Matérias mais recentes - Todas as seções

PORTARIA Nº 263, DE 25 DE MAIO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/05/2018 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 28

Órgão: Ministério da Fazenda

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 263, DE 25 DE MAIO DE 2018

Institui a Política de Comunicação Integrada do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Política de Comunicação Integrada do Ministério da Fazenda, com as diretrizes e orientações para o relacionamento com a imprensa e com a sociedade no âmbito do Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. A Política de Comunicação Integrada do Ministério da Fazenda será implementada em fases concomitantes e não conflitantes.

Art. 2º A Política de Comunicação Social Integrada estará alinhada aos princípios da Administração Pública e às orientações da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Art. 3º A Política de Comunicação Social Integrada reúne princípios e procedimentos com vistas ao desenvolvimento de um sistema integrado de Comunicação Social, de modo a orientar as ações de comunicação, a divulgação no âmbito institucional e a consolidação da imagem institucional do Ministério da Fazenda por meio de um processo contínuo e integrado de gerenciamento da informação.

Art. 4º A política é aplicável a todas as formas de comunicação e a todos os órgãos específicos e singulares e colegiados do Ministério da Fazenda, resguardadas as publicações previstas em Lei.

Art. 5º A elaboração das diretrizes e orientações da política será coordenada pela Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Fazenda de maneira integrada com os responsáveis pela comunicação de cada órgão.

Parágrafo único. A política poderá ser revisitada e atualizada sempre que necessário e a pedido de qualquer um dos órgãos do Ministério da Fazenda, sob a coordenação da Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Fazenda.

Art. 6º São princípios fundamentais desta política:

I - transparência;

II - interesse público;

III - impessoalidade;

IV - economicidade;

V - tempestividade;

VI - precisão;

VII - acessibilidade;

VIII - visão estratégica;

IX - ética;

X - integração; e

XI - responsabilidade social.

Parágrafo único. No princípio constante do inciso I, deverá ser resguardado o sigilo das informações sempre que a legislação assim o determinar.

Seção I

Da Conceituação

Art. 7º Para fins desta Portaria considera-se:

I - porta-vozes: Assessores Especiais do Ministro de Estado da Fazenda, dirigentes máximos de órgãos específicos e singulares e colegiados e representantes indicados por estes que necessitem se relacionar com a opinião pública por meio da imprensa ou qualquer outro veículo de comunicação;

II - evento público: entrevistas, seminários, encontros, reuniões ampliadas, audiências públicas, aulas abertas entre outros que podem ou não ter a participação da imprensa;

III - Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Fazenda: área de comunicação social do Ministério da Fazenda, posicionada no Gabinete do Ministro, que coordena as ações de comunicação de maneira integrada com todas as áreas do ministério, por intermédio da Frente de Comunicação Social Integrada, no âmbito do Programa de Modernização Institucional do Ministério da Fazenda, com vistas ao aperfeiçoamento das ações e produtos de comunicação social;

IV - responsáveis pela comunicação de cada órgão: assessores, coordenadores ou chefes de gabinete responsáveis pela coordenação dos processos de comunicação social de cada órgão específico e singular e colegiado; e

V - lista de fontes: lista contendo o assunto sobre o qual cada porta-voz está designado, no que tange o relacionamento com a opinião pública.

Seção II

Diretrizes e Orientação para Porta-Vozes

Art. 8º No desenvolvimento e na execução das ações de comunicação previstas nesta Portaria, serão observadas as seguintes diretrizes pelos porta-vozes e pela Assessoria de Comunicação Social:

I - afirmação dos valores e princípios constitucionais;

II - atenção ao caráter educativo, informativo e de orientação social;

III - preservação da identidade nacional;

IV - valorização da diversidade étnica e cultural e respeito à igualdade e às questões raciais, geracionais, de gênero e de orientação sexual;

V - reforço das atitudes que promovam o desenvolvimento econômico, social e o respeito ao meio ambiente;

VI - vedação do uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VII - adequação das mensagens, linguagens e canais aos diferentes segmentos de público;

VIII - uniformização do uso de marcas, conceitos e identidade visual utilizados na comunicação no âmbito do Ministério da Fazenda;

IX- observância da eficiência e racionalidade na aplicação dos recursos públicos;

X - difusão de boas práticas na área de comunicação; e

XI - observância ao código de ética e de conduta da Administração Federal, tendo clareza que se constitui infração ao código de conduta manifestar-se publicamente:

a) sobre matéria que não seja de sua competência;

b) sobre a honorabilidade e o desempenho funcional de outra autoridade federal; e

c) de forma antecipada, sobre o mérito de questão que lhe será submetida para decisão, de forma individual ou coletiva.

Art. 9º As diretrizes e orientações, para efeitos desta seção, englobam as seguintes ações de comunicação:

I - material de divulgação, informação e publicações em mídias offline e online, institucionais ou externas, nacionais ou internacionais;

II - entrevistas exclusivas e coletivas;

III - audiências públicas;

IV - eventos públicos; e

V - demais relacionamentos com a imprensa ou público, em geral.

Art. 10. São compromissos dos porta-vozes do Ministério da Fazenda:

I - nortear-se pela missão e visão do Ministério da Fazenda, respeitando cada uma das competências de seus respectivos órgãos específicos e singulares e colegiados;

II - fortalecer a imagem institucional do Ministério da Fazenda;

III - priorizar a comunicação a partir de uma linguagem acessível e da oferta de serviços de comunicação de qualidade;

IV - promover a integração entre os órgãos do Ministério da Fazenda no âmbito das ações de comunicação;

V - conscientizar-se quanto à importância do alinhamento e da adequação do discurso institucional;

VI - perseguir, no âmbito das ações de comunicação, as prioridades estratégicas do órgão, integrando cada unidade às diretrizes estratégicas do Ministério da Fazenda;

VII - divulgar iniciativas, ações e serviços à disposição do cidadão de forma acessível e didática;

VIII - utilizar instrumentos adequados de divulgação para atingir os diferentes setores da sociedade, adequando a linguagem às especificidades de cada público em cada mídia; e

IX - zelar pela qualidade da comunicação em língua estrangeira.

Art. 11. Ficam instituídas as seguintes orientações:

I - as solicitações de imprensa para os órgãos do Ministério da Fazenda devem ser coordenadas pela Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Fazenda de acordo com a sensibilidade da demanda, com o objetivo de garantir o alinhamento, a tempestividade e a estratégia de encaminhamento das respostas;

II - as solicitações de imprensa para os órgãos e dirigentes do Ministério da Fazenda deverão ser registradas em sistema a ser acordado entre o órgão e a Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Fazenda;

III - as manifestações públicas de dirigentes observarão os princípios da Política de Comunicação Social Integrada e deverão ser registradas e armazenadas de forma a garantir sua integridade, rastreabilidade e transparência;

IV - os porta-vozes deverão observar o discurso institucional, abstendo-se de emitir opiniões pessoais quando falar em nome da instituição sobre temas relacionados a atividades do seu órgão;

V - os porta-vozes, preferencialmente, deverão estar acompanhados por algum assessor ou responsável da comunicação social em eventos públicos. Caso não seja possível, o porta-voz deverá registrar sua participação pública e em seguida dar conhecimento ao responsável pela comunicação do órgão;

VI - os responsáveis pela comunicação de cada órgão devem informar à Assessoria de Comunicação Social os eventos públicos que os respectivos porta-vozes irão participar;

VII - caso haja um novo porta-voz, a Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Fazenda, em conjunto com o responsável pela comunicação do órgão, deverá orientá-lo no que tange à política de comunicação social do Ministério da Fazenda, o relacionamento institucional com a imprensa e a opinião pública;

VIII - os responsáveis pela comunicação de cada órgão em conjunto com a Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Fazenda deverão manter atualizada a lista de fontes do Ministério da Fazenda;

IX - porta-vozes que possuam canais pessoais de comunicação deverão observar a Política de Comunicação Integrada do Ministério da Fazenda e o discurso institucional quando tratarem de temas relacionados à sua posição no Ministério da Fazenda; e

X - garantir o alinhamento das publicações institucionais offline e online à Política de Comunicação Integrada.

Art. 12. As recomendações, procedimentos e demais informações, no que tange o relacionamento com a imprensa, serão disponibilizados pela Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Fazenda por meio da Cartilha de Relacionamento com a Imprensa.

Art. 13. A Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Fazenda e os responsáveis pela comunicação de cada órgão deverão zelar pela aplicabilidade, pela modernização e pelo aperfeiçoamento permanente das orientações, observadas as disposições legais aplicáveis à área de Comunicação Social.

Seção III

Das Responsabilidades

Art. 14. Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda:

I - manifestar-se como fonte prioritária do Ministério da Fazenda; e

II - definir a estratégia de comunicação social de sua gestão, a partir da aprovação de um Plano de Comunicação e orientações sistemáticas aos dirigentes máximos e à Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Fazenda.

Art. 15. Cabe aos porta-vozes do Ministério da Fazenda:

I - colaborar e fornecer as informações necessárias para o atendimento das demandas de imprensa;

II - responsabilizar-se pelo conteúdo, correção e abrangência das informações técnicas divulgadas a partir de sua área de atuação;

III - manifestar-se como fonte do Ministério da Fazenda, observando os princípios da Política de Comunicação Integrada do Ministério da Fazenda; e

IV - indicar os demais gestores do órgão que poderão atuar como porta-vozes para assuntos específicos.

Art. 16. Cabe à Assessoria de Comunicação Social:

I - coordenar a gestão do atendimento à imprensa, orientando e apoiando os órgãos em suas demandas de comunicação;

II - supervisionar o planejamento das mídias online do Ministério da Fazenda e de seus órgãos específicos e singulares e colegiados;

III - acompanhar e analisar a presença do Ministério da Fazenda e seus órgãos específicos e singulares e colegiados nas diversas mídias;

IV - avaliar continuadamente, em conjunto com os responsáveis pela comunicação dos órgãos, os resultados das ações de comunicação, com definição de indicadores e realização de pesquisas, por meio de ferramentas e sistemas apropriados para acompanhar a evolução e, se necessário, sugerir a reorganização das estratégias e ações de comunicação;

V - conduzir o gerenciamento de crises (ruptura significativa da normalidade gerando fatos negativos que estimulam cobertura extensiva da mídia e exige pronta ação dos agentes, podendo afetar a reputação, a segurança e os objetivos da organização) no âmbito das ações de comunicação social;

VI - promover, em conjunto com os responsáveis pela comunicação dos órgãos, a capacitação de gestores de cada unidade para o aperfeiçoamento das aptidões relacionadas à comunicação social;

VII - emitir orientações e normas complementares a esta Portaria; e

VIII - apoiar os porta-vozes nas ações de imprensa, que exijam, pela natureza da pauta, articulação interna e participação coordenada dos diferentes órgãos e entidades do Ministério da Fazenda.

Art. 17. Cabe aos responsáveis pela comunicação de cada órgão do Ministério da Fazenda:

I - atuar em sinergia com a Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Fazenda na gestão do atendimento à imprensa;

II - sugerir e promover projetos e ações de comunicação que fortaleçam a imagem institucional do Ministério da Fazenda e dos seus órgãos específicos e singulares e colegiados, de acordo com os princípios e diretrizes do Plano de Comunicação Integrada do Ministério da Fazenda;

III - identificar risco de crise e propor ações de comunicação para seu enfrentamento;

IV - colaborar e fornecer as informações necessárias para o atendimento das demandas de imprensa;

V - responsabilizar-se pelo conteúdo, correção e abrangência das informações técnicas divulgadas a partir de sua área de atuação; e

VI - elaborar o planejamento das mídias online do órgão sob a supervisão da Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Fazenda.

Seção IV

Das Disposições Finais

Art. 18. As normas e os procedimentos para as outras temáticas de comunicação social do Ministério da Fazenda serão definidos e atualizados de forma continuada.

Art. 19. As dúvidas e os casos não previstos nesta Portaria deverão ser encaminhados à Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Fazenda, que os submeterá para avaliação e autorização.

Art. 20. O resultado das ações de comunicação será periodicamente avaliado de modo a verificar seu alinhamento, pertinência, eficácia e necessidade de reorientação.

Art. 21. Os assuntos tratados nesta portaria poderão ser detalhados em outros documentos normativos específicos, sempre alinhados à Política de Comunicação Integrada do Ministério da Fazenda.

Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa