Matérias mais recentes - Todas as seções

RESOLUÇÃO Nº 890, DE 15 DE MAIO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/05/2018 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 75

Órgão: Ministério do Trabalho/Gabinete do Ministro

RESOLUÇÃO Nº 890, DE 15 DE MAIO DE 2018

Altera o Regimento Interno do Conselho Curador do FGTS.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do art. 5º, inciso VII, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, do art. 64, inciso XI do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990

Considerando as alterações sofridas pela legislação do FGTS, em especial a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

Considerando a necessidade de atualizar o Regimento Interno do Conselho Curador do FGTS, aprovado pela Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999; resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo da Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999, que trata do Regimento Interno do Conselho Curador do FGTS, que passa a vigorar nos termos do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ARANTES

Presidente do Conselho Em exercício

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), criado pelo art. 3º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, atualmente, regulamentado pelo Decreto nº 9.116, de 4 de agosto de 2017.

§ 1º Os representantes dos órgãos governamentais, titulares e suplentes, após indicados pelos respectivos órgãos serão nomeados pelo Ministro do Trabalho.

§ 2º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores, titulares e suplentes, serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e, nomeados pelo Ministro do Trabalho.

§ 3º Os mandatos dos representantes dos trabalhadores e dos empregadores serão de dois anos, permitida uma única recondução.

§ 4º No caso de substituição de conselheiro com mandato em curso, considera-se iniciado novo mandato para os fins do parágrafo anterior.

Art. 2º A Presidência do Conselho será exercida pelo Ministro de Estado do Trabalho e a Vice-Presidência, pelo Ministro de Estado das Cidades.

§ 1º Na ausência ou impedimento do Presidente, as reuniões serão presididas pelo Vice-Presidente ou pelo representante do Ministro do Trabalho no Conselho Curador.

§ 2º As reuniões poderão ser presididas para matérias não deliberativas pelo representante do Ministro das Cidades no Conselho Curador ou, na ausência deste, pelo Secretário-Executivo do Conselho Curador do FGTS.

Art. 3º Compete ao Conselho:

I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, segundo critérios definidos pela Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal;

II - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados;

III - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FGTS;

IV - pronunciar-se sobre as contas do FGTS, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno, para os fins legais;

V - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos do Gestor da Aplicação e do Agente Operador, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades, no que concerne aos recursos do FGTS;

VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência;

VII - aprovar seu Regimento Interno e alterações posteriores;

VIII - fixar as normas e valores de remuneração do Agente Operador e dos Agentes Financeiros;

IX - fixar os critérios para parcelamento de contribuições e de prestações de operações de crédito em atraso;

X - fixar critério e valor de remuneração para o exercício da fiscalização;

XI - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões de natureza normativa proferidas pelo Conselho, bem como as contas do FGTS e os respectivos pareceres emitidos;

XII - aprovar o Plano de Contas do FGTS;

XIII - fixar taxa de juros para operações realizadas com recursos do FGTS, de acordo com a legislação vigente;

XIV - fixar critérios e condições para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com contratos extintos e débitos resultantes de competências em atraso, inclusive aqueles que forem de composição de dívida com o FGTS;

XV - solicitar estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do Conselho, bem como constituir grupos técnicos para tratar de assuntos específicos, quando julgar oportuno;

XVI - definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições consignatárias nas operações de crédito consignado que o empregado oferecer em garantia;

XVII - autorizar a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores;

XVIII - disciplinar o pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), visando beneficiar os trabalhadores de baixa renda e preservar o equilíbrio financeiro do FGTS, inclusive para os contratos de participação de grupo de consórcio para aquisição de imóvel residencial, cujo bem já tenha sido adquirido pelo consorciado;

XIX - estabelecer condições para a liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, inclusive para os contratos de participação de grupo de consórcio para aquisição de imóvel residencial, cujo bem já tenha sido adquirido pelo consorciado;

XX - definir os critérios para que o imóvel adquirido com a utilização do FGTS possa ser objeto de outra operação com recursos do Fundo;

XXI - determinar a criação de grupo de trabalho para avaliar indícios de infração às normas do Código de Padrões de Conduta, e deliberar sobre as conclusões do grupo;

XXII - em relação ao Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS):

a) aprovar a política de investimento do FI-FGTS por proposta do Comitê de Investimento;

b) decidir sobre o reinvestimento ou distribuição dos resultados positivos aos cotistas do FI-FGTS, em cada exercício;

c) definir a forma de deliberação, de funcionamento e a composição do Comitê de Investimento;

d) estabelecer o valor da remuneração da Caixa Econômica Federal pela administração e gestão do FI-FGTS, inclusive a taxa de risco;

e) definir a exposição máxima de risco dos investimentos do FI-FGTS;

f) estabelecer o limite máximo de participação dos recursos do FI-FGTS por setor, por empreendimento e por classe de ativo, observados os requisitos técnicos aplicáveis;

g) estabelecer o prazo mínimo de resgate das cotas e de retorno dos recursos ao FGTS;

h) aprovar o regulamento do FI-FGTS;

i) autorizar a integralização de cotas do FI-FGTS pelos trabalhadores, estabelecendo previamente os limites globais e individuais, parâmetros e condições de aplicação e resgate;

j) pronunciar-se sobre as contas do FI-FGTS, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle, para os fins legais.

Art. 4° Compete ao Presidente do Conselho:

I - presidir as sessões plenárias, orientar os debates, tomar os votos e, votar;

II - emitir voto de qualidade nos casos de empate;

III - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

IV - requisitar as informações de que o Conselho necessitar;

V - solicitar estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do Conselho, bem como constituir grupos técnicos para tratar de assuntos específicos, quando julgar oportuno;

VI - conceder vista de matéria aos conselheiros, observadas as disposições do artigo 9º;

VII - decidir, "ad referendum" do Conselho Curador, utilizando-se de consulta prévia quando se tratar de matéria inadiável e não houver tempo hábil para a realização de reunião, devendo dar conhecimento imediato da decisão aos conselheiros.

Parágrafo Único - A decisão de que trata o inciso VII deste artigo, será submetida à deliberação do Conselho na primeira reunião subsequente ao ato, acompanhada de justificativa.

Art. 5° Compete aos conselheiros:

I - zelar pelo fiel cumprimento e observância da legislação pertinente ao FGTS;

II - participar das reuniões, apreciar e votar as matérias submetidas a exame;

III - encaminhar ao Conselho, por intermédio de sua Secretaria Executiva, quaisquer matérias que tenham interesse em submeter ao Colegiado;

IV - indicar representante, titular e suplente, para compor o Grupo de Apoio Permanente (GAP);

V - encaminhar à Secretaria-Executiva do Conselho Curador a documentação que comprove o cumprimento das disposições da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e rendas;

VI - encaminhar, de acordo com o modelo disponibilizado pela Secretaria-Executiva, a declaração confidencial contendo informações sobre atividades pessoais com objetivo evitar situação em que possa ocorrer conflito de interesses pessoais com os interesses do FGTS.

Parágrafo Único - O conselheiro poderá indicar assessoramento técnico profissional de suas respectivas áreas, por sua exclusiva conta, para tratar de assuntos específicos do FGTS.

CAPÍTULO II

DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

Art. 6° O Conselho reunir-se-á:

I - ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente por meio da Secretaria-Executiva com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

II - extraordinariamente, em caso de urgência e relevância, por convocação de seu Presidente ou por solicitação de qualquer conselheiro, observado o disposto no § 2º do presente artigo.

§ 1° Caso a Reunião Ordinária não seja convocada pelo Presidente do Conselho até o final do bimestre, qualquer conselheiro poderá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do encerramento do bimestre referido no inciso I.

§ 2° O ato de convocação da Reunião Extraordinária, quando solicitado pelo conselheiro, será formalizado pelo Presidente do Conselho por meio da Secretaria-Executiva, até 5 (cinco) dias, após o recebimento de requerimento e, a reunião será realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir do ato de convocação.

§ 3º Os participantes das reuniões do Conselho deverão observar o Código de Padrões de Conduta do FGTS, aprovado por meio da Resolução nº 696, de 24 de julho de 2012.

§ 4º Os convidados para participarem das reuniões do Conselho Curador deverão ser avaliados e autorizados pela Secretaria Executiva.

Art. 7º Os Conselheiros deverão receber da Secretaria-Executiva com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da reunião ordinária, a pauta da reunião e a versão definitiva das matérias dela constantes.

Art. 8º As reuniões do Conselho, serão realizadas com a presença de, no mínimo, 13 (treze) conselheiros.

§ 1º Será facultada aos suplentes dos conselheiros a participação nas reuniões, em conjunto com o titular, nesse caso sem direito a voto.

§ 2º O Presidente, por solicitação de qualquer conselheiro, poderá facultar a palavra a pessoas não integrantes do Colegiado, para se pronunciarem sobre matéria de interesse do FGTS.

Art. 9º Qualquer conselheiro poderá pedir vista de matéria submetida à deliberação do Conselho.

§ 1º O pedido de vista das matérias será submetido pelo Presidente à deliberação dos conselheiros presentes à reunião.

§ 2º O pedido de vista será aprovado com a concordância de, no mínimo, 8 (oito) conselheiros.

§ 3º A matéria cuja vista for concedida, será levada à votação na reunião ordinária seguinte àquela em que se deu o pedido, a não ser que o Conselho delibere de outra forma no ato da concessão.

Art. 10. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, tendo o Presidente voto de qualidade, observado o quórum previsto no artigo 8º.

Art. 11. As propostas para deliberação serão apresentadas pelos conselheiros através de voto, acompanhado de minuta de resolução.

§ 1° Os votos deverão conter enunciado sucinto de seu objeto, histórico e justificativa do pleito e, se for o caso, parecer técnico e informações adicionais, que comporão anexos.

§ 2° Os votos deverão ser encaminhados à Secretaria Executiva até 15 (quinze) dias antes das reuniões ordinárias.

§ 3° Excepcionalmente, o Conselho, por decisão da maioria dos presentes à reunião, poderá permitir a inclusão de voto extrapauta, atendendo à justificativa de urgência e relevância apresentada pelo conselheiro proponente.

Art. 12. As decisões de natureza normativa do Conselho terão a forma de Resolução, serão expedidas em ordem numérica crescente e serão publicadas no Diário Oficial da União.

Parágrafo Único - Os Órgãos integrantes do Conselho e participantes da administração do FGTS expedirão, sempre que necessário, normas próprias, regulamentando as resoluções aprovadas pelo Conselho.

Art. 13. As despesas necessárias para o comparecimento às reuniões do Conselho e reuniões técnicas constituirão ônus dos respectivos órgãos e entidades representadas.

Art. 14 O Conselho é assessorado, tecnicamente, pelo Grupo de Apoio Permanente (GAP).

§ 1º O GAP tem como atribuições:

I - desenvolver estudos técnicos sobre matérias que lhe forem encaminhadas pelo Conselho;

II - debater votos e minutas de resoluções que lhe forem encaminhadas pelo Conselho ou por conselheiro, contribuindo para a disseminação e o nivelamento das informações técnicas pelos participantes, visando transmitir aos membros do colegiado os subsídios e esclarecimentos necessários para a formulação de suas decisões;

III - outras, de natureza consultiva e de assessoramento, que lhe sejam atribuídas pelo Conselho.

§ 2º O GAP tem como membros titulares e suplentes, representantes técnicos indicados formalmente pelos conselheiros ou por suas respectivas entidades, e suas reuniões serão presididas pelo Secretário-Executivo do Conselho.

§ 3º As reuniões do GAP serão realizadas, semanalmente, por convocação do Secretário-Executivo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 4º A pauta da reunião do GAP e seus respectivos materiais serão encaminhados, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, para os membros do GAP e dos órgãos de controle.

§ 5º Os convidados para participarem das reuniões do GAP deverão ser avaliados e autorizados pela Secretaria Executiva.

CAPÍTULO III

DAS INFORMAÇÕES, DAS CONSULTAS E DAS DENÚNCIAS

Art. 15. O Conselho, ou qualquer de seus conselheiros ou membros do GAP, poderá requerer ao Gestor da Aplicação, ao Agente Operador, SIT e PGFN as informações necessárias ao conhecimento da realidade da gestão e aplicação dos recursos do FGTS, bem como requisitar a qualquer entidade representada no colegiado as informações que julgar necessárias ao desempenho de suas atribuições.

§ 1º Os pedidos de informações serão encaminhados, preferencialmente, por meio da Secretaria Executiva, que deverá enviar os requerimentos ao órgão destinatário em até 5 (cinco) dias, do seu recebimento.

§ 2º A resposta deverá ser remetida à Secretaria Executiva, pelo Órgão responsável pela matéria, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o recebimento, podendo haver prorrogação, desde que tempestivamente solicitada, contendo justificativa e novo prazo.

§ 3º As informações, bem como as eventuais justificativas de prorrogação de prazo, deverão ser remetidas ao solicitante, pela Secretaria Executiva, no prazo máximo de 5 (cinco ) dias, após seu recebimento.

§ 4º No caso de urgência ou quando se referir a informações pertinentes a assuntos em pauta de reunião do Conselho, as solicitações deverão ser feitas, com a antecedência necessária, diretamente ao Órgão competente, que enviará as respostas ao solicitante, em tempo hábil para o exame da matéria.

Art. 16. Os documentos referentes à administração do FGTS, que forem enviados para conhecimento do Conselho, deverão ser remetidos pela Secretaria Executiva, aos Conselheiros, em até 5 (cinco) dias, do seu recebimento.

Art. 17. As denúncias ou reclamações, devidamente formalizadas, que apresentem indícios consistentes de irregularidades relativas ao FGTS serão recebidas pela Secretaria-Executiva do Conselho, que adotará as providências cabíveis para apuração, e, se necessário, encaminhará para deliberação do Conselho.

Art. 18. O Conselho, atendendo ao disposto no inciso VI do art. 5º, da Lei n.º 8.036, de 1990, receberá, por intermédio de sua Secretaria Executiva, consultas ou pedidos de esclarecimentos que lhe forem dirigidos, a respeito da aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo, e tomará as providências necessárias à elaboração e encaminhamento das respostas.

Parágrafo único - Quando as consultas ou pedidos de esclarecimentos tiverem por objeto dissipar dúvidas quanto a procedimento adotado por qualquer entidade com atribuições de gestão, operação, fiscalização, inscrição em Dívida Ativa, representação judicial e extrajudicial e cobrança, a Secretaria Executiva ouvirá, previamente, a entidade responsável pelo ato, ou encarregada de sua realização.

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 19. O Conselho disporá de uma Secretaria Executiva subordinada diretamente ao Presidente.

Art. 20. São atribuições da Secretaria Executiva:

I - manter articulações com órgãos e entidades integrantes do Conselho Curador do FGTS;

II - acompanhar a elaboração do relatório de apreciação das contas do FGTS, antes do seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os fins legais;

III - coordenar a elaboração das manifestações sobre o atendimento das recomendações ou determinações dos órgãos de controle interno e externo;

IV - oferecer subsídios ao Conselho para dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas relativas ao FGTS;

V - revisar as Resoluções do Conselho previamente à sua publicação, no que se refere à forma;

VI - providenciar a publicação no Diário Oficial da União das decisões de natureza normativa proferidas pelo Conselho;

VII - agendar e secretariar as reuniões do Conselho;

VIII - elaborar as atas das reuniões, distribuí-las aos conselheiros para apreciação, até 60 (sessenta) dias, após a realização de cada reunião;

IX - assessorar e subsidiar o Presidente do Conselho;

X - promover as articulações necessárias para a instalação do GAP, dos grupos técnicos e acompanhar suas atividades;

XI - atuar de forma integrada com a SIT e PGFN, oferecendo-lhes subsídios para sua atuação, nos assuntos relacionados ao FGTS;

XII - atuar de forma integrada com a Assessoria Parlamentar do Ministério do Trabalho no acompanhamento da tramitação dos projetos de lei referentes ao FGTS, em articulação com os demais órgãos governamentais envolvidos com o mesmo;

XIII - manter organizado acervo de assuntos de interesse do FGTS;

XIV - dar tratamento às denúncias encaminhadas ao Conselho, objetivando sua averiguação;

XV - promover o atendimento aos auditores e às suas demandas por ocasião das auditorias sobre o FGTS, providenciando as justificativas e esclarecimentos necessários, no que se refere ao Conselho e à Secretaria Executiva;

XVI - praticar os demais atos necessários para que sejam exercidas as competências do Conselho.

Art. 21 - Ao Secretário Executivo compete:

I - assistir ao Presidente do Conselho nos assuntos de sua competência;

II - dirigir a execução das atividades técnico-administrativas de apoio ao Conselho;

III - secretariar as reuniões do Conselho, e responsabilizar-se pela elaboração das atas;

IV - zelar pelo cumprimento das instruções emanadas pelo Conselho;

V - presidir as reuniões do GAP e dos grupos técnicos;

VI - expedir atos de convocação para reuniões do Conselho, por determinação de seu Presidente.

Art. 22 - Cabe ao Ministério do Trabalho proporcionar ao Conselho os meios necessários ao exercício de sua competência, inclusive no que se refere ao funcionamento da Secretaria Executiva.

Art. 23 - As deliberações do Conselho, com relação a alterações deste Regimento Interno, deverão contar com aprovação de, no mínimo, 16 (dezesseis) Conselheiros.

Art. 24 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas quanto à aplicação deste Regimento Interno serão dirimidas pelo Conselho.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa