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PORTARIA Nº 6.540/SEI, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/11/2017 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 5

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 6.540/SEI, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017

Homologa o encerramento da transmissãoda programação das emissoras dos serviçosde radiodifusão de sons e imagens e deretransmissão de televisão, em tecnologiaanalógica, do agrupamento de municípiosde Belo Horizonte/MG.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA,INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições quelhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da ConstituiçãoFederal,

CONSIDERANDO que a Lei n.º 13.341, de 29 de setembrode 2016, que extinguiu e transferiu as competências do Ministério dasComunicações para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações eComunicações - MCTIC;

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 5.820, de 29 de junhode 2006, alterado pelos Decretos n.º 7.670, de 16 de janeiro de 2012,n.º 8.061, de 29 de julho de 2013 e n.º 8.753, de 10 de maio de 2016,dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão DigitalTerrestre SBTVD-T e estabelece diretrizes para a transição do sistemade transmissão analógica para o sistema de transmissão digital doServiço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e do Serviço deRetransmissão de Televisão (RTV), e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 5.820, de 29 de junhode 2006, e alterações, dispõe, no art. 10, que o Ministério da CiênciaTecnologia, Inovações e Comunicações estabelecerá o cronograma detransição da transmissão analógica dos serviços de TV e RTV para oSBTVD-T;

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 5.820, de 29 de junhode 2006, e alterações, estabelece, no art. 14, que o MCTIC expediránormas complementares necessárias à execução e operacionalizaçãodo SBTVD-T;

CONSIDERANDO o cronograma de transição da transmissãoanalógica dos serviços TV e RTV para o SBTVD-T, definido pelaPortaria MCTIC nº 2.992, de 26 de maio de 2017;

CONSIDERANDO que a Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26de maio de 2017, estabelece, em seu art. 4º, como condição para odesligamento da transmissão analógica dos serviços de TV e RTV,que pelo menos 93% (noventa e três por cento) dos domicílios domunicípio que acessem o serviço livre, aberto e gratuito por transmissãoterrestre, estejam aptos à recepção da televisão digital terrestre;

CONSIDERANDOque a Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26de maio de 2017, estabelece, no inciso IV de seu art. 5°, que cabe aoGrupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalizaçãode Canais de TV e RTV - GIRED, aferir o atingimento do mencionadopercentual de domicílios aptos à recepção da televisão digitalterrestre;

CONSIDERANDO a decisão tomada na 14ª Reunião Ordináriado GIRED, de considerar o percentual mínimo para atingimentoda condição do desligamento de que trata o art. 4º da PortariaMCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017, como sendo o de 90(noventa) pontos percentuais, tendo em vista a margem de erro de 3(três) pontos percentuais; e

CONSIDERANDO que o GIRED, em sua 36ª Reunião Ordinária,realizada em 07 de novembro de 2017, deliberou no sentidode recomendar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações eComunicações pelo início do desligamento da transmissão analógicados serviços de TV e RTV, no agrupamento de municípios de BeloHorizonte, a partir de 08 de novembro de 2017, e pelo encerramentoaté 22 de novembro de 2017, conforme Ofício n.º430/2017/SEI/GPR-ANATEL, encaminhado pelo Presidente do GIRED,resolve:

Art. 1° Homologar o encerramento da transmissão da programaçãodas emissoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagense de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica, cominício à zero hora do dia 08 de novembro de 2017 e término às 23horas e 59 minutos do dia 22 de novembro de 2017, do agrupamentode municípios de Belo Horizonte/MG, que abrange os seguintes municípiosdo estado de Minas Gerais: Araçaí, Baldim, Belo Horizonte,Betim, Brumadinho, Cachoeira da Prata, Caeté, Capim Branco, Confins,Contagem, Esmeraldas, Florestal, Fortuna de Minas, Funilândia,Ibirité, Igarapé, Inhaúma, Itaúna, Jequitibá, Juatuba, Lagoa Santa,Mário Campos, Mateus Leme, Matozinhos, Nova Lima, Pedro Leopoldo,Prudente de Morais, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima,Sabará, Santa Luzia, São Joaquim de Bicas, São José da Lapa, SãoJosé da Varginha, Sarzedo, Sete Lagoas, Taquaraçu de Minas e Vespasiano.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

GILBERTO KASSAB

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