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PORTARIA Nº 353, DE 19 DE JANEIRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/01/2018 | Edição: 17 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 353, DE 19 DE JANEIRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto no art. 59, alínea "a", § 3°, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o que consta no Processo n° 01250.078445/2017-72, resolve:

Art. 1º Estabelecer em R$ 105.144,78 (cento e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos) o valor máximo da multa por infração às disposições da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, às leis e aos regulamentos ou às demais normas aplicáveis aos serviços de radiodifusão e seus ancilares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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