cargo de Presidentedo CNPq; Manoel Barral Neto, CPF 100.600.145-04, referentesaos cargos de Presidente em exercício e Vice-Presidente;Luiz Alberto de Freitas Brandão Horta Barbosa, CPF 185.099.831-00,referentes aos cargos de Diretor de Administração em exercício eDiretor de Administração substituto; Ernesto Costa de Paula, CPF119.981.301-00, referentes ao cargo de Diretor de Administração, eGeraldo Sorte, CPF 371.899.481-04, referentes ao cargo de Diretor deAdministração em exercício, em razão das falhas identificadas noRelatório de Auditoria/SFC 201306055, indicadas nos pareceres depeças 11 a 14, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 18 e 23, inciso II, daLei 8.443/1992, dando-lhes quitação;

b) julgar regulares as contas dos responsáveis Glaucius Oliva,CPF 045.686.168-83, Membro do Conselho Deliberativo; ManoelBarral Neto, CPF 100.600.145-04, Membro do Conselho Deliberativo;Raquel de Andrade Lima Coelho, CPF 653.307.654-04, Diretorade Programas Temáticos e Setoriais em Exercício; Guilherme SalesSoares de Azevedo Melo, CPF 186.534.721-34, Diretor de ProgramasHorizontais e Instrumentais; Alexandre Garcia Costa da Silva, CPF605.337.141-68, Diretor de Programas Horizontais e InstrumentaisTitular e Substituto; Paulo Sergio Lacerda Beirão, CPF 091.849.456-72,Diretor de Programas Temáticos e Setoriais; Maria Auxiliadora daSilveira Pereira Neves, CPF 115.988.401-34, Diretora de ProgramasTemáticos e Setoriais em Exercício e Diretora de Programas Temáticose Setoriais Substituta; Luiz Antônio Rodrigues Elias, CPF549.900.767-53, Membro do Conselho Deliberativo; Antônio IbañesRuiz, CPF 182.329.491-04, Membro do Conselho Deliberativo; GlaucoAntônio Truzzi Arbix, CPF 518.652.118-34, Membro do ConselhoDeliberativo; Sônia Maria Karam Guimarães, CPF 193.332.180-68,Membro do Conselho Deliberativo; Vanderlan da Silva Bolzani, CPF069.847.384-15, Membro do Conselho Deliberativo; Juliana MartinsFerreira, CPF 665.854.811-00, Membro do Conselho Deliberativo;Wayne Brod Beskow, CPF 614.781.640-34, Membro do ConselhoDeliberativo; Roberto Vermulm, CPF 758.889.048-72, Membro doConselho Deliberativo; Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti, CPF431.712.655-91, Membro do Conselho Deliberativo; Jorge Luis NicolasAudy, CPF 408.344.250-68, Membro do Conselho Deliberativo;Domingos Manfredi Naveiro, CPF 598.818.957-15, Membro do ConselhoDeliberativo; Jorge Almeida Guimarães, CPF 048.563.847-91,Membro do Conselho Deliberativo; Lívio Amaral, CPF 173.032.300-68,Membro do Conselho Deliberativo; César Barreira, CPF034.134.543-15, Membro do Conselho Deliberativo; Marcelo MirandaViana da Silva, CPF 994.234.487-04, Membro do Conselho Deliberativo;Virgílio Augusto Fernandes Almeida, CPF 130.465.196-72,Membro do Conselho Deliberativo; Isa Assef dos Santos, CPF022.729.112-34, Membro do Conselho Deliberativo; José FernandoPerez, CPF 730.524.268-34, Membro do Conselho Deliberativo; comfulcro nos arts. 1º, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992,dando-lhes quitação plena;

c) arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V,do RI/TCU, após comunicações e ciência desta deliberação.

1. Processo TC-024.340/2013-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS- Exercício: 2012)

1.1. Responsáveis: Alexandre Garcia Costa da Silva(605.337.141-68); Antonio Ibañez Ruiz (182.329.491-04); Cesar Barreira(034.134.543-15); Domingos Manfredi Naveiro (598.818.957-15);Ernesto Costa de Paula (119.981.301-00); Geraldo Sorte(371.899.481-04); Glaucius Oliva (045.686.168-83); Glauco AntonioTruzzi Arbix (518.652.118-34); Guilherme Sales Soares de AzevedoMelo (186.534.721-34); Isa Assef dos Santos (022.729.112-34); JorgeAlmeida Guimarães (048.563.847-91); Jorge Luis Nicolas Audy(408.344.250-68); Jose Fernando Perez (730.524.268-34); JulianaMartins Ferreira (665.854.811-00); Livio Amaral (173.032.300-68);Luiz Alberto de Freitas Brandão Horta Barbosa (185.099.831-00);Luiz Antônio Rodrigues Elias (549.900.767-53); Manoel Barral Netto(100.600.145-04); Marcelo Miranda Viana da Silva (994.234.487-04);Maria Auxiliadora da Silveira e Pereira Neves (115.988.401-34); PauloSergio Lacerda Beirao (091.849.456-72); Rafael Esmeraldo LucchesiRamacciotti (431.712.655-91); Raquel de Andrade Lima Coelho(653.307.654-04); Roberto Vermulm (758.889.048-72); Sonia MariaKaram Guimarães (193.332.180-68); Vanderlan da Silva Bolzani(069.847.384-15); Virgílio Augusto Fernandes Almeida (130.465.196-72);Wayne Brod Beskow (614.781.640-34)

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Nacional de DesenvolvimentoCientífico e Tecnológico

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4.Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo doDesenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: não há.

RELAÇÃO Nº 16/2016 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 3641/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II,da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art.143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentesemitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerarlegal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria aseguir relacionado:

1. Processo TC-015.005/2016-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Helena Moura Sampaio (145.487.713-87).

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho e Empregono Estado do Piauí.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador MarinusEduardo de Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3642/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I,da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, daResolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e deacordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM,por unanimidade, em considerar prejudicado por perda deobjeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1.Processo TC-014.742/2016-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Amancio Barreto(713.440.042-53); Alessandro Campos Nascimento (635.533.501-30);Ana Karine Pereira (057.176.176-31); Anderson Martins Nery(311.298.288-67); Andressa Silva Menezes Carneiro (122.106.227-19);Bruno Gontyjo do Couto (025.214.221-77); Bruno Silveira deAndrade Aquino (029.004.963-65); Caroline Souza Neves(002.470.041-03); Cibele do Nascimento Pereira (062.813.379-05);Daniela Oliveira Comim (961.313.490-53); Dayene Cristine Peixoto(010.933.431-09); Deborah Morais Oliveira (008.402.671-50); FabianaIkeda de Oliveira (266.628.068-38); Guilherme Pereira Larangeira(037.652.739-02); Hamilton Sergio de Paiva (605.819.051-72); Igordo Rego Barros de Aragao (119.339.817-76); Irailson Estevao daSilva (018.976.301-90); Ivana Medeiros Pacheco Cavalcante(872.270.103-68); Joao Carlos Leao da Silva (013.471.321-47); JohnnyAhrens (000.441.111-00).

1.2. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

1.3.Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador MarinusEduardo de Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3643/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I,da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, daResolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e deacordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM,por unanimidade, em considerar prejudicado por perda deobjeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-014.761/2016-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Vivianne Maria Padilha Barbosa(077.288.694-69).

1.2. Órgão: Ministério do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador MarinusEduardo de Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3644/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II,da Lei 8.443/1992, no art. 3º, § 6º e § 7º, da Resolução TCU206/2007, no art. 260, §1º e §5, do RI/TCU, na forma dos art. 143, II,do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nosautos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado, porperda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão dos instituidoresMaria Lúcia Amancio de Camargo, em favor de VitorAmancio de Camargo Paranhos, e de Sebastião Sant'anna, em favorde Irene Ribeiro Sant'anna, considerar legais e determinar o registrodos demais atos, fazendo-se a determinação sugerida.

1. Processo TC-016.515/2011-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Raymunda Ribeiro de Melo(093.662.168-03); Aracy Maria de Arruda (212.490.958-40); ClariceMaria de Jesus Lima (053.577.228-97); Efigenia do Carmo Maximiano(259.518.918-25); Eva Braga de Faria (029.185.998-40); IreneRibeiro Sant'anna (262.846.978-21); Jose Rodrigues Peres(222.380.778-04); Luiz Wallace Zeferino de Assis (568.702.057-87);Luiz Wallace Zeferino de Assis (568.702.057-87); Maria Helena deMedeiros Alves (245.926.588-33); Maria de Lourdes Assis(371.812.878-00); Palmyra Inocêncio da Silva (227.231.918-18); RalfoFernandes Fontanini (017.018.888-40); Sebastiana de Oliveira(246.480.678-19); Vitor Amancio de Camargo Paranhos(343.702.288-16).

1.2. Órgão: Segunda Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. determinar à Segunda Região Militar que reveja aforma de atualização da pensão deixada por Carmem Gutierrez Martins,a partir da data de promulgação da EC 70/2012, garantindo a

paridade dos proventos de pensão com a remuneração dos servidoresem atividade, com o envio à apreciação deste Tribunal, medianteinclusão no sistema Sisac do correspondente ato de alteração.

ACÓRDÃO Nº 3645/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II,da Lei 8.443/1992, no art. 260, §5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, daResolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e deacordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM,por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de méritodo ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, porperda de objeto, em decorrência da maioridade da beneficiária.

1. Processo TC-023.843/2010-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ana Clara Pedroso Silva (693.076.101-00).

1.2.Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

1.3.Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3646/2016 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, citado por meio do ofício 1929/2014-TCU-SECEX/BA(peça 6), o Sr. José de Ribamar Feitosa Danielapresentou alegações de defesa (peças 32,34 e 35);

Considerando que, citada por meio do ofício 2429/2014-TCU-SECEX/BA(peça 10), a Associação Cruz Santa do Axé OpóAfonjá, na pessoa de seu representante legal, não se manifestou nosautos, podendo ser considerada revel nos termos do art. 12, § 3º, daLei 8.443/92 c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU;

Considerando que a proposta da unidade técnica, ratificadapelo parecer do Ministério Público junto ao TCU, é no sentido deacatar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. José de RibamarFeitosa Daniel (peças 42 e 45);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 208 e 214, II, e na formado art. 143, I, 'a', do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, emjulgar as contas do Sr. José de Ribamar Feitosa Daniel regulares comressalva, em razão dos motivos a seguir listados, e dar-lhe quitação;aproveitar as alegações de defesa apresentadas para elidir a responsabilidadeinicialmente imputada à Associação Cruz Santa do AxéOpó Afonjá, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo;dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução daunidade técnica (peça 42), à Secretaria de Políticas de Promoção daIgualdade Racial e aos responsáveis:

a) o fato da inexistência de cotação prévia, na situação quese apresenta, não tem força suficiente para macular as contas, tendoem vista que os preços praticados correspondem aos aprovados noplano de trabalho e considerados pelo concedente como equivalentesaos de mercado, não havendo, portanto, prejuízos para a União;

b) os valores pagos pelas emissões de DOC/TEC, sacadospela instituição bancária sem ingerência do responsável, somam amódica quantia de R$ 56,00; e

c) a diferença entre o valor restituído e o atualizado, caso osaldo do convênio permanecesse na conta aplicado no mercado financeiro,alcança o máximo de R$ 15,19.

1. Processo TC-018.648/2014-2 (TOMADA DE CONTASESPECIAL)

1.1. Responsável: José de Ribamar Feitosa Daniel(018.336.935-15); Associação Cruz Santa do Axé Opó Afonjá(16.110.611/0001-22).

1.2. Entidade: Associação Cruz Santa do Axé Opó Afonjá(16.110.611/0001-22).

1.3. Interessado: Secretaria de Políticas de Promoção daIgualdade Racial (Seppir/PR).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: SubprocuradoraGeralCristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo naBahia (Secex-BA).

1.7. Representação legal: Valdenor Moreira Cardoso(OAB/BA 8.962), representando José de Ribamar Feitosa Daniel.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3647/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 208, § 1º, do RI/TCU ena forma do art. 143, I, 'a', do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade,em julgar as contas do responsável abaixo regulares comressalva, em razão dos motivos a seguir listados, e dar-lhe quitação,promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordocom os pareceres emitidos nos autos.

a) adoção irregular da modalidade de licitação convite;

b) ausência de referência do número do convênio nas notasfiscais;

c) realização de despesa em data anterior à vigência doconvênio.

1. Processo TC-032.870/2014-0 (TOMADA DE CONTASESPECIAL)

1.1. Responsável: Elson Ferreira Pinto (144.807.515-72).

1.2. Entidade: município de Belo Campo/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: SubprocuradoraGeralCristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo naBahia (Secex-BA).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3648/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, naforma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com oparecer da unidade técnica emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade,em conhecer da presente representação, para, no mérito,considerá-la improcedente, encerrar o processo e arquivar os autos,dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidadetécnica (peça 16), ao representante e à Administração Regional doSesc no Estado de Pernambuco.

1. Processo TC-029.366/2015-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Sigma Locações e Eventos Eireli - Epp(09.614.596/0001-94).

1.2. Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado dePernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo noEstado de Pernambuco (Secex-PE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3649/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, naforma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com oparecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecerda presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmenteprocedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dandoseciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica(peça 36), à representante, ao Conselho Federal de Engenharia eAgronomia e à empresa Interativa Dedetização Higienização ConservaçãoLtda., fazendo-se a ciência sugerida no parecer emitido nosautos.

1. Processo TC-033.892/2015-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: RDJ Assessoria e Gestão EmpresarialLtda. (06.350.074/0001-34).

1.2. Interessada: Interativa - Dedetização, Higienização eConservação Ltda. (05.058.935/0001-42).

1.3. Entidade: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

1.4.Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo deAquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Nerylton Thiago Lopes Pereira(24749/OAB-DF) e outros, representando Interativa - Dedetização,Higienização e Conservação Ltda.; Felipe Carvalho de Oliveira Lima(280437/OAB-SP) e outros, representando Conselho Federal de Engenhariae Agronomia; Karina Bronzon de Castilho (20971/OABDF),representando RDJ Assessoria e Gestão Empresarial Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Ciências:

1.8.1. dar ciência ao Conselho Federal de Engenharia eAgronomia (Confea), com fulcro no art. 7º da Resolução - TCU265/2014, para que sejam adotadas medidas internas com vistas àprevenção de ocorrência de outras semelhantes, acerca de pagamentode serviços após o fim da vigência do contrato 2046/2010, semcobertura contratual, prática que vai de encontro ao previsto nos arts.61 e 62 da Lei 4.320/1964 e no parágrafo único do art. 60 da Lei8.666/1993.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo nº 012.206/2014-8, cujo Relator éo Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Dorival Salomé de Aquinoapresentou sustentação oral em nome do Instituto Brasil Central ede Ricardo Barbosa de Lima.

Na apreciação do processo nº 018.173/2009-6, cujo Relator éo Ministro Benjamin Zymler, o Sr. João de Jesus da Costa nãocompareceu para realizar a sustentação oral que havia solicitado emseu próprio nome.

Na apreciação do processo nº 032.789/2014-9, cujo Relator éo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Sr. Airton GonçalvesJúnior e o Sr. Carlos Antônio de Moraes Cruz não comparecerampara realizar a sustentação oral que haviam solicitado emseu próprio nome.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a PrimeiraCâmara proferiu os Acórdãos de nºs 3650 a 3691, a seguir transcritos,incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e osvotos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 3650/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.719/2011-5

2. Grupo: I - Classe de Assunto: II - Tomada de contasespecial

3. Responsáveis: José Juscelino dos Santos Rezende(094.901.593-20); João Gomes dos Santos Filho (271.684.843-20);espólio de Margareth Rose Martins Bringel (215.948.993-04)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Vitorino Freire/MA

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-geralCristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estadodo Maranhão (Secex/MA)

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de tomada de contasespecial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavorde José Juscelino dos Santos Rezende, ex-prefeito do Município deVitorino Freire/MA, João Gomes dos Santos Filho, ex-secretário municipalde saúde, e Margareth Rose Martins Bringel, ex-secretária

municipal de finanças, em virtude de pagamentos irregulares efetuadoscom recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassadospara a execução de ações de saúde, nos exercícios de 2001 a 2004,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator,em:

9.1. excluir o Sr. João Gomes dos Santos Filho(271.684.843-20) do rol de responsáveis do presente feito;

9.2. com fundamento nos arts. 6º, inciso II, e 19 da InstruçãoNormativa TCU 71/2012, arquivar esta tomada de contas especial emrelação ao Município de Vitorino Freire/MA e ao Sr. Gilson OliveiraPereira;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, damesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III e § 5º, 210e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas de JoséJuscelino dos Santos Rezende (094.901.593-87) e Margareth RoseMartins Bringel (215.948.993-04);

9.4. condenar os responsáveis mencionados no subitem 9.3acima ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixaçãodo prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem,perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", doRegimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do FundoNacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos jurosde mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dorecolhimento, na forma prevista na legislação em vigor abatendo-se,na oportunidade, os valores já ressarcidos:

9.4.1) José Juscelino dos Santos Rezende (094.901.593-87),individualmente:

9.4.2) José Juscelino dos Santos Rezende (094.901.593-87)solidariamente com o espólio de Margareth Rose Martins Bringel(215.948.993-04), na pessoa de seu representante legal ou de seusherdeiros, caso já tenha havido a partilha de bens, até o limite dovalor do patrimônio transferido:

9.5. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não seja atendida anotificação;

9.6. autorizar, caso solicitado, o pagamento da dívida em até36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art.26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, fixando-lhe o prazode 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, paracomprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, ede 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar osrecolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valormensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, naforma prevista na legislação em vigor;

9.7. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquerparcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. encaminhar cópia da presente deliberação, bem como dorelatório e do voto que a fundamentaram, ao Procurador-Chefe daProcuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do §3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RegimentoInterno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.9 remeter cópia integral desta deliberação, acompanhadado relatório e do voto que a fundamentaram, aos responsáveis, aoFundo Nacional de Saúde e à Prefeitura Municipal de Vitorino Freire/MA.

10.Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3650-19/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente),Benjamin Zymler (Relator) e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3651/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.190/2014-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto:

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Instituto Educacional Carvalho - Iec/sp(07.228.510/0001-60); Sirlei Lopes de Carvalho (005.922.308-13).

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estadode São Paulo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-GeralLucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estadode São Paulo (SECEX-SP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada decontas especial instaurada pela Secretaria de Políticas Públicas deEmprego - SPPE do Ministério do Trabalho e Emprego em razão denão apresentação da prestação de contas do Convênio MTE/SPPE/Codefatn° 50/08, cujo objeto foi a execução das ações de qualificaçãosocial e profissional do Plano Setorial de Qualificação - PlanSeQNacional Petróleo e Gás Natural, no âmbito do Plano Nacional deQualificação - PNQ.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas peloRelator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput, e 23, incisoIII, da mesma Lei, julgar irregulares as contas da Sra. Sirlei Lopes deCarvalho e do Instituto Educacional Carvalho - IEC/SP, condenandoos,em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas,com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações,para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívidaaos cofres do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, atualizadamonetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir dasdatas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista nalegislação em vigor:

Débito:

Valor atualizado, com juros, até 18/3/2016 R$ 1.072.614,17 (peça38)

9.2. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443, de 1992,aplicar ao Instituto Educacional Carvalho - IEC/SP (CNPJ07.228.510/0001-60) e à Sra. Sirlei Lopes de Carvalho (CPF005.922.308-13), individualmente, a multa no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar dasnotificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, incisoIII, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aoscofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a datado acórdão que vier a ser proferido até a dos efetivos recolhimentos,se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3.autorizar o parcelamento das dívidas em até 36 parcelasmensais e consecutivas, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei8.443/1992 c/c art. 217 do RI/TCU, e fixar o vencimento da primeiraparcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e odas demais a cada trinta dias;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, daLei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas asnotificações; e

9.5. encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida,bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, aoProcurador-Chefe da Procuradoria da República em São Paulo, nostermos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 doRegimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entendercabíveis.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3651-19/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente),Benjamin Zymler (Relator) e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3652/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.173/2009-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração(Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS(00.530.493/0001-71)

3.2. Responsáveis: Construtora Boa Sorte Ltda.(04.236.810/0001-00); João de Jesus da Costa (268.410.963-04); JomarFernandes Pereira Filho (125.680.233-68); José Gomes de Oliveira(128.368.183-87); Márcio Jerry Saraiva Barroso (292.468.303-34)

3.3.Recorrente: João de Jesus da Costa (268.410.963-04).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Imperatriz - MA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José MúcioMonteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-GeralCristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretariade Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEXMA).

8.Representação legal: José Fernandes da Conceição(OAB/MA 8.348), Everaldo Chaves Bentivi (OAB/MA 6884), LaissaBuna Ferreira da Silva (OAB/MA 9.995) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso dereconsideração interposto por João de Jesus da Costa em desfavor doAcórdão 7047/2013-Primeira Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas peloRelator, em:

9.1. conhecer o recurso de reconsideração interposto porJoão de Jesus da Costa para, no mérito, dar a ele provimento parcial;

9.2.estender os efeitos do presente recurso ao Sr. José Gomesde Oliveira, ex-Secretário Municipal, ante a presença de circunstânciasobjetivas, nos termos do art. 281 do RI/TCU;

9.3. em consequência das providências mencionadas anteriormente,dar a seguinte redação aos subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão7047/2013-Primeira Câmara:

"9.4 - condenar Jomar Fernandes Pereira Filho, José Gomesde Oliveira, João de Jesus da Costa e a Construtora Boa Sorte Ltda.,ao pagamento das quantias especificadas, fixando-lhes o prazo de 15(quinze) dias a contar da notificação para comprovarem, perante oTribunal, o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacionalde Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento;

9.4.1- responsável: Jomar Fernandes Pereira Filho:

9.4.2 - responsáveis solidários: Jomar Fernandes PereiraFilho, José Gomes de Oliveira, João de Jesus da Costa e ConstrutoraBoa Sorte Ltda.:

9.5 - aplicar aos responsáveis Jomar Fernandes PereiraFilho, José Gomes de Oliveira, João de Jesus da Costa e ConstrutoraBoa Sorte Ltda., individualmente, multas nos valores de R$ 55.000,00(cinquenta e cinco mil reais), R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),respectivamente, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, acontar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, orecolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadamonetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivorecolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislaçãoem vigor;"

9.4. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatórioe do voto que o fundamentam, à Procuradoria da República noEstado do Maranhão, ao recorrente e aos demais responsáveis.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3652-19/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente),Benjamin Zymler (Relator) e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3653/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.289/2013-8.

1.1. Apenso: 026.412/2015-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideraçãoem tomada de contas especial

3. Recorrente: Bianca Freitas dos Santos (820.989.130-87).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Cultura

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José MúcioMonteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-GeralLucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretariade Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (SECEX-RS).

8.Representação legal: Claudionor Pinheiro Kubiaki(OAB/RS 82.260) e Michel Bonilha Pires (OAB/RS 95.481)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso dereconsideração interposto em face do Acórdão 4177/2015-1ª Câmara,

ACORDAMos Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas peloRelator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992,conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2.dar ciência ao recorrente do teor desta deliberação.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3653-19/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente),Benjamin Zymler (Relator) e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3654/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.063/2014-8.

2. Grupo: I - Classe de Assunto: II - Tomada de contasespecial

3. Responsável: Carlos Alberto Teixeira (641.429.908-10)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Tambaú/SP

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador MarinusEduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estadode São Paulo (Secex-SP)

8. Advogados constituídos nos autos: Oswaldo Bertogna Júnior(OAB/SP 121.129) e Pedro Bertogna Capuano (OAB/SP262.146)

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo detomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de AssistênciaSocial - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate àFome em desfavor do Sr. Carlos Alberto Teixeira, ex-prefeito doMunicípio de Tambaú/SP, em razão da não-consecução dos objetivospactuados do Termo de Responsabilidade 4187/Mpas/Seas/1999,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator,em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por CarlosAlberto Teixeira (641.429.908-10);

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, damesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III e § 5º, 210e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas de CarlosAlberto Teixeira (641.429.908-10), condenando-o ao pagamento daquantia abaixo discriminada, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal(consoante art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimentoda dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social(FNAS), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,calculados a partir da data indicada até a do efetivo recolhimento, naforma da legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valoresjá ressarcidos:

9.3. nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar, individualmente,ao Sr. Carlos Alberto Teixeira (641.429.908-10) multano valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que efetue e comproveperante este Tribunal o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional,atualizada monetariamente desde a data do presente acórdãoaté a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, naforma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidasas notificações;

9.5. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas ematé 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos doart. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, fixando-lhes oprazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeiraparcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovaremos recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobrecada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de moradevidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquerparcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhada do relatórioe do voto que o fundamentaram, à Procuradoria da Repúblicano Estado de São Paulo, consoante o disposto no art. 16, § 3º, da Lei8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do RITCU;

9.8. enviar cópia do presente acórdão, bem como do relatórioe voto que o fundamentaram, à Justiça Federal da 3ª Região, SeçãoJudiciária de São Paulo, em razão da tramitação da Ação Civil Pública0000014-35.2009.4.03.6115 (2009.61.15.000014-9), que trata deimprobidade administrativa sobre os mesmos fatos;

9.9. dar ciência e remeter cópia do presente acórdão, bemcomo do relatório e voto que o fundamentaram, ao responsável, àPrefeitura Municipal de Tambaú/SP e ao Ministério do DesenvolvimentoSocial e Combate à Fome.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3654-19/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente),Benjamin Zymler (Relator) e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3655/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.258/2014-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de ContasEspecial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Karla Maria Longo de Freitas(354.297.801-97).

