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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/05/2016 | Edição: 89 | Seção: 1 | Página: 131

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 150, DE 10 DE MAIO DE 2016

Institui o Plano Nacional de Adaptação àMudança do Clima e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no usode suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.187, de29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudançado Clima, resolve:

Art. 1o Fica instituído o Plano Nacional de Adaptação àMudança do Clima, que visa promover a gestão e redução do riscoclimático no País frente aos efeitos adversos associados à mudança doclima, de forma a aproveitar as oportunidades emergentes, evitarperdas e danos e construir instrumentos que permitam a adaptaçãodos sistemas naturais, humanos, produtivos e de infraestrutura.

Art. 2o São objetivos do Plano Nacional de Adaptação àMudança do Clima:

I - Orientar a ampliação e disseminação do conhecimentocientífico, técnico e tradicional apoiando a produção, gestão e disseminaçãode informação sobre o risco associado à mudança doclima, e o desenvolvimento de medidas de capacitação de entes dogoverno e da sociedade em geral;

II - Promover a coordenação e cooperação entre órgãos públicospara gestão do risco associado à mudança do clima, por meiode processos participativos com a sociedade, visando à melhoria contínuadas ações para a gestão do risco associado à mudança do clima;e

III - Identificar e propor medidas para promover a adaptaçãoe a redução do risco associado à mudança do clima.

Art. 3o O Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Climaserá implementado pela União, em regime de cooperação com Estados,Distrito Federal e Municípios, organizações da sociedade civile entidades do setor privado.

Art. 4o Fica instituído o Grupo Técnico de Adaptação àMudança do Clima, de caráter permanente e consultivo, com objetivode promover a articulação entre órgãos e entidades, públicas e privadas,para promover a implementação, monitorar, avaliar e revisar oPlano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima.

Art. 5o Compete ao Grupo Técnico de Adaptação à Mudançado Clima:

I - promover as reuniões técnicas nacionais relacionadas aoPlano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima;

II - orientar a implementação e a revisão do Plano Nacionalde Adaptação à Mudança do Clima;

III - monitorar e avaliar os resultados, as ações e atividadesprevistas no Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima;

IV - propor ações prioritárias no âmbito do Plano Nacionalde Adaptação à Mudança do Clima;

V - promover a comunicação e a divulgação sobre o PlanoNacional de Adaptação à Mudança do Clima;

VI- promover a articulação com os órgãos nas esferas federal,estadual e municipal, com entidades privadas e da sociedadecivil, visando à execução de ações conjuntas, à troca de experiênciase à capacitação;

VII - instituir grupos de trabalho para a discussão de temase iniciativas específicas; e

VIII - informar, divulgar, promover e incentivar ações einformações técnicas e científicas relacionadas ao Plano Nacional deAdaptação à Mudança do Clima.

Parágrafo Primeiro. As contribuições, recomendações, orientaçõese informações produzidas pelo Grupo Técnico de Adaptaçãoestarão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente.

ParágrafoSegundo. Serão instituídos Grupos de TrabalhoTemáticos para tratar das áreas setoriais do Plano Nacional de Adaptaçãoà Mudança do Clima.

Art. 6o O Grupo Técnico de Adaptação será composto por:

I- Ministério do Meio Ambiente, que o coordenará;

II - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e

III - Fórum Brasileiro de Mudança do Clima.

Parágrafo Primeiro. Aos dirigentes dos respectivos órgãos einstituições caberá indicar seus representantes, titular e suplente, ematé 30 dias da publicação desta Portaria.

Parágrafo Segundo. O Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticasindicará os representantes da sociedade civil e do setor privado,cuja participação deverá ser regulamentada no Regimento Internoda Grupo Técnico de Adaptação.

Parágrafo Terceiro. Poderão participar das reuniões, a convitedo Grupo Técnico de Adaptação, especialistas e representantes deórgãos e entidades públicas ou privadas que exerçam atividades relacionadasà adaptação à mudança do clima.

Parágrafo Quarto. A participação nas instâncias de gestão doPlano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima será consideradaprestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7o As ações previstas no Plano Nacional de Adaptação àMudança do Clima serão executadas pelos órgãos do governo federal,no âmbito de suas respectivas competências, e reportadas periodicamenteao Grupo Técnico de Adaptação.

Parágrafo Primeiro. Para fins dessa portaria são consideradosexecutores do Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima osórgãos e entidades previstos como pontos focais nas estratégias setoriais,bem como aqueles elencados como responsáveis por metas.

Parágrafo Segundo. O financiamento de ações previstas noPlano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima é de responsabilidadede seus executores.

Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IZABELLA TEIXEIRA

IZABELLA TEIXEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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