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EDITAL Nº 1, de 25 de fevereiro de 2019PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ENSINO SUPERIOR

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 17ª REGIÃO - CREFITO-17 no uso de suas atribuições e com base no disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, divulga e estabelece normas específicas para a realização de Processo Seletivo Simplificado para Programa de Estágio de Ensino Superior para preenchimento de vagas e cadastro reserva de estudantes de ensino superior, de acordo com as normas do presente Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo Seletivo para o Programa de Estágio destina-se ao provimento de vaga de estágio de ensino superior do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 17ª REGIÃO - CREFITO-17, conforme estabelecido na tabela constante do item 2.1 deste Edital, bem como das vagas que vierem a surgir durante o prazo de validade do Certame.

1.2. O candidato ao Programa de Estágio do CREFITO-17, deverá observar a Lei Federal nº 11.788/2008.

1.3. O estágio não gera, sob qualquer hipótese, vínculo empregatício de qualquer natureza com o CREFITO-17 ou com qualquer de seus integrantes, e sua realização dar-se-á por meio de Termo de Compromisso de Estágio, celebrado entre o estudante, a Instituição de Ensino e o CREFITO-17.

1.4. O estagiário selecionado receberá, a título de bolsa de complementação educacional, a importância de R$600,00 (seiscentos reais), acrescida do valor do auxílio transporte.

1.5. Ao estagiário selecionado não será concedido auxílio alimentação ou assistência à saúde, bem como quaisquer benefícios que venham a ser instituídos para os empregados ou contratados do CREFITO-17, sendo-lhe garantido, entretanto, seguro de acidentes pessoais, através de instituição especializada.

1.6. A jornada do estágio será de 6 (seis) horas diárias, sendo 30 (trinta) horas semanais, a serem cumpridas de acordo com a conveniência do CREFITO-17.

1.7. A Seleção para exercício da função de estagiário de que trata este Edital consistirá em exame para aferir conhecimentos e habilidades, em duas etapas:

1.7.1. Avaliação de Curriculum Vitae, de caráter eliminatório;

1.7.2. Entrevista pessoal, de caráter classificatório.

1.8. Os candidatos não eliminados, mas que não forem aprovados dentro do número de vagas, comporão o cadastro reserva dentro do prazo de validade do presente certame.

1.9. O prazo de validade do presente Processo Seletivo é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, contados a partir da data de início do estágio do candidato aprovado, ou se esgotar o cadastro reserva, o que ocorrer primeiro.

1.10. A convocação para a vaga informada na Tabela 2.1 deste Edital será feita de acordo com a necessidade e a conveniência do CREFITO-17.

2. DA FUNÇÃO, DAS VAGAS E DOS PRÉ-REQUISITOS

2.1. A função, a jornada de atividades, as vagas e os requisitos para inscrição são os estabelecidos a seguir:

FUNÇÃO: Estagiário de Administração. (Ensino Superior Incompleto)

2.2. O candidato aprovado deverá atender os requisitos mínimos acima estabelecidos, no momento da contratação.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento de todas as normas e condições estabelecidas para o presente Processo Seletivo Simplificado contidas neste Edital e eventuais comunicados oficiais posteriormente divulgados, bem como sua tácita aceitação.

3.2. As inscrições serão realizadas única e exclusivamente através do envio do Curriculum Vitae e documentos de comprovação do quanto ali apresentado, para o endereço eletrônico secretariacrefito17@gmail.com, com a devida anotação no campo assunto: "Requerimento de inscrição no PSS de estágio".

3.3. Somente serão aceitas inscrições que forem recebidas pelo CREFITO-17 por meio do endereço eletrônico acima especificado, das 8h do dia 27/02/2019 às 18h do dia 11/03/2019.

3.4. O CREFITO-17 não se responsabiliza por eventuais problemas de informática ou de internet, ou transmissão de dados, sendo que somente serão consideradas as inscrições que efetivamente chegarem à sede do CREFITO-17 no período acima estabelecido.

4. DA SELEÇÃO

4.1. A seleção será realizada em duas etapas descritas a seguir:

4.1.1. Avaliação de Curriculum Vitae, de caráter eliminatório e classificatório.

4.1.2. Entrevista pessoal, de caráter classificatório.

4.2. A avaliação do Curriculum Vitae deverá observar os seguintes critérios, recebendo as seguintes pontuações em cada item:

4.2.1. Média Geral Ponderada - MGP menor que seis - 1,0 (um) ponto;

4.2.2. Média Geral Ponderada - MGP maior que seis - 2,0 (dois) pontos;

4.2.3. Cursos, congressos, seminários, monitoria, apresentação de trabalho, projetos pesquisa e/ou extensão em áreas diversas da administração - 0,5 ponto cada (máximo de 2,0);

4.2.4 Estágio extracurricular ou experiência profissional comprovada inferior a 3 meses na área, ou em área afim - 1,0 (um) ponto;

4.2.5 Estágio extracurricular ou experiência profissional comprovada superior a 3 meses na área, ou em área afim - 2,0 (um) pontos;

4.2.6 Cursos, congressos, seminários, monitoria, apresentação de trabalho, projetos pesquisa e/ou extensão na área da administração pública - 0,5 ponto cada (máximo de 2,0);

4.2.7 Cursos ou treinamentos em informática - 0,5 ponto cada (máximo de 1,0);

4.2.8 Cursos, congressos, seminários ou treinamentos diversos - 0,5 ponto cada (máximo de 1,0);

4.3. Todos os critérios a serem pontuados somente serão considerados se devidamente comprovados em anexo, juntamente com o envio do Curriculum Vitae no ato da inscrição, e devem obedecer à sequência cronológica do currículo.

4.4. Serão automaticamente eliminados candidatos cuja pontuação seja igual ou inferir a 5 (cinco) pontos, após avaliação curricular.

4.5. A entrevista pessoal deverá observar os seguintes critérios, recebendo as seguintes pontuações em cada item:

4.5.1. Habilidade de comunicação - 2,0 (dois) pontos;

4.5.2. Desenvoltura e Pontualidade - 2,0 (dois) pontos;

4.5.3. Disposição e prestabilidade - 2,0 (dois) pontos;

4.5.4. Raciocínio e coerência - 2,0 (dois) pontos;

4.5.5. Resolutividade e aptidão - 2,0 (dois) pontos

4.6. A data da entrevista será comunicada pelo CREFITO-17 pelo mesmo endereço eletrônico que a instituição recebeu o Curriculum Vitae do candidato, sendo considerado desistente o candidato que não comparecer em dia e hora previamente designado para tal, ou que comparecer sem apresentar documento de identificação oficial com foto, válido no território nacional.

4.7. Somente serão entrevistados o limite de até 10 (dez) vezes o número de vagas dos candidatos classificados pela avaliação do Curriculum Vitae, obedecendo-se a ordem classificatória.

4.8. A critério do CREFITO-17, as entrevistas poderão ser gravadas e/ou filmadas.

5. DA CLASSIFICAÇÃO E DO RESULTADO FINAL

5.1. Serão automaticamente eliminados candidatos cuja pontuação seja igual ou inferir a 5 (cinco) pontos, após avaliação do Curriculum Vitae.

5.2. Os candidatos não eliminados, serão classificados pelo somatório das duas etapas, em lista única, obedecendo a ordem decrescentes de classificação, a qual será publicada no Diário Oficial da União - DOU.

6. DA CONVOCAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO

6.1. O candidato será convocado por e-mail para comparecer no prazo estabelecido à sede do CREFITO-17, devendo ser observada a ordem classificatória da lista de classificados.

6.2. Caso o candidato devidamente convocado não compareça no prazo estabelecido, será considerado eliminado do certame, devendo ser chamado o seguinte da lista.

6.3. Na ocasião da convocação para contratação, o candidato deverá apresentar pessoalmente a seguinte documentação:

6.3.1. Documento de identificação pessoal com foto;

6.3.2. Cadastro de Pessoa Física - CPF;

6.3.3. Comprovante de residência com CEP atualizado (últimos três meses);

6.3.4. Comprovante de matrícula do semestre em curso, assinado e carimbado pela Instituição de Ensino Superior;

6.3.5. Histórico escolar atualizado, constando o total da carga horária exigida para a conclusão do curso e o total da carga horária já cursada;

6.3.6. Caso o histórico escolar não demonstre claramente o total da carga horária exigida para a conclusão do curso e o total da carga horária já cursada, o candidato deverá apresentar declaração expedida pela Instituição de Ensino Superior com as referidas informações.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação, por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste edital e demais instrumentos reguladores, dos quais os candidatos não podem alegar desconhecimento.

7.2. As convocações dependerão do interesse do CREFITO-17, do interesse público, da existência de vagas e da previsão orçamentária.

7.3. Para admissão de estagiário no âmbito do CREFITO-17, será necessária existência de Termo de Compromisso de Estágio entre o estagiário, o CREFITO-17 e a Instituição de Ensino Superior a qual estiver matriculado o estudante.

7.4. O Termo de Compromisso de Estágio conterá, necessariamente, as obrigações do estagiário e do CREFITO-17, bem como as normas disciplinares de trabalho com base nas regras estabelecidas com seus servidores, especialmente às destinadas ao resguardo do sigilo e da veiculação de informações a que tenha acesso o estagiário.

Aracaju/SE, 25 de fevereiro de 2019.

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 17ª Região

Jader Pereira de Farias Neto

Presidente

Reedição

Contrata na Modalidade Produto

CARGO: Contratar consultoria para Elaboração de estratégias de qualificação para o aprimoramento e implementação da Rede Brasileira de Banco de Alimentos. 1 (uma) VAGA.

PERFIL PROFISSIONAL MÍNIMO: Graduação nas áreas de tecnologia de alimentos /ciência de alimentos /engenharia de alimentos/nutrição/ administraçãoExperiência mínima comprovada de 5 anos em Políticas ou Programas de Segurança Alimentar e nutricional.

O Termo de referência está disponível no sítio: http://mds.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/internacional/editais-pessoa-fisica. Os interessados deverão inserir seu currículo no site http://www.iica.int/pt/content/pessoa-física de 24/02/2019 até o dia 02/03/2019 às 23h59 min 59 seg. Em cumprimento ao disposto no Decreto n º 5.151 de 22 de julho de 2004, as contratações serão efetuadas mediante processo seletivo simplificado (análise de currículo), sendo exigida dos profissionais a comprovação da habilitação profissional e da capacidade técnica ou científica compatível com os trabalhos a serem executados. "É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos acordos de cooperação técnica internacional". Republicação para prorrogação de prazo para recebimento de currículos. Edital publicado no DOU de 14/01/2019, Seção 3, pág. 5.

MAURÍCIO VIANNA

Diretor de Cooperação Técnica

OBJETO: RETIFICAÇÃO DE EDITAL E REABERTURA DE INSCRIÇÃO PARA SELEÇÃO DE PERITOS para serem credenciados para -- quando designados -- prestarem serviços periciais para fins aduaneiros, sob demanda, em caráter precário, sem vínculo empregatício com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, tudo nos termos da Instrução Normativa nº 1800/2018 do Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) para as seguintes unidade administrativas da Secretaria Especial da Receita Federal: Alfândega de Belo Horizonte e delegacias de Governador Valadares, Poços de Caldas, Uberaba e Varginha, todas no Estado de Minas Gerais e para as seguintes áreas de atuação: (1) gemas, diamantes e jóias; (2) peças de aeronaves; (3) máquinas, peças e componentes mecânicos; (4) equipamentos elétricos e suas partes; (5) componentes eletrônicos; (6) partes eletrônicas e eletro-mecânicas de veículos terrestres; (7) equipamentos de informática e suas partes; (8) equipamentos de agrimensura e topografia; (9) equipamento médico; (10) produtos químicos; (11) produtos farmacêuticos; (12) materiais biológicos e químicos para diagnóstico de saúde; (13) produtos alimentícios; (14) micro-organismos; (15) tecidos; (16) madeira e produtos florestais; (17) metais em geral, inclusive preciosos; (18) minerais, especialmente de alumínio; (19) obras de arte plástica. PROCESSO ADMINISTRATIVO nº MF 17090.720.711/2018-72.

ÍNTEGRA DO EDITAL VERSÃO 3 disponível em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/processos-seletivos-publicos/2018/2018, para o órgão "Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - MG"

ENTREGA DE INSCRIÇÕES E QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS: LOCAL: em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal que corresponde ao Estado de Minas Gerais (lista disponível em 11/01/2019 em http://idg.receita.fazenda.gov.br/contato/unidades-de-atendimento), através de agendamento para as unidades que o exigirem; FORMA: conforme prescrito no Edital. PRAZOS: 11/03/2019 a 25/03/2019, conforme cronograma Anexo 06 (versão 3) do Edital versão 3 e dos avisos a serem divulgados no sítio da Receita Federal na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/processos-seletivos-publicos/2018/2018)

ANDRÉ HENRIQUE OTONI LOPES

Presidente da Comissão de Seleção de Peritos

A Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, em cumprimento à decisão judicial, proferida nos autos do processo nº 0800719-61.2019.8.20.5106, em trâmite na 3ª Vara Cível de Mossoró/RN, torna público o resultado final, sub judice, do Processo Seletivo Público PETROBRAS/PSP RH 2017.2, retificando o edital nº 8 publicado no DOU de 14 de setembro de 2018, Seção 3, páginas 102 e 103, para o cargo de Engenheiro(a) de Produção Júnior/Rio de Janeiro, na seguinte ordem: nome em ordem alfabética, número de inscrição, pontuação, classificação na ampla concorrência (AC), classificação entre as pessoas com deficiência (PCD) e classificação entre pessoas pretas ou pardas (PPP).

1 ENGENHEIRO(A) DE PRODUÇÃO JÚNIOR / RIO DE JANEIRO / AC: Agnello Hupp; 010010269-7; 33,0; 76/Alessandro Melgaco Barbosa Filho; 010010321-9; 36,0; 16/Allan Trindade da Conceicao Coelho; 010017952-5; 32,0; 121/Amilton Silva Junior; 010010525-4; 36,0; 22/Ana Carolina Marchezi Cobe; 010017959-2; 32,0; 109/Ana Luiza Rangel Neder; 010028295-4; 33,0; 86/Andre Machado Rocha; 010031614-0; 34,0; 54/Andreia Blanco Senra; 010017969-0; 38,0; 2/Arthur Abreu da Silva Lamenza; 010017973-8; 36,0; 19/Bernardo dos Santos Neto; 010010982-9; 35,0; 34/Bernardo Ribas Ferreira Pimentel; 010017981-9; 33,0; 72/Bernardo Silveira de Medeiros; 010010990-0; 32,0; 120/Bruno Luiz Rezende Mileno; 010017992-4; 33,0; 68/Caio Borges da Silva Souza; 010011179-3; 32,0; 116/Caio de Araujo Pereira Gadelha; 010011188-2; 32,0; 126/Carolina Meduna Baziewicz; 010011404-0; 34,0; 52/Clarissa Taciana Gabriel Gussen; 010028380-2; 35,0; 43/Claudio Pustilnic; 010028384-5; 37,0; 9/Claudio Roberto Carneiro da Silva Junior; 010011525-0; 37,0; 12/Conrado de Siqueira Wuo; 010011556-0; 32,0; 108/Danide Silveira Giordani; 010011617-5; 37,0; 5/Daniel Flores Coelho da Silva; 010028393-4; 32,0; 113/Daniel Ornellas Almeida; 010018030-2; 36,0; 26/Diogo Vieira Rocha; 010028412-4; 32,0; 122/Eder Costa Pitzer; 010012020-2; 32,0; 110/Edson Rodrigues Braga; 010031664-6; 36,0; 20/Eduarda Asfora Frej; 010012071-7; 35,0; 28/Eduardo Henrique Haddad Tress; 010028423-0; 33,0; 65/Eduardo Soares Campos; 010012135-7; 32,0; 98/Eduardo Tumonis; 010012137-3; 33,0; 69/Felipe Altoe Costa Vieira; 010012420-8; 33,0; 81/Felipe Costa Araujo; 010012438-0; 32,0; 94/Felipe dos Santos Braga; 010012457-7; 36,0; 21/Felipe Klein Soares; 010028444-2; 32,0; 106/Filipe Maia de Souza Rodrigues; 010000060-6; 32,0; 112/Frederico Pessoa de Aguiar Assis; 010018086-8; 32,0; 104/Gilbert Jacob Huber; 010018095-7; 34,0; 44/Giovanna Antoniazzi Moura; 010000362-1; 33,0; 88/Giovanna Ferreira Petraglia; 010000363-0; 37,0; 15/Guilherme Lopes da Cruz Santos; 010014482-9; 36,0; 23/Gustavo Costa Moura Neves; 010031710-3; 32,0; 95/Gustavo Salomao Marocco; 010000541-1; 34,0; 59/Henrique de Araujo Ferreira; 010000610-8; 32,0; 92/Henrique Lopes Felix Soares; 010014496-9; 35,0; 42/Hermano Longue Marchiori; 010031716-2; 33,0; 79/Hernando Vicente Cota Cespedes; 010000638-8; 32,0; 125/Hugo Delgado Pereira de Souza; 010028516-3; 33,0; 71/Igor Tona Peres; 010028521-0; 32,0; 123/Jean Hubner Louro; 010000942-5; 33,0; 75/Jessica Alves; 010018135-0; 37,0; 13/Joao Marcos Sobrinho Pires; 010001109-8; 35,0; 36/Jorge Francisco Longa Iglesias; 010001230-2; 34,0; 61/Jose Americo Dias Barreto; 010001248-5; 34,0; 57/Jose Eduardo Tedesco Soares da Silva; 010001263-9; 32,0; 115/Jose Geraldo Silva Costa; 010001269-8; 32,0; 100/Julia de Souza e Mello Araujo; 010018158-9; 34,0; 46/Julia Ferreira de Menezes; 010001352-0; 32,0; 118/Juliana Barboza de Faria; 010018722-6; 33,0; 66/Leandro Barcelos Amaral Zenun; 010019013-8; 33,0; 78/Leandro Fernandes Novaes; 010019027-8; 35,0; 30/Leonardo de Carvalho Soares; 010018180-5; 36,0; 27/Leonardo Weiskopf; 010028595-3; 35,0; 33/Lucas de Souza Meirelles; 010019340-4; 33,0; 90/Lucas Gianinni Ramos da Rin; 010018193-7; 33,0; 73/Lucas Pacheco Fanucchi; 010019392-7; 32,0; 114/Luis Barbosa da Silva Neto; 010019496-6; 33,0; 74/Luiz Alfredo Evelyn Simas; 010019548-2; 33,0; 85/Luiz Eduardo Serrao Zappa; 010028618-6; 33,0; 64/Luiz Felipe Castro Willemen; 010019574-1; 35,0; 31/Luiza Cavalcanti Marques; 010018206-2; 37,0; 14/Mailson Ariel Moraes Monteiro; 010019660-8; 34,0; 58/Maisa Nascimento Soares; 010028630-5; 32,0; 96/Marcel Alison Pimenta Bastos Cabral de Medeiros; 010019673-0; 32,0; 107/Marcella Martinez Soares da Costa; 010014600-7; 36,0; 25/Marcio Cesar Marques Miguel; 010014607-4; 33,0; 91/Marcio Eduardo de Souza Lirio; 010019786-8; 32,0; 105/Marcos Silveira Baisi; 010019851-1; 32,0; 117/Marcus Vital e Silva; 010019889-9; 37,0; 6/Mario Sergio Miguel Filho; 010018235-6; 33,0; 80/Marlen Guerra Dias; 010028669-0; 33,0; 67/Matheus Allgaier; 010020102-4; 38,0; 3/Matheus de Oliveira Meneghini; 010031791-0; 36,0; 18/Matheus Laveglia Lages Pereira Pinto; 010028680-1; 35,0; 35/Mauricio Cavalieri Carreiro; 010018239-9; 37,0; 10/Miriane Santos de Oliveira Barros; 010020304-3; 37,0; 8/Nathalia Ferreira Perrotta; 010018250-0; 34,0; 53/Nathalia Spitz Paiva; 010020440-6; 34,0; 50/Otavio Sales da Silva Neto; 010020521-6; 34,0; 51/Patricia Andrade Leite; 010028710-7; 33,0; 83/Patricia Lannes Verly; 010020596-8; 32,0; 119/Paula Salarini Manzani; 010031810-0; 38,0; 1/Paula Silva Guimaraes; 010018260-7; 34,0; 48/Paulo Estevao Medrado Accioly; 010020654-9; 37,0; 7/Paulo Roberto de Campos Merschmann; 010031813-4; 33,0; 84/Pedro Roberto Monken Kronemberger; 010020781-2; 32,0; 124/Percy Guedes Santos; 010020793-6; 34,0; 62/Priscilla Freire Miranda; 010022148-3; 32,0; 97/Rafael Ribas Matos; 010031828-2; 32,0; 93/Rafael Rossino Trotte; 010028749-2; 35,0; 39/Rafael Russomano Bruno Pinto; 010031829-0; 36,0; 24/Raphael Luiz Maia de Lima; 010022371-0; 36,0; 17/Renan Ferreira Barros; 010022474-1; 33,0; 70/Renata Aparecida Dantas Carneiro de Mesquita; 010014691-0; 33,0; 82/Ricardo Gravina Conde; 010022572-1; 35,0; 38/Roberto Ultra de Almeida e Silva; 010031849-5; 37,0; 11/Rodolfo Cola Santolin; 010022662-0; 32,0; 101/Rodrigo Barros Drummond; 010022677-9; 34,0; 60/Rodrigo Fernandes Marinho; 010022711-2; 34,0; 45/Rodrigo Losso Luz; 010018300-0; 32,0; 103/Rodrigo Salvador Portilho Del Gaudio; 010022748-1; 37,0; 4/Rodrigo Xavier Franco; 010006111-7; 33,0; 77/Romulo Augusto Penna Nader; 010022790-2; 33,0; 63/Ronan Tetsuo Fukumoto; 010022821-6; 32,0; 102/Sabrina Pereira Pavao Navarro; 010022862-3; 35,0; 29/Sanderson Santos Azevedo da Silva; 010022902-6; 35,0; 40/Sergio Kempenich; 010022953-0; 34,0; 56/Stefano Malutta; 010023019-9; 32,0; 99/Tarcisio Quiozine de Souza; 010023130-6; 35,0; 32/Thales Fernandes de Castro; 010030593-8; 34,0; 49/Thiago Machado Leitao; 010018337-9; 35,0; 41/Tiago Cacossi Picarelli; 010030733-7; 32,0; 111/Tulio Mauro Batista de Oliveira; 010028823-5; 34,0; 47/Vinicius Carvalho da Silva Tavares; 010030918-6; 34,0; 55/Vitor Padilha Paes; 010031007-9; 35,0; 37/Vivian Pecanha Leite; 010018359-0; 33,0; 87/Wady Abrahao Cury Netto; 010031029-0; 33,0; 89.

2 ENGENHEIRO(A) DE PRODUÇÃO JÚNIOR / RIO DE JANEIRO / PPP: Allan Trindade da Conceicao Coelho; 010017952-5; 32,0; 121; 9/Braulio de Paula Carneiro Barletta; 010011014-2; 30,0; 225; 17/Caio Borges da Silva Souza; 010011179-3; 32,0; 116; 8/Carlos Henrique Alexandre; 010011338-9; 28,0; 422; 34/Cleiton Oliveira dos Santos; 010011547-0; 30,0; 257; 21/Daniel Machado Ferreira; 010017168-0; 32,0; 129 (sub judice); 10/Deyverson Crizostomo da Costa; 010011860-7; 27,0; 537; 43/Douglas dos Santos; 010011988-3; 29,0; 276; 23/Eder Costa Pitzer; 010012020-2; 32,0; 110; 7/Eder Pereira Souza Silva; 010028414-0; 27,0; 432; 38/Felipe Motta da Silva Gomes; 010014448-9; 28,0; 430; 37/Fillipe Guimaraes de Oliveira; 010000077-0; 28,0; 390; 31/Flavio Alves de Rezende Junior; 010013308-8; 28,0; 405; 33/Guilherme Lopes da Cruz Santos; 010014482-9; 36,0; 23; 2/Hugo Delgado Pereira de Souza; 010028516-3; 33,0; 71; 3/Jackson da Silva Cardoso; 010000867-4; 28,0; 425; 36/Jacqueline Fernandes Costa da Silva; 010000874-7; 30,0; 215; 16/Jacqueline Santos Costa; 010031723-5; 27,0; 547; 44/Jessiana Avelar de Lima; 010000986-7; 31,0; 176; 13/Jessica Alves; 010018135-0; 37,0; 13; 1/Joao Abel Augusto Emanuel Morais; 010031728-6; 30,0; 226; 18/Jose Alipio Avelino Neto; 010001247-7; 28,0; 349; 28 (sub judice)/Jose Geraldo Silva Costa; 010001269-8; 32,0; 100; 6/Jose Guilherme da Silva Gomes; 010013360-6; 29,0; 271; 22/Larissa Silva de Melo; 010014555-8; 30,0; 194; 15/Laura Cavalcanti Teixeira; 010018173-2; 29,0; 279; 24/Luis Barbosa da Silva Neto; 010019496-6; 33,0; 74; 4/Marcella Lopes da Conceicao; 010019695-0; 29,0; 288; 25/Marcos Brivio da Costa; 010013433-5; 28,0; 361; 29/Matheus Rocha Domingues de Carvalho; 010020155-5; 28,0; 391; 32/Michelle Goncalves Pinto; 010020265-9; 29,0; 294; 26/Miguel Angelo Magalhaes Galiza Junior; 010014634-1; 27,0; 482; 39/Pedro Rafael Luquez Marques da Silva; 010020779-0; 31,0; 174; 12/Rafael Ribas Matos; 010031828-2; 32,0; 93; 5/Renata Huhn Nunes; 010018286-0; 31,0; 181; 14/Rodrigo Lucas Nascimento Nunes; 010022721-0; 31,0; 143; 11/Thais Luany Cardoso Theodoro; 010013556-0; 30,0; 253; 20/Thiago Bruno Lopes da Silva; 010030655-1; 27,0; 500; 41/Thiago Henrique da Silva de Melo; 010017342-0; 30,0; 242; 19/Thiago Moura da Rocha Bastos; 010030700-0; 28,0; 424; 35/Tiara Andrade Oliveira Bicalho; 010030763-9; 28,0; 383; 30/Vagner da Silva Vasconcelos; 010028825-1; 27,0; 497; 40/Vinicius da Silva; 010030922-4; 27,0; 518; 42/Vinicius da Silva Vieira; 010028835-9; 29,0; 312; 27.

3 ENGENHEIRO(A) DE PRODUÇÃO JÚNIOR / RIO DE JANEIRO / PCD: Andre Pulier Ferreira; 010033811-9; 29,0; 269; 2/Guilherme Henrique de Paula Vidal; 010000459-8; 28,0; 352; 4/Guilherme Pereira Marchioro Bertelli; 010000478-4; 25,0; 760; 6/Leticia do Carmo Titoneli; 010019171-1; 28,0; 408; 5/Paulo Cesar Chagas Junior; 010020644-1; 30,0; 189; 1/Rodrigo Neiva Kvieska; 010022736-8; 29,0; 280; 3.

CLAUDIO DA COSTA

Gerente Executivo de Gestão de Pessoas

Prorrogação da adesão dos médicos formados em Instituições de Educação Superior brasileiras e estrangeiras, participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil nas chamadas regidas pelo Edital SGTES/MS nº 2, de 8 de janeiro de 2016 e pelo Edital SGTES/MS nº 8, de 14 de abril de 2016.

O MINISTÉRIO DA SAÚDE, por meio da SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (SGTES/MS), considerando as ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, regulamentada pela Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, torna pública a realização de chamamento público dos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil através das chamadas públicas do Edital SGTES/MS nº 2, de 8 de janeiro de 2016 (9º ciclo) e do Edital SGTES/MS nº 8, de 14 de abril de 2016 (10º ciclo), para manifestação de interesse na prorrogação da adesão, conforme estabelecido neste Edital.

1. DO OBJETO

Este Edital tem por objeto o chamamento público dos médicos formados em instituições de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil (CRM Brasil) e médicos brasileiros e estrangeiros formados em instituições de educação superior estrangeiras, com habilitação para exercício da medicina no exterior (intercambista individual), participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil através das chamadas públicas regidas pelo Edital SGTES/MS nº 2, de 8 de janeiro de 2016 (9º ciclo) e pelo Edital SGTES/MS nº 8, de 14 de abril de 2016 (10º ciclo), alocados em municípios de perfis: 4 (Grupo I do PAB), 5 (G 100), 6 (Áreas vulneráveis), 7 (Extrema Pobreza) e 8 (Saúde Indígena), para manifestarem interesse na prorrogação da adesão, por mais 3 (três anos), nos termos do art. 14, § 1º da Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013, conforme redação da Lei 13.333, de 12 de setembro de 2016 e do art. 20 da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC/2013.

2. DAS CONDIÇÕES PARA A PRORROGAÇÃO DA ADESÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

2.1. Poderão manifestar interesse na prorrogação promovida pelo presente Edital, os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, nos termos do art. 13, §1º, incisos I, II e III da Lei nº 12.871/2013, do art. 18, §1º, inciso I, II e III da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC/2013, selecionados através das chamadas públicas regidas pelo Edital SGTES/MS nº 2, de 8 de janeiro de 2016 (9º ciclo) e pelo Edital SGTES/MS nº 8, de 14 de abril de 2016 (10º ciclo), alocados em municípios de perfis: 4 (Grupo I do PAB), 5 (G 100), 6 (Áreas vulneráveis), 7 (Extrema Pobreza) e 8 (Saúde Indígena), cujos períodos de participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil encerram-se no primeiro semestre de 2019.

2.2. Dos requisitos para pleitear a prorrogação da adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil:

a) somente será disponibilizada a prorrogação, aos médicos dos perfis profissionais indicados nos itens 1 e 2.1 deste Edital e que estejam exercendo suas atividades em municípios de perfis: 4 (Grupo I do PAB), 5 (G 100), 6 (Áreas vulneráveis), 7 (Extrema Pobreza) e 8 (Saúde Indígena), para continuidade das atividades no mesmo munícipio em que esteja alocado;

b) a solicitação será concedida aos médicos participantes, cujas adesões são oriundas das chamadas públicas dos 9º e 10º ciclos, que não solicitaram a prorrogação ou ficaram com situação pendente de validação da vaga pelo gestor municipal, conforme prazo estabelecido no cronograma de eventos do Edital SGTES/MS nº 11, de 4 de maio de 2016 e do Informe nº 47, de 05 de julho de 2016 do DEPRESP/SGTES/MS;

c) o médico não poderá ter sido desligado, em decorrência de aplicação de penalidade ou por ato voluntário, no curso da participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil; e

d) o médico não pode possuir vínculo, de qualquer natureza, que seja incompatível com o cumprimento das atividades do Projeto e deverá estar em situação regular nas ações referentes aos três primeiros anos de participação no Projeto, nos termos do art. 20, parágrafo único da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013.

e) somente poderá solicitar a prorrogação o médico que tenha concluído e sido aprovado no curso de especialização.

2.2.1. Será viabilizada a solicitação da prorrogação, nos termos deste Edital, excepcionalmente aos profissionais dos perfis indicados nos itens 1 e 2.1, indicados na relação a ser divulgada no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br, que ainda não concluíram o curso de especialização em razão de atraso no cumprimento do calendário acadêmico, por fato da Administração Pública, condicionada a eficácia da prorrogação à aprovação no curso de especialização.

2.2.2. Aos interessados de que trata o subitem 2.2.1, que tenham as solicitações de prorrogação validadas pelo Gestor Municipal, nos termos deste Edital, permanecerão realizando as atividades de integração ensino-serviço condicionada à conclusão com aprovação no curso de especialização. Caso reprovados, as vagas serão disponibilizadas pela SGTES/MS para chamadas públicas futuras será reservada a vaga de alocação até que venha a concluir com aprovação o curso de especialização. Caso reprovados, os médicos serão desligados de suas atividades de integração ensino-serviço, e as vagas serão disponibilizadas pela SGTES/MS para chamadas públicas futuras.

3. DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA PRORROGAÇÃO DA ADESÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

3.1. A manifestação de interesse na prorrogação de adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil de que trata este Edital deverá ser realizada exclusivamente por meio do Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP), acessível pelo endereço eletrônico http://maismedicos.saude.gov.br, conforme os prazos estabelecidos no cronograma, disponibilizado no citado endereço eletrônico.

3.2. A manifestação do interesse em prorrogar a adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, bem como o aceite do Termo Aditivo ao Termo de Adesão e Compromisso - Anexo -, é irretratável, não sendo admitidas alegações de erros e nem a alteração da opção.

3.3. A SGTES/MS não se responsabiliza por manifestações de interesse não processadas ou não efetivadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impeçam a transferência de dados.

3.4. A solicitação da prorrogação da adesão não gera direito à permanência no Projeto automaticamente, estando esta ação condicionada à validação pelo Gestor Municipal e ao atendimento das exigências estabelecidas neste Edital.

4. DA VALIDAÇÃO DA VAGA PELO GESTOR MUNICIPAL

4.1. Decorrido o prazo para manifestação de interesse pelo médico, caso seja do interesse da Gestão Municipal em manter o profissional, atuando no município, esta deverá acessar o SGP para validar a vaga disponibilizada para a prorrogação da adesão ao Projeto, assegurando a permanência da alocação do médico, observados os prazos estabelecidos no cronograma.

4.1.1. Nos termos deste Edital e de acordo com as normas de regência do Projeto Mais Médicos para o Brasil, o termo "validar" significa a confirmação no SGP, pelo Gestor Municipal, da solicitação para prorrogação da adesão do profissional médico.

4.1.2. Havendo interesse do Gestor Municipal em confirmar a prorrogação da adesão do médico, por mais três anos, no Projeto, deverá acessar o SGP e verificar a lista de médicos que solicitaram prorrogação, acessar a opção "validar a solicitação", correspondente à manifestação de cada médico.

4.2. É vedado ao Gestor Municipal, em qualquer hipótese, realizar a validação de médico que não tenha manifestado interesse na prorrogação da adesão ao Projeto nos termos deste Edital.

4.3. Caso o Gestor Municipal não tenha interesse em confirmar a prorrogação da adesão do médico por mais três anos no Projeto, deverá acessar a opção "não validar a solicitação", correspondente à manifestação de cada médico, justificando o motivo da recusa.

4.4. Efetivada a validação da vaga pelo Gestor Municipal, será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado no endereço eletrônico http://maismedicos.saude.gov.br, a lista preliminar das validações das manifestações de interesse na prorrogação da adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil.

5. DAS REGRAS COMPLEMENTARES

5.1. Os interessados aos quais se destina este Edital, que solicitaram prorrogação de adesão sob regência do Edital SGTES/MS nº 11, de 4 de maio de 2016 e do Informe nº 47, de 05 de julho de 2016 do DEPRESP/SGTES/MS, na condição de validados ou não validados pelo Gestor Municipal, ficarão bloqueados no SGP, não podendo solicitar novamente a prorrogação.

5.2. Não haverá custeio de passagens e deslocamento sob qualquer hipótese para médicos que manifestem interesse na prorrogação da adesão nos termos deste Edital, caso se encontrem fora do município de alocação.

5.3. A prorrogação da adesão não confere direito à ajuda de custo de que trata o art. 22, § 3º da Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369, de 8 de julho de 2013 e demais normas regulamentares.

5.4. Os direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades dos médicos que prorrogarem a adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil encontram-se previstos na Lei nº 12.871/2013, no Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, na Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013, Resoluções da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos Termos de Adesão e Compromisso firmados, no respectivo Edital por meio dos quais foram selecionados, e demais Portarias, atos regulamentares e editais correspondentes.

5.5. Os médicos que não solicitarem a prorrogação, ou ainda, que a respectiva solicitação da prorrogação não seja validada, nos termos e prazos deste Edital, cumprirão o Programa até o final do período de adesão originária, nos termos da Lei e demais atos regulamentares.

5.5.1 Os médicos que estejam exercendo suas atividades em municípios de perfis: 1 (Grupos III e IV do PAB), 2 (Grupo II do PAB) e 3 (Capitais e RM), cumprirão o Programa até o final do período de adesão originária, nos termos da Lei e demais atos regulamentares.

5.6. Nas situações em que não haja manifestação de interesse do profissional para prorrogação da adesão, ou, ainda que se manifeste pela prorrogação e não haja a validação pelo Gestor Municipal, na forma e prazos deste Edital, os médicos serão desligados de suas atividades de integração ensino-serviço, e as vagas serão disponibilizadas pela SGTES/MS para chamadas públicas futuras.

5.7. A prorrogação da participação no Projeto implica o cumprimento de todos os requisitos do Projeto e a aprovação no curso de especialização, com a correspondente conclusão pelo médico participante, conforme disciplinado na Lei 12.871/2013 e da Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013.

5.8. O médico participante com solicitação de prorrogação validada pelo Gestor Municipal, nos moldes deste Edital, deverá realizar novas atividades de ensino, pesquisa e extensão em regiões prioritárias para o SUS. O novo curso de aperfeiçoamento em outras modalidades de formação, será ofertado por instituições de educação superior brasileiras vinculadas à UNA-SUS, nos termos do parágrafo único do art. 20 da Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013.

6. DOS RECURSOS

6.1. Serão admitidos recursos, devidamente fundamentados, com clareza, concisão e objetividade, apenas quanto ao atendimento dos requisitos para manifestação de interesse na prorrogação da adesão, informando as razões pelas quais discorda do resultado.

6.2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias contados da publicação da lista preliminar das validações das manifestações de interesse na prorrogação da adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, considerando-se termo inicial o dia seguinte ao da referida publicação.

6.2.1. A interposição de recursos é cabível apenas aos participantes que tenham efetivamente acessado o SGP para manifestação de interesse dentro do prazo estabelecido neste Edital, conforme cronograma de eventos disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.saude.gov.br, que constitui parte integrante deste Edital.

6.3. Os recursos devem ser dirigidos à SGTES/MS e interpostos exclusivamente por meio eletrônico, no campo destinado a interposição de recursos de profissionais, através de formulário disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.saude.gov.br.

6.3.1. O recurso deverá indicar o nome e sobrenome do médico.

6.3.2. Os recursos serão individuais e será admitido apenas um único recurso por profissional.

6.3.3. O formulário em branco, preenchido de forma incorreta ou incompleta e sem fundamentação e indicação do item editalício de questionamento, não será submetido à avaliação da SGTES/MS.

6.4. Após o encerramento do prazo de que trata o subitem 6.2, a SGTES/MS, por ato do(a) Secretário(a), procederá à análise dos recursos em conformidade com o cronograma e divulgará o resultado final do chamamento público no endereço eletrônico http://maismedicos.saude.gov.br.

6.5. Não serão analisados recursos apresentados fora do prazo ou por meio diverso daquele previsto neste Edital ou sem fundamentação lógica e consistente.

6.6. Serão indeferidos recursos que tenham objeto diverso daquele referido no subitem 6.1 ou por quem não atenda ao disposto no subitem 6.2.1 deste Edital.

6.7. A interposição de recursos não obsta o regular andamento deste processo de chamamento público.

6.8. A SGTES/MS constitui instância única e última para recurso ou revisão, sendo soberana em suas decisões, não sendo cabível, em hipótese alguma, revisão de recurso, recurso do recurso ou recurso hierárquico.

6.9. A SGTES/MS não se responsabiliza por recursos não transmitidos ou não recebidos por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impeçam a transferência de dados.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. É dever dos médicos manter atualizados seus dados no SGP durante todo o período de adesão ao Projeto Mais Médicos.

7.2. É dever do candidato acompanhar o cronograma e respectivas alterações, disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.saude.gov.br e que se considera como integrante deste Edital.

7.3. O presente Edital poderá ser revogado, retificado ou anulado a qualquer momento, no todo ou em parte, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

7.4. Cabe à SGTES/MS a resolução de casos omissos e situações não previstas neste Edital, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013 e respectivas alterações, e demais normas de regência.

8. DO ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS

8.1. Esclarecimentos e informações adicionais poderão ser obtidos no endereço eletrônico http://maismedicos.saude.gov.br e através do correio eletrônico maismedicos@saude.gov.br.

8.2. Registros formais de dúvidas sobre os Programas deverão ser apresentados através do Disque Saúde, pelo número 136, opção "8", opção"0".

MAYRA ISABEL CORREIA PINHEIRO

Secretária

ANEXO

TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E ______________________PARA PRORROGAÇÃO DA ADESÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

O MINISTÉRIO DA SAÚDE, CNPJ nº 03.274.533/0001-50, neste ato representado por MAYRA ISABEL CORREIA PINHEIRO Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, com endereço no Edifício PO 700, SRTVN Quadra 701 (Via W5 Norte - Lote D), Brasília/DF - CEP 70719-040, Brasília (DF), e __________________________________, portador do Documento de Identidade/Passaporte nº_______________________, CPF nº______________, Registro CRM ou RMS nº_______________, residente e domiciliado em_____________________________________________________________, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, que dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Termo de Adesão e Compromisso para adesão ao Projeto, na forma disciplinada pelo EDITAL/SGTES/MS nº 2, de 8 de janeiro de 2016 ou EDITAL/SGTES/MS nº 08, de 14 de abril de 2016, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a prorrogação da adesão do médico ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16 da Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013 e respectivas alterações e do art. 20 da Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013, de 8 de julho de 2013, por mais 3 (três) anos a contar da data de conclusão das atividades do primeiro período de adesão do Edital SGTES/MS nº 2, de 8 de janeiro de 2016 (9º ciclo) e o Edital SGTES/MS nº 08, de 14 de abril de 2016 (10º ciclo).

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

2.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso deverá ser publicado em extrato no Diário Oficial da União, às expensas do Ministério da Saúde.

Brasília-DF, de de 2019.

______________________________

MAYRA ISABEL CORREIA PINHEIRO

Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde

______________________________

MÉDICO (A)

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público o resultado preliminar da Chamada - PQ-SR - 2018 - Bolsas de Produtividade em Pesquisa SÊNIOR. As propostas aprovadas encontram-se no link: http://resultado.cnpq.br/3438737692495035.

Em 25 de fevereiro de 2019.

João Luiz Filgueiras de Azevedo

Presidente do Conselho

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, § 2º da Portaria Normativa nº 25, de 25 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2013, Seção 1, página 25, torna públicos os procedimentos relativos à formação de cadastro de professores de idiomas estrangeiros das redes públicas de educação básica para participação nas ações do Programa Idiomas sem Fronteiras (IsF) nas universidades federais e estaduais credenciadas no Programa. ESPÉCIE: Chamada Pública. OBJETO: Formação de cadastro de professores de idiomas estrangeiros das redes públicas de educação básica para participação nas ações do Programa IsF para capacitação e formação presencial e virtual em diferentes idiomas no âmbito dos Núcleos de Línguas (NucLi-IsF) das universidades federais e estaduais credenciadas no Programa IsF. INSCRIÇÃO: As inscrições para compor o cadastro se iniciam às 12 h na data de publicação deste Edital, observado o horário oficial de Brasília, devendo ser efetuadas exclusivamente a partir do preenchimento do formulário de inscrição disponibilizado no endereço eletrônico http://isf.mec.gov.br/editais-abertos. A relação das IES federais e estaduais credenciadas no Programa IsF pode ser consultada no endereço eletrônico http://isf.mec.gov.br/parceiros/instituicoes-parceiras. A íntegra do Edital está disponível no endereço eletrônico http://isf.mec.gov.br/editais-abertos.

MAURO LUIZ RABELO

EDITAL DE 22 de fevereiro de 2019CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS DO Concurso Público nº 1/2017

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições, considerando o item 16 do Edital de Concurso Público n. 1/2017, CONVOCA os candidatos aprovados no concurso, relacionados nos Anexos I e II, para apresentação dos documentos solicitados nos itens 3 e 16 do Edital, devendo estes serem protocolizados na Sede do CFO, no endereço SHIN CA7, Lote 2, Bloco 2, Lago Norte, Brasília/DF, no período de 26/02 a 08/03/2019, das 09h00 às 17h00.

Os candidatos serão submetidos aos exames de saúde necessários, item 16.3 do Edital 01/2017, e, para tal, deverão se apresentar na Clínica Samdel, SCS Qd 08 Bloco B60 2º Subsolo, Ed. Venâncio Shopping, no dia 08/03/2019, às 9h00.

JULIANO DO VALE

CD

ANEXO I - CARGO DE NÍVEL MÉDIO

ANEXO II - CARGO DE NÍVEL SUPERIOR

O Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos aprovados no Concurso Público nº 01/2016, visando o preenchimento de vaga, conforme a seguir: KATIA ROGERIA PAIVA DE ARAUJO, inscricao 31189, decima colocada, THIAGO ANTONIO MODESTO SERMOUD, inscricao 30587, decimo primeiro colocado - Auxiliar Administrativo/Rio de Janeiro - comparecer dia 11/03/2019 as 9:30 horas. Os candidatos convocados devera comparecer na sede do CRO-RJ, na data e horário estipulado, munido dos documentos mencionados no item 17.4 do Edital, não se admitindo pendências.

OUTAIR BASTAZINI

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público o resultado da Chamada Pública ENCOMENDA RHAE TRAINEE II (Prorrogação). As propostas aprovadas encontram-se no link: http://resultado.cnpq.br/1224098048353351

CHAMADA PÚBLICA ENCOMENDA RHAE TRAINEE II

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público o resultado preliminar da Chamada Pública ENCOMENDA RHAE TRAINEE II. As propostas aprovadas encontram-se no link: http://resultado.cnpq.br/3829816557156248

CHAMADA PÚBLICA ENCOMENDAS COSAU 2013 -APQ (PRORROGAÇÃO)

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público o resultado da Chamada Pública Encomendas COSAU 2013 -APQ (Prorrogação). As propostas aprovadas encontram-se no link: http://resultado.cnpq.br/5893121705205938

Em 22 de fevereiro de 2019.

João Luiz Filgueiras de Azevedo

Presidente do Conselho

O REITOR DO IFSP, no uso das suas atribuições conferidas pelo Decreto de 05 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 06 de abril de 2017, torna pública a ABERTURA DE INSCRIÇÕES DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO, nos termos da Lei nº 8.745, de 09/12/1993, publicada no DOU de 10/12/1993, alterada pela Lei nº 12.425, de 17/06/2011, publicada no DOU de 20/06/2011 e de acordo com o Decreto 9.508 de 24/09/2018, publicada no DOU de 25/09/2018. O presente Edital tem a finalidade de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no ano letivo de 2019, destinando-se a selecionar candidatos para preenchimento das vagas de Professor Substituto no âmbito do IFSP. As inscrições deverão ser realizadas pessoalmente no Câmpus em que o candidato concorre à vaga, no período de 25/02/2019 a 01/03/2019 e 11/03/2019 a 15/03/2019 (somente dias úteis) das 09h às 12h e das 14h às 17h. A taxa de inscrição terá valor de R$ 75,00 (setenta e cinco) reais. O inteiro teor do Edital encontra-se no endereço eletrônico https://www.ifsp.edu.br/processos-seletivos.

AC = Ampla Concorrência; PCD = Pessoas com Deficiência

1Os comprovantes dos títulos deverão estar de acordo com o exigido nas legislações vigentes.

EDUARDO ANTONIO MODENA

O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, de acordo com o Artigo 16 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e com as disposições contidas na Resolução CONTRAN nº 357, de 02 de agosto de 2010, torna público que, no período de 04/02/2019 à 18/02/2019, estarão abertas as inscrições para o processo seletivo de membros, titulares e suplentes, integrantes com conhecimento na área de trânsito, e representantes de entidades representativas da sociedade ligada à área de trânsito, COM EXERCÍCIO NÃO REMUNERADO, para a formação das Juntas Administrativas de Recurso de Infrações - JARI, que funcionarão junto ao DNIT. PROCESSO Nº 50600.004356/201-40.

1 - REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO:

1.1. Poderão participar do processo seletivo:

1.1.1. Como integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade:

1.1.1.1. O candidato poderá ser qualquer cidadão brasileiro nato ou naturalizado, com conhecimento da legislação de trânsito, com no mínimo, nível médio de escolaridade e idade mínima de 18 (dezoito) anos;

1.1.2. Como integrante representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito:

1.1.2.1. O candidato deverá ser indicado formalmente por uma entidade oficial (sindicatos, associações, etc.) e, além de preencher os requisitos elencados no item 1.1.1.1, deve estar vinculado formalmente a ela.

1.2. São impedimentos para participar do processo seletivo:

1.2.1. Os relacionados à idoneidade;

1.2.2. Não ter maioridade civil;

1.2.3. Estar cumprindo ou ter cumprido penalidade de suspensão do direito de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de obter documento de habilitação, até 12 (doze) meses do fim do prazo de penalidade;

1.2.4. Ter condenação no âmbito administrativo, civil ou penal por sentença transitada em julgado;

1.2.5. Ter sofrido censura ética ou estar cumprindo Termo de Ajuste de Conduta de que trata o Decreto nº 6.029/2007;

1.2.6. Compor o Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, Conselho Estadual de Trânsito-CETRAN ou Conselho de Trânsito do Distrito Federal-CONTRANDIFE;

1.2.7. Exercer atividades relacionadas com os Centros de Formação de Condutores e despachantes;

1.2.8. Exercer atividades em escritórios de prestação de serviços de recursos administrativos e judiciais contra penalidades aplicadas em decorrência de infração de trânsito.

2 - DO PROCESSO SELETIVO:

2.1. Os interessados deverão encaminhar para a sede desta Superintendência Regional ou Sede/DF, situada no Setor de Autarquias Norte -SAN Quadra 3, Bloco A, Ed. Núcleo dos Transportes, 3° andar, sala 3295, no horário compreendido entre 08:00h às 12:00h e 14:00h às 18:00 h, a ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada, bem como os seguintes documentos:

2.1.1. Currículo com a respectiva documentação comprobatória; 2.1.2. Certidão Negativa Criminal expedida pelo Tribunal Regional Federal;

2.1.3. Fotocópias legíveis da Cédula de Identidade, CPF, comprovante de residência, documento de regularidade com o Serviço Militar (para candidatos do sexo masculino), Título de Eleitor e comprovantes da última votação;

2.1.4. Termo de Compromisso, assinado, comprometendo-se a participar de todas as sessões para as quais for convocado (a), caso seja nomeado (a) membro ou suplente da JARI e a justificar formalmente suas eventuais faltas, declarando ter pleno conhecimento do Regimento Interno da JARI, não exercer as atividades relacionadas no item 1.1.10 e 1.1.11, não fazer parte dos colegiados descritos no item 1.1.9;

2.1.5. Os candidatos indicados pelas entidades representativas da sociedade ligada à área de trânsito, deverão apresentar ainda documento comprobatório de vinculação a ela.

2.2. Para cada junta, serão selecionados dois representantes da sociedade com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade (um titular e um suplente) e dois representantes de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito (um titular e um suplente).

2.3. A seleção dos candidatos se fará por análise curricular e terá os seguintes critérios de classificação:

2.3.1. A carga horária certificada em cursos, seminários, congressos ou outras atividades relacionadas ao trânsito e à análise de recursos de infrações ou de defesas de autuações;

2.3.2. No caso de empate, o desempate se dará da seguinte forma:

a) a favor do candidato que apresentar certificado de conclusão de curso superior;

b) a favor do candidato que apresentar certificação de curso de pós-graduação;

c) a favor do candidato mais idoso.

2.3.3. Para cada representação, serão classificados como membros titulares os dois primeiros colocados e como respectivos suplentes aqueles que obtiveram a classificação subsequente.

2.4. Além dos candidatos selecionados para a composição imediata das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, também serão selecionados, de acordo com os critérios estabelecidos no item 2.3, para cada representação, os seis melhores classificados, que comporão o cadastro de reserva para a composição de futuras JARI. Esse cadastro terá validade de um ano, a partir da data da publicação do resultado do processo seletivo.

2.5. A publicação do resultado será realizada em jornal de grande circulação e no site do DNIT, até o dia 05/03/2019.

3 - DA NOMEAÇÃO E POSSE:

3.1. A nomeação dos integrantes das JARI será feita pelo Secretário Executivo do Ministério de Infraestrutura.

4 - DO MANDATO E PERDA DO MANDATO:

4.1.O mandato será de no mínimo um ano e de no máximo dois anos, podendo haver a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos;

4.1.1 A atividade exercida pelos membros da JARI não será remunerada;

4.2. Perderá o mandato o membro que comprovadamente:

4.2.1. Cometer atos contrários aos procedimentos estabelecidos no Regimento Interno da JARI;

4.2.2. Deixar de exercer as atribuições de julgamento dos recursos em três sessões ordinárias consecutivas ou em quatro intercaladas;

4.2.3. Requerer ou solicitar reiteradamente diligências desnecessárias, procrastinando o julgamento dos recursos;

4.2.4. Comportar-se de maneira antiética ou cometer, no exercício de uma função, atos atentatórios à dignidade;

4.2.5. Alegar imotivada e injustificadamente suspeição ou impedimento nos processos de recurso que lhe foram distribuídos;

4.2.6. Descumprir disposição do Regimento Interno da JARI ou de normas administrativas do DNIT aplicáveis à sua função. 4.3. A perda do mandato motivada pelas disposições previstas no Regimento Interno das JARI dependerá de prévio procedimento administrativo, com garantia do direito de ampla defesa e do contraditório, aplicando-se, no que couber, a legislação federal, especialmente, a Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 4.4. O membro que deixar de tomar posse nos dez dias subsequentes à publicação do Diário Oficial da União, sem as justificativas (formais) legais, terá sua nomeação tornada sem efeito, através de ato administrativo.

5 - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO:

5.1. As JARI reunir-se-ão, ordinariamente, em periodicidade que atenda à demanda dos serviços, em dias e horários previamente fixados por seu Presidente e, extraordinariamente, sempre que por ele convocada ou a pedido dos demais.

5.2. As sessões de julgamento ocorrerão de forma online, por meio do Sistema Integrado de Operações Rodoviárias - SIOR.

6 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

6.1. A Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI é responsável pelo julgamento de recursos administrativos contra penalidades aplicadas em virtude do cometimento de infrações de trânsito.

6.2. A JARI tem, na forma da lei, autonomia para decidir, porém seus membros respondem se for o caso, administrativa e judicialmente por atos praticados no âmbito de suas atribuições e competências.

6.3. O exercício da função de membro das JARI implica na observância aos deveres e obrigações estabelecidos na legislação civil, administrativa e penal.

6.4. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através do endereço eletrônico jari@dnit.gov.br, ou por meio do telefone (61) 3315-4438.

ANTÔNIO LEITE DOS SANTOS FILHO

Diretor-Geral

CONCURSO PÚBLICO 001/2018

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Paraná - Coren-PR, Sra. Simone Aparecida Peruzzo, no uso de suas atribuições, e na forma prevista no artigo 37 da Constituição Federal, TORNA PÚBLICA a posse dos aprovados no Concurso Público 001/2018 abaixo relacionados, consoante Termos de Posse datados de 21/01/2019.

SEDE REGIONAL - CURITIBA

CARGO: ANALISTA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CLASSIFICAÇÃO: GERAL

SEDE REGIONAL - CURITIBA

CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO - CLASSIFICAÇÃO: GERAL

SEDE REGIONAL - CURITIBA

CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO - CLASSIFICAÇÃO: NEGROS

SEDE REGIONAL - CURITIBA

CARGO: ENFERMEIRO FISCAL - CLASSIFICAÇÃO: GERAL

SUBSEÇÃO MARINGÁ

CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO - CLASSIFICAÇÃO: GERAL

SUBSEÇÃO LONDRINA

CARGO: ENFERMEIRO FISCAL - CLASSIFICAÇÃO: GERAL

SUBSEÇÃO CASCAVEL

CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO - CLASSIFICAÇÃO: GERAL E NEGROS

a,

Simone Aparecida Peruzzo

Presidente - Coren-PR

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, § 2º da Portaria Normativa nº 25, de 25 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2013, Seção 1, página 25, torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo visando à ocupação de vagas dos cursos on-line de língua alemã ofertados pelos Núcleos de Línguas (NucLi-IsF) das universidades federais e estaduais credenciadas no âmbito do Programa Idiomas sem Fronteiras (IsF-Alemão). ESPÉCIE: Processo Seletivo OBJETO: Ocupação de vagas nos cursos on-line de língua alemã ofertados pelos Núcleos de Línguas (NucLi) das universidades federais e estaduais credenciadas no âmbito do Programa IsF - Ofertas 2019. INSCRIÇÃO E INÍCIO DOS CURSOS: O cronograma da oferta de cursos on-line do IsF-Alemão, bem como a relação das IES ofertantes e o número de vagas, estão disponíveis no endereço eletrônico http://isf.mec.gov.br. A íntegra do Edital está disponível no endereço eletrônico http://isf.mec.gov.br/editais-abertos.

MAURO LUIZ RABELO

O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Uberlândia, no uso de suas atribuições e considerando a delegação de competência que lhe foi outorgada por meio da Portaria/R/UFU/nº. 95, de 05/01/2017, do Reitor da Universidade Federal de Uberlândia, publicada no Diário Oficial da União em 09/01/2017, seção 2, p. 26; conforme a Resolução 03/2015 - CONDIR; e conforme o EDITAL SEI PROGEP Nº 254/2018 publicado no D.O.U. em 10 de dezembro de 2018, seção 3, página(s) 100, HOMOLOGA e torna público, nos termos do Anexo II e do Artigo 16, do Decreto nº 6.944 de 21 de agosto de 2009, o resultado do processo seletivo simplificado, realizado pelo(a) Instituto de Ciências Agrárias, da seguinte forma:

Área: Recursos Florestais e Engenharia Florestal

Subárea I: Conservação da Natureza

Nº de vagas: 01

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

CANDIDATOS APROVADOS

Área: Recursos Florestais e Engenharia Florestal

Subárea II: Silvicultura

Nº de vagas: 01

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

CANDIDATOS APROVADOS

MARCIO MAGNO COSTA

O CNPq torna público que se encontra disponível na Página do CNPq na Internet endereço, http://www.cnpq.br o Resultado Final da Chamada Pública CNPq Nº 23/2018 - Programa Doutorado Acadêmico para Inovação - DAI.

Brasília, 20 de fevereiro de 2019

João Luiz Filgueiras de Azevedo

Presidente do Conselho

EDITAL DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 PROCESSO SELETIVO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE AQUAVIÁRIOS MOÇO DE CONVÉS (CFAQ-I C/2019)

O Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA) torna público que, designado pela Diretoria de Portos e Costas (DPC), representante da Autoridade Marítima para a Marinha Mercante, como órgão coordenador e executor do Processo Seletivo (PS) de Admissão aos Curso de Formação para Aquaviários Moço de Convés (CFAQ-I C/2019), estarão abertas as inscrições no período de 25 de fevereiro a 1º de março de 2019, para o doravante denominado Processo Seletivo (PS), o qual será regido pelo presente Edital.

1 - O Edital completo, com seus anexos, estará à disposição dos candidatos na Internet, no endereço www.ciaga.mar.mil.br.

2 - O PS destina-se a selecionar candidatos para o preenchimento das 30 vagas, conforme abaixo:

3 - Dos requisitos para participar do PS

3.1 - CONDIÇÕES GERAIS

a) ser brasileiro (ambos os sexos) nato ou naturalizado, com idade mínima de 18 (dezoito) anos em 6 de maio de 2019;

b) possuir escolaridade mínima do 9º ano do ensino fundamental;

c) não estar na condição de réu em ação penal;

d) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, em caso de candidato do sexo masculino;

e) estar em dia com as obrigações da Justiça Eleitoral;

f) não ter sido licenciado ou excluído, a bem da disciplina, do serviço ativo nas Forças Armadas ou Forças Auxiliares;

g) não ser militar reformado por invalidez definitiva ou civil aposentado por invalidez permanente;

h) possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

i) possuir documento oficial de identificação válido e com fotografia;

j) efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais); e

k) cumprir as instruções estabelecidas neste Edital.

3.2 CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

Para o candidato aquaviário, possuir tempo de embarque constante da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR).

4 - Calendário de Eventos

C Alte AMINTAS DA SILVA VIAMONTE

Comandante

O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA CONVIDA os interessados a apresentarem propostas, nos termos estabelecidos na Chamada Pública IPEA/PNPD nº 008/2019- Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional. OBJETO: Selecionar interessados, para concessão de Bolsa Pesquisa, para atuar no Projeto: "Seleção e recrutamento de magistrados e acesso à Justiça do Trabalho (IpeaProjetos n. 141/2018) ", PRAZOS: LANÇAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA: 21/02/2019; DATA FINAL PARA O ENVIO: 04/03/2019 DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS: a partir de 08/03/2019.A presente Chamada encontra-se disponível no site do IPEA (www.ipea.gov.br) e no endereço SBS. Q. 01 Bloco J, Ed. BNDES 5º andar, sala 518, Brasília - DF.

Brasília 20 de fevereiro de 2019

MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

Coordenador Geral de Serviços Corporativos e Apoio a Pesquisa

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público o resultado da Chamada Pública MCTI/CNPQ/Universal 14/2014 - Faixa A - até R$ 30.000,00 (Prorrogação). As propostas aprovadas encontram-se no http://resultado.cnpq.br/9189995171698516

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público o resultado da Chamada Pública CNPq/MEC/MCTIC/SEPED Nº 27/2018 - Abrangência nacional (Suplementação Interna). Encontra-se no Link: http://resultado.cnpq.br/2029243772680677

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público o resultado da Chamada Pública Rede Centro-Oeste de Pós-Graduação, Pesquisa e Inovação - REDE PRÓ-CENTRO-OESTE (Prorrogação). As propostas aprovadas encontram-se no http://resultado.cnpq.br/2419201152521711

Em 18 de fevereiro de 2019.

João Luiz Filgueiras de Azevedo

Presidente do Conselho

Edital de convocação para o Concurso de Admissão às Turmas I e II/2020 do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais

O Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais (CPesFN), torna público que, no período de 27 de fevereiro a 28 de março de 2019, estarão abertas as inscrições para o concurso de admissão ao Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais (C-FSD-FN) para as Turmas I e II/2020.

1 -Disposições Iniciais

1.1 - O concurso de admissão ao C-FSD-FN será realizado sob a supervisão do CPesFN, em seis etapas, a saber: Exame de Escolaridade, Verificação de Dados Biográficos, Inspeção de Saúde, Teste de Aptidão Física de Ingresso, Avaliação Psicológica e Verificação de Documentos.

1.2 - Os candidatos aprovados no concurso e classificados dentro do número de vagas serão matriculados no C-FSD-FN e o realizarão na condição de Recruta Fuzileiro Naval (RC-FN). Durante o curso, além de serem proporcionados alimentação, uniforme e assistência médico-odontológica, o RC-FN perceberá remuneração atinente à sua graduação, como previsto na Lei de Remuneração dos Militares, como ajuda de custo para suas despesas pessoais.

1.3 - O C-FSD-FN terá a duração de, aproximadamente, dezessete semanas e será conduzido no Centro de Instrução Almirante Milcíades Portela Alves (CIAMPA), localizado no Rio de Janeiro (RJ) e, simultaneamente, no Centro de Instrução e Adestramento de Brasília (CIAB), localizado em Brasília (DF), de acordo com currículo aprovado pela Diretoria de Ensino da Marinha e normas específicas em vigor no Corpo de Fuzileiros Navais (CFN), em regime de internato e dedicação exclusiva até a formatura.

1.4 - Os alunos do C-FSD-FN estão sujeitos à legislação militar pertinente, tais como o Estatuto dos Militares (Lei n° 6.880/80), a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/64) e seu Regulamento (Decreto nº 57.654/66), o Regulamento Disciplinar para a Marinha (Decreto n° 88.545/1983), o Regulamento de Promoções de Praças da Marinha (Decreto n° 4.034/2001), às normas de ensino da Marinha do Brasil (MB) e às normas do CFN, específicas para o curso.

1.5 - As vagas, nos Órgãos de Formação, serão distribuídas da seguinte maneira:

Centro de Instrução Almirante Milcíades Portela Alves - CIAMPA: 720 vagas destinadas, preferencialmente, aos candidatos das regiões SUL e SUDESTE do Brasil, obedecendo a ordem de classificação; e

Centro de Instrução e Adestramento de Brasília - CIAB: 240 vagas destinadas, preferencialmente, aos candidatos das regiões CENTRO-OESTE, NORTE e NORDESTE do Brasil, obedecendo a ordem de classificação no concurso.

1.6 - A matrícula no C-FSD-FN não implica em ingresso no Corpo de Praças de Fuzileiros Navais (CPFN), pois para tal é requisito essencial a conclusão com aproveitamento no C-FSD-FN. O aluno que for aprovado em outro processo seletivo ou concurso, que implique em perdas de atividades curriculares do C-FSD-FN, ou pedir desistência do curso, terá a matrícula cancelada "ex-officio".

1.7 - O C-FSD-FN terá início com o Período de Adaptação, que é uma etapa não curricular do Curso de Formação, durante o qual os candidatos se concentram nos respectivos Órgãos de Formação, são incorporados à Força; e, a fim de que possam verificar, na prática, sua adaptação e seu interesse pela carreira, recebem instruções iniciais sobre a doutrina militar e sobre o Curso e, observando o respeito à hierarquia e disciplina, são submetidos a rotina de atividades intensas compatíveis com a vida militar, com realização de diversos tipos de exercícios físicos, nos quais serão exigidos com rigor, razão pela qual devem manter a higidez física exigida para o Curso de Formação, de forma que se tenha uma adaptação prévia à vida militar como Fuzileiro Naval.

1.7.1 - Durante o Período de Adaptação, caso o militar formalize sua intenção de desistir do Curso de Formação, deverá cumprir trâmite administrativo de licenciamento a pedido, específico para adaptandos.

1.7.2 - Durante o Período de Adaptação, caso o militar apresente alterações relacionadas à saúde física e/ou mental, deverá ser apresentado para avaliação médico-pericial por Junta de Saúde, onde será verificado, através da Inspeção de Saúde correspondente, sua aptidão para prosseguimento no curso.

1.8 - Durante o C-FSD-FN os alunos serão avaliados, por meio da Avaliação de Desempenho Militar, quanto à aptidão para a vida na caserna, sendo necessária estrita observância aos princípios constitucionais da hierarquia e disciplina. O aluno que demonstrar inaptidão para a vida militar será licenciado "ex-offício" a bem da disciplina, na forma do artigo 121, §3° do Estatuto dos Militares (Lei n° 6.880/80).

1.9 - Após a conclusão do C-FSD-FN, o RC-FN prestará juramento à Bandeira e será nomeado SD-FN. Ingressará no CPFN e assumirá compromisso inicial de dois anos no Serviço Ativo da Marinha (SAM), contados a partir da data de sua nomeação.

1.10 - Após o primeiro ano de conclusão do C-FSD-FN, ressalvado o disposto no item 2.4, o aprovado poderá ser designado para servir em Organização Militar (OM) da Marinha do Brasil (MB) sediada em qualquer parte do território nacional, independentemente do local escolhido no momento da inscrição para realizar o Estágio Inicial. Exercerá uma das funções destinadas a um SD-FN, de acordo com a Tabela de Lotação da OM e critérios estabelecidos pela Administração Naval.

1.11 - Apenas os Soldados Fuzileiros Navais aprovados no Estágio Inicial, considerados então plenamente adaptados à carreira naval, poderão permanecer no SAM. Em caso de inabilitação no Estágio Inicial (primeiros doze meses imediatamente após o C-FSD-FN), será licenciado "ex-officio" do SAM.

1.12 - Ao final do compromisso, a Administração Naval, com base nos critérios existentes de avaliação de desempenho profissional, disciplinar e moral, decidirá sobre a conveniência e a oportunidade da renovação do compromisso. A não renovação implica em Licenciamento do SAM, nos termos da legislação militar.

1.13 - Desde que alcance os requisitos mínimos previstos no Plano de Carreira de Praças da Marinha, em cumprimento da legislação em vigor, o Soldado Fuzileiro Naval poderá participar do processo seletivo para realizar o Curso de Especialização (C-Espc) e, se aprovado, promovido à graduação de Cabo.

1.14 - Os Soldados Fuzileiros Navais que não forem selecionados para o C-Espc serão licenciados do SAM "ex-offício", ao final do tempo de compromisso que estiver em vigor. Depois de promovido a Cabo, o militar será novamente designado para servir em OM para realização de Estágio de Aplicação, como requisito de carreira.

1.15 - Na graduação de Cabo, desde que possua os requisitos mínimos para inscrição previstos, o militar poderá participar do processo seletivo aos Cursos Especiais de Habilitação para a promoção a Sargento (C-Esp-HabSG), antes de completar o nono ano de efetivo serviço, computado nos termos do art. 136 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares). O Cabo que não for classificado para uma vaga em processo seletivo para o C-Esp-HabSG será licenciado do SAM "ex-offício" até o final do nono ano de serviço.

1.16 - Por ocasião do preenchimento do formulário de pré-inscrição, o candidato, obrigatoriamente, deverá especificar o local onde deseja realizar as etapas do concurso, designando assim o Órgão Executor da Seleção.

2 - VAGAS PARA O CONCURSO E INSCRIÇÃO

2.1 - Este edital visa ao atendimento das vagas abaixo discriminadas, distribuídas de acordo com os seguintes locais de realização do Estágio Inicial:

a) 490 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, nas Unidades da MB no Rio de Janeiro, sendo 98 vagas (20%) reservadas aos candidatos negros (de acordo com os § 1º e § 2º do Art. 1º da Lei nº12.990, de 09 de junho de 2014);

b) 126 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, em Unidades da MB em Brasília - DF, sendo 25 vagas (20%) reservadas aos candidatos negros (de acordo com os § 1º e § 2º do Art. 1º da Lei nº12.990, de 09 de junho de 2014);

c) 61 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, no Grupamento de Fuzileiros Navais de Rio Grande - RS, sendo 12 vagas (20%) reservadas aos candidatos negros (de acordo com os § 1º e § 2º do Art. 1º da Lei nº12.990, de 09 de junho de 2014);

d) 45 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, no 2º Batalhão de Operações Ribeirinhas - Belém - PA, sendo 9 vagas (20%) reservadas aos candidatos negros (de acordo com os § 1º e § 2º do Art. 1º da Lei nº12.990, de 09 de junho de 2014);

e) 15 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, no Grupamento de Fuzileiros Navais de Ladário - MS, sendo 3 vagas (20%) reservadas aos candidatos negros (de acordo com os § 1º e § 2º do Art. 1º da Lei nº12.990, de 09 de junho de 2014);

f) 119 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, no 1º Batalhão de Operações Ribeirinhas - Manaus - AM, sendo 24 vagas (20%) reservadas aos candidatos negros (de acordo com os § 1º e § 2º do Art. 1º da Lei nº12.990, de 09 de junho de 2014);

g) 30 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, no Grupamento de Fuzileiros Navais de Natal - RN, sendo 6 vagas (20%) reservadas aos candidatos negros (de acordo com os § 1º e § 2º do Art. 1º da Lei nº12.990, de 09 de junho de 2014);

h) 59 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, no Grupamento de Fuzileiros Navais de Salvador - BA, sendo 12 vagas (20%) reservadas aos candidatos negros (de acordo com os § 1º e § 2º do Art. 1º da Lei nº12.990, de 09 de junho de 2014); e

i) 15 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, no Batalhão de Defesa Nuclear, Biológica, Química e Radiológica de Aramar - SP, sendo 3 vagas (20%) reservadas aos candidatos negros (de acordo com os § 1º e § 2º do Art. 1º da Lei nº12.990, de 09 de junho de 2014).

(*) Vagas reservadas aos candidatos negros (de acordo com os § 1º e § 2º do Art. 1º da Lei nº 12.990, de 09 junho de 2014).

2.2 - Das vagas destinadas aos candidatos negros (Lei nº12.990/2014) e do Procedimento de Heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros (Portaria Normativa nº 38/GM-MD, de 25 de junho de 2018):

2.2.1 - No presente concurso, fica determinado que serão reservadas aos candidatos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, em respeito ao previsto na Lei nº12.990/2014. A reserva de vagas em questão será aplicada somente quando o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 3 (três).

2.2.2 - Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

2.2.3 - Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

2.2.3.1 - Até o final do período de inscrição do concurso, será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas. A desistência deverá ser formalizada na página de inscrição, através do link "Alteração de Inscrição". Após efetivar a desistência o candidato passará a concorrer exclusivamente às vagas destinadas a ampla concorrência.

2.2.4 - A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade. A autodeclaração do candidato será confirmada mediante Procedimento de Heteroidentificação previsto na Portaria Normativa nº 38/GM-MD/2018.

2.2.5 - Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

2.2.6 - Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

2.2.7 - Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

2.2.8 - Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

2.2.9 - A convocação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos negros.

2.2.10 - A relação dos candidatos que se autodeclararam pretos ou pardos, na forma da Lei nº 12.990/2014, será divulgada no endereço www.marinha.mil.br/cgcfn, no link "Concursos para o CFN", na Internet e disponível nos Órgãos Executores da Seleção.

2.2.11 - A data, horário e local de realização do Procedimento de Heteroidentificação serão divulgados no Órgão Executor da Seleção escolhido pelo candidato.

2.2.12 - No Procedimento de Heteroidentificação, observando-se o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069, de 13 de junho de 1990, o candidato menor de idade deverá estar acompanhado por responsável legal, a quem é vedado interferir na condução dos trabalhos da Comissão de Heteroidentificação.

2.2.13 - O Procedimento de Heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.

2.2.13.1 - O candidato que recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação será eliminado do concurso.

2.2.14 -A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no ato da inscrição. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do Procedimento de Heteroidentificação. Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

2.2.15 - Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido matriculado, ficará sujeito à anulação de sua incorporação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

2.2.16 - Serão eliminados do concurso os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas em Procedimento de Heteroidentificação, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independentemente de alegação de boa-fé.

2.2.17 - O Procedimento de Heteroidentificação e a constituição das Comissões de Heteroidentificação observarão o disposto nas normas e publicações da Diretoria de Ensino da Marinha e do Corpo de Fuzileiros Navais.

2.2.18 - Qualquer controvérsia acerca das cotas para candidatos negros será dirimida pela Lei nº12.990/2014.

2.3 - O candidato, ao realizar a inscrição, deverá optar pelo Órgão Executor da Seleção onde deseja realizar as etapas do concurso, o local onde deseja servir após o Curso de Formação e pela Turma I ou Turma II/2020, após observar o calendário específico. A composição das Turmas I e II/2020 será realizada observando-se, também, a respectiva ordem de classificação, o local escolhido para servir inicialmente após o curso e a autodeclaração dos candidatos negros (prevista na Lei nº12.990/2014).

2.4- Caso existam vagas não preenchidas nas Organizações Militares constantes do item 2.1, caberá ao CPesFN remanejar os SD-FN recém-formados para preenchimento das mesmas, de acordo com interesses da Administração Naval.

2.5 - A inscrição é obrigatória para todos os candidatos e deverá ser feita pela Internet, utilizando meios próprios ou nos locais de inscrição listados no Anexo A .

2.6 - São requisitos para inscrição dos candidatos no concurso e, caso aprovado, para posterior matrícula no C-FSD-FN:

a) ser brasileiro, do sexo masculino;

b) ser voluntário;

c) ter 18 anos completos e menos de 22 anos de idade no primeiro dia do mês de janeiro 2020, nos termos da Lei nº 12.704, de 08 de agosto de 2012;

d) não ser isento do serviço militar;

e) realizar a pré-inscrição, até o dia 28 de março de 2019, pela Internet ou nos locais de inscrição listados no Anexo A e pagar a taxa de inscrição, no horário bancário dos diversos estados do país, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) em qualquer agência bancária, até o dia 29 de março de 2019;

f) estar em dia com as obrigações militares e eleitorais (art. 14, parágrafo 1º, inciso I da Constituição Federal e art. 2º da Lei nº 4.375/64 - Lei do Serviço Militar);

g) ter concluído, com aproveitamento, o ensino médio ou curso equivalente, em estabelecimento de ensino reconhecido oficialmente. Caso seja portador de documentação escolar expedida por instituições estrangeiras, deverá apresentar declaração de Equivalência ao Ensino Médio emitida pelo órgão competente da Secretaria de Estado de Educação;

h) não ter sido desligado do Serviço Ativo, a bem da disciplina, por qualquer Força Armada ou Auxiliar, bem como, não ter sido desligado de curso de formação militar por excesso de falta ou má conduta;

i) ter altura mínima de 1,54m e máxima de 2,00m;

j) não ter sido considerado incapaz para o serviço militar em qualquer Força Armada ou Auxiliar;

k) se militar, ter graduação inferior a Cabo. Os militares deverão apresentar declaração da Unidade informando sua situação na ativa;

l) não possuir deficiência física ou qualquer outra contraindicação, de acordo com os padrões psicofísicos da Marinha, conforme previsto no Anexo B;

m) estar em condições de saúde para realizar a Inspeção de Saúde e o Teste de Aptidão Física de Ingresso, de acordo com os subitens 3.3 e 3.5, respectivamente, deste Edital;

n) ter boa conduta social e não possuir antecedentes criminais;

o) ter idoneidade moral e bons antecedentes para integrar o Corpo de Praças de Fuzileiros Navais (art. 11 da Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares); e

p) possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

2.7 - Documentos necessários para a inscrição:

a) Documento de identificação original em meio físico (impresso), com assinatura e fotografia na qual possa ser reconhecido; e

- Serão considerados documentos de identificação: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação; certificado de reservista; certificado de alistamento militar; certificado de dispensa de incorporação; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação; passaporte e quaisquer documentos originais que, por lei federal, valem como identidade.

- Não serão aceitos como documentos de identificação: certidão de nascimento; título de eleitor; carteira de estudante; carteira funcional; cópia de documento de identificação, ainda que autenticada, nem protocolo de documento. Não serão aceitos documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

b) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Parágrafo Único - O candidato que não possuir registro no CPF deverá solicitá-lo nos postos credenciados, localizados em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios, em tempo hábil, a fim de permitir sua inscrição.

2.7.1 - Os documentos comprobatórios dos requisitos para inscrição constantes do subitem 2.7 deste Edital serão exigidos dos candidatos na data estabelecida para a Verificação de Documentos, importando, a não apresentação, em insubsistência da inscrição, eliminação do Concurso e perda dos direitos decorrentes.

2.8 - Procedimentos para a inscrição:

2.8.1 - Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos e que possui todos os documentos exigidos; e

Parágrafo Único - A inscrição no concurso implica na aceitação irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, não cabendo ao candidato o direito de recurso para obter qualquer compensação pela sua eliminação, pela anulação da sua inscrição ou pelo não aproveitamento por falta de vagas.

2.8.2 - Inscrições feitas diretamente pelos candidatos, utilizando meios próprios.

2.8.2.1 - As inscrições serão realizadas em âmbito nacional, na página oficial do CGCFN, no endereço www.marinha.mil.br/cgcfn, no link "Concursos para o CFN".

2.8.2.2 - As inscrições poderão ser solicitadas somente entre 8h do dia 27 de fevereiro e 23h59 do dia 28 de março de 2019, horário oficial de Brasília/DF.

2.8.2.3 - Acessada a página, o candidato digitará seus dados no formulário de pré-inscrição e imprimirá seu boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição. O pagamento poderá ser efetuado da seguinte forma:

a) por meio de débito automático em conta-corrente; ou

b) pela apresentação do boleto bancário impresso em qualquer agência bancária.

2.8.2.4 - As inscrições dos candidatos que realizaram o pagamento da taxa de inscrição por meio de agendamento bancário, cuja compensação não ocorrer dentro do prazo previsto para o pagamento, não serão aceitas.

2.8.3 - Inscrições nos locais de inscrição.

2.8.3.1 - As inscrições serão realizadas, no horário de 8h às 16h, nos dias úteis.

2.8.3.2 - Para efetuar a inscrição o candidato deverá:

a) fornecer os dados necessários para o preenchimento do formulário de pré-inscrição;

b) apresentar originais do documento oficial de identificação e do CPF; e

c) receber o boleto bancário impresso para pagamento da taxa de inscrição.

2.8.4 - As inscrições cujos pagamentos forem efetuados após a data estabelecida na alínea e do subitem 2.6 deste Edital não serão confirmadas.

Parágrafo Único - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo por cancelamento do concurso pelo CPesFN, em análise da conveniência da Administração Naval.

2.8.5 - Depois de efetuado o pagamento, o candidato deverá verificar na página do CGCFN na Internet, no link "Concursos para o CFN", ou providenciar nos locais de inscrição, a confirmação de sua pré-inscrição, a partir do décimo dia útil subsequente ao pagamento da taxa de inscrição. Nesta ocasião, o candidato deverá imprimir ou solicitar em um dos locais de inscrição listados no Anexo A, o comprovante de inscrição, sendo de sua exclusiva responsabilidade a obtenção desse documento que, juntamente com o documento original de identificação, deverão ser mantidos em seu poder e apresentados nos locais de realização de todas as etapas do concurso.

2.8.6 - Confirmada a inscrição, o candidato será incluído no cadastro de inscritos.

2.8.7 - Em caso de erro ou omissão de dados no preenchimento do formulário de inscrição, da não comprovação do pagamento da taxa de inscrição ou de pagamento da taxa de inscrição fora do prazo estipulado, a inscrição do candidato não será confirmada, impossibilitando sua participação no concurso e, caso o pagamento tenha sido efetuado, o valor pago não será restituído.

2.8.8 - O CPesFN não se responsabiliza por solicitação de inscrição pela Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. Dessa forma, recomenda-se a todos os candidatos que verifiquem na página do CGCFN na Internet, a partir do décimo dia útil subsequente ao pagamento da taxa de inscrição, se sua inscrição foi confirmada.

2.9 - Haverá Postos de Inscrição, também, nas localidades de Marataízes-ES e Rio Novo-MG, no período de 19 a 21 de março de 2019.

2.10 - Da isenção de pagamento da taxa de inscrição

2.10.1 - Em conformidade com a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, haverá isenção do valor da taxa de inscrição para os candidatos que pertençam à família inscrita no Cadastro Único para Pro-gramas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional, bem como para os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

2.10.1.1 - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o item 2.10.1 estará sujeito a:

a) cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;

b) exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; e

c) declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.

2.10.2 - O candidato que desejar requerer a isenção da taxa de inscrição deverá preencher e entregar, no Órgão Executor da Seleção escolhido, no ato de pré-inscrição, o requerimento de solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição, cujo modelo estará disponibilizado no endereço www.marinha.mil.br/cgcfn, no link "Concursos para o CFN", na Internet, entre os dias 27 de fevereiro e 13 de março 2019, contendo: nome completo; a indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; data de nascimento; sexo; identidade (RG); data de emissão do RG, órgão emissor; CPF (candidato) e nome da mãe. É de suma importância que os dados pessoais informados no ato da inscrição sejam idênticos aos que foram informados no CadÚnico. O candidato deverá anexar ao requerimento o comprovante do cadastramento no CadÚnico, que poderá ser obtido no site www.mds.gov.br/consultacidadao. O referido comprovante deverá ter data de emissão posterior ao início das inscrições deste concurso.

2.10.3 - O requerimento de isenção poderá, ainda, ser encaminhado via SEDEX, considerada a data final de postagem em 13 de março de 2019, para o Departamento de Recrutamento e Seleção do Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais - Praça Barão de Ladário s/nº - Centro - Rio de Janeiro - RJ. CEP: 20091-000.

2.10.3.1 - O CPesFN não se responsabiliza por documentos postados e não recebidos dentro do prazo.

2.10.4 - A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936/79.

2.10.5 - A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada até o dia 22 de março de 2019, no endereço www.marinha.mil.br/cgcfn, no link "Concursos para o CFN", na Internet e disponível nos Órgãos Executores da Seleção.

2.10.5.1 - No caso do indeferimento do requerimento caberá recurso administrativo, devendo este ser apresentado no Órgão Executor da Seleção escolhido no ato de pré-inscrição até o primeiro dia útil subsequente, após a divulgação da relação dos pedidos de isenção deferidos.

2.10.5.2 - O resultado do recurso administrativo será divulgado a partir de 27 de março de 2019, no endereço www.marinha.mil.br/cgcfn, no link "Concursos para o CFN", na Internet e disponível nos Órgãos Executores da Seleção.

2.10.6 - O candidato que solicitar a isenção deverá realizar sua inscrição normalmente, de acordo com o item 2 deste Edital, não efetuando o pagamento da referida taxa, aguardando o deferimento do requerimento. O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido e que desejar, mesmo assim, participar do processo seletivo, deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição de acordo com as alíneas a) e b) do subitem 2.8.2.3 e a alínea c) do subitem 2.8.3.2 deste Edital.

2.11 - Encerrado o período de inscrições, é da inteira responsabilidade do candidato promover a atualização dos dados cadastrais fornecidos, devendo, para isso, enviar e-mail para cpesfn.concurso@marinha.mil.br com a solicitação. Não poderão ser alterados os dados contendo número de CPF, data de nascimento, autodeclaração dos candidatos negros (prevista na Lei nº12.990/2014), Turma a que concorre e local para servir inicialmente após o curso.

2.11.1 - Caso haja necessidade de contactar o candidato e o CPesFN não puder fazê-lo em função de alteração de dado cadastral não informada pelo candidato, o mesmo será eliminado do concurso.

3 -Procedimentos para as etapas do concurso

3.1 - Exame de Escolaridade (eliminatório e classificatório)

3.1.1 - Será constituído de uma prova escrita, com duração de três horas, composta de duas partes - "Língua Portuguesa" e "Matemática", elaborada pelo CPesFN, abrangendo assuntos previstos no programa do concurso, Anexo C. Cada parte conterá 25 questões do tipo múltipla escolha, com 5 opções de resposta em cada questão. Todos os candidatos terão suas provas corrigidas por meio de processamento eletrônico. A prova valerá no total 100 (cem) pontos, que consistem na média aritmética de Língua Portuguesa e de Matemática.

3.1.2 - O candidato realizará o Exame de Escolaridade na cidade indicada por ele por ocasião do preenchimento do formulário de pré-inscrição, em locais que serão divulgados posteriormente nos Órgãos Executores da Seleção e no endereço www.marinha.mil.br/cgcfn, no link "Concursos para o CFN".

3.1.3 - O Exame de Escolaridade será realizado às 10h (horário de Brasília) do dia 28 de maio de 2019, sob a coordenação do CPesFN. A prova escrita terá duração de três horas. Não haverá acréscimo de tempo na duração caso o candidato necessite de atendimento médico durante sua realização.

3.1.4 - Os portões de acesso de candidatos aos locais de realização do Exame de Escolaridade serão abertos às 7h30 e fechados às 9h (horário de Brasília). Poderá haver revista pessoal e utilização de detector de metais.

3.1.5 - Os candidatos deverão estar nos locais de realização do Exame de Escolaridade portando lápis preto nº 02, caneta esferográfica azul ou preta (fabricada em material transparente), borracha, prancheta, comprovante de inscrição e documento de identificação original em meio físico (impresso), com assinatura e fotografia na qual possa ser reconhecido, listados na alínea a) do subitem 2.7.

3.1.6 - Nos recintos de prova serão lidas as instruções gerais ao candidato. Após a leitura, o candidato deverá assinar e preencher o campo código da prova no cartão de respostas. Não será distribuído outro cartão de respostas, portanto, o que for recebido não poderá ser amassado, rasgado, rasurado, dobrado, sob pena de ser rejeitado pelo equipamento de leitura ótica. Caso isso ocorra, o candidato será eliminado do concurso.

3.1.7 - Iniciada a prova escrita, não haverá mais esclarecimentos. Os candidatos somente poderão deixar o seu lugar, devidamente autorizados pelo Fiscal/Ajudante, para se retirar definitivamente do recinto de prova ou nos casos abaixo especificados, devidamente acompanhados por militar designado para esse fim:

- Atendimento médico por pessoal designado pela MB; e

- Fazer uso de banheiro.

3.1.8 - O tempo mínimo de permanência dos candidatos em recinto de aplicação de provas é de 30 (trinta) minutos.

3.1.9 - Será sumariamente eliminado do concurso o candidato que:

a) por ocasião da realização de qualquer etapa não apresentar documento de identificação original, com fotografia e assinatura. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização do Exame de Escolaridade, documento de identificação original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e fotografia. A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador. O candidato que, por ocasião da realização do Exame de Escolaridade, for submetido à identificação especial, terá que apresentar, até o dia 5 de junho de 2019, um documento oficial de identificação, original, com fotografia, no Órgão Executor da Seleção responsável pela aplicação de sua prova. A não apresentação do documento importará na eliminação do processo seletivo;

b) der ou receber qualquer tipo de auxílio para a execução de qualquer exame, prova ou teste do concurso;

c) utilizar-se de régua de cálculo, livros, corretivo, máquinas de calcular e/ou equipamento similar (como relógio de pulso com calculadora), dicionário, notas e/ou impressos que não forem expressamente permitidos, telefone celular, smartphones, tablets, ipods, pen drives, mp3 ou similar, gravador, receptor, notebook, pagers e demais aparelhos eletrônicos congêneres, ou qualquer transmissor, gravador ou receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens e/ou que se comunicar com outro candidato durante a realização do Exame de Escolaridade;

d) desrespeitar qualquer prescrição divulgada pelos fiscais do concurso e/ou constantes das instruções escritas divulgadas para os candidatos, no caderno de provas, por ocasião da realização do Exame de Escolaridade;

e) utilizar-se de fraude ou meios ilícitos para a realização de qualquer etapa do concurso;

f) deixar de assinar a folha de presença em qualquer etapa ou o cartão de respostas no Exame de Escolaridade ou deixar de preencher o código da prova no cartão de respostas ou deixar de entregar ao fiscal, ao término do Exame de Escolaridade, o caderno de prova e/ou de depositar na urna o cartão de respostas;

g) cometer ato de indisciplina ou desrespeitar fiscal ou qualquer militar que esteja em serviço na realização do concurso, em qualquer etapa;

h) chegar atrasado ou faltar, na data e hora determinadas para o comparecimento, a qualquer etapa do concurso ou ausentar-se durante a realização de qualquer etapa do concurso, ainda que por motivo de força maior ou caso fortuito;

i) durante qualquer etapa do concurso solicitar, por escrito, desistência de acordo com o Anexo D;

j) quando, após o Exame de Escolaridade, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o candidato utilizado processos ilícitos; e

k) em qualquer etapa do concurso, for constatado que não tenha cumprido qualquer norma ou item deste Edital, especialmente quanto aos requisitos para a inscrição e documentação para realização do concurso, conforme previsto no Regulamento da Lei do Serviço Militar - Decreto Nº 57.654 de 20 de janeiro de 1966, Tít. VII, Cap. XXII, Art. 139, Parágrafo 2º.

3.1.10 - O candidato que desejar interpor recurso disporá de 3 (três) dias úteis, a contar do dia subsequente ao da divulgação do gabarito. As provas estarão à disposição dos candidatos nos locais de inscrição, para que sejam consultadas, a fim de que possam subsidiar os recursos.

3.1.10.1 - Caberá recurso contra:

a) questões da prova escrita objetiva; e

b) erros ou omissões no gabarito da prova escrita objetiva.

3.1.10.2 - O candidato que desejar interpor recurso deverá:

a) Preencher o modelo disponível no Anexo E, devidamente fundamentado, incluindo bibliografia pesquisada, contendo todos os dados que informem a identidade do requerente, seu número de inscrição, endereço completo e assinatura;

b)Apresentar argumentação lógica e consistente, indicando o número da questão marcada pelo candidato e a divulgada pelo gabarito, e a sua finalidade;

c)Elaborar um recurso para cada questão; e

d)Entregar pessoalmente no Órgão Executor da Seleção escolhido no ato de pré-inscrição, observando o prazo estabelecido no subitem 3.1.10 deste Edital.

3.1.10.3 - Não será aceito recurso interposto via fax, correio eletrônico ou enviado pelos Correios diretamente ao CPesFN. Também não será aceito o recurso interposto fora do prazo.

3.1.10.4 - O resultado dos recursos contra questões da prova escrita objetiva, erros e/ou omissões no gabarito, será dado a conhecer, coletivamente, pela alteração ou não do gabarito, em caráter irrecorrível na esfera administrativa, no resultado do Exame de Escolaridade, disponibilizado na página oficial do CGCFN na internet www.marinha.mil.br/cgcfn, no link "Concursos para o CFN".

3.1.10.5 - Se do exame dos recursos resultar anulação de questões, os pontos correspondentes a essas questões serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

3.1.10.6 - Recursos em desacordo com estas instruções serão indeferidos.

3.1.11 - O resultado do Exame de Escolaridade será divulgado oficialmente na página oficial do CGCFN na internet www.marinha.mil.br/cgcfn, no link "Concursos para o CFN", e no Órgão Executor da Seleção escolhido no ato de pré-inscrição, ocasião em que serão informados os locais onde os candidatos aprovados e classificados deverão comparecer para a realização das demais etapas.

3.1.12 - Somente poderão continuar no concurso, observando-se o previsto nos subitens 3.1.13 e 3.1.14, os candidatos que, concomitantemente:

- obtiverem um número de acertos igual ou superior a 40% das questões de Matemática; e

- obtiverem um número de acertos igual ou superior a 40% das questões de Língua Portuguesa.

3.1.12.1 - O candidato eliminado na forma do subitem 3.1.12 deste edital não terá classificação alguma no concurso público.

3.1.13- Serão convocados para as demais etapas do concurso os candidatos aprovados no Exame de Escolaridade, ou seja, enquadrados no subitem 3.1.12, em até quatro vezes o número total de vagas previsto neste Edital. Para a realização das etapas referentes à Verificação de Dados Biográficos, Verificação de Documentos, Inspeção de Saúde, e Teste de Aptidão Física de Ingresso cada Turma cumprirá um calendário específico que será informado nos Órgãos Executores da Seleção.

3.1.14 - Caso a quantidade de candidatos aprovados não seja igual ou superior ao quádruplo do número de vagas, a critério do CPesFN, os percentuais de acertos das provas poderão ser alterados.

3.1.15 - Considerando a autodeclaração dos candidatos negros (prevista na Lei nº12.990/2014), as opções de Turma e de local onde deseja servir após o Curso de Formação escolhidos no momento da inscrição, os candidatos aprovados no concurso serão classificados por ordem decrescente de suas pontuações obtidas no Exame de Escolaridade (Língua Portuguesa e Matemática).

3.1.15.1 - Em caso de empate, serão considerados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate: inicialmente, a maior nota em Matemática e, persistindo o empate, a maior idade prevalecerá.

3.2 - Verificação de Dados Biográficos

3.2.1 - A Verificação de Dados Biográficos terá como propósito analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais, por meio de consulta às Secretarias de Segurança Pública Estaduais, às Superintendências Regionais do Departamento de Polícia Federal, dentre outros órgãos, bem como avaliar sua conduta moral e social, visando aferir o seu comportamento frente aos deveres e proibições impostos aos ocupantes de cargo público da carreira militar, de acordo com o art. 11 da Lei nº 6880/80 (Estatuto dos Militares).

3.2.2 - Será realizada com base no Questionário Biográfico Simplificado, com informações sobre sua conduta anterior. A Verificação de Dados Biográficos será realizada pelos Distritos Navais e reportada pelos Órgãos Executores da Seleção ao CPesFN.

3.2.3 - O período, data e horário para preenchimento do Questionário Biográfico Simplificado serão informados no calendário do concurso, disponível no endereço www.marinha.mil.br/cgcfn, no link "Concursos para o CFN", na Internet.

3.2.4 - Os candidatos, no ato do preenchimento do Questionário Biográfico Simplificado, assinarão a declaração de Bons Antecedentes, de acordo com o modelo do Anexo I.

3.2.5 - O candidato que for eliminado na Verificação de Dados Biográficos poderá interpor recurso, preenchendo o modelo do Anexo J.

3.2.5.1 - O recurso contra a eliminação na Verificação de Dados Biográficos deverá:

a) apresentar defesa com argumentação lógica e consistente, anexando os documentos pertinentes, quando julgar necessário; e

b) ser entregue pessoalmente no Órgão Executor da Seleção escolhido no ato de pré-inscrição, observado o prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do dia subsequente ao da divulgação do resultado da verificação.

3.2.5.2 - O resultado do recurso da Verificação de Dados Biográficos será encaminhado, via carta registrada, diretamente ao candidato.

3.3 - Inspeção de Saúde

3.3.1 - Constitui-se em perícia médica efetuada por uma Junta Regular de Saúde para verificar se o candidato preenche os padrões psicofísicos estabelecidos nas normas da Diretoria de Saúde da Marinha para ingresso no Serviço Ativo da MB.

3.3.2 - A data, horário e local de realização serão informados ao candidato pelo Órgão Executor da Seleção. Os candidatos deverão comparecer ao local indicado para a Inspeção de Saúde, com a antecedência necessária, observando repouso auditivo de 14 horas, portando o comprovante de inscrição e um documento oficial de identificação, original, com fotografia e dentro da validade, caneta esferográfica azul ou preta, prancheta e originais de todos os exames complementares determinados no Anexo B. Deverão portar calção de banho.

3.3.3 - Todas as etapas do processo pericial são presenciais. O candidato que não comparecer à Junta de Saúde na data marcada para divulgação do resultado de sua Inspeção de Saúde, bem como em qualquer outra fase do processo pericial, será considerado desistente e eliminado do concurso.

3.3.4 - A Inspeção de Saúde será constituída dos exames constantes do Anexo B. A Inspeção de Saúde para ingresso não tem por objetivo a investigação clínica complementar, ficando a critério da Junta de Saúde a decisão quanto à solicitação de outros exames além daqueles obrigatórios listados, dentro do prazo estabelecido pela autoridade responsável pelo processo seletivo.

3.3.4.1 - Os Exames Complementares Obrigatórios, constantes no Anexo B, deverão ser realizados às expensas dos candidatos, que deverão portá-los por ocasião do início da Inspeção de Saúde. A não apresentação de quaisquer dos resultados relacionados no respectivo Edital, na data inicial de comparecimento à Junta de Saúde ou no prazo estabelecido por esta, implicará no cancelamento da Inspeção de Saúde, que não será apreciada por insuficiência de documentação médica. Tal situação também se aplica à não apresentação de resultados de outros pareceres/exames, eventualmente solicitados pela Junta de Saúde. Não cabe Recurso de Inspeção de Saúde não apreciada por insuficiência de documentação médica.

3.3.4.2 -A Marinha do Brasil não possui nenhum vínculo ou convênio com empresas ou médicos para realização dos exames para a Inspeção de Saúde.

3.3.5- A observância de qualquer fato novo médico pericial, surgido durante o processo seletivo ou por ocasião da apresentação para o Período de Adaptação, implica na realização de Inspeção de Saúde em grau de Revisão da Inspeção de Saúde de Ingresso, por surgimento de "Fato Novo" médico pericial.

3.3.6- No caso de fato novo médico pericial, surgido durante o Período de Adaptação, implica em apresentação do militar, pela OM que tomou conhecimento de tal fato, para realizar Inspeção de Saúde fim Verificação de Aptidão para Prosseguimento no Curso. Para os candidatos considerados "Inaptos" nas Inspeções de Saúde para Ingresso, que estejam cursando por força de decisão liminar, sem trânsito em julgado, não cabem Inspeções de Saúde pós-admissionais, sem prejuízo das providências administrativas julgadas cabíveis pelas Autoridades competentes.

3.3.7 - Caso reprovado na perícia médica realizada pela Junta Regular de Saúde, o candidato poderá interpor Recurso à Junta Superior Distrital mediante:

a) requerimento (modelo do Anexo F); e

b) "Termo de Cientificação de Resultado de Inspeção de Saúde de Ingresso", recebido no resultado da Inspeção de Saúde.

3.3.7.1 - O requerimento deverá ter anexado cópia do "Termo de Cientificação de Resultado de Inspeção de Saúde de Ingresso", de modo a permitir uma completa apreciação do caso pela autoridade competente. No ato de entrega do requerimento, o candidato deve estar de posse também do original do documento, cuja cópia será anexada.

3.3.7.2 - Estas solicitações deverão ser entregues nos Órgãos Executores da Seleção em até 2 (dois) dias úteis, a contar da ciência da reprovação.

3.3.7.3 - Os candidatos que obtiverem deferimento de seus recursos terão suas Inspeções de Saúde agendadas para a Junta Superior Distrital. Na data marcada para nova inspeção, o candidato deverá comparecer munido do requerimento, já deferido, e do "Termo de Cientificação de Resultado de Inspeção de Saúde de Ingresso" original. Aqueles que não comparecerem na data e hora marcadas serão considerados desistentes e eliminados do concurso.

3.3.8 - Aos militares da ativa das Forças Armadas, assim como aos candidatos oriundos do meio civil, serão aplicados os índices mínimos exigidos e observadas as condições de inaptidão para ingresso no Serviço Ativo da MB previstas no Anexo B.

3.3.9 - Além das condições incapacitantes que serão rigorosamente observadas durante as Inspeções de Saúde, poderão ser detectadas outras causas que conduzam à inaptidão, precoce ou remota, durante a carreira naval, conforme laudo da Junta Superior Distrital.

3.3.10 - Os candidatos que forem julgados aptos na Inspeção de Saúde, mas que, porventura, posteriormente recebam uma recomendação médica de não realizar o Teste de Aptidão Física de Ingresso, por qualquer motivo, serão considerados eliminados do concurso.

3.4 - Avaliação Psicológica

3.4.1 - A Avaliação Psicológica, realizado pelo CPesFN, baseia-se no modelo analítico de seleção psicológica, fundamentado nas conclusões da psicologia diferencial, onde os indivíduos têm habilidades, personalidade e níveis de motivação diferenciados, e cada atividade ou ocupação pressupõe níveis diferentes desses atributos. A Avaliação Psicológica tem por finalidade selecionar os candidatos que apresentem os melhores prognósticos de adaptação à vida militar-naval, mediante a utilização de testes, técnicas e instrumentos psicológicos, cientificamente reconhecidos, aferindo o grau de compatibilidade das características intelectivas, motivacionais e de personalidade com a atividade militar-naval, conforme previsto nas Leis nº 4.375 de 17 de agosto de 1964, Cap. II, Art. 13 (Lei do Serviço Militar) e seu Regulamento - Decreto nº 57.654 de 20 de janeiro de 1966, Cap. V, Art. 39 - e Lei n º 11.279 de 9 de fevereiro de 2006, Art.11-A, inciso VI (Lei do Ensino na Marinha).

3.4.2 -A Avaliação Psicológica avaliará os seguintes aspectos:

a) Intelectivo - destinado à verificação das aptidões gerais e/ou específicas dos candidatos em relação às exigências da atividade pretendida; e

b) Personalógico - destinado à verificação das características de personalidade e motivacionais do candidato em relação às exigências da atividade pretendida.

A avaliação do candidato nos aspectos citados acima será decorrente da comparação do nível de compatibilidade do perfil psicológico verificado na Avaliação Psicológica com o que for exigido para a carreira militar.

3.4.3 - A data, horário e local de realização da Avaliação Psicológica serão divulgados no Órgão Executor da Seleção escolhido pelo candidato.

3.4.4 - Os candidatos deverão estar nos locais de realização da Avaliação Psicológica portando caneta esferográfica azul ou preta e uma prancheta.

3.4.5 - O candidato eliminado na Avaliação Psicológica poderá interpor Recurso e/ou solicitar uma Entrevista de Apresentação de Resultados. O recurso poderá ser interposto mediante o preenchimento do modelo do Anexo G, que deverá ser encaminhado via Sedex ao Posto de Recrutamento de Fuzileiros Navais, situado na Av. Brasil 10.590 - Penha - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 21012-350 ou, presencialmente, via Órgão Executor da Seleção, em até 3 (três) dias úteis, após a publicação do Resultado da Avaliação Psicológica.

a) A avaliação dos recursos recebidos será efetuada por psicólogos que não participaram da avaliação dos testes;

b) Na análise do recurso será reavaliado o material da Avaliação Psicológica do candidato eliminado, não consistindo em reaplicação dos testes;

c) Somente a interposição de recurso poderá interferir no resultado da Avaliação Psicológica; e

d) A Entrevista de Apresentação de Resultados tem por objetivo tão somente prestar esclarecimentos técnicos, não afetando o resultado obtido nem servindo como fonte de informações complementares a qualquer outro órgão. Será realizada na cidade do Rio de Janeiro em local, data e horário específicos agendados pelo CPesFN. As despesas com transporte e hospedagem serão custeadas pelo candidato.

3.5 - Teste de Aptidão Física de Ingresso

3.5.1 - Tem como propósito aferir a aptidão física do candidato para a carreira na MB.

3.5.2 - Será constituído de uma prova contendo as seguintes modalidades, com os respectivos índices mínimos para aprovação:

a) natação - nadar cinquenta metros, em até dois minutos, sem parar, sem apoiar nas bordas, raias ou no fundo da piscina, ou utilizar qualquer recurso de ajuda. Deverá ser utilizado o nado livre (sendo caracterizado um dos quatro estilos: Crawl, Costa, Peito ou Borboleta), não será permitida a prática denominada "cachorrinho";

b) corrida - correr três mil e duzentos metros em até dezenove minutos;

c) flexão na barra - três repetições, que poderão ser realizadas com as palmas das mãos voltadas para frente (pronação) ou para trás (supinação) e serão contadas entre a distensão total dos braços e sua flexão até que o queixo ultrapasse a barra. Para alcançar a barra o candidato poderá utilizar qualquer meio, todavia, o impulso não deve ser empregado para contar a primeira flexão na barra; e

d) abdominal - trinta e oito repetições em um minuto, realizadas no solo em decúbito dorsal, com as pernas dobradas, os joelhos unidos, os braços cruzados sobre o peito, com o auxílio de um companheiro, prestando apoio sobre pés e joelhos. Serão contadas entre o toque do dorso no solo e o toque dos antebraços nas coxas.

3.5.3 - A data, horário e local de realização do Teste de Aptidão Física de Ingresso serão informados ao candidato pelo Órgão Executor da Seleção, quando ocorrer a divulgação do resultado da Inspeção de Saúde.

3.5.3.1 - Após receber o apto na Inspeção de Saúde, o candidato deverá comparecer, em até 3 (três) dias úteis, ao Órgão Executor de Seleção para receber as informações relativas à realização do Teste de Aptidão Física de Ingresso.

3.5.4 - Somente serão submetidos ao Teste de Aptidão Física de Ingresso os candidatos aprovados na Inspeção de Saúde.

3.5.5 - Os candidatos deverão estar nos locais de realização do Teste de Aptidão Física de Ingresso no horário determinado pelo Órgão Executor da Seleção, portando calção de natação, toalha de banho, camiseta, calção para corrida e tênis.

Parágrafo Único - O aquecimento e a preparação para o teste físico são de responsabilidade do candidato.

3.5.6 - O médico pertencente à Comissão de Avaliação, presente no local de aplicação do Teste de Aptidão Física de Ingresso, poderá impedir de realizar ou retirar do Teste de Aptidão Física de Ingresso, a qualquer momento, o candidato que apresentar qualquer condição de risco à própria saúde.

3.5.7 - Serão considerados aprovados no Teste de Aptidão Física de Ingresso os candidatos que atingirem, em todas as modalidades, os índices mínimos descritos no subitem 3.5.2 deste Edital.

3.5.8 - A aplicação dar-se-á em dois dias não consecutivos, sendo permitido ao candidato realizar duas tentativas em cada modalidade, com intervalo mínimo de 24 horas.

3.5.9 - Caso o candidato seja reprovado nas duas tentativas de uma modalidade, ser-lhe-á concedida uma última tentativa, em dia a ser determinado pela Comissão de Avaliação. A data dessa última tentativa não ultrapassará o último dia para o Teste de Aptidão Física de Ingresso, previsto no calendário de eventos do concurso. Caso seja reprovado nesta última tentativa, não caberá recurso.

3.6 - Verificação de Documentos

3.6.1 - Consiste na apresentação, pelos candidatos classificados e convocados para esta etapa do concurso, dos originais e cópias dos seguintes documentos, que serão verificados no Órgão Executor da Seleção escolhido pelo candidato:

a) Certidão de Nascimento ou de Casamento;

b) Certificado de Alistamento Militar devidamente anotado (Art. 163 do Regulamento da Lei do Serviço Militar - RLSM) ou Certificado de Dispensa de Incorporação devidamente anotado, com um dos motivos constantes do Art. 166, § 3º (exceto itens 4, 5 e 6) do RLSM ou ainda, Certificado de Reservista ou, se militar da ativa, declaração da Unidade informando a condição de militar e a data de incorporação no serviço militar;

c) Certificado, declaração ou Certidão de estabelecimento de Ensino, oficialmente reconhecido, de conclusão do curso de Ensino Médio ou equivalente. Se portador de documentação escolar expedida por instituições estrangeiras, deverá apresentar declaração de Equivalência ao Ensino Médio emitida pelo órgão competente da Secretaria de Estado de Educação;

d) Histórico-escolar;

e) Título de eleitor;

f) Certidão de Quitação Eleitoral, comprovando a quitação, disponível no endereço www.tse.jus.br, ou comprovante de votação ou justificativa, referente à última eleição (1º e 2º turnos, se for o caso), para os obrigados ao alistamento eleitoral, à época (Art. 14, § 1º, Inciso I da Constituição Federal);

g) CPF;

h) Comprovante de Situação Cadastral no CPF, na situação cadastral "REGULAR", disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br;

i) Carteira de Identidade civil ou militar dentro do prazo de validade;

j) Carteira de Trabalho (se possuir);

k) Cartão ou extrato com o número de inscrição no PIS/PASEP (para aqueles com registro em Carteira de Trabalho); e

l) Caso o candidato seja filho ou dependente de militar ou funcionário civil da MB, deverá entregar uma cópia do contracheque do pai ou responsável ou cópia do cartão de identidade expedido pelo Serviço de Identificação da Marinha, a fim de que seja aproveitado, em caso de aprovação e classificação, o Número de Identidade Pessoal (NIP).

3.6.1.1 - Os documentos constantes nas alíneas c) e d) do subitem 3.6.1 deste Edital poderão ser apresentados na data de incorporação no Curso de Formação.

3.6.2 - Os candidatos, no ato da entrega dos documentos, assinarão a declaração de Veracidade Documental, de acordo com o modelo do Anexo H.

3.6.3 - As cópias dos documentos serão conferidas com os originais e retidas no Órgão Executor da Seleção e os originais, imediatamente, devolvidos aos candidatos.

3.6.4 - Os candidatos que deixarem de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no subitem 3.6.1 deste Edital ou apresentá-los com irregularidades serão eliminados do concurso.

3.6.5 - A apresentação de declaração e documentos falsos que atentem contra a Administração Militar constitui crime tipificado no Código Penal Militar.

3.6.6 - As cópias dos documentos dos candidatos não indicados para a matrícula no C-FSD-FN estarão à disposição dos mesmos nos Órgãos Executores da Seleção onde foram entregues, por um período de dez dias, a contar da data do término da validade do concurso, após o que serão incineradas.

3.6.7 - O período, data e horário de realização da Verificação de Documentos serão informados no calendário do concurso, disponível no endereço www.marinha.mil.br/cgcfn, no link "Concursos para o CFN", na Internet.

3.6.8 - O candidato deverá cumprir a etapa Verificação de Documentos mesmo estando em recurso na Inspeção de Saúde.

4 -Disposições Finais

4.1- O Exame de Escolaridade tem caráter eliminatório e classificatório; a Verificação de Dados Biográficos, a Inspeção de Saúde, o Teste de Aptidão Física de Ingresso, a Avaliação Psicológica, e a Verificação de Documentos têm caráter eliminatório. As etapas mencionadas anteriormente poderão ocorrer simultaneamente, exceto o Exame de Escolaridade. O candidato que for eliminado em uma das etapas e que não caiba mais recurso, não deverá cumprir a etapa subsequente, por estar eliminado do concurso.

4.2 - Não será autorizado o ingresso em qualquer Organização Militar, para cumprimento das etapas, de candidatos trajando short ou bermuda, camiseta sem manga e/ou chinelo de dedo.

4.3 - Não será autorizada a entrada nos locais de realização do Exame de Escolaridade ou de qualquer outra etapa, candidatos portando armas de qualquer espécie, mesmo em se tratando de militar ou civil, em efetivo serviço ou com autorização de porte de arma.

4.3.1 - Caso seja observado, durante a realização do Exame de Escolaridade, candidato portando arma de qualquer espécie, será solicitada a sua retirada do recinto e este estará, automaticamente, eliminado do concurso.

4.3.2 - O acesso aos locais de aplicação do Exame de Escolaridade e das demais etapas será permitido somente aos candidatos aptos para sua realização, não sendo autorizada a entrada de acompanhantes.

4.3.2.1 - Não haverá local nem qualquer tipo de apoio destinado a acompanhante de candidato.

4.4 - É de responsabilidade exclusiva do candidato inteirar-se das datas, horários e locais de realização das etapas do concurso e acompanhar no endereço www.marinha.mil.br/cgcfn, no link "Concursos para o CFN", e nos Órgão Executores da Seleção todos os comunicados referentes ao concurso. O CPesFN se desobriga do envio de mensagem eletrônica ou de qualquer outra forma de comunicação direta com os candidatos.

4.5 - Não haverá segunda chamada para a realização de qualquer etapa, não cabendo, por consequência, solicitação de adiamento ou remarcação de qualquer uma das etapas ou tratamento diferenciado para algum candidato, independentemente do motivo.

4.6 - Os candidatos reservas da Turma I/2020 e não matriculados concorrerão à Turma II/2020, dentro do número de vagas estabelecido para cada localidade, desde que sejam considerados aptos em nova Inspeção de Saúde e preencham os requisitos para matrícula elencados no item 2.6 deste Edital, à época. Serão reclassificados na Turma II por ordem decrescente de pontuações obtidas no Exame de Escolaridade (Língua Portuguesa e Matemática), considerando a autodeclaração dos candidatos negros (prevista na Lei nº12.990/2014) e o local escolhido para servir inicialmente após o curso, realizados no momento da inscrição.

4.7 - As despesas com a viagem e hospedagem do candidato, para a realização de qualquer etapa ou evento do concurso, correrão por conta do próprio candidato, inclusive quando decorrentes de caso fortuito ainda que, por motivo de força maior, um ou mais eventos programados tiverem que ser cancelados ou repetidos.

4.8 - As despesas com transporte, alimentação e estada, dos locais onde foram selecionados até a apresentação no Órgão de Formação, onde fará o Curso de Formação, serão custeadas pelo próprio candidato.

a) O candidato que obtiver isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição, por estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e for membro de família de baixa renda, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e que for indicado para o Curso de Formação em uma cidade diferente daquela em que realizou todas as etapas do concurso, poderá solicitar que a passagem para o Órgão de Formação seja custeada pela Marinha do Brasil, por intermédio dos Órgãos Executores da Seleção, através dos Comandos dos Distritos Navais respectivos.

b) A solicitação a que se refere a alínea a) do subitem 4.8 deverá ser feita presencialmente pelo candidato, por meio de requerimento próprio, disponibilizado pelos Órgãos Executores da Seleção, no momento da divulgação do resultado final do concurso.

c) O candidato enquadrado na alínea b) do subitem 4.8 deverá dispor de recursos próprios para o custeio de deslocamento de sua residência até o local indicado pelo Órgão Executor da Seleção para o embarque, para alimentação e para despesas pessoais nos trajetos para o Órgão de Formação para o qual foi selecionado.

4.9 - O candidato aprovado e indicado que deixar de se apresentar ao Órgão de Formação para o qual foi designado, na data e hora determinadas, será eliminado do concurso, de acordo com a alínea h) do subitem 3.1.9 deste Edital.

4.10 - Caso o aluno, voluntariamente, manifeste interesse em abandonar o curso, as despesas para seu retorno ao local de origem correrão por sua conta, sem qualquer ônus para MB.

Parágrafo Único - Por ocasião do embarque com destino ao Órgão de Formação, o candidato deverá declarar, por escrito, estar ciente do estabelecido neste subitem.

4.11 - Para a apresentação no Órgão de Formação, os candidatos deverão levar:

um cadeado com duas chaves, tamanho 20mm;

uma sunga de banho azul ou preta;

um short azul ou preto;

duas camisetas brancas (sem manga);

dois pares de meias brancas;

uma pasta escolar polionda azul (30x25x5cm);

cinco cartas pré-seladas;

duas agulhas de costurar;

um apontador para lápis;

cinco aparelhos de barbear (descartáveis);

uma borracha bicolor;

um cortador de unhas;

um creme de barbear;

um creme dental grande;

um caderno universitário;

uma caneta esferográfica (azul/preta/vermelha);

dez cabides;

cinco cuecas;

um desodorante;

uma escova dental;

duas escovas para sapato;

duas escovas para graxa;

um metro de elástico;

um fio dental;

duas flanelas (tamanho médio para limpar metais);

uma graxa para calçado marrom;

uma graxa para calçado preto;

dois lápis;

um pincel para barba;

um polvilho anti-séptico;

um polidor de metais;

uma dúzia de pregadores de roupas;

uma régua plástica;

um retrós de linha branca;

um retrós de linha verde musgo;

dois sabonetes;

uma saboneteira;

uma barra de sabão comum;

uma barra de sabão de coco;

um par de tênis para corrida (não precisa ser novo);

um ferro de passar roupa;

uma bolsa preta (sem marcação e com capacidade, aproximada, de 30 litros);

um porta terno (preto e sem marcação);

um repelente;

um óculos de natação;

um protetor solar (fator de proteção mínimo 30);

uma calça jeans (traje civil);

uma camisa de meia manga (traje civil);

um calção térmico na cor preta;

uma pomada para assadura do tipo hipoglós ou dermodex; e

um prendedor para quem usa óculos (cordinha).

4.12 - Durante o curso será disponibilizada lavagem de roupas de cama e cortes de cabelo, os quais serão indenizados pelo candidato por ocasião do seu primeiro pagamento, assim como as apostilas utilizadas pelos candidatos durante o curso, que serão de propriedade dos mesmos .

4.13 - A critério do CPesFN, poderão ser convocados durante o Período de Adaptação ou mesmo após o efetivo início do curso, desde que não ultrapasse o limite de faltas estabelecidas no currículo deste, os candidatos reservas, seguindo-se a ordem classificatória, conforme subitem 3.1.15 deste Edital, para substituir os candidatos que forem eliminados ou que desistirem, na quantidade necessária para o preenchimento do número total de vagas estabelecido neste Edital.

4.14 - O candidato, militar ou servidor público, deverá entregar no Órgão de Formação (CIAMPA ou CIAB), no início do Período de Adaptação, documento que comprove a solicitação de exoneração do Serviço Público ou de licenciamento da respectiva Força Singular ou Auxiliar.

4.15 - O candidato, militar de outras Forças ou de Forças Auxiliares, será matriculado com a graduação de Recruta Fuzileiro Naval, independentemente de sua graduação anterior, cabendo à sua Força de origem licenciá-lo e desligá-lo.

4.16 - O candidato, prestando o Serviço Militar Inicial ou o Serviço Militar Voluntário, na Marinha do Brasil, será dispensado do serviço pelo Titular da OM pelo prazo necessário para que possa se apresentar na data determinada, e deverá fazê-lo fardado. O deslocamento deverá ser realizado de acordo com o subitem 4.8 deste edital, não havendo que se falar em movimentação, já que não há, nesse caso, interesse da Força.

4.17 - O candidato, militar de carreira da MB, será movimentado pela DPMM/CPesFN e licenciado "ex-officio", com efeitos na data de sua matrícula no Órgão de Formação e será matriculado com a graduação de Recruta Fuzileiro Naval, independentemente de sua graduação anterior.

4.18 - Visando ao controle, à eliminação e à erradicação de doenças imunopreveníveis, é recomendado ao candidato convocado, por ocasião de sua matrícula, a apresentação da cópia do Cartão de Vacinação referente ao Calendário Básico de Vacinação do Adulto - Hepatite B; Dupla tipo adulto (dT - Difteria e Tétano); Febre Amarela e Tríplice Viral (sarampo, caxumba e

rubéola), disponíveis em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS).

4.19 - O CPesFN publicará no Diário Oficial da União o resultado final do concurso, com a relação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, dos candidatos aprovados e não classificados (candidatos reservas) e dos candidatos eliminados.

4.20 - O concurso será encerrado na data da matrícula no Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais Turma II/2020.

4.21 - O CPesFN informa aos candidatos que a Marinha do Brasil não possui nenhum vínculo com qualquer curso ou escola preparatória, bem como material didático comercializado pelas mesmas.

4.22 - O presente Edital estará a disposição dos candidatos na Internet, no endereço www.marinha.mil.br/cgcfn, no link "Concursos para o CFN", e nos locais de inscrição listados no Anexo A .

4.23 - Os casos omissos serão submetidos para apreciação e decisão do Comandante do Pessoal de Fuzileiros Navais.

Rio de Janeiro-RJ, 11 de fevereiro de 2019.

RAFAEL DE OLIVEIRA CARVALHO

Capitão de Fragata (FN)

Chefe do Departamento e Seleção

PADRÕES PSICOFÍSICOS DE ADMISSÃO

I - CONDIÇÕES DE INAPTIDÃO:

a) CABEÇA E PESCOÇO - Deformações, perdas extensas de substância; cicatrizes deformantes ou aderentes que causem bloqueio funcional; contraturas musculares anormais, cisto branquial, higroma cístico de pescoço e fístulas.

b) OUVIDO E AUDIÇÃO - Deformidades significativas ou agenesia das orelhas; anormalidades do conduto auditivo e tímpano, exceto as desprovidas de potencialidade mórbida, infecções crônicas recidivantes, otite média crônica, labirintopatias e tumores. No teste audiométrico serão considerados aptos os candidatos que apresentarem perdas auditivas, sem prótese otofônica em qualquer ouvido, até 40 decibéis (dB), em qualquer das frequências, mesmo que bilaterais, desde que não haja alteração à otoscopia.

c) OLHOS E VISÃO - Ceratocone, glaucoma, infecções e processos inflamatórios, excetuando conjuntivites agudas e hordéolo; ulcerações, tumores, excetuando cisto benigno palpebral; opacificações, sequelas de traumatismo ou de queimaduras; doenças congênitas e deformidades congênitas ou adquiridas, incluindo desvios dos eixos visuais que comprometam a função; anormalidades funcionais significativas e diminuição da acuidade visual além da tolerância permitida; lesões retinianas, doenças neurológicas ou musculares oculares; discromatopsia para as cores verde e vermelha. A cirurgia refrativa não gera inaptidão, desde que no momento da Inspeção de Saúde, o candidato não apresente restrições laborais e tenha condições de realizar Teste de Aptidão Física de Ingresso, atestado por especialista.

d) BOCA, NARIZ, LARINGE, FARINGE, TRAQUÉIA E ESÔFAGO - Anormalidades estruturais congênitas ou não, desvio acentuado de septo nasal, mutilações, tumores, atresias e retrações; fístulas congênitas ou adquiridas; infecções crônicas ou recidivantes; deficiências funcionais na mastigação, respiração, fonação, fala (principalmente as que possam interferir nos comandos e mensagens nas diversas atividades militares) e deglutição. Por ocasião da entrevista, deverá ser solicitado ao candidato que proceda a leitura de um texto curto, a fim de identificar deficiências da fala, como tartamudez (gagueira). Em caso de dúvida, deverá ser solicitado parecer especializado à Fonoaudiologia.

e) APARELHO ESTOMATOGNÁTICO - Estado sanitário bucal deficiente (caracterizado pela presença de cavidades não restauradas associadas a placa bacteriana, doença periodontal não controlada pelo autocuidado, ou gengivite em todos os quadrantes associada a cálculo dental em dentes de todos os quadrantes); infecções, cisto não odontogênico; neoplasias; resto radicular; deformidades estruturais tipo fissuras labiais ou labiopalatinas não reabilitadas (a reabilitação ou selamento ósseo das fissuras labiopalatinas completas deverão ser verificadas por meio de exames complementares a serem realizados às expensas do candidato, assim como deverá ser avaliado clinicamente o restabelecimento da função mastigatória, da respiração nasal, da fonação e da deglutição); disfunção mastigatória causada por doença sindrômica ou maloclusão; ausência dentária na bateria labial sem reabilitação; menos de dez dentes naturais em uma das arcadas (o mínimo exigido é de vinte dentes naturais, dez em cada arcada, os quais deverão estar hígidos, tratados ou com coroa protética provisória ou definitiva); ausência total de contatos interoclusais em regiões de molares direitos, esquerdos ou bilateralmente. O exame descritivo do aparelho estomatognático deverá ser realizado obrigatoriamente por cirurgião-dentista, cujo nome e inscrição no Conselho Regional de Odontologia (CRO) constarão no Termo de Inspeção de Saúde (TIS).

f) PELE E TECIDO CELULAR SUBCUTÂNEO - Infecções crônicas ou recidivantes, inclusive a acne com processo inflamatório agudo ou dermatose que comprometa o barbear; micoses, infectadas ou cronificadas; parasitoses cutâneas extensas; eczemas alérgicos; expressões cutâneas das doenças autoimunes, excetuando-se vitiligo; manifestações das doenças alérgicas; ulcerações e edemas; cicatrizes deformantes, que poderão vir a comprometer a capacidade laborativa; afecções em que haja contra-indicação a exposição solar prolongada; tatuagens que contrariem o disposto nas Normas para Apresentação Pessoal de Militares da Marinha do Brasil (disponível para consulta no link: https://www.marinha.mil.br/sspm/sites/www.marinha.mil.br.sspm/files/portaria%20CM%206464.pdf) ou façam alusão à ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas, à violência, à criminalidade, à ideia ou ato libidinoso, à discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem ou, ainda, à ideia ou ato ofensivo às Forças Armadas, com base no disposto no Art 11-A item XII da Lei nº 12.704, de 08 de agosto de 2012 (disponível para consulta no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12704.htm).

g) PULMÕES E PAREDE TORÁCICA - Deformidade relevante congênita ou adquirida da caixa torácica com prejuízo da função respiratória; infecções bacterianas ou micóticas; distúrbios ventilatórios, obstrutivos ou restritivos, hiperreatividade brônquica, história de crises de broncoespasmo ainda na adolescência, exceto episódios isolados de broncoespasmo na infância, com prova de função respiratória atual normal, sem uso de medicação específica; fístula e fibrose pulmonar difusa; tumores malignos e benignos dos pulmões e pleura, anormalidades radiológicas, exceto se insignificantes e desprovidas de potencialidade mórbida e sem comprometimento funcional.

h) SISTEMA CÁRDIO-VASCULAR - Anormalidades congênitas ou adquiridas; infecções, inflamações, arritmias, doenças do pericárdio, miocárdio, endocárdio e da circulação intrínseca do coração; anormalidades do feixe de condução e outras detectadas no eletrocardiograma desde que relacionadas a doenças coronarianas, valvulares ou miocárdicas; doenças oro-valvulares; síndrome de pré-excitação; hipotensão arterial com sintomas; hipertensão arterial; níveis tensionais arteriais acima dos índices mínimos exigidos, em duas das três aferições preconizadas; doenças venosas, arteriais e linfáticas. São admitidas microvarizes, sem repercussão clínica. O prolapso valvar sem regurgitação e sem repercussão hemodinâmica verificada em exame especializado não é condição de inaptidão. Na presença de sopros, é imperativo o exame ecocardiográfico bidimensional com Doppler, a ser realizado às expensas do candidato.

i) ABDOME E TRATO INTESTINAL - Anormalidades da parede, exceto as diástases dos retos abdominais, desde que não comprometam a capacidade laboral; visceromegalias; infecções, esquistossomose e outras parasitoses graves; micoses profundas; história de cirurgias que alterem de forma significativa a função gastrointestinal (apresentar relatório cirúrgico, com descrição do ato operatório); doenças hepáticas e pancreáticas, exceto as desprovidas de potencialidade mórbida (ex.: Síndrome de Gilbert, doença policística hepática); doenças inflamatórias intestinais ou quaisquer distúrbios que comprometam, de forma significativa, a função do sistema.

j) APARELHO GENITO-URINÁRIO - Anormalidades congênitas ou adquiridas da genitália, rins e vias urinárias, exceto fimose e as desprovidas de potencialidade mórbida; cálculos; alterações demonstradas no exame de urina, cuja potencialidade mórbida não possa ser descartada; a existência de testículo único na bolsa não é condição de inaptidão desde que a ausência do outro não decorra de anormalidade congênita; a hipospádia balânica não é condição de inaptidão.

l) APARELHO ÓSTEO-MIO-ARTICULAR - Na evidência de atitude escoliótica, lordótica ou cifótica ao exame físico, o candidato será encaminhado para realização de RX panorâmico de coluna, em posição ortostática, descalço, para confirmação de defeito estrutural da coluna. São condições de inaptidão: Escoliose apresentando mais de 13º Cobb; Lordose acentuada, com ângulo de Cobb com mais de 60º; Hipercifose que ao estudo radiológico apresente mais de 45º Cobb ou com angulação menor, haja acunhamento de mais de 5º, em perfil, mesmo que em apenas um corpo vertebral; "Genu Recurvatum" com mais de 20 graus aferidos por goniômetro ou, na ausência de material para aferição, confirmado por parecer especializado; "Genu Varum" que apresente distância bicondilar superior a 7cm, aferido por régua, em exame clínico; "Genu Valgum" que apresente distância bimaleolar superior a 7cm, aferido por régua em exame clínico; megapófises da penúltima ou última vértebra lombar; espinha bífida com repercussão neurológica; discrepância no comprimento dos membros inferiores que apresente ao exame, encurtamento de um dos membros, superior a 10 mm (0,10), constatado através de escanometria dos membros inferiores; alterações degenerativas da coluna vertebral, como protrusões e hérnias discais, dentre outras; espondilólise, espondilolistese, hemivértebra, tumores vertebrais (benignos e malignos), laminectomia, passado de cirurgia de hérnia discal, pinçamento discal lombar do espaço intervertebral; a presença de material de síntese será tolerado quando utilizado para fixação de fraturas, excluindo as de coluna e articulações, desde que essas estejam consolidadas, sem nenhum deficit funcional do segmento acometido, sem presença de sinais de infecção óssea; próteses articulares de qualquer espécie; passado de cirurgias envolvendo articulações; doenças ou anormalidades dos ossos e articulações, congênitas ou adquiridas, inflamatórias, infecciosas, neoplásticas e traumáticas; e casos duvidosos, deverão ser esclarecidos por parecer especializado.

m) DOENÇAS METABÓLICAS E ENDÓCRINAS - "Diabetes Mellitus", tumores hipotalâmicos e hipofisários; disfunção hipofisária e tiroidiana; tumores da tiroide; são admitidos cistos coloides, hiper/hipotireoidismo de etiologia funcional, desde que comprovadamente compensados e sem complicações; tumores de suprarrenal e suas disfunções congênitas ou adquiridas; hipogonadismo primário ou secundário; distúrbios do metabolismo do cálcio e fósforo, de origem endócrina; erros inatos do metabolismo; desenvolvimento anormal, em desacordo com a idade cronológica; obesidade.

n) SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS - Alterações significativas do sangue e órgãos hematopoiéticos e/ou aquelas em que seja necessária investigação complementar para descartar potencialidade mórbida.

o) DOENÇAS NEUROLÓGICAS - Distúrbios neuromusculares; afecções neurológicas; anormalidades congênitas ou adquiridas; ataxias, incoordenações, tremores, paresias e paralisias, atrofias, fraquezas musculares, passado de crises convulsivas que tenham demandado tratamento neurológico, epilepsias, doenças desmielinizantes.

p) DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS - A evidência atual ou a história pregressa de doença psiquiátrica é condição de inaptidão, assim como o uso de medicação psicotrópica. Avaliar cuidadosamente a história, para detectar: uso de drogas ilícitas; padrão de consumo de drogas/substâncias lícitas que configure síndrome de dependência química. Deverão ser observadas as descrições clínicas e diretrizes diagnósticas da classificação de transtornos mentais e de comportamento da 10ª Revisão da Classificação Internacional de Doenças da OMS (CID-10). Por ocasião da Inspeção de Saúde em grau de recurso por JSD, a inaptidão por qualquer uma das causas acima, poderá, a critério da JS, ser subsidiada por parecer psiquiátrico.

q) TUMORES E NEOPLASIAS - Qualquer história atual ou pregressa de tumor maligno; tumores benignos, dependendo da localização, repercussão funcional e potencial evolutivo. Se o perito julgar insignificantes pequenos tumores benignos (ex: cisto sebáceo, lipoma), deverá justificar sua conclusão.

r) SISTEMA IMUNOLÓGICO - Doenças autoimunes, exceto vitiligo. Evidência laboral do HIV e patologias ou uso de medicações que gerem imunodepressão.

s) DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS- Qualquer DST em atividade é condição de inaptidão, exceto quando desprovida de potencialidade mórbida.

t) OUTRAS CONDIÇÕES - Doenças ou condições eventualmente não listadas nas alíneas anteriores, detectadas no momento da avaliação médico-pericial, poderão ser causa de Inaptidão, se, a critério da JS forem potencialmente impeditivas ao desempenho pleno das atividades militares. Qualquer condição que demande tratamento cirúrgico para sua correção constitui causa de inaptidão, assim como a vigência de pós operatório cujo restabelecimento para atividades plenas de esforço ultrapasse o prazo limite para o resultado da Seleção Psicofísica. História pregressa de cirurgia sem a devida comprovação por meio da descrição cirúrgica e do laudo anatomopatológico eventualmente realizado poderão, a critério da JS, constituir causa de inaptidão. Doenças, condições ou alterações de exames complementares em que não possa ser descartada a potencialidade mórbida ou que demandem investigação clínica que ultrapasse o prazo máximo estipulado para a avaliação psicofísica previsto no Edital do concurso/seleção constituirão causa de Inaptidão, assim como a positividade para quaisquer das substâncias testadas nos exames toxicológicos eventualmente realizados.

II - ÍNDICES:

a) ALTURA, PESO MÍNIMO E MÁXIMO - Altura mínima 1,54m e máxima 2,00m.

Limites de peso: índice de massa corporal (IMC) compreendidos entre 18 e 30. Os limites de peso serão correlacionados pelos Agentes Médico-Periciais (AMP) com outros dados do exame clínico, como massa muscular, conformação óssea, proporcionalidade, biotipo, tecido adiposo localizado, etc.

b) ACUIDADE VISUAL - A acuidade visual (AV) mínima permitida é 20/100 em ambos os olhos (AO), sem correção (S/C), corrigida para 20/20 com a melhor correção óptica possível.

c) SENSO CROMÁTICO - Não serão admitidas discromatopsias para as cores verde e vermelha, definidas de acordo com as instruções que acompanham cada modelo de teste empregado. Não é admitido o uso de lentes corretoras do senso cromático.

d) DENTES - O mínimo exigido é de 20 (vinte) dentes naturais, 10 (dez) em cada arcada, hígidos ou tratados. Para restabelecer as condições normais de estética e mastigação, tolera-se a prótese dental, desde que o inspecionado apresente os dentes naturais, conforme mencionado.

e) LIMITES MÍNIMOS DE MOTILIDADE

I - Limites Mínimos de Motilidade da Extremidade Superior: OMBROS = elevação para diante a 90° e abdução a 90°; COTOVELO = flexão a 100° e extensão a 15°; PUNHO = alcance total a 15°; MÃO = Supinação/pronação a 90°; e DEDOS = Formação de pinça digital.

II - Limites Mínimos de Motilidade da Extremidade Inferior: COXO-FEMURAL = flexão a 90° e extensão a 10°; JOELHO = extensão total e flexão a 90°; e TORNOZELO = Dorsiflexão a 10° e flexão plantar a 10°.

f) ÍNDICES CARDIOVASCULARES

Pressão Arterial medida em repouso e em decúbito dorsal ou sentado:

- SISTÓLICA: igual ou menor do que 140mmHg;

- DIASTÓLICA: igual ou menor do que 90mmHg.

Em caso de índices superiores a estes, deverão ser realizadas mais duas aferições. Na dependência dos níveis tensionais encontrados, poderão, a critério dos peritos, ser solicitados outros exames de investigação cardiológica, como M.A.P.A, Teste Ergométrico e Ecocardiograma, realizados às custas do candidato.

- PULSO ARTERIAL MEDIDO EM REPOUSO E EM DECÚBITO DORSAL OU SENTADO: igual ou menor que 120 bat/min. Encontrada frequência cardíaca superior a 120 bat/min, o candidato deverá ser colocado em repouso por pelo menos dez minutos e aferida novamente a frequência, ou solicitado ECG para análise.

g) ÍNDICE AUDIOMÉTRICO - Serão considerados aptos os candidatos que apresentarem perdas auditivas, sem prótese otofônica em qualquer ouvido, até 40 (quarenta) decibéis (dB), em qualquer das frequências, mesmo que bilaterais, desde que não haja alteração à otoscopia.

III - EXAMES COMPLEMENTARES OBRIGATÓRIOS:

a) Realizados às expensas do candidato:

- Raios-X de tórax, com validade de até seis (6) meses;

- Sangue: hemograma completo com plaquetas, glicemia em jejum, dosagem de creatinina, TGO ou AST, TGP ou ALT, VDRL ou outra sorologia para sífilis (exceto imunocromatografia (Teste Rápido)) e teste anti-HIV (qualquer método, exceto imunocromatografia (Teste Rápido));

- Urina: EAS; e

- ECG, com validade de até seis (6) meses.

Obs(1): os Exames Laboratoriais terão validade de até 3 (três) meses. Todos os exames laboratoriais deverão ser assinados por um responsável técnico: Farmacêutico Bioquímico, Biomédico, Médico ou Biólogo (este apenas no Estado do RJ), conforme couber, devidamente identificado.

Obs(2): Raios-X de tórax e ECG deverão ser apresentados na íntegra, com imagem em meio físico ou digital, traçados ou fotos, além dos respectivos laudos, contendo data, nome, nº da inscrição no CRM legíveis, além da assinatura do médico que os emitiu.

Obs(3): A critério da Junta de Saúde, poderão ser solicitados outros exames além dos obrigatórios e sua realização ocorrerá às expensas do candidato.

b) Realizados pela Marinha do Brasil:

- audiometria;

- oftalmologia geral (senso cromático e acuidade visual verificada pela tabela SNELLEN realizada pelo médico perito ou especialista em oftalmologia);

- biometria (peso, altura, Índice de Massa Corporal (IMC), Pressão Arterial (PA) e Frequência Cardíaca (FC));

- exame clínico; e

- exame odontológico geral.

Programa da Prova Escrita do Exame de Escolaridade

Matemática

I - FRAÇÕES - frações equivalentes, simplificação de frações, comparação de frações, números fracionários, operações com frações (adição, subtração, multiplicação, divisão e potenciação ).

II - CONJUNTOS NUMÉRICOS - números naturais, números inteiros, números racionais, números irracionais e números reais.

III - NÚMEROS DECIMAIS - operações com números decimais (adição, subtração, multiplicação e divisão), potência com base decimal, raiz quadrada de um número decimal, dízima periódica.

I V - MÚLTIPLOS E DIVISORES - máximo divisor comum (M.D.C), mínimo múltiplo comum (M.M.C).

V - SISTEMA MÉTRICO DECIMAL - medida de comprimento, medida de superfície, medida de capacidade e medida de massa.

VI -MEDIDAS DE TEMPO - relação entre hora, minuto e segundo.

VIII - EQUAÇÕES DE 1º GRAU - com uma variável e com duas variáveis.

I X - INEQUAÇÕES DE 1º GRAU - resolução e discussão de inequação com uma variável.

X - EQUAÇÕES DO 2° GRAU - resolução e discussão da equação, relação entre os coeficientes e as raízes.

XI - FUNÇÕES - análise de gráficos, construção de gráficos, domínio, contradomínio, imagem, classificação de funções (injetiva, sobrejetiva e bijetiva) e estudo da função afim e quadrática .

XI I - RADICIAÇÃO E POTENCIAÇÃO - propriedades da potência e propriedades da radiciação.

XII I - EXPRESSÕES NUMÉRICAS - elementos das expressões numéricas (parênteses, colchetes e chaves) e aplicação das regras dos sinais.

XI V - RAZÕES E PROPORÇÕES - grandezas proporcionais diretas e inversas.

XV- ALGARISMOS ROMANOS - sistemas de numeração e suas regras.

XV I - REGRA DE TRÊS - simples e composta.

XVI I - PORCENTAGEM.

X VII I - ÂNGULOS - ideais de ângulos, medidas de ângulos, subdivisão do grau, operações com medidas de ângulos, ângulos complementares, ângulos suplementares, ângulos adjacentes e ângulos formados por duas retas paralelas e uma transversal (alternos internos, alternos externos, colaterais internos, colaterais externos e correspondentes).

X IX - POLÍGONOS - ângulos, diagonal, soma das medidas dos ângulos internos e soma das medidas dos ângulos externos.

X X - GEOMETRIA PLANA - cálculo do perímetro e da área das principais figuras planas (retângulo, quadrado, paralelogramo, triângulo, trapézio, losango, círculo e suas partes).

XXI - GEOMETRIA ESPACIAL - cálculo da área e do volume dos seguintes sólidos: paralelepípedo e cilindros.

X XI I - CÍRCULO E CIRCUNFERÊNCIA - ângulo na circunferência, comprimento da circunferência e área do circulo.

XX II I - TRIGONOMETRIA NO TRIÂNGULO RETÂNGULO - razões trigonométricas (seno, cosseno e tangente), cálculo do seno, cosseno e tangente de 30 º, 45 º e 60 º e Teorema de Pitágoras.

Língua Portuguesa

I - GRAMÁTICA:

a) Ortografia (novo acordo ortográfico).

b) Acentuação gráfica (novo acordo ortográfico).

c) Classe de palavras.

d) Frase, oração e período (incluindo análises morfológica e sintática; relações sintático-semânticas; coordenação e subordinação).

e) Termos da oração (Classificação de sujeito e predicado).

f) Transitividade verbal.

g) Voz ativa e voz passiva.

h) Classificação das orações.

i) Colocação pronominal.

j) Concordância (nominal e verbal).

k) Regência (nominal e verbal).

l) Crase.

m) Pontuação.

n) Relações semânticas (sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia, polissemia, hiperonímia e hiponímia).

o) Denotação e conotação.

p) Figuras de linguagem.

II - COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO DE TEXTO:

a) Leitura e interpretação de textos verbais e não verbais, literários e não literários .

b) Intertextualidade.

c) Relações entre as partes do texto e inferências.

d) Mecanismos básicos de coesão.

e) Operadores discursivos / argumentativos (de oposição, adição, conclusão, explicação, inclusão, exclusão, causa, consequência, condição, finalidade, tempo, espaço e modo).

f) Vícios de linguagem.

g) Variação linguística.

h) Funções da linguagem (referencial, emotiva, fática, conativa, metalinguística e poética).

Calendário C-FSD-FN T I e II /2020

Turma I/2020:

1. Inscrições - 27FEV a 28MAR2019;

2. Exame de Escolaridade - 28MAI2019;

3. Resultado do Exame de Escolaridade - a partir de 10JUL2019;

4. Entrega do Questionário Biográfico Simplificado (QBS) - 15 a 19JUL2019;

5. Exame Psicológico - 22JUL a 08NOV2019;

6. Inspeção de Saúde - 05AGO a 11OUT2019;

7. Teste de Aptidão Física - 19AGO a 25OUT2019;

8. Resultado do Questionário Biográfico Simplificado (QBS) - a partir de 25OUT2019;

9. Verificação de Documentos - 04 a 08NOV2019;

10. Resultado do Exame Psicológico - a partir de 25NOV2019;

11. Resultado Final - a partir de 10DEZ2019;

12. Apresentação Candidatos Fora de Sede CIAMPA/CIAB - 05FEV2020;

Sede CIAMPA/CIAB - 10FEV2020;

13. Término do Curso - 12JUN2020;

14. Juramento à Bandeira - 22 JUN2020 (A cargo do órgão de formação).

Turma II/2020:

1. Entrega do Questionário Biográfico Simplificado (QBS) - 03 a 07FEV2020;

2. Inspeção de Saúde - 02MAR a 30ABR2020;

3. Teste de Aptidão Física - 16MAR a 15MAI2020;

4. Resultado do Questionário Biográfico Simplificado (QBS) - a partir de 22MAI2020;

5. Verificação de Documentos - 01 a 05JUN2020;

6. Resultado do Exame Psicológico - a partir de 01ABR2020;

7. Resultado Final - a partir de 01JUL2020;

8. Apresentação dos Candidatos Fora de Sede no CIAMPA/CIAB - 29JUL2020;

Sede CIAMPA/CIAB - 03AGO2020;

9.Término do Curso - 04DEZ2020;

10. Juramento à Bandeira - 16DEZ2020 (A cargo do órgão de formação).