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PORTARIA Nº 1.453, DE 8 DE ABRIL DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/04/2016 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 64

Órgão: Ministério das Comunicações/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.453, DE 8 DE ABRIL DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, nouso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisosII e IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº5.820, de 29 de junho de 2006, e alterações, resolve:

Art. 1º Estabelecer que, em Brasília/DF e nos municípios deÁguas Lindas de Goiás/GO, Cidade Ocidental/GO, Cristalina/GO,Formosa/GO, Luziânia/GO, Novo Gama/GO, Planaltina/GO, SantoAntônio do Descoberto/GO e Valparaíso de Goiás/GO, a distribuiçãode set-top-box para recepção do sinal de televisão digital terrestre,além daquela prevista no art. 5º, I, da Portaria MC nº 378, de 22 dejaneiro de 2016, deverá priorizar as famílias inscritas no CadastroÚnico para Programas Sociais - CadÚnico.

§ 1º As famílias inscritas no CadÚnico a que se refere ocaput deverão atender aos critérios estabelecidos no art. 4º, II, doDecreto 6.135, de 26 de junho de 2007, para definição de Famílias deBaixa Renda.

§ 2º O set-top-box definido no caput atenderá, no mínimo,aos requisitos obrigatórios contidos nas normas técnicas do documentoABNT NBR 15604:2007 - Televisão digital Terrestre.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ FIGUEIREDO

ANDRÉ FIGUEIREDO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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