Imprensa Nacional

A Companhia Nacional de Abastecimento - Conab torna pública a convocação para procedimentos pré-admissionais dos candidatos abaixo relacionados, aprovados no Concurso Público Conab 1/2014 para o Cargo de Analista.

A Conab enviará carta de convocação informando local de apresentação, horário, prazo e documentação a ser entregue.

FRANCISCO MARCELO RODRIGUES BEZERRA

Diretor-Presidente

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público o resultado preliminar da Chamada CNPq Nº 23/2018 - Programa Doutorado Acadêmico para Inovação - DAÍ. As propostas aprovadas encontram-se no link: http://resultado.cnpq.br/ 4570163446978424.

Brasília-DF, 11 de dezembro de 2018.

Mario Neto Borges

Presidente do Conselho

O Diretor Administrativo da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., no uso de suas atribuições estatutárias, comunica que os candidatos abaixo relacionados foram convocados para a etapa de Comprovação dos Critérios Classificatórios:

FLORIANÓPOLIS - SC

Curso: Assistente Administrativo Industrial

Amanda Karoline Zago Valencio, Caroline Lopes De Abreu, Chrystian, Eduardo Sarraff Ferreira De Azedo, Eliziane Camargo Moreira, Ellton Machado Do Amaral, Fernanda Camilo Machado, Helder Alves Velho, Isadora Andre Facini, Isadora Garcia Pereira, Jeniffer Santos Costa, Laís De Fátima Dos Anjos Cardoso, Luan Silva De Paulo, Mateus Aiala, Pâmela Gabriela Da Silva Pires, Sirley Da Silva Vitsrki, Victor Alberto Welter Becker, Victor Da Silva De Almeida, Vitória Aparecida Conrado Manoel, Vitória Araujo De Souza.

SÃO JOSÉ - SC

Curso: Assistente Administrativo

Bryan Lucas Silva De Almeida, Luiz Algusto Almeida Celestino, Matheus Da Silva Nunes.

XANXERÊ - SC

Curso: Aprendizagem Industrial de Assistente Administrativo

Eduardo Brunetti, Elisa Maria Brinker.

CURIBATA - SC

Curso: Eletricista Industrial

Cleyton Carlos Santana, Vinicius Inácio Ferreira.

GRAVATAÍ - RS

Curso: Mecânico de Manutenção de Máquinas Industriais

Bruno Wanderley Juber De Camargo, Jean Santos De Lima Da Rosa.

Jaime de Souza

O COORDENADOR DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO-NEMS/RJ, no uso de suas atribuições legais torna público, nos termos deste Edital, as normas, rotinas e procedimentos necessários para a realização de processo seletivo por meio de sorteio para preenchimento de vagas para a Educação Infantil (creche e pré-escola) na Creche Albert Sabin para o ano letivo 2019.

1. DA INSTITUIÇÃO.

1.1 A CRECHE ALBERT SABIN é uma instituição federal, vinculada ao Ministério da Saúde através de sua subordinação à Divisão de Gestão Administrativa DIGAD/NEMS/RJ. Está situada à Rua México, 128, 2º andar - Castelo - Rio de Janeiro - RJ - CEP. 20.0031-142, telefones: 2220-3941/2240-7068 e tem como objeto principal a prestação de serviço aos filhos, tutelados ou menores sob a guarda dos servidores deste Ministério da Saúde, em acordo com o Decreto nº 977 de 10 de novembro de 1993, que dispõe sobre a assistência pré-escolar, destinada aos dependentes dos servidores públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e Portaria nº 1851 GM/MS - de 07 de novembro de 1994, que aprova o Plano de Assistência Pré-escolar do Ministério da Saúde. A instituição oferece Educação Infantil (creche e pré-escola), conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96) e Resolução Nº 01, de 10 de março 2011-Ministério da Educação-CNE-CEB.

1.2 A CRECHE ALBERT SABIN funciona diariamente, em período integral de 8 às 18h, de fevereiro a dezembro, obedecendo a jornada individual de duração igual ou superior a sete horas diárias, compreendendo o tempo total que a criança permanece na instituição. (Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil).

2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1 O Sorteio Público destina-se a selecionar alunos para o preenchimento de vagas diretas e formação de cadastro para o ano letivo de 2019.

2.2. Público Alvo

2.1.1. O público alvo do presente processo seletivo é formado por crianças nascidas entre 01/04/2013 e 19/12/2018, dependentes de servidores do NEMS/RJ, Hospitais Federais de Ipanema, Lagoa, Andaraí, Cardoso Fontes, Servidores do Estado, Institutos (INC, INCA e INTO) e a Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS).

