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PORTARIA NORMATIVA Nº 15/MD, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/02/2016 | Edição: 36 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério da Defesa/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA Nº 15/MD, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016

Estabelece diretrizes para a declaração docaráter militar de atividades e empreendimentosda União, destinados ao preparo eemprego das Forças Armadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuiçõesque lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementarnº 97, de 9 de junho de 1999, e na alínea "f" do inciso XIV do art.7º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, econsiderando o que consta no Processo nº 67000.007355/2014-12,resolve:

Art. 1º A presente Portaria Normativa estabelece diretrizespara a declaração do caráter militar de atividades e empreendimentos,incluídos os imóveis já existentes, destinados ao preparo e empregodas Forças Armadas, sob a responsabilidade do Ministério da Defesae Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Art. 2º Com base na Lei Complementar nº 97, de 9 de junhode 1999, e para o fim previsto nesta Portaria Normativa, empreendimentose atividades de caráter militar previstos para o preparo eemprego são aqueles executados, normalmente, no interior das áreasmilitares, para o atendimento eficaz do emprego e da permanenteeficiência operacional das Forças Armadas no cumprimento da destinaçãoconstitucional de defesa da Pátria, da lei e da ordem, e dassuas atribuições subsidiárias particulares e geral, de cooperar com odesenvolvimento nacional e a defesa civil.

Art. 3º Cabe ao Ministério da Defesa, no que se refere àAdministração Central e à Escola Superior de Guerra, e aos Comandosda Marinha, do Exército e da Aeronáutica, no que concerneà estrutura organizacional e regimental das Forças Armadas, declararo caráter militar das atividades e empreendimentos, incluídos os seusimóveis já existentes, destinados ao preparo e emprego das ForçasArmadas.

§ 1º Os empreendimentos de caráter militar destinados aopreparo e emprego das Forças Armadas envolvem a construção, ainstalação, a ampliação, a modificação e a produção e manutençãodos meios orgânicos necessários ao cumprimento da destinação constitucionale atribuições subsidiárias, pelas Forças Armadas, ou porterceiros contratados por elas, nas organizações militares.

§ 2º As atividades de caráter militar destinadas ao preparo eemprego das Forças Armadas envolvem a instrução e o adestramento,o planejamento, os exercícios operacionais, a operação dos empreendimentosde caráter militar, a organização e a articulação, o desenvolvimentode doutrina e pesquisas específicas, a inteligência e aestruturação, e a logística e mobilização das Forças Armadas.

§ 3º Os empreendimentos e atividades de caráter militardestinados ao preparo e emprego das Forças Armadas são executadossob a responsabilidade de comando, direção, coordenação, supervisão,orientação, planejamento, controle, gestão ou administração do Ministérioda Defesa, e de órgão componente das estruturas organizacionalou regimental das Forças Armadas.

§ 4º Os empreendimentos e as atividades de caráter militardestinados ao preparo e emprego das Forças Armadas são executados,normalmente, em áreas reservadas à administração militar federal soba responsabilidade ou jurisdição do Ministério da Defesa, ou dosComandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, tais como:

I - os arsenais, as bases, os campos de instrução;

II - os comandos ou complexos de organizações militares;e

III - as estações, os estaleiros e os quartéis.

Art. 4º Os empreendimentos e atividades de caráter militardestinados ao preparo e emprego das Forças Armadas incluem, nostermos da Lei Complementar nº 97, de 1999, dentre outros, aquelesnecessários para:

I - patrulhar o território nacional, o espaço aéreo e as águassob jurisdição nacional;

II - cooperar com os órgãos federais na repressão aos delitosde repercussão nacional e internacional, na forma de apoio logístico,de inteligência, de comunicações e de instrução;

III - prover a segurança da navegação aquaviária e da navegaçãoaérea;

IV - cooperar com órgãos públicos federais, estaduais e municipaise, excepcionalmente, com empresas privadas, na execução deobras e serviços de engenharia;

V - salvaguardar a soberania e os interesses nacionais nasquestões territoriais e extraterritoriais, como aqueles relacionados àdefesa dos recursos naturais e à manutenção da paz, dentre outros;

VI - garantir a autonomia nacional crescente, mediante contínuanacionalização de seus meios, nela incluídas pesquisa e desenvolvimentoe o fortalecimento da indústria nacional, bem como amanutenção dos meios orgânicos necessários ao cumprimento da destinaçãoconstitucional e atribuições subsidiárias das Forças Armadas;

VII- elevar o nível de prontidão operacional para o empregodas Forças Armadas, diante da imprevisibilidade de suas missões,privilegiando o início do emprego no menor espaço de tempo possível;

VIII- instalar, operar e fazer a manutenção de equipamentospara monitoramento, controle, e fiscalização da faixa de fronteira, doespaço aéreo e das águas jurisdicionais brasileiras;

IX - executar o apoio logístico realizado entre as áreas militares;e

X - realizar exercícios operacionais em outras áreas públicase privadas, nos termos da Lei Complementar nº 97, de 1999.

Art. 5º O caráter militar dos empreendimentos e atividadesdestinados ao preparo e emprego das Forças Armadas não exclui,mitiga ou afasta a adoção de mecanismos de proteção apropriados,por parte desta Pasta e dos Comandos da Marinha, do Exército e daAeronáutica, para a manutenção do patrimônio histórico, cultural eambiental que forem aplicáveis em cada caso, observados os prejuízospara a capacidade operacional das Forças.

Art. 6º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data desua publicação.

ALDO REBELO

ALDO REBELO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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