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ATA 17, DE 16 DE MAIO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/05/2018 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 86

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA 17, DE 16 DE MAIO DE 2018

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Raimundo Carreiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Às 14 horas e 36 minutos, o Presidente Raimundo Carreiro declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler), Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Benjamin Zymler, em férias, e o Ministro Vital do Rêgo, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 16, referente à sessão ordinária realizada em 9 de maio de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet ( www.tcu.gov.br ).

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da Presidência 9/2011, entre os dias 10 e 16 de maio de 2018, foi realizado sorteio eletrônico dos seguintes processos:

Processo: 010.213/2018-0

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Conflito de Competência

Tipo do sorteio: Sorteio por Conflito de Competência

Relator sorteado: Ministro BENJAMIN ZYMLER

Processo: 010.920/2018-8

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Conflito de Competência

Tipo do sorteio: Sorteio por Conflito de Competência

Relator sorteado: Ministro-substituto MARCOS BEMQUERER

Processo: 019.694/2017-2

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Fiscalização de obras públicas - artigo 18-A da Resolução-TCU 175/2005 e dos artigos 8 e 9 da Resolução-TCU 280/2016

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro VITAL DO RÊGO

Processo: 014.957/2018-3

Interessado: Seinfra- CE /Secretaria de Infraestrutura do Governo

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro VITAL DO RÊGO

Processo: 015.078/2018-3

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro AROLDO CEDRAZ

Processo: 011.428/2018-0

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Conflito de Competência

Tipo do sorteio: Sorteio por Conflito de Competência

Relator sorteado: Ministro-substituto ANDRÉ DE CARVALHO

Processo: 012.419/2018-4

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Conflito de Competência

Tipo do sorteio: Sorteio por Conflito de Competência

Relator sorteado: Ministro-substituto MARCOS BEMQUERER

Processo: 012.738/2018-2

Interessado: Identidade preservada (art. 55, § 1º, da Lei nº 8.443/92 c/c art. 66, § 4º, da Resolução nº 136/2000 - TCU).

Motivo do sorteio: Assunto fora de LUJ

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

Processo: 014.933/2018-7

Interessado: LVA Serviços Limpeza e Conservação LTDA

Motivo do sorteio: Conflito de Competência

Tipo do sorteio: Sorteio por Conflito de Competência

Relator sorteado: Ministro-substituto ANDRÉ DE CARVALHO

Processo: 015.189/2018-0

Interessado: Congresso Nacional (Vinculador)

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Processo: 027.157/2013-0

Interessado: Instituto Nacional de Seguridade Social

Motivo do sorteio: Recurso de Revisão ao Plenário contra Acórdão

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro BENJAMIN ZYMLER

Processo: 015.189/2018-0

Interessado: Congresso Nacional (Vinculador)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro AROLDO CEDRAZ

Processo: 015.338/2018-5

Interessado: Congresso Nacional (Vinculador)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro ANA ARRAES

Processo: 015.335/2018-6

Interessado: Congresso Nacional (Vinculador)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 022.112/2007-0/R008

Recorrente: Jorge Luis Branco Aguiar

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 022.112/2007-0/R010

Recorrente: Darlan Cunha Lima

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 022.112/2007-0/R011

Recorrente: Francisco das Chagas Sousa Lopes

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 022.112/2007-0/R013

Recorrente: Edilson Silva Ferreira

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 022.112/2007-0/R014

Recorrente: Roberto Smith

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 022.112/2007-0/R015

Recorrente: Nicola Moreira Miccione

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 022.112/2007-0/R016

Recorrente: José Andrade Costa

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 015.429/2010-5/R001

Recorrente: Jose Barbosa

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 032.734/2011-5/R001

Recorrente: Luiz Cláudio Sabedotti Fornari

Claudio George Mendonça

Maristela de Oliveira França

Tito Manuel Sarabando Bola Estanqueiro

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 014.184/2012-5/R004

Recorrente: Walter da Silva Jorge João

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 014.184/2012-5/R005

Recorrente: Edson Chigueru Taki

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 014.184/2012-5/R006

Recorrente: Lerida Maria dos Santos Vieira

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 016.747/2012-7/R001

Recorrente: Diretoria de Administração do Pessoal

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 043.927/2012-2/R001

Recorrente: Superior Tribunal Militar

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 043.927/2012-2/R003

Recorrente: Procuradoria Geral da República

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 043.927/2012-2/R004

Recorrente: Advocacia-Geral da União

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 043.927/2012-2/R005

Recorrente: Diretório Nacional do PSB - JE

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 043.927/2012-2/R006

Recorrente: Haendel Silva Fonseca

Marco Antonio de Souza Silva

Andrei Oliveira de Vargas

Ecival Jacinto da Silva

Orlando Gladstone Albuquerque Lustosa

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 043.927/2012-2/R007

Recorrente: Ministério do Esporte (Vinculador)

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 043.927/2012-2/R008

Recorrente: Procuradoria-Geral do Distrito Federal - Administrativa

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 043.927/2012-2/R009

Recorrente: Guilherme Augusto Bitencourt Maciel

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 005.374/2013-8/R002

Recorrente: Prefeitura Municipal de Bom Despacho - MG

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 005.374/2013-8/R003

Recorrente: Construtora Valadares Gontijo S/A

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 005.539/2013-7/R003

Recorrente: Uniao Nacional das Associações de Proteção à Maternidade, Infância e Família e Entidades Sociais AFI

Deisi Noeli Weber Kusztra

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 027.157/2013-0/R004

Recorrente: Maristela Zurschmitten Vergara

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 019.262/2014-0/R001

Recorrente: Nazareno de Souza Santos

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 024.609/2014-5/R001

Recorrente: Adair Nunes

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 005.044/2015-4/R002

Recorrente: Marcone de Lima Borba

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 008.233/2015-2/R001

Recorrente: Diego Reis de Melo

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 008.233/2015-2/R002

Recorrente: Alysson Rogers Soares Macedo

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 008.233/2015-2/R003

Recorrente: Carlos Mario Guedes de Guedes

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 008.233/2015-2/R004

Recorrente: Sérgio Roberto Lopes

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 008.636/2015-0/R001

Recorrente: Ernane Soares Borba

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 016.921/2015-1/R001

Recorrente: Jesus Natalino Peres

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 018.014/2015-1/R002

Recorrente: Benedito de Pontes Santos

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 018.356/2015-0/R001

Recorrente: Dioclécio Rosendo de Lima

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 028.021/2015-0/R001

Recorrente: Antônio Carlos Ribeiro

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 028.021/2015-0/R002

Recorrente: Ivan Perpetuo da Silva - ME

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 030.650/2015-1/R001

Recorrente: Domingos Pereira Coêlho

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 031.342/2015-9/R001

Recorrente: Humberto Solon Sarmento Franco

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 000.040/2016-9/R001

Recorrente: Francisca Isabel Cardoso Lima

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 005.892/2016-3/R001

Recorrente: Instituto Quero-Quero

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 009.056/2016-5/R001

Recorrente: Fundo Nacional de Saúde - MS

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 009.788/2016-6/R001

Recorrente: Ivan Perpetuo da Silva - ME

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 018.197/2016-7/R001

Recorrente: Orlando Milan

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 020.561/2016-4/R001

Recorrente: Associação Pinacoteca Arte e Cultura - APAC

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 022.396/2016-0/R001

Recorrente: Marcos Trajano

Oswaldo Braga Junior

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 027.285/2016-2/R001

Recorrente: Paulo Luiz de Alencar

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 030.027/2016-0/R001

Recorrente: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Acre

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 034.335/2016-1/R001

Recorrente: Dagmauro Sousa Moreira

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 034.335/2016-1/R002

Recorrente: João Ribeiro Barroso

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 010.659/2017-0/R001

Recorrente: Maurilio Campanholo

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 018.250/2017-3/R001

Recorrente: Ernandes Raiol da Silva

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 008.205/2018-3/R001

Recorrente: Tecnoset Informática Produtos e Serviços LTDA

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

Realizado, na manhã de hoje, 16 de maio, no Salão Nobre Ministro Alberto Hoffman, café da manhã "Nordeste 2030 - Desafios e Caminhos para o Desenvolvimento Sustentável" para apresentação aos parlamentares dos Estados da Bahia, do Rio Grande do Norte, de Sergipe e demais presentes, dos resultados de fiscalização sistêmica do TCU na Região Nordeste - processo relatado pelo Ministro José Múcio Monteiro, a quem coube fazer a apresentação.

Ciência ao Plenário de que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, que pode receber propostas aditivas, modificativas ou supressivas, inclusive por sugestão dos órgãos de controle. A Secretaria-Geral de Controle Externo elaborou proposta de emenda, anexo a esta comunicação, e está à disposição dos Gabinetes de Ministros, Ministros-Substitutos e Procuradores para receber, até 22 de maio, sugestões de alteração dessa proposta ou de inclusão de novas emendas.

Distribuição de folder comQR Codepara acesso ao Relatório de Gestão do TCU relativo a 2017, que foi inserido no Sistema e-Contas, dentro do prazo estipulado no Anexo I da Decisão Normativa TCU nº 161, de 1/11/2017.

Realizada, no dia 15 de maio de 2018, no Instituto Serzedello Corrêa, a primeira reunião da Comissão Técnica Especial de Meio Ambiente - Contema. Compuseram a mesa de abertura o Presidente Raimundo Carreiro, o Presidente da Câmara de Contas da República Dominicana, Hugo Francisco Álvarez Pérez, o Ministro Augusto Nardes e o Diretor Interino da GIZ Brasil, Anselm Duchrow.

Inauguração, no dia 14 de maio de 2018, da nova sede da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado de Mato Grosso, localizada no Edifício Xingu Business Center, na cidade de Cuiabá-MT.

Fiscalizações iniciadas na última semana, com destaque para o acompanhamento, sob a relatoria do Ministro Vital do Rego, no âmbito da Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, com enfoque nas despesas e nos atos administrativos resultantes dessa mediação.

Do Ministro Walton Alencar Rodrigues:

Proposta para que seja determinada a formação de grupo de trabalho por integrantes da Segepres e da Segecex, sob coordenação da Secretaria das Sessões, com a finalidade de, no âmbito das reformulações dos sistemas de sorteios, no prazo de 60 dias, elaborar proposta de critérios e procedimentos para que os sorteios de relatoria sejam realizados assegurando a distribuição igualitária entre os relatores, de cada tipo de processo, e o equilíbrio no volume de trabalho dos gabinetes. Os Ministros Bruno Dantas, José Múcio Monteiro e Aroldo Cedraz usaram da palavra para discutir a matéria. Aprovada.

O Presidente Raimundo Carreiro se associou à manifestação ao se expressar, oralmente e por escrito (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata), informando que novo sistema de sorteio está em desenvolvimento e que, para atender a manifestação do Ministro Walton Alencar Rodrigues, assinou a Ordem de Serviço 3/2018, constante do anexo I desta ata, constituindo o referido grupo de trabalho, com prazo de 30 dias, que contará, além dos órgãos já citados, com representantes dos gabinetes dos Ministros Walton Alencar Rodrigues e Aroldo Cedraz.

Do Ministro Vital do Rêgo, lida pela Presidência:

Convite aos membros do Colegiado para o evento Diálogo Público, com o tema "Burocracia Estatal e seu Impacto no Ambiente de Negócios e na Competitividade das Organizações Produtivas", dia 22 de maio de 2018, na Sala de Conferências Ministro Bento Bugarin. O evento fornecerá subsídios para fiscalização em curso, conduzida pela SecexDesenvolvimento, sob a relatoria do Ministro Vital do Rêgo, com o objetivo identificar os principais entraves na produtividade e na competitividade das empresas brasileiras, causados pelo excesso de burocracia.

Do Ministro Bruno Dantas:

Proposta de que a Segecex autue processo de fiscalização para apurar indícios de irregularidades, noticiados pela imprensa, envolvendo a distribuição de recursos do Fundo Nacional de Saúde, especialmente quanto à discrepância entre os valores distribuídos para cada um dos estados da Federação. Os Ministros José Múcio Monteiro e Augusto Nardes usaram da palavra para discutir a matéria. Aprovada.

Do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa:

Convite para o evento de comemoração do Centenário de criação do cargo de Ministro Substituto do Tribunal de Contas da União, dias 24 e 25 de maio de 2018, no Instituto Serzedello Corrêa. O Presidente Raimundo Carreiro usou da palavra para discutir a matéria.

Do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti:

Proposta de que a Segecex autue processo de fiscalização para apurar a legalidade da licitação e da ata de registro de preços que resultaram na contratação realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - com a empresa RSX Informática para fornecimento de software. Aprovada.

Na oportunidade o Ministro Aroldo Cedraz usou da palavra para sugerir que a ação de controle proposta extrapole o caso do INSS, a fim de verificar o que está acontecendo nos processos de contratação por meio de adesão à ata de registro de preço na área do Governo Eletrônico em toda a Administração Pública Federal.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1059 a 1083.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-018.163/2017-3 e TC-030.991/2013-7, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-016.727/2010-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-003.137/2014-7, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, a pedido do revisor (art.119), Ministro-Substituto Weder de Oliveira;

TC-015.601/2009-0, TC-024.631/2016-7 e TC-027.076/2016-4, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-023.480/2009-8 e TC-026.593/2009-5, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-011.245/2018-2, TC-016.617/2016-9, TC-026.095/2017-3 e TC-425.110/1995-8, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

TC-012.700/2017-7, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-021.449/2009-9, que trata de recurso de revisão interposto contra deliberação que julgou as contas especiais de Romoaldo Aloísio Boraczynski Júnior irregulares e o condenou ao pagamento de débito e multa em razão de irregularidades na execução de convênio cujo objeto era a aquisição de Unidade Móvel de Saúde, do tipo ônibus, com consultório médico-odontológico, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Bruno Dantas, após a produção de sustentação oral do Dr. Jaques Fernando Reolon em nome do recorrente. Já votaram o relator, os Ministros Augusto Nardes e Ana Arraes e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa, que o acompanharam.

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-023.999/2015-2, que trata de representação sobre a redução do capital social da Empresa Gestora de Ativos - Emgea, mediante absorção de prejuízos acumulados, na ausência expressa de decreto presidencial autorizando a operação, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz e primeiro revisor o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. Já votou o relator.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-026.325/2016-0, que trata de auditoria realizada com o objetivo de verificar a legalidade dos procedimentos adotados em relação aos recursos aportados ao Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social - Fioprev após o advento do Regime Jurídico Único, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Vinicius Saramago Gonçalves produziu sustentação oral em nome de Fioprev. Acórdão 1085.

Na apreciação do processo TC-019.570/2017-1, que trata de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no pregão presencial que tinha por objeto a contratação de empresa para fornecer vales-alimentação aos servidores do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, a Dra. Juliana Zafino Isidoro Ferreira Mendes, e os Senhores Fabiano Gonçalo Oliveira Campos e Verton Silva Marques não compareceram para produzir sustentação oral. Acórdão 1086.

Na apreciação do processo TC-021.449/2009-9, que trata de recurso de revisão interposto contra deliberação que julgou as contas especiais de Romoaldo Aloísio Boraczynski Júnior irregulares e o condenou ao pagamento de débito e multa em razão de irregularidades na execução de convênio cujo objeto era a aquisição de Unidade Móvel de Saúde, do tipo ônibus, com consultório médico-odontológico, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Jaques Fernando Reolon produziu sustentação oral em nome do recorrente. O processo foi objeto de pedido de vista formulado, com fundamento no art. 119 do RITCU, pelo Ministro Bruno Dantas.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do TC-007.001/2013-4 (Ata nº 8/2015), que trata de monitoramento de determinação para promoção imediata de licitação para exploração, mediante arrendamento, dos Armazéns XII e XVII e do T8 - Terminal de Sal, no âmbito da Companhia Docas do Estado de São Paulo, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, primeiro revisor, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti e segundo revisor, o Ministro Vital do Rêgo. Tendo em vista a ausência do Ministro Vital do Rêgo na sessão, considerou-se que houve desistência do pedido de vista, nos termos do § 4º do art. 112 do Regimento Interno. Acórdão 1087.

ATO NORMATIVO APROVADO (v. inteiro teor no Anexo II desta Ata)

TC-008.199/2018-3 - Relator Ministro Bruno Dantas - Acórdão 1114.

DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 168, DE 16 DE MAIO DE 2018 - "Altera dispositivos das Decisões Normativas TCU 161/2017 e 163/2017, que dispõem, respectivamente, sobre a prestação e o julgamento das contas do exercício de 2017."

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário deliberou sobre os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-033.619/2016-6 - Acórdão 1084

O Ministro Augusto Nardes usou da palavra para discutir a matéria.

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-026.325/2016-0 - Acórdão 1085

O Ministro Walton Alencar Rodrigues usou da palavra para discutir a matéria.

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-019.570/2017-1 - Acórdão 1086

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-007.001/2013-4 - Acórdão 1087

O Ministro Walton Alencar Rodrigues usou da palavra para discutir a matéria.

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-013.668/2016-1 - Acórdão 1090

O Ministro Augusto Nardes usou da palavra para discutir a matéria.

TC-005.043/2011-5 - Acórdão 1088

TC-012.309/2012-5 - Acórdão 1089

TC-017.489/2012-1 - Acórdão 1091

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-017.982/2017-0 - Acórdão 1092

TC-018.102/2017-4 - Acórdão 1093

TC-020.980/2017-5 - Acórdão 1094

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-000.056/2018-9 - Acórdão 1095

TC-002.093/2018-9 - Acórdão 1096

TC-003.372/2018-9 - Acórdão 1097 - REFERENDO DE CAUTELAR

TC-021.195/2017-0 - Acórdão 1098 - REFERENDO DE CAUTELAR

TC-028.050/2017-7 - Acórdão 1099

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-002.099/2014-4 - Acórdão 1100

TC-016.513/2008-2 - Acórdão 1101

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-005.490/2018-9 - Acórdão 1102 - REFERENDO DE CAUTELAR

TC-008.660/2013-1 - Acórdão 1103

TC-011.497/2018-1 - Acórdão 1104

TC-012.307/2012-2 - Acórdão 1105

TC-027.687/2017-1 - Acórdão 1106

TC-028.469/2017-8 - Acórdão 1107

MINISTRA ANA ARRAES

TC-000.278/2018-1 - Acórdão 1108

TC-007.404/2015-8 - Acórdão 1109

TC-008.626/2016-2 - Acórdão 1110

TC-011.892/2017-0 - Acórdão 1111

TC-016.950/2017-8 - Acórdão 1112

O Ministro Walton Alencar Rodrigues usou da palavra para discutir a matéria.

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-005.870/2015-1 - Acórdão 1113

TC-008.199/2018-3 - Acórdão 1114

Nos termos do art. 28, XI, do Regimento Interno, foi computado o voto do Presidente Raimundo Carreiro.

TC-013.167/2011-1 - Acórdão 1115

TC-036.407/2016-0 - Acórdão 1116

O Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti usou da palavra para discutir a matéria.

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-004.139/2014-3 - Acórdão 1117

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho

TC-006.636/2018-7 - Acórdão 1118

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Estão transcritos a seguir os acórdãos de nºs 1059 a 1083, apreciados por relação, e de nºs 1084 a 1118, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo III desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 14/2018 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 1059/2018 - TCU - Plenário

Considerando o teor do item 9.2 do Acórdão 2826/2015-TCU-Plenário que, ao negar provimento ao pedido de reexame interposto contra o Acórdão 3.198/2014-TCU-Plenário, autorizou o parcelamento da dívida de Luiza Gomide de Faria Vianna em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas;

Considerando que a responsável foi alertada quanto ao vencimento antecipado do saldo devedor, caso ocorresse a falta de pagamento de qualquer parcela;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea 'b', em indeferir o pedido de novo parcelamento e adotar a seguintes medida, conforme parecer da SecexFazenda:

1. Processo TC-017.080/2012-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Cristina Maria Soja (516.248.186-68); Jorge Fontes Hereda (095.048.855-00); Luiza Gomide de Faria Vianna (147.827.308-96)

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

1.6. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando a Caixa Econômica Federal.

1.7. Informar a Luiza Gomide de Faria Vianna o saldo atualizado da sua dívida e fixar o prazo de 15 (quinze) dias para a comprovação do pagamento, alertando-a de que a não quitação da dívida no prazo mencionado implicará na autuação do processo de Cobrança Executiva.

RELAÇÃO Nº 16/2018 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 1060/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de reexame interposto por Denise Coelho Flausino contra o Acórdão 498/2012-TCU-Plenário, que revisou de ofício o Acórdão 4.632/2009-TCU-2ª Câmara para tornar insubsistentes os seus subitens 9.2 e 9.3 e considerar legal o ato referente à pensão instituída em favor da recorrente por Sebastião Flausino, ex-servidor da Câmara dos Deputados.

Considerando que a decisão ora recorrida teve o objetivo de revisar de ofício o Acórdão 4.623/2009-TCU-2ª Câmara para considerar legal o ato emitido em favor da recorrente, não havendo, portanto, motivos para que este Tribunal realize novo exame da matéria.

Considerando que na peça recursal a interessada intenta realizar a defesa de direito eminentemente subjetivo perante esta Casa, ao solicitar que este Tribunal determine à Câmara dos Deputados que restabeleça o seu benefício e que o Ministério de Minas e Energia reconheça o seu direito de opção, a qualquer tempo, pelo cargo público que ocupava.

Considerando que a jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que a competência constitucional de controle externo conferida ao TCU está direcionada à tutela do interesse público e não à proteção de interesses particulares ou privados dissociados do interesse público (Acórdãos 3.022/2009-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, e 4.801/2013-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz).

Considerado que a determinação pleiteada pela interessada extrapolaria as competências desta Corte de Contas nos presentes autos, que se limita a apreciar a legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil praticado pela Câmara dos Deputados, o que denota que o pleito da interessada perante os demais órgãos da administração pública deve ser intentado junto aos mesmos ou perante o Poder Judiciário.

Considerando a falta de interesse recursal da recorrente, nos termos dos artigos 48 da Lei 8.443/1992 e 282 do Regimento Interno/TCU, uma vez que não houve sucumbência, sanção ou prejuízo à mesma em decorrência da decisão impugnada.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer do presente pedido de reexame interposto por Denise Coelho Flausino contra o Acórdão 498/2012-TCU-Plenário, por falta de interesse de agir na via recursal, ante a ausência de sucumbência no acórdão recorrido, dando ciência à recorrente e ao órgão de origem do teor desta deliberação.

1. Processo TC-014.022/2008-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Recorrente: Denise Coelho Flausino (358.652.291-68).

1.2. Interessados: Alizete da Silva Oliveira (480.409.081-91); Braulina Candida dos Anjos (076.124.511-15); Carla Bernadette de Oliveira (471.348.441-53); Carlos Augusto Tavares Gama Oliveira (689.894.151-87); Carlos Eduardo da Silva Oliveira (658.155.641-68); Cloris Guimaraes Leitao (024.765.507-44); Conceicao dos Santos (160.236.687-04); Cynthia Guimaraes Leitao (178.468.707-34); Denise Coelho Flausino (358.652.291-68); Djanira Neto (765.593.601-30); Eline Alves Cunha (396.892.123-20); Elza Coelho Flausino (024.137.951-20); Elza Coelho Flausino (024.137.951-20); Elzy Layr Monteiro Pereira (000.222.251-53); Estella Rocha de Azeredo (112.754.301-63); Floripes Sieiro de Mattos (225.343.427-20); Gloria de Lourdes de Së Cordeiro (380.154.717-53); Hebe Ozeas Motta (258.665.407-20); Ieda Tavares Gama (376.054.611-00); Iris Ozeas Motta (221.161.417-53); Julia Andrade da Silva (183.851.331-00); Julieta Ferreira Cardoso (258.920.107-91); Laura Menezes Du Bocage (833.228.097-49); Liliane Coelho Flausino (296.030.051-34); Marcia Coelho Flausino (261.899.681-04); Marcia Coelho Flausino (261.899.681-04); Maria Lucia de Almeida Carvalho (631.701.327-68); Maria Nazare Cunha dos Santos (116.242.561-04); Maria da Consolacao Costa (238.480.901-63); Marilia Cardoso Fontes de Almeida Portugal (024.721.717-49); Marilu de Almeida Carvalho (013.359.407-66); Marina de Almeida Carvalho (839.275.497-20); Marli de Almeida Carvalho (013.381.727-00); Menilde de Almeida Carvalho (338.037.497-00); Nailde Gouveia da Cruz (552.112.087-49); Neusa Godinho (366.508.707-49); Osmilda Schmitt (009.969.121-34); Renata da Silva Oliveira (844.405.541-72); Rodrigo Tavares Gama Oliveira (689.894.071-68); Sonia Layr Monteiro Pereira (606.447.027-53); Vera Helena de Oliveira (351.844.341-00).

1.3. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1061/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 709/2018 - TCU - Plenário (peça 196), proferido na sessão ordinária de julgamento de 4/4/2018, relativamente ao subitem 9.4, de modo que onde se lê: "Comitê Interinstitucional de Governança", leia-se: "Comitê Interministerial de Governança", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado.

1. Processo TC-029.427/2017-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Casa Civil da Presidência da República; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador); Ministério da Fazenda (vinculador); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Secretaria da Receita Federal do Brasil; Secretaria de Governo da Presidência da República; Secretaria-geral da Presidência da República

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 16/2018 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 1062/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 616/2018 - TCU - Plenário, prolatado na sessão de 21/3/2018, Ata 9/2018, relativamente aos subitens "3.2" e "9.2", "9.4", de modo que onde se lê: "Gima Construções e Incorporações Ltda.- ME", leia-se: "Gima-Construcoes e Incorporacoes Ltda."; e onde se lê: "Luzikenyo Luiz Monteiro Veloso", leia-se: "Luzikenyo Louis Monteiro Veloso", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.644/2015-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Diana Lima (623.895.804-91); Gima-Construcoes e Incorporacoes Ltda. (07.354.610/0001-32); José Alexandrino Primo (023.422.604-82); Luzikenyo Louis Monteiro Veloso (025.954.144-37); Newdson Ceres Costa Guedes (591.239.664-91); Regina Cláudia Orange dos Santos Silva (548.331.914-15)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Araçagi - PB

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

1.6. Representação legal: Nelson Davi Xavier (10611/OAB-PB), representando Luzikenyo Louis Monteiro Veloso; Rodrigo Lima Maia (14.610/OAB-PB) e outros, representando Newdson Ceres Costa Guedes.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 13/2018 - Plenário

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 1063/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material o Acórdão 439/2018 - Plenário, prolatado na Sessão de 7/3/2018, relativamente aos seguintes itens, mantendo-se os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

- item 8, para que onde se lê "João Paulo Chaves de Alckmin (13788-E OAB/DF) e outros, representando a Strata Engenharia Ltda.", leia-se "João Paulo Chaves de Alckmin (50504 OAB/DF) e outros, representando a Strata Engenharia Ltda.;

- item 8, para excluir o nome de Jader Augusto Ferreira Dias (OAB/MG 91172) como representante da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Goiás e no Distrito Federal;

- item 9.2. para que onde se lê "autorizar, desde logo a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação", leia-se "autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação".

1. Processo TC-002.673/2012-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: CMC Brasil Engenharia e Construções S.A (CNPJ 86.584.323/0001-95); José Olímpio Maia Neto - servidor público do Dnit (CPF 012.885.551-72); João Lucas Evangelista de Oliveira - servidor público do Dnit (CPF 208.335.207-68)

1.2. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) - Superintendência Regional no Estado de Goiás e no Distrito Federal

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

1.6. Representação legal: João Paulo Chaves de Alckmin (50504 OAB/DF) e outros, representando a Strata Engenharia Ltda.; Roberto Henrique Corrieri (19.071 OAB/DF), André Jansen do Nascimento (51.119 OAB/DF) e outros, representando a CMC Brasil Engenharia e Construções S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1064/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; 264 e 265 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em não conhecer da consulta, por não atender aos requisitos de admissibilidade, arquivando-a e dando-se ciência à consulente, com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.718/2018-8 (CONSULTA)

1.1. Consulente: Gerência Executiva e Negocial de Governo da Caixa Econômica Federal (Gigov/VC)

1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (SECEX-BA).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1065/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, incisos II e IV; 10, § 1º, e 12, inciso II, e 47 da Lei nº 8.443/1992c/c os arts. 143, inciso V, "g", 198, § único, 202, inciso II, e 252 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em converter o processo em tomada de contas especial, restituindo os autos à SeinfraPetróleo para a correspondente instrução preliminar:

1. Processo TC-022.712/2010-0 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União - TCU

1.2. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.3.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

1.6. Representação legal: Paola Allak da Silva (142.389/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Debora Signorelli Carvalho (315.247/OAB-SP) e outros, representando Abb Ltda.; Maria Elizabeth Martins da Costa (32434/OAB-MG), representando Mendes Júnior e Mendes Junior Trading e Engenharia S.A.; Henrique Paduan Alvares e outros, representando Construtora Norberto Odebrecht S.A. e Techint Engenharia e Construção S.A.; Antônio Franco de Carvalho (1101-B/OAB-RJ), representando Consorcio Pcp - Engevix; José Oswaldo Guimarães de Abreu (120.086/OAB-SP) e outros, representando U T C Engenharia S.A.

1.7. Encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério de Minas e Energia e à Petrobras.

ACÓRDÃO Nº 1066/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, considerá-la no mérito parcialmente procedente, denegar a medida cautelar pleiteada, ante a ausência dos pressupostos para a sua adoção, e dar ciência da seguinte ocorrência ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) - Regional Rio de Janeiro, notificando-se a representante e o Serpro, com o envio da respectiva instrução, e arquivando-se o processo, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.784/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: IMTEP GSI Clínica Médica Hospitalar Ltda. (CNPJ 00.196.526/0001-99)

1.2. Unidade: Serviço Federal de Processamento de Dados

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Thais Mello Rodrigues Dedini (68.088/OAB-PR) e outros

1.7. Dar ciência ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) - Regional Rio de Janeiro, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, de que, no Pregão Eletrônico 27/2018, a exigência de comprovação de inscrição dos licitantes no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ), para fins de habilitação no certame (item 11.3.2, alínea "c" do edital), afronta o disposto no art. 30, inciso I, da Lei nº 8.666/93, conforme Acórdão 979/2005 - TCU - Plenário.

ACÓRDÃO Nº 1067/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; e 237, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, mas considerá-la prejudicada, por perda de objeto, indeferindo, por conseguinte, o pedido de medida cautelar, arquivando-a e dando-se ciência à representante, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.891/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli ME - EPP (CNPJ 25.165.749/0001-10)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (SECEX-BA)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 1068/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 146, § 2º, 169, 237, 250 e 276 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la parcialmente procedente, indeferindo, o pedido de medida cautelar, e negar o pedido da representante de ingresso como parte interessada, arquivando-se os autos após as cientificações, com o envio de cópia da respectiva instrução, adotando-se a seguinte providência:

1. Processo TC-012.538/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Global Service Vigilância e Segurança Ltda. (CNPJ 84.526.045/0001-94)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (SECEX-AM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, para que oriente seus pregoeiros e responsáveis pela elaboração de editais e termos de referência, no sentido de que:

1.7.1. o art. 30 da Lei 8.666/1993 apresenta os limites para a comprovação da qualificação técnica e veda expressamente, no seu § 5º, exigências não previstas na lei que possam inibir a participação na licitação. Tais exigências indevidas também afrontam a jurisprudência pacífica do TCU (Acórdãos 565/2010-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Augusto Nardes; 2.397/2010-TCU-Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro; 5.026/2010-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Augusto Sherman; 311/2009-TCU-Plenário, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues; 513/2009-Plenário, Relator Ministro Aroldo Cedraz; 3.927/2009-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Marcos Bemquerer; e 1.417/2008-TCU-Plenário, Relator Ministro Augusto Sherman); e

1.7.2. os atos convocatórios devem ser redigidos com clareza e precisão, sem obscuridades, inconsistências ou contradições, sob pena de ferir o princípio da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, e a jurisprudência pacífica do TCU (Acórdãos 616/2010-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Benjamin Zymler; 1.091/2010-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Marcos Bemquerer; 931/2009-TCU-Plenário, Relator Ministro Weder De Oliveira; 168/2009-TCU-Plenário, Relator Ministro José Jorge; 4.356/2009-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro José Jorge; 2.377/2008-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Aroldo Cedraz e 1.458/2008-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro André Luís de Carvalho).

ACÓRDÃO Nº 1069/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 597/2018 - TCU - Plenário, prolatado na Sessão de 21/3/2018, Ata nº 9/2018, relativamente aos itens abaixo relacionados, mantendo-se os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

a) item 9, para que, onde se lê "VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de solicitação formulada pelo 1º Secretário da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência (CIPREV), por meio da qual informa ao Presidente do TCU a disponibilidade, na internet, do relatório final da comissão, ressaltando a existência de recomendações a este Tribunal", leia-se "VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de solicitação formulada pelo Primeiro-Secretário da Mesa Diretora do Senado Federal, por meio da qual informa ao Presidente do TCU a disponibilidade, na internet, do relatório final da comissão, ressaltando a existência de recomendações a este Tribunal";

b) subitem 9.5, para que, onde se lê "dar ciência deste acórdão ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência e ao 1º Secretário da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência", leia-se "dar ciência deste acórdão ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência e ao Primeiro-Secretário da Mesa Diretora do Senado Federal".

1. Processo TC-035.433/2017-5 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)

1.1. Solicitante: Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência (CPIPREV)

1.2. Unidades: Ministério da Fazenda e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 14/2018 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 1070/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso I, do Regimento Interno, acolher as justificativas apresentadas pelo reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA, em resposta ao ofício de audiência 3.114/2017-TCU/SECEX-BA, de 1/11/2017; em considerar cumprida a determinação do subitem 1.10 do acórdão 977/2016 - Plenário; em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 39, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-035.884/2016-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex-BA).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 15/2018 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 1071/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das determinações constantes do Acórdão 608/2015-TCU-Plenário (TC-001.073/2014-1), que apreciou fiscalização de orientação centralizada (FOC) realizada no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para avaliar a qualidade das assistências técnica e financeira prestadas aos entes recebedores dos recursos, no que concerne à ampliação da rede de infraestrutura da educação, efetuada por meio da construção de creches (Programa Proinfância), escolas de ensino fundamental e médio (espaços educativos de 1, 2, 4, 6 e 8 salas), e quadras poliesportivas (com vestiário ou palco).

Considerando os pareceres emitidos nos autos;

Considerando que, conforme os pareceres, os subitens 9.2, 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.6 da aludida deliberação estão sendo monitorados no Relatório de Monitoramento TC 029.802/2016-4, a cargo da SeinfraUrbana;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, c/c o disposto na Portaria-Segecex 27/2009, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar, em relação ao Acórdão 608/2015-TCU-Plenário, cumpridas as determinações dos subitens 9.1, 9.3.3, 9.3.4, 9.3.5 e 9.4; implementada a recomendação do subitem 9.5.3; parcialmente implementada a recomendação do subitem 9.5.4; não implementadas as recomendações dos subitens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.5;

b) com fulcro no art. 5°, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009, encerrar os presentes autos por apensamento ao processo TC 001.073/2014-1.

1. Processo TC-005.710/2015-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno, que:

1.6.1.1. em conformidade com as orientações emanadas nos Acórdãos TCU 641/2007 e 2.239/2013, ambos do Plenário, implemente mecanismos de controle social das obras, ampliando os meios de recebimento tempestivo de informações ou denúncias, em especial no que diz respeito aos casos de paralisação, de baixo ritmo de execução e de deficiência na qualidade das construções, avaliando, dentre outras medidas, a possibilidade de inserção, nas placas das obras, (i) do telefone da central de atendimento do FNDE e (ii) do código ID Simec da obra;

1.6.1.2. com base no entendimento exarado no subitem 9.2.1 do referido Acórdão 641/2007-TCU-Plenário, estabeleça medidas concretas para, em sede de controle preventivo, aprimorar as análises acerca da capacidade técnico-gerencial da entidade recebedora previamente à celebração do instrumento de transferência de recursos, tais como análise do quadro técnico do ente recebedor a fim de verificar servidores credenciados para acompanhar a obra, bem como a realização de curso de capacitação previamente à celebração do contrato;

1.6.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana a autuação de processo apartado para monitorar a implementação do plano de ação de que trata o subitem 9.1 do Acórdão 608/2015-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 1072/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento de determinações constantes do Acórdão 2.580/2014-TCU- Plenário (TC 007.116/2013-6), que apreciou auditoria conjunta realizada no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para fiscalizar a implementação de creches e pré-escolas no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância).

Considerando os pareceres emitidos nos autos;

Considerando que, conforme os pareceres, os subitens 9.2.3. 9.2.4, 9.2.5, 9.2.6, 9.2.7.1, 9.2.7.2, 9.7.7.3 e 9.2.7.7 da aludida deliberação estão sendo monitorados no Relatório de Monitoramento TC 029.802/2016-4, a cargo da SeinfraUrbana;

Considerando que as informações do FNDE acerca do cumprimento do subitem 9.2.7.8 do mesmo acórdão constam do citado Relatório de Monitoramento TC 029.802/2016-4;

Considerando que, conforme os pareceres, os subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.2.7.6 da mencionada decisão estão sendo tratados no bojo do TC 025.153/2016-1, a cargo da SecexEducação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, c/c o disposto na Portaria-Segecex 27/2009, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar, em relação ao Acórdão 2.580/2014-TCU- Plenário, cumpridas as determinações dos subitens 9.2.2 e 9.2.7.4; parcialmente cumprida a determinação do subitem 9.2.7.5; implementada a recomendação do subitem 9.1.4; prejudicado o monitoramento da recomendação e da determinação objeto respectivamente dos subitens 9.1.3 e 9.2.1; e não implementada a recomendação do subitem 9.1.5;

b) com fulcro no art. 5°, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009, encerrar os presentes autos por apensamento ao processo TC 007.116/2013-6.

1. Processo TC-027.781/2014-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, acerca da insuficiência das orientações/medidas relacionadas à manutenção nas edificações de metodologias não convencionais após expirado o prazo de garantia de cinco anos, identificada no programa Proinfância, o que afronta o disposto na Resolução CD/FNDE n. 24 e no art. 4°, inciso III, da Lei 12.462/2011.

ACÓRDÃO Nº 1073/2018 - TCU - Plenário

Considerando que o processo trata de representação formulada pela Controladoria-Geral da União acerca de irregularidades detectadas na execução do contrato 1/2010, celebrado entre o Núcleo Hospitalar Maria Aparecida Pedrossian (NHU/FUFMS) e a empresa Cardiocec Serviços, Comércio e Representações Ltda.

Considerando que o Acórdão 2059/2016-Plenário, de 10/8/2016, condenou José Carlos Dorsa Vieira Pontes ao pagamento de multa por irregularidades detectadas no Contrato 1/2010;

Considerando que José Carlos Dorsa Vieira Pontes faleceu em 11/3/2018, antes do trânsito em julgado do referido acórdão;

Considerando que, diante do caráter personalíssimo da pena e nos termos da jurisprudência do Tribunal (ex.: Acórdão 2.650/2017 - Plenário), em havendo o falecimento do responsável antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, extingue-se sua punibilidade, tornando-se insubsistentes as sanções eventualmente a ele aplicadas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em consonância com o parecer da Secex/MS constante à peça 212, em declarar a extinção da punibilidade de José Carlos Dorsa Vieira Pontes a partir de 11/3/2018 e tornar insubsistentes as sanções a ele aplicadas por meio do Acórdão 2.059/2016-Plenário, com fulcro no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005.

1. Processo TC-005.031/2014-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Amaury Edgardo Mont Serrat Avila Souza Dias (690.313.471-91); Artemisia Mesquita de Almeida (102.437.633-87); José Carlos Dorsa Vieira Pontes (368.454.421-34); Nilza dos Santos Miranda (108.067.921-91); Pedro Alcantara Soares Morel (173.820.251-87)

1.2. Interessado: Controladoria Regional da União No Estado do Mato Grosso do Sul (00.394.460/0313-73)

1.3. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (Secex-MS).

1.7. Representação legal: Ricardo Curvo de Araújo (6858/OAB-MS), representando Artemisia Mesquita de Almeida; Maria Henriqueta de Almeida (4364-B/OAB-MS), representando Pedro Alcantara Soares Morel e Nilza dos Santos Miranda; Joisi Teresinha Paulo dos Santos (12.093/OAB-MS), representando Amaury Edgardo Mont Serrat Avila Souza Dias; Paulo Henrique Menezes Medeiros (32.155/OAB-DF) e outros, representando Adilson Shigueyassu Aguni; Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (7498/OAB-MS), representando José Carlos Dorsa Vieira Pontes.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 18/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 1074/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar o prazo estipulado pelo item 9.2 do Acórdão 130/2018-TCU-Plenário, por mais noventa dias, contados do término do prazo anteriormente estabelecido.

1. Processo TC-034.530/2016-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Elmer Coelho Vicenzi, Diretor-Geral do Denatran (CPF 293.301.138-77).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Trânsito, Conselho Nacional de Trânsito e Ministério das Cidades

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1075/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada, com fulcro no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993 e no inc. VII do art. 237 do Regimento Interno desta Casa, pela empresa Icomunicação Integrada - Eireli, acerca de possíveis irregularidades na realização, pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, da Concorrência 2/2017, do tipo melhor técnica, no valor estimado aproximado de R$ 4,5 milhões, cujo objeto seria a contratação de empresa prestadora de serviços de estratégia, planejamento, concepção, criação, desenvolvimento e execução de soluções de comunicação digital,

Considerando o aspecto de a documentação em tela preencher os requisitos legais e regulamentares, em especial o disposto no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/93, no inc. VII do art. 237 do Regimento Interno desta Casa e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014, para ser conhecida como Representação, passando-se ao exame de seu mérito;

Considerando que, no caso, a representante insurgiu-se, em síntese, em relação às seguintes supostas irregularidades: (a) identificação antecipada das licitantes; (b) falta de isenção dos membros da subcomissão técnica, por suposta ligação com empresas do ramo; (c) desclassificação equivocada da representante (fls. 2, peça 4);

Considerando a ponderação da Selog de que, ainda que o procedimento da ABDI, de desclassificar licitantes logo após a abertura do envelope 1 em função de não haverem apresentado suas propostas técnicas em conformidade com o exigido no edital, haja desobedecido a disposição do instrumento convocatório, que condicionava a abertura do envelope 3, onde se encontrava a identificação dos participantes, ao julgamento de todos os quesitos contidos nos envelopes 1 e 2, não há indícios de desclassificação indevida de licitantes ou de devassa imprópria dos envelopes durante o certame (fls. 2/3, peça 4);

Considerando o registro daquela unidade técnica de não haver identificado indícios que confirmem os supostos vínculos empresariais que comprometeriam a isenção dos membros da subcomissão técnica (fls. 3, peça 4);

Considerando o entendimento daquela unidade instrutiva quanto a correção da forma de proceder da ABDI, de não aceitar o atendimento da exigência editalícia de apresentação de mídia digital mediante a indicação de umlinkcomlogine senha de acesso, tendo em vista as possibilidades de que a licitante monitorasse os eventuais acessos da Administração e pudesse promover alterações no conteúdo do material a qualquer momento (fls. 4, peça 4);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) com fundamento no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/93, no inc. VII do art. 237 do Regimento Interno desta Casa e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014, conhecer da presente Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela Icomunicação Integrada - Eireli, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para a sua adoção;

c) nos termos do art. 7º da Resolução TCU 265/2014, dar ciência à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI de que, no âmbito da Concorrência 2/2017, a abertura do envelope 3 sem a anterior avaliação dos quesitos 2 a 4, contidos no envelope 2, das empresas desclassificadas por descumprimento de requisitos exigidos para o quesito 1 (envelope 1), representou procedimento em desacordo com o item 11.8 do edital, constituindo afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (caputdo art. 3º da Lei 8.666/1993);

d) determinar o encaminhamento de cópia deste Acórdão à Representante e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI;

e) autorizar o arquivamento deste feito, com fulcro no inc. V do art. 169 do Regimento Interno.

1. Processo TC-003.958/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Icomunicação Integrada - Eireli, CNPJ 05.033.844/0001-52.

1.2. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Selog.

1.6. Representação legal: Marta Aparecida de Carvalho Simões de Lara, OAB/DF 27.888; e outros.

ACÓRDÃO Nº 1076/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico CEL 003/2018, realizado pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Espírito Santo - SEBRAE/ES, cujo objeto consistia na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de produção e instalação de sinalização modular interna e externa da nova sede da entidade, com valor referencial de R$ 653.340,44;

Considerando que a representante, segunda colocada no certame, insurge-se, em essência, contra a aprovação das amostras apresentadas pela empresa vencedora, as quais não atenderiam ao disposto no termo de referência, uma vez que parte das especificações do anexo I não seriam passíveis de verificação por meio de simples análise visual do produto, a exemplo de liga de alumínio EM-AW-6060 T6, nível de tolerância de acordo com a norma EN 12020-2, atendimento à norma ABNT NBR 9050, certificações ISO 9001, ISO 14001 e OHSAS 18001;

Considerando o posicionamento da unidade técnica de que o Sebrae/ES agiu corretamente, tendo em vista que uma análise utilizando os critérios reclamados pela representante deveria estar prevista no edital, bem como que a jurisprudência desta Corte entende que a exigência de amostra do vencedor do certame, na modalidade pregão, não deve comprometer a celeridade do processo;

Considerando os pareceres uniformes da Secex/ES no sentido de considerar a representação improcedente, indeferir o requerimento de medida cautelar e arquivar os autos;

Considerando que o termo de referência que acompanha o edital, quanto às amostras, dispôs que "A Unidade Técnica do SEBRAE-ES (UMC) fará análise dos materiais, de acordo com as especificações do ANEXO I", o qual se trata do Manual de Sinalização e Acessibilidade, que, por sua vez, definiu detalhadamente as especificações técnicas, conforme descrito pela representante;

Considerando que a Unidade de Marketing e Comunicação do Sebrae/ES afirmou que, em análise presencial e física, verificou todas as peças apresentadas, suas cores, materiais e dimensões, concluindo que a amostra cumpriu minimamente as especificações técnicas exigidas;

Considerando que o documento de conferência dos produtos contém apenas um sucintocheck list, registrando o atendimento às exigências, sem, contudo, explicitar cada um dos requisitos, bem como que o edital, embora se refira às especificações do manual, não estabelece, de modo objetivo, quais os critérios que embasarão a solicitação das amostras e tampouco de que forma serão testadas e avaliadas, ou como será realizado o julgamento;

Considerando, por outro lado, que em 27/3/2018 o pregão, que teve a participação de sete licitantes, foi homologado e o objeto adjudicado à empresa que apresentou a melhor proposta (R$ 460.000,00), quase 30% menor que o valor referencial (peça 20);

Considerando que, diante do tempo transcorrido, é provável que o objeto esteja em execução, uma vez que, conforme termo de referência, a produção das peças de sinalização deveria ser realizada em trinta dias corridos e a instalação em quarenta e cinco dias corridos, após a emissão e assinatura da Ordem de Fornecimento (OFOR);

Considerando que o Sebrae/ES ressaltou sua prerrogativa de analisar todos os produtos no ato da entrega, para confirmar o atendimento às especificações do Manual de Sinalização e Acessibilidade;

Considerando a previsão no edital de cláusula que visa preservar o Sebrae/ES, segundo a qual "Todos os itens objetos deste pregão deverão ter garantia mínima de 05 (anos) anos, contra defeitos/vicio de fabricação e instalação dos produtos e componentes de instalação, bem como, contra corrosão do alumínio";

Considerando, com amparo nos princípios da eficiência e do interesse público, que no presente caso concreto é suficiente a expedição de ciência ao Sebrae/ES acerca da necessidade de estabelecer critérios objetivos, detalhadamente especificados no edital, de apresentação e avaliação, bem como de julgamento técnico e de motivação das decisões relativas às amostras apresentadas;

Considerando, portanto, ausentes os pressupostos para adoção da medida cautelar pleiteada;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a ausência dos pressupostos;

c) dar ciência da presente decisão à representante e ao SEBRAE/ES; e

d) arquivar estes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do RITCU.

1. Processo TC-012.020/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: GPS Projetos e Sistemas LTDA - EPP

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Espírito Santo - SEBRAE/ES

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (SECEX-ES).

1.6. Representação legal: Emmanuel Fonsêca de Souza (OAB/PI 4555)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Espírito Santo - SEBRAE/ES que, em atenção aos princípios do julgamento objetivo e da igualdade entre os licitantes, devem constar dos editais de licitação, critérios objetivos, detalhadamente especificados, de apresentação e avaliação de amostras, bem como de julgamento técnico e de motivação das decisões, consoante prescreve a jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2077/2011 e 529/2018, ambos do Plenário.

ACÓRDÃO Nº 1077/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar o prazo estipulado pelo item 9.3 do Acórdão783/2018-Plenário, por mais quinze dias, contados do término do prazo anteriormente estabelecido, conforme proposto pela Secex/BA (peça 159).

1. Processo TC-033.891/2016-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Requerente: Marcus Cavalcanti, Secretário de Infraestrutura do Estado da Bahia (CPF 178.463.155-87).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra/BA); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (SECEX-BA). 1.6. Representação legal: Cecilia Machado Cafezeiro (CPF 897.111.495-91), representando a Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra/BA); Paulo Aristóteles Amador de Sousa (CPF 854.786.794-53), representando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); Gilberto Mendes Calasans Gomes (43391/OAB/DF) e outros, representando OAS Engenharia e Construções S.A.

RELAÇÃO Nº 7/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 1078/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, considerando o pedido de parcelamento formulado pelo Sr. Alírio Vieira Marques, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea b, e 217 do Regimento Interno/TCU, em autorizar o parcelamento da dívida a que se refere o subitem 9.1.2 do Acórdão 1.681/2014 - Plenário, em até 36 (trinta e seis) parcelas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (multa: atualização monetária), fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando ao responsável que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU):

1. Processo TC-000.278/2010-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: TC-007.896/2017-4 (Solicitação); TC-026.172/2008-5 (Representação); TC-005.525/2011-0 (Solicitação); TC-030.447/2011-9 (Solicitação).

1.2. Responsáveis: Alírio Vieira Marques (043.012.932-72); Americo Gorayeb Junior (075.701.202-72); Evandro Narciso de Lima (321.404.282-34); Francisco Carlos Moss (031.073.962-49); Hamilton Cesar Pacheco Bandeira (240.663.382-91); Isaias Vieiralves Neto (009.416.382-00); Marcos Roberto Marinho Campos (436.978.792-00); Maria Izanete Liberato Guimarães (035.170.552-04); Mônica Nazaré Picanço Dias (436.606.142-20); Oswaldo Said Junior (140.405.492-87); Paulo Ricardo Rocha Farias (263.727.700-91).

1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal - CAIXA; Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social; Prefeitura Municipal de Manaus/AM.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: David Azulay Benayon (8688/OAB-AM), representando Maria Izanete Liberato Guimarães; Dinair Faria Albernaz (5.077/OAB-AM), representando Paulo Ricardo Rocha Farias; Fabrício Pereira de Oliveira (4123/OAB-AM), representando Oswaldo Said Junior; Guilherme Lopes Mair (241.701/OAB-SP) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1079/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 157 do Regimento Interno/TCU e 47 da Resolução/TCU 259/2014, em sobrestar o presente processo até o trânsito em julgado da sentença proferida no âmbito da Ação Ordinária 2006.35.00.007611-9 em trâmite na Justiça Federal, de acordo com o parecer da Secex/GO:

1. Processo TC-009.124/2002-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: TC-016.681/2010-0 (Cobrança Executiva); TC-016.680/2010-3 (Cobrança Executiva); TC-011.786/2010-8 (Monitoramento); TC-016.682/2010-6 (Cobrança Executiva); TC-016.923/2007-2 (Solicitação); TC-016.679/2010-5 (Cobrança Executiva)

1.2. Interessado: Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em Goiás - SR/DPF/GO.

1.3. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal - DPF.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex/GO).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1080/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação ao Sr. Arnaldo Alves Nunes, ante o recolhimento da multa que lhe foi imputada, promovendo-se em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Secex/TO:

1. Processo TC-028.900/2011-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apenso: TC-033.424/2011-0 (Solicitação).

1.2. Responsáveis: Arnaldo Alves Nunes (128.058.153-00); Edith Tedesco Reis (423.681.381-53); Lígia Monetta Barroso Menezes (000.956.311-35); Pro Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar (24.232.886/0001-67); Raimundo Nonato Pires dos Santos (056.668.802-68).

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Estado de Tocantins.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex/TO).

1.7. Representação legal: Rosario Luiz da Silva, representando Arnaldo Alves Nunes; Josenir Teixeira (125253/OAB-SP) e outros, representando Pro Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Quitação relativa ao subitem 9.3 do Acórdão 313/2015, proferido pelo Plenário, em Sessão de 25/2/2015, Ata 6/2015.

Data de origem da multa: 25/2/2015 Valor original da multa: R$ 15.000,00

Datas dos recolhimentos: .......... Valores recolhidos:

05/05/2015 ................................................. R$ 427,33

09/06/2015 ................................................. R$ 430,33

22/07/2015 ................................................. R$ 437,05

22/07/2015 ................................................. R$ 437,05

12/08/2015 ................................................. R$ 439,80

14/09/2015 ................................................. R$ 440,81

06/10/2015 ................................................. R$ 440,72

10/11/2015 ................................................. R$ 443,18

14/12/2015 ................................................. R$ 451,46

15/01/2016 ................................................. R$ 455,89

23/02/2016 ................................................. R$ 461,58

17/03/2016 ................................................. R$ 465,74

19/04/2016 ................................................. R$ 467,74

18/05/2016 ................................................. R$ 470,69

17/06/2016 ................................................. R$ 474,26

19/07/2016 ................................................. R$ 475,92

18/08/2016 ................................................. R$ 478,40

21/09/2016 ................................................. R$ 480,50

27/10/2016 ................................................. R$ 480,88

23/11/2016 ................................................. R$ 482,13

09/12/2016 ................................................. R$ 1.446,39

20/01/2017 ................................................. R$ 420,45

15/02/2017 ................................................. R$ 486,50

13/03/2017 ................................................. R$ 423,05

10/04/2017 ................................................. R$ 489,58

15/05/2017 ................................................. R$ 424,68

23/06/2017 ................................................. R$ 516,00

07/08/2017 ................................................. R$ 516,00

24/08/2017 ................................................. R$ 516,07

21/09/2017 ................................................. R$ 517,05

24/10/2017 ................................................. R$ 517,88

28/11/2017 ................................................. R$ 520,04

27/12/2017 ................................................. R$ 521,50

30/01/2018 ................................................. R$ 523,80

ACÓRDÃO Nº 1081/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de expediente apresentado pela Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde em face do Acórdão 1.447/2017 - Plenário, que determinou a instauração de tomada de contas especial.

Considerando que examinou-se nestes autos a Representação oriunda do Serviço de Auditoria no Amazonas do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - Denasus com a finalidade de cientificar o TCU a respeito do descumprimento, pela Secretaria Municipal de Saúde de Barcelos/AM, do Termo de Ajuste Sanitário - TAS 284, nos termos do art. 27 da Lei Complementar 41/2012 e do art. 23 do Decreto 7.827/2012;

Considerando que, nos termos do art. 279 do Regimento Interno do TCU, "ressalvada a hipótese de embargos de declaração, não cabe recurso de decisão que rejeitar alegações de defesa, converter processo em tomada de contas especial ou determinar sua instauração, ou ainda que determinar a realização de citação, audiência, diligência ou fiscalização";

Considerando que não cabe recurso no caso em espécie, podendo a peça em exame ser recebida como elementos complementares de defesa no processo a ser instaurado, nos termos do parágrafo único do art. 279 do RI/TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em tratar o expediente apresentado pela Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde como mera petição, recebendo a peça como elementos complementares de defesa no processo a ser instaurado, sem prejuízo das devidas citações e audiências, nos termos do parágrafo único do art. 279 do RI/TCU, sem prejuízo de encaminhar ao interessado e à Prefeitura Municipal de Barcelos/AM cópia desta deliberação, de acordo com o parecer da Serur:

1. Processo TC-031.871/2015-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde (00.530.493/0002-52).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barcelos/AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex/AM).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 16/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 1082/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 786/2018 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão de 11/4/2018 (Ata nº 12/2018), no que concerne ao seu item 9.3, mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, os autos à Secex/SP, para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que:

onde se lê:

"9.3. ...para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;"

leia-se:

"9.3. ...para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

1. Processo TC-003.932/2017-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Vera Lúcia Ferreira Costa (CPF 144.635.358-32).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Campinas - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex/SP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1083/2018 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de tomada de contas especial autuada, por apartado ao TC 021.480/2009-9 em atendimento ao item 9.1 do Acórdão 2.163/2015-TCU-Plenário, com o objetivo de avaliar especificamente as informações relativas ao Contrato 0800.0032558.07-2 (CT-107) celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e a Azevedo & Travassos Engenharia Ltda. para a execução das obras do Centro Integrado de Controle do sistema de produção da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Paraná (Repar);

Considerando que, no intuito de obter os "reais" elementos dos custos dos materiais e dos bens "tagueados" adquiridos no âmbito do referido CT-107, aí incluídas as notas fiscais de aquisição colhidas pela Justiça Federal do Paraná no âmbito da Operação Lava Jato (cf. item 9.4 do Acórdão 2.163/2015-Plenário), a SeinfraOperações promoveu as diligências autorizadas pelos Acórdãos 1.217/2016 e 2.747/2016, do Plenário, e obteve junto à Receita Federal do Brasil (RFB) o necessário acesso às Dirf e às NF-e emitidas por fornecedores contra a Azevedo & Travassos, além daquelas emitidas pela própria empresa contra a Petrobras, para a execução das obras na Repar;

Considerando que a SeinfraOperações detectou incorreções em dois itens da planilha de cálculo do superfaturamento (elaborada pela SeinfraPetróleo, à Peça 173, a partir das premissas indicadas à Peça 155 do TC 010.546/2009-4) e, assim, recalculou, para a amostra de 55,99% em relação ao valor do contrato, o indício de superfaturamento sob o montante de R$ 1.551.584,16, equivalendo a 3,39% do valor final do contrato, aí incluídos os aditivos (Peças 174 e 177);

Considerando que, segundo a unidade técnica, os bens "tagueados" seriam compostos por painéis e quadros de distribuição de energias montados no local da obra e constituídos de dezenas ou centenas de componentes eletroeletrônicos, inviabilizando a comparação dos seus custos a partir, apenas, dos dados das NF-e, de modo que seria necessário levantar os custos de cada componente e da mão de obra utilizada na montagem desses equipamentos;

Considerando que, conforme apontado pela SeinfraOperações, os bens "tagueados" representariam apenas 10,22% do valor total do contrato e, diferentemente de outros contratos da Repar (e.g.: CT 101, 111 e 149), não teriam sido celebrados aditivos com vultosos valores, além de, até o presente momento, não terem sido detectados outros indícios de irregularidade na licitação, destacando que, para o CT-107, teriam sido convidadas 32 empresas e 8 teriam apresentado as suas propostas, com mais da metade delas abaixo do preço mínimo estimado pela Petrobras, o que teria levado à revisão da estimativa para baixo (de R$ 54.281.129,89 para R$ 48.375.613,84), tendo se sagrando vencedora a proposta apresentada pela Azevedo & Travassos sob o valor de R$ 42.615.539,37;

Considerando que, mesmo diante da possível regularidade do processo licitatório e da pouca materialidade do superfaturamento frente a outros contratos da Repar, a unidade técnica promoveu a análise das informações encaminhadas pela Petrobras em atendimento aos itens 9.3 e 9.5 do Acórdão 2.163/2015-Plenário, a fim de aprofundar a delimitação da conduta dos responsáveis e, em especial, dos então gestores da empresa estatal envolvidos com os graves ilícitos descortinados pela Operação Lava Jato (a exemplo de: Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque e Pedro José Barusco Filho), concluindo que, no caso do CT-107 (até o presente momento), não subsistiriam os indícios da decisiva atuação desses gestores da Petrobras na contratação da Azevedo & Travassos para o possível superfaturamento;

Considerando que, até o presente momento, a SeinfraOperações também não teria encontrado os indícios da participação da Azevedo & Travassos Engenharia Ltda. no cartel de empresas destinado a fraudar as licitações da Petrobras, nem os indícios de que a ela tivesse destinado alguma vantagem indevida, sob a forma de propina, a agentes públicos;

Considerando que, por esse prisma, a unidade técnica anotou que o superfaturamento apurado nos autos poderia ser considerado como eventual variação de mercado, tendo em vista as características da contratação integrada, para além de todas as aludidas circunstâncias, e, assim, sugeriu o afastamento da responsabilidade dos agentes da Petrobras e dos demais entes arrolados nestes autos, propondo, assim, o arquivamento do presente processo;

Considerando, no entanto, que a planilha de cálculo à Peça 174 indica que o superfaturamento estaria circunscrito preponderantemente aos itens de serviço inerentes às obras civis e à montagem eletromecânica, devendo-se observar que os conservadores referenciais usados pela unidade técnica podem ter apresentado relevantes distorções em relação aos preços efetivamente praticados à época da contratação;

Considerando que, em sintonia com os princípios administrativos da economicidade, do não enriquecimento ilícito, da legalidade, da moralidade e da boa-fé contratual, cabe aos gestores da Petrobras e às empresas contratadas demonstrar, perante o TCU, a regularidade do correspondente dispêndio com os recursos públicos e a compatibilidade dos respectivos valores em relação aos preços de mercado e até mesmo em relação aos preços efetivamente incorridos no aludido contrato, não devendo o TCU promover o suscitado arquivamento do feito, diante de mera cogitação sobre a eventual variação de mercado;

Considerando, enfim, que, ao opor os seus embargos em face do referido Acórdão 2.747/2016-Plenário, a Azevedo & Travassos colocou-se expressamente à disposição do TCU para apresentar todas as notas fiscais e os demais documentos inerentes ao CT-107, devendo, por essa linha, a referida empresa promover, então, o necessário esclarecimento sobre a subsistência, ou não, do referido o indício de superfaturamento sob o montante de R$ 1.551.584,16, com a devida apresentação de todo o memorial de cálculo e de toda a subjacente documentação comprobatória, sob pena de ter de promover o ressarcimento desse valor ao erário em consonância com o art. 71, II, da CF88, o art. 8º da Lei n.º 8.443, de 1992, e a Súmula n.º 187 do TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU nº 246, de 2011, em fazer a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.183/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: TC-021.480/2009-9 (LEVANTAMENTO).

1.2. Responsáveis: Azevedo & Travassos Engenharia Ltda. (CNPJ 57.259.392/0001-25); Clarice Regina Czarnik Coelho Martins (CPF 916.571.999-91); César Arantes Sobral (CPF 941.593.008-04); Estefano Lapkousky Neto (CPF 402.175.409-10); Fernando Almeida Biato (CPF 329.803.107-00); José Paulo Assis (CPF 167.249.849-04); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (CPF 042.750.395-72); Marco Tullio Jennings (CPF 069.177.677-60); Maria Emilia Guimarães Lovato (CPF 508.894.199-49); Pedro José Barusco Filho (CPF 987.145.708-15); Renato de Souza Duque (CPF 510.515.167-49); Sandoval Dias Aragão (CPF 229.203.586-34); Sérgio de Araújo Costa (CPF 174.345.217-91) e Sérgio dos Santos Arantes (CPF 335.417.367-04).

1.3. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.7. Representação legal:

1.7.1.Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB/DF 20.015) e outros, representando César Arantes Sobral, Marco Tullio Jennings, Sérgio dos Santos Arantes, José Sérgio Gabrielli de Azevedo e Sérgio de Araújo Costa;

1.7.2. Benedicto Pereira Porto Neto (OAB/SP 88.465) e outros, representando a Azevedo & Travassos Engenharia Ltda.;

1.7.3. Rodrigo Alexander Calazans Macedo (OAB/RJ 123.041) e outros, representando César Arantes Sobral, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Sérgio de Araújo Costa, Sandoval Dias Aragão, José Paulo Assis, Fernando Almeida Biato, Clarice Regina Czarnik Coelho Martins e Maria Emilia Guimarães Lovato;

1.7.4. Maria Francisca Sofia Nedeff Santos (OAB/PR 77.507) e outros, representando Pedro José Barusco Filho; e

1.7.5. Hélio Siqueira Júnior (OAB/RJ 62.929) e outros, representando a Petróleo Brasileiro S.A.

1.8. Determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

1.8.1. promova a oitiva da Azevedo & Travassos Engenharia Ltda. para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente o necessário esclarecimento sobre a subsistência, ou não, do superfaturamento sob o montante de R$ 1.551.584,16 no CT-107 da Repar, com a devida apresentação de todo o memorial de cálculo e de toda a subjacente documentação comprobatória, nos termos do art. 157 do RITCU, sob pena de ter de promover o ressarcimento desse valor ao erário em consonância com o art. 71, II, da CF88, o art. 8º da Lei n.º 8.443, de 1992, e a Súmula n.º 187 do TCU; e

1.8.2. envie a cópia da presente deliberação, acompanhada do parecer da unidade técnica, à Azevedo & Travassos Engenharia Ltda., para ciência e atendimento à oitiva determinada pelo item 1.8.1 deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 1084/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 033.619/2016-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (33.657.248/0001-89); Ministério da Fazenda (vinculador); Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (00.394.460/0216-53).

4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Secretaria do Tesouro Nacional.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal:

8.1. Bernardo Faustino Clarkson e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

8.2. Dilmar Ramos Pereira, representando Banco Central do Brasil.

8.3. Francisco Eduardo de Holanda Bessa, representando Ministério da Fazenda (vinculador).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional - SCN, por meio do qual o Sr. Senador Renan Calheiros, então presidente do Senado Federal, encaminhou o Requerimento 741/2016, aprovado pelo Plenário daquela Casa, com pedido de auditoria formulado pelo Senador Álvaro Dias, requerendo, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), que esta Corte de Contas realizasse auditoria da dívida pública interna federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, nos arts. 43, inciso I, e 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 232, inciso III, e 250 do Regimento Interno-TCU e art. 4º, inciso I, alíneas "a" e "b", da Resolução-TCU 215/2008, em:

9.1. encaminhar cópia desta deliberação ao Exmo. Sr. Senador da República Álvaro Dias, autor do Requerimento 741/2016, aprovado pelo Plenário do Senado Federal, e à Presidência do Senado Federal;

9.2. informar ao Presidente do Senado Federal que a não edição da Lei prevista no art. 48, inciso XIV, e da Resolução de que trata o art. 52, inciso VI, ambos da Constituição da República, para o estabelecimento de limites para os montantes das dívidas mobiliária federal e consolidada da União, assim como da lei que prevê a instituição do conselho de gestão fiscal, constitui fator crítico para a limitação do endividamento público e para a harmonização e a coordenação entre os entes da Federação, comprometendo, notadamente, a efetividade do controle realizado pelo Tribunal de Contas da União com base no art. 59, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000, e o exercício do controle social sobre o endividamento público e demais limites fiscais;

9.3. dar ciência desta decisão à Presidência da Câmara dos Deputados; da Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO); das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal (CMA); às Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC); ao ministro da Fazenda; ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República; à Secretaria do Tesouro Nacional; à Secretaria de Orçamento Federal; ao Banco Central do Brasil; ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); e à Subprocuradora-Geral da República titular da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral da República;

9.4. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que avalie a possibilidade de desenvolver, por meio de projeto específico no âmbito da Secretaria de Macroavaliação Governamental - com apoio de outras unidades do Tribunal -, ferramenta tecnológica para o acompanhamento e controle sistematizado dos leilões de títulos públicos, com vistas a ampliar a capacidade de atuação desta Corte de Contas no controle da dívida mobiliária, que constitui o principal componente da dívida pública federal, medida em consonância com a diretriz constante do item 7 do Voto proferido para o Acórdão 571/2017-TCU-Plenário, e que também se insere no contexto da determinação do item 9.1 do Acórdão 1.798/2015-TCU-Plenário;

9.5. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que, à época do monitoramento da presente deliberação, desenvolva e aplique testes substantivos com objetivo de avaliar a validade e a fidedignidade das informações relativas a dívida pública;

9.6. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que realize auditoria específica com o intuito de avaliar a eficiência e a transparência do mecanismo de dealers dos títulos do tesouro brasileiro, com a realização de testes substantivos estatísticos ou, preferencialmente, utilizando ferramentas de análise de dados e inteligência artificial, que possam, efetivamente, identificar operações ou grupos de operações eventualmente fora do padrão;

9.7. determinar à Secretaria do Tesouro Nacional que apresente a esta Corte de Contas, no prazo de 60 (sessenta) dias, um plano de trabalho e o correspondente cronograma com proposta de solução, visando disponibilizar o registro eletrônico centralizado, com informações dos entes das três esferas, conforme previsto no art. 32, § 4º, da Lei Complementar 101/2000 e no art. 27 da Resolução do Senado Federal 43/2001, cujo monitoramento ocorrerá no TC 021.946/2014-0;

9.8. determinar ao Banco Central do Brasil, à Secretaria de Orçamento Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, realizem estudo acerca do intervalo desejável para a manutenção do estoque de operações compromissadas e do nível de reservas internacionais em face das peculiaridades da economia nacional;

9.9. recomendar ao Ministério da Fazenda, ao Banco Central do Brasil e à Secretaria do Tesouro Nacional, com fulcro no princípio da eficiência insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, bem como nas definições dos artigos 29 e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 25, inciso I, do Decreto 9.292, de 23 de fevereiro de 2018, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresentem plano de trabalho e o correspondente cronograma com proposta de solução, visando disponibilizar plataforma digital para a negociação de títulos públicos e realização de operações compromissadas, contendo, ainda, o planejamento de módulos de controle e acompanhamento, utilizando-se de ferramentas tecnológicas, a exemplo de análise de dados e inteligência artificial, para predizer e evitar operações irregulares e antieconômicas com uso desses recursos;

9.10. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que promova a divulgação, inclusive por meio de eventos, de informativos e de sumários executivos, e da página do sítio do Tribunal na internet, dos resultados deste trabalho de fiscalização, em especial, da ferramenta tecnológica para o acompanhamento e controle sistematizado da dívida.

9.11. considerar a Solicitação do Congresso Nacional integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos dos incisos I e II, c/c § 1º, do art. 17 da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 17/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1084-17/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1085/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.325/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social (Fioprev) e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

3.2. Responsáveis: Nísia Verônica Trindade Lima (CPF 425.005.407-15) e Paulo Ernani Gadelha Vieira (CPF 422.312.997-04).

4. Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal: Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (114.798/OAB-RJ) e outros, representando Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) com o objetivo de verificar a legalidade dos procedimentos adotados pela entidade e pelo Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social (Fioprev) no que respeita aos recursos aportados a essa entidade fechada de previdência complementar após o advento da Lei 8.112/1990, em atenção à determinação e ao entendimento constantes dos subitens 9.2 e 9.5 do Acórdão 3.088/2012-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Fiocruz e ao Fioprev, com base nos princípios da indisponibilidade do interesse público, da legalidade e da segurança jurídica, nos arts. 183, 243 e 247 da Lei 8.112/90, nos arts. 1º, inciso II, e 5º, incisos I e VI, da Lei 8.443/1992, no teor dos Ofícios 509/SPC/DEFIS/PREVIC, de 7/3/2007, e 2.733/SPC/DEFIS/ PREVIC, de 8/8/2007, bem como no disposto no subitem 9.2 do Acórdão 3.088/2012-TCU-Plenário, que adotem, no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, providências com vistas a ultimar a devolução das contribuições indevidamente efetuadas pela primeira em favor da segunda entidade, comprovando ao TCU a restituição até o final do referido prazo, devendo, para isso, que:

9.1.1. o Fioprev, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à apuração do valor atualizado das contribuições irregularmente vertidas pela Fiocruz entre janeiro de 1991 e fevereiro de 2007 em benefício de servidores alcançados pelo Regime Jurídico Único, considerando, para fins de atualização, o índice real de retorno dos investimentos, bem como apure o resultado atuarial, ambos tomando como referência 31/12/2012, data da avaliação atuarial mais próxima da data do Acórdão 3.088/2012-TCU-Plenário (14/11/2012), indicando, a partir da comparação dos resultados, eventual valor a ser devolvido à patrocinadora;

9.1.2. o Fioprev, esgotado o prazo estabelecido no subitem 9.1.1, encaminhe à Previc, à Fiocruz e ao TCU os resultados da apuração, com memória de cálculo detalhada;

9.1.3. o Fioprev proceda a eventuais correções sugeridas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), nos termos do subitem 9.2 deste acórdão, e restitua o montante apurado aos cofres da Fiocruz, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento do parecer da Previc, devidamente corrigido até a data do efetivo recolhimento com base no índice real de retorno dos investimentos, comprovando de imediato as medidas adotadas ao TCU, à Fiocruz e à Previc;

9.2. determinar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar que analise a pertinência das premissas utilizadas (inclusive no que tange à razoabilidade da mudança do método atuarial no exercício de 2012) e dos resultados obtidos nas apurações efetuadas pelo Fioprev, emitindo, no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento das informações referidas no subitem 9.1.2, parecer circunstanciado a ser encaminhado ao Fioprev, à Fiocruz e a este TCU;

9.3. determinar à Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi) que monitore o cumprimento das determinações deste acórdão;

9.4. enviar cópia deste acórdão à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social (Fioprev).

10. Ata n° 17/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1085-17/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1086/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.570/2017-1.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso (00.963.637/0001-83)

3.2. Responsáveis: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso (00.963.637/0001-83); Fabiano Goncalo Oliveira Campos (906.799.541-04); Verton Silva Marques (567.750.401-72).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (SECEX-MT).

8. Representação legal:

8.1. Juliana Zafino Isidoro Ferreira Mendes (12.794-B/OAB-MT), representando Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso.

8.2. Jessica Marques de Souza (41.936/OAB-DF) e outros, representando Trivale Administração Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso (CRMV-MT), relacionadas à fase externa do Pregão Presencial 003/2017, o qual tinha por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de administração de benefícios de vale-alimentação aos servidores do Conselho, ao valor anual estimado de R$ 98.104,00,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação formulada pela Trivale Administração Ltda., para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Fabiano Gonçalo Oliveira Campos, e, excepcionalmente, deixar de aplicar a multa cominada no art. 58 da Lei 8.443/1992;

9.3. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Verton Silva Marques, CPF 567.750.401-72, referentes à não realização do Pregão 3/2017/CRMV-MT no formato eletrônico;

9.4. dar ciência ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do estado de Mato Grosso de que, nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns, a realização de pregão presencial como regra viola as disposições legais vigentes e a jurisprudência consolidada desta Corte, de modo que o formato eletrônico somente poderá ser preterido quando comprovada e justificadamente se demonstrar inviável;

9.5. dar ciência à empresa representante Trivale Administração Ltda. e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do estado de Mato Grosso deste Acórdão;

9.6. arquivar o presente processo, com fundamento nos arts. 169, inciso III, e 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal, após a quitação da dívida ou a conclusão das respectivas cobranças executivas.

10. Ata n° 17/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1086-17/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1087/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.001/2013-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Pérola S.A. - Sociedade de Propósito Específico - SPE (07.702.571/0001-17).

3.2. Responsáveis: Luiz Fernando Garcia Silva (CPF 329.602.648-78); Luiz Otávio Oliveira Campos (042.575.532-00).

4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Estado de São Paulo; Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq; Secretaria Nacional de Portos; extinta Secretaria de Políticas Portuárias.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação monitorada: Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal:

8.1. Beatriz Giraldez Esquivel Gallotti Beserra (OAB/DF 35.253) e outros, representando Companhia Docas do Estado de São Paulo.

8.2. Ricardo Conrado Mesquita (CPF 032.776.958-08), representando Pérola S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de monitoramento do item 8.5.6 do Acórdão 392/2002-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 156/2009-TCU-Plenário, ambos emanados no âmbito do TC 011.765/1999-2.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar não cumprida a determinação constante do item 8.5.6 do Acórdão 392/2002-TCU-Plenário, com a redação atualizada pelo Acórdão 156/2009-TCU-Plenário, ambos proferidos em sede do TC 011.765/1999-2;

9.2. determinar ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA) e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que encaminhe, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, o cronograma com as datas de início, término e responsáveis pelas etapas restantes necessárias para a licitação da área STS20, com prazo improrrogável para a publicação do edital de licitação até a data prevista no Memorando 49/2017/CGNN/DOUP/SNP, de 19 de junho de 2017, ou seja, até 25/7/2018;

9.3. determinar à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, informe o tipo e as quantidades de carga movimentada no arrendamento associado ao Contrato de Transição DIPRE/DIREM/03.2018, celebrado entre a União e a Pérola S.A., e se existem alternativas no âmbito do porto para a movimentação dessas cargas, em caso de rescisão imediata do contrato de transição em vigor.

9.4. determinar, com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso IV, do RI/TCU a audiência dos responsáveis, a ser realizada em processo apartado constituído para esse fim:

9.4.1. Luiz Fernando Garcia Silva (CPF 329.602.648-78), ex-Secretário de Políticas Portuárias, substituto, para que apresente razões de justificativa quanto à suspensão dos preparativos para a licitação da área STS20, por meio do Ofício 135/2016/SPP/SEP/PR, de 1º de abril de 2016, em que pese na ocasião, haver determinação expressa do subitem 8.5.6 do Acórdão 392/2002-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 156/2009-TCU-Plenário, para imediata promoção da licitação e para que não se prorrogasse em nenhuma hipótese o Contrato Pres/03.99, firmado com a SPE Pérola S.A. sem licitação prévia, para arrendamento de área abrangendo os Armazéns XII, XVII, T8 - Terminal de Sal e a área da antiga localização da Balança Rodoviária 23 da Codesp, após expirado o prazo de vigência pactuado mediante o Primeiro Instrumento de Retificação, Ratificação e Aditamento (9/2/2014), tendo em conta ainda posicionamento da SEP/PR, da Antaq e da Advocacia Geral da União, por meio dos Ofícios 194/2013-DG, de 29/10/2013; 1.816/2013/SEP/PR, de 8/11/2013; e Informações 62/2015/ASJUR-SEP/CGU/AGU, de 19/8/2015, e 53/2016/ASJUR-SEP/CGU/AGU, de 29/4/2016, respectivamente, em prol da denegação do pleito de reequilíbrio econômico-financeiro da SPE Pérola S.A., o que concorreu para o descumprimento de decisão expressa do TCU, em ofensa ao art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992;

9.4.2. Luiz Otávio Oliveira Campos (042.575.532-00), Secretário Nacional de Portos desde 11/4/2017, para que apresente razões de justificativa pela não realização da licitação da área STS20 do Porto de Santos, em afronta aos princípios da eficiência (CF art. 37,caput), da razoável duração do processo (CF art. 5º, LXXVIII), tendo em vista haver determinação expressa do subitem 8.5.6 do Acórdão 392/2002-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 156/2009-TCU-Plenário, para promoção imediata da licitação e para a não prorrogação, em nenhuma hipótese, do Contrato Pres/03.99, firmado com a SPE Pérola S.A. sem licitação prévia, para arrendamento de área abrangendo os Armazéns XII, XVII, T8 - Terminal de Sal e a área da antiga localização da Balança Rodoviária 23 da Codesp, após expirado o prazo de vigência pactuado mediante o Primeiro Instrumento de Retificação, Ratificação e Aditamento (9/2/2014), possibilitando a perpetuação, de fato, da concessionária SPE Pérola S.A sob as mesmas condições contratuais do Contrato Pres/03.99, o que, no seu cerne, se tornou substancialmente o mesmo que a prorrogação não permitida pelo Acórdão supramencionado, configurando desídia administrativa;

9.5. indeferir, nos termos do art. 146 do RITCU, o pedido de ingresso nestes autos formulado pela empresa Localfrio S.A. - Armazéns Gerais Frigoríficos, dando-se ciência à requerente;

9.6. dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Secretaria Nacional de Portos, à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), à SPE Pérola S.A e à Procuradoria-Geral da República.

10. Ata n° 17/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1087-17/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministra que não participou da votação: Ana Arraes.

13.3. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.4. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (1º Revisor) e Marcos Bemquerer Costa.

13.5. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1088/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.043/2011-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame em Revisão de Ofício em Admissão.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: José Carlos Ciccarino (358.525.779-87) e Ricardo Herrera (003.018.348-06).

3.2. Recorrente: Ricardo Herrera (003.018.348-06).

4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Hugo Zanellato (32.391/OAB-PR) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto por Ricardo Herrera contra o Acórdão 289/2016 - Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, com fundamento no art. 48, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de declarar nulo o Acórdão 355/2016-TCU-Plenário em relação ao recorrente e a José Carlos Ciccarino;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná e aos interessados.

10. Ata n° 17/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1088-17/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1089/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.309/2012-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Representação

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Adilson Shigueyassu Aguni (298.148.711-68); Antonio Carlos Machado (294.854.011-91); José Carlos Dorsa Vieira Pontes (368.454.421-34); Marcelino Chehoud Ibrahim (447.664.751-00); Pedro Alcantara Soares Morel (173.820.251-87)

3.2. Recorrentes: Pedro Alcantara Soares Morel (173.820.251-87); Marcelino Chehoud Ibrahim (447.664.751-00).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal Ricardo Youssef Ibrahim (4.660/OAB-MS); Alexandre Janólio Isidoro Silva (15.656/OAB-MS); Marta Ariana Souza Dias Garcia (17.984/OAB-MS); Maria Henriqueta de Almeida (4364-B/OAB-MS); Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (7498/OAB-MS).

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame pedidos de reexame interpostos por José Carlos Dorsa Vieira Pontes, Marcelino Chehoud Ibrahim e Pedro Alcântara Soares Morel contra o Acórdão 434/2016 - TCU - Plenário, em que este Tribunal analisou representação formulada em razão de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 243/2011, cujo objeto era a contratação de empresa prestadora de serviços de manutenção de equipamentos médico-hospitalares,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do pedido de reexame de José Carlos Dorsa Vieira Pontes, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 285,capute §2º, e 286, parágrafo único, do RI/TCU;

9.2. conhecer dos pedidos de reexame de Marcelino Chehoud Ibrahim e Pedro Alcântara Soares Morel, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.3. dar ciência da presente deliberação à Procuradoria da República em Campo Grande/MS, à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, ao Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian, à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), à Controladoria-Geral da União - Regional Mato Grosso do Sul, à Superintendência da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, na pessoa do Delegado de Polícia Federal Marcos André Araújo Damato, responsável pela condução dos IPL 142/2012 e 235/2014, ao Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS (Autos 00029221720124036000) e aos recorrentes.

10. Ata n° 17/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1089-17/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1090/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.668/2016-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/GO

3.2. Responsáveis: Airton Nogueira Pereira Junior (614.247.147-53); Carla de Souza Marques (031.636.674-90); Carlos Paulo de Sousa (054.498.208-87); Mario Augusto Lopes Moyses (953.055.648-91); Marta Feitosa Lima Rodrigues (232.407.093-68).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo (vinculador).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

8. Representação legal: Mariana Panciera (CPF 054.498.208-87); Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (90.846/OAB-SP).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada em razão de determinação expedida no item 9.5 do Acórdão 586/2016 - Plenário, para exame global das práticas administrativas irregulares dos servidores do Ministério do Turismo (MTur), na formulação e condução de quarenta e três convênios firmados com a entidade Premium Avança Brasil;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos art. 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e, diante das razões expostas pelo relator:

9.1. considerar revel Marta Feitosa Lima Rodrigues;

9.2. rejeitar integralmente as razões de justificativas apresentadas por Mário Augusto Lopes Moysés, Airton Nogueira Pereira Júnior, Carlos Paulo de Sousa e Carla de Souza Marques;

9.3. aplicar a Mário Augusto Lopes Moysés, Airton Nogueira Pereira Júnior, Carlos Paulo de Sousa, Marta Feitosa Lima Rodrigues e Carla de Souza Marques a multa individual, prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1993, nos valores estabelecidos a seguir, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.3.1. Mário Augusto Lopes Moysés - R$ 59.988,01;

9.3.2. Airton Nogueira Pereira Júnior - R$ 59.988,01;

9.3.3. Carlos Paulo de Sousa - R$ 10.000,00;

9.3.4. Marta Feitosa Lima Rodrigues - R$ 35.000,00;

9.3.5. Carla de Souza Marques - R$ 15.000,00.

9.4. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, o desconto integral ou parcelado das dívidas na remuneração dos responsáveis, observado o percentual mínimo estabelecido regularmente, conforme prevê o art. 219, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

9.5. autorizar, desde logo, com fundamento nos art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não prospere a cobrança nos termos do item 9.4, conforme dispõe o 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.6. determinar à Secex/GO que proceda a novas audiências de Mário Augusto Lopes Moysés, Airton Nogueira Pereira Júnior, Marta Feitosa Lima Rodrigues, Carlos Paulo de Sousa e Carla de Souza Marques, com vistas à aplicação da sanção adicional de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, tendo em vista as irregularidades graves por eles cometidas;

9.7. encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério do Turismo; ao Ministério Público Federal, para ajuizamento das ações cíveis e criminais que entender cabíveis; bem como, à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal e à Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 17/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1090-17/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1091/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.489/2012-1

1.1. Apenso: 032.121/2010-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Adriana Carvalho Lucena (050.934.014-80); América Construções e Serviços Ltda (05.492.161/0001-63); Elias da Mota Lopes (034.232.317-26); José Ivaldo de Morais (406.830.874-87); Marcos Tadeu Silva (113.826.864-04); Waldemar Marinho Filho (424.924.164-53).

4. Entidade: Município de Várzea - PB.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

8. Representação legal: Danilo Sarmento Rocha Medeiros (17.586/OAB-PB), Filipe Araújo Reul (15393/OAB-PB) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo TCU (Acórdão 2.818/2012 - 1ª Câmara) a partir de representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Waldemar Marinho Filho e por José Ivaldo de Morais;

9.2. excluir Adriana Carvalho de Lucena e Elias da Mota Lopes da presente relação processual;

9.3. considerar revéis Marcos Tadeu Silva e a empresa América Construções e Serviços Ltda., com fulcro no artigo 12, §3º, da Lei 8.443/1992;

9.4. julgar irregulares as contas de Waldemar Marinho Filho, José Ivaldo de Morais, Marcos Tadeu Silva e da empresa América Construções e Serviços Ltda., com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d" e §2º, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias abaixo descritas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Responsáveis:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Waldemar Marinho Filho, José Ivaldo de Morais, Marcos Tadeu Silva e a empresa América Construções e Serviços Ltda.

74.500,00

17/2/2006

Waldemar Marinho Filho, Marcos Tadeu Silva e a empresa América Construções e Serviços Ltda.

74.500,00

17/3/2006

3.407,28

30/3/2006

9.5. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados multas individuais, nos valores descritos, com base no artigo 57, da Lei 8.443/1992, com a fixação do prazo de quinze dias, a partir das notificações, para que comprovem, perante o TCU (artigo 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsáveis

Valor da multa (R$)

Marcos Tadeu Silva

250.000,00

Waldemar Marinho Filho

200.000,00

América Construções e Serviços Ltda.

200.000,00

José Ivaldo de Morais

100.000,00

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, com base no artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. considerar graves as infrações cometidas por Waldemar Marinho Filho, José Ivaldo de Morais e Marcos Tadeu Silva;

9.8. inabilitar Waldemar Marinho Filho, José Ivaldo de Morais e Marcos Tadeu Silva para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo período que fixo em cinco anos, com base no artigo 60, da Lei 8.443/1992;

9.9. declarar a empresa América Construções e Serviços Ltda. inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal por cinco anos, com fulcro no artigo 46, da Lei 8.443/1992;

9.10. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Paraíba, nos termos do artigo 16, §3º, da Lei 8.443/1992, ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), e ao Ministério da Integração Nacional.

10. Ata n° 17/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1091-17/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1092/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.982/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Relatório de Auditoria em Fiscalização de Orientação Centralizada

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Osvaldo Barreto Filho (099.276.031-34); Walter de Freitas Pinheiro (142.647.905-06).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado da Bahia.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (SECEX-BA).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam da auditoria realizada na Secretaria de Educação do Estado da Bahia, no âmbito da fiscalização de orientação centralizada-FOC, com o objetivo de verificar a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. determinar à Secretaria de Educação do Estado da Bahia, que, adote as medidas necessárias à coibir as seguintes ocorrências, identificadas na auditoria objeto deste autos:

9.1.1. ausência de divulgação dos cardápios escolares, com as devidas informações nutricionais, em locais visíveis nas escolas estaduais, de modo a permitir a fiscalização e o controle da merenda escolar pelos pais, professores, funcionários, e pela comunidade, bem como pelo próprio poder público;

9.1.2. falhas no controle de estoques e na rotina de armazenagem de gêneros alimentícios deficitários nos colégios estaduais visitados, impossibilitando o fornecimento regular de alimentação aos alunos, em desacordo com os arts. 8º, III, e 33, parágrafo 4º, da Resolução FNDE 26/2013 e com o art. 17, I, da Lei 11.947/2009;

9.1.3. não aplicação pelos colégios estaduais dos cardápios validados pela nutricionista responsável técnica (estão sendo indevidamente adaptados sem supervisão da responsável técnica), em detrimento de uma alimentação saudável e adequada aos alunos;

9.1.4. os dados apresentados pelo Setor de Credenciamento (informações APS emitidas) não guardam conformidade com aqueles apresentados pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia;

9.1.5. inexistência do controle de refeições/alunos servidas ao dia nas escolas estaduais;

9.1.6. não participação da nutricionista responsável técnica na licitação e na chamada pública, mais especificamente na definição dos gêneros que serão adquiridos, em descumprimento com art. 3°, IX, da Resolução CFN 465/2010;

9.1.7. falta de divulgação das atividades do Conselho de Alimentação Escolar por meio de comunicação oficial, em desacordo com o estabelecido no art. 36, inciso IV, da Resolução FNDE n.º 26/2013;

9.1.8. inexistência de coleta de amostras do cardápio servido (refrigeradas, por até 72 h), a ser realizada antes do início da distribuição dos alimentos, com vistas a identificar as causas de possíveis doenças de origem alimentar;

9.1.9. ineficácia do sistema de credenciamento, haja vista o alto custo nas aquisições dos gêneros alimentícios, reduzido número de fornecedores e desorganização nos controles internos;

9.1.10. inexistência de refeitório proporcional ao número de salas de aula existentes na escola, com mobiliário suficiente e adequado à realização das refeições;

9.1.11. cardápios em desacordo com o estipulado nos artigos art. 14, §§ 6º, 7º e 9º da Resolução FNDE 26/2013, art. 3º, V, da Resolução CFN e Nota Técnica n.º 01/2014- COSAN/CGPAE/DIRAE/FNDE;

9.1.12. número de nutricionista envolvidos na execução do PNAE incompatível com a quantidade de alunos do Estado, com prejuízo do desempenho satisfatório de suas atribuições;

9.2. dar ciência ao Conselho de Alimentação Escolar do Estado da Bahia das ocorrências identificadas nesta auditoria e das determinações expedidas à respectiva Secretaria de Educação, no subitem anterior, bem como das seguintes impropriedades, identificadas no próprio Conselho, para as providências cabíveis:

9.2.1. acompanhamento deficiente dos processos de licitação ou das chamadas públicas relativas aos recursos do PNAE;

9.2.2. inexistência de acompanhamento da entrega de alimentos adquiridos com recursos do PNAE, nos termos do artigo 19, inciso II, da Lei 11.947/2009, c/c o artigo 35, inciso I, da Resolução FNDE n.º 26/2013;

9.2.3. desatualização do Regimento Interno do Conselho Estadual de Alimentação Escolar, em relação aos artigos 35 e 36 da Resolução FNDE n.º 26/2013;

9.2.4. encaminhamento tardio do Plano de Ação - 2017/2018 à SEC/BA, bem como sua elaboração em desacordo com o art. 35, VIII da Resolução FNDE 26/2013.

10. Ata n° 17/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1092-17/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1093/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.102/2017-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (00.414.607/0027-57)

3.2. Responsável: Minoru Martins Kinpara (217.220.992-91).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (SECEX-AC).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam da auditoria realizada na Universidade Federal do Acre, no âmbito da fiscalização de orientação centralizada (FOC), com o objetivo de verificar se as universidades e os institutos federais possuem mecanismos de gestão de riscos que contribuam para a boa governança e gestão das aquisições, a fim de evitar desperdício de recursos públicos e mitigar as hipóteses de erro, fraude e corrupção.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar à Universidade Federal do Acre, com fundamento no inciso I do artigo 43 da Lei 8.443/1992, que, no prazo de 30 (trinta) dias:

9.1.1. conclua as providências administrativas necessárias para o ressarcimento à entidade dos valores pagos indevidamente a título de diárias, adicional noturno e horas extras, durante a vigência do Contrato 26/2015, firmado com a empresa D. S. Maia Lima;

9.1.2. demonstre a adoção de providências para capacitar seu corpo técnico e implementar procedimentos adequados e fundamentados para autorização das ordens de serviço, fiscalização e ateste dos serviços prestados no âmbito dos contratos resultantes dos pregões 2/2018 e 3/2018, referentes à manutenção predial, alertando-a de que deve restar devidamente demonstrado nos documentos da contratação, com base na legislação e normas técnicas atinentes à matéria, que os serviços e insumos autorizados são limitados a atividades de manutenção, tendo em vista que a execução de obras mediante contratos de manutenção predial carece de amparo legal;

9.2. determinar à Universidade Federal do Acre, com fundamento no inciso I do artigo 43 da Lei 8.443/1992, que adote providências no sentido de sanear os problemas a seguir identificados:

9.2.1. ausência de estrutura própria para o funcionamento da comissão de ética e de sua secretaria-executiva (sala, equipamentos, mobiliário e pessoal de apoio), em desacordo com o art. 6º, inciso I, 7º, § 1º, e art. 8º, inciso III, do Decreto 6.029/2007;

9.2.2. não inclusão das normas de ética e disciplina nos treinamentos e capacitações dos agentes públicos, em conformidade com o disposto no art. 2º, inc. II, alínea "c", da Resolução 10/2008, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República;

9.2.3. inexistência de plano de trabalho da comissão de ética vinculado ao planejamento estratégico, configurando inadequação ao art. 2º, caput, inciso XXIV, da Resolução 10/2008, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP)

9.2.4. ausência dos arranjos institucionais para a gestão de riscos da entidade, em desacordo com os arts. 17, caput, 23, § 2º, inc. VII, da Instrução Normativa Conjunta MP-CGU 1/2016;

9.3. recomendar à Universidade Federal do Acre a adoção das seguintes medidas:

9.3.1. envide esforços para nomear o Auditor-Geral integrante dos quadros de auditores internos e remunerar o referido cargo com função de direção compatível com o nível de responsabilidade do posto, conforme Regimento Interno da Auditoria Interna;

9.3.2. realize processo de planejamento das aquisições que contemple, pelo menos:

9.3.2.1. elaboração, com participação de representantes dos diversos setores da organização, de um documento que materialize o plano de aquisições, contemplando, para cada contratação pretendida, informações como: descrição do objeto, quantidade estimada para a contratação, valor estimado, identificação do requisitante, justificativa da necessidade, período estimado para aquisição (e.g., mês), programa/ação suportado(a) pela aquisição, e objetivos estratégico apoiado pela aquisição;

9.3.2.2. aprovação, pelas instâncias superiores da Instituição, do plano de aquisições;

9.3.2.3. divulgação do plano de aquisições nainternet; e

9.3.2.4. acompanhamento periódico da execução do plano, para correção de desvios.

9.3.2.5. estabelecimento de mecanismos de monitoramento para acompanhar a execução do Plano Anual de Aquisições.

9.3.3. elabore programa de manutenção predial preventiva a fim de aperfeiçoar a gestão de seus bens imóveis e evitar que os contratos de manutenção se limitem à execução de serviços de natureza corretiva;

9.3.4. adote as seguintes medidas para se adequar à IN CGU 3/2017:

9.3.4.1 dotar a unidade de auditoria interna de pessoal de apoio administrativo;

9.3.4.2. incluir no plano da auditoria interna a avaliação da governança e dos controles internos das aquisições;

9.3.4.3. estabeleçer controles sistêmicos para monitorar o cumprimento das determinações provenientes do controle interno e externo;

9.4. determinar à Universidade Federal do Acre, que, no prazo de 60 (sessenta dias), encaminhe ao Tribunal plano de ação para cumprimento dos itens 9.2 e 9.3 deste acórdão, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, as unidades e os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para implementação, justificando, se for o caso, a não adoção das recomendações contidas no item 9.3;

9.5. dar ciência à Universidade Federal do Acre sobre as seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas com vistas à prevenção de ocorrências futuras:

9.5.1. nomeação de Auditor-Geral que tenha atribuições externas à atividade de auditoria interna, nos termos do item 49 da IN-CGU 3/2017, exige a adoção de salvaguardas para limitar o prejuízo à autonomia técnica e à objetividade, bem como que a avaliação dos trabalhos realizados pelo responsável pela UAIG, no exercício de atribuições externas, seja supervisionada por unidade externa à auditoria interna;

9.5.2. ausência de resposta aos questionários de avaliação periodicamente aplicados pela Comissão de Ética da Presidência da República (CEP), em afronta ao previsto no art. 6º, inciso II, e art. 8º, inciso IV, do Decreto 6.029/2007;

9.5.3. ausência de submissão imediata à CGU dos atos de exoneração e nomeação da função de chefe da unidade de auditoria interna, em afronta o disposto no §5º, do art. 15, do Decreto 3.591/2000 c/c os arts. 1º, 4º e 7º da Portaria CGU 915/2014;

9.5.4. ausência de estudos técnicos preliminares nos procedimentos licitatórios, em afronta ao princípio da eficiência previsto no art. 37,caput, da Constituição Federal, c/c o art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/93, art. 2º, incisos I e II, do Decreto 2.271/97, e arts. 20 e 24, da IN MP 5/2017;

9.5.5. ausência de justificativa para o não parcelamento da contratação dos serviços, na etapa de elaboração dos estudos técnicos preliminares, em afronta ao disposto na IN MP 5/2017, art. 24, §1º, inciso VIII, c/c item 3.8 do Anexo III;

9.5.6. ausência de lista de verificação da assessoria jurídica, do pregoeiro e da comissão de licitação nos autos, contrariando o Manual de Licitações e Contratações Administrativas da AGU, a Orientação Normativa Seges 2/2016 e o artigo 36, § 1º, da IN MP 5/2017 ;

9.5.7. ausência de instrumentos para a medição da qualidade dos serviços prestados por parte de empresas contratadas, em afronta ao disposto nos arts. 30 e 50, inciso II, alínea c c/c o Anexo V, item 2.6, alínea d.4.4 e d.5, o Anexo VIII, item 1 e o Anexo VIII-A, da IN MP 5/2017;

9.5.8. cometimento das seguintes falhas que caracterizam ausência de mecanismos de fiscalização dos serviços prestados e dos materiais utilizados no contrato 5/2013, em afronta aos princípios da legalidade e eficiência previstos no art. 37,caput, da Constituição Federal, c/c o art. 63, § 1°, incisos I e II, da Lei 4.320/1964, art. 67, § 1º, da Lei 8.666/1993, art. 6º do Decreto 2.271/1997:

9.5.8.1 com relação aos processos de pagamento:

9.5.8.1.1. ausência de relatórios de inspeção das condições da edificação ou do sistema antes da execução dos serviços de manutenção;

9.5.8.1.2. ausência de relatório ou boletim de manutenção elaborado pela empresa contratada, no qual constem os quantitativos de serviços realizados, registros fotográficos e outras informações relevantes para mensuração dos serviços efetivamente prestados;

9.5.8.1.3. ausência de documentação relativa às requisições de serviços de manutenção corretiva efetuadas pela contratante;

9.5.9. não observância do princípio da segregação de funções entre atividades de requisição e ateste de realização dos serviços de manutenção;

9.6. recomendar à Secex-AC que avalie a conveniência e a oportunidade de representar ao Tribunal sobre indícios de irregularidades nos critérios de contratação e nos valores estimados dos pregões 2/2018 e 3/2018 da Ufac, referentes à manutenção predial;

9.7. autorizar o monitoramento desta deliberação pela Secex-AC; e

9.8. dar ciência deste acórdão à Universidade Federal do Acre.

10. Ata n° 17/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1093-17/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1094/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.980/2017-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (SECEX-SC).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de auditoria realizada na Universidade Federal de Santa Catarina, no âmbito da fiscalização de orientação centralizada (FOC), com o objetivo de verificar se as universidades e os institutos federais possuem mecanismos de gestão de riscos que contribuam para a boa governança e gestão das aquisições, a fim de evitar desperdício de recursos públicos e mitigar as hipóteses de erro, fraude e corrupção.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar, com fundamento no inciso I do artigo 43 da Lei 8.443/1992, à Universidade Federal de Santa Catarina que:

9.1.1. elabore política de gestão de riscos, conforme previsto nos arts. 13 e 17 da IN-MP/CGU 1/2016;

9.1.2. efetue mapeamento dos riscos inerentes às atividades da Universidade, em especial às relacionadas à área de aquisições, que identifique os responsáveis por atuar em cada risco mapeado, conforme disposto nos artigos 14, inciso IV, e 20 da IN MP/CGU 1/2016;

9.1.3. corrija as falhas na aferição dos indicadores de nível de serviço do Contrato 47/2016, com a consequente adequação de pagamentos futuros a estes indicadores, conforme disposto no Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico SRP 336/2015;

9.1.4. verifique se os pagamentos já realizados no âmbito do Contrato 47/2016 ocorreram de acordo com a correta aferição dos indicadores de nível de serviço estabelecidos no Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico SRP 336/2015;

9.2. recomendar à Universidade Federal de Santa Catarina a adoção das seguintes medidas:

9.2.1. dote a Comissão de Ética de estrutura física com ambiente seguro para o pleno desempenho de suas funções, conforme previsto no Decreto 6.029/2007, art. 6º, inciso I, e art. 8º, inciso III;

9.2.2. aprimore as ações de capacitação dos servidores da Universidade sobre normas de conduta, em especial aos que trabalham na área de aquisições, conforme previsto no Decreto 6.029/2007, art. 7º, inciso II, letra "d";

9.2.3. mantenha atualizadas as informações divulgadas em seuwebsite, referentes aos procedimentos licitatórios e às contratações realizadas pela entidade, fazendo constar na página dainternettodos os itens previstos no Guia da Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal (5ª Versão);

9.2.4. reavalie a limitação referente ao acesso somente de pessoas jurídicas aos editais, atas, anexos e projetos básicos das licitações realizadas pela UFSC, a fim de permitir o acesso a tais documentos também por pessoas físicas;

9.2.5. realize processo de planejamento das aquisições que contemple, pelo menos:

9.2.5.1. elaboração, com participação de representantes dos diversos setores da organização, de um documento que materialize o plano de aquisições, contemplando, para cada contratação pretendida, informações como: descrição do objeto, quantidade estimada para a contratação, valor estimado, identificação do requisitante, justificativa da necessidade, período estimado para aquisição (e.g., mês), programa/ação suportado(a) pela aquisição, e objetivos estratégico apoiado pela aquisição;

9.2.5.2. aprovação, pelas instâncias superiores da Instituição, do plano de aquisições;

9.2.5.3. divulgação do plano de aquisições na internet; e

9.2.5.4. acompanhamento periódico da execução do plano, para correção de desvios.

9.2.6. adote medidas com vistas a distribuir adequadamente a carga de trabalho aos fiscais dos contratos, em especial do fiscal do Contrato 47/2016, a fim de que o serviço de fiscalização e acompanhamento do citado contrato possa ser executado de forma adequada e efetiva

9.3. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina, que, no prazo de 60 (sessenta dias), encaminhe ao Tribunal plano de ação para cumprimento dos itens 9.1 e 9.2 deste acórdão, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, as unidades e os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para implementação, justificando, se for o caso, a não adoção das recomendações contidas no item 9.2;

9.4. dar ciência à Universidade Federal de Santa Catarina sobre as seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas com vistas à prevenção de ocorrências futuras:

9.4.1. intempestividade para a instituição de política de gestão de riscos, em afronta ao artigo 17 da IN MP/CGU 1/2016;

9.4.2. ausência e intempestividade na resposta dos questionários de avaliação periodicamente aplicados pela Comissão de Ética da Presidência da República (CEP), em afronta ao previsto no art. 6º, inciso II, e art. 8º, inciso IV, do Decreto 6.029/2007;

9.4.3. não designação formal dos gestores dos contratos, em afronta ao art. 44 da IN MP 5/2017;

9.4.4. adoção de indicadores inadequados para medição da qualidade dos serviços prestados, contrariando o princípio constitucional da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal; o art. 3º, § 1º, do Decreto 2271/1997; art. 3º, inc. II, da Lei 10520/2002; art.11, §§ 3º e 4º, da IN SLTI 2/2008; e arts. 2º, 28 e 29, da IN MP 5/2017;

9.4.5. insuficiente demonstração da estimativa de quantidades licitadas, contrariando o disposto nos arts. 6º, inc. IX, alínea "f", e 7º, § 4º A Lei 8666/1993, c/c o art. 2º, inc. II, do Decreto 2271/1997 e art. 24. § 1º, inc. IV, da IN MP 5/2017;

9.4.6. estimativa de preços dos serviços licitados incompleta ou insuficientemente justificada, contrariando disposto nos dos arts. 6º, inc. IX, alínea "f", 7º, § 2º, 14, 23 e 40, § 2º, inc. II, da Lei 8666/1993, c/c art. 3º, § 2º, do Decreto 2271/1997, e também da art. 24, § 1º, inc. VI, da IN MP 5/2017;

9.4.7. falhas na fiscalização do Contrato 47/2016, tais como o não acompanhamento dos motivos que levaram a não realização de rondas agendadas e a execução de relatórios de fiscalização sem detalhamento, em afronta ao disposto na Lei 8.666/1993, art. 67, e IN MP 2/2008, arts. 31 a 35 (vigente à época da assinatura do contrato), assim como o disposto na IN MP 5/2017, arts. 41 a 43.

9.5. determinar à Secex-SC que, no prazo de 30 dias, contados da ciência, responda à questão 4 de auditoria, relacionada ao atendimento da IN CGU 3/2017 pela Universidade Federal de Santa Catarina;

9.6. autorizar o monitoramento desta deliberação pela Secex-SC;

9.7. dar ciência deste acórdão à Universidade Federal de Santa Catarina.

10. Ata n° 17/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1094-17/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1095/2018 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 000.056/2018-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Interessados/Representantes:

3.1. Interessado: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/Superintendência Regional do DNIT no Estado do Paraná (04.892.707/0020-73).

3.2. Representantes: Construcap CCPS Engenharia e Comércio SA (61.584.223/0001-38); Sociedad Anonima de Obras y Servicios Copasa do Brasil (18.193.729/0001-97).

4. Unidade jurisdicionada: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/Superintendência Regional do DNIT no Estado do Paraná (04.892.707/0020-73).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex/PR).

8. Representação legal:

- Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e outros, representando o Consórcio Construcap-Copasa (peça 5), com substabelecimento para Igor Fellipe Araújo De Souza (OAB/DF 41.605), Jean Guilherme Arnaud Deon (OAB/DF 44.764) e outros, (peça 4) e Jefferson Lourenço dos Santos (CPF 053.739.181-99) e outros (peça 30);

- Nahima Peron Coelho Razuk (OAB/PR 39.669), Thiago Priess Valiati (OAB/PR 69.974), Nathalia Lima Barreto (OAB/PR 56.631) e outros, representando o Consórcio Castilho-JMalucelli (peça 26), com substabelecimento para Edgard Hermelino Leite Júnior (OAB/SP 92.114, OAB/DF 49.331, etc) e outros (peça 44).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Consórcio Construcap-Copasa, a respeito de possíveis irregularidades no âmbito da Concorrência Pública 0051/2016-09, promovida pela Superintendência Regional do DNIT no Estado do Paraná (DNIT/PR), cujo objeto é a contratação de empresa para a execução de serviços das obras de implantação e pavimentação na Rodovia BR-376/PR - Contorno Sul Metropolitano de Maringá/PR, com extensão de 32,3 km,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. revogar, com fulcro no art. 276, § 5º, do Regimento Interno do TCU, a medida cautelar que suspendeu os procedimentos da Concorrência Pública n. 0051/2016-09, conduzida pela Superintendência Regional do DNIT no Estado do Paraná;

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, para que a Superintendência Regional do DNIT no Estado do Paraná, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da CF e 45 da Lei 8.443/1992, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei 8.666/1993, art. 3º e dos princípios do interesse público, da economicidade, da razoabilidade e da busca pela proposta mais vantajosa na licitação, no sentido de:

9.3.1. anular os atos apontados como irregulares na fase de habilitação da Concorrência Pública n. 0051/2016-09, além dos seus subsequentes, com a retomada do processo licitatório no momento imediatamente anterior aos referidos atos, em obediência ao art. 21, § 4º, Lei 8.666/1993, ou republique o edital do referido certame, considerando, em ambas as alternativas, a necessidade de correção das irregularidades apontadas nos presentes autos;

9.4. determinar ao DNTI no Estado do Paraná que informe a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão as ações realizadas com vistas ao atendimento desta deliberação, encaminhando os respectivos documentos comprobatórios;

9.5. dar ciência do inteiro teor desta deliberação ao DNIT/PR, ao consórcio representante (Consórcio Construcap-Copasa) e ao Consórcio Castilho-JMalucelli;

9.6. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 17/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1095-17/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1096/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 002.093/2018-9.

2. Grupo: I - Classe VII - Assunto: Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Representante: Heringer Táxi Aéreo Ltda. (06.933.485/0001-52).

4. Órgão/Entidade. Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde (Sesai-MS).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Aloísio Pedro Heringer (054.769.683-34).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Heringer Táxi Aéreo Ltda., com pedido de adoção de cautelar, relatando possíveis irregularidades ocorridas no âmbito da Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde (Sesai-MS), relacionadas ao Pregão Eletrônico 48/2017, que objetiva o fretamento de aeronaves, em caráter continuado, sem dedicação exclusiva de mão de obra, destinado ao transporte de equipe multidisciplinar, servidores, enfermos, cargas internas e externas e artigos perigosos, para atendimento às demandas do Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Negro (Dsei-ARN),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c o art. 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e, no mérito, considera-la parcialmente procedente;

9.2. revogar a medida cautelar adotada por meio do despacho contido na peça 34 destes autos e referendada pelo Acórdão 606/2018-TCU-Plenário;

9.3. determinar à Sesai-MS, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que promova a anulação do Pregão Eletrônico 48/2017 e, caso ainda possua interesse na contratação, inicie novo processo de licitação, ou republique o edital do referido procedimento licitatório, considerando, em ambos os casos, a necessidade de adoção de providências quanto aos itens abaixo, informando ao TCU, no prazo de sessenta dias, as ações realizadas e encaminhando os documentos comprobatórios:

9.3.1. realizar pesquisas de mercado, a fim de verificar se exigências contidas nos itens 5.3.1.1 e 5.3.2.1 do termo de referência, relativas à experiência de cinco anos de operação na Região Amazônica, não se mostrariam excessivamente restritivas à competitividade do certame, identificando se há mercado concorrencial de empresas que estariam aptas a atendê-las, de maneira a embasar sua manutenção ou retirada do edital;

9.3.2. excluir as exigências de seguros de casco e de motor, constantes do item 5.2 do termo de referência, por não serem obrigatórias por lei, nem constarem como modalidade de garantia prevista no art. 56 da Lei 8.666/1993, além de estarem afetas à propriedade da contratada, e não à sua responsabilidade civil para com terceiros, com potencial de ampliar indevidamente os custos da contratação;

9.3.3. excluir a exigência de três anos ininterruptos de operação na Região Amazônica, constante dos itens 5.3.1.1 e 5.3.2.1 do termo de referência, considerando o seu potencial caráter restritivo e a incompatibilidade com o disposto no item 10.6.1, do Anexo VII, da IN 5/2017-Seges/MP e no art. 30, §5º, da Lei 8.666/1993;

9.3.4. incluir, no processo de contratação, os seguintes documentos/informações:

9.3.4.1. memória de cálculo dos quantitativos de horas/voo estimados no edital e todos os documentos técnicos que lhes deram suporte, a fim de atender ao disposto no item 3.4, do Anexo II, da IN 5/2017-Seges/MP;

9.3.4.2. definição do método para a estimativa de preços, bem como as memórias de cálculos e documentos que lhes deram suporte, em observância ao item 3.6, do Anexo II, da IN 5/2017-Seges/MP; e

9.3.4.3. realizar pesquisas no Painel de Preços e em contratações similares de outros entes públicos, em atendimento ao disposto no art. 2º, incisos I e II, c/c § 1º, da IN 5/2014-SLTI/MP;

9.4. recomendar à Sesai-MS, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, que, caso ainda possua interesse na contratação, avalie a conveniência e oportunidade de realizar as ações descritas a seguir, informando ao TCU, no prazo de sessenta dias, as medidas adotadas, encaminhando os documentos comprobatórios:

9.4.1. incluir, no edital, exigências de qualificação técnico-profissional, ou de requisitos mínimos de experiência dos pilotos a serem comprovados no momento da contratação, de forma a garantir que tais profissionais disporão da expertise necessária para a atuação na Região Amazônica;

9.4.2. ampliar a pesquisa de mercado para os itens constantes do PE 48/2017, quando observada relação de parentesco direta entre os sócios das empresas consultadas, considerando o risco de compartilhamento de informações e, portanto, de os preços cotados não se mostrarem condizentes com a prática de mercado; e

9.4.3. incluir, dentre as obrigações da empresa a ser contratada para a prestação dos serviços de auditoria, a necessidade de aferição da documentação utilizada para comprovação da realização das horas de voos, por meio do cruzamento com os dados dos sistemas informatizados de controle, bem como, caso seja viável, com as informações prestadas por órgãos oficiais da aviação civil, como a Agência Nacional de Civil (Anac), e o Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Cindacta); e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do inciso III do art. 169, do Regimento Interno deste Tribunal, sem prejuízo de que a Selog monitore as determinações e recomendações supra.

10. Ata n° 17/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1096-17/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1097/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.372/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Representante: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI/TCU).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (MS) (vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI/TCU).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com proposta de medida cautelar, formulada pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI/TCU), que aponta possíveis irregularidades ocorridas no credenciamento de empresas para a implantação de prontuário eletrônico no âmbito do Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde (PIUBS) em execução pelo Ministério da Saúde (Edital de Credenciamento 1/2017 CGMP/SAA/SE/MS),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. referendar, com fundamento no art. 276,caput, do Regimento Interno/TCU, a medida cautelar por mim adotada por meio do despacho contido na peça 33 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Saúde.

10. Ata n° 17/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1097-17/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1098/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.195/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante/Interessada:

3.1. Representante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

3.2. Interessada: Concepa (01.654.604/0005-48).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal:

8.1. Bernardo Macul Baggio Pereira (OAB/PR 84.133), Flávio Bettega (OAB/PR 20.657) e outros, representando Concepa.

8.2. Ana Beatriz Rodrigues Castro e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de indícios de irregularidades na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), relacionados à formalização do 14º termo aditivo do contrato de concessão da BR-290/RS, cujo objeto foi a extensão de prazo do contrato de concessão, pelo período de 12 meses, a contar de 4 de julho de 2017,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. referendar, com fundamento no art. 276 do Regimento Interno, a medida cautelar concedida por meio do despacho inserto à peça 74; e

9.2. retornar o feito à unidade técnica para as providências cabíveis.

10. Ata n° 17/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1098-17/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1099/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.050/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitação do Congresso Nacional (SCN), encaminhada a este Tribunal por meio do Ofício 296/2017, de 27/09/17, do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, Deputado Sr. Rodrigo Martins, após aprovação da Proposta de Fiscalização e Controle 103/2017, de autoria do Deputado Sr. Eduardo da Fonte, que requer auditoria em atos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) envolvendo a usina nuclear Angra 3, a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e as indenizações às transmissoras,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal de 1988, e no art. 38, inciso II, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com o art. 232, inciso II, do Regimento Interno-TCU e com art. 4º, inciso I, alínea "a", da Resolução-TCU 215, de 20/8/2008;

9.2. autorizar a prorrogação do prazo em noventa dias, nos termos do art. 15 da Resolução TCU 215/2008, a fim de que sejam realizadas diligências e inspeções na unidade jurisdicionada para a coleta de informações complementares junto aos órgãos responsáveis com vistas a viabilizar o atendimento da presente solicitação formulada;

9.3. informar ao colegiado solicitante quanto à prorrogação deferida, nos termos do § 3º do art. 15 da Resolução TCU 215/2008; e

9.4. restituir estes autos à unidade técnica para que adote as medidas pertinentes ao atendimento do pleito no novo prazo definido.

10. Ata n° 17/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1099-17/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1100/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 002.099/2014-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Antônio de Azevedo Martins Filho (807.327.983-53).

3.2. Responsáveis: Construtora Gaivota Ltda. - ME (03.111.860/0001-90); MA Engenharia Ltda. - ME (04.425.717/0001-36); Tânia Paiva Nibon Mourão (247.884.143-68).

3.3. Recorrente: Antônio de Azevedo Martins Filho (807.327.983-53).

4. Órgão/Entidade: Município de Ararendá - CE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE).

8. Representação legal:

8.1. Vicente Martins Prata Braga (19309/OAB-CE) e outros, representando Construtora Gaivota Ltda. - ME.

8.2. Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (33249-A/OAB-CE), representando Construtora Gaivota Ltda. - ME e Antônio de Azevedo Martins Filho;

8.3. Eugênio Aguiar Camurça (8196/OAB-CE), representando Tânia Paiva Nibon Mourão.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto por Antônio de Azevedo Martins Filho, ex-sócio da Construtora Gaivota Ltda., contra o Acórdão 2.745/2016-TCU-Plenário, que, em sede de Tomada de Contas Especial, julgou irregulares as contas da Sra. Tânia Paiva Nibon Mourão, condenando-a, em solidariedade com a Construtora Gaivota Ltda., ao pagamento do débito apurado nos autos, aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de inabilitar a Sra. Tânia Paiva Nibon Mourão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública e declarar a inidoneidade das empresas Construtora Gaivota Ltda. e MA Engenharia Ltda.;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Antônio de Azevedo Martins Filho para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 17/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1100-17/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1101/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.513/2008-2.

1.1. Apensos: 028.899/2017-2; 029.555/2009-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa No Tocantins (26.989.350/0614-17).

3.2. Responsáveis: Carlucio Goncalves Lara (291.620.336-20); Francisco de Assis Nascimento de Castro (108.379.494-91); Gilson Pereira da Costa (297.895.831-68); Ivaneizilia Ferreira Noleto (251.594.451-53); Jose Henrique Lima e Silva (264.838.821-49); João dos Reis Ribeiro Barros (315.353.051-34); L R C Silvestre - EPP (03.605.370/0001-40); Leonardo Ribeiro Nunes (206.620.683-00); Locadora de Veículos Araguaia Ltda. - ME (CNPJ 01.419.973/0001-22); Marcionita Dias Teixeira Azevedo (364.724.091-53); Maximo da Costa Soares (069.903.717-49); Selestina Delmundes Bezerra (251.432.711-34); Sidney Mariano de Brito (549.175.141-34); Terezinha Martins da Silva (147.647.921-68); Walter Botelho da Luz (761.935.601-06); World Service Serviços Limpeza e Conservação Eireli (04.386.852/0001-10).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex-TO).

8. Representação legal:

8.1. Thais Ayla Aparecida Pedro da Silva (6207/OAB-TO) e outros, representando LRC Silvestre - EPP.

8.2. Roger de Mello Ottaño (2583/OAB-TO) e outros, representando Locadora de Veículos Araguaia Ltda. - ME.

8.3. Pamella Cristina Barbosa Dutra Barros (6840/OAB-TO) e outros, representando World Service Serviços Limpeza e Conservação Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas ordinária da Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde no Estado de Tocantins (Core/Funasa/TO), relativas ao exercício de 2007, julgada originariamente pelo Acórdão 1.464/2010-2ª Câmara, e reabertas por meio do Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União - TCU, culminando na prolação do Acórdão 2.971/2015 - Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo, em:

9.1. declarar de ofício a nulidade do Acórdão 2.971/2015-Plenário, tornando-se sem efeito os atos processuais dele decorrentes;

9.2. realizar nova citação solidária dos Srs. João dos Reis Ribeiro Barros e Sidney Mariano de Brito e da empresa LRC Silvestre - EPP, pelo débito a seguir indicado, decorrente da contratação antieconômica efetivada pelo Contrato 12/2007, cujo objeto consistia na prestação de serviços de locação de veículos utilitários, incluindo motorista e combustível, em que se verificou o estabelecimento de franquia de quilometragem em patamar inferior à estimativa apresentada pelo setor responsável e o posterior pagamento de quilômetros excedentes com preço unitário excessivo (superfaturamento), conforme dados constantes em planilhas de apuração de débito à peça 9, pp. 44, 48 e 49, do TC 029.555/2009-8 (Representação):

Data da Ocorrência

Valor do Débito (R$)

21/5/2007

19.077,42

14/6/2007

27.215,56

27/8/2007

18.836,30

5/12/2007

11.780,30

10/12/2007

5.051,90

11/12/2007

11.258,10

TOTAL

93.219,58

10. Ata n° 17/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1101-17/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1102/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-005.490/2018-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Cooperativa de Transporte Rodoviário - Coopertran Ltda. (CNPJ 00.691.905/0001-55)

4. Unidade: Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secex/SP

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, encaminhada ao TCU pela Cooperativa de Transporte Rodoviário - Coopertran Ltda. em face do edital do Pregão Eletrônico 2017/03685 (7421), promovido pelo Banco do Brasil S.A. para a contratação de serviços de "intermediação e agenciamento de transporte de passageiros (sistema corporativo) acionado via aplicativo para telefone celular e ambiente web".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1 referendar a medida cautelar adotada pelo Relator por meio do despacho de peça 21 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as demais providências complementares constantes do mesmo expediente;

9.2 encaminhar cópia desta deliberação ao Banco do Brasil S.A.

10. Ata n° 17/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1102-17/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1103/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-008.660/2013-1

1.1. Apensos: TC 015.798/2014-3; TC 015.799/2014-0; TC015.797/2014-7

2. Grupo I, Classe I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Antônio Rodrigues Sobrinho (ex-Prefeito, CPF 029.848.223-15)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Matias Olímpio/PI

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da Decisão Recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidades Técnicas: Secex/PI e Serur

8. Advogados constituídos nos autos: Raimundo de Araújo Silva Júnior (OAB/PI 5061) e Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva (OAB/PI 6544)

9. ACÓRDÃO:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em fase de recurso de revisão interposto por Antônio Rodrigues Sobrinho contra o Acórdão 1.735/2014-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/92, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, conferindo a seguinte redação ao itens 9.2 e 9.5 do Acórdão 1.735/2014-2ª Câmara, para que as contas do ora recorrente passem a ser julgadas regulares com ressalva, tornando insubsistente o item 9.3 do mesmo acórdão, para desconstituir a multa que lhe foi aplicada, e mantendo os termos dos demais itens do acórdão recorrido:

"9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Antônio Rodrigues Sobrinho, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18; e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;

(...)

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se refere o item 9.4 deste Acórdão, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações;"

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República no Estado do Piauí.

10. Ata n° 17/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1103-17/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1104/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.497/2018-1

2. Grupo II - Classe VII - Representação

3. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (CNPJ 05.340.639/0001-30)

4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secex/BA

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., noticiando irregularidades no Pregão Eletrônico 18/2018, realizado pelo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), com vistas à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gestão informatizada da frota de veículos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 235, caput, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, incisos II e III, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em:

9.1 conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2 revogar a medida cautelar concedida por despacho e referendada pelo Acórdão 821/2018 - Plenário, a partir da presente deliberação;

9.3. conhecer do agravo interposto pelo TRE/BA, para, no mérito, considerá-lo prejudicado por perda de objeto;

9.4. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) que exclua a exigência prevista no subitem 11.8 do Anexo I do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 18/2018, alertando que, caso decida por reeditar o certame, se abstenha de estabelecê-la novamente;

9.5. encerrar o processo.

10. Ata n° 17/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1104-17/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1105/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.307/2012-2

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Brick Engenharia e Empreendimentos Ltda. (CNPJ 00.846.717/6000-16), Projecon Projetos e Construções Ltda. (CNPJ 05.461.819/0001-70), Bruno Cavaignac Araújo (membro de comissão de licitação, CPF 019.601.203-10) e Raimundo Nonato Xavier Pontes (ex-Secretário de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, CPF 073.005.903-06)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Pacatuba/CE

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Serur e Secex/CE

8. Advogados constituídos nos autos:

8.1. Francisco Hermínio Neto (23066/OAB-CE), representando Projecon Projetos e Construções Ltda. e Brick Engenharia e Empreendimentos Ltda.;

8.2. Juvenal Lamartine Azevedo Lima (2587/OAB-CE), representando Andreza de Abreu Sampaio Coelho Mota.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que cuidam, nesta fase, de recursos de reconsideração interpostos pela Brick Engenharia e Empreendimentos Ltda., Projecon Projetos e Construções Ltda., Bruno Cavaignac Araújo e Raimundo Nonato Xavier Pontes contra o Acórdão 3.515/2014 - Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, ambos da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277 e 285 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta decisão aos recorrentes.

10. Ata n° 17/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1105-17/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1106/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-027.687/2017-1

2. Grupo I, Classe VII - Representação

3. Representante: AMJ - Auto Locadora Ltda. (CNPJ 08.865.102/0001-81)

3.1 Interessado: Denes Expedito Rebouças (CNPJ 10.600.287/0001-44)

4. Unidade: Gerência de Filial Logística em Salvador da Caixa Econômica Federal

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secex/BA

8. Representação legal: Huilder Magno de Souza (OAB/DF 18.444), Fernanda Barbosa Antunes (OAB/DF 46.529) e Mariana de Carvalho Nery (OAB/DF 41.292)

9. ACÓRDÃO:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de supostas irregularidades ocorridas no curso do Pregão Eletrônico 053/7075 - 2017, conduzido pela Gerência de Filial Logística da Caixa Econômica Federal em Salvador (Gilog/SA), cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte de pessoas a serviço e de pequenos volumes não postais, incluindo motorista, combustível e demais insumos, para atendimento às unidades da empresa pública no Estado de Alagoas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 235, caput, 237, inciso VII e parágrafo único, 271 e 276, § 6º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em:

9.1 conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2 fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, para que a Gerência de Filial Logística da Caixa Econômica Federal em Salvador (Gilog/SA) adote as medidas necessárias com vistas a anular o ato que habilitou a sociedade empresária Denes Expedito Rebouças no âmbito do Pregão Eletrônico 053/7075 - 2017, confirmando ao TCU, ao final, a providência adotada;

9.3 declarar a sociedade empresária Denes Expedito Rebouças inidônea para participar, por 3 (três) anos, de licitação na Administração Pública Federal;

9.4 dar conhecimento desta deliberação:

9.4.1 ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal, à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) e ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro);

9.4.2 ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União para a adoção das medidas necessárias à efetivação da pena de inidoneidade prevista neste acórdão;

9.5 encerrar o processo.

10. Ata n° 17/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1106-17/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1107/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.469/2017-8

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria

3. Responsáveis: Antoneto Nogueira Lira (CPF 075.447.312-00), coordenador substituto; Eduardo Lincoln Nobre Sena (CPF 076.927.302-53), coordenador; Ernani de Oliveira e Silva (CPF 035.187.442-91), coordenador; João Carlos Paiva da Silva (CPF 064.870.412-20), coordenador; José Adilson Vieira de Jesus (CPF 009.767.937-25), superintendente adjunto de Operações; Maria Luzia Novo Sampaio (CPF 030.864.612-68), servidora; Roberval de Souza Nascimento (CPF 043.527.182-20), coordenador.

4. Unidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secex/AM

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), integrante da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) sobre renúncia de receitas, com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades, bem como avaliar a atuação da autarquia na detecção de fraudes fiscais na concessão de incentivos tributários da Zona Franca de Manaus (ZFM), áreas de livre comércio (ALC) e Amazônia Ocidental.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, incisos II e IV, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. determinar à Superintendência da Zona Franca de Manaus que adote, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, providências com vistas a:

9.1.1. processar o passivo de notas fiscais pendentes no Sistema Portal de Mercadoria Nacional;

9.1.2. criar mecanismos para coibir que notas fiscais com mais de 180 (cento e oitenta) dias de sua emissão permaneçam pendentes de análise nos sistemas de informação da autarquia;

9.1.3. implementar em seus sistemas de informações rotinas para verificar indícios de operações que superem a capacidade operacional das empresas;

9.1.4. apurar as responsabilidades funcionais pela inserção de script de banco de dados que inclui 67 empresas de forma permanente no canal de vistoria verde;

9.1.5. elaborar e publicar normativo interno que regulamente a alteração manual de canal de vistoria, considerando que modificações indiscriminadas contribuem para a ocorrência de falhas de fiscalização;

9.1.6. implantar critérios que levem em consideração o risco e materialidade das operações na seleção do canal de vistoria, pois a parametrização atualmente utilizada constitui falha no processo de fiscalização do ingresso de mercadorias;

9.1.7. alterar o procedimento de fechamento de manifesto de transporte, de forma que as partes interessadas no internamento sejam informados do canal de vistoria apenas no momento em que ingressarem com as mercadorias na área incentivada;

9.1.8. efetuar o recadastramento de empresas que realizaram operações incompatíveis com sua capacidade operacional;

9.2. determinar à Superintendência da Zona Franca de Manaus que adote, imediatamente, providências com vistas a excluir o script de banco de dados que inclui 67 empresas de forma permanente no canal de vistoria verde;

9.3. recomendar à Superintendência da Zona Franca de Manaus que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar os seguintes procedimentos:

9.3.1. aparelhar o setor de vistoria física de mercadorias com pessoal e equipamentos necessárias à realização dessa atividade;

9.3.2. implementar controles internos a fim de evitar a utilização indevida do procedimento de alteração manual de canal, com vistas a tornar o processo de alteração manual de canal mais confiável e aderente aos objetivos da fiscalização do ingresso de mercadorias;

9.3.3. elaborar e publicar manual de procedimentos para vistoria de mercadorias, com vistas a padronizar a fiscalização do ingresso de mercadorias e tornar o processo de vistoria física mais efetivo;

9.3.4. implementar mecanismos para notificação automática das partes interessadas (remetentes, destinatários, transportadores e fiscos) sobre pendências nos procedimentos relativos à regularização do ingresso de mercadorias antes do vencimento do prazo final de 180 (cento e oitenta) dias da emissão das notas fiscais, com vista a evitar a acumulação de PIN pendentes de análise e com prazo vencido;

9.4. determinar à Superintendência da Zona Franca de Manaus que apresente a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, plano de ação com vistas a implementar as determinações e recomendações do presente acórdão, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação;

9.5. determinar a audiência dos responsáveis a seguir relacionados, para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, razões de justificativa sobre os fatos indicados:

9.5.1. Antoneto Nogueira Lira - coordenador da Covis - substituto (de 01/01/2014 até 30/09/2015), coordenador da Codoc - substituto (de 01/11/2015 até 30/04/2016): validar procedimento excepcional de vistoria técnica em desconformidade com o disposto na Portaria-Suframa 529/2006, arts. 10 a 12, e Portaria-Suframa 374/2008, art. 5º, no que tange à extrapolação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da emissão da nota fiscal e falta de apresentação de documentação que permita concluir pelo ingresso das mercadorias;

9.5.2. Eduardo Lincoln Nobre Sena - coordenador da Codoc (de 01/01/2014 até 31/12/2016), coordenador da CGMEC - substituto (de 01/01/2017 até 31/05/2017): validar procedimento excepcional de vistoria técnica em desconformidade com o disposto na Portaria-Suframa 529/2006, arts. 10 a 12, e Portaria-Suframa 374/2008, art. 5º, no que tange à extrapolação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da emissão da nota fiscal e falta de apresentação de documentação que permita concluir pelo ingresso das mercadorias;

9.5.3. Ernani de Oliveira e Silva - coordenador da Codoc - substituto (de 01/01/2014 até 31/07/2015): validar procedimento excepcional de vistoria técnica em desconformidade com o disposto na Portaria-Suframa 529/2006, arts. 10 a 12, e Portaria-Suframa 374/2008, art. 5º, no que tange à extrapolação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da emissão da nota fiscal e falta de apresentação de documentação que permita concluir pelo ingresso das mercadorias;

9.5.4. João Carlos Paiva da Silva - coordenador da CGMEC (de 01/01/2014 até 01/06/2017): v alidar procedimento excepcional de vistoria técnica em desconformidade com o disposto na Portaria-Suframa 529/2006, arts. 10 a 12, e Portaria-Suframa 374/2008, art. 5º, no que tange à extrapolação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da emissão da nota fiscal e falta de apresentação de documentação que permita concluir pelo ingresso das mercadorias;

9.5.5. José Adilson Vieira de Jesus - superintendente Adjunto de Operações (de 01/01/2014 até 31/03/2016): validar procedimento excepcional de vistoria técnica em desconformidade com o disposto na Portaria-Suframa 529/2006, arts. 10 a 12, e Portaria-Suframa 374/2008, art. 5º, no que tange à extrapolação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da emissão da nota fiscal e falta de apresentação de documentação que permita concluir pelo ingresso das mercadorias;

9.5.6. Maria Luzia Novo Sampaio - servidora Suframa (de 01/01/2014 até 31/12/2014): validar procedimento excepcional de vistoria técnica em desconformidade com o disposto na Portaria-Suframa 529/2006, arts. 10 a 12, e Portaria-Suframa 374/2008, art. 5º, no que tange à extrapolação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da emissão da nota fiscal e falta de apresentação de documentação que permita concluir pelo ingresso das mercadorias;

9.5.7. Roberval de Souza Nascimento - coordenador da Covis (de 01/01/2014 até 30/06/2017): validar procedimento excepcional de vistoria técnica em desconformidade com o disposto na Portaria-Suframa 529/2006, arts. 10 a 12, e Portaria-Suframa 374/2008, art. 5º, no que tange à extrapolação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da emissão da nota fiscal e falta de apresentação de documentação que permita concluir pelo ingresso das mercadorias.

10. Ata n° 17/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1107-17/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1108/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.278/2018-1

2. Grupo II - Classe III - Consulta.

3. Consulente: Connectmix Company Ltda. (CNPJ 15.809.770/0001-57).

4. Unidade: Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República - Secom/PR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os expedientes encaminhados pela Connectmix Company Ltda. a título de consulta e denúncia relacionadas à aplicação de dispositivos da Lei 12.232/2010 relativos à supervisão da execução de contratos de publicidade e à elaboração de relatórios de checagem de veiculação.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 234 a 237 e 264 a 265 do Regimento Interno, em:

9.1. não conhecer dos expedientes como consulta, denúncia ou representação;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria-Geral de Controle Externo para que, em conjunto com a Selog, avalie a melhor forma de contemplar fiscalização sobre a regularidade da execução de contratos firmados com agências de propaganda, especialmente no que concerne às exigências de comprovação de veiculações, nos termos do art. 15 da referida Lei 12.232/2010;

9.3. dar ciência desta deliberação à empresa Connectmix Company Ltda.;

9.4. arquivar o processo.

10. Ata n° 17/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1108-17/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1109/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.404/2015-8

1.1. Apenso: TC 024.997/2013-7

2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Delta Construções S.A. (CNPJ 10.788.628/0001-57), Deusimar Bezerra Lima (CPF 110.337.623-34), Joaquim Guedes Martins Neto (CPF 246.136.573-34) e José Wanks Meireles Sales (CPF 008.440.986-04).

4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Superintendência Regional no Estado do Ceará - DNIT/CE.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará - Secex/CE.

8. Representação legal:

8.1. Luciana Lauria Lopes (OAB/RJ 104.644) e outros representando a Delta Construções S.A.;

8.2. Eduardo Pragmacio de Lavor Telles (OAB/CE 2.331) e outros representando Joaquim Guedes Martins Neto;

8.3. Clauver Renne Luciano Barreto (OAB/CE 16.641) e outros representando Deusimar Bezerra Lima;

8.4. Silvianna Barroso Rodrigues de Moraes (OAB/CE 20.264) representando José Wanks Meireles Sales.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada por determinação do acórdão 28/2015 - Plenário em face de irregularidades em contratos de manutenção e restauração rodoviárias firmados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit no estado do Ceará.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Deusimar Bezerra Lima, José Wanks Meireles Sales, Joaquim Guedes Martins Neto e da empresa Delta Construções S.A.;

9.2. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes de R$ 164.120,35 (cento e sessenta e quatro mil, cento e vinte reais e trinta e cinco centavos), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir de 30 de junho de 2008 até a data do pagamento;

9.3. aplicar-lhes multas individuais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. enviar cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 17/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1109-17/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1110/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.626/2016-2

1.1. Apensos: TC 006.064/2011-6 e TC 017.647/2017-7

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (Representação).

3. Recorrente: Raimundo Nonato Santos Neto (CPF 099.350.373-04).

4. Unidades: município de Floriano/PI e Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Vitor Tabatinga do Rêgo Lopes (OAB/PI 6.989).

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Raimundo Nonato Santos Neto contra o acórdão 2.080/2017 - Plenário, que lhe aplicou multa.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277 e 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais comunicados da deliberação recorrida.

10. Ata n° 17/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1110-17/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1111/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 011.892/2017-0

2. Grupo I - Classe II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessada: Câmara dos Deputados.

4. Unidades: Comissão Nacional de Energia Nuclear e Indústrias Nucleares do Brasil S.A.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo - Secex/SP.

8. Representação legal: Carlos Fernando Correia da Costa (CPF 718.257.207-97) e outros representando Indústrias Nucleares do Brasil S.A.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta solicitação da Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados de realização de auditoria nas despesas da INB - Indústrias Nucleares do Brasil com depósitos de armazenamento do resíduo radioativo denominado "Torta II" nos municípios de Itu/SP, Poços de Caldas/MG e São Paulo/SP.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos incisos II e III do art. 250 do Regimento Interno do TCU, arts. 2º, 4º, 6º e 8º da Resolução TCU 265/2014 e inciso IV do art. 14 da Resolução TCU 215/2008, em:

9.1. determinar à INB - Indústrias Nucleares do Brasil que:

9.1.1. no prazo de 90 (noventa) dias, a respeito dos depósitos de "Torta II" na Unidade UTM-Caldas, em Poços de Caldas/MG, realize levantamento detalhado das desconformidades indicadas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear pendentes de regularização e das desconformidades decorrentes de levantamento próprio e, a partir desse levantamento, elabore e remeta ao TCU plano de ação que priorize a correção de desconformidades com maior risco associado e detalhe as atividades a serem realizadas, a sequência de execução, os recursos requeridos e os prazos de execução;

9.1.2. no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, elabore e remeta ao TCU estudos de alternativas iniciais amplos e fundamentados a respeito dos depósitos de "Torta II", considerando os custos dos investimentos iniciais nas estruturas de armazenamento e na respectivas manutenção e segurança a longo prazo, bem como a alternativa de manter as estruturas atuais, com a execução de reformas ou ampliações.

9.2. recomendar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações que:

9.2.1. promova a atuação do fórum de discussão da Política Nacional de Desenvolvimento da Energia Nuclear, com a participação da INB e da Cnen nas discussões das questões atuais e relevantes sobre o tema, entre as quais a armazenagem de materiais nucleares e de rejeitos radioativos;

9.2.2. promova alterações estatutárias na INB de forma a mitigar possíveis conflitos de interesse em sua gestão e na da Comissão Nacional de Energia Nuclear, assegurar plena autonomia fiscalizatória à autarquia e adequar aquelas entidades às boas práticas de governança.

9.3. recomendar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e à Comissão Nacional de Energia Nuclear que estudem e elaborem propostas legislativas ou de regulamentação da legislação no intuito de aumentar a efetividade da atuação daquela Comissão e dotá-la com poder de sanção inerente às agências reguladoras federais;

9.4. considerar a presente solicitação integralmente atendida;

9.5. determinar à Secex/SP que monitore as determinações e recomendações constantes dos subitens 9.1 a 9.3 deste acórdão;

9.6. encaminhar cópia do relatório de auditoria à SecexAmbiental, para ciência e avaliação da oportunidade e conveniência de realizar acompanhamentos do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - Prad, tendo em vista o prazo previsto, os recursos envolvidos e os graves riscos ambientais de contaminação por material radioativo de águas de diversas bacias hidrológicas, caso o plano não seja executado;

9.7. encaminhar cópia deste acórdão ao presidente da Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, à Cnen e à INB.

10. Ata n° 17/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1111-17/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1112/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.950/2017-8

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Unidades: órgãos diversos da Administração Pública Federal integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: Ana Cristina Lopes Campelo de Miranda Bessa (CPF 018.588.031-28), Carlos Fernando Correia da Costa (CPF 718.257.207-97), Adovaldo Dias de Medeiros Filho (OAB/DF 26.889) e outros.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este acompanhamento, destinado a verificar a regularidade das folhas de pagamento e dos dados cadastrais de diversos órgãos da Administração Pública Federal referentes ao mês de março de 2017 (3º ciclo).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 169, V, e 250, III, do Regimento Interno, em:

9.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que:

9.1.1. verifique, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, quais unidades jurisdicionadas ainda não apuraram os indícios de irregularidade identificados pela equipe de fiscalização e requisite ao respectivo gestor o devido posicionamento, com indicação das medidas adotadas para regularização ou fundamentos legais e jurisprudenciais que justifiquem a não apuração;

9.1.2. adote ação de controle, a exemplo da autuação de representação específica - nos casos em que os esclarecimentos dos gestores não afastarem os indícios de irregularidade apontados -, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término do prazo especificado no subitem anterior;

9.1.3. monitore os casos considerados irregulares pelos gestores e promova, na hipótese de se caracterizar sua negligência, a audiência dos responsáveis no prazo de 180 (cento e oitenta) dias;

9.1.4. mantenha e aprimore o processo de fiscalização contínua das folhas de pagamento das unidades jurisdicionadas a este Tribunal, com atualização das bases de folha de pagamento, incorporação de novas trilhas de fiscalização e atualização das já implementadas.

9.2. arquivar os autos.

10. Ata n° 17/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1112-17/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1113/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.870/2015-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação

3. Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Adilson Shigueyassu Aguni (298.148.711-68); José Carlos Dorsa Vieira Pontes (368.454.421-34); Pedro Alcântara Soares Morel (173.820.251-87).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (SECEX-MS).

8. Representação legal:

8.1. Maria Henriqueta de Almeida (4364-B/OAB-MS), representando Pedro Alcântara Soares Morel.

8.2. Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (7498/OAB-MS), representando José Carlos Dorsa Vieira Pontes.

8.3. Róbson Menezes Garcia (17.556/OAB-MS) e outros, representando Adilson Shigueyassu Aguni.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formada a partir de apartado do TC 013.483/2014-5, com a finalidade de avaliar supostas irregularidades referentes à contratação pelo Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian da empresa Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda., vencedora do Pregão Eletrônico 198/2010, para a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização de ambientes administrativos e médico-hospitalares, internos e externos, com fornecimento de materiais de consumo e equipamentos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com base nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas por José Carlos Dorsa Vieira Pontes, Pedro Alcântara Soares Morel e Adilson Shigueyassu Aguni;

9.3. declarar a extinção da punibilidade de José Carlos Dorsa Vieira Pontes, em razão do seu falecimento em 11/3/2018, ex vi do art. 5º, XLV, da Constituição Federal;

9.4. dar ciência ao Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian, filiado à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - HUMAP/EBSERH, de que:

9.4.1. constitui restrição à competitividade a inserção, nos editais de licitação para a contratação de empresas prestadoras de serviço de limpeza, conservação e higienização, de cláusula proibitiva de participação de empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional;

9.4.2. consoante jurisprudência desta Corte (Acórdãos 2798/2010, 1627/2011, 2510/2012, 1914/2012 e 341/2012, todos do Plenário), à luz do disposto no art. 17, XI, da Lei Complementar 123/2006, é vedada à licitante, optante pelo Simples Nacional, a utilização dos benefícios tributários do regime tributário diferenciado na proposta de preços e na execução contratual (com relação ao recolhimento de tributos), estando ela sujeita, em caso de contratação, à exclusão obrigatória desse regime tributário diferenciado a contar do mês seguinte ao da assinatura do contrato, nos termos do art. 31, inciso II, da referida lei complementar;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul, ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - Regional Mato Grosso do Sul, à Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros e Desvios de Recursos Públicos da Superintendência da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul e à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

10. Ata n° 17/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1113-17/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1114/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.199/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo relativo a proposta de alteração de dispositivos das Decisões Normativas 161 e 163/2017, as quais dispõem sobre a prestação de contas do exercício de 2017 dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso XIV, e 85, § 1º, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 73 e 81 do Regimento Interno do TCU, aprovar o projeto de decisão normativa em anexo;

9.2. suspender a prestação de contas da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, prevista na DN-TCU 161/2017;

9.3. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo deste TCU que:

9.3.1. promova a realização de estudo técnico, a ser concluído até 28/9/2018, o qual deverá encaminhar proposta complementar ao que foi tratado no Acórdão 3.133/2012-TCU-Plenário acerca dos procedimentos de fiscalização desta Corte sobre as entidades fechadas de previdência complementar, bem como proposta de deliberação sobre a inclusão ou não da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo como unidade prestadora de contas;

9.3.2. promova a realização de estudo técnico, a ser concluído em tempo hábil o suficiente para subsidiar a elaboração dos normativos referentes à prestação de contas do exercício de 2018, o qual deverá proceder a necessária instauração do contraditório e encaminhar proposta de deliberação sobre a inclusão ou não da Ordem dos Advogados do Brasil como unidade prestadora de contas;

9.4. com fulcro no art. 37 da Resolução-TCU 259/2017, apensar o presente processo ao TC 023.641/2017-7.

10. Ata n° 17/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1114-17/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1115/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.167/2011-1.

1.1. Apensos: 005.952/2015-8; 005.953/2015-4; 005.954/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Pedro Rodrigues Barbosa (060.099.482-15).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Portel - PA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex-PA).

8. Representação legal: João Luis Brasil Batista Rolim de Castro (OAB-PA 14045) e outros, representando Pedro Rodrigues Barbosa.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto por Pedro Rodrigues Barbosa contra o Acórdão 461/2014-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas em razão da inexecução parcial do objeto do Convênio 299/PCN/2006 (Siafi 578940), firmado entre o Ministério da Defesa e a municipalidade no âmbito do Programa Calha Norte, imputando-lhe débito e multa,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento no artigo 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de revisão e negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão 461/2014-TCU-1ª Câmara;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente.

10. Ata n° 17/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1115-17/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1116/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.407/2016-0.

1.1. Apenso: 000.432/2017-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação)

3. Representante/Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Representante: Ministério Público junto ao TCU (Procurador Rodrigo Medeiros de Lima)

3.2. Interessados: Ministério do Trabalho, Lanlink Soluções e Comercialização em Informática S/A (19.877.285/0002-52); Microsoft Informática Ltda. (60.316.817/0001-03)

3.3. Recorrente: Ministério Público junto ao TCU (Procurador Rodrigo Medeiros de Lima)

4. Órgão: Ministério do Trabalho.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal:

8.1. André Luis Garoni de Oliveira (15.786/OAB-DF) e outros, representando Lanlink Soluções e Comercializacão em Informática S/A.

8.2. Gabriela Muniz Pinto (91030/OAB-RJ) e outros, representando Microsoft Informática Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, contra o Acórdão 1.004/2017-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal julgou improcedente representação protocolada pelo recorrente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao recurso;

9.2. determinar à Sefti a abertura de processo de representação com a finalidade de avaliar a compatibilidade com as regras que regem as contratações públicas e com as determinações constantes do Acórdão 1521/2003-TCU-Plenário, em especial os itens 9.2.2.1 e 9.2.2.5, do modelo de comercialização utilizado pela Microsoft, que restringe as contratações governamentais aos poucos detentores de licenças Government Partner (GP), bem como verificar as razões pelas quais há poucas empresas credenciadas com a licença apesar de a Microsoft disponibilizar processo público de credenciamento duas vezes por ano;

9.3. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 17/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1116-17/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N.1117/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.139/2014-3.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Joelina de Nazare Pereira (209.803.532-20); Risoneide de Lima Santana (264.323.072-87).

4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Amapá - Secex/AP.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, em desfavor das Sras. Joelina de Nazaré Pereira e Risoneide de Lima Santana, em face de fraudes nos lançamentos de ordens bancárias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas c e d, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas das Sras. Joelina de Nazare Pereira e Risoneide de Lima Santana, condenando-as ao pagamento das quantias adiante especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados a partir das datas discriminadas até o dia do seu efetivo pagamento, na forma da legislação em vigor:

9.1.1. Sra. Joelina de Nazaré Pereira:

Valor Original (R$)

Data original do débito

4.000,00

15/03/2004

845,49

26/03/2004

1.860,00

19/05/2004

200,00

02/06/2004

3.820,00

22/07/2004

1.750,00

13/10/2004

8.000,00

21/09/2005

2.000,00

21/10/2005

8.000,00

27/10/2005

4.000,00

05/12/2005

2.850,00

05/12/2005

3.960,00

07/12/2005

2.792,87

16/12/2005

1.854,35

21/12/2005

884,23

26/12/2005

938,38

06/03/2006

3.600,00

16/03/2006

1.722,74

17/02/2012

9.1.2. Sra. Risoneide de Lima Santana:

Valor Original (R$)

Data original do débito

3.920,00

26/04/2004

300,00

14/07/2004

884,23

29/12/2004

6.000,00

11/08/2005

10.300,00

17/08/2005

3.950,00

23/08/2005

611,96

24/08/2005

4.785,57

1º/09/2005

6.840,00

02/09/2005

548,35

15/09/2005

8.000,00

24/10/2005

15.970,00

10/11/2005

11.950,00

17/11/2005

16.900,00

24/11/2005

443,42

02/12/2005

8.161,76

05/12/2005

6.320,00

09/12/2005

3.749,27

30/12/2005

1.722,74

17/02/2012

9.2. aplicar às responsáveis indicadas no subitem anterior, individualmente, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir especificados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da Multa (R$)

Sra. Joelina de Nazaré Pereira

9.000,00

Sra. Risoneide de Lima Santana

21.000,00

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo às responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. considerar graves as infrações cometidas pelas Sras. Joelina de Nazare Pereira e Risoneide de Lima Santana;

9.6. inabilitar para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, com fulcro no art. 60 da Lei 8.443/1992, as Sras. Joelina de Nazare Pereira e Risoneide de Lima Santana, pelo prazo de cinco anos;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amapá, com base no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 17/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1117-17/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1118/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.636/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Agravo (em Representação).

3. Interessados e Recorrentes:

3.1. Interessada: Age Desenvolvimento de Sistemas Ltda. (CNPJ 04.577.350/0001-76).

3.2. Recorrente: Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (Sesi-DN).

4. Entidade: Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (Sesi - DN).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Ferreira (110.168/OAB-SP), representando a Age Desenvolvimento de Sistemas Ltda.

8.2. Júlio César Moreira Barbosa (22138/OAB-DF) e outros, representando o Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional.

8.3. Ernani Teixeira Ribeiro Junior (218.426/OAB-SP), representando a Nexo CS Informática S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que, no presente momento, tratam de agravo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Departamento Nacional do Serviço Social - Sesi/DN em face da cautelar suspensiva deferida por meio do Acórdão 730/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em

9.1. conhecer do agravo interposto pelo Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (Sesi-DN), nos termos dos arts. 277, V, e 289 do RITCU, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. revogar a cautelar suspensiva deferida pelo Acórdão 730/2018-TCU-Plenário, nos termos do art. 276, §§ 1º e 5º, do RITCU, diante do reverso perigo na demora anunciado pela unidade técnica;

9.3. deferir o pedido de cópia dos autos formulado pela Nexo CS Informática S.A., nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 12.527, de 2011, e dos arts. 3º e 4º, § 2º, da Resolução TCU nº 249, de 2012, a despeito de manter o indeferimento do seu ingresso nos autos como parte interessada;

9.4. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.4.1. dê ciência desta deliberação à ora agravante e à representante; e

9.4.2. prossiga com a prioritária análise do mérito da presente representação, diante da urgência que o caso requer.

10. Ata n° 17/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1118-17/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

A Presidência lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado às 18 horas e 29 minutos e, às 18 horas e 28 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 23 de maio de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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