Matérias mais recentes - Todas as seções

NORMA DE EXECUÇÃO Nº 120, DE 29 DE MAIO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/06/2018 | Edição: 108 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Diretoria de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento

NORMA DE EXECUÇÃO Nº 120, DE 29 DE MAIO DE 2018

Cria o banco de organizações da sociedade civil (OSC), estabelecendo regras e procedimentos de credenciamento dessas entidades para execução de projetos no âmbito do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - Pronera, nos termos da Lei no 13.019/2014

O DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n° 8.955, de 11 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2017, combinado com o art. 114, IV, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria no 338, de 9 de março de 2018, e,

Considerando que de acordo com o Manual de Operações do PRONERA, o Programa é uma Política Pública de Educação do Campo cujo objetivo é fortalecer a educação nas áreas de Reforma Agrária estimulando, propondo, criando, desenvolvendo e coordenando projetos educacionais, utilizando metodologias voltadas para especificidade do campo, tendo em vista contribuir para a promoção da inclusão social com desenvolvimento sustentável nos Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária;

Considerando que no Parágrafo único do Art. 14 do Decreto 7.352/2010 estabelece que o INCRA celebrará contratos, convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com instituições de ensino públicas e privadas sem fins lucrativos e demais órgãos e entidades públicas para execução de projetos no âmbito do PRONERA.

Considerando que a Lei Federal Nº 13.019/14 estabelece um novo regime jurídico para as parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, de forma a modificar os instrumentos jurídicos de celebração de parceria entre o INCRA e as organizações da sociedade civil parceiras na execução do PRONERA;

Considerando que a Coordenação Geral de Educação do Campo e Cidadania realizou consulta jurídica acerca do credenciamento das instituições e da dispensa do chamamento público conforme previsto no art. 30 da Lei Federal n. 13.019/14, cuja orientação de que o normativo adequado para regulamentar o credenciamento, previsto no art. 30 da referida lei, poderia ser uma Norma de Execução - NE, resolve:

Art. 1º Criar banco de organizações da sociedade civil (OSC) para realização de projetos no âmbito do Pronera, assim consideradas, nos termos do art. 2º, I, "a", "b" e "c", da Lei no 13.019/2014, com redação dada pela Lei no 13.204/2015:

I - Entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação) que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

II - As sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; ou

III - as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

Parágrafo único - O credenciamento de organizações da sociedade civil no âmbito do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - Pronera é requisito necessário para a celebração de termos de parceria pelo Incra no âmbito do Pronera, mediante dispensa de chamamento público, e será realizado de forma contínua, conforme disposto nesta Norma de Execução.

Art. 2º Para ser credenciada no âmbito do Pronera, a organização da sociedade civil deverá comprovar o atendimento dos seguintes requisitos:

I - ter, no mínimo, 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, a ser comprovado no prazo de apresentação do plano de trabalho, nos termos do art. 25, caput, e art. 26, caput, do Decreto nº 8.726/2016.

II - constar em objeto social a promoção de ações relacionadas à Educação;

III - apresentar declaração de que possui experiência comprovada na execução de projetos de Educação do Campo, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano. A comprovação efetiva da experiência deverá ser feita no momento da apresentação do plano de trabalho e na forma do art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016 (art. 33, caput, inciso V, alínea "b", da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso III, do Decreto no 8.726, de 2016);

IV - não estar incluída no Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim) ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis);

V - apresentar atestado de capacidade técnica e operacional emitido por uma das seguintes instituições: Prefeitura Municipal (do município que se localiza a sede da entidade), Conselho Estadual (ou Municipal) de Educação, Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Conselho de Desenvolvimento Rural (Estadual ou Municipal), Sindicato de Agricultores Familiares, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER;

VI - estar habilitada no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, no endereço eletrônico <www.convenios.gov.br>;

VII - comprovar que é regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, caput, inciso IV, Lei nº 13.019, de 2014);

VIII - comprovar que é regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, inciso III, Lei nº 13.019, de 2014);

IX - comprovar que possui instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação ou aquisição com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaração do representante legal da OSC, nos termos previstos no instrumento convocatório;

X - apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista, na forma do art. 26, caput, incisos IV a VI e §§ 2º a 4º, do Decreto no 8.726, de 2016 (art. 34, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, incisos IV a VI e §§ 2o a 4o, do Decreto no 8.726, de 2016);

XI - apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial (art. 34, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014);

XII - apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles (art. 34, caput, incisos V e VI, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso VII, do Decreto no 8.726, de 2016);

XIII - comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação (art. 34, caput,inciso VII, da Lei no 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso VIII, do Decreto nº 8.726, de 2016).

Parágrafo único - Estão dispensadas da exigência prevista no inciso VIII deste artigo as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3o, Lei nº 13.019, de 2014).

Art. 3º A comprovação dos requisitos de que trata o art. 2º será realizada a partir da apresentação dos seguintes documentos:

I - ofício de solicitação de credenciamento assinado pelo representante legal da entidade, conforme modelo do Anexo I;

II - estatuto social ou correspondente registrado em cartório e respectivas alterações;

III - documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, que comprove o cadastro ativo da organização;

IV - cópia do comprovante de endereço da sede da entidade e de seus escritórios regionais, se for o caso;

V - outros documentos comprobatórios, conforme os requisitos relacionados no art. 2º, tais como declarações, atos constitutivos da entidade etc.

§ 1º Todos os documentos deverão ser enviados via Sala da Cidadania Digital (acesso pelo sítio do Incra ou pelo sítio saladacidadania.incra.gov.br) ou protocolados no Incra Sede, endereçados à Coordenação Geral de Educação do Campo e Cidadania - DDE ou ainda poderão ser enviados pelo correio, com aviso de recebimento, à Coordenação Geral de Educação do Campo e Cidadania - DDE, situada no SBN, QD 01, Bloco D, 11o andar, sala 1114, Ed. Palácio do Desenvolvimento, Brasília - DF, CEP 70.057-900.

§ 2º Serão aceitos como comprovante de experiência de que trata o inciso III do art. 2º cópias de contratos, convênios ou congêneres com parceiros públicos ou privados que indiquem o objeto, prazo de vigência, metas e recursos envolvidos, acompanhadas de declaração do contratante ou parceiro de que o respectivo objeto foi executado de forma satisfatória.

§ 3º O resultado do credenciamento será publicado no sítio do Incra na internet.

§ 4º O credenciamento e descredenciamento serão realizados por meio de comissão permanente formada por no mínimo 02 (duas) e no máximo 04 (quatro) pessoas, exclusivamente servidores de carreira do INCRA indicados pela Coordenação Geral de Educação do Campo e Cidadania - DDE.

§ 5º O credenciamento e o descredenciamento de organizações da sociedade civil junto ao INCRA será feito por ato motivado do(a) Coordenador(a)-Geral da DDE, após parecer conclusivo da comissão permanente.

Art. 4º Não poderá ser credenciada junto ao Incra/Pronera a Organização da Sociedade Civil que:

I - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);

II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014);

III - tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. (art. 39, caput, inciso III e §§ 5º e 6º , da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 27, caput, inciso I e §§ 1º e 2º, do Decreto no 8.726, de 2016);

IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos,exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo (art. 39, caput, inciso IV, da Lei n° 13.019, de 2014);

V - tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção prevista no inciso II do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014, ou com a sanção prevista no inciso III do art. 73 da Lei no 13.019, de 2014 (art. 39, caput, inciso V, da Lei nº 13.019, de 2014);

VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014);

VII - tenha entre seus dirigentes pessoas cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art.12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, caput, inciso VII, da Lei n° 13.019, de 2014);

Art. 5º O credenciamento terá validade de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado, nos moldes do credenciamento inicial, por solicitação da entidade, dentro dos noventa dias que antecedem a expiração da validade do credenciamento em vigor.

§ 1º A atualização dos documentos relativos ao credenciamento é de responsabilidade da organização da sociedade civil credenciada e será feita, ordinariamente, uma vez ao ano ou, extraordinariamente, sempre que o Incra assim o requerer, por ato devidamente motivado.

§ 2º Findo o prazo estipulado no caput, a entidade perderá sua condição de credenciada, podendo, a qualquer tempo, solicitar novo credenciamento.

Art. 6º A organização da sociedade civil credenciada pelo Incra será descredenciada nos seguintes casos:

I - quando mantiver dados cadastrais desatualizados, em desacordo com o instrumento convocatório ou com o termo de parceria;

II - quando constatada má-fé, dolo, falsidade ideológica, fraude ou violação aos princípios da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da Constituição, na execução das parcerias, termos de fomento ou de colaboração celebrados no âmbito do Pronera; ou

III - por decisão unilateral do Incra, por razões de interesse público devidamente justificadas.

§ 1º Para o descredenciamento de que tratam os incisos II e III, deverá o Incra observar o direito à ampla defesa e ao contraditório.

§ 2º A entidade descredenciada na forma do inciso II somente poderá realizar nova solicitação de credenciamento ao Incra após decorrido o período de 12 (doze) meses, desde que comprove o ressarcimento dos danos eventualmente causados ao Incra ou à coletividade.

§ 4º O ato de descredenciamento realizado pelo Incra deverá ser devidamente motivado pela autoridade competente e divulgado em seu sítio oficial.

Art. 7º O credenciamento da organização da sociedade civil junto ao Incra não será renovado nos seguintes casos:

I - quando for aplicada à entidade sanção de suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da administração pública federal, por prazo não superior a 2 (dois) anos ou penalidade de declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo;

II - quando a entidade estiver em situação de inadimplência no âmbito do Pronera; ou

III - quando a entidade não mantiver os requisitos para o credenciamento previstos nesta Norma de Execução.

Parágrafo único - A entidade impedida de renovar o credenciamento nos termos do inciso II somente poderá realizar nova solicitação de credenciamento ao Incra após o saneamento das pendências que ensejaram a situação de inadimplência.

Art. 8º A entidade poderá interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da divulgação do resultado, nos casos de descredenciamento, negativa de sua renovação ou outros assuntos conexos.

§ 1º O recurso deverá ser interposto junto à Coordenação Geral de Educação do Campo e Cidadania - DDE, pessoalmente, ou enviado pelo correio, com aviso de recebimento, para a Coordenação Geral de Educação do Campo e Cidadania - DDE, SBN, QD 01, Bloco D, 11º andar, sala 1114, Ed. Palácio do Desenvolvimento, Brasília - DF, CEP 70.057-900.

§ 2º Para fins de contagem do prazo de que trata o caput, será considerada a data de postagem do recurso.

§ 3º A decisão que julgar o recurso deverá ser adequadamente motivada e divulgada no sítio eletrônico do Incra na internet.

§ 4º Aplicam-se subsidiariamente ao processamento e julgamento de recursos interpostos com base nesta Norma de Execução as disposições da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 8.666/1993.

Art. 9º O credenciamento de organizações da sociedade civil previsto nesta Norma de Execução permite a dispensa, devidamente justificada, do chamamento público previsto na Lei nº 13.019/2014, para apresentação de projetos para a Comissão Nacional Pedagógica - CPN.

Art. 10. O credenciamento não importa em aprovação automática dos projetos apresentados à CPN ou compromisso de celebração de termo de parceria ou de colaboração.

Art. 11. Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação.

EWERTON GIOVANNI DOS SANTOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa