Imprensa Nacional

A Coordenadora de Desenvolvimento de RH da AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A.-AMAZUL, no uso de suas atribuicoes, torna publica a convocacao dos aprovados no concurso publico homologado pelo Edital n 03/2014 1. Relacao de candidatos convocados, conforme ordem de classificacao: LOCAL DA VAGA: SAO PAULO Cargo: ESPECIALISTA EM DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NUCLEAR E DEFESA 1.1 308 ENGENHEIRO DE ENERGIA 1 TULIO HENRIQUE PEDRA PEREIRA (vaga reservada para negros) 4 NATAN BRUGNARO BUSCH DE OLIVEIRA 324 MATEMATICO 1 ROSELAINE MILITAO TEIXEIRA(vaga reservada para negros) 3 ULISSES ALVES MACIEL NETO 303 ENGENHEIRO DE MATERIAIS 1 JOEL FRANCISCO DA SILVA (vaga reservada para negros) 1.2. Os candidatos relacionados neste edital deverao comparecer ate o dia 30/10/2018, no endereco e horarios encaminhados via telegrama e/ou email, para: a) apresentacao e entrega dos documentos exigidos no Item XV, Convocacao do Edital regulador do Concurso (original e copia) b) agendamento para a realizacao da coleta do sangue e do exame admissional; e c) o candidato devera entregar o Curriculum Vitae. 3. O nao comparecimento do candidato na data definida e a nao apresentacao de qualquer um dos documentos exigidos para a contratacao implicara na exclusao em carater irrevogavel e irretratavel do concurso publico.

Sao Paulo-SP, 22 de outubro de 2018.

DANIELA AMORIM FERREIRA

Coordenadora

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 1/2018/DEP/HCE

O Diretor do Hospital Central do Exército (HCE) dá conhecimento de que realizará processo de seleção pública para provimento de vagas dos Programas de Residência Médica (PRM) para o ano de 2019.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo Seletivo será regido por este Edital.

1.2. Fundamento Legal:

- Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, atualizada pela Lei - Lei n° 12.514, de 28 de outubro de 2011 e Lei 12.871/2013, de 22 de outubro de 2013 (Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências).

- Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Institui a Lei de Migração).

- Decreto nº 40.045, de 19 de julho de 1958 (Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957).

- Decreto nº 80.281, de 5 de setembro de 1977 (Regulamenta a Residência Médica, cria a Comissão Nacional de Residência Médica e dá outras providências).

- Decreto nº 4.502, de 09 de dezembro de 2002.

- Decreto nº 7.562, de 15 de setembro de 2011.

- Resolução CNRM Nº 2, de 07 de julho de 2005

- Resolução CNRM nº 8 de 07 de julho de 2005.

- Resolução CNRM nº 2, de 17 de maio de 2006.

- Resolução CNRM nº 6, de 05 de setembro de 2006.

- Resolução CNRM nº 4, de 15 de setembro de 2006.

- Resolução CNRM nº 4, de 23 de outubro de 2007.

- Resolução CFM nº 1.832/2008, de 9 de janeiro de 2008.

- Resolução CNRM n° 5, de 20 de julho de 2010.

- Resolução CNRM nº 7, de 20 de outubro de 2010.

- Resolução CNRM nº 4, de 30 de setembro de 2011.

- Resolução da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) n° 1, de 02 de janeiro de 2014.

- Portaria nº 185-DGP, de 14 de setembro de 2014, do Sr Chefe do DGP.

- Resolução CNRM nº 2, de 27 de agosto de 2015.

- Nota Técnica nº 094/2015-CGRS/DDES/SESu/MEC, de 09 de outubro de 2015.

- Resolução CNRM 1/2016 -

- Parecer CNRM nº 496 /2016, de 27 de abril de 2016.

- Portaria nº 454-EME, de 24 de outubro de 2016, do Chefe do Estado-Maior do Exército Brasileiro.

- Portaria nº 455-EME, de 24 de outubro de 2016, do Chefe do Estado-Maior do Exército Brasileiro.

- Portaria CME Nº 01/2017.

- Resolução CNRM 1/2017.

- Nota Técnica nº 35/2017.

- Resolução CNRM nº 35, de 9 de janeiro de 2018 - PROVAB.

- Resolução CNRM nº 1, de 3 de janeiro de 2018.

2. DAS VAGAS/ESPECIALIDADES

3. DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO

3.1. Da taxa de inscrição

3.1.1.O valor da taxa de inscrição será de R$ 300,00 (trezentos reais).

3.1.2. Para o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá acessar a página da Internet https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp e, de acordo com as orientações nela contidas, preencher os campos da Guia de Recolhimento da União (GRU) com os seguintes dados:

I- UG: 167322;

II- Gestão: 00001;

III- Nome da Unidade: Hospital Central do Exército;

IV- Recolhimento - Código: 22714-5;

V- Descrição do Recolhimento: EXER/FDO-SERV EDUC PROFISSIONAL;

VI - Contribuinte - CPF: (nº do CPF do candidato);

VII - Nome do contribuinte: (nome do candidato);

VIII - Valor Principal: R$ 300,00 (trezentos reais); e

IX - Valor total: R$ 300,00 (trezentos reais).

Observação: Os demais campos devem permanecer em branco; após o preenchimento, "clicar" em emitir GRU simples, imprimir a guia em duas vias e efetuar o pagamento junto a uma agência bancária ou casa lotérica autorizada a recolher tributos. Não será aceito pagamento efetuado por meio de transferência bancária, depósito bancário, cheque ou agendamento.

3.1.3. Em nenhuma hipótese haverá devolução da taxa de inscrição, já paga.

3.1.4. Da submissão do candidato às normas do processo seletivo e às exigências do curso.

Ao solicitar sua inscrição, o candidato estará atestando que aceita submeter-se voluntariamente:

I - às normas do processo seletivo, previstas neste Edital; e

II - às exigências do curso pretendido, caso seja aprovado, sujeitando-se a acompanhar os trabalhos de ensino, acatar os requisitos curriculares e de aproveitamento estabelecidos pela Comissão de Residência Médica (COREME) do Hospital Central do Exército.

3.2. Dos períodos e local e procedimentos para a inscrição

3.2.1. Período de inscrições: 07 e 08 de novembro de 2018.

3.2.2. Horário: das 08:00 às 11:00 h.

3.2.3. Local: Divisão de Ensino e Pesquisa do Hospital Central do Exército (DEP/HCE) - Rua Francisco Manuel, 126 - Triagem - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20911-270 - TEL 3891-7214.

3.2.4. O candidato deverá comparecer no local supracitado, no período, dias e horários previstos nos itens 3.2.1. a 3.2.3, apresentando cópias, para serem entregues; acompanhadas dos respectivos originais, para confirmação da validade e autenticidade, dos seguintes documentos e nas condições abaixo discriminadas:

a. Dois retratos 3x4 (recentes);

b. Recibo de depósito da taxa de inscrição (original);

c. Documento de Identidade (legível e em bom estado). É obrigatória a apresentação do documento de identidade original nos dias e locais de realização das provas;

d. Carteira de Identidade de Médico, expedida por Conselho Regional de Medicina, ou Diploma de Médico ou, ainda, declaração original da faculdade de estar concluindo o 6º (sexto) ano do curso de medicina (12º período), e que a conclusão do curso ocorrerá antes de 01 de março de 2019.

e. No caso de médico estrangeiro, ou de cidadão brasileiro que fez curso de graduação médica no exterior, deverá apresentar o diploma revalidado por universidade pública brasileira e a Carteira de Identidade de Médico, expedida por Conselho Regional de Medicina. Os Candidatos estrangeiros, além do diploma revalidado e do registro no Conselho Regional de Medicina, deverão apresentar a concessão de visto de estudo ou permanente no Brasil;

f. Certificado de Residência Médica, ou declaração com previsão de término em fevereiro de 2019, em Cirurgia Geral para os candidatos ao Programa de Cirurgia Vascular; os candidatos que tiverem realizado o pré-requisito junto à instituição de ensino estrangeira deverão apresentar cópia autenticada do Certificado revalidado por instituição pública brasileira e registrado pela Comissão Nacional de Residência Médica, nos termos da Resolução CNRM Nº 08, de 07 de julho de 2005;

g. Certificado de Residência Médica em Cirurgia Vascular para os candidatos ao Programa de Angiorradiologia e Cirurgia Endovascular, os candidatos que tiverem realizado o pré-requisito junto à instituição de ensino estrangeira deverão apresentar cópia autenticada do Certificado revalidado por instituição pública brasileira e registrado pela Comissão Nacional de Residência Médica, nos termos da Resolução CNRM Nº 08, de 07 de julho de 2005; e

h. Atestado médico, que comprove as necessidades existentes, no caso do candidato com necessidades especiais para realizar o processo seletivo ou para cursar o respectivo Programa de Residência Médica. O atestado deverá ter a firma do médico reconhecida em cartório por similaridade.

3.2.5. Serão considerados documentos de identidade somente as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pelos Ministérios do Trabalho e das Relações Exteriores; pelas Polícias e Bombeiros Militares e pelos Departamentos de Trânsito Estaduais - DETRAN (carteira de motorista), além das carteiras expedidas por órgãos e conselhos que, por Lei Federal, sejam válidos como identidade;

3.2.6. Não serão aceitos como documentos de identidade: protocolos de documentos; certidões de nascimento; títulos eleitorais; carteiras de estudante; carteiras funcionais sem valor de identidade e nem documentos ilegíveis, não identificáveis ou danificados;

3.2.7. No ato da inscrição, o candidato irá preencher a FICHA DE INSCRIÇÃO, entregar as cópias dos documentos descritos no item 3.2.4, para, por último, receber do atendente o cartão de confirmação de inscrição preenchido e numerado, o qual deverá ser apresentado pelo candidato, juntamente com o documento original de identidade, para o seu acesso ao local da prova. O candidato é o único responsável pela correção das informações constantes da sua Ficha de Inscrição, sendo igualmente o único responsável pelos prejuízos que sejam produzidos em decorrência de dados incorretos ou ilegíveis, incluindo a perda da vaga no curso de residência a que se candidatar.

3.2.8. Os candidatos com necessidades especiais, para a realização da prova ou para cursarem o programa de residência deverão informá-las, no momento da inscrição no processo seletivo, conforme o previsto na letra h) do item 3.2.4, ficando o atendimento do pleito à consideração do Presidente da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público da Residência Médica do HCE, condicionado à razoabilidade do pedido, ouvida a CNRM, se for o caso.

3.2.9. Os candidatos militares, tanto de carreira quanto temporários, deverão apresentar, junto com os demais documentos previstos no item 3.2.4., ofício expedido pelo seu Comandante, informando que aquele Comando está ciente de sua participação no processo seletivo da Residência Médica do Hospital Central do Exército, e respeitado o previsto nos itens 7.9, 7.10 e 7.11 deste Edital.

3.2.10. Não serão aceitas inscrições por via postal, por FAX ou por correio eletrônico.

3.2.11. Poderá solicitar isenção do pagamento da taxa de inscrição o candidato que apresente uma das seguintes condições:

I - taxa de inscrição superior a 30% (trinta por cento) do vencimento/salário mensal do candidato, quando não possuir dependente;

II - taxa de inscrição superior a 20% (vinte por cento) do vencimento/salário mensal do candidato e o mesmo possuir até dois dependentes;

III - taxa de inscrição superior a 10% (dez por cento) do vencimento/salário mensal do candidato e o mesmo possuir mais de dois dependentes;

IV- candidato que se declarar impossibilitado de arcar com o pagamento da taxa de inscrição e comprovar renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos e renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos;

V- candidato inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, devendo indicar o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico; e

VI - candidato que comprove ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135/2007.

3.2.11.1. Em quaisquer das situações descritas nos incisos do item 3.2.11, o candidato deverá declarar por escrito que não custeou curso preparatório para o processo seletivo de ingresso no Programa de Residência Médica a que se candidata e, ainda, ser egresso de instituição de ensino superior pública ou, no caso de instituição de ensino superior privado, ter sido beneficiário de bolsa de estudo oficial.

3.2.11.2. O candidato que solicitar isenção da taxa de inscrição deverá entregar o seu pleito por escrito, pessoalmente ou por procuração, à Subdivisão de Apoio ao Ensino e Pesquisa do HCE, no dia 09 de novembro de 2018, no horário das 08:00 h às 11:30 h, para julgamento pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo. O resultado desse julgamento será publicado na página eletrônica do HCE na Internet até o dia 12 de novembro de 2018, não cabendo recurso. No caso do indeferimento do pedido de isenção, o candidato será considerado inscrito somente se apresentar o comprovante original de depósito da taxa de inscrição, até o dia 13 de novembro de 2018.

3.2.11.3. As informações prestadas para a obtenção da isenção do pagamento da taxa de inscrição, bem como a respectiva documentação comprobatória, serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo o mesmo responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do processo seletivo, sem prejuízo dos enquadramentos legais previstos.

3.2.12. A inscrição realizada em desacordo com este Edital poderá ser anulada em qualquer fase do processo seletivo, implicando na exclusão do nome do candidato da relação dos aprovados e na perda dos direitos decorrentes, mesmo que já tenha ocorrido a divulgação do resultado final.

4. DA INSCRIÇÃO POR PROCURAÇÃO

4.1. Será admitida a inscrição presencial por terceiros, mediante a apresentação de procuração assinada pelo candidato, com firma reconhecida em cartório por autenticidade, com poderes específicos para proceder à inscrição no processo seletivo, e dos documentos previstos no item 3.2.4. e seus subitens. Estes documentos serão retidos pelo DEP/HCE. O procurador deverá, ainda, estar munido do seu documento de identidade original, ou equivalente, com foto.

4.2. Nas inscrições por procuração de candidatos com necessidades educativas especiais deverá ser apresentada, também, a documentação comprobatória da referida necessidade educativa especial, conforme previsto na letra h) do item 3.2.4.

4.3. No ato da inscrição, o procurador irá preencher a FICHA DE INSCRIÇÃO, entregar os documentos citados no item 3.2.4 e subitens recebendo do atendente o cartão de confirmação de inscrição preenchido e numerado, o qual deverá ser apresentado pelo candidato, juntamente com o documento original de identidade, para o seu acesso ao local da prova.

4.4. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com as consequências de eventuais erros, por ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

4.5. A inscrição realizada em desacordo com este Edital poderá ser anulada em qualquer fase do processo seletivo, implicando na exclusão do nome do candidato da relação dos aprovados e na perda dos direitos decorrentes, mesmo que já tenha ocorrido a homologação do resultado final.

5. DO PROCESSO SELETIVO

5.1. O processo seletivo, como dispõe a Resolução nº 2, de 27 de agosto de 2015, da Comissão Nacional de Residência Médica, consistirá de Prova Escrita Objetiva, com caráter eliminatório e classificatório, que constará de 80 (oitenta) questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas e 1 (uma) única opção correta, valendo 1,0 (um) ponto cada questão, totalizando máximo de 80 (oitenta) pontos, considerando-se habilitado o candidato que alcançar, no mínimo, 40 (quarenta) acertos (= 50% do total), sem contar com os acréscimos previstos no item 5.6.1 e 5.6.2 (ou seja, os pontos adicionais somente serão atribuídos aos candidatos que, efetivamente, passaram pelo ponto de corte, que é maior ou igual a 50% (cinquenta por cento) de acertos na prova objetiva, conforme o previsto nos itens do Inciso II da Nota Técnica nº 94/2015-CGRS/DDES/SESu/MEC). A pontuação adicional não é cumulativa, ou seja, o candidato não pode agregar a pontuação adicional do PROVAB com a referente ao PRMGFC. O total de questões será dividido em igual número de perguntas das áreas de Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ginecologia-Obstetrícia (com metade das questões desta área sendo de Ginecologia, e a outra metade de Obstetrícia), Pediatria e Medicina Preventiva e Social.

5.2. O candidato que não obtiver o mínimo de 50% de acertos na Prova Objetiva será eliminado do Processo Seletivo Público da Residência Médica.

5.3. Os Candidatos ao R1 do Programa de Residência Médica em Cirurgia Vascular realizarão Prova Escrita Objetiva Única nos mesmos moldes descritos no item 5.1, ressalvando-se que o conteúdo das questões será, exclusivamente, de Cirurgia Geral, conforme previsto no Art. 5º da Resolução nº 2, de 27 de agosto de 2015, da Comissão Nacional de Residência Médica.

5.4. Os Candidatos ao Programa de Residência Médica em Angiorradiologia e Cirurgia Endovascular (R3) realizarão Prova Escrita Objetiva nos mesmos moldes descritos no item 5.1, ressalvando-se que o conteúdo das questões será, exclusivamente, de Cirurgia Vascular, seguido de prova prática, de caráter classificatório, que será agendada após a divulgação do resultado da prova objetiva, conforme previsto no Art. 5º da Resolução nº 3 de 16 de setembro de 2011, da CNRM. A prova prática será realizada por todos os candidatos que obtiverem, no mínimo, 50% de acertos na prova objetiva respectiva. A nota da prova prática valerá 50% da nota final do candidato ao R3 de Cirurgia Vascular, e será composta somente de conhecimentos de cirurgia vascular, conforme previsto nos Art. 3º e 5º da Resolução nº 2, de 27 de agosto de 2015, da Comissão Nacional de Residência Médica.

5.5. A bibliografia referente ao conteúdo das provas, e para uso em eventuais pedidos de recursos, será a que se segue:

5.5.1. Questões de Clínica Médica - Medicina Interna de Harrison - 2 Volumes - 18ª Ed. 2013;

5.5.2. Questões de Cirurgia Geral - Sabiston - Tratado de Cirurgia - 2 Volumes- Tradução da 19 ª Edição;

5.5.3. Questões de Pediatria - Nelson - Tratado de Pediatria - 2 Volumes - 18ª Edição;

5.5.4. Questões de Obstetrícia - Rezende - Obstetrícia Fundamental - 13ª Ed. 2014;

5.5.5. Questões de Ginecologia - Ginecologia de Williams - 2ª Ed. 2014;

5.5.6. Questões de Medicina Preventiva e Social - Epidemiologia e Saúde (Rouquayrol, Maria Zélia; Gurgel, Marcelo) - 7ª Ed. 2013; e

5.5.7. Questões de Cirurgia Vascular - Rutherford - Cirurgia Vascular - 2 volumes - 8ª Edição e Cirurgia Endovascular / Angiologia - 2 volumes - Carlos José de Brito - 3ª Ed. 2014.

5.6. O candidato que de modo anterior à data de início do PRM tiver participado e cumprido integralmente o Programa de Valorização da Atenção Básica (PROVAB), a partir de 2012, receberá pontuação adicional na nota de todas as fases descritas nos artigos anteriores, considerando-se os seguintes critérios:

5.6.1. -10% (dez por cento) nas notas acima descritas para programas de acesso direto para quem concluiu, no mínimo, 1 (um) ano de participação nas atividades do PROVAB, com início a partir de 2012, e aproveitamento satisfatório;

5.6.2. -10% (dez por cento) nas notas acima descritas para quem concluir a programação prevista para 2 anos do Programas de Residência em Medicina de Família e Comunidade (PRMGFC), com início a partir de 2015, para acesso posterior em outras especialidades;

5.6.3. A pontuação adicional de que trata o item 5.6.1.e 5.6.2 não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista pelo Edital do processo seletivo.

5.6.4. Considera-se como tendo usufruído da pontuação adicional de 10% (dez por cento), o candidato que tiver iniciado programa de residência médica para o qual foi selecionado, utilizando tal pontuação, não podendo ser utilizada a pontuação adicional mais que uma vez.

5.6.5. Para os processos seletivos com mais de uma fase, a pontuação adicional será aplicada na primeira fase, somente para os candidatos habilitados (conforme item 5.1), modificando a colocação, e também nas demais fases dentro da mesma perspectiva.

5.6.6. A Coordenação Nacional do PROVAB deverá publicar no DOU, até 60 (sessenta) dias após o ingresso do médico no PROVAB, o nome dos candidatos que estão pela primeira vez participando deste programa.

5.6.7. Para a inscrição em processo público de seleção para residência médica estarão aptos para requerer a utilização da pontuação adicional para ingresso no ano posterior, os participantes do PROVAB que tenham os nomes publicados no Diário Oficial da União.

5.6.8. A coordenação nacional do PROVAB publicará no Diário Oficial da União (DOU), até o dia 31 de janeiro de cada ano o nome de todos os candidatos concluintes do PROVAB, com a finalidade de realização da matrícula no Sistema da Comissão Nacional de Residência (SisCNRM) pelos Programas de Residência Médica (PRM).

5.6.9. Serão excluídos os pontos atribuídos ao candidato advindo do PROVAB quando seu nome não estiver publicado no DOU até 31 de janeiro ou quando o mesmo não obtiver avaliação final satisfatória no PROVAB.

5.7. A prova será aplicada no dia 14 de novembro de 2018, quarta-feira, das 09:00 às 13:00 horas, no Auditório Dr. Ismael da Rocha, do Hospital Central do Exército.

5.8. Caso o número de candidatos exceda a capacidade do referido auditório, a Comissão de Aplicação de Prova orientará os candidatos para que ocupem outras salas de aula de apoio do HCE, se for o caso.

5.9. O candidato deverá comparecer ao local de prova com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para o início da aplicação das provas citado no item 5.7., munido de caneta esferográfica de tinta preta ou azul, do cartão de confirmação de inscrição e de um dos documentos de identidade previstos no item 3.2.5. O candidato que não apresentar documento de identidade original, ou equivalente com foto, bem como o cartão de confirmação de inscrição, será impedido de realizar a prova, sendo, automaticamente, excluído do processo seletivo.

5.10. Os candidatos não poderão entrar nos locais de prova usando chinelos de dedo, shorts, saias curtas, bermudas, bem como roupas com decotes ou nível de transparência inapropriado para o ambiente hospitalar.

5.11. O (s) local (is) de aplicação de prova será (ão) fechado (s) às 08:50 horas, após o que não será permitido o acesso de candidatos aos mesmos.

5.12. A duração da prova será de 4 (quatro) horas e o candidato somente poderá retirar-se do local de prova, no mínimo, após 2 (duas) horas do seu início.

5.13. Será solicitada, na chegada dos malotes contendo as provas aos seus locais de aplicação, a constatação da inviolabilidade dos envelopes por 3 (três) candidatos, escolhidos aleatoriamente pelo responsável pelos trabalhos da sala de prova para assinatura do termo de abertura de envelopes. Os 3 (três) últimos candidatos somente deixarão o local de prova juntos, de modo que possam assistir à aposição dos lacres nos malotes contendo os cartões de respostas.

5.14. Não será permitida, durante a realização da prova, a comunicação entre candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta. Não será permitida, também, a entrada de candidatos portando armas e/ou aparelhos eletrônicos (BIP, telefone celular, receptor, gravador, calculadoras, reprodutores de arquivos digitais, "players" ou quaisquer outros equipamentos a critério do fiscal de prova). Os itens citados serão acondicionados em recipiente apropriado e lacrado, permanecendo na posse do candidato. O Hospital Central do Exército não se responsabilizará por pertences esquecidos pelos candidatos no local de prova.

5.15. Será vedado ao candidato retirar-se do recinto de aplicação da prova sem a devida autorização e/ou acompanhamento de um fiscal.

5.16. Acarretará na eliminação do candidato, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a qualquer uma das normas definidas neste Edital, bem como o tratamento incorreto ou descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.

5.17. O candidato deverá transcrever, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul, as respostas das provas objetivas para o cartão de respostas, que é o único documento válido para a correção.

5.18. Não serão admitidas rasuras, emendas ou marcações de mais de uma resposta para cada questão no cartão de respostas. As questões rasuradas ou marcadas com mais de uma resposta serão consideradas como ERRADAS no cômputo da pontuação obtida pelo candidato. Só será fornecida 2ª (segunda) via do cartão de resposta, em caso de erro de impressão do mesmo.

5.19. Os cadernos de questões poderão ser levados pelos candidatos após o término da prova e no decurso do tempo máximo previsto para a realização da prova, definido no item 5.7.

5.20. O gabarito oficial da prova escrita será divulgado, exclusivamente, na página eletrônica do HCE na Internet (www.hce.eb.mil.br), a partir do dia 14 de novembro de 2018.

5.21. Em caso de anulação de questões, em decorrência de recursos julgados procedentes pela banca examinadora, todos os candidatos receberão a pontuação referente às questões anuladas de modo a manter o número original de 80 (oitenta) questões, com um mínimo de 40 (quarenta) acertos para aprovação do candidato.

5.22. Não haverá segunda chamada para nenhuma prova do processo seletivo.

5.23. O não comparecimento implicará na eliminação automática do candidato do processo seletivo.

6. DOS RECURSOS, DA CLASSIFICAÇÃO INICIAL E DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

6.1. Os recursos contra o gabarito oficial da prova, se houver, deverão ser formulados, tendo em vista, exclusivamente, a bibliografia prevista no item 5.5. e serão apresentados pelo candidato, ou pelo seu procurador legal, à Subdivisão de Apoio ao Ensino da Divisão de Ensino e Pesquisa do HCE, no dia 20 de novembro de 2018, das 08:00 h às 11:00 h. Em caso de divergências entre bibliografias do item 5.5, será considerado somente a bibliografia da especialidade recorrida. A divulgação dos resultados da análise dos recursos contra o gabarito oficial da prova será realizada pela página eletrônica do HCE na Internet (www.hce.eb.mil.br) a partir do dia 22 de novembro de 2018.

6.2. A partir do dia 4 de dezembro de 2018 será divulgada a Classificação Inicial dos candidatos na página eletrônica do HCE na Internet (www.hce.eb.mil.br). A classificação dos candidatos será com base do maior para o menor número total de acertos. Em caso de empate, terá precedência o candidato de maior idade, o de maior número de filhos e o candidato casado, nessa ordem de prioridade.

6.3. Os candidatos ou seus representantes legais que observarem erro na contagem dos seus acertos na lista da Classificação Inicial deverão comparecer à Subdivisão de Apoio ao Ensino da Divisão de Ensino e Pesquisa do HCE, no dia 6 de dezembro de 2018, das 8:00h às 11:00h, a fim de solicitarem recontagem de pontos dos seus Cartões de Resposta, o que será realizado na presença do candidato ou de seu representante legal.

6.4. A divulgação na Internet da Classificação Final do Processo Seletivo, acrescidos os pontos relativos ao PROVAB ou PRMGFC conforme legislação, já considerados todos os recursos cabíveis, ocorrerá na página eletrônica do HCE na Internet (www.hce.eb.mil.br), a partir do dia 4 de fevereiro de 2019, não cabendo novos recursos.

7. DA MATRÍCULA DOS CANDIDATOS APROVADOS E DAS RECLASSIFICAÇÕES

7.1. Após a publicação da Classificação Final, o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas da sua especialidade deverá comparecer à Subdivisão de Apoio ao Ensino da Divisão de Ensino e Pesquisa do HCE para realização da sua matrícula nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2019, das 8:00h às 11:30h, munido do documento de identidade original, ou equivalente (vide item 3.2.5), protocolo de registro original ou cópia autenticada da Carteira de Identidade expedida por Conselho Regional de Medicina (a cópia será retida), cópia autenticada do CPF (que será retida), cópia de comprovante de residência (que será retida) e, no caso dos candidatos do sexo masculino, do comprovante de regularidade com a prestação do Serviço Militar.

7.2. A matrícula poderá ser realizada por intermédio do representante legal, mediante a apresentação pelo mesmo dos documentos previstos no item 7.1 (exceto documento de identidade original do candidato), nos mesmos dias e horários, além da procuração original assinada pelo candidato, com firma reconhecida em cartório por autenticidade, com poderes específicos para proceder à sua matrícula no respectivo Programa de Residência Médica do HCE. O procurador deverá, ainda, estar munido do próprio documento de identidade original, ou equivalente, com foto. O candidato assume total responsabilidade pelas informações prestadas pelo seu procurador no ato da matrícula, reservando-se ao HCE o direito de anular sua matrícula uma vez que seja constatada qualquer irregularidade insanável em prazo hábil. Considera-se, como limite do prazo hábil, até o antepenúltimo dia útil antes do fechamento do Sistema da Comissão Nacional de Residência Médica (SisCNRM) o que, não ocorrendo, acarretará na oferta da sua vaga para o próximo candidato da Lista de Classificação Final.

7.3. O candidato aprovado e classificado que não realizar a matrícula nos dias previstos no item 7.1 será considerado desistente para todos os efeitos de direito, ficando a sua vaga liberada para a reclassificação.

7.4. O candidato matriculado que, após o ato da matrícula, desistir de sua vaga, deverá informar a sua desistência ao Departamento de Ensino e Pesquisa do HCE, por escrito, na Subdivisão de Apoio ao Ensino do DEP/HCE ou enviar essa informação assinada pelo candidato e escaneada, através do e-mail depmhce@yahoo.com.br, aos cuidados da Comissão Organizadora do Processo Seletivo da Residência Médica do HCE. O candidato que matriculado, desistir da vaga e não informar a sua desistência ao HCE poderá ser inscrito pelo HCE, por meio eletrônico, no Sistema da Comissão Nacional de Residência Médica (SisCNRM), o que impedirá a sua matrícula em outro programa de residência do seu interesse.

7.5. O candidato matriculado no Programa de Residência Médica do HCE que esteja inserido no SisCNRM em outro programa de Residência Médica terá que regularizar a sua situação até o antepenúltimo dia útil antes do fechamento do SisCNRM o que, não ocorrendo, acarretará na oferta da sua vaga para o próximo candidato da Lista de Classificação Final.

7.6. O HCE poderá realizar reclassificações e matrículas, a partir do dia primeiro de março de 2019, inclusive, até a data designada pela CNRM para fechamento do registro dos médicos residentes no SisCNRM. As reclassificações obedecerão, exclusivamente, a Lista da Classificação Final. A convocação dos candidatos para reclassificação será realizada através da página eletrônica do HCE na Internet por meio do site: www.hce.eb.mil.br; e também da Intranet por intermédio do endereço: www.hce.eb.mil.br onde será informado o local e horário designado para comparecimento e realização da reclassificação e matricula, sendo considerado, automaticamente, como desistente, caso ausente no momento da chamada nominal que será realizada conforme horário informado. O candidato que não comparecer será desconsiderado para as próximas reclassificações e sua vaga ficará liberada para a próxima reclassificação, se houver.

7.7. Para a matrícula, o candidato reclassificado deverá estar munido dos documentos previstos no item 7.1 deste Edital.

7.8. A reclassificação e matrícula do candidato poderá ser realizada por procuração, nos mesmos moldes do que está previsto no item 7.2. deste Edital.

7.9. O médico militar de carreira do Exército aprovado no processo seletivo da Residência Médica do HCE deverá requerer ao Chefe do Departamento-Geral do Pessoal (DGP) autorização para cursar Residência Médica no HCE, nos termos da Portaria nº 185-DGP, de 14 de setembro de 2014, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal e da Portaria nº 455-EME, de 24 de outubro de 2016, do Chefe do Estado-Maior do Exército. Sua matrícula será aceita, provisoriamente, no período previsto no item 7.1, ou por ocasião das datas designada para a matrícula de reclassificados (se for este o caso desse candidato), mas somente será efetivada se o militar for relacionado pelo Chefe do DGP para matrícula na Residência Médica do HCE até o antepenúltimo dia útil antes do fechamento do SisCNRM, não cabendo o pedido de trancamento de matrícula pelo candidato nesse caso, findo o prazo definido neste item, será chamado o próximo candidato na Lista de Classificação Final para preenchimento da vaga.

7.10. Adotar-se-á procedimento equivalente ao previsto no item 7.9. para os militares de carreira das demais Forças Armadas (Marinha e Aeronáutica) e das Forças Auxiliares (Polícias Militares e Bombeiros Militares), que terão até o antepenúltimo dia útil antes do fechamento do SisCNRM para apresentar ao HCE, documento expedido pela Força respectiva, autorizando e liberando o militar para frequentar, integralmente, as atividades do Programa de Residência Médica pretendido.

7.11. Todo médico convocado para servir as Forças Armadas, (como oficial temporário designado para realizar o Estágio de Adaptação ao Serviço-(EAS), matriculado no primeiro ano de Programa de Residência Médica (ou seja, exclui-se aquele que perder a data ou período da matrícula que lhe seja aplicável, conforme previsto neste Edital), poderá requerer a reserva da vaga, pelo período de 1 (um) ano. O pedido de trancamento deverá ser feito por escrito e sua aceitação pelo HCE será obrigatória.

7.11.1. A concessão a qual se refere o item 7.11. será estendida aos médicos aprovados, que se alistem, voluntariamente, no Serviço Militar, tanto homens como mulheres, desde que seu alistamento tenha sido efetuado anteriormente à matrícula no Programa de Residência Médica para o qual se classificou.

7.11.2. O número de vagas trancadas para esse fim não poderá exceder o número de vagas credenciadas para o Programa de Residência Médica.

7.11.3. Em cada processo seletivo realizado, o limite de vagas trancadas para esse fim é igual ao número de vagas credenciadas e de bolsas ofertadas.

7.11.4. Ao candidato classificado em mais de um Programa de Residência Médica será garantido o trancamento de vaga somente em um programa no qual tenha se matriculado, sendo considerado desistente dos demais.

7.11.5. O requerimento de que trata o item 7.11 deverá ser formalizado junto à Comissão de Residência Médica em até 30 (trinta) dias consecutivos após o início da Residência Médica, ou seja, até 31 de março de 2019.

7.11.6. O trancamento de matrícula para prestação do Serviço Militar implicará na suspensão automática do pagamento da bolsa do médico residente até o seu retorno ao programa.

7.11.7. Os médicos militares que já são oficiais temporários não poderão realizar a Residência Médica concomitantemente com o Serviço Militar.

7.11.8 Os médicos civis que já estejam inseridos no SisCNRM como residentes matriculados no HCE, não poderão ser voluntários para o Serviço Militar Temporário.

7.11.9. A vaga aberta em decorrência do trancamento de matrícula previsto neste Edital será preenchida sempre que houver candidato aprovado além do limite de vagas previstas em Edital, no mesmo processo seletivo e para o mesmo Programa. O preenchimento dessa vaga deverá observar, rigorosamente, a classificação obtida no processo de seleção.

7.11.10. O reingresso do médico residente com matrícula trancada em decorrência de prestação de Serviço Militar se dará mediante requerimento à COREME, até o dia 30 de julho do ano em que presta Serviço Militar, ou seja, do ano anterior ao ano de reintegração ao Programa de Residência Médica. O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará perda automática da vaga.

7.12. No decurso do prazo limite para a inscrição de novos residentes no SisCNRM em 2019, o HCE divulgará a relação final dos médicos residentes na página eletrônica do HCE na Internet (www.hce.eb.mil.br), para conhecimento público.

8. DO INÍCIO DO PROGRAMA

Os programas de residência médica do HCE terão início no primeiro dia útil de março de 2019, devendo o aluno matriculado apresentar-se a Divisão de Ensino e Pesquisa do HCE, trajando jaleco branco de manga comprida.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. A admissão dos médicos residentes obedecerá rigorosamente à classificação obtida no processo de seleção, respeitado o previsto neste Edital.

9.2. Na inscrição (excetuando-se os recém-formados, inscritos com declaração de conclusão da faculdade) e na matrícula, os candidatos poderão apresentar protocolo ou carteira de identidade de médico expedida por qualquer Conselho Regional de Medicina, entretanto, deverão requerer o seu registro pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ) no menor prazo possível, não devendo ultrapassar o dia 30 de abril de 2019, ressalvada a ocorrência de motivo que independa de ação do médico residente.

9.3. O médico residente que não apresentar a Divisão de Ensino e Pesquisa do HCE, até o antepenúltimo dia útil antes do fechamento do SisCNRM, o protocolo ou a carteira de identidade de médico expedidos pelo CREMERJ, terá a sua matrícula cancelada, chamando-se o candidato seguinte da Classificação Final para reclassificação na vaga, desde que este já esteja inscrito no CREMERJ.

9.4. O HCE não aceitará candidatos que já tenham cumprido 2 (dois) programas de Residência Médica, ou que estejam concluindo o segundo programa, independentemente das áreas ou especialidades envolvidas.

9.5. Os candidatos ao se matricularem no respectivo Programa de Residência Médica, expressam a sua inteira aceitação e obediência às regras constantes do Regimento da Comissão de Residência Médica do Hospital Central do Exército, o qual lhe será fornecido até a 2ª semana do curso. O aluno que se comportar em desacordo com essas regras estará sujeito ao desligamento do curso, de acordo com a gravidade da sua transgressão. As sanções disciplinares ao aluno incluirão, em ordem crescente de gravidade, advertência verbal, repreensão com registro escrito, suspensão temporária e desligamento do curso, informada à CEREMERJ.

9.6. As despesas decorrentes da participação dos candidatos no presente processo seletivo são de responsabilidade dos próprios candidatos, não gerando direito a alojamento, alimentação, transporte ou ressarcimento de quaisquer despesas.

9.7. Os militares de carreira acumularão a bolsa auxílio da residência médica com sua remuneração militar.

9.8. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do HCE, em atenção ao contido nas normas expedidas pela Comissão Nacional de Residência Médica.

GEN BDA MED JOSÉ OITICICA MOREIRA

Projeto de Organismo Internacional - PNUD/BRA/12/006

CONTRATA NA MODALIDADE PRODUTO -

OBJETIVO/VAGA: Contratar consultor para " Elaborar estudo técnico sobre critérios para a Certificação de Entidades de Assistência Social sobre preponderância e gratuidade das ofertas socioassistenciais prestadas por organizações da sociedade civil, a partir dos parâmetros atuais e com propostas para futura Lei Complementar". 01 (uma) VAGA.

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL: Graduação em qualquer área de ciências humanas ou de ciências sociais, de acordo com a tabela da CAPES; Especialização em qualquer área de ciências humanas ou de ciências sociais e Experiência profissional em trabalhos individuais e/ou em equipe que envolvam consultoria, pesquisa, assessoria, gestão e/ou execução de políticas sociais.

O TERMO DE REFERÊNCIA está disponível no sítio: http://mds.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/internacional/editais-pessoa-fisica.

Os interessados deverão enviar o currículo, a partir do dia 22/10/2018 até o dia 28/10/2018 para o endereço: sedpi.pnud12006@mds.gov.br (exclusivamente). O currículo deverá ser enviado em formato PDF, no modelo disponível no sítio (http://mds.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/internacional/editais-pessoa-fisica), bem como o número do edital deverá ser informado no campo assunto - e-mails que não atenderem a tais requisitos serão desconsiderados. Em cumprimento ao disposto no Decreto n.º 5.151 de 22 de julho de 2004, as contratações serão efetuadas mediante processo seletivo simplificado (análise de currículo), sendo exigida dos profissionais a comprovação da habilitação profissional e da capacidade técnica ou científica compatível com os trabalhos a serem executados. "É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos acordos de cooperação técnica internacional".

MAURÍCIO VIANNA

Diretor de Cooperação Técnica

O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA CONVIDA os interessados a apresentarem propostas, nos termos estabelecidos na Chamada Pública IPEA/PNPD nº 085/2018 - Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional. OBJETO: Selecionar interessados, para concessão de Bolsa Pesquisa, para atuar no Projeto: "Indicadores judiciais para o mercado de crédito", PRAZOS: LANÇAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA: 23/10/2018; DATA FINAL PARA O ENVIO: 01/11/2018 DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS: A partir de 08/11/2018. A presente Chamada encontra-se disponível no site do IPEA (www.ipea.gov.br) e no endereço SBS. Q. 01 Bloco J, Ed. BNDES 5º andar, sala 518, Brasília - DF.

Brasília, 22 de outubro de 2018

MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

Coordenador Geral de Serviços Corporativos e Apoio a Pesquisa

CONCURSO PÚBLICO Nº 6/2016 -EBSERH/HUAC-UFCG CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO

O Presidente em exercício da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos aprovados no Concurso Público nº 02/2016 do HUAC-UFCG - Hospital Universitário Alcides Carneiro (Campina Grande / PB) - HUAC - UFCG, visando ao preenchimento de vagas excepcionalmente na Maternidade Escola Januário Cicco da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - MEJC-UFRN, conforme a seguir:

1. Relação de candidatos convocados, conforme ordem de classificação:

1.1.MÉDICO - ANESTESIOLOGIA 12º Vanessa Franca De Sousa;

1.2.MÉDICO - ANESTESIOLOGIA (listagem específica para negros e pardos) 3º Valdelucio Cesar De Abreu Junior

1.3.MÉDICO - CIRURGIA PEDIÁTRICA 3º Ewerton Franco De Souza

1.4.MÉDICO - GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA 4° Paulo Cesar Lima De Sousa Junior; 5º Thaise Villarim Oliveira

1.5.MÉDICO - PEDIATRIA 7º Michela Cindy Modesto Coelho Brito; 8º Mariana Monteiro Gurjao; 9º Maria Eugenia Batista Gadelha De Oliveira

1.6.MÉDICO - PEDIATRIA (listagem específica para pessoas com deficiência) 1º Angela Maria Batista Da Luz

1.7.MÉDICO - PSIQUIATRIA 2º Jorge Luiz De Medeiros Nobrega

1.8.FARMACÊUTICO 11 º Alane Rolim Moreira

1.9.TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS 2º Mayara Poliane Pires Cagliari Mendes; 3º Fabiana Pereira Da Silva; 4º Artur Alencar Maia Esmeraldo; 5º Cinthya Montenegro De Vasconcelos Silva

1.10.TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS (listagem específica para negros e pardos) 1º Alexsandra Ferreira Da Silva

1.11.TÉCNICO EM ENFERMAGEM 80º Beatriz Christie Marques Rodigues; 81º Marilene Amanso Alves Do Nascimento; 82º Maria Girlandia Gregorio De Andrade; 83º Elisangela Dos Santos Soares; 84º Ana Claudia Martins Nunes; 86º Andreia Da Silva Batista Fernandes; 87° Daiana Ferreira Candido; 88º Anne Kerlly Brito Da Silva; 89º Leide Glaucia De Brito Barreto; 90º Xenia Sheila Barbosa Aguiar Queiroz; 91º Zuila Mayara Nicolau De Araujo; 92º Rosicleia Dias Novais; 93º Johnnata Dos Santos Silva; 94º Gleciane De Paulo Coelho; 95º Erika Santos De Lima

1.12.TÉCNICO EM ENFERMAGEM (listagem específica para negros e pardos) 25º Mauriceia De Albuquerque Melo (SUBJÚDICE); 26 ºAndrea Serrano Pessoa; 27º Antonia Goncalves Neta; 28º Laercio Sousa De Lima; 29º Iasmine Lucena Moraes

1.13.TÉCNICO EM ENFERMAGEM (listagem específica para pessoas com deficiência) 6º Juscelino Francisco Da Silva

2. Os candidatos relacionados neste edital deverão comparecer:

2.1. No dia 29/10, das 9h às 12h e das 13:30hh à 16:30h, ao Setor de Gestão de Pessoas da Maternidade Escola Januário Cicco, localizado na Av. Nilo Peçanha, nº 270, Natal/RN, para apresentação da habilitação específica dos requisitos dos cargos (original e cópia); entrega de currículo, dos documentos necessários para sua contratação (original e cópia) e comprovante de preenchimento do formulário online de dados cadastrais; impressão da consulta de situação regular dos dados de qualificação cadastral on-line do E-Social feita no site: http://portal.esocial.gov.br/institucional/consulta-qualificacao-cadastral.

2.1.1. A apresentação dos documentos poderá ser efetuada por procuração registrada em cartório.

2.1.1. Deverá ser entregue declaração de ACEITE quanto a sua contratação com lotação no HUSM-UFSM.

2.2. dia 30/10, das 7h às 10h, ao Laboratório da Maternidade, localizado no 1º andar do prédio anexo, para realização da coleta de sangue, conforme agendamento.

2.3. No dia 31/10, conforme agendamento prévio, ao SSOST da Maternidade (em frente ao ambulatório de ginecologia, para realização do Exame Admissional.

2.4. No dia 01/11 das 8h às 12h e das 14h às, à Maternidade, para conhecimento dos horários de trabalho; assinatura do contrato de trabalho e da Carteira de Trabalho e Previdência Social; e atividades de integração.

3. A desistência dos candidatos nesta convocação implicará na permanência, na mesma classificação, no cadastro reserva do concurso nº 02/2016, Hospital Universitário Alcides Carneiro (Campina Grande / PB) - HUAC - UFCG.

ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS

EDITAL nº 2, de 11 de outubro de 2018PRÊMIO THOMAS SKIDMORE 2018

O presidente da Comissão Julgadora das obras submetidas no âmbito do Prêmio Thomas Skidmore 2018 (Processo nº 08060.000338/2018-04) torna público que está prorrogada, até o dia 30 de abril de 2019, a divulgação do resultado final do Prêmio Thomas Skidmore 2018, cujas regras encontram-se definidas no Edital nº 1, de 13 de julho de 2018, do Prêmio Thomas Skidmore 2018, publicado no D.O.U. nº 135, seção 3, p. 97, de 16 de julho de 2018.

Mantidas as demais disposições contidas no Edital, passa a vigorar o seguinte calendário para o Prêmio Thomas Skidmore 2018:

Etapa - Data

Inscrições das obras (será considerado o dia do registro postal ou de entrega da documentação na Divisão de Protocolo do Arquivo Nacional). - 01/07/2018 a 30/09/2018

Habilitação das monografias - Publicação no DOU até 15 dias úteis após a data final de entrega dos trabalhos. - 21/10/2018

Prazo máximo para publicação no DOU do resultado final do Prêmio, com a identificação dos autores premiados. - 30/04/2019

Rio de Janeiro - RJ, 11 de outubro de 2018

James Naylor Green

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E NÍVEL SUPERIOR

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO - CREF-13/BA, no uso de suas atribuições legais, torna público que os locais de aplicação das provas do concurso público estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico https://concursos.quadrix.org.br, por meio de busca individual, devendo o candidato, para tanto, informar os dados solicitados.

1 As provas terão duração de 4 (quatro) horas e serão aplicadas no dia 21 de outubro de 2018, no turno da tarde.

2 A aplicação obedecerá ao seguinte cronograma, conforme horários oficiais de Brasília/DF:

a) abertura dos portões: 13h; e

b) fechamento dos portões: 14h.

2.1 O candidato somente poderá realizar a prova no local designado na consulta individual disponível no endereço eletrônico https://concursos.quadrix.org.br

3 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, do comprovante de inscrição e do documento de identificação original válido.

3.1 O candidato não poderá ingressar no local de provas após o horário fixado para o fechamento dos portões.

4 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da prova, for surpreendido portando: aparelhos eletrônicos, tais como: bipe, telefone celular, smartphones, walkman®, aparelho portátil de armazenamento e de reprodução de músicas, vídeos e outros arquivos digitais, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, notebook, tablets, iPod®, palmtop, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc, assim como relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca texto e(ou) borracha.

4.1 O INSTITUTO QUADRIX não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos citados acima e não se responsabilizará por perdas, extravios ou danos neles causados.

4.2 O INSTITUTO QUADRIX recomenda que, no dia de realização da prova, o candidato não leve nenhum dos objetos citados no item 4.

5 O candidato deverá observar todas as instruções contidas no Edital normativo, do qual não poderá alegar qualquer desconhecimento.

PAULO CÉSAR VIEIRA LIMA

O Grupo Hospitalar Conceição torna público que estarão abertas as inscrições, no período do dia 23/10/2018 ao dia 28/11/2018, para o Processo Seletivo Público destinado à seleção de vagas para a turma 2019 da Residência Multiprofissional em Saúde (RMS/GHC), modalidade de pós-graduação lato sensu de caráter multiprofissional, realizada em serviço, com regime de dedicação exclusiva, registrada na CNRMS, criada por meio da Portaria GHC nº109/04, estando em consonância com a Lei n° 11.129, de 30 de junho de 2005 e portarias emitidas posteriormente sobre as Residências Multiprofissionais em Saúde. A RMS/GHC oferece formação nos Programas de Atenção ao Paciente Crítico; Atenção Materno Infantil e Obstetrícia; Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial; Gestão em Saúde; Oncologia e Hematologia; Saúde da Família e Comunidade e Saúde Mental. A íntegra do Edital de Abertura, bem como, os demais comunicados de ordem oficial deste Processo Seletivo, estarão disponíveis no site da MS-Concursos - (www.msconcursos.com.br), a partir do dia 23 de outubro de 2018.

Porto Alegre, 19 de outubro de 2018.

Adriana Denise Acker

Diretora Superintendente

EDITAL Nº 37, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas através da Portaria nº 01, de 02/01/2017, torna pública a abertura do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Visitante, seleções nº 42 a 51 de 2018 - Campus Juiz de Fora.

Lei nº 8.745, de 09/12/1993;

Decreto nº 7.485, de 18/05/2011, alterado pelo Decreto n° 8.259, de 29/05/2014;

Lei nº 12.772, de 28/12/2012;

Portaria UFJF nº 978, de 26/07/2017, referendada através da Resolução nº 42/2017;

Portaria UFJF nº 979, de 26/07/2017, referendada através da Resolução nº 42/2017;

Portaria UFJF nº 980, de 26/07/2017, referendada através da Resolução nº 42/2017;

Resolução PEIA-PG-UFJF nº 33, de 19/09/2017, que dá nova redação a Resolução PEIA-PG-UFJF nº 21, de 25/07/2017;

Resolução Normativa CNI/MTE nº 24, de 20/02/2018.

1 DAS INSCRIÇÕES

1.1 O candidato poderá se inscrever para concorrer a vaga de Professor Visitante Nacional, se brasileiro, ou Professor Visitante Estrangeiro, se estrangeiro, em regime de contratação por tempo determinado, observado o descrito no Anexo do presente Edital.

1.2 Seleções 42 a 51 - destinam-se à contratação para exercício na Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Juiz de Fora, na cidade de Juiz de Fora - MG.

1.3 ÁREA DE ATUAÇÃO GERAL - O Professor Visitante Nacional ou Estrangeiro deverá atuar na melhoria da qualidade da pós-graduação, podendo ministrar aulas, orientar alunos, cooperar na elaboração de projetos de captação de recursos nas agências nacionais e internacionais, bem como na produção de artigos a serem submetidos a revistas de alto fator de impacto. Deverá ser capaz de expandir as atividades de internacionalização, viabilizar o intercâmbio científico e tecnológico e a participação em redes de pesquisa, prioritariamente, internacionais.

1.4 As Áreas de Atuação Específicas para cada Seleção constam do Adendo, disponível em http://www.ufjf.br/concurso/selecao-professor-visitante/

1.5 PERÍODOS DE INSCRIÇÕES: O período de inscrições será das 14h do dia 29/10/2018 até as 18h do dia 09/11/2018.

1.6 Para se inscrever no Processo Seletivo Simplificado, o candidato deverá:

atender a requisitos de titulação e competência profissional, a saber:

I - Possuir Título de Doutor, no mínimo, há 5 (cinco) anos;

II - Ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; e

III - Ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos 5 (cinco) anos, OU

ter reconhecido renome em sua área profissional, caso não atenda aos requisitos do subitem 1.6. alínea "a".

1.7 O reconhecimento do renome na área profissional será avaliado pelo Comitê de Avaliação de Professor Visitante, designado pelo Conselho Setorial de Pós-Graduação e Pesquisa (CSPP).

1.8 O candidato estrangeiro que desejar se inscrever nos termos do subitem 1.6. alínea "a" e não possuir o diploma de Doutorado reconhecido e registrado por universidade brasileira - conforme art. 48, da Lei nº 9.394/96 - deverá requerer, quando da inscrição, a avaliação da equivalência do diploma estrangeiro de Doutorado, que será analisada pelo Comitê de Avaliação de Professor Visitante, designado pelo Conselho Setorial de Pós-Graduação e Pesquisa (CSPP).

1.9 Não serão admitidos Professores Aposentados da UFJF.

1.10 PROCEDIMENTO PARA O REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

1.10.1 O candidato deverá acessar o sítio http://www.ufjf.br/concurso/selecao-professor-visitante/ no prazo estabelecido no item 1.5 e preencher eletronicamente os campos do Formulário de Requerimento de Inscrição (FRI) com os dados solicitados.

1.10.2 Não será cobrada taxa de inscrição.

1.10.3 A inscrição implica o compromisso tácito por parte do candidato de aceitar as condições estabelecidas para a realização do processo seletivo, fixadas nos aludidos atos, dos quais não poderá ser alegado desconhecimento.

1.10.4 Somente será permitida a submissão de inscrições com a apresentação de documentos pessoais, plano de trabalho e currículo, em língua portuguesa ou inglesa.

1.11 - VAGAS RESERVADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

1.11.1 As pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pelo art. 37, VIII, da Constituição Federal de 1988 e pelo art.1º do Decreto nº 9.508/2018, têm assegurado o direito de se inscrever neste processo seletivo, em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao processo avaliativo, aos critérios de aprovação, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos, desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com as atribuições da função.

1.11.2 Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art.2º da Lei nº 13.146/2015, no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, bem como na Súmula 377, do STJ.

1.11.3 Das vagas previstas neste edital e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso serão ofertadas no mínimo 5% (cinco por cento), conforme previsto no Art.1º, §1º do Decreto nº 9.508/2018.

1.11.3.1 A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas publicará Edital Complementar, antes do início do período de inscrição, no qual será especificado o percentual a ser reservado, nos termos do item 1.11.3, bem como em qual (ou quais) seleção(s) haverá reserva imediata de vaga(s) para pessoas com deficiência.

1.11.3.1.1 A escolha da(s) seleção(ões) em que haverá a reserva imediata de vagas a que se refere o item 1.11.3.1 dar-se-á mediante sorteio.

1.11.4 No ato da inscrição, o candidato interessado em concorrer às vagas que forem (ou que futuramente vierem a ser) destinadas a pessoas com deficiência deverá fazer expressa opção a respeito e anexar a via original do Laudo Médico, somente em língua portuguesa, emitido até 03 (três) meses antes da data de início do período de inscrição, que deverá conter, de forma legível:

a) a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como a provável causa da deficiência;

b) o nome do Médico e seu número de inscrição no respectivo Conselho Regional.

1.11.4.1 O candidato que, no ato da inscrição, não se declarar Pessoa com Deficiência e/ou não encaminhar a documentação solicitada no item 1.11.4, perderá a prerrogativa de concorrer na condição de candidato com deficiência.

1.11.5 Caso exista mais de um candidato com deficiência aprovado para a vaga reservada à(s) pessoa(s) com deficiência prevista(s) no Edital Complementar, a que se refere o item 1.11.3.1, o preenchimento dessa(s) vaga(s) observará a ordem de classificação da respectiva seleção.

1.11.6 Observadas as demais disposições, fica estabelecido que a(s) vaga(s) com reserva imediata a que se refere o item 1.11.3.1 será(ão) destinada(s) ao(s) candidato(s) declarado(s) pessoa com deficiência, aprovado(s) na respectiva seleção, ainda que a sua nota final seja inferior à(s) nota(s) dos demais candidatos.

1.11.7 Observadas as demais disposições, fica estabelecido que a convocação para vaga(s) remanescente(s), observadas as seleções dos respectivos Programas de Pós-Graduação, que poderão surgir durante a sua validade, também observará o percentual mínimo estabelecido no Edital Complementar. Caso haja candidato com deficiência aprovado na respectiva seleção, a vaga deverá ser destinada ao candidato declarado pessoa com deficiência, aprovado, ainda que a sua nota seja inferior às notas dos demais candidatos.

1.11.8 Posteriormente à realização do processo seletivo, caso haja convocação de candidatos com deficiência aprovados visando à contratação, esses serão submetidos a avaliação por equipe multiprofissional da Unidade SIASS/PROGEPE da UFJF, que terá decisão final sobre a condição do mesmo.

1.11.8.1 Os candidatos convocados para avaliação pela equipe multiprofissional a que se refere o item 1.11.8 deverão comparecer munidos de documento oficial de identificação com foto e comprovação da condição de deficiência mediante apresentação de Laudo Médico original, somente em língua portuguesa, emitido até 03 (três) meses antes da convocação, que deverá conter, de forma legível:

a) a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como a provável causa da deficiência;

b) o nome do Médico e seu número de inscrição no respectivo Conselho Regional.

1.11.9 A avaliação a ser realizada pela Unidade SIASS/PROGEPE da UFJF, a que se refere o item 1.11.8.1, verificará se a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º, do Decreto Federal nº 3.298/1999, do art.2º da Lei nº 13.146/2015 ou na Súmula 377 do STJ, assim como, se há compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições da função temporária a ser ocupada.

1.11.9.1 O procedimento de avaliação que trata o item 1.11.9 observará ainda as seguintes disposições:

a) a data e o horário para que o candidato com deficiência se apresente para o exame constará do ato de convocação; se o candidato não comparecer no prazo estipulado, será excluído da reserva de vagas para pessoas com deficiência;

b) a avaliação de que trata o presente item terá caráter terminativo;

c) não haverá segunda chamada para esta avaliação, em qualquer caso;

d) verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo postulado, o candidato será eliminado do certame;

e) será excluído da reserva de vagas para pessoas com deficiência o candidato cuja deficiência não se fizer constatada na forma do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, do art. 4º e seus incisos, do Decreto Federal nº 3.298/1999 e Súmula 377 do STJ.

1.11.10 As vagas que não forem ocupadas por falta de candidatos deficientes, ou por reprovação no processo seletivo, ou na avaliação por equipe multiprofissional, serão preenchidas pelos demais candidatos com estrita observância à ordem classificatória dos aprovados por seleção.

2 ATOS DE DEFERIMENTO/INDEFERIMENTO DOS REQUERIMENTOS DE RECONHECIMENTO DO RENOME NA ÁREA PROFISSIONAL E/OU DE EQUIVALÊNCIA DO DIPLOMA DE DOUTORADO PARA CANDIDATO ESTRANGEIRO

2.1 Será indeferida a participação do(a) candidato(a) na avaliação da Prova de Títulos e Plano de Trabalho que requerer o reconhecimento do renome na área profissional e que tiver o pedido negado.

2.2 Será indeferida a participação do(a) candidato(a) estrangeiro(a) na avaliação da Prova de Títulos e Plano de Trabalho que requerer a avaliação de equivalência do diploma de Doutorado não reconhecido e não registrado por Universidade brasileira e que tiver o pedido negado.

2.3 A Decisão Inicial de Deferimentos/Indeferimentos do reconhecimento do renome na área profissional e da avaliação de equivalência do diploma de Doutorado de candidato(a) estrangeiro(a) será divulgada em 19/11/2018, no sítio http://www.ufjf.br/concurso/selecao-professor-visitante/ .

2.4 PROCEDIMENTO DE RECURSOS CONTRA OS ATOS DE DEFERIMENTO/INDEFERIMENTO

2.4.1 Da decisão inicial do Comitê de Avaliação de Professor Visitante quanto aos deferimentos/indeferimentos de reconhecimento de renome na área profissional e da avaliação de equivalência do diploma de Doutorado do(a) candidato(a) estrangeiro(a) caberá recurso direcionado ao Conselho Setorial de Pós-Graduação e Pesquisa (CSPP).

2.4.2 O recurso deverá ser interposto pelo interessado, mediante correio eletrônico direcionado ao endereço cspp@ufjf.edu.br, e deverá conter, no seu próprio corpo ou em arquivo a ele anexo, o texto da petição de recurso, sendo de responsabilidade do candidato a confirmação da legibilidade e do recebimento do documento.

2.4.3 O(s) recurso(s) deverá(ão) ser interposto(s) no dia 20/11/2018.

2.4.4 A decisão final de deferimento/indeferimento do reconhecimento do renome na área profissional e da avaliação de equivalência do diploma de Doutorado do(a) candidato(a) estrangeiro(a) será divulgada em 23/11/2018, no sítio http://www.ufjf.br/concurso/selecao-professor-visitante/ .

3. DAS VAGAS - o quantitativo previsto no Anexo deste Edital.

4. DO CONTRATO DE PROFESSOR VISITANTE NACIONAL

4.1 Os contratos de Professor Visitante Nacional firmados com base neste Edital terão período mínimo de vigência de 6 (seis) meses.

4.2 O contrato de trabalho do Professor Visitante Nacional poderá ser de 20 (vinte) horas semanais, ou 40 (quarenta) horas semanais com Dedicação Exclusiva - DE.

5. DO CONTRATO DE PROFESSOR VISITANTE ESTRANGEIRO

5.1 Os contratos de Professor Visitante Estrangeiro firmados com base neste Edital terão período mínimo de vigência de 1 (um) ano.

5.2 A contratação de Professor Visitante Estrangeiro ficará condicionada à autorização de residência do estrangeiro no território nacional, pelo Ministério de Trabalho e Emprego, por meio de procedimento próprio a ser executado após sua convocação.

5.3 A contratação de Professor Visitante Estrangeiro também ficará condicionada à contratação prévia, por parte do candidato, de seguro saúde que abranja responsabilidade por todas e quaisquer despesas médicas e/ou hospitalares do contratado e de seus dependentes e responsabilidade por eventual repatriação do contratado e de seus dependentes.

5.4 O contrato de trabalho do Professor Visitante Estrangeiro deverá ser em regime de 40 (quarenta) horas semanais com Dedicação Exclusiva - DE.

6. DA REMUNERAÇÃO

6.1 A remuneração do Professor Visitante será estabelecida pelo Comitê de Avaliação de Professor Visitante, e homologada pelo Conselho Setorial de Pós-Graduação e Pesquisa (CSPP), com base na qualificação e experiência do candidato a ser contratado, observada a correspondência com as faixas de remuneração do plano de carreiras e cargos do Magistério Federal, podendo se dar nas seguintes classes e níveis: classe C (adjunto) nível 1; classe D (associado) nível 1 e classe E (titular).

6.2 Tabela de Remuneração, conforme a Lei nº 12.772, de 28/12/2012, para a Carreira de Magistério Superior (alterada pela Lei nº 12.863, de 24/09/2013.)

7. DO PROCESSO AVALIATIVO

7.1 A seleção de Professor Visitante far-se-á por processo seletivo simplificado, constando de Prova de Títulos e de análise do Plano de Trabalho a ser desenvolvido.

7.2 Para participar da Avaliação da Prova de Títulos e Plano de Trabalho, o candidato que requerer o reconhecimento do renome na área profissional deverá ter o pedido deferido.

7.3 Para participar da Avaliação da Prova de Títulos e Plano de Trabalho, o candidato estrangeiro que requerer a avaliação de equivalência do diploma de Doutorado não reconhecido e registrado por Universidade brasileira, deverá ter o pedido deferido.

7.4 Os requisitos de titulação e competência profissional serão conferidos pelos membros da Banca Examinadora. Na hipótese de não estarem em conformidade com as exigências estabelecidas neste edital, o candidato será eliminado do processo seletivo simplificado.

7.5 A Avaliação da Prova de Títulos dos candidatos se dará conforme os critérios de pontuação estabelecidos por cada Conselho de Unidade, mediante resolução própria, disponível em http://www.ufjf.br/concurso/selecao-professor-visitante/.

7.6 Para a avaliação do Plano de Trabalho serão observados os seguintes critérios:

I - qualidade e relevância do plano de trabalho: de 0 (zero) a 4 (quatro) pontos;

II - exequibilidade do plano de trabalho, bem como sua compatibilidade com a proposta do programa:

de 0 (zero) a 3 (três) pontos; e

III - capacidade para estabelecer vínculos, redes e parcerias de pesquisa com instituições internacionais: de 0 (zero) a 3 (três) pontos.

7.7 A prova de Títulos tem caráter classificatório e eliminatório, devendo o candidato obter nota igual ou superior a 7 (sete) para ser considerado aprovado nesta etapa.

7.8 A avaliação do Plano de Trabalho tem caráter classificatório e eliminatório, devendo o candidato obter nota igual ou superior a 7 (sete) para ser considerado aprovado nesta etapa.

7.9 Será considerado aprovado o candidato que obtiver média aritmética final igual ou superior a 7 (sete).

7.10 Em caso de empate na classificação de candidatos aprovados, o desempate se fará pela aplicação dos seguintes critérios, com a ordem de preferência pelo candidato:

I - de idade mais elevada, no caso de candidato(s) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (Lei n. 10.741/2003, arts. 1º e 27, Parágrafo Único);

II - que tiver maior nota na prova de títulos

III - maior pontuação no inciso III do item 7.6;

IV- que tiver maior nota no inciso I do item 7.6.

7.11 Os resultados finais das seleções serão divulgados no sítio http://www.ufjf.br/concurso/selecao-professor-visitante/ no dia 07/12/2018.

8 - FASE DE HOMOLOGAÇÃO (procedimentos de controle da regularidade dos atos):

8.1 Controle dos atos e procedimentos: Compete à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEPE) as atividades de controle de regularidade formal dos atos e procedimentos em geral, culminando com a prática dos atos de Homologação e/ou Anulação (parcial ou total) de atos ou procedimentos que porventura impliquem em efetivo e concreto prejuízo de interessado(s), incluída a própria Entidade/UFJF, mediante Portaria a ser publicada no Diário Oficial da União (DOU), fato que será o termo inicial do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.

8.2 Procedimento de recursos: O candidato poderá apresentar, até as 18h do dia 11/12/2018, recurso por ato que implique em efetivo e concreto prejuízo a direito subjetivo seu, dirigido à PROGEPE, mediante correio eletrônico para o endereço grs.prorh@ufjf.edu.br, que deverá conter, no seu próprio corpo ou em arquivo a ele anexo, o texto da petição de recurso, sendo de responsabilidade do candidato a confirmação da legibilidade e do recebimento do documento.

8.2.1 Não caberão recursos contra atos que sejam de natureza acadêmica - como, no caso, os atos de avaliação próprios das provas aplicadas na Fase de Julgamento do Concurso -, por se tratarem de matéria discricionária (de mérito administrativo-acadêmico).

8.3 Correção dos atos e procedimentos controlados: Verificada a ocorrência de fraude ou falsidade em prova documental ou em declarações apresentadas, a PROGEPE considerará que a exigência (requisito) não foi satisfeita, e o ato praticado será considerado sem efeito (sendo, assim, anulado), devendo a PROGEPE dar conhecimento do fato ao Ministério Público (Decreto nº 83.936/1979, Art. nº 10, Parágrafo Único).

8.4 Formalização: O(s) ato(s) de homologação do Processo Seletivo Simplificado será(ão) formalizado(s) mediante Portaria da PROGEPE, a ser(em) publicada(s) no DOU, da(s) qual(is) constarão também as relações dos candidatos aprovados por ordem de classificação.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 A contratação dos candidatos aprovados vincula-se ao limite de vagas disponibilizadas no presente Edital.

9.2 Os candidatos que já tenham sido contratados com base na Lei nº 8.745/93, inclusive na condição de Professor Substituto ou Visitante, não poderão ser novamente contratados, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior.

9.3 O Professor Visitante não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato, bem como não poderá ser nomeado ou ser designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão.

9.4 O prazo de validade dos Processos Seletivos Simplificados será de 1 (um) ano, a contar da data de publicação da homologação do resultado no Diário Oficial da União da respectiva seleção.

9.5 Os casos omissos serão resolvidos pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas.

9.6 O presente edital poderá ser cancelado ou alterado, em parte ou no todo, a qualquer tempo, desde que motivos supervenientes assim o determinem, sem que isto venha a gerar direitos ou obrigações em relação aos eventuais interessados.

9.7 É de inteira responsabilidade do candidato manter-se informado das legislações que regem esta seleção, as quais estão disponibilizadas em (http://www.ufjf.br/concurso/inicial/legislacao/).

Kátia Maria Silva de Oliveira e Castro

ANEXO

SELEÇÕES Nº 42 a 51

FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Seleção 42: DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

Programa de Pós-Graduação: ADMINISTRAÇÃO - Processo nº 23071.017980/2018-89

Nº de vaga(s): 01 (uma) Regime de Trabalho: 40 horas semanais com Dedicação Exclusiva

FACULDADE DE DIREITO

Seleção 43: DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO MATERIAL

Programa de Pós-Graduação: DIREITO - Processo nº 23071.017978/2018-18

Nº de vaga(s): 01 (uma) Regime de Trabalho: 40 horas semanais com Dedicação Exclusiva

FACULDADE DE ENGENHARIA

Seleção 44: DEPARTAMENTO DE MECÂNICA APLICADA E COMPUTACIONAL

Programa de Pós-Graduação: ENGENHARIA CIVIL - Processo nº 23071.018207/2018-30

Nº de vaga(s): 01 (uma) Regime de Trabalho: 40 horas semanais com Dedicação Exclusiva

FACULDADE DE LETRAS

Seleção 45: DEPARTAMENTO DE LETRAS

Programa de Pós-Graduação: LINGUÍSTICA - Processo nº 23071.018028/2018-01

Nº de vaga(s): 01 (uma) Regime de Trabalho: 40 horas semanais com Dedicação Exclusiva

FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL

Seleção 46: DEPARTAMENTO DE FUNDAMENTOS DO SERVIÇO SOCIAL

Programa de Pós-Graduação: SERVIÇO SOCIAL - Processo nº 23071.018005/2018-98

Nº de vaga(s): 01 (uma) Regime de Trabalho: 40 horas semanais com Dedicação Exclusiva

INSTITUTO DE ARTES E DESIGN

Seleção 47: DEPARTAMENTO DE ARTES E DESIGN

Programa de Pós-Graduação: ARTES, CULTURA E LINGUAGENS - Processo nº 23071.017575/2018-61

Nº de vaga(s): 01 (uma) Regime de Trabalho: 40 horas semanais com Dedicação Exclusiva

INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS

Seleção 48: DEPARTAMENTO DE ANATOMIA

Programa de Pós-Graduação: MESTRADO PROFISSIONAL EM ENSINO DE BIOLOGIA - PROFBIO - Processo nº 23071.018067/2018-08

Nº de vaga(s): 01 (uma) Regime de Trabalho: 40 horas semanais com Dedicação Exclusiva

INSTITUTO DE CIÊNCIAS EXATAS

Seleção 49: DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO

Programa de Pós-Graduação: MODELAGEM COMPUTACIONAL - Processo nº 23071.018206/2018-95

Nº de vaga(s): 01 (uma) Regime de Trabalho: 40 horas semanais com Dedicação Exclusiva

Seleção 50: DEPARTAMENTO DE FÍSICA

Programa de Pós-Graduação: MESTRADO NACIONAL PROFISSIONAL EM ENSINO DE FÍSICA - Processo nº 23071.018153/2018-11

Nº de vaga(s): 01 (uma) Regime de Trabalho: 40 horas semanais com Dedicação Exclusiva

Seleção 51: DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA

Programa de Pós-Graduação: MESTRADO ACADÊMICO EM MATEMÁTICA - Processo nº 23071.018015/2018-23

Nº de vaga(s): 01 (uma) Regime de Trabalho: 40 horas semanais com Dedicação Exclusiva

O Presidente da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 75, inciso I do Estatuto Social da Estatal, aprovado pela ata da 1ª Assembleia Geral Extraordinária da Hemobrás, realizada em 14 de junho de 2018, torna público o RESULTADO FINAL do Processo Seletivo Simplificado destinado à seleção de candidatos para provimento de 8 (oito) vagas para cargos de Engenheiro, Planejador e Cadista, bem como para formação de cadastro de reserva para cargos de Engenheiro, Arquiteto, Técnico e Cadista, para contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de atividades técnicas de implantação das obras da fábrica da Hemobrás, em Goiana - PE.

A Hemobrás aproveita a oportunidade para ressaltar as seguintes disposições previstas no Edital do PSS Nº 01/2018:

-O(a) candidato(a) não pré-classificado, nos termos do item 4.7 do Edital, ou que, após análise dos documentos comprobatórios, não atenderam aos requisitos necessários para o emprego pleiteado foi excluído(a) do Processo Seletivo Simplificado e não constará na lista de Classificação Final.

-O Resultado Final deste Processo Seletivo Simplificado foi aferido pelo somatório dos pontos obtidos na Avaliação de Títulos e de Experiência Profissional, de acordo com os itens 4.8 e 4.9 do Edital.

A Hemobrás esclarece que os recursos impetrados pelos(as) candidato(as) de inscrição nº 201809120675 e nº 201809110629, resultaram na reanálise de outras inscrições, revertendo a desclassificação de candidatos que não apresentaram comprovante de cumprimento de Requisito contido no Anexo I ("Registro no respectivo Conselho, Ordem Profissional de Classe ou órgão equivalente"), tendo em vista o disposto no item 9.2.1, segundo o qual este documento deve obrigatoriamente ser apresentado no ato da admissão.

*Cadastro de Reserva

*Cadastro de Reserva

*Cadastro de Reserva

*Cadastro de Reserva

*Cadastro de Reserva

*Cadastro de Reserva

*Cadastro de Reserva

*Cadastro de Reserva

*Cadastro de Reserva

*Cadastro de Reserva

*Cadastro de Reserva

*Cadastro de Reserva

*Cadastro de Reserva

*Cadastro de Reserva

*Cadastro de Reserva

*Cadastro de Reserva

*Cadastro de Reserva

*Cadastro de Reserva

*Cadastro de Reserva

*Cadastro de Reserva

Recife-PE, 19 de outubro de 2018.

OSWALDO CORDEIRO DE PASCHOAL CASTILHO

O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA CONVIDA os interessados a apresentarem propostas, nos termos estabelecidos na Chamada Pública IPEA/PNPD nº 083/2018 - Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional. OBJETO: Selecionar interessados, para concessão de Bolsa Pesquisa, para atuar no Projeto: "IpeaDATA", PRAZOS: LANÇAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA: 19/10/2018; DATA FINAL PARA O ENVIO: 29/10/2018 DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS: A partir de 05/11/2018. A presente Chamada encontra-se disponível no site do IPEA (www.ipea.gov.br) e no endereço SBS. Q. 01 Bloco J, Ed. BNDES 5º andar, sala 518, Brasília - DF.

Brasília 18 de outubro de 2018

MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

Coordenador Geral de Serviços Corporativos e Apoio a Pesquisa

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO - CREF8/AM-AC-RO-RR, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação para o procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro (preto ou pardo), para cumprir determinação de acordo com a Orientação Normativa Nº 3, de 1º de agosto de 2016, conforme a seguir especificado. 1 DA CONVOCAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CANDIDATO NEGRO 1.1 Relação de candidatos convocados, na seguinte ordem: cidade e endereço, data de realização, horário de chegada, número de inscrição e nome em ordem alfabética Cidade: BOA VISTA/RR Local: Avenida Capitão Júlio Bezerra, 484, sala 7, Centro Data de realização: 27/10/2018 (domingo) Horário de chegada: entre 9h30min e 10h00min (horário local) Candidatos convocados: 424.01415973/8, ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA; 424.01411804/7, CAMYLLA ARIADNNY SILVA DOS SANTOS; 424.01416034/5, EDUARDO FELIPE ALVES OLIVEIRA SILVA; 424.01415837/7, GLEICYANE SOUSA SILVA; 424.01420073/1, JAILSON SOUSA SILVA; 424.01416789/6, JULIANA CASTRO VAZ. Cidade: MANAUS/AM Local: Rua Ferreira Pena, 1118, sala 202 - Centro Data de realização: 27/10/2018 (domingo) Horário de chegada: entre 9h30min e 10h00min (horário local) Candidatos convocados: 424.01412636/0, ABEL JUNIOR LIMA DOS SANTOS; 424.01415941/9, ALEXANDRE PIPINO; 424.01412593/0, BRENDON BATISTA DA CONCEIÇÃO; 424.01411826/0, DENIS CASTRO PEREIRA; 424.01414126/0, DIEGO PINTO DE OLIVEIRA ; 424.01419413/7, ERIC GOMES CAMINHA; 424.01411476/0, GABRIEL DA SILVA RODRIGUES; 424.01416217/2, HERICA RODRIGUES DA SILVA; 424.01419388/2, JOEL DE ALMEIDA ARAGAO; 424.01413261/0, JOSELITO DA SILVA PESSOA; 424.01411985/1, JUCINEUDO MATOS DE SOUZA; 424.01415604/2, KAIO ROGER DOCE DE OLIVEIRA; 424.01411173/7, LEILENA DE OLIVEIRA BRAGA; 424.01411907/0, LEOPOLDO FERREIRA DE SOUZA NETO ; 424.01411787/5, LUIZ EDUARDO CALDAS GARCIA; 424.01412119/6, MARCOS AURELIO FERREIRA DIAS; 424.01413478/0, PATRICIA KELEM DE SOUZA OLIVEIRA; 424.01411644/0, REINALDO MONTEVERDE SOARES; 424.01418846/7, SANDRO SILVA NUNES; 424.01409905/4, VALDECI DA SILVA BRITO. Cidade: PORTO VELHO/RO Local: Avenida 7 de Setembro, 2161, sala 11, Galeria Star, Nossa Senhora das Graças Data de realização: 27/10/2018 (domingo) Horário de chegada: entre 9h30min e 10h00min (horário local) Candidatos convocados: 424.01406190/4, ALINE DUARTE DOS SANTOS; 424.01401576/1, ARLENE FERREIRA DA SILVA; 424.01415060/2, CARLA CAROLINE SOARES DOS SANTOS; 424.01418148/8, FALBER DE ASSIS BEZERRA DA COSTA; 424.01411586/0, FELIPE DIEGO DO NASCIMENTO SOUZA; 424.01412413/1, ÍTALO DE OLIVEIRA SÁ; 424.01419620/2, JEFERSON CASTRO DA SILVA; 424.01401486/2, JOANA DARC GOMES DE SOUZA; 424.01412333/8, JOÃO VICTOR GARRIDO MAIA; 424.01402007/0, JONAS GOMES MAGALHÃES ; 424.01414436/9, JUCIENE BRANDÃO DA SILVA; 424.01408189/3, NORMAN JOHNSON TERCEIRO; 424.01416293/0, SÉRGIO DE ARAÚJO VILELA. Cidade: RIO BRANCO/AC Local: Estrada Dias Martins, 204, sala 3 - Bairro: Residencial Petrópolis Data de realização: 27/10/2018 (domingo) Horário de chegada: entre 9h30min e 10h00min (horário local) Candidatos convocados: 424.01411123/0, AMARAL TEIXEIRA DE SOUZA; 424.01411864/0, ANDERSON DA SILVA LIMA; 424.01414488/9, ANDRÉ FELIPE PONTES VASCONCELOS DA SILVA; 424.01407875/0, DARIO DANZICOURT NETO; 424.01415426/7, FRANCISCO VALDIR BORGES DOS SANTOS; 424.01413271/6, ITAITANY BRAGA DE SOUZA; 424.01419512/5, IVANILDO RODRIGUES MEDEIROS; 424.01413321/3, JONATHAN M ACIEL SOARES; 424.01413462/6, JULIANA DA SILVA PEIXOTO; 424.01408832/3, LUDMILLA DA SILVA BRANDAO; 424.01413895/0, OZEIAS FERREIRA DE MENDONCA OLIVEIRA; 424.01417233/1, SEBASTIANA AUGUSTO DA SILVA; 424.01402412/2, WELISSON HESPANHOL DE MESQUITA. 2 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 2.1 Os candidatos que se autodeclararam negros, aprovados nos termos do subitem 8.10 do Edital nº 1, de 29 de março de 2018, serão submetidos, conforme agendamento descrito no item 1 deste edital, ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas. 2.1.1 O procedimento de verificação mencionado no subitem anterior ocorrerá na cidade e endereço relacionados no item 1 deste edital. 2.1.2 O candidato somente poderá realizar o procedimento de verificação na data, horário e local designados. 2.1.3 O candidato que não cumprir as regras previstas neste edital, e deixar de comparecer ao procedimento de verificação na data, no horário e local designados, caso possua nota para tanto, passará a figurar apenas na listagem da ampla concorrência. 2.1.4 Será eliminado do concurso o candidato, de que trata o subitem anterior, que não possua nota para figurar na listagem de ampla concorrência. 2.2 Não haverá segunda chamada para a realização do procedimento, em hipótese alguma. 2.3 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização do procedimento administrativo após o horário fixado para sua chegada. 2.4 A verificação da condição declarada consistirá no comparecimento pessoal do candidato ante a banca avaliadora, formada por 3 (três) membros. 2.4.1 O procedimento de verificação será de responsabilidade da Comissão do Concurso do CREF8. 2.5 No dia do procedimento de verificação, o candidato deverá apresentar a seguinte documentação: a) um dos documentos de identidade, original, conforme subitem 11.8 do Edital nº 1, de 29 de março de 2018. b) declaração, disponibilizada no endereço http://www.quadrix.org.br/todos-os-concursos/em-andamento/cref8.aspx devidamente impressa, preenchida e assinada; c) fotografia individual colorida, tamanho 15 cm x 20 cm, com fundo branco e placa com a data em que a fotografia foi tirada, de seu tronco, cabeça e braços, sendo que a cabeça e os braços deverão estar descobertos. 2.5.1 A fotografia a que se refere à alínea "c" do subitem anterior deverá ser recente, datada de, no máximo, 30 (trinta) dias anteriores à data de publicação deste edital. 2.6 O candidato que não apresentar o documento citado na alínea "a" do subitem 2.3 deste edital não participará do procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro e será considerado ausente, para todos os efeitos, e terá o seu julgamento conforme subitens 2.1.3 e 2.1.4 deste edital. 2.7 O candidato que não apresentar os documentos citados nas alíneas "b" e "c" do subitem 2.3 deste edital terá a continuidade de sua participação, no procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro, avaliado pela banca avaliadora e pela Comissão do Concurso do CREF8. 2.7.1 Caso a banca avaliadora e a Comissão do Concurso do CREF8 avaliem que a falta de apresentação dos documentos citados nas alíneas "b" e "c" do subitem 2.5 deste edital prejudicam o procedimento administrativo, o candidato será considerado ausente, para todos os efeitos, e terá o seu julgamento conforme subitens 2.1.3 e 2.1.4 deste edital. 2.8 O candidato que não seguir as orientações da banca será eliminado da etapa de verificação da condição de candidato negro e, consequentemente, da lista reservada aos candidatos negros. 2.9 A avaliação da condição declarada considerará o fenótipo do candidato. 2.10 Será considerado negro o candidato que assim for reconhecido por pelo menos um dos membros da banca. 2.10.1 Para o candidato não ser considerado negro, a decisão da banca tem de ser unânime. 2.11 Os candidatos que não forem reconhecidos pela banca como negros terão o seu julgamento conforme subitens 2.1.3 e 2.1.4 deste edital. 2.12 Na hipótese de a banca constatar falsidade na declaração feita pelo candidato poderá ser enviada a documentação à Polícia Federal para apuração da existência ou não de crime, nos termos da legislação penal vigente. 2.13 O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não se configura ato discriminatório de qualquer natureza. 2.14 A avaliação da banca quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa negra, terá validade apenas para este concurso. 2.15 O resultado preliminar da verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros será publicado no endereço http://www.quadrix.org.br/todos-os-concursos/em-andamento/cref8.aspx na data provável de 01 de novembro de 2018.

JEAN CARLO AZEVEDO DA SILVA

LINHA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO AUDIOVISUAL

A União, por intermédio do Ministério da Cultura, neste ato representado pela Secretaria do Audiovisual, no uso de suas atribuições legais, torna público processo seletivo, em regime de fluxo contínuo, para investimento do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), o qual será regido pelo disposto na Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, na Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, no Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, no Regulamento Geral do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, na Portaria 29/2009/MinC, no Acordo de Cooperação, firmado em 2014 entre a Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura (SAv/MinC) e a Agência Nacional do Cinema (ANCINE), na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, nos princípios enunciados nos artigos nº 215, 216 e 216-A da Constituição da República Federativa do Brasil, e em conformidade com as condições e exigências estabelecidas no presente Edital.

1.OBJETO

1.1.Fomento à realização de projetos de formação e qualificação de recursos humanos nas áreas técnica, artística e gerencial, que se enquadrem nas seguintes modalidades de projeto de formação, observadas as referências constantes do ANEXO I - REFERÊNCIAS PARA O PROJETO DE FORMAÇÃO:

a) Gestão empresarial e de mecanismos de financiamento, normativo do audiovisual, direitos autorais, gestão de propriedade intelectual e elaboração de projetos;

b) Criação e formação técnica para cinema, TV, animação, jogos eletrônicos, narrativas transmídias e para o campo da preservação e do restauro;

c) Acessibilidade audiovisual, incluindo para jogos eletrônicos.

1.2.A inscrição ocorrerá em regime de fluxo contínuo e a qualificação das propostas considerará as regras estabelecidas neste edital.

2. RECURSOS FINANCEIROS

2.1.Os projetos qualificados serão encaminhados ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, na qualidade de agente financeiro do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, visando à contratação de operações financeiras, exclusivamente na forma de investimento.

2.2.Entende-se por investimento a operação financeira que tem como característica a participação do FSA nos resultados da exploração comercial do projeto.

2.3.Serão disponibilizados recursos financeiros no valor de até R$ 16.150.000,00 (dezesseis milhões, cento e cinquenta mil reais) para esta linha, conforme Resolução CGFSA nº 155/2018.

2.4.O Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual - CGFSA é a instância competente para decidir uma eventual suplementação dos recursos desta linha.

2.5.Em relação à distribuição dos recursos por região:

2.5.1.No mínimo 30% dos recursos deverão ser destinados a projetos de empresas proponentes sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, se possível;

2.5.2.No mínimo 20% dos recursos deverão ser destinados a projetos de empresas proponentes sediadas na região Sul e nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, se possível.

3.DEFINIÇÕES

3.1.Os termos utilizados neste edital obedecem às disposições legais da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, das Instruções Normativas emitidas pela ANCINE, no que couberem, e definições abaixo:

3.2.PROJETO DE FORMAÇÃO é um conjunto de ações pedagógicas construídas para suprir uma demanda de qualificação de recursos humanos, a partir de vários cursos planejados sobre assuntos e temas estratégicos para o audiovisual. Os cursos levam em conta carga horária, professores/as, público-alvo, conteúdo programático, metodologia de ensino e formas de verificação de aprendizagem.

3.3.GESTÃO é um conjunto de regras, instrumentos e metodologias adotadas para o planejamento e execução, com a maior eficácia possível, de um negócio, projeto ou atividade, em qualquer empreendimento de caráter econômico, financeiro ou social, com foco na cadeia produtiva do setor audiovisual.

3.4.CRIAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA são cursos que objetivam a inovação na linguagem audiovisual e a criatividade, buscando a formação e qualificação técnica dos profissionais que atuam na operação de equipamentos, ferramentas e tecnologias disponíveis a serem utilizadas na cadeia produtiva do setor audiovisual.

3.5.ACESSIBILIDADE AUDIOVISUAL é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia de serviços de informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, por meio de recursos como audiodescrição, LIBRAS, Legendagem para surdos e ensurdecidos - LSE.

3.6.EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (EaD) é a modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorra com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com pessoal qualificado, com políticas de acesso, com acompanhamento e avaliação compatíveis, entre outros, e desenvolva atividades educativas por estudantes e profissionais da educação que estejam em lugares e tempos diversos.

3.7.SEMI PRESENCIAL é a modalidade educacional na qual há um curso presencial com uma porcentagem de atividades a distância ou quando há um curso originariamente em EaD que possui uma porcentagem de atividades presenciais.

3.8.PRESENCIAL é a modalidade educacional na qual as atividades são realizadas no mesmo lugar e tempo dos profissionais da educação e dos estudantes.

3.9.ORÇAMENTO é o detalhamento da previsão de gastos para execução do objeto, inclusive com tributos, devendo estar expressamente identificadas as despesas cujas ações serão custeadas com recursos deste edital.

3.10.POTENCIAL DE GERAÇÃO DE RECEITAS é o potencial de gerar receita por meio de ações de comercialização, tais como: taxa de matrícula, mensalidade, valor do curso, venda de materiais didáticos, entre outros.

3.11.NÚCLEOS DE PRODUÇÃO DIGITAL (NPDs), são núcleos de apoio à produção audiovisual independente, cuja implantação em 100% das UFs, consta como meta do Plano Nacional de Cultura. Os NPDs têm como missão apoiar a articulação regional, a formação, a produção independente, a difusão não comercial, a inovação tecnológica e a regionalização do audiovisual, desenvolvem ações de formação e aprimoramento de técnicos e realizadores, como cursos e oficinas e tem como objetivo formar e consolidar parcerias para o desenvolvimento da atividade audiovisual nas diversas regiões do país.

4.INFORMAÇÕES GERAIS

4.1.Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília - DF.

4.2.Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

4.3.O Edital e seus anexos podem ser obtidos no portal www.cultura.gov.br; www.ancine.gov.br e www.brde.com.br/fsa.

4.4.O esclarecimento de eventuais dúvidas referentes a este Edital poderá ser solicitado por qualquer interessado exclusivamente pelos e-mails:

a) formacao.ctav@cultura.gov.br: para dúvidas sobre o processo seletivo e contratação.

b) acompanhamento.fsa@brde.com.br: para dúvidas relativas ao contrato de investimento e acompanhamento do projeto e quanto ao retorno do investimento;

c) prestacao.contas@ancine.gov.br: para dúvidas sobre prestação de contas dos recursos do FSA.

4.5.Todas as decisões relativas aos procedimentos de qualificação deste Edital serão publicadas no portal do Ministério da Cultura http://www.cultura.gov.br.

4.6.As inscrições serão realizadas pelo sistema Mapas Culturais, conforme detalhado no item 8.

4.7.O e-mail cadastrado pela empresa proponente no momento da inscrição, no sistema Mapas Culturais, será o e-mail utilizado para contatar os qualificados.

4.8.O contato realizado com o CTAV/SAv (Centro Técnico Audiovisual) deverá sempre ser feito por meio do correio eletrônico cadastrado no sistema Mapas Culturais.

5.CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1.PROPONENTES

5.1.1.Poderão ser proponentes empresas com fins lucrativos que estejam classificadas como agentes econômicos brasileiros independentes pela ANCINE, com registro regular, nos termos da Instrução Normativa nº 91, de 01/12/2010 da ANCINE.

5.1.2.A empresa proponente deverá ter, obrigatoriamente, no mínimo, 3 (três) anos de atuação no campo da formação audiovisual, ou um dos sócios da empresa deverá ter, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência na área de formação audiovisual.

5.1.3.Para a comprovação de atuação no campo da formação audiovisual exigida por este edital serão exigidos os seguintes documentos:

a)Contratos de prestação de serviços;

b)Carteira de trabalho e previdência social (CPTS);

c)declaração emitida por instituições de ensino com nome da disciplina, ementa e período de atuação;

d)declaração emitida por associações, produtoras, distribuidoras, exibidoras, programadoras e concessionárias de serviço de radiodifusão com nome de cursos e oficinas ministrados, ementa e período de atuação;

e)Cópia de materiais de divulgação com nome de cursos e oficinas ministrados, ementa e período de atuação.

5.1.4.As proponentes devem possuir um dos seguintes CNAEs (Cadastro Nacional de Atividade Econômica) como atividade principal ou secundária:

5912-0/99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão;

6201-5 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda;

6202-3 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis;

6203-1 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis;

5911-1/99 - Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão;

8592-9/99 - Ensino de arte e cultura;

8230-0/01 - Serviços de organização de feiras, congressos e exposições;

8542-2/00 - Educação profissional de nível tecnológico;

8533-3/00 - Educação superior - pós-graduação e extensão;

8541-4/00 - Educação profissional de nível técnico;

8532-5/00 - Educação superior - graduação e pós-graduação;

5914-6/00 - Atividades de exibição cinematográfica;

8531-7/00 - Educação superior - graduação;

5913-8/00 - Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão.

5911-1/01 - Estúdios cinematográficos;

5911-1/02 - Produção de filmes para publicidade;

8550-3/02 -Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares

8599-6/04 -Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

5.1.5.Caso a empresa proponente não possua experiência comprovada na área de formação audiovisual, é possível a associação com ONGs, Fundações, Universidades ou outras instituições públicas e privadas com atuação na área da educação, ou especificamente na formação audiovisual, para a apresentação da proposta, sendo necessário anexar o Termo de Correalização (ANEXO VI).

5.1.6.Nos casos de correalização, será obrigatório encaminhar portfólio e comprovação de atuação na área de educação, principalmente no campo da formação audiovisual, regimento ou estatuto social da instituição correalizadora, além das certidões e documentos apresentados também pela empresa proponente.

5.1.6.1.A instituição correalizadora deverá estar adimplente perante a União, ANCINE, o Ministério da Cultura, o FSA e o BRDE, como pré-requisito para qualificação da proposta.

5.1.7.A empresa proponente ficará responsável pela execução de todo o projeto, não sendo permitido ao correalizador executar recursos deste Edital.

5.2.VEDAÇÕES

5.2.1.Não será admitida a inscrição de proposta por pessoa física, pessoa jurídica sem fins lucrativos ou Micro Empreendedor Individual - MEI.

5.2.2.É vedada a participação de projetos de empresa proponente cujos sócios, gerentes e administradores ou respectivos cônjuges ou companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau, sejam:

a) Membro do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do Tribunal de Contas da União; e

b) Servidores ou ocupantes de cargo em comissão da Agência Nacional do Cinema (ANCINE), do Ministério da Cultura (MinC) ou do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE);

c) Membros da Comissão de Qualificação.

5.2.3.É vedada a alteração da empresa proponente, salvo nos casos de cisão, fusão ou incorporação, quando poderá ser admitida a troca desta pela nova empresa resultante de um desses processos de reorganização empresarial, condicionada à alteração a prévia anuência do BRDE, desde que sejam observados os limites de propostas e financeiros previstos neste Edital, bem como preservadas as condições para o contrato de investimento.

5.2.4.A constatação, a qualquer tempo, da ocorrência de qualquer uma das vedações de que trata este edital incidirá na devolução corrigida da totalidade dos recursos recebidos por meio deste Edital, nos termos previstos na minuta do contrato de investimento.

6.CARACTERÍSTICAS DA PROPOSTA

6.1.As propostas devem contemplar a realização de apenas um projeto de formação.

6.2.O projeto de formação deve ter, no mínimo, carga horária de 96 horas. As propostas podem conter cursos que se enquadrem em mais de uma das modalidades descritas no subitem 1.1, atendendo às cargas horárias mínimas listadas abaixo, desde que o projeto totalize, no mínimo, 96 horas.

6.2.1.Perfil de gestão audiovisual: mínimo 40h/a

6.2.2.Perfil de criação e técnico: mínimo 24h/a

6.2.3.Perfil de acessibilidade audiovisual: mínimo 40h/a

6.3.O projeto de formação deverá prever condições para a acessibilidade das pessoas com deficiência, nos termos da legislação vigente.

6.4.No caso de propostas de cursos em modalidade EAD a análise será feita a partir da possibilidade de viabilização de aprendizagem do curso pretendido para esse tipo de oferta. Nesses casos, será obrigatória a vinculação de tutoria ou mentoria nos cursos.

6.5.A inscrição do projeto de formação somente poderá contemplar turmas e ou ações que ainda não tenham sido iniciadas.

7.CONDIÇÕES DE INVESTIMENTO

7.1.VALOR DO INVESTIMENTO

7.1.1.O valor do aporte observará as seguintes faixas de investimento de acordo com a pontuação obtida, segundo os critérios estabelecidos neste edital, conforme avaliação da Matriz de Qualificação:

7.1.2.É obrigatória a aplicação integral do valor em itens financiáveis.

7.2.ITENS FINANCIÁVEIS

7.2.1.São considerados itens financiáveis pelo FSA o conjunto das despesas relativas à realização do curso, englobando equipe pedagógica (coordenador pedagógico, professores, instrutores, tutores e facilitadores), locação de espaços para realização dos programas, elaboração, impressão ou publicação eletrônica de material didático, designers, programadores para aulas EaD, licenças, hospedagem, transporte e alimentação para equipe pedagógica durante a realização do curso, divulgação/mídia, materiais de consumo (material de escritório, água, copos descartáveis etc.), despesas administrativas do projeto e tributos.

7.2.2.São considerados itens não financiáveis pelo FSA as despesas relacionadas à aquisição de equipamentos de qualquer natureza, agenciamento, colocação e coordenação, despesas com recepções, festas, coquetéis, serviços de bufê e outras similares e despesas gerais de custeio das empresas proponentes.

7.3.CONTRAPARTIDA

7.3.1.Este dispositivo trata das obrigações não-financeiras que serão assumidas pelos inscritos que tiverem sua propostas selecionadas.

7.3.1.1.autorização ao Ministério da Cultura e à ANCINE do uso de imagens, marcas, textos e documentos do PROJETO, com finalidade promocional e para informação pública;

7.3.1.2.fixação das marcas determinadas pelo Ministério da Cultura e pela ANCINE, nos créditos das peças promocionais gráficas e audiovisuais;

7.3.1.3.cessão ao Ministério da Cultura e à ANCINE de espaço e acesso para divulgação de suas ações;

7.3.1.4.cessão de, no mínimo, dez por cento das vagas dos cursos para servidores da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura ou da ANCINE e profissionais ligados aos Núcleos de Produção Digital.

7.3.1.5.cessão, para fins institucionais e uso interno não comercial, ao Ministério da Cultura e à Agência Nacional do Cinema, no mínimo 1 (um) exemplar de material didático e/ou conteúdo audiovisual produzido em decorrência dos cursos / oficinas viabilizados com recursos do presente edital, sem qualquer ônus, após a conclusão do projeto.

8.INSCRIÇÃO

8.1.As inscrições poderão ser realizadas a partir de 23 de outubro e ocorrerão em regime de fluxo contínuo.

8.2.As inscrições serão encerradas caso se esgote a disponibilidade de recursos, sem que haja suplementação da presente linha.

8.3.A inscrição é gratuita e deverá ser realizada por meio do sistema Mapas Culturais (http://mapas.cultura.gov.br/).

8.4.O cadastro no sistema Mapas Culturais deverá ser realizado por pessoa física, obrigatoriamente sócia da empresa proponente. No momento do preenchimento do formulário de inscrição da proposta, a empresa proponente deverá ser devidamente identificada de acordo com o subitem 8.7 alínea 'a'.

8.5.A inscrição deverá ser realizada, obrigatoriamente, por 1 (um) dos sócios da empresa proponente, devidamente identificado no Contrato Social.

8.6.Caso seja o primeiro acesso ao sistema Mapas Culturais, o usuário será automaticamente direcionado à página de login do ID CULTURA, onde deverá realizar o cadastro (obrigatoriamente do sócio da empresa proponente). Após este procedimento, o mesmo usuário deverá acessar novamente o sistema Mapas Culturais e concluir o preenchimento do cadastro, que só será efetivado após clicar no botão PUBLICAR.

8.7.Para a inscrição da proposta, a proponente deverá preencher os seguintes campos:

a) Identificação da Empresa Proponente

1. Nome da Empresa;

2. CNPJ da Empresa;

3. Município da Sede da Empresa;

4. UF da Sede da Empresa;

b) Identificação da Proposta

1. Título da Proposta;

2. Resumo da Proposta;

3. Cronograma com datas e informações sobre os cursos;

4. Informação de aprovação do projeto para captação de recursos via Lei Rouanet e número do projeto aprovado, se for o caso.

8.8.O proponente deverá anexar todos os seguintes documentos ao sistema Mapas Culturas para concluir sua inscrição:

a) Proposta pedagógica do projeto de formação (ANEXO II)

a.1) Na Proposta Pedagógica deverá conter o Custo global do projeto, com detalhamento de suas fontes de receitas (Incentivos fiscais, recursos próprios e de terceiros, outras receitas, valor solicitado neste edital), devendo ser compatível com o projeto apresentado/aprovado no MinC ou Ancine, se houver.

b) Formulário de Trajetória (ANEXO III);

c) Plano de Geração de Receitas (ANEXO IV);

d) Orçamento: detalhamento da previsão de gastos incluindo os tributos (ANEXO V);

i. O orçamento apresentado deverá ter valores compatíveis com o projeto aprovado na Lei ROUANET no âmbito do MinC, se for o caso.

i.i O orçamento poderá conter recursos oriundos de fontes de receitas distintas (Incentivos fiscais, recursos próprios e de terceiros, outras receitas, valor solicitado neste edital), desde que não seja realizado o pagamento de um mesmo serviço com fontes diferentes.

e) declaração de conhecimento da legislação mencionada no edital (ANEXO VIII);

f) declaração negando a ocorrência das hipóteses previstas no subitem 5.2.2 (ANEXO IX);

g) Cópia simples do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas);

h) Cópia simples do Contrato Social ou equivalente e suas alterações;

i) Termo de Correalização (ANEXO VI), se for o caso.

8.9.A apresentação de informações e/ou documentos incompletos, no sistema de inscrição eletrônica, implicará na diligência da proposta para correção ou substituição documental, previamente à avaliação.

8.10.As cópias digitais dos documentos a que se refere o subitem 8.6 deverão ser anexadas ao sistema Mapas Culturais no momento da inscrição em formato Portable Document File - PDF.

8.11.A inscrição pelo sistema Mapas Culturais só será registrada após o efetivo preenchimento dos formulários, anexação dos documentos solicitados e envio online (clicar na opção "Enviar a Inscrição" e conferir o envio da proposta em tela) ao Ministério da Cultura.

8.12.A Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura não se responsabilizará por inscrições que deixarem de ser concretizadas por congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica, que impossibilitem a transferência de dados, tampouco por falhas decorrentes do equipamento do concorrente.

8.13.A proponente será a única responsável pela veracidade da proposta e dos documentos encaminhados, isentando o Ministério da Cultura de qualquer responsabilidade civil ou penal.

8.14.A proponente é responsável pelas informações fornecidas e pelos documentos anexados arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento ou decorrentes da qualidade visual dos documentos enviados.

8.15.As informações e os anexos que integram as inscrições não poderão ser alterados, incluídos, suprimidos ou substituídos depois de enviada a inscrição e iniciada a análise.

8.16.Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão a inabilitação da inscrição.

8.17.O ônus da participação na seleção pública, incluindo as despesas com cópias, correio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade da proponente.

8.18.Cada proponente poderá apresentar até 02 (duas) propostas distintas, sendo possibilitado até 04 (quatro) propostas distintas por Grupo Econômico.

8.18.1.O limite de investimento por proponente ou Grupo Econômico será de 10% dos recursos disponíveis para este Edital.

8.19.As propostas enviadas sem nenhum documento anexado serão arquivadas sem passar por nenhum processo avaliativo.

8.20.A inscrição implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital e no sistema Mapas Culturais, das quais a concorrente não poderá alegar desconhecimento.

9.ACESSO ÀS INFORMAÇÕES

9.1.O BRDE, a Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura e a ANCINE poderão solicitar, a qualquer tempo, documentos e informações que considerem necessários.

10.ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS

10.1.A avaliação terá por finalidade averiguar a compatibilidade e adequação formal da proposta às condições estabelecidas neste Edital e será realizada por uma Comissão de Qualificação, conforme previsto no subitem 10.4.

10.2.O processo de análise inicia-se com a conferência das informações solicitadas no subitem 8.7 e dos documentos exigidos no subitem 8.8.

10.3.Após o exame da documentação apresentada para habilitação, caso seja verificada a ausência ou insuficiência dos documentos exigidos ou ainda a inadequação das informações solicitadas, será enviada diligência à proponente, que terá um prazo de 10 (dez) dias para atendê-la. Caso a diligência não seja atendida no prazo estabelecido, a proposta será arquivada.

10.4.As propostas serão avaliadas por Comissão de Qualificação formalmente designada pela Secretaria do Audiovisual, composta por, no mínimo, 6 (seis) membros, sendo 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes, podendo ser ampliada de acordo com a demanda de propostas inscritas. A Comissão será composta por membros do CTAv e da ANCINE, e se reunirá periodicamente para consolidar a análise das propostas. Os membros da Comissão serão indicados pela Secretaria do Audiovisual e atribuirão pontuação de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, de acordo com a Matriz de Qualificação (ANEXO VII) a cada um dos seguintes critérios:

a) TRAJETÓRIA (atuação na formação audiovisual). Sendo considerada a atuação em anos da empresa ou de um dos sócios da empresa proponente.

b) POTENCIAL DE GERAÇÃO DE RECEITAS (qualidade da proposta sob o aspecto da estratégia e viabilidade da geração de receitas para o FSA).

c) PROPOSTA PEDAGÓGICA (potencial do projeto de construir pedagogicamente os cursos propostos).

10.4.1.Na Matriz de Qualificação, no item c) PROPOSTA PEDAGÓGICA, no que se refere ao corpo docente, serão analisados os profissionais indicados na Proposta da Ação.

10.4.2.Para efeitos de pontuação do subitem anterior, não será possível que o mesmo profissional acumule pontuação em mais de uma experiência.

10.4.3.Será conferida pontuação diferenciada de, no máximo, 5 (cinco) pontos a propostas que se associarem aos Núcleos de Produção Digital, ao Centro Técnico Audiovisual ou que realizem projetos de formação nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sul e nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, conforme detalhado no Anexo VII - MATRIZ DE QUALIFICAÇÃO.

10.5.As propostas devem prever no Plano de Geração de Receitas um valor equivalente a, no mínimo, 20% do valor solicitado para o projeto. Propostas com Plano de Geração de Receitas abaixo desse percentual serão enquadradas no grau insuficiente (0 pontos) e, portanto, consideradas NÃO QUALIFICADAS.

10.6.As propostas somente serão qualificadas, em qualquer hipótese, se obtiverem pontuação mínima equivalente a 30 pontos.

10.7.Será desclassificada, a qualquer momento, a proposta que tiver conteúdo comprovadamente vinculado a práticas de racismo, machismo, homofobia, e demais formas de desrespeito e preconceitos, observada a legislação vigente e assegurados o direito ao contraditório e ampla defesa.

10.8.O investimento do FSA em cada projeto será definido na avaliação da proposta e dependerá da pontuação alcançada, podendo ser menor do que o valor pleiteado pela proponente no ato de inscrição, caso a mesma não alcance a pontuação mínima para a faixa de valor solicitado, conforme previsto na Matriz de Qualificação

10.9.A análise das propostas pela Comissão de Qualificação obedecerá a ordem de inscrição do projeto de formação no edital.

10.10.Visando assegurar a viabilidade do processo de qualificação e contratação de propostas, recomenda-se que as propostas sejam inscritas com prazo mínimo de 60 (sessenta dias) da data de sua realização.

10.11.Após a conclusão do exame da documentação das propostas, a Secretaria do Audiovisual publicará em seu portal (www.cultura.gov.br) e no Diário Oficial da União o RESULTADO PRELIMINAR da qualificação, contendo:

I - a nota geral de cada proposta;

II - nome do projeto e da proponente (empresa);

III - município e UF da proponente;

IV - razão da não classificação, se for o caso.

10.12.No caso de não qualificação, caberá recurso a ser dirigido ao Secretário do Audiovisual nos 10 (dez) dias seguintes à publicação da referida decisão.

10.12.1.Os recursos deverão ser interpostos por meio de formulário específico (ANEXO X - FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO), a ser disponibilizado no portal do Ministério da Cultura e no sistema Mapas Culturais, e encaminhados exclusivamente para o e-mail formacao.ctav@cultura.gov.br.

10.13.No caso da proposta não qualificada, que apresente recurso não provido, a empresa proponente somente poderá reapresentar a proposta após 6 (seis) meses, a contar da data do resultado final da análise.

10.14.O resultado dos recursos interpostos será divulgado pela Secretaria do Audiovisual no prazo de até 10 (dez) dias úteis, após o período de recurso.

10.15.Após a avaliação dos recursos, a Secretaria do Audiovisual publicará RESULTADO FINAL da qualificação ou não qualificação em seu portal (www.cultura.gov.br) e no Diário Oficial da União.

11.CONTRATAÇÃO DE INVESTIMENTO DO FSA

11.1.CONTRATO DE INVESTIMENTO

11.1.1.Para cada projeto qualificado, será assinado contrato de investimento entre a empresa proponente e o BRDE, conforme minuta disposta no ANEXO XII, deste Edital, tendo como objeto o investimento para a realização do projeto de formação e a correspondente participação do FSA nas receitas geradas a partir das ações comerciais apresentadas.

11.2.CONDIÇÕES GERAIS PARA CONTRATAÇÃO

11.2.1.A proponente deverá realizar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de publicação da Decisão final da Comissão no Diário Oficial da União, os seguintes procedimentos:

11.2.1.1.Envio da documentação na forma descrita no ANEXO XI - DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO, deste Edital.

11.2.2.Caso não haja saldo para o montante do investimento total do FSA no momento da contratação, a proponente será comunicada pela Secretaria do Audiovisual e deverá manifestar interesse na contratação do novo valor do investimento. Será dispensada consulta à Comissão acerca da redução do valor do investimento, inclusive quando ocorrer por solicitação da proponente.

11.2.3.Caso o valor solicitado na inscrição não seja aprovado na sua integralidade pela Comissão, o proponente será comunicado pela Secretaria do Audiovisual e deverá manifestar interesse na contratação com o valor aprovado pela Comissão.

11.2.4.A proponente deverá estar adimplente perante a União, ANCINE, o Ministério da Cultura, o FSA e o BRDE, além de comprovar regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista, para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais).

11.2.5.Após o exame da documentação apresentada para contratação, caso seja verificada a ausência ou insuficiência dos documentos exigidos ou ainda a inadequação das informações solicitadas, será enviada diligência à proponente, que terá um prazo de 30 (trinta) dias para atendê-la. Caso a diligência não seja atendida no prazo estabelecido, a proposta será arquivada.

11.2.6.Após o atendimento dos procedimentos necessários para contratação do investimento, será encaminhado o contrato para assinatura da proponente, que deverá devolvê-lo ao BRDE em até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento. Caso o contrato não seja devolvido no prazo estabelecido, a proposta será arquivada.

12.RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA

12.1.A empresa contratada participará do contrato de investimento na condição de responsável pela execução operacional, gerencial e financeira do projeto e pelas obrigações relativas ao repasse ao FSA das receitas decorrentes da realização do projeto de formação.

12.2.A empresa contratada, no que lhe couber, deverá preservar a participação do FSA nas receitas do projeto de formação.

12.3.Para fins de cumprimento da previsão normativa relativa à logomarca, deverão ser observadas as disposições previstas no Manual de Identidade Visual do BRDE, da ANCINE e do Ministério da Cultura e na Instrução Normativa ANCINE nº 130/2016 e suas alterações.

12.4.A empresa contratada deverá ceder, para fins institucionais e uso interno não comercial, ao Ministério da Cultura e à Agência Nacional do Cinema, no mínimo 1 (um) exemplar de material didático e/ou conteúdo audiovisual produzido em decorrência dos cursos / oficinas viabilizados com recursos do presente edital, sem qualquer ônus, após a conclusão do projeto.

12.4.1.A cessão de que trata o subitem 12.4 não exime a proponente de suas responsabilidades legais e financeiras perante terceiros, bem como no âmbito dos direitos autorais.

12.5.A PROPONENTE fica obrigada a:

12.5.1.realizar o PROJETO no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de desembolso dos recursos investidos nos termos deste contrato;

12.5.2.utilizar os recursos investidos pelo FSA exclusivamente na realização do PROJETO, mantendo-os, enquanto depositados em conta de movimentação, aplicados exclusivamente em caderneta de poupança ou fundos de investimentos compostos predominantemente de títulos públicos federais, em instituição financeira supervisionada e autorizada pelo Banco Central do Brasil, sendo os respectivos rendimentos considerados aporte complementar ao PROJETO;

12.5.3.manter controles próprios, em que estarão registrados, de forma destacada, os créditos e os débitos do PROJETO, bem como preservar os comprovantes e documentos originais em boa ordem, observado o §3º desta Cláusula, mantendo-os à disposição do BRDE e da ANCINE até o recebimento do termo de quitação do contrato a ser emitido pelo BRDE, ou pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da aprovação da Prestação de Contas Final, o que acontecer por último;

12.5.4.apresentar ao BRDE Prestação de Contas Parcial, quando demandada, até o dia 15 (quinze) do segundo mês seguinte ao envio da respectiva demanda;

12.5.5.apresentar à ANCINE e ao BRDE a Prestação de Contas Final, até 120 (cento e vinte) dias contados da Data de Conclusão do PROJETO ou desembolso, o que ocorrer por último;

12.5.6.apresentar ao BRDE, em meio eletrônico, Relatório de Resultados, até 45 (cento e vinte) dias contados da Data de Conclusão do PROJETO ou desembolso, o que ocorrer por último;

12.5.7.repassar ao BRDE os valores correspondentes à participação do FSA sobre as receitas decorrentes da realização do PROJETO, sob pena de sujeitar-se à cobrança judicial dos valores devidos e às sanções previstas;

12.5.8.fazer constar nos materiais de divulgação do PROJETO, o conjunto das logomarcas do BRDE, conforme definido no Manual de Identidade Visual disponibilizado no sítio eletrônico www.brde.com.br, do Ministério da Cultura e da ANCINE/FSA, em conformidade com as disposições da Instrução Normativa ANCINE nº 130, de 13 de dezembro de 2016, ou outra que venha a substituí-la;

12.5.9.assegurar ao BRDE e à ANCINE, assim como a terceiro eventualmente contratado, amplos poderes de fiscalização da execução deste contrato, especialmente quanto à utilização da importância ora investida na realização do PROJETO;

12.5.10.atender às solicitações do BRDE e da ANCINE, fornecendo documentos e informações que estes considerarem necessários para o devido acompanhamento do PROJETO;

12.5.11.manter a sua sede e administração no País até o encerramento deste contrato.

12.5.12.ceder, para fins institucionais e uso interno não comercial, ao Ministério da Cultura e à Agência Nacional do Cinema, no mínimo 1 (um) exemplar de material didático e/ou conteúdo audiovisual produzido em decorrência dos cursos / oficinas viabilizados com recursos do presente edital, sem qualquer ônus, após a conclusão do projeto.

12.5.13.entregar um Relatório de Impacto destacando os resultados alcançados com a capacitação, ao final da realização do projeto, conforme modelo constante no ANEXO XIV - RELATÓRIO DE IMPACTO.

13.EXECUÇÃO DO PROJETO

13.1.O prazo de conclusão do projeto de formação será de até 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data do desembolso dos recursos do investimento do FSA, cujas condições estão estabelecidas no contrato de investimento.

13.2.Entende-se como data de conclusão o encerramento do último curso previsto no cronograma apresentado.

14.RETORNO DO INVESTIMENTO

14.1.O retorno dos valores investidos pelo FSA ocorrerá da seguinte forma:

14.1.1.Todas as ações formativas objetos deste edital devem ter, obrigatoriamente, atividades/ações com perspectivas de geração de receitas para composição do lastro contratual e retorno do FSA, tais como: taxa de matrícula, mensalidade, valor do curso, venda de materiais didáticos, entre outros.

14.1.2.A participação do FSA sobre as Receitas Líquidas do Produtor (RLP) será equivalente a 50% do percentual a que corresponder o seu investimento no total dos recursos aplicados na realização do curso.

14.1.3.O retorno dos valores investidos pelo FSA será calculado sobre as receitas obtidas pela proponente a partir da realização do projeto de formação.

14.1.3.1.A entrega das informações relativas às receitas aferidas (RLP) deverá será realizada em até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data limite de conclusão do projeto de formação.

14.1.4.A participação do FSA decorrente de qualquer alteração no orçamento deverá ser maior ou igual à participação calculada a partir do total de itens financiáveis informado no momento da decisão final da Comissão deste Edital.

14.1.5.Somente as alterações que impliquem redução superior a 10% (dez por cento) no valor total dos itens financiáveis do projeto motivarão novo cálculo da participação devida ao FSA.

14.1.6.Os recursos a serem investidos, assim como o cálculo da participação do FSA, terão como base o total de itens financiáveis do projeto. Da mesma forma, o FSA terá participação sobre as receitas, mesmo que realizadas por terceiros.

15.PRESTAÇÃO DE CONTAS

15.1.A proponente do projeto qualificado deverá apresentar à ANCINE e ao BRDE o conjunto de documentos e materiais que proporcionem a aferição do cumprimento do objeto do projeto e a correta e regular aplicação dos recursos em até 120 (cento e vinte) dias da data de conclusão do projeto.

15.2.A prestação de contas será analisada de acordo com as normas específicas do FSA, sendo aplicadas, subsidiariamente, as regras da ANCINE.

15.3.O período para admissão de documentos fiscais que comprovem as receitas e despesas relativas aos itens financiáveis pelo FSA será compreendido entre as seguintes datas:

15.3.1.Data da abertura da conta corrente de movimentação;

15.3.2.Até a data prevista para entrega da prestação de contas do projeto.

15.4.Deverão ser apresentados também, quando houver, comprovantes de recolhimentos de saldo da conta corrente, da aplicação de recursos e comprovante de encerramento da conta corrente, compreendendo o período da abertura até seu encerramento.

15.5.Deverão ser apresentados ainda as comprovações de captação de recursos, de todas as fontes, para a realização do projeto de formação, se for o caso.

15.6.Além dos documentos acima relacionados, poderão ser solicitados, a qualquer tempo, esclarecimentos e documentos complementares que se fizerem necessários à análise da correta execução do objeto do projeto e da regular aplicação dos recursos públicos para ele disponibilizados.

15.7.As despesas deverão englobar as atividades necessárias e inerentes à realização dos serviços contratados.

15.8.Para fins de comprovação da realização do projeto de formação deverão ser entregues os controles de frequência dos alunos, os resultados das avaliações realizadas durante o curso e os certificados de conclusão.

16.SANÇÕES

16.1.A omissão ou fornecimento de informações falsas quanto a relação de parentesco para dissimular descumprimento à vedação constante do subitem 5.2, implicará arquivamento da proposta ou, no caso de proposta contratada, vencimento antecipado do contrato de investimento, além da suspensão do direito da proponente de participar de seleção pública de projetos a serem contemplados com recursos do FSA pelo prazo de 3 (três) anos.

16.2.As sanções e penalidades decorrentes da incorreta execução física e financeira do projeto estão dispostas na minuta de contrato de investimento, conforme ANEXO XII deste Edital.

17.DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1.REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DO EDITAL

17.1.1.A eventual revogação deste Edital, por motivo de interesse público, ou sua anulação, no todo ou em parte, não implica direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza. O investimento de que trata o presente certame está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a qualificação como mera expectativa de direito.

17.2.DADOS E MATERIAIS ENCAMINHADOS

17.2.1.Os materiais eventualmente encaminhados não serão devolvidos, ficando a critério da Secretaria do Audiovisual seu arquivamento ou destruição. Os projetos e iniciativas inscritos, qualificados ou não, poderão fazer parte do cadastro do Ministério da Cultura para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural brasileira.

17.3.PUBLICAÇÃO

17.3.1.O presente Edital e todas as decisões relativas aos seus procedimentos de qualificação serão publicadas no Diário Oficial da União pela Secretaria do Audiovisual e no portal do Ministério da Cultura: www.cultura.gov.br.

17.4.CASOS OMISSOS

17.4.1.Os casos omissos referentes ao processo de qualificação e contratação deste Edital serão analisados pela Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura e, conforme o caso, pela ANCINE e pelo BRDE.

18.ANEXOS

18.1.Fazem parte deste Edital os seguintes Anexos:

ANEXO I - REFERÊNCIAS PARA O PROJETO DE FORMAÇÃO

ANEXO II - FORMULÁRIO PARA PROPOSTA PEDAGÓGICA (PROPOSTA DE AÇÃO)

ANEXO III - FORMULÁRIO DE TRAJETÓRIA

ANEXO IV - PLANO DE GERAÇÃO DE RECEITAS

ANEXO V - FORMULÁRIO DE ORÇAMENTO

ANEXO VI - TERMO DE CORREALIZAÇÃO

ANEXO VII - MATRIZ DE QUALIFICAÇÃO

ANEXO VIII - declaraÇÃO DE CONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO

ANEXO IX - declaraÇÃO DE RELAÇÃO DE PARENTESCO

ANEXO X - FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ANEXO XI - DOCUMENTOS DE CONTRATAÇÃO

ANEXO XII - MINUTA DE CONTRATO DE INVESTIMENTO

ANEXO XIII - TERMO CORPO DOCENTE

ANEXO XIV - RELATÓRIO DE IMPACTO

AXENO XV - declaraÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO

FREDERICO MASCARENHASSecretário do Audiovisual

O INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM IMUNOBIOLOGICOS realizara Consulta Pública para divulgar os elementos a comporem a modelagem deste Projeto Built to Suit, através da Minuta de Edital e Minuta de Contrato, visando a sua mais ampla publicização, além de possibilitar esclarecimentos sobre os mesmos, bem como potenciais contribuições para aprimoramento da modelagem econômico-financeira, técnica e jurídica do empreendimento referente ao Novo Centro de Processamento Final - NCPFI.

A abertura da consulta pública será iniciada através da Sessão Pública a ser realizada no dia 09 de novembro de 2018, às 13:30 horas, no Auditório José Roberto Salcedo Chaves - Pavilhão Rocha Lima - 6º Andar

Os documentos submetidos à Consulta Pública serão disponibilizados no período de 18/10/2018 a 30/11/2018, gratuitamente no site: http://www.bio.fiocruz.br/consultapublicancpfi.

MAURICÍO ZUMA MEDEIROS

Diretor

O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio) torna público que, em observância ao disposto no art. 22, § 2º e § 3º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e do Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Oásis Araripe II, com área de 52,70 ha, de propriedade da Associação de Pesquisa e Preservação de Ecossistema Aquático, constituindo-se parte integrante do imóvel denominado Sítio Parnaso, localizado no Município de Crato/CE. Para maiores informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar o link: http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica. Qualquer manifestação sobre o processo da criação dessa unidade de conservação, deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço rppn.sede@icmbio.gov.br ou por correspondência para: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação (DIMAN), Coordenação de Criação de Unidades de Conservação (COCUC), Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), Caixa Postal nº 7993, CEP: 70673-970, Brasília/DF.

RICARDO BROCHADO ALVES DA SILVA

Diretor Substituto

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO - EDITAL Nº 01/2018

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - 2ª Região - CRECI/SP, através do Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo, torna público o resultado final do Processo Seletivo Público Simplificado nº 01/2018.

1. A lista de resultado final, conforme critérios estabelecidos no Edital de abertura do Processo Seletivo Público Simplificado 01/2018, está discriminada por Código do Emprego e nomenclatura do Emprego, constando suas informações na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota da prova objetiva, nota da prova oral, nota final e classificação final: 101 E) PSAD O/01 - PROFISSIONAL DE SUPORTE ADMINISTRATIVO OPERACIONAL : 2691122, ANDERSOM BONTORIM, 23814496, 85,00, 5,00, 90,00, 1; 2691750, PAULO OKANO, 16777552, 77,50, 5,00,82,50, 2; 2690795, JOSÉ ERISVALDO DE A. SILVA JÚNIOR, 52311760, 67,50, 6,00, 73,50,3; 2691941, FABIO STUCHI, 13307087, 67,50, 6,00, 73,50, 4; 201 A) PSTE E/17 - SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS: 2691667, LEANDRO GENOVEZ PESSONI, 325879230, 75,00, 8,00, 83,00, 1; 2691215, FELIPE PAULINO DA SILVA, 468964678, 75,00, 6,00, 81,00, 2; 2691790, NATÁLIA CRISTINA LUCIANO, 36329531, 75,00, 5,00, 80,00, 3; 2691897, ANDERSON CASAROTTI, 48126349, 72,50, 7,00, 79, 50, 4; 2691430, PAMELA DUARTE FELICIO, 413051778, 67,50, 8,00, 75,50, 5; 2690873, TÁCIA DE CÁSSIA MOTA, 41674195, 70,00, 5,00, 75,00, 6; 2690838, MARIANA XAVIER MOREIRA, 40112863, 67,50, 5,00, 72,50, 7; 202 B) PSTE E/17 - SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS: 2690719, WESLEY AUGUSTO DIAS GOMES, 50353194, 85,00, 7,00, 92,00, 1; 2690791, MARINETE DE ASSIS SOUZA, 15580901, 77,50, 6,00, 83,50, 2; 2690358, ROGER PERATELLO, 32817311, 75,00, 5,00, 80,00, 3; 2690122, WENDELL RODRIGUES DE MATOS, 24496084, 70,00, 8,00, 78,00, 4; 2691678, EDUARDO SILVA VINTURE, 44117257, 72,50, 5,00, 77,50, 5; 2691572, CAIO GUSTAVO PEREIRA DENARI, 32699370, 70,00, 6,00, 76,00, 6; 2690047, ADRIANA ALMEIDA DE MOURA, 21245215, 65,00, 5,00, 70,00, 7; 2690118, HENRIQUE BIGARDI, 13418841, 60,00, 6,00, 66,00, 8; 203 C) PSTE E/17 - SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS: 2691225, MAXWELL DE CASTRO DURVALE, 34220018, 90,00, 6,00, 96,00, 1; 2690846, BRUNO CAVALLINI DE QUEIROZ, 38306652, 82,50, 9,00, 91,50, 2 ; 2691415, MAURÍCIO LIBRELON, 35510598, 82,50, 6,00, 88,50, 3; 2691217, RAISA CAROLINA SAYURI TANIGUCHI, 43611783, 80,00, 8,00, 88,00, 4; 2691650, FAGNER DE SOUZA RODRIGUES, 52337250, 80,00, 7,00, 87,00, 5; 2690836, THIAGO JUNQUEIRA FERRAZ, 479000049, 80,00, 7,00, 87,00, 6; 2691521, NATHALIA GENTIL DE MOURA, 46034401, 80,00, 6,00, 86,00, 7; 2691121, CAMILA NEVES MIJAN, 47800059, 80,00, 5,00, 85,00, 8; 2691104, RAQUEL ROODRIGUES GREGORIO, 28434649, 80,00, 5,00, 85,00, 9; 204 F) PSTE E/17 - SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS: 2691184, ROBSON PAULINO DOS SANTOS, 238300290, 72,50, 6,00, 78,50, 1; 2691560, ANDREWS ASCENÇÃO SANTOS, 46718640, 65,00, 6,00, 71,00, 2; 2690814, GRACIELA SILVA DO NASCIMENTO, 21784541, 65,00, 5,00, 70,00, 3;2691096, AYRTON FERNANDO SIMA, 57525430, 60,00, 7,00, 67,00, 4; 2691514, REGINA CLAUDIA TRIGO PARRAS, 21571718, 57,50, 8,00, 65,50, 5; 2691858, RUBIA STEFANIA OLIVEIRA DE MENESES, 30129883, 57,50, 6,00, 63,50, 6; 301 D) PSTE E/17 -SUPORTE TÉCNICO -SERVIÇOS DE AUDIVISUAL: 2691914, LEONARDO GÜTSCHOW SALLES, 39886170, 70,00, 7,00, 77,00, 1; 2690133, VANESSA DA SILVA LOPEZ, 42479579, 60,00, 7,00, 67,00, 2; 2691558, RENATO AUGUSTO G.RODRIGUES, 48703877, 60,00, 6,00, 66,00, 3; 302 I) PSTE E/17 - SUPORTE TÉCNICO -SERVIÇOS TÉCNICO ADMINISTRATIVOS: 2691684, DALILA LUIZA PINTO, 0MG5771222, 67,50, 5,00, 72,50, 1; 401 G) PSTE S/49 - SUPORTE TÉCNICO - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO: 2690404, DANILO MIKIO CUNHA, 439623194, 85,00, 5,00, 90,00, 1; 2691050, AURELIO SCHON VILLAS BOAS, 36852815, 82,50, 7,00, 89,50, 2; 2691484, KARINA SAYURI UEHARA, 42217339, 75,00, 7,00, 82,00, 3; 2690032, ADRIANO DE SOUZA, 34291970, 75,00, 5,00, 80,00, 4; 2691053, SERGIO EITI ISHIKAWA, 17410040, 70,00, 6,00, 76,00, 5; 2691315, CELSO SOUZA MESQUITA, 26230008, 70,00, 6,00, 76,00, 6; 2691947, FERNANDA DE CAMARGO MAGANO, 50359827, 67,50, 5,00, 72,50, 7; 2690135, MARCOS RICARDO DE SOUZA, 40083836, 67,50, 5,00, 72,50, 8.

2. Não há candidatos enquadrados como deficientes aprovados neste Processo Seletivo.

3. As respostas dos recursos interpostos contra o resultado provisório da Prova Oral serão divulgados no site do Instituto Nosso Rumo, na Área do Candidato, a ser acessado de forma individual, mediante número de CPF e senha.

4. O resultado final de todos os candidatos, incluindo os não habilitados, poderá ser consultado de forma individual, com acesso restrito mediante CPF e senha, através do endereço eletrônico www.nossorumo.org.br - Todos os Processos - Processos em Andamento - Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região - CRECI-SP - Processo Seletivo - Edital Nº 01/2018 - Saiba Mais - Resultados.

5. O Processo Seletivo Público Simplificado Nº 01/2018 fica devidamente homologado nesta data.

José Augusto Viana Neto

Presidente do Conselho

O Presidente da Fundação Nacional de Artes - Funarte, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V artigo 14 do Estatuto aprovado pelo Decreto n° 5.037 de 7/4/2004, publicado no DOU de 8/4/2004, torna público e convoca empresas para apresentarem proposta para uso comercial de espaço público destinado a vending machine (máquinas de conveniência), nos termos abaixo apresentados.

1. DO OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente Chamamento Público a outorga de permissão de uso, de tipo oneroso, de áreas situadas no Complexo Cultural Funarte SP e no Teatro de Arena Eugênio Kusnet, para fins exclusivamente comerciais de venda de produtos e serviços através do sistema de vending machine na modalidade venda direta ao consumidor, para atendimento dos visitantes, servidores, funcionários e demais usuários do Complexo Cultural Funarte SP e do Teatro de Arena Eugênio Kusnet.

1.2 Será selecionada a empresa que ofertar a melhor proposta, por item, para a instalação das máquinas de vending machine no Complexo Cultural Funarte SP (Alameda Nothmann, 1058, Campos Elíseos, São Paulo, SP) e no Teatro de Arena Eugênio Kusnet (Rua Dr. Teodoro Baima, 94, Vila Buarque, São Paulo, SP), conforme as especificações na tabela abaixo:

1.3 Os concorrentes poderão ofertar um ou mais itens em sua proposta.

1.4 A lista de itens obrigatórios e não permitidos para venda nas máquinas está no anexo 1 deste chamamento.

2. DO PRAZO DA PERMISSÃO

2.1 Sem perder seu caráter precário e de revogabilidade, a outorga da permissão de uso onerosa se dará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do Termo de Uso e Responsabilidade.

2.2 O prazo da Permissão de Uso Onerosa poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante a constatação do interesse público e a critério da Permitente.

2.3 Ao término da Permissão Onerosa de Uso a permissionária deverá devolver o espaço cedido à Funarte, totalmente livre e desimpedido de pessoas e coisas, nas mesmas condições presentes no laudo de vistoria.

3 DAS INSCRIÇÕES DE INTERESSADOS

3.1 As inscrições estarão abertas pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a data de publicação da Portaria que institui o chamamento público no Diário Oficial da União (DOU).

3.2 As inscrições começarão às 09h01m (horário de Brasília), a partir do primeiro dia útil após a data da publicação do chamamento no Diário Oficial da União.

3.3 As inscrições no último dia se encerrarão às 17h59m (horário de Brasília).

3.4 As inscrições serão feitas pelo e-mail comunicacao.sp@funarte.gov.br.

3.5 Os interessados deverão enviar, no prazo citado no item 3.1, os seguintes documentos em formato pdf:

a)Proposta de instalação das vending machines, com indicação de valor mensal a ser pago como contrapartida pelo uso do espaço, sendo que o valor mensal mínimo aceito será de R$18,00 (dezoito reais) por máquina instalada, conforme item 4 deste chamamento público.

b)Cópia atualizada do cartão do CNPJ.

c)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto deste chamamento, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

d)Cópia do documento de identidade e do CPF do(s) representante(s) legal(ais).

e)Certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais, atualizada.

f)Certidão negativa de débitos trabalhistas

g)Certidão negativa do FGTS

h)Certidão de Regularidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis).

i)Certidão de Regularidade no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

j)Certidão de Regularidade na Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU; (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1498:3:::NO:3::&cs=3vnne7mwaWAtMAZraLf8m2KteSiE).

k)Certidão de regularidade em relação ao CADIN.

l)Documento assinado pelo(s) representante(s) legal(ais), declarando que as cópias são idênticas aos documentos originais.

3.6.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa proponente e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992.

3.7. Será inabilitado o proponente que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no item 3.5 deste chamamento ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido.

3.8. Como condição para a Outorga da Permissão Onerosa de Uso, o concorrente vencedor deverá manter as condições de habilitação.

4. DO VALOR A SER PAGO PELO USO DA ÁREA

4.1 As propostas serão avaliadas item a item em conformidade com a tabela constante do item 1.2 do presente edital, sagrando-se vencedores aqueles que ofertarem os maiores valores mensais a serem pagos como contrapartida pelo uso do espaço, sendo que o valor mensal mínimo aceito será de R$18,00 (dezoito reais) por máquina instalada.

4.2 O pagamento pela permissão de uso do espaço, descrito no item 4.1, deverá ser mensal, conforme proposta apresentada pelo proponente, e efetuado até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido.

4.3 O pagamento acima referido será realizado mediante depósito efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a ser emitida via internet no seguinte endereço: https//consulta.tesouro.fazenda.gov/gru/gru_simples.asp, UG 403201, Gestão 40402, Código de Recolhimento 28804-7, Número de Referência Processo nº 01530.000500/2017-72.

4.4 O comprovante de pagamento deverá ser enviado, mensalmente, para o e-mail comunicacao.sp@funarte.gov.br.

4.5 A não quitação da contrapartida na data indicada no item 4.2 implicará o pagamento do aludido valor acrescido de multa de 3% (três por cento), calculada sobre o valor a ser pago, além dos juros de 1% (um por cento) ao mês, até o dia do efetivo pagamento.

4.6 Os valores serão devidos a partir da data da data de instalação das máquinas, após assinatura do termo de compromisso e responsabilidade.

5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1 A participação neste Chamamento Público implica na aceitação plena e irrevogável de suas normas.

5.2 O termo de compromisso e responsabilidade será assinado pelos representantes legais das empresas que tenham apresentado as melhores propostas (maiores ofertas) e a documentação exigida no item 3.5 deste chamamento público.

6. DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS E DA DOCUMENTAÇÃO

6.1 As propostas serão abertas às 14h do primeiro dia útil após o encerramento das inscrições, em sessão aberta à participação dos proponentes interessados.

6.2 As propostas e as documentações serão analisadas por uma Comissão composta por 03 (três) servidores da Representação Regional da Funarte São Paulo, publicada em boletim interno, sendo que um deles fará a coordenação da equipe.

6.3 A comissão, além de receber e examinar a documentação, com obediência aos critérios aqui estabelecidos, poderá dirimir, com base na legislação vigente, quaisquer dúvidas ou omissões porventura existentes, ou adotar as medidas legais e/ou administrativas que se fizerem necessárias ao esclarecimento ou instrução do processo.

7. DOS CRITÉRIOS PARA ESCOLHA

7.1 Serão julgados vencedores até 05 (cinco) proponentes que oferecerem os maiores valores mensais a serem pagos como contrapartida pelo uso do espaço, conforme item 4 deste edital.

7.2 No caso de haver duas ou mais propostas com o mesmo preço será dada preferência à empresa que apresentar menor valor nos produtos comercializados e maior diversidade de itens.

7.3 O proponente que não apresentar os documentos mencionados no item 3.5 deste chamamento público, ou sobre o qual se constatar a existência de impedimento, deverá ser excluído, e será convocado o próximo classificado no presente processo de seleção.

7.4 Para os devidos fins legais, o resultado do julgamento será publicado no site da Funarte e no Diário Oficial da União (DOU).

8. DA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

8.1 Os representantes legais dos concorrentes vencedores e devidamente habilitados serão convocados, via mensagem eletrônica ou por contato telefônico, para assinatura do termo de compromisso e responsabilidade.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 Não poderão se inscrever neste chamamento público, proponentes que possuam entre os seus dirigentes membro do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas da União, ou respectivo cônjuge ou companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até 2º grau.

9.2 É vedada a inscrição de servidores, terceirizados ou profissionais que tenham vínculo de trabalho com a Funarte, com o Ministério da Cultura e suas vinculadas.

9.3 Eventuais dúvidas quanto às disposições deste Chamamento Público poderão ser dirimidas por e-mail comunicacao.sp@funarte.gov.br.

9.4 Os casos omissos relativos às disposições deste Chamamento Público serão decididos pelo Presidente da Funarte, ficando desde logo eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo para dirimir eventuais questões relativas a este Chamamento Público.

Stepan Nercessian

Presidente

ANEXO 1

Produtos obrigatórios

Máquinas de café

- Café expresso

- Café com leite

- Chocolate quente

Máquinas de alimentos tipo "snack"

- Barra de cereais

- Pacote de salgadinho

- Pacote de batata frita

- Pacote de amendoim

- Pacote de biscoito de polvilho

Máquinas de bebidas não alcóolicas

- Água mineral sem gás

- Água mineral com gás

- Refrigerante

- Suco

Produtos proibidos

- Bebidas alcóolicas

- Artigos de tabacaria

- Bilhetes lotéricos

- Caça-níqueis

- Medicamentos ou produtos químico-farmacêuticos

- Jogos de azar

- Substâncias que causem dependência física e/ou psíquica (Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976 e suas alterações posteriores)

- Produtos a granel

- Chicletes/gomas de mascar

- Produtos que envolvam preparação manual

A Administração Naval resolve: retificar o Edital do Concurso Público para Admissão no Corpo de Saúde da Marinha - Quadro de Cirurgião Dentista em 2018 (CP-CSM-CD/2018), e Apoio a Saúde em 2018 (CP-CSM-S/2018) publicado na Seção 3, do DOU nº 113, de 14/06/2018, conforme abaixo discriminado:

Onde se lê:

ANEXO II

CALENDÁRIO DE EVENTOS

Leia-se:

ANEXO II

CALENDÁRIO DE EVENTOS

Capitão de Mar e Guerra JOSÉ LUIZ FERREIRA CANELA

Diretor

EDITAL Nº 1/RM, de 16 de Outubro de 2018PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA ADMISSÃO DE MÉDICOS RESIDENTES - 2019

O Comandante Logístico do Hospital das Forças Armadas (HFA) TORNA PÚBLICA a realização do Processo Seletivo Público para o provimento de até 33 (trinta e três vagas) vagas nos Programas de Residência Médica (PRMs), para o ano de 2019. 1 O Processo Seletivo Público será regido por Edital Normativo e executado pelo Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES). 2 O Edital Normativo encontra-se disponível para consulta no endereço eletrônico http://www.iades.com.br. 3 A inscrição será feita entre 8h do dia 4/11/2018 e 23h do dia 2/12/2018, observado o horário oficial de Brasília (DF). 4 A taxa de inscrição é de R$ 112,00 e deverá ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). 5 As vagas dos Programas de Residência Médica do HFA para o ano de 2019 estão distribuídas nos seguintes programas de residência: Anestesiologia, Clínica Médica, Ginecologia e Obstetrícia, Oftalmologia, Ortopedia e Traumatologia, Psiquiatria, Radiologia, Programa da Área Cirúrgica Básica, Medicina Intensiva, Cardiologia, Cirurgia Plástica, Coloproctologia, Gastroenterelogia e Urologia. 6 As provas objetivas serão realizadas na data provável de 16 de dezembro de 2018, no turno vespertino. 7 Mais informações poderão ser obtidas na Central de Atendimento ao Candidato do IADES(CAC-IADES), por meio do telefone (61) 3574.7200 e-mail para cac@iades.com.br.

Gen Div RUI YUTAKA MATSUDA

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público o resultado da Chamada Pública- Doutorado Sanduíche - SWE. A proposta aprovada encontram-se no Link: http://resultado.cnpq.br/6360878449482388

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público o resultado da Chamada Pública- Doutorado no Exterior - GDE. A proposta aprovada encontram-se no Link: http://resultado.cnpq.br/5335412052761866

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público o resultado da Chamada Pública- Pós Doutorado no Exterior - PDE. A proposta aprovada encontram-se no Link: http://resultado.cnpq.br/4126453915257833

Brasília, DF 15 de outubro de 2018

Mario Neto Borges

Presidente do Conselho