3. DAS VAGAS

3.1 A partir do ano de 2019, fica estabelecido o limite máximo de 20(vinte) crianças matriculadas por turma, sem que haja qualquer prejuízo às crianças já matriculadas na creche. Dessa forma, o presente edital visa garantir o cumprimento do limite estabelecido para os próximos anos.

3.1.1 Obedecendo as especificidades das faixas etárias atendidas para as turmas de Berçário I e Berçário II, resguarda-se quantidades inferiores de vaga ao limite máximo, utilizando-se do mesmo critério das vagas diretas e cadastro de reserva.

3.2 Distribuição das Vagas

3.2.1. As vagas diretas e de cadastro de reserva, para o ano letivo de 2019, serão distribuídas por turmas conforme quadro a seguir:

3.2.2. A quantidade de vagas diretas e de cadastro de reserva disponibilizadas para as turmas do Berçário I e Berçário II visa resguardar o limite exposto no item 3.1., tendo em vista a(s) possibilidade(s) de transferência(s) da turma do Berçário I para o Berçário II no decorrer do ano letivo e, além disso, considera as especificidades das faixas etárias atendidas.

3.2.3. Ressalta-se que o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/RJ é o maior responsável pelos recursos financeiros utilizados na Creche Albert Sabin, portanto, a maior parte das vagas diretas e de cadastro de reserva será destinada aos dependentes dos servidores lotados neste Núcleo, conforme os quadros abaixo:

3.2.4. Na hipótese de não serem preenchidas todas as vagas diretas e/ou do cadastro de reserva por qualquer Instituição por falta de demanda e ainda havendo candidatos a serem sorteados para determinada turma, a(s) vaga(s) remanescente(s) será(ão) sorteada(s) para as outras Instituições em sorteio único.

3.3. Do Cadastro de Reserva

3.3.1. O Cadastro Reserva será constituído de vagas sorteadas para cada turma (conforme quadro disposto no item 3.2.3.). A convocação ficará condicionada à disponibilidade de vaga na creche, logo, o cadastro de reserva não estabelece garantia de que o candidato sorteado será convocado para a matrícula durante a vigência deste edital (conforme disposto no item 2.1.).

3.3.2. A ordem chamada do cadastro de reserva de cada turma obedecerá ao seguinte arranjo, de acordo com a quantidade de vagas destinadas para cada instituição (conforme quadro disposto no item 3.2.3.):

a) Total de candidato(s) sorteado(s) do NEMS/RJ;

b) Total de candidato(s) sorteado(s) Hospitais e Institutos;

c) Total de candidato(s) sorteado(s) da ANS.

3.4. Das condições para a inscrição

3.4.1. Para as vagas diretas e formação de cadastro de reserva para a turma do Berçário I, serão admitidas inscrições de crianças nascidas no período de 01/04/2018 a 19/12/2018.

3.4.2. Para as vagas diretas e formação do cadastro de reserva para a turma do Berçário II, serão admitidas inscrições de crianças nascidas no período 01/04/2017 a 31/03/2018.

3.4.3. Para a formação do cadastro de reserva para as turmas do Maternal I, Maternal II, Pré Escola I e Pré Escola II, serão admitidas inscrições de crianças nascidas no período de 01/04/2013 a 31/03/2017, conforme os intervalos de nascimento relacionados abaixo:

a) Maternal I: 01/04/2016 a 31/03/2017;

b) Maternal II: 01/04/2015 a 31/03/2016;

c) Pré Escola I: 01/04/2014 a 31/03/2015;

d) Pré Escola II: 01/04/2013 a 31/03/2014.

4. DA INSCRIÇÃO PARA O SORTEIO

4.1. As inscrições para o sorteio público estarão abertas do dia 12/12/2018 ao dia 19/12/2018 e serão de caráter eliminatório.

4.2. Para efeito de inscrição para participar do sorteio público, os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos:

a) Formulário de inscrição preenchido e assinado pelo servidor;

b) Cópia da certidão de nascimento do candidato;

c) Cópia do último contracheque do servidor, com o registro de recebimento do auxílio

pré escolar;

d) Cópia do Termo de guarda ou tutela quando o responsável legal não for pai ou mãe;

4.3. Os formulários de inscrição serão disponibilizados na Creche Albert Sabin (Rua México, 128, 2° andar - Centro, Rio de Janeiro) no período de 12/12/2018 a 19/12/2018 das 09h às 16h e no endereço eletrônico www.nerj.rj.saude.gov.br/albertsabin.

4.4. Será válido apenas 01(um) requerimento de inscrição para cada criança. Na hipótese de mais de um requerimento de inscrição para a mesma criança, será validado somente o mais recente.

4.5. Quando houver mais de uma criança a ser inscrita pelo responsável, este deverá preencher requerimentos separados, ou seja, um formulário para cada criança.

4.6. O formulário de inscrição deverá ser preenchido e assinado pelo servidor responsável pelo candidato e deverá ser colocado em envelope devidamente identificado com nome e a matrícula do servidor, juntamente com a documentação conforme item 4.2.

4.7. O envelope deverá ser entregue pelo responsável, ou seu representante, diretamente no serviço de apoio administrativo da Creche Albert Sabin (Rua México, 128, 2° andar Centro, Rio de Janeiro) do dia 12/12/2018 ao dia 19/12/2018 das 9h às 16h.

4.8. O responsável pelo candidato, no ato da inscrição, ao obter seu protocolo de confirmação de inscrição, deverá tomar ciência e fazer a conferência dos seguintes itens:

a) Dados de identificação do candidato;

b) Data de divulgação das inscrições deferidas;

c) Data, horário e local do sorteio.

4.9. Cabe apenas ao requerente, a responsabilidade pelas informações prestadas no ato da inscrição, as quais estarão submetidas a qualquer tempo em que seja identificada falsidade nos dados prestados, infidelidade em qualquer documento, erro ou omissão detectada pela administração da Creche Albert Sabin que poderá determinar o indeferimento da inscrição definitiva e/ou cancelamento da matrícula.

4.10. O não cumprimento de qualquer procedimento previsto neste Edital impedirá a validação da inscrição.

4.11. A inscrição para o sorteio, para todo e qualquer efeito, implicará, por parte do responsável, a aceitação irrestrita das condições, normas e exigências constante no presente Edital e estabelecidas pela Creche Albert Sabin, não cabendo alegação de desconhecimento, tanto do Edital quanto de todos os atos expedidos e divulgados sobre o sorteio.

4.12. Não serão aceitas inscrições condicionadas ou fora das normas estabelecidas neste Edital.

5. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO

5.1 A listagem com as inscrições será divulgada no endereço eletrônico: www.nerj.rj.saude.gov.br/albertsabin e na Creche Albert Sabin (Rua México 128 - 2º andar Centro - RJ) no dia 20/12/2018 a partir das 9h.

5.2. O responsável pelo candidato deverá acompanhar, pelos meios de divulgação (Creche Albert Sabin e endereço eletrônico), a divulgação de todos os atos, avisos e editais posteriores, referentes ao sorteio, bem como identificar o local de realização do Sorteio Público.

6. DO SORTEIO PÚBLICO

6.1. O sorteio público será realizado no dia 21/12/2018 às 9h no auditório do NEMS/RJ (Rua México, 128, 10° andar - Centro, Rio de Janeiro).

6.2. O candidato concorrerá ao Sorteio Público pelo número da matrícula do servidor e nome da criança, constantes na via de inscrição.

6.3. O Sorteio Público será coordenado por uma comissão composta pelos seguintes membros:

a) Coordenador do NEMS/RJ;

b) Representante da DIGAD;

c) Chefe do Serviço Creche;

d) Responsável pela Coordenação Pedagógica;

e) Um responsável legal, que será convidado dentre os presentes no momento do sorteio;

f) Um representante do Apoio Administrativo lotado na Creche Albert Sabin.

6.4. O responsável legal por candidatos que fará parte da mesa deverá identificar-se através da apresentação de documento oficial de identidade com foto.

6.5. Não será obrigatório o comparecimento ao sorteio público. O responsável pelo candidato, impedido de comparecer no dia do sorteio, poderá constituir um representante.

6.6. A criança com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/super dotação, no ato da inscrição, terá sua matrícula garantida, de acordo com a Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência - ONU/2006, Decreto 186/2006, sendo que a vaga por ventura ocupada não entrará na contagem daquelas inicialmente disponibilizadas para o sorteio.

6.6.1. Por ocasião da matrícula, deverá ser apresentado o devido laudo médico com a data de expedição, assinatura e carimbo com CRM do médico que está emitindo o laudo. A especialidade do médico que emite o laudo deverá ser compatível com o perfil apresentado, atestando o tipo, o grau e o nível de deficiência.

6.7. Na hipótese de participação de candidatos gêmeos, o sorteio de um dos irmãos assegura o direito à vaga ao(s) seu(s) irmão(s) gemelar(es) inscrito(s), sendo que a(s) vaga(s) por ventura ocupada(s) não entrarão na contagem daquelas inicialmente disponibilizadas para o sorteio.

6.8. A listagem com o resultado do sorteio estará disponível no site www.nerj.rj.saude.gov.br/albertsabin e afixado na própria Creche Albert Sabin a partir do dia 26/12/2018.

6.9. O resultado desse concurso será válido apenas para o preenchimento das vagas indicadas no quadro de vagas do item 3.2.1. deste Edital.

7. DA MATRÍCULA

7.1. O período de matrícula será de 07 a 11/01/2019 das 10h às 16h.

7.2. A entrada do candidato contemplado no sorteio na Creche deverá ocorrer em data imediatamente posterior ao término da licença maternidade de sua mãe.

7.3. Será considerado desistente o candidato sorteado que não efetuar a matrícula no prazo previsto no presente edital.

7.4. Para efeito de matrícula e início de frequência na creche, além dos requisitos listados no item 4.2 deste Edital, será exigida cópia dos documentos abaixo, bem como agendamento de entrevistas com a Equipe de Gestão da Creche Albert Sabin:

a) Ficha médica da criança, quando será apresentada a declaração de apto fornecida pelo Pediatra responsável pela criança e telefone para contato;

b) Cópia colorida da carteira de vacina atualizada com identificação da criança e descrição das vacinas.

c) Tipagem sanguínea e Fator RH

d) Exame de fezes (parasitológico) atualizado se maior de 01 ano.

e) Cópia da identidade do pai e da mãe.

e) Indicação de no mínimo uma terceira pessoa responsável a ser registrada junto a pasta cadastral com os seguintes documentos: cópia da identidade, comprovante de residência e telefone, para que no caso de impedimento dos pais, possa retirar a criança na creche na sua saída.

g) 04 (quatro) fotos tamanho 2x2 da criança.

h) Exame de acuidade visual e auditiva para crianças acima de 04 anos de idade.

i) Comprovante de residência, original e cópia.

j) Cópia do último contracheque com o auxílio pré-escolar ou Protocolo de solicitação do auxílio.

7.5. É vedada a matrícula sem quaisquer documentos do item 7.4, exceto o item "h", que está vinculado à entrevista de admissão de no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de entrega dos documentos.

8. DA INSERÇÃO DAS CRIANÇAS NA CRECHE ALBERT SABIN

8.1. A partir da entrega dos documentos referidos no subitem 6.4, será agendada, por meio de comunicação formal (e-mail fornecido na ocasião da inscrição), a data de entrevista e inserção da criança na creche.

8.1.1. No caso das crianças sorteadas para a turma do Berçário II e nascidas entre janeiro e março de 2018, a previsão de inserção será dada conforme estabelecido abaixo:

a) Janeiro de 2018 - a previsão de inserção na creche será em abril de 2019;

b) Fevereiro de 2018 - a previsão de inserção na creche será em maio de 2019;

c) Março de 2018 - a previsão de inserção na creche será em junho de 2019.

8.1.2. Os meses previstos nos subitens a, b e c objetivam o enquadramento na faixa etária atendida pelo Berçário II.

8.2. É facultado ao responsável legal adiar por até 15(quinze) dias corridos a inserção da criança na Creche Albert Sabin, mediante acordo formal com a Equipe de Inserção. Para tanto, o responsável legal deverá entrar em contato com a escola até a data prevista da inserção para realizar reagendamento.

8.3. Caso não seja feita a inserção da criança na Creche Albert Sabin na data agendada, conforme subitem 7.1, e não seja acordado o reagendamento previsto no subitem 7.2, haverá o cancelamento automático da matrícula da criança.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Este edital e seus anexos normatizam o presente processo seletivo e serão publicados em Diário Oficial da União.

9.2. Fazem igualmente parte desta normatização todos os editais de retificação, caso venham a existir, bem como os comunicados oficiais que serão divulgados no endereço eletrônico www.nerj.rj.saude.gov.br/albertsabin e intranets.

9.3. O requerente é responsável por manter-se informado a respeito de tais aditamentos e comunicados.

9.4. O requerente deverá, enquanto durar o processo seletivo, manter os seus dados atualizados junto a Creche Albert Sabin.

Os contatos com a Creche Albert Sabin poderão ser feitos diretamente com o Serviço de Apoio Administrativo de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, pelo telefone (21) 2220-3941.

CRONOGRAMA DE EVENTOS DO PROCESSO SELETIVO

ROBERTA MARTINS DOS SANTOS

Chefe Substituta

JOÃO PEDRO DEMOURA BUSCH

Coordenador de Gestão

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público o resultado da prorrogação de Bolsa liberado para a chamada Pública Pós-doutorado Júnior - PDJ. As propostas aprovadas encontram-se no link: http://resultado.cnpq.br/8934377470543639.

Brasília-DF, 10 de dezembro de 2018

Mario Neto Borges

Presidente do CNPq

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL

COORDENAÇÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

EDITAL Nº 18, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 resultado final no exame de aptidão física e a convocaçãoCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, PERITO CRIMINAL FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL E PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL torna públicos o resultado final no exame de aptidão física e a convocação para o preenchimento da Ficha de Informações Confidenciais (FIC), somente para o cargo 4: Perito Criminal Federal/Área 3, referentes ao concurso público para provimento de vagas nos cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Agente de Polícia Federal, Escrivão de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal.

1 DO RESULTADO FINAL NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E CONVOCAÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DA FIC

1.1 Relação final dos candidatos considerados aptos no exame de aptidão física e convocação para o preenchimento da FIC, na seguinte ordem: cargo, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

1.1.1 CARGO 4: PERITO CRIMINAL FEDERAL/ÁREA 3

10118675, Alex Perez Santos / 10082296, Alexandre Ferreira da Silva / 10178824, Alysson de Sousa Ribeiro / 10019665, Andre Luiz Amorim Berenguel / 10000334, Andre Luiz Barbosa Rodrigues / 10007665, Antonio Bezerra da Silva Junior / 10106746, Ari Carvalho da Silva / 10025239, Cleysson Johnny Coppini / 10115168, Cristiano Coussian da Costa / 10064083, Daniel Dias Teixeira / 10002146, Daniel Felix de Brito / 10048326, Daniel Guimaraes Rocha / 10120480, Eder Carlos de Santana Silva / 10057422, Evandro Dalla Vecchia Pereira / 10111747, Fabio Hitsuki Nitto / 10108813, Fabio Iamaguti Takahashi / 10094032, Felipe Campanini Rocha Vaz / 10054622, Fladmy Alves de Souza / 10046898, Gabriel Arquelau Pimenta Rodrigues / 10042287, Guilherme Ricken Mattiello / 10029789, Gustavo Brito Flores / 10120690, Henrique Ferreira Alves / 10006458, Hugo Henrique de Melo Kling / 10085556, Isabela da Silva Rodrigues Cota / 10059215, Jader James Braz Virgolino / 10081223, Jairo Correa Fernandes / 10101600, Joao Gabriel Cordeiro Darce Prazeres / 10021010, Joao Vitor de Sa Hauck / 10208353, Kim Pontes Braga / 10054626, Leonardo Augusto Miranda dos Santos / 10001785, Leonardo Friedrich Magro / 10121684, Leonardo Henrique de Jesus Santos / 10039548, Leonardo Sant Anna do Valle Dias / 10012664, Lucas Braga Ribeiro / 10032909, Lucas Donato Soares Indrusiak / 10064039, Luiz Augusto Matos da Silva / 10059225, Marcos Antonio Costa Correa Junior / 10008730, Maria Isabel Vasconcelos Lima / 10088010, Matheus Bichara de Assumpcao / 10051465, Mauricio Menegaz / 10118379, Murilo Santos Bueno / 10096199, Ney Moura Fe Leopoldino Dantas / 10155564, Nilson Sangy Junior / 10078766, Philipe Oliveira da Costa / 10010581, Rafael Nogueira Santos / 10031683, Rafael Vieira de Melo Lima / 10095371, Raulito Isidio Sena da Silva / 10247753, Ricardo Ribeiro Mendes / 10160620, Roberlei Boff Nandi / 10051442, Thales Pinheiro Rodrigues / 10101876, Thiago Lizardo de Moraes / 10083713, Victor Hugo Vieira / 10068307, Vinicius Souza dos Santos.

1.1.1.1 Relação final e convocação para o preenchimento da FIC dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência considerados aptos no exame de aptidão física, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

10125988, Dhiego Carvalho Santos Rocha / 10112947, Inael Rodrigues de Oliveira Neto.

1.1.1.2 Relação final e convocação para o preenchimento da FIC dos candidatos que se autodeclararam negros considerados aptos no exame de aptidão física, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

10082296, Alexandre Ferreira da Silva / 10011016, Alexandre Henrique / 10021096, Arthur Henrique do Sacramento Barros / 10002958, Arthur Lima Cirino / 10089020, Bruno Soares Carvalho / 10006254, Glauco Lucio Goncalves Lopes / 10121684, Leonardo Henrique de Jesus Santos / 10007206, Luiz Otavio Santiago dos Reis / 10174423, Manoel Taenan Ferreira de Souza / 10087757, Marcelo da Silva Moreira / 10071899, Marcus Vinicius Pereira de Menezes / 10127019, Tatiane Aparecida dos Santos Brasil Goncalves / 10101876, Thiago Lizardo de Moraes.

2 DO PREENCHIMENTO DA FIC

2.1 Para a investigação social e funcional, o candidato deverá preencher a FIC, a partir das 9 horas do dia 12 de dezembro de 2018 até as 18 horas do dia 26 de dezembro de 2018, disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pf_18, e observar todas as instruções contidas no item 17 e no Anexo VI do Edital nº 1 - DGP/PF, de 14 de junho de 2018, e alterações.

2.2 Será eliminado o candidato que não preencher a FIC na forma, no prazo e no local estipulados no edital de abertura e neste edital.

3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 As respostas aos recursos interpostos contra o resultado provisório no exame de aptidão física estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 17 de dezembro de 2018, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pf_18.

3.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das respostas aos recursos.

3.3 O edital de resultado provisório no preenchimento da FIC, somente para o cargo 4: Perito Criminal Federal/Área 3, será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pf_18, na data provável de 3 de janeiro de 2019.

3.4 O edital de resultado final na prova oral, somente para o cargo 1: Delegado de Polícia Federal, de resultado final na prova prática de digitação, somente para o cargo 13: Escrivão de Polícia Federal, de resultado final no preenchimento da FIC e de convocação para a avaliação médica, para todos os cargos, será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pf_18, na data provável de 10 de janeiro de 2019.

3.5 A avaliação médica, para todos os cargos, será realizada nas datas prováveis de 26 e 27 de janeiro de 2019.

DELANO CERQUEIRA BUNN

O Reitor da Universidade Federal do Piauí - UFPI, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na legislação vigente, torna pública a abertura de inscrições para seleção de candidatos ao preenchimento de vagas nos Programas de Residência Médica oferecida no Hospital Universitário da UFPI, nos Hospitais conveniados com a UFPI e credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM/MEC.

01 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 A Residência Médica é um curso de Pós-Graduação Lato Sensu, regulamentado pelo Decreto n° 80.281, de 05/09/1977 e pela Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e Resoluções complementares emanadas da CNRM/MEC.

1.2 A realização do Processo Seletivo para os Programas de Residência Médica da UFPI, com ingresso no ano de 2019, será regida por este Edital e executado pela Comissão Permanente de Seleção - COPESE, vinculada à Reitoria da UFPI.

02 DOS PROGRAMAS

2.1 Programas de Acesso Direto, de acordo com a Resolução nº 02/2006 e Resolução 01/2015, de 25/05/2015 - CNRM:

(*) O Programa de pré-requisito em área cirúrgica básica tem a duração de 2 anos obrigatórios; não confere certificado em Cirurgia Geral e é considerado pré-requisito para as áreas de especialidades cirúrgicas. Para maiores esclarecimentos sobre o assunto, consultar o link: http://portal.mec.gov.br/residencias-em-saude/residencia-medica.

2.1.1 Os programas com sede no Hospital Universitário da UFPI, cuja resolução 02/2006 da CNRM defina atividades com pacientes pediátricos como obrigatórias, executarão essas atividades no Hospital Infantil Lucídio Portela. 2.1.2 Os programas com sede no Hospital Universitário da UFPI, cuja resolução 02/2006 da CNRM defina atividades de urgência/emergência como obrigatórias, executarão essas atividades no Hospital de Urgência de Teresina Zenon Rocha. 2.1.3 Os programas com sede no Hospital Universitário da UFPI, cuja resolução 02/2006 da CNRM defina atividades na área de doenças infecciosas e parasitárias como obrigatórias, executarão essas atividades no Hospital Universitário Walter Cantídio (UFC). 2.1.4 O programa de Obstetrícia e Ginecologia, com sede no Hospital Universitário da UFPI, executará as atividades de Obstetrícia na Maternidade Dona Evangelina Rosa. 2.1.5 O programa de Oftalmologia, com sede no Hospital Universitário da UFPI, executará parte de suas atividades no Hospital Getúlio Vargas.

2.2 Programas com Pré-Requisito, de acordo com a Resolução nº 02/2006 e Resolução 01/2015, de 31/07/2007- CNRM:

2.2.1 Os programas com sede no Hospital Universitário da UFPI, cuja resolução 02/2006 da CNRM defina atividades de urgência/emergência como obrigatórias, executarão essas atividades no Hospital de Urgência de Teresina Zenon Rocha.

03 DAS INSCRIÇÕES

3.1A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. O candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor da inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o processo.

3.2 Ao inscrever-se, o candidato estará declarando sob as penas da lei que concluiu o curso de graduação em Medicina, devidamente autorizado e reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC, ou que irá concluí-lo até a data de matrícula no Programa pretendido, ou que obteve revalidação do seu diploma, segundo a legislação vigente.

3.3 A solicitação da inscrição será efetuada exclusivamente via internet, no endereço eletrônico www.ufpi.br/copese, a partir das 09h do dia 11/12/2018 até às 23h59min do dia 03/01/2019, observado o horário local.

3.4 O candidato deverá preencher integralmente o Formulário Eletrônico de Inscrição, imprimir seu pedido de inscrição e a Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento da taxa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). O pagamento deverá ser efetivado até o dia 04/01/2019, em qualquer agência bancária ou em seus correspondentes. 3.4.1 O boleto da GRU para o pagamento da taxa de inscrição neste Processo Seletivo deve ser gerado exclusivamente no endereço eletrônico www.ufpi.br/copese. 3.4.2 Não terá validade, para fins de inscrição neste Processo Seletivo, o boleto da GRU que, embora quitado dentro do prazo, estiver com o código alterado e cujo pagamento não for confirmado pelo agente financeiro para o banco de dados da COPESE.

3.5 Os pedidos de inscrição somente serão acatados e terão validade após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição, dentro do prazo estabelecido no item 3.4 deste Edital.

3.6 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros certames.

3.7 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame.

3.8 Somente haverá isenção total da taxa de inscrição nos casos previstos na Resolução CNRM nº 07, de 20 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de outubro de 2010, seção 1, p. 21, para o candidato que apresentar uma das seguintes condições:

a) a taxa de inscrição for superior a 30% (trinta por cento) do vencimento/salário mensal do candidato, quando não tiver dependente;

b) a taxa de inscrição for superior a 20% (vinte por cento) do vencimento/salário mensal do candidato e este possuir até dois dependentes;

c) a taxa de inscrição for superior a 10% (dez por cento) do vencimento/salário mensal do candidato e este tiver mais de dois dependentes;

d) o candidato declarar-se impossibilitado de arcar com o pagamento da taxa de inscrição e comprovar renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos ou renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos;

e) inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, devendo indicar o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo cadÚnico;

f) comprovar ser membro de família de baixa renda, nos termos do decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

3.9 Em quaisquer das situações descritas no item 3.8 o candidato estará obrigado a comprovar que não custeou, com recursos próprios, curso preparatório para o Processo Seletivo para ingresso no Programa de Residência Médica a que se candidata e, ainda, ser egresso de instituição de ensino superior pública ou ter sido beneficiário de bolsa de estudo oficial.

3.10 Somente terá direito a usufruir dos benefícios relativos à isenção de taxa de inscrição neste Processo Seletivo, o candidato que, ao preencher o formulário eletrônico do pedido de inscrição, assinalar a opção correspondente e fornecer as informações solicitadas, e ainda, enviar via SEDEX, ou entregar, pessoalmente ou através de terceiros, impreterivelmente, no período de 11 a 13/12/2018, em dias úteis, na Universidade Federal do Piauí - Campus Ministro Petrônio Portella - Coordenadoria Permanente de Seleção (COPESE) - Bairro: Ininga, CEP: 64049-550, Teresina-PI, a documentação exigida para cada caso de isenção, no horário das 08h30min às 11h30min e das 14h30min às 17h30min.

3.11 A relação dos candidatos que tiverem seus pedidos de isenção deferidos será divulgada, até o dia 19/12/2018, no endereço eletrônico www.ufpi.br/copese.

3.12 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos deverão imprimir o boleto da GRU, correspondente ao valor total da taxa de inscrição, e efetuar o pagamento até a data prevista no item 3.4 deste Edital.

3.13 Os candidatos que não se enquadrarem nas exigências de pelo menos uma das alíneas mencionadas no item 3.8 deste Edital serão considerados como não isentos, portanto, não terão sua inscrição efetivada em virtude da falta de pagamento da taxa de inscrição.

3.14 O candidato a um Programa de Residência Médica de Acesso Direto poderá optar por outro Programa de Residência Médica de Acesso Direto como segunda opção, desde que especifique no Formulário Eletrônico de Inscrição.

3.15 Efetivada a inscrição, não será permitida, em nenhuma hipótese, a alteração de dados do candidato nem substituição da(s) opção(ões) de Programa.

3.16 As informações registradas no pedido de inscrição serão de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), dispondo a COPESE/UFPI do direito de excluir do certame aquele(a) que não preencher o formulário de forma completa e correta ou se constatar, posteriormente, que as informações são inverídicas.

3.17 A COPESE/UFPI não se responsabilizará por pedido de inscrição não recebido por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

3.18 O comprovante de inscrição, no qual consta o número de inscrição, deverá ser mantido em poder do(a) candidato(a) e apresentado no local de realização da prova.

3.19 Não será aceita inscrição por via postal, fax, condicional e/ou extemporânea, ou por qualquer outra via que não especificada neste Edital.

3.20 A inscrição do candidato implicará a aceitação total e incondicional das condições previstas neste Edital.

3.21 O candidato será responsável por qualquer erro ou omissão no preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição.

3.22 O candidato somente poderá fazer uma única inscrição no Programa de Residência Médica oferecido pela UFPI. 3.22.1 Havendo mais de uma inscrição paga, independente da especialidade e programa escolhidos, prevalecerá a última inscrição cadastrada, ou seja, a de data e horário mais recentes. As demais inscrições realizadas não serão consideradas, mesmo que sejam para especialidade e programas diferentes, e o valor da taxa de inscrição não será devolvido.

3.23 Será desconsiderado o pedido de inscrição que estiver em desacordo com o estabelecido neste Edital.

04 DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

4.1 Candidatos com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pelo Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, deverão entregar pessoalmente ou por terceiro, no horário das 8h30min às 11h30min e das 14h30min às 17h30min, em dias úteis, ou encaminhar solicitação, por escrito, via SEDEX, à COPESE, Universidade Federal do Piauí, Campus Ministro Petrônio Portella, bairro Ininga, Teresina-Piauí, CEP: 64049-550, no período de 11/12/2018 a 03/01/2019 (dias úteis), o formulário conexo devidamente preenchido, a cópia do pagamento da inscrição e o laudo ou atestado médico, expedido nos últimos 12 (doze) meses, contados até o término do período das inscrições neste Processo Seletivo, que comprove sua necessidade, a fim de que seja examinada a possibilidade de atendimento especializado compatível com as condições da UFPI.

4.2 O formulário para o candidato solicitante de atendimento especializado para a realização do Processo Seletivo estará disponível no endereço eletrônico www.ufpi.br/copese.

4.3 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido, bem como às possibilidades de atendimento compatível, dentro das condições da UFPI/COPESE.

05 DO ATENDIMENTO ESPECÍFICO A OBESO, GESTANTE OU LACTANTE E PELO NOME SOCIAL

5.1 O candidato obeso ou a candidata gestante poderá solicitar à COPESE/UFPI até 5(cinco) dias úteis antes da realização Processo Seletivo, por meio da página eletrônica www.ufpi.br/copese, cadeira com mais espaço ou mesa e cadeira separadas.

5.2 A candidata lactante que tiver necessidade de amamentar durante a realização prova poderá fazê-lo, devendo, para tanto, encaminhar à COPESE/UFPI solicitação disponível na página eletrônica www.ufpi.br/copese até 5 (cinco) dias úteis antes da realização da prova, com qualificação completa da candidata, nome e data de nascimento da(s) criança(s) e os dados do(a) acompanhante adulto(a) (nome, data de nascimento, número e órgão expedidor da cédula de identidade, número do CPF), que deverá comparecer ao local de realização da prova, ficar em sala reservada para essa finalidade e responsabilizar-se pelos cuidados e guarda da(s) criança(s). 5.2.1 Em caso de atendimento da solicitação, a COPESE/UFPI providenciará sala específica para a(s) criança(s) e o(a) acompanhante localizada o mais próximo possível da sala de realização da prova escrita objetiva. 5.2.2 A COPESE/UFPI não se responsabilizará pelos cuidados e guarda da(s) criança(s) durante a realização da prova escrita objetiva. 5.2.3 No momento da amamentação, a candidata deverá ser acompanhada por uma fiscal cadastrada