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estadode São Paulo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador-GeralPaulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estadode São Paulo (SECEX-SP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada decontas especial, instaurada pelo Conselho Nacional de DesenvolvimentoCientífico e Tecnológico - CNPq - Ministério da Ciência,Tecnologia e Inovação, em desfavor da Sra. Karla Maria Longo deFreitas, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursosprovenientes de Termo de Concessão e Aceitação de Apoio Financeiroa Projeto de Pesquisa de Auxílio Integrado que visava financiaro projeto "Quavap - Caracterização da qualidade do ar no Vale doParaíba: impacto relativo das emissões locais e transporte a longadistância",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator,em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, damesma lei, julgar irregulares as contas da Sra. Karla Maria Longo deFreitas (CPF 354.297.801-97), ex-coordenadora de projeto, condenando-aao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixaçãodo prazo de quinze dias, a contar da notificação para comprovar,perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RegimentoInterno), o recolhimento da dívida aos cofres do ConselhoNacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), atualizadamonetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada apartir da data discriminada, até a data do recolhimento, na formaprevista na legislação em vigor:

Data Valor (R$)

25/1/2008 60.000,00

3/6/2008 60.000,00

9.2. aplicar à Sra. Karla Maria Longo de Freitas (CPF354.297.801-97), com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa novalor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a fixação do prazo de

quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal(art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimentoda dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadamonetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivorecolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislaçãoem vigor;

9.3. autorizar, desde já, se requerido, o pagamento das dívidas daSra. Karla Maria Longo de Freitas (CPF 354.297.801-97) em trinta e seisparcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze dias, acontar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunalo recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcelaanterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendoincidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros demora devidos, na forma prevista na legislação em vigor; e

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, daLei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas asnotificações.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3655-19/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente),Benjamin Zymler (Relator) e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3656/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.382/2012-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de ContasEspecial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS(00.530.493/0001-71)

3.2. Responsáveis: Associação Beneficente Dr. Julio CesarPaulino Maia (01.923.465/0001-87); Elizete Aparecida RodriguesConstantino (237.248.201-78); Rosa Maria Rodrigues Barboza(205.710.971-20); Zenaide da Costa Soares (079.093.141-91).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estadodo Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador-GeralPaulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estadodo Mato Grosso do Sul (SECEX-MS).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada decontas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, emface de cobranças indevidas/injustificadas em Autorizações de InternaçõesHospitalares - AIHs e outras irregularidades envolvendorecursos financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,praticadas pelo Hospital Dr. Júlio César Paulino Maia, situado emBrasilândia/MS, administrado pela Associação Beneficente Dr. JúlioCésar Paulino Maia,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas peloRelator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23,inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas de Zenaide daCosta Soares, Rosa Maria Rodrigues Barboza e Elizete AparecidaRodrigues Constantino, dando-lhes quitação plena;

9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea"c", e § 2º; 19, caput; 23, inciso III, alínea "a"; 26 e 28, inciso II daLei nº 8.443/1992 c/c os arts. 209, § 7º; 214, inciso III, alínea "a",julgar irregulares as contas da Associação Beneficente Dr. Julio CesarPaulino Maia, CNPJ 01.923.465/0001-87, condenando-a ao pagamentodas quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente eacrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas ali inscritasaté a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor,fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, paraque comprovem perante o Tribunal o recolhimento da dívida aoscofres do FNS:

Data Valor

04/11/1997 359,68

01/01/1998 28,96

03/02/1998 162,10

02/09/1998 122,07

04/12/1998 353,93

01/07/1999 357,93

01/12/1999 422,11

05/01/2000 422,11

08/03/2000 62,60

03/04/2000 422,11

01/06/2000 266,41

01/06/2000 284,38

01/08/2000 380,45

01/09/2000 120,05

01/09/2000 376,23

01/09/2000 307,32

01/12/2000 422,11

09/01/2001 422,11

21/02/2001 422,11

30/03/2001 171,67

23/04/2001 422,11

21/05/2001 199,31

21/05/2001 105,00

21/05/2001 422,11

25/07/2001 422,11

21/08/2001 62,60

21/08/2001 62,60

21/08/2001 422,11

22/10/2001 62,60

22/10/2001 171,67

22/01/2002 422,11

22/01/2002 422,11

21/02/2002 422,11

22/04/2002 422,11

22/04/2002 422,11

22/04/2002 62,60

22/05/2002 397,13

22/05/2002 171,67

22/07/2002 388,17

22/07/2002 120,05

23/08/2002 388,17

23/08/2002 388,17

23/08/2002 309,99

23/08/2002 429,53

01/04/1997 211,88

11/06/1997 808,64

02/07/1997 651,67

04/08/1997 353,68

02/09/1997 526,76

02/10/1997 333,33

04/11/1997 596,46

04/12/1997 351,54

01/01/1998 528,25

03/02/1998 1.057,89

04/03/1998 959,37

04/05/1998 306,00

01/06/1998 515,26

01/07/1998 240,41

03/08/1998 748,88

02/09/1998 525,29

02/10/1998 159,88

03/11/1998 587,78

04/12/1998 607,51

06/01/1999 1.158,81

04/02/1999 491,94

02/03/1999 159,88

05/04/1999 646,34

04/05/1999 1.361,00

01/06/1999 594,00

01/07/1999 343,64

02/08/1999 580,57

02/09/1999 221,57

04/10/1999 612,99

03/11/1999 943,34

01/12/1999 1.518,58

05/01/2000 1.969,85

01/02/2000 1.128,69

08/03/2000 194,78

01/06/2000 284,38

03/07/2000 397,13

01/08/2000 777,58

01/11/2000 281,41

01/11/2000 397,13

09/01/2001 281,41

25/01/2001 411,85

30/03/2001 266,41

03/07/2001 742,02

21/08/2001 1.231,29

21/09/2001 1.028,64

22/11/2001 376,23

21/02/2002 819,24

22/02/2002 380,45

21/03/2002 141,55

22/04/2002 634,49

22/05/2002 380,45

21/06/2002 380,45

23/08/2002 383,77

30/09/2002 1.202,26

11/10/2002 1.718,12

12/11/2002 1.308,24

24/12/2002 1.137,01

09/01/2003 781,59

11/02/2003 2.661,83

19/02/2003 388,17

12/03/2003 1.214,83

08/04/2003 1.491,17

19/05/2003 2.799,91

10/06/2003 2.138,00

14/07/2003 2.023,57

07/08/2003 1.287,61

11/09/2003 825,99

10/10/2003 2.053,99

14/11/2003 725,64

05/02/2004 1.189,14

07/02/2004 376,23

19/02/2004 817,70

08/03/2004 2.250,71

26/04/2004 1.623,46

12/05/2004 73,38

13/05/2004 2.064,93

04/06/2004 757,57

13/07/2004 1.077,44

19/08/2004 80,43

03/09/2004 1.986,56

08/10/2004 567,34

17/11/2004 411,99

05/01/2005 201,24

9.3. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta eseis) parcelas mensais e consecutivas, fixando-se o vencimento daprimeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento danotificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidirsobre cada uma os devidos encargos, na forma prevista na legislaçãoem vigor, alertando os responsáveis que a falta de comprovação dorecolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipadodo saldo devedor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas,caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria daRepública em Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 16, § 3°, da Lei8.443/92, e ao Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso doSul.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3656-19/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente),Benjamin Zymler (Relator) e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3657/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.587/2010-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Pensão civil (monitoramento)

3.Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Telma Melo Brandão (189.946.875-72),pensionista, e Maria Elisa Cantanhede Lago Braga Borges (CPF151.602.703-53), na condição de Pró-Reitora de Recursos Humanos.

4.Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

5.Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador SergioRicardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil,em fase de monitoramento,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostaspelo relator e com fundamento na Lei 8.443/1992, art. 39, II, e no art.243 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar parcialmente atendido o Acórdão 2871/2013 -1ªCâmara;

9.2. determinar à Fundação Universidade Federal do Maranhãoque adote as seguintes providências no prazo de quinzedias:

9.2.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação a TelmaMelo Brandão e faça juntar a estes autos o comprovante de notificaçãonos quinze dias subsequentes;

9.2.2. recalcule o valor do benefício previdenciário devido aTelma Melo Brandão, considerando os seguintes elementos:

9.2.2.1. o valor inicial, devido em março de 2006, não deveriaincluir a vantagem da URP e deveria considerar, para fins decálculo do redutor previsto no inciso I do § 7º do art. 40 da ConstituiçãoFederal, o teto do regime geral então vigente;

9.2.2.2. uma vez que os proventos de pensão não possuemparidade com a remuneração do servidor ativo, o valor atualmentedevido decorre daquele apurado na forma do subitem anterior, acrescidodos reajustes previstos no art. 15 da Lei 10.887/2004, com aredação conferida pela Medida Provisória 431, de 14/5/2008, convertidana Lei 11.784/2008;

9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoalque:

9.3.1. acompanhe o cumprimento das determinações contidasno subitem 9.2;

9.3.2. autue o ato número de controle 10496203-05-2013-000331-0e examine eventuais inconsistências no cálculo do redutorprevisto no inciso I do § 7º do art. 40 da Constituição Federal.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3657-19/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente),Benjamin Zymler (Relator) e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3658/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.242/2012-9

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (em Representação)

3.Recorrente: Waldívia Ferreira Alencar (CPF 202.023.772-53,ex-Secretária da Seinfra/AM)

3.1. Outro responsável: Roberto Honda de Souza (CPF018.769.962-34, ex-Secretário Executivo da Seinfra/AM)

4. Unidade: Secretaria de Estado de Infraestrutura do Amazonas(Seinfra/AM)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-SubstitutoAugusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: Secex/AM e Serur

8. Advogada constituída nos autos: Ingrid Godinho Dodô(OAB/AM 9.425)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nestafase processual, de pedido de reexame interposto por Waldívia FerreiraAlencar (ex-titular da Secretaria de Estado da Infraestrutura doAmazonas - Seinfra/AM) contra o Acórdão nº 6.439/2015-TCU-1ªCâmara, que, entre outras deliberações, aplicou a multa prevista noart. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992 à recorrente e a Roberto Hondade Souza (ex-Secretário Executivo da Seinfra/AM), por irregularidadesdecorrentes da contratação emergencial de obras nas orlas dediversos municípios, executadas pela Seinfra/AM, com recursos doTermo de Compromisso nº 39/2009, firmado com o Ministério daIntegração Nacional.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas peloRelator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 daLei nº 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lheprovimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3658-19/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente),Benjamin Zymler e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3659/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.170/2016-2

2. Grupo II - Classe V - Aposentadoria

3. Interessados: Hugo Correa Martins (CPF 354.871.869-87),Idia Geraldina de Assunção Fachinelli (CPF 023.699.528-65), InaldoJustino de Medeiros (CPF 151.463.914-91), Ivan Carlos de PinhoMoraes (CPF 329.702.507-72), Ivo José da Fonseca (CPF333.807.756-49), Izaque Maifrede (CPF 798.190.607-53), Jader doEspírito Santo Oliveira (CPF 097.566.473-53), Jaime Rocha Trancoso(CPF 756.982.267-68), Jairo José Carvalho da Fonseca (CPF191.446.524-53) e Jesus Emilio Ferreira (CPF 025.895.082-04)

4. Unidade: Departamento de Polícia Federal

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Sefip

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam dasconcessões de aposentadorias a servidores do Departamento de PolíciaFederal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas peloRelator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da ConstituiçãoFederal, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº8.443/1992 e art. 260 do Regimento Interno, em:

9.1. mandar excluir do sistema Sisac o ato de aposentadoriade Ivan Carlos de Pinho Moraes (número de controle 10327002-04-2009-000558-8),por já ter o Tribunal concedido registro ao de número10327002-04-2007-000302-4 (TC 008.445/2009-4, Acórdão nº4.444/2011-TCU-2ª Câmara);

9.2. considerar legais as concessões de aposentadorias a HugoCorrea Martins, Idia Geraldina de Assunção Fachinelli, InaldoJustino de Medeiros, Ivo José da Fonseca, Izaque Maifrede, Jader doEspírito Santo Oliveira, Jaime Rocha Trancoso, Jairo José Carvalhoda Fonseca e Jesus Emilio Ferreira, ordenando o registro;

9.3. determinar à Sefip que providencie a retificação, nosistema Sisac, da falha observada no preenchimento do campo relativoà data de vigência do ato de alteração da aposentadoria deJaime Rocha Trancoso, de 21/9/2012 para 30/3/2012, em consonânciacom a EC nº 70/2012 e a Portaria DPF nº 1.581, publicada no DOUde 21/9/2012.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3659-19/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente),Benjamin Zymler e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3660/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.182/2016-0

2. Grupo II - Classe V - Aposentadoria

3. Interessados: Victor Herculano Sottomaior Bond (CPF354.058.219-34), Vilson dos Santos Lisboa (CPF 316.478.120-20),Waldemir Queiroz Miranda (CPF 059.788.232-00), Walfran Moisesdo Nascimento (CPF 746.980.107-30), Walmo Soares Vianna (CPF124.987.346-00), Walter Paulo Schimicoscki (CPF 308.224.591-91),Wilder Araujo de Franca (CPF 336.091.101-63), Wilson Silvino deMoura (CPF 107.551.443-68), Wilton Luiz Andrade Reis (CPF377.614.987-68) e Yedson Augusto do Nascimento Junior (CPF603.826.517-15)

4. Unidade: Departamento de Polícia Federal

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador MarinusEduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Sefip

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam dasconcessões de aposentadorias a servidores do Departamento de PolíciaFederal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas peloRelator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da ConstituiçãoFederal, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº8.443/1992 e art. 260 do Regimento Interno, em:

9.1. mandar excluir do sistema Sisac o ato de aposentadoriade Wilson Silvino de Moura (número de controle 10327002-04-2011-000274-0),por já ter o Tribunal concedido registro ao de número10327002-04-2006-000037-5 (TC 020.203/2007-8, Acórdão nº9.613/2011-TCU-1ª Câmara);

9.2. considerar legais as concessões de aposentadorias a VictorHerculano Sottomaior Bond, Vilson dos Santos Lisboa, WaldemirQueiroz Miranda, Walfran Moises do Nascimento, Walmo SoaresVianna, Walter Paulo Schimicoscki, Wilder Araujo de Franca, WiltonLuiz Andrade Reis e Yedson Augusto do Nascimento Junior, ordenandoo registro.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3660-19/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente),Benjamin Zymler e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3661/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC-017.977/2008-6

2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas Agregada (exercíciode 2007)

3. Responsáveis: Luiz Antônio Souza da Eira (SecretárioExecutivo,CPF 308.357981-00); Júlio Cesar de Araújo Nogueira(Secretário-Executivo Substituto, CPF 349.557.477-87); Joaquim Batistade Araújo (Diretor do Departamento de Gestão Interna - DGI,CPF 181.557.406-25); Roberto Costa Guimarães (Secretário Nacionalde Defesa Civil, CPF 167.374.825-20); Marcus de Freitas Gouvêa(Consultor Jurídico, CPF 945.966.466-00); Regina Célia Todd deFreitas Silva (Coordenadora-Geral Substituta de Análise de Atos Oficiaise Procedimentos Administrativos, CPF 244.463.191-91); VeraLúcia de Moraes Formoso (Coordenadora-Geral de Suporte Logístico,CPF 105.789.517-20); Maria Fernanda Ramos Coelho (Presidente daCaixa Econômica Federal, CPF 318.455.334-53); Pedro Brito do Nascimento(CPF 001.166.453-34); Geddel Quadros Vieira Lima (CPF220.627.341-15); Silvana Maria Parente Neiva Gondim (CPF112.676823-53); Pedro Augusto Sanguinetti Ferreira (CPF000.973.814-20); Eliel de Sousa Mendes (CPF 181.418.543-72); AugustoWagner Padilha Martins (CPF 102.102.961-00); Fábio Eduardode Mello Cunha (CPF 184.977.641-53); José Pereira da Silva (CPF032.571.261-15); Rozeli Conceição Longo (CPF 029.994.801-30);Ana Elizabete Santiago Teixeira (CPF 179.598.101-68); Cassio TadeuMaciel (CPF 400.990.161-68); Nívia Beatriz Cussi Sanchez(548.284.906-63); João Cancio Santos Correa (008.162.721-15); HyperidesPereira de Macedo (CPF 013.238.903-78); Jorge do CarmoPimentel (CPF 054.931.021-53); Athos Magno Costa e Silva (CPF253.766.911-87); Maurício Teixeira Rodrigues (CPF 116.877.463-20);Márcia Regina Sartori Damo (CPF 526.669.809-87); João Reis SantanaFilho (CPF 005.832.605-78); José Antônio Silva Parente (CPF299.544.281-00); Simplício Mario de Oliveira (CPF 022.696.003-04);Gilson Gomes Pereira (CPF 239.960.481-49); Patrícia Ribeiro deSousa Marques (CPF 697.369.441-15); Sílvia Aparecida Gimenes(CPF 046.641.658-03); José Trindade Neto (CPF 144.470.701-97);Maurício Borges Guimarães (CPF 595.980.777-72); Sofia VasconcelosFeitosa de Souza (CPF 379.563.961-15); Marluce dos SantosLima (CPF 284.974.221-04); Maria da Conceição Menezes Simões(CPF 043.138.602-15); Ricardo Magno Paula Ramos (CPF484.418.301-00); Margarida Maria Ferreira de Barros (CPF491.868.507-25); Lilian Cristina Cavallare Vieira (CPF 121.852.992-04);e Heloisa Barbosa Cabilo de Santana -(CPF 144.884.261-15)

4. Unidade: Secretaria-Executiva do Ministério da IntegraçãoNacional - MI

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-GeralCristina Machado da Costa e Silva

7. Unidades Técnicas: 4ª Secex e SecexPrevidência

8. Advogado constituído nos autos: Wagner Duarte CarneiroVilela (OAB/BA 21.267),

9. ACÓRDÃO:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada decontas da Secretaria-Executiva do Ministério da Integração Nacional(SE/MI), referente ao exercício de 2007.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ante as razões expostas peloRelator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, incisos I e II; 17;18; e 23, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. acolher parcialmente as razões de justificativa de LuizAntônio Souza da Eira, Júlio Cesar de Araújo Nogueira, JoaquimBatista de Araújo, Roberto Costa Guimarães, Marcus de Freitas Gouvêae Regina Célia Todd de Freitas Silva;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveisabaixo arrolados, dando-lhes quitação:

9.2.1 Luiz Antônio Souza da Eira, Secretário-Executivo, emface de impropriedades nas formalizações dos processos de concessãode patrocínio ao seminário "São Francisco: A Realidade de um Rio"e de aquisição de cisternas modelo rural, marca Sansuy, de fornecedorcomercial exclusivo;

9.2.2 Júlio Cesar de Araújo Nogueira, Secretário-ExecutivoSubstituto, em face de impropriedades na formalização do processode aquisição de cisternas modelo rural, marca Sansuy, de fornecedorcomercial exclusivo;

9.2.3 Joaquim Batista de Araújo, Diretor do Departamentode Gestão Interna, em face de impropriedades nas formalizações dosprocessos de concessão de patrocínio ao seminário "São Francisco: ARealidade de um Rio" e de aquisição de cisternas modelo rural, marcaSansuy, de fornecedor comercial exclusivo;

9.2.4 Roberto Costa Guimarães, Secretário Nacional de DefesaCivil, em face de impropriedades na formalização do processo deaquisição de cisternas modelo rural, marca Sansuy, de fornecedorcomercial exclusivo;

9.2.5 Vera Lúcia de Moraes Formoso, Coordenadora-Geralde Suporte Logístico, no período de 1/1/2007 a 6/11/2007, em facedas constatações 5.2.1.1; 2.1.4.1; 2.1.4.2; e 5.1.1.2; relacionadas noitem 3.1 do Certificado de Auditoria da CGU 207972 (peça 6, pp. 31-33);

9.2.6Maria Fernanda Ramos Coelho, Presidente da CaixaEconômica Federal, no período 1/1/2007 a 31/12/2007, em face dasconstatações 1.1.1.2 e 6.1.1.3, relacionadas no item 3.1 do Certificadode Auditoria da CGU 207972 (peça 6, pp. 31-33);

9.3. julgar regulares as contas dos demais responsáveis arroladosna peça 71, a seguir relacionados, dando-lhes quitação plena:Pedro Brito do Nascimento; Geddel Quadros Vieira Lima; SilvanaMaria Parente Neiva Gondim; Pedro Augusto Sanguinetti Ferreira;Eliel de Sousa Mendes; Augusto Wagner Padilha Martins; FábioEduardo de Mello Cunha; José Pereira da Silva; Rozeli ConceiçãoLongo; Ana Elizabete Santiago Teixeira; Cassio Tadeu Maciel; NíviaBeatriz Cussi Sanchez; João Cancio Santos Correa; Hyperides Pereirade Macedo; Jorge do Carmo Pimentel; Athos Magno Costa e Silva;Maurício Teixeira Rodrigues; Márcia Regina Sartori Damo; João ReisSantana Filho; José Antônio Silva Parente; Simplício Mario de Oliveira;Gilson Gomes Pereira; Patrícia Ribeiro de Sousa Marques;Sílvia Aparecida Gimenes; José Trindade Neto; Maurício Borges Guimarães;Sofia Vasconcelos Feitosa de Souza; Marluce dos SantosLima; Maria da Conceição Menezes Simões; Ricardo Magno PaulaRamos; Margarida Maria Ferreira de Barros; Lilian Cristina CavallareVieira; e Heloisa Barbosa Cabilo de Santana, dando-lhes quitaçãoplena;

9.4. determinar ao Ministério da Transparência, Fiscalizaçãoe Controle que se pronuncie e informe ao Tribunal nas contas daSecretaria-Executiva do Ministério da Integração Nacional do próximoexercício acerca:

9.4.1 do sistema interno criado para o acompanhamento daexecução orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do Ministérioda Integração Nacional (Constatação 1.1.1.3 do Relatório deAuditoria do Controle Interno 207992 - itens 33-37 da peça 9, p.33);

9.4.2 da relação dos objetos de convênios passíveis de padronização,em cumprimento aos artigos 1º, § 1º, alínea XI, e 16 doDecreto 6.170, de 25/7/2007 (Constatação 5.3.1.3 do Relatório deAuditoria do Controle Interno 207992 - itens 84-91, da peça 9, p. 43-45);

9.4.3do resultado da análise final da prestação de contas dosconvênios Siafi 427494, 465122, 472976, 398869 e 406688, informandoas providências adotadas, caso os recursos repassados nãotenham sido aplicados, nem restituídos, inclusive quanto à instauraçãodas respectivas tomadas de contas especiais, se for o caso, nos termosdo art. 8º da Lei 8.443/1992 c/c o art. 197, caput, do RI/TCU (Constatação5.3.1.2 do Relatório de Auditoria do Controle Interno 207992- item 77 a 83 da peça 9, p. 39-43; item 5, da peça 10, p. 16-20);

9.4.4 dar ciência à Secretaria-Executiva do Ministério daIntegração Nacional acerca das seguintes ocorrências:

9.4.4.1 impropriedades na formalização do processo de concessãode patrocínio ao seminário "São Francisco: A Realidade de umRio", por meio de contratação direta da empresa S. A. Correio Braziliense,por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25,inciso I, da Lei 8.666/1993, especialmente quanto no tocante à avaliaçãoprévia da relação custo/benefício do patrocínio proposto, visandoà seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, oque afronta o princípio constitucional da isonomia e os princípios dalegalidade, impessoalidade e moralidade, ínsitos no art. 3º da Lei8.666/1993;

9.4.4.1 impropriedade na formalização do processo de aquisiçãode cisternas modelo rural, marca Sansuy, de fornecedor comercialexclusivo, por meio de contratação direta, por inexigibilidadede licitação, consistente na ausência de contrato de exclusividadecomercial demonstrativo da inviabilidade de licitação, com afronta aoart. 25, inciso I, da Lei 8.666/1993;

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3661-19/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente),Benjamin Zymler e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3662/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.750/2011-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração(em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Maria Rita Moraes Sodré (ex-secretária municipalde saúde, CPF 449.561.693-53)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Cururupu - MA

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro BenjaminZymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-GeralLucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) eSecretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEXMA).

8.Advogados constituídos nos autos: Bernadeth Pereira deAssunção Rodrigues (OAB/MA 8688) e Lincoln José Carvalho daSilva (OAB/MA 5565)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originalmente detomada de contas especial, agora em fase de análise de recurso dereconsideração interposto por Maria Rita Moraes Sodré, ex-secretáriamunicipal de saúde, contra o Acórdão 4.696/2015 - 1ª Câmara, quelhe imputou débito solidariamente a outro gestor, além de multa, emdecorrência da não comprovação de despesas e de pagamentos indevidosrealizados com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS),transferidos na modalidade fundo a fundo ao Município de Cururupu- MA.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32,inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas peloRelator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto porMaria Rita Moraes Sodré, para, no mérito, negar-lhe provimento,mantendo inalterados os termos originais da deliberação recorrida;

9.2. dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e votoque o fundamentam, à recorrente.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3662-19/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente),Benjamin Zymler e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3663/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-005.871/2015-8.

2. Grupo: I - Classe VI - Assunto: Representação.

3. Representante: Tribunal de Contas do Estado do EspíritoSanto - TCE/ES.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Ibiraçu/ES.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6.Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estadodo Espírito Santo - Secex/ES.

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representaçãoautuada a partir de documentação procedente do Tribunal de Contasdo Estado do Espírito Santo - TCE/ES, concernente à cópia integralde processo que tratou de representação de iniciativa da empresaWHR Engenharia e Projetos Ltda., em face de possíveis irregularidadesno edital da Tomada de Preços 2/2014, conduzido pelo Municípiode Ibiraçu/ES com recursos provenientes do Convênio28/2011 celebrado com a Funasa, e destinado à contratação de serviçosde consultoria especializada para a elaboração do Plano Municipalde Saneamento Básico (PMSB).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator,em:

9.1. conhecer da presente representação, por preencher osrequisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso IV,do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2.dar ciência à Prefeitura Municipal de Ibiraçu/ES, demodo a evitar a repetição da irregularidade em futuros certamespatrocinados com recursos federais, de que a exigência de comprovaçãode execução de serviços e de anos de experiências dosprofissionais, na forma estabelecida nos incisos II e III do item6.2.1.3 do edital da Tomada de Preços 002/2014, contraria o art. 30,§ 1º, inciso I, e o art. 30, § 5º, da Lei 8.666/1993;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada daspeças que a fundamentam, ao Tribunal de Contas do Estado doEspírito Santo - TCE/ES e ao Município de Ibiraçu/ES; e

9.4. arquivar o presente processo, com base no art. 169,inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3663-19/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente),Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti(Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3664/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 016.836/2013-8.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.

3.Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional.

3.2. Responsável: Leandro Tavares de Almeida(079.635.802-87).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de MarechalThaumaturgo - AC.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6.Representante do Ministério Público: Subprocurador-GeralLucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estadodo Acre (SECEX-AC).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada decontas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional(MI), em desfavor do Sr. Leandro Tavares de Almeida, prefeito deMarechal Thaumaturgo/AC (1997 a 2000), em razão não comprovaçãoda boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos porforça do Convênio 406/1999 (Siafi 387847), tendo como objeto arealização de obras de eletrificação rural,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator,em:

9.1. considerar revel o responsável, Sr. Leandro Tavares deAlmeida, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16 de julho de1992;

9.2. julgar irregulares as contas do responsável, Sr. LeandroTavares de Almeida, ex-prefeito do Município de Thaumaturgo/TCU,com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" da Lei8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e condenáloao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixaçãodo prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar,perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RegimentoInterno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculadosa partir das datas discriminadas, até a data do efetivo recolhimento,na forma prevista na legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, daLei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas asnotificações;

9.4. enviar cópia dos elementos pertinentes à Procuradoria daRepública no Estado de Pernambuco, para ajuizamento das açõescivis e penais que entender cabíveis, com fundamento no art. 16, § 3º,da Lei 8.443/1992;

9.5. dar ciência à Secex/AC acerca da falha havida na citaçãodo Município de Thaumaturgo, com vistas a que possa aprimorar,daqui por diante, os ofícios citatórios dirigidos a entes federados.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3664-19/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente),Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti(Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3665/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-032.789/2014-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Prestação de Contas.

3. Responsáveis: Airton Gonçalves Júnior, CPF 212.953.603-49;Alci Porto Gurgel Júnior, CPF 258.558.403-87; Carlos Antônio deMoraes Cruz, CPF 132.611.423-91; Francisco de Assis Barreto deSousa, CPF 062.371.348-91.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Serviço de Apoio às Micro ePequenas Empresas do Estado do Ceará - Sebrae/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6.Representante do Ministério Público: Procurador MarinusEduardo De Vries Marsico e Subprocutrador-Geral Lucas Rocha Furtado(manifestação oral).

7. Unidade técnica: Secex/CE.

8. Representação legal: Luiz Carlos Braga de Figueiredo,OAB/DF 16.010.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação deContas do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas doEstado do Ceará - Sebrae/CE, referente ao exercício de 2013,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão de 1ª Câmara, diante das razões expostas peloRelator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inc. I, 16, inc. II, 18 e 23,inc. II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inc. I, 208 e 214, inc. II, doRegimento Interno/TCU, julgar regulares com ressalvas as contas dosresponsáveis Srs. Carlos Antônio de Moraes Cruz, então Diretor Superintendentedo Sebrae/CE, Alci Porto Gurgel Júnior, então DiretorTécnico do Sebrae/CE, Airton Gonçalves Júnior, então Diretor AdministrativoFinanceiro do Sebrae/CE, e Francisco de Assis Barretode Sousa, então Conselheiro do Conselho Deliberativo do Sebrae/CE,dando-lhes quitação;

9.2. determinar ao Sebrae Nacional, com fulcro no art. 18 daLei 8.443/92 c/c o § 2º do art. 208 do Regimento Interno do TCU,que adote as medidas necessárias para impossibilitar a participação,em licitações e contratações com o Sistema Sebrae, de empregado oudirigente de quaisquer das entidades ao mesmo operacionalmentevinculado, bem como dos membros dos respectivos Conselho Deliberativoe Fiscal;

9.3. determinar o encaminhamento de cópia deste Acórdão,bem como das peças que o fundamentam, ao Sebrae/CE;

9.4. autorizar o arquivamento deste processo.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3665-19/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente),Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti(Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3666/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC-026.008/2014-9

2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3.Responsáveis: Fundação Estrela da Manhã (CNPJ05.939.797/0001-00) e Roberto Carlos Benittes dos Santos (presidente,CPF 438.815.130-00)

4. Unidade: Fundação Estrela da Manhã

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador-GeralPaulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Secex/RS

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. ACÓRDÃO:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada decontas especial, instaurada devido à falta da documentação complementarrequerida para a prestação de contas do Convênio nº702958/2009, firmado entre o Ministério do Turismo e a FundaçãoEstrela da Manhã, para a realização do projeto "Tramandaí Folia".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas peloRelator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, incisoIII, alínea "b"; 19, caput; 23, inciso III, alíneas "a" e "b"; 28, incisoII; e 57 da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 209, § 7º, e 214, inciso III,alíneas "a" e "b", do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. julgar irregulares as contas dos responsáveis FundaçãoEstrela da Manhã e Roberto Carlos Benittes dos Santos, condenandoos,solidariamente, a pagar o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitentamil reais), atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora,calculados a partir de 24/4/2009 até o dia do efetivo pagamento, efixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, paraque comprovem perante o TCU o recolhimento do respectivo montanteaos cofres do Tesouro Nacional:

9.2. aplicar aos responsáveis Fundação Estrela da Manhã eRoberto Carlos Benittes dos Santos multas individuais de R$15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) diasda notificação para que comprovem perante o TCU o recolhimento dovalor correspondente aos cofres do Tesouro Nacional, o qual deveráser atualizado monetariamente a partir da data do presente acórdão, sepago após o vencimento;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas,caso não atendidas as notificações; e

9.4. remeter cópia deste acórdão, acompanhado do relatório evoto, à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul,para as medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3666-19/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente),Benjamin Zymler e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3667/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.977/2014-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração(Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional(03.353.358/0001-96).

3.2. Responsável: Ciro Marcial Roza (183.733.727-68).

3.3. Recorrente: Ciro Marcial Roza (183.733.727-68).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Brusque/SC.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-SubstitutoWeder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador SergioRicardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretariade Controle Externo no Estado de Santa Catarina (SecexSC).

8.Representação legal: Mário Wilson da Cruz Mesquita,OAB/SC 9.489, representando Ciro Marcial Roza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso dereconsideração interposto por Ciro Marcial Roza contra o Acórdão3.741/2015-TCU-Primeira Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelorelator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, comfundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c oartigo 285 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lheprovimento, de modo a manter inalterado o Acórdão 3.741/2015-TCU-PrimeiraCâmara;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério da IntegraçãoNacional, à Prefeitura Municipal de Brusque/SC e ao recorrente, napessoa de sua representante legal devidamente constituída nos autos.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3667-19/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente),Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas(Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3668/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.171/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Carmen Suzana Dutra Albrecht (199.129.510-34).

4.Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estadodo Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador MarinusEduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(Sefip).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoriainstituída no âmbito do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde noEstado do Rio Grande do Sul.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostaspelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, daConstituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II,e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 261, capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar legal o ato inicial de aposentadoria emitidoem favor de Carmen Suzana Dutra Albrecht (199.129.510-34), númerode controle 10802711-04-2005-000187-6, concedendo-lhe o registro;

9.2.considerar ilegal a ato de alteração da aposentadoria deCarmen Suzana Dutra Albrecht (199.129.510-34), número de controle10802711-04-2013-000189-9, negando-lhe o registro em razão de errono cálculo da proporção dos proventos, por estar em desacordocom a disciplina do art. 8º da Emenda Constitucional 20/1998;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamenterecebidas de boa-fé (Súmula 106 do TCU);

9.4. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúdeno Estado do Rio Grande do Sul que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, corrija no Siape a proporçãodos proventos de Carmen Suzana Dutra Albrecht(199.129.510-34), fazendo constar o mesmo percentual consignado noseu ato inicial de aposentadoria (70%), sob pena de responsabilidadesolidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teordesta deliberação à interessada, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivoproveniente da interposição de recurso não a exime da devoluçãodos valores percebidos indevidamente após a notificaçãosobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recursoporventura impetrado;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidasadotadas e encaminhe comprovante sobre a data em que ainteressada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal quemonitore o cumprimento das diretrizes ora endereçadas ao NúcleoEstadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul;

9.6. enviar cópia deste acórdão, bem como do relatório e dovoto que o fundamentam, ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúdeno Estado do Rio Grande do Sul.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3668-19/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente),Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas(Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3669/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.720/2015-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de ContasEspecial.

3. Responsável: José de Araújo Monteiro (740.788.368-87).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Cunha/SP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estadoda Bahia (Secex-BA).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada decontas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em razão daimpugnação total das despesas do convênio 737/2008 (Siconv630.696), cujo objeto foi o apoio à implementação do projeto intitulado"XV Festival de Inverno",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas peloRelator, em:

9.1. considerar revel o responsável, José de Araújo Monteiro,para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termosdo art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea "c", e 19da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do responsável, condenando-oao pagamento do débito abaixo discriminado, a partir dadata indicada, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros demora, calculados desde a data de ocorrência indicada até a efetivaquitação dos débitos, na forma da legislação vigente, fixando-lhe oprazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantiaao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", dacitada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Internodo TCU:

9.3. com fundamento nos arts. 19, caput, e 57 da Lei8.443/1992, aplicar ao responsável multa no valor de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, acontar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, nostermos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno doTCU, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, atualizadamonetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivorecolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislaçãoem vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 26 da Lei8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o pagamentodas dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais econsecutivas, se solicitado pelo responsável, com a fixação do prazode 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, paracomprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, ede trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimentodas demais parcelas, na forma prevista na legislação emvigor, além de alertá-lo que a falta de comprovação do recolhimentode qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldodevedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno doTCU;

9.5. determinar à unidade técnica que, comprovado o recolhimentointegral das dívidas pelo responsável, promova a reinstruçãodo processo com vistas à expedição de quitação, nos termos doart. 27 da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, daLei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida anotificação;

9.7. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/cart. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia doselementos pertinentes à Procuradoria da República no Estado de SãoPaulo, para o ajuizamento das ações cabíveis;

9.8. dar ciência do inteiro teor desta deliberação ao Ministériodo Turismo e ao responsável.

9.9. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169,inciso III, do Regimento Interno do TCU, após a adoção das providênciasdeterminadas e a efetivação das competentes comunicações.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3669-19/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente),Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas(Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3670/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.640/2012-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração(Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Companhia de Desenvolvimento dos Valesdo São Francisco e do Parnaíba (00.399.857/0001-26)

3.2. Responsável: Galeno José Gomes (294.225.406-82).

3.3. Recorrente: Galeno José Gomes (294.225.406-82).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bambuí - MG.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José MúcioMonteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador-GeralPaulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretariade Controle Externo no Estado de Minas Gerais (SecexMG).

8.Representação legal:

8.1. Arthur Magno e Silva Guerra (OAB/MG 79195) e outros,representando Galeno José Gomes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso dereconsideração interposto por Galeno José Gomes contra o Acórdão2.780/2015-TCU-Primeira Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelorelator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, comfundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c oartigo 285 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lheprovimento, de modo a manter inalterado o Acórdão 2.780/2015-TCU-PrimeiraCâmara;

9.2. dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal deBambuí - MG, à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do SãoFrancisco e do Parnaíba e ao recorrente, na pessoa de seu representantelegal devidamente constituído nos autos.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3670-19/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente),Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas(Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3671/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.622/2014-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame(Pensão Civil).

3. Recorrente: William Bezerra Soares (006.442.133-37),pensionista de Maria Mirtes Souza de Carvalho (040.945.143-68).

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estadodo Ceará.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro BenjaminZymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-GeralCristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretariade Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Jarbas de Almeida Botelho (OABCE4.366), representando William Bezerra Soares.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este pedido de reexame interpostopor William Bezerra Soares contra o Acórdão 1.303/2014-TCU-1ªCâmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelorelator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, com fundamentono artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286,parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, darlheprovimento parcial;

9.2. reformar o Acórdão 1.303/2014-TCU-1ª Câmara, de modoa excluir William Bezerra Soares do item 9.1 de sua parte dispositiva;

9.3.encaminhar os autos ao relator a quo, Ministro BenjaminZymler, para a adoção das medidas pertinentes à reanálise da pensãoinstituída por Maria Mirtes Souza de Carvalho, em conformidade como entendimento firmado no Acórdão 2.376/2015-TCU-Plenário;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Núcleo Estadual doMinistério da Saúde no Estado do Ceará e ao recorrente, na pessoa dorepresentante legal devidamente constituído nos autos.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3671-19/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente),Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas(Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3672/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.341/2012-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração(Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional.3.2. Responsáveis: Rainel Barbosa Araújo (251.593.721-72);Sete - Serviços Técnicos de Engenharia Ltda. (37.264.066/0001-07).3.3. Recorrente: Rainel Barbosa Araújo (251.593.721-72).4. Entidade: Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins- TO (02.070.357/0001-71).5. Relator: Ministro Bruno Dantas.5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.6.Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretariade Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex-TO).8. Representação legal:8.1. Bruno Silva Campos (17509/OAB-DF) e outros, representandoRainel Barbosa Araújo.8.2. Edson Oliveira Soares (8331/OAB-GO), representandoSete - Serviços Técnicos de Engenharia Ltda.9. Acórdão:VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaraçãointerpostos por Rainel Barbosa Araújo, ex-prefeito de Miracema doTocantins/TO (gestão 2001/2004) contra o Acórdão 6.711/2015-TCUPrimeiraCâmara, que negou provimento a recursos de reconsideraçãoe confirmou o teor do Acórdão 2.504/2014-TCU-1ª Câmara, que, porsua vez, julgou irregulares as contas dos responsáveis em processo detomada de contas especial, condenando-os ao pagamento de débito eaplicando-lhes multa.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante os motivos expostospelo Relator, em:9.1. receber a peça protocolizada em 22/3/2016 pela empresaSete - Serviços Técnicos de Engenharia Ltda. como mera petição,conforme disposto no art. 48, parágrafo único, da Resolução-TCU259/2014;9.2. conhecer dos embargos de declaração interpostos porRainel Barbosa Araújo para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendonos exatos termos o Acórdão 6.711/2015-TCU-Primeira Câmara;9.3.dar ciência desta deliberação, acompanhada do relatórioe voto que a fundamentam, ao embargante e à empresa Sete - ServiçosTécnicos de Engenharia Ltda.;9.4. arquivar o processo.10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3672-19/16-1.13. Especificação do quorum:13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente),Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas(Relator).13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Weder de Oliveira.ACÓRDÃO Nº 3673/2016 - TCU - 1ª Câmara1. Processo nº TC 010.971/2014-9.1.1. Apenso: 010.289/2012-72. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de ContasEspecial3. Interessados/Responsáveis:3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS(00.530.493/0001-71)3.2. Responsáveis: Instituto Interset (06.191.178/0001-43);Myriam Pires Benevides Gadelha (077.218.614-62); Salomão BenevidesGadelha (205.099.444-34).4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sousa - PB.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.6. Representante do Ministério Público: Procurador MarinusEduardo De Vries Marsico.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estadoda Paraíba (SECEX-PB).8. Representação legal: não há9. Acórdão:VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada decontas especial instaurada por esta Corte, por meio do Acórdão942/2014 - TCU - Primeira Câmara, em razão da constatação deprejuízos causados ao erário federal no âmbito da Representação TC010.289/2012-7, oriunda do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba(TCE/PB).ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante os motivos expostospelo Relator, em:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei n° 8.443/92, julgar irregulares ascontas de Salomão Benevides Gadelha (CPF 205.099.444-34), exprefeitodo município de Sousa-PB, condenando o seu espólio ou,caso já concluído o inventário, seus herdeiros, até o limite do valor dopatrimônio transferido, solidariamente com o Interset - Instituto deDesenvolvimento Socioeconômico, Científico, Ambiental e Tecnológico(CNPJ: 06.191.178/0001- 43), ao pagamento das importânciasabaixo discriminadas, abatendo-se na oportunidade eventual ressarcimento,atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,calculadas a partir das respectivas datas históricas até a data doefetivo recolhimento do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento dasreferidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termosdo art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III,alínea "a", do Regimento Interno/TCU:

9.2. aplicar ao Interset - Instituto de Desenvolvimento Socioeconômico,Científico, Ambiental e Tecnológico a multa de R$950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), com fulcro no art. 57da Lei nº 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, acontar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214,inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívidaao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial do valoratualizado monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde adata do acórdão até o dia do efetivo recolhimento, se paga após ovencimento;9.3. com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei no 8.443/92, autorizar,desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas asnotificações;9.4. autorizar, desde logo, caso requerido, o pagamento das dívidasem até trinta e seis parcelas mensais e consecutivas, nos termos doart. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno,fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação,para comprovação perante o Tribunal do recolhimento daprimeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, paracomprovação dos recolhimentos das demais parcelas, devendo incidirsobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de moradevidos, na forma prevista na legislação em vigor; e9.5. remeter cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do votoque o fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da Repúblicano Estado de Paraíba, nos termos do art. 209, § 7º, doRegimento Interno/TCU, e ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet:AC-3673-19/16-1.13. Especificação do quorum:13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente),Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas (Relator).13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti eWeder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3674/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.364/2015-4.2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial3. Responsáveis: Carlos Tadeu Vilanova (021.314.348-80); EscolaSindical São Paulo - CUT (01.522.070/0001-72); Hildo Soares deSouza (936.226.198-72).4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de SãoPaulo.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus EduardoDe Vries Marsico.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de SãoPaulo (Secex-SP).8. Representação legal: Alessandra Maria Gonçalves (327.630/OABSP)e outros, representando Escola Sindical São Paulo - CUT.

9. Acórdão:VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contasespecial instaurada pelo Ministério da Cultura - MinC, em decorrênciada não aprovação das contas relativas aos recursos federaistransferidos à Escola Sindical São Paulo - CUT por meio do Convênion° 347/2004/MINC/FNC (SIAFI nº 522240), cujo objeto era oapoio ao projeto "Santo André Cultura Viva", no contexto do ProgramaCultura Viva/Pontos de Cultura.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidosem sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator,em:9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, a Escola Sindical SãoPaulo - CUT, Hildo Soares de Souza e Carlos Tadeu Vilanova, dandoseprosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, daLei 8.443/1992;9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" daLei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e comarts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, doRegimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas da EscolaSindical São Paulo - CUT (01.522.070/0001-72), de Carlos TadeuVilanova (021.314.348-80) e de Hildo Soares de Souza(936.226.198-72), e condená-los ao pagamento das quantias a seguirespecificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar dasnotificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, incisoIII, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aoscofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidasdos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até adata dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

9.2. aplicar à Escola Sindical São Paulo - CUT (01.522.070/0001-72),a Carlos Tadeu Vilanova (021.314.348-80) e a Hildo Soares de Souza(936.226.198-72), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, acontar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art.214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento dasdívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamentedesde a data do presente acórdão até a data dos efetivos recolhimentos,se forem pagas após o vencimento, na forma da legislaçãoem vigor;9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas asnotificações;9.4. autorizar, caso requerido, o pagamento das dívidas em 36 (trintae seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazode quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovaremperante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e detrinta dias, a contar da parcela anterior, e, para comprovarem osrecolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valormensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, naforma prevista na legislação em vigor;9.5. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e dovoto que a fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria daRepública no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 daLei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU,para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet:AC-3674-19/16-1.13. Especificação do quorum:13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente),Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas (Relator).13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti eWeder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3675/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.618/2009-7.2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (emTomada de Contas Especial)3. Interessados/Recorrentes:3.1. Interessado: Ministério da Saúde (00.394.544/0002-66).3.2. Recorrentes: Jefferson Luís Pinheiro Sousa (467.863.763-04);Edvaldo Lopes Galvão (205.706.943-53).4. Entidade: Prefeitura Municipal de Igarapé Grande - MA.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral CristinaMachado da Costa e Silva.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria deControle Externo no Estado do Maranhão (SECEX-MA).8. Representação legal:8.1. Antonio Augusto Sousa (4847/OAB-MA) e outros, representandoJefferson Luís Pinheiro Sousa e Edvaldo Lopes Galvão, conformeprocurações às peças 83 e 85.

9. Acórdão:VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideraçãointerposto por Edvaldo Lopes Galvão e Jefferson Luís PinheiroSousa, contra o Acórdão 6.342/2013-TCU-Primeira Câmara,proferido em sede de tomada de contas especial instaurada pelo FundoNacional de Saúde (FNS), em razão de irregularidades constatadasna aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) pelomunicípio de Igarapé Grande/MA, nos exercícios de 2002 e 2003.ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidosem sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator,em:9.1. conhecer do presente recurso, com fundamento nos artigos 32 e33 da Lei 8.443/1992 para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. de ofício, dar nova redação ao subitem 9.2 do Acórdão recorridopara que o recolhimento do débito seja realizado em favor dos cofresdo Fundo Municipal de Saúde de Igarapé Grande/MA, conformedetermina o inciso I do art. 27 da Lei Complementar 141/2012;9.3. dar ciência desta deliberação, acompanhada do relatório e votoque a fundamentam, ao interessado e aos recorrentes.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet:AC-3675-19/16-1.13. Especificação do quorum:13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente),Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas (Relator).13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti eWeder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3676/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 026.171/2013-9.2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomadade Contas Especial)3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:3.1. Interessado: Ministério do Trabalho.3.2. Responsável: Maria Lúcia Cardoso (245.380.356-53).3.3. Recorrente: Maria Lúcia Cardoso (245.380.356-53).4. Órgão/Entidade: Entidades/Órgãos do Governo do Estado de MinasGerais.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.6.Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo deOliveira.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria deControle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG).8. Representação legal: Walter Bernardes de Castro (OAB/MG90.480) e outros, representando Maria Lúcia Cardoso (peças 21, 35,41, 42, 45, 47).

9. Acórdão:VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interpostopor Maria Lúcia Cardoso contra o Acórdão 6.704/2015-TCU-PrimeiraCâmara, que julgou irregulares suas contas em razão de irregularidadespraticadas nos Contratos 73/1999, 84/1999 e 146/1999, firmadospara o cumprimento do objeto do Convênio MTE/Sefor/Codefat35/1999, pactuado entre o então Ministério do Trabalho e Empregoe a extinta Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência Social,da Criança e do Adolescente de Minas Gerais (Setascad/MG).ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidosem Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator,em:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nosartigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negarlheprovimento, de modo a manter inalterado o Acórdão 6.704/2015-TCU-PrimeiraCâmara;9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente, ao Ministério do Trabalhoe à Coordenadoria Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente(Cepcad) da Secretaria de Estado de Trabalho e DesenvolvimentoSocial do Estado de Minas Gerais (Sedese/MG).

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet:AC-3676-19/16-1.13. Especificação do quorum:13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente),Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas (Relator).13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti eWeder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3677/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.066/2014-0.2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (emTomada de Contas Especial).3. Recorrente: Antônio Carlos Ribeiro (153.569.300-20).4. Entidade: Prefeitura Municipal de Nipoã/SP.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo deOliveira.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria deControle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recursode reconsideração interposto por Antônio Carlos Ribeiro, ex-prefeitode Nipoã/SP, em face do Acórdão 4.610/2015-TCU-1ª Câmara, que,em sede de tomada de contas especial, rejeitou parcialmente suasalegações de defesa e, dentre outras deliberações, julgou irregularessuas contas, imputando-lhe débito no valor histórico de R$ 35.000,00e multa de R$ 20.000,00,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidosem Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas peloRelator, em:9.1. com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dopresente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento,mantendo inalterado o Acórdão 4.610/2015-TCU-1ª Câmara;9.2.dar ciência do inteiro teor desta deliberação ao recorrente e àProcuradoria da República no Município de São José do Rio Preto,fazendo-se menção ao Ofício 2.102/2015-MPF/PRM/SJRP/SUBCOJUR,bem como à Notícia de Fato 1.34.015.000628/2015-05.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet:AC-3677-19/16-1.13. Especificação do quorum:13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente),Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas (Relator).13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti eWeder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3678/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.329/2008-0.2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.3. Interessados/Responsáveis:3.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão - TO(26.753.137/0001-00)3.2. Responsáveis: Jaime Café de Sá (575.693.041-87); Tania Mariade Sousa Macedo Moraes e Cia. Ltda. (06.287.316/0001-92).4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão TO.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral CristinaMachado da Costa e Silva.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado deTocantins (SECEX-TO).8. Representação legal: Adriano Soares Branquinho (OAB19.172/DF), Andreus Jacomeli Matsuura (OAB 7.252/E/DF), GleceSoares da Fonseca (OAB 127697/MG), Paulo Sergio Hilário Vaz(OAB 13.834/DF), Robson Humberto dos Santos (OAB 22.782/DF) eSergio Marcus Hilario Vaz (OAB 11.020/GO), representando TâniaMaria de Sousa Macedo Moraes e Cia. Ltda.; e Elísio De AzevedoFreitas (OAB 18596/DF), Bruno Nolasco de Carvalho (OAB 3999-B/TO),Maurício Fernando Domingues Morgueta (OAB 4262-A/TO),representando Jaime Café de Sá.

9. Acórdão:VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contasespecial, instaurada por este Tribunal a partir de fiscalização realizadano município de Lagoa da Confusão/TO (TC 023.849/2008-1, Acórdão2.509/2008-TCU-Plenário), em desfavor de Jaime Café de Sá, exprefeitodaquela municipalidade, em decorrência da inexecução deserviços previstos contratualmente, realização de pagamentos comsuporte em notas fiscais inidôneas, omissão no dever de prestar contase não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelaUnião, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento daEducação (FNDE).ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidosem sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator,em:9.1. considerar revéis, nos termos do art. 12, §3º, da Lei 8.443/92,Jaime Café de Sá, CPF 575.693.041-87, ex-Prefeito de Lagoa daConfusão/TO, e a empresa Tânia Maria de Sousa Macedo Moraes eCia. Ltda., CNPJ 06.287.316/0001-92;9.2. rejeitar as alegações de defesa anteriormente apresentadas pelaempresa Tânia Maria de Souza Macedo Soares & Cia. Ltda.;9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea"c" e § 1º e 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, damesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos III, e §§ 2º e 5º, 210e 214, inciso III, do Regimento Interno, irregulares as contas de JaimeCafé de Sá, CPF 575.693.041-87, ex-Prefeito de Lagoa da Confusão/TO,condenando-o em débito:9.3.1. solidariamente com a empresa Tânia Maria de Sousa MacedoMoraes e Cia. Ltda., CNPJ 06.287.316/0001-92, ao pagamento dasquantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinzedias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimentodas dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento daEducação/FNDE, atualizadas monetariamente e acrescidas dos jurosde mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dosrecolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, em razãodos fatos assinalados:9.3.1.1. Ato impugnado: pagamentos/recebimento de serviços em desacordocom os quantitativos/especificações ajustados no Plano deTrabalho, conforme relatado no item 3.3 do Relatório de Auditoria(dispositivos violados: artigo 66 da Lei 8.666/1993):

9.3.1.2. Ato impugnado: pagamento feito pela Prefeitura Municipal àempresa contratada com suporte em notas fiscais inidôneas, segundoo disposto no item 3.6 do Relatório de Auditoria realizada no Município(dispositivos violados: artigo 93 do Decreto-Lei 200/1967):

9.3.2. individualmente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas,com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações,para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aoscofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE,atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadosa partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos,na forma prevista na legislação em vigor, em razão de saques efetuadosna conta específica do Pnate, sem comprovar a aplicação emdespesas permitidas na legislação do programa:

9.4. aplicar a Jaime Café de Sá, CPF 575.693.041-87, comfundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RegimentoInterno, a multa individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com afixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar,perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RegimentoInterno), o recolhimento da dívida aos cofres do TesouroNacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até ado efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma dalegislação em vigor;

9.5. aplicar à empresa Tânia Maria de Sousa Macedo Moraese Cia. Ltda., CNPJ 06.287.316/0001-92, com fundamento no art. 57da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, a multaindividual de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com a fixação do prazo dequinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimentoda dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadamonetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento,se for paga após o vencimento, na forma da legislação emvigor;

9.6. autorizar, caso requerido, o parcelamento das dívidasconstantes deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas, nostermos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, doRegimento Interno do TCU, informando ao responsável que incidirãosobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais e que a faltade pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipadodo saldo devedor;

9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidasas notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº8.443/1992;

9.8. remeter cópia do presente acórdão, acompanhado decópia do relatório e voto que o fundamentam, à Procuradoria daRepública no estado do Tocantins/TO, com vistas à adoção das açõescabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/92, c/c o art. 209,§ 6º, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3678-19/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente),Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas(Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3679/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.643/2013-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3.Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

3.2. Responsável: Ernando Silvestre da Silva (167.414.474-15).

4.Entidade: município de Santa Cruz do Capibaribe/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador MarinusEduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em Pernambuco(Secex-PE).

8. Representação legal : não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada decontas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde do Ministériode Saúde (Funasa) contra o Sr. Ernando Silvestre da Silva,ex-prefeito do município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, entre 1997e 2000, decorrente da não execução do objeto do convênio1728/1999, o qual tinha como objeto a ampliação do sistema deabastecimento de água do referido município.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelorelator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamentono art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Ernando Silvestre daSilva;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16,III, "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, III,da mesma Lei, e com arts. 1º, I, e 209, I, do RI/TCU, as contas do Sr.Ernando Silvestre da Silva, e condená-lo ao pagamento das quantiasa seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, acontar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214,III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres da Funasa,atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento,na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade,o valor de R$ 261.665,82, já ressarcido no dia 29/11/2004;

Valor (R$) Data75.000,0023/6/2000225.000,008/9/2000

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas asnotificações;

9.4. em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria daRepública em Pernambuco.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3679-19/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente),Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3680/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.741/2016-4.

2. Grupo II - Classe VI - Assunto: Representação

3. Representante: Maxihost Hospedagem de Sites Ltda.(06.043.809/0001-87).

4. Entidade: Conselho Regional de Enfermagem do Paraná.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em SantaCatarina (Secex-SC).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representaçãoformulada pela empresa Maxihost Hospedagem de Sites Ltda. reportandosupostas irregularidades no pregão eletrônico 4/2015 (processoadministrativo 74/2015), promovido pelo Conselho Regional deEnfermagem do Paraná (Coren), cujo objeto é a contratação de empresapara a prestação de serviços especializados de hospedagem deweb sites e aplicações webem estrutura dedicada e gerenciada, serviçosde e-mail corporativo e serviços de e-mail marketing, disponibilizadospor meio de infraestrutura física segura, com fornecimentode segurança IP e serviço de conectividade com a internet.

9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-laparcialmente procedente;

9.2. dar ciência ao Conselho Regional de Enfermagem doParaná de que, nos termos do art.48, I, da Lei Complementar123/2006, com a redação dada pela LC 147/2014, a administraçãopública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamenteà participação de microempresas e empresas de pequeno porte nositens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta milreais);

9.3. enviar cópia desta deliberação ao Conselho Regional deEnfermagem do Paraná e ao representante;

9.4. arquivar os autos e encerrar o processo.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3680-19/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente),Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3681/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.047/2013-8.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3.Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS(00.530.493/0001-71)

3.2. Responsáveis: Carlos Alberto Dias dos Santos(043.763.187-79); Frederico Sampaio Santana (071.166.787-00).

4. Entidade: município de Barra de São Francisco - ES.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador-GeralPaulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no EspíritoSanto (Secex-ES).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada decontas especial instaurada pelo pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS)em desfavor dos Srs. Frederico Sampaio Santana e Carlos AlbertoDias dos Santos, secretários municipais de saúde de Barra de SãoFrancisco/ES, no período de 1º/1/2004 a 3/4/2004 e de 4/4/2004 a31/12/2004, respectivamente, em razão da ausência de documentaçãocomprovando o recebimento de medicamentos no almoxarifado daprefeitura, adquiridos no exercício de 2004 com recursos do SUS,bem como a sua distribuição às unidades de saúde e à população.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelorelator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa dos Srs. Carlos AlbertoDias dos Santos e Frederico Sampaio Santana;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Frederico SampaioSantana, com fundamento nos arts. 1°, I, e 16, III, 'b', 'c' e § 2º, da Lei8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma Lei e com arts. 1º, I,209, II e III, e §5º, 210 e 214, III, do RI/TCU e condená-lo aopagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação doprazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprove,perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimentoda dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamentee acrescida dos juros de mora, calculados a partir dadata discriminada até a data do recolhimento, na forma prevista nalegislação em vigor:

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Carlos Alberto Dias dos Santos,com fundamento nos arts. 1°, I, e 16, III, 'b', 'c' e § 2º, da Lei8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma Lei, e com arts. 1º, I,

209, II e III, e §5º, 210 e 214, III, do RI/TCU e condená-lo aopagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação doprazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprove,perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimentoda dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamentee acrescida dos juros de mora, calculados a partir dadata discriminada até a data do recolhimento, na forma prevista nalegislação em vigor:

9.4. aplicar aos Srs. Carlos Alberto Dias dos Santos e FredericoSampaio Santana, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 6.000,00 (seismil reais), com a fixação do prazo dequinze dias, a contar dasnotificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III,'a', do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do TesouroNacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdãoaté a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento,na forma da legislação em vigor;9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas;9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da Repúblicano Estado do Espírito Santo, em cumprimento ao disposto no art. 16,§ 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet:AC-3681-19/16-1.13. Especificação do quorum:13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente),Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti eWeder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3682/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.300/2014-7.1.1. Apenso: 002.395/2015-0.2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.3. Interessados/Responsáveis:3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)3.2. Responsáveis: Amarildo Neves de Souza (315.250.325-34);WTM Construções e Transportes Ltda. (13.582.689/0001-51).4. Entidade: município de Souto Soares/BA.5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral LucasRocha Furtado.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo na Bahia (SecexBA).8.Representação legal: não há.

9. Acórdão:VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contasespecial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contrao Sr. Amarildo Neves de Souza, ex-prefeito de Souto Soares/BA, e aempresa WTM Construções e Transportes Ltda., em razão da nãoconsecução dos objetivos pactuados nos convênios 624/2006 (Siafi569854) e 2067/2005 (Siafi 554663), firmados com aquele município,ambos para implantação de sistema de esgotamento sanitário.ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidosem sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator,em:9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, o Sr. Amarildo Neves deSouza, e a empresa WTM Construções e Transportes Ltda., dando-seprosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei8.443/1992;9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Amarildo Neves de Souza, comfundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "c", da Lei 8.443/1992, econdená-lo, em solidariedade com a empresa WTM Construções eTransportes Ltda., ao pagamento das quantias a seguir especificadas,com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, paraque comprovem perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU)o recolhimento das dívidas aos cofres da Fundação Nacional de Saúde(Funasa), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de

mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento,na forma prevista na legislação em vigor:

9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. Amarildo Neves de Souzae à empresa WTM Construções e Transportes Ltda. a multa previstano art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (centoe cinquenta mil reais) e fixar o prazo de quinze dias, a contar danotificação, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termosdo art. 214, III, "a", do RI/TCU, o recolhimento das dívidas aoscofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a datado presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após ovencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas asnotificações;

9.5. encaminhar cópia da presente deliberação à Procuradoriada República no Estado da Bahia, em cumprimento ao disposto noart. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3682-19/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente),Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3683/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.206/2014-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de ContasEspecial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador)

3.2. Responsáveis: Instituto Brasil Central Ibrace(02.042.513/0001-90); Ricardo Barbosa de Lima (440.581.951-34).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-GeralLucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estadode Goiás (SECEX-GO).

8. Representação legal :

8.1. Idelmar de Paiva Neto e outros, representando InstitutoBrasil Central Ibrace;

8.2. Dorival Salomé de Aquino (17.635/GO-OAB) e outros,representando Ricardo Barbosa de Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examinatomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismoem desfavor do Senhor Ricardo Barbosa de Lima, CPF:440.581.951-34, na condição de presidente do Instituto Brasil Central(Ibrace), CNPJ: 02.042.513/0001-90, solidariamente com o referidoinstituto, em razão de irregularidades na documentação exigida para aprestação de contas do Convênio 727314/2009, que tinha por objeto o"apoio ao evento denominado I Ciranda Cultural do Cerrado".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator,com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Senhor Ricardo Barbosade Lima, CPF: 440.581.951-34, e do Instituto Brasil Central (Ibrace),CNPJ: 02.042.513/0001-90, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,inciso III, alíneas "c" e "d", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23,inciso III, da mesma lei, e condená-los solidariamente ao pagamentoda quantia descrita adiante, com a fixação do prazo de quinze dias, acontar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214,inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívidaaos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente eacrescida dos juros de mora, até a data do recolhimento, na formaprevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, osvalores já ressarcidos;

9.2. aplicar ao Senhor Ricardo Barbosa de Lima, CPF:440.581.951-34, e ao Instituto Brasil Central (Ibrace), CNPJ:02.042.513/0001-90, individualmente a multa prevista no art. 57 daLei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), com a fixação do prazo de quinzedias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art.

214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento dadívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamentedesde a data do acórdão que vier a ser proferido até a do efetivorecolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislaçãoem vigor; e

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, daLei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas asnotificações;

9.4. remeter cópia do acórdão, bem como do relatório e votoque o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de Goiás,para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do art.16, § 3º, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 209, § 7º, do RegimentoInterno.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3683-19/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues (Relator), José Múcio Monteiro e BrunoDantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3684/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.678/2011-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: II Tomada de Contas Especial

3.Interessado/Responsável:

3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e ReformaAgrária - Incra

3.2. Responsável: João Scarparo (120.078.039-68)

4. Entidade: Município de Anapu, Pará

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-GeralLucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estadodo Pará (Secex/PA)

8. Representação legal: Luiz Guilherme Conceição de Almeida(OAB/PA 4533)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada decontas especial instaurada pela Superintendência Regional do Incra noPará, em razão de suposta omissão do responsável, João Scarparo, exprefeitodo Município de Anapu, Pará, em prestar contas do Convênio28.000/2003, celebrado entre o Incra e o Município, para "construçãode seis quilômetros de estradas vicinais localizadas no projeto deassentamento de reforma agrária Pilão Poente I";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas peloRelator e com fundamento no art. 20 da Lei 8.443/1992:

9.1. considerar iliquidáveis as presentes contas;

9.2. encaminhar cópia do acórdão, assim como do relatório evoto que o fundamentam, ao interessado e ao responsável.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3684-19/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues (Relator), José Múcio Monteiro e BrunoDantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3685/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.869/2015-0.

2.Grupo I - Classe de Assunto: II Tomada de Contas Especial

3.Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Fundo Nacional de Saúde - MS(00.530.493/0001-71)

3.2. Responsáveis: Cláudia Izabel da Silva Maia(916.698.554-49); Francisco de Assis de Melo (141.958.104-00);Margarida Ferreira de Lima (071.991.554-68); Maria de Fátima PontesLima Diniz (416.132.604-15); Vera Lúcia Toscano Teixeira deCarvalho (132.685.204-30).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Solânea - PB.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-GeralLucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estadoda Paraíba (Secex-PB).

8. Representação legal:

8.1. John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes(1663/OAB-PB) e outros, representando Vera Lúcia Toscano Teixeirade Carvalho.

8.2. Fabricio Beltrão de Brito (16253-B/OAB-PB) e outros,representando Margarida Ferreira de Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada decontas especial instaurada em cumprimento ao Acórdão 1168/2015-1ªCâmara, em razão de irregularidades na aplicação de recursos doFundo Nacional de Saúde, no âmbito da Prefeitura Municipal deSolânea/PB;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Leinº 8.443/1992, c/c os artigos 209, incisos II e III, 210 e 214, incisoIII, do Regimento Interno, e ante as razões expostas pelo Relator,em:

9.1. declarar revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei8.443/1992, Francisco de Assis Melo, Cláudia Izabel da Silva Maia,Margarida Ferreira de Lima, Maria de Fátima Pontes Lima Diniz;

9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas por VeraLúcia Toscano Teixeira de Carvalho;

9.3.excluir da presente relação processual Vera Lúcia ToscanoTeixeira de Carvalho e Maria de Fátima Pontes Lima Diniz;

9.4. julgar irregulares as contas de Francisco de Assis Melo,Cláudia Izabel da Silva Maia, condenando-os ao pagamento das quantiasa seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, acontar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art.214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento dasdívidas aos cofres do Fundo de Saúde do Município de Solânea/PB,atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadosa partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos,na forma prevista na legislação em vigor:

9.4.1. Responsáveis Solidários: Francisco de Assis Melo eCláudia Izabel da Silva Maia

9.4.2. Responsáveis Solidários: Francisco de Assis Melo eMargarida Ferreira de Lima

9.5. aplicar aos responsáveis abaixo a multa individual previstano art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267, do RegimentoInterno do TCU, nos valores indicados, fixando-lhes o prazo de quinzedias, a contar da notificação, para que comprovem, perante oTribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), orecolhimento das quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamenteda data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento,se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar desde logo a cobrança judicial das dívidas, nostermos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, caso não atendidasas notificações;

9.7. remeter cópia do acórdão, bem como do relatório e votoque o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba,para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termosdo art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, doRegimento Interno.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3685-19/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues (Relator), José Múcio Monteiro e BrunoDantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3686/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.200/2011-9.

2.Grupo I - Classe de Assunto: II Tomada de Contas Especial.

3.Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e ReformaAgrária (00.375.972/0001-60)

3.2. Responsáveis: Construtora Infare Ltda.(06.093.784/0001-26); Jovandre Antonio de Melo (372.444.772-87);Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Maria (04.846.580/0001-93);Vale Construtora (05.052.482/0001-47).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador-GeralPaulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estadodo Pará (SECEX-PA).

8. Representação legal:

8.1. Ricardo Marcondes de Oliveira, representando ConstrutoraInfare Ltda.

8.2. Jose Vitorino da Silva Filho, representando Vale Construtora.

8.3.Andreia Aparecida Silvério dos Santos (19428/OABPA),representando Jovandre Antonio de Melo.

8.4. Genaisson Cavalcante Feitosa (17765/OAB-PA), representandoo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Maria.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada decontas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização eReforma Agrária-Incra, contra o Sr. Jovandre Antônio de Melo, emrazão da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Convênionº 10021/2005;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostaspelo Relator, em:

9.1. considerar revel as empresas Vale Construtora Ltda. eConstrutora Infare Ltda., nos termos do art. 12, § 3º, da Lei8.443/1992, c/c o art. 202, § 8º, do Regimento Interno;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, incisoI, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, alínea"a", da Lei 8.443/1992, as contas de Jovandre Antonio de Melo e doSindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Maria/PA;

9.3. condenar, em solidariedade, Jovandre Antonio de Melo eo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Maria/PA ao pagamentoda importância abaixo identificada, atualizada monetariamente eacrescida de juros de mora, calculados a partir da data de ocorrênciaindicada, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo dequinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante oTribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Incra:

Valor original (R$) Data da ocorrência

13.865,192/1/2006

9.4. condenar, em solidariedade, Jovandre Antonio de Melo,Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Maria/PA e a empresaVale Construtora Ltda. ao pagamento das importâncias abaixo iden-

tificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora,calculados a partir das datas de ocorrência indicadas, até a data doefetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar danotificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimentodo débito aos cofres do Incra:

9.5. condenar, em solidariedade, Jovandre Antonio de Melo,Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Maria/PA e a ConstrutoraInfare Ltda., ao pagamento da importância abaixo identificada, atualizadamonetariamente e acrescida de juros de mora, calculados apartir das datas de ocorrência indicadas, até a data do efetivo recolhimento,fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação,para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento dodébito aos cofres do Incra:

9.6. aplicar aos responsáveis abaixo relacionados, a multaindividual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores indicados,fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação,para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",do Regimento Interno), o recolhimento das multas ao Tesouro Nacional,atualizadas monetariamente entre a data do presente acórdão ea do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma dalegislação em vigor:

9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidaa notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei8.443/1992;

9.8. encaminhar cópia do acórdão, assim como do relatório evoto que o fundamentam, ao responsável, aos interessados e ao Procurador-Chefeda Procuradoria da República no Estado do Pará, paraajuizamento das ações penais e civis que entender cabíveis.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3686-19/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues (Relator), José Múcio Monteiro e BrunoDantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3687/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.468/2013-9.

1.1. Apenso: 001.541/2010-2

2.Grupo I - Classe de Assunto: II Tomada de Contas Especial

3.Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional(03.353.358/0001-96)

3.2. Responsáveis: Essa Engenharia Ltda. (04.333.742/0001-90);Felizardo José de Almeida (056.273.541-00).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cromínia - GO.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador SergioRicardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estadode Goiás (Secex-GO).

8. Representação legal:

8.1. Bruno Márcio Alves de Freitas (38.594/OAB-GO) eoutros, representando Essa Engenharia Ltda.

8.2. David Carlos Fagundes (9662/OAB-GO) e outros, representandoFelizardo José de Almeida.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciaTomada de Contas Especial instaurada pelo Departamento de GestãoEstratégica da Secretaria Executiva do Ministério da Integração Nacionalcontra Felizardo José de Almeida, ex-prefeito municipal deCromínia-GO, em razão de inexecução parcial do objeto do Convênio276/2008.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas peloRelator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III,alínea "c", c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, e com osarts. 1º, inciso I; 202, § 6º, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, doRegimento Interno, julgar irregulares as contas de Felizardo José deAlmeida e condená-lo, solidariamente com a empresa Essa EngenhariaLtda., ao pagamento das quantias a seguir especificadas, coma fixação do prazo de quinze dias a contar da notificação, paracomprovar, perante o Tribunal (art. 214, inc. III, alínea "a", do RegimentoInterno), o recolhimento da dívida aos cofres do TesouroNacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento,na forma prevista na legislação em vigor:

Débito:

9.2. aplicar individualmente a multa prevista no art. 57 daLei 8.443/1992 ao Sr. Felizardo José de Almeida e à empresa EssaEngenharia Ltda., no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lheso prazo de quinze dias, a contar da notificação, para quecomprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", doRegimento Interno), o recolhimento da multa ao Tesouro Nacional,atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivorecolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislaçãoem vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, daLei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não sejam atendidasas notificações;

9.4.remeter cópia deste acórdão, acompanhado do relatório evoto que o fundamentam ao Procurador-Chefe da Procuradoria daRepública no Estado de Goiás, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoçãodas medidas judiciais que entender cabíveis.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3687-19/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues (Relator), José Múcio Monteiro e BrunoDantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3688/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.888/2011-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração(em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Departamento de Administração Interna MD(03.277.610/0001-25)

3.2. Responsáveis: Anete Peres Castro Pinto (598.791.732-87);Soleng Engenharia Ltda. (04.603.780/0001-15)

3.3. Recorrente: Soleng Engenharia Ltda. (04.603.780/0001-15).

4.Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte- AM.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-SubstitutoAugusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-GeralLucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretariade Controle Externo no Estado do Amazonas (SECEXAM).

8.Representação legal: Dr. Jameson Damasceno Pinheiro deMenezes - (OAB/AM 3339), procuração às peças 30 e 77.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso deReconsideração (peça 78) interposto pela empresa Soleng EngenhariaLtda. contra o Acórdão 5.449/2015-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostaspelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei8.443/1992, conhecer do Recurso de Reconsideração para, no mérito,negar-lhe provimento;

9.2.encaminhar à Procuradoria da República do Estado doAmazonas cópia do acórdão, acompanhado do relatório e do voto queo fundamentam, bem como do teor da declaração supostamente prestadapela então Secretária de Administração e Finanças do Municípiode Atalaia do Norte, Sra. Lucila Quirino Garcia, em 30 de junho de2010, no sentido de que a Nota Fiscal 434 da firma Soleng EngenhariaLtda. "não possui nenhum efeito para fins de prestação decontas" (páginas 52 e 53 da peça 78), cuja assinatura não condiz coma rubrica aposta pela mesma agente pública em outros documentosapresentados a título de prestação de contas pela Prefeitura Municipalde Atalaia do Norte/AM (peça 2, págs 119, 120 e 121);

9.3. dar ciência desta deliberação, bem como do relatório evoto que a fundamentam à recorrente.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3688-19/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues (Relator), José Múcio Monteiro e BrunoDantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3689/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.348/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II Tomada de Contas Especial.

3.Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo.

3.2. Responsável: João Geraldo Azevedo (115.566.096-04).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Francisco Dumont MG.

5.Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-GeralLucas Rocha Furtado.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estadode Minas Gerais (Secex-MG).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada decontas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, contra JoãoGeraldo Azevedo, ex-prefeito de Francisco Dumont/MG, em virtudede irregularidades na execução física e financeira de convênio, firmadocom a prefeitura municipal, para apoiar a 1ª Festa de Reveillonna localidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão da primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º,inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei nº8.443/92, c/c os arts. 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, doRegimento Interno, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel João Geraldo Azevedo, conforme dispostono art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92;

9.2. julgar irregulares as contas de João Geraldo Azevedo,condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem milreais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculadosa partir de 11/1/2010 até a efetiva quitação do débito, semprejuízo de abater valores eventualmente ressarcidos, fixando-lhe oprazo de quinze dias, desde a ciência, para que comprove, perante oTribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do TesouroNacional;

9.3. aplicar a João Geraldo Azevedo a multa individual previstano art. 57 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 267 do Regimento Internodo TCU, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixandolheo prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno),o recolhimento da multa ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamenteda data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento,se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar desde logo a cobrança judicial das dívidas, nostermos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendidas asrespectivas notificações;

9.5. remeter cópia do acórdão, bem como do relatório e votoque o fundamentam, à Procuradoria da República em Minas Gerais, paraajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, §3º, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno;

9.6. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3689-19/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Wal tonAlencar Rodrigues (Relator), José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3690/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.300/2006-8.

1.1. Apensos: 015.502/2012-0; 005.119/2005-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II Prestação de Contas.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde(26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Adalberto Fulgêncio dos Santos Júnior(395.002.684-34); João Medeiros e Silva (003.235.004-04); Paulo deTarso Lustosa da Costa (000.445.123-68); Valdi Camarcio Bezerra(081.750.801-59), e outros.

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador SergioRicardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde(SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. Taiana Galvanho Gomes (204.560-E/OAB-RJ) e outros,representando Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho.

8.2. Adriano Soares Branquinho (19.172/OAB-DF) e outros,representando Paulo de Tarso Lustosa da Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação decontas da Fundação Nacional de Saúde, do exercício de 2005;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas peloRelator, em:

9.1. levantar o sobrestamento dos autos determinado peloAcórdão 1258/2011-TCU-Plenário;

9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa de Paulode Tarso Lustosa da Costa;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/92, julgar irregulares as contas dePaulo de Tarso Lustosa da Costa, sem imputação de débito, aplicando-lhea multa individual prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº8.443/92 c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contarda notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da multa

ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente da data do presenteacórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento,na forma da legislação em vigor;

9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, julgar regulares com ressalvas ascontas de Adalberto Fulgêncio dos Santos Júnior, João Medeiros eSilva e Valdi Camarcio Bezerra, dando-lhes quitação;

9.5. autorizar desde logo a cobrança judicial das dívidas, nostermos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida anotificação;

9.6. dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional deSaúde;

9.7. encaminhar cópia do acórdão, bem como do relatório evoto que o fundamentam, à Procuradoria da República no DistritoFederal - PRDF/MPF/PGR e ao Delegado de Polícia Federal LeoGarrido de Salles Meira.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3690-19/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues (Relator), José Múcio Monteiro e BrunoDantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3691/2016 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.886/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de ContasEspecial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador)(MTur)

3.2. Responsável: José Joaquim de Castro Freitas Pereira(628.106.186-15).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Domingosdo Prata - MG.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-GeralCristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estadode Minas Gerais (SECEX-MG).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada decontas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavorde José Joaquim de Castro Freitas Pereira, ex-prefeito, em razão daimpugnação parcial de despesas do Convênio 588/2006, celebradocom o Município de São Domingos do Prata/MG, cujo objeto foiapoiar a promoção do turismo no "5° Festival de Música Católica deSão Domingos do Prata";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas peloRelator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de José Joaquim de CastroFreitas Pereira, ex-prefeito municipal de São Domingos do Prata/MG,com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c"da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, e 23, inciso III, da mesma Lei, ecom arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210; e condená-lo aopagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazode quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante oTribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), orecolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadamonetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir dadata discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista nalegislação em vigor:

9.2. aplicar a José Joaquim de Castro Freitas Pereira a multaprevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RegimentoInterno, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando o prazode quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante oTribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), orecolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadamonetariamente deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forpaga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, daLei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida anotificação.

10. Ata n° 19/2016 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-3691-19/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues (Relator), José Múcio Monteiro e BrunoDantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 52 minutos, a Presidência encerrou a sessão,da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologadapela Primeira Câmara.

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário da Primeira Câmara

Aprovada em 8 de junho de 2016.

WALTON ALENCAR RODRIGUES
Presidente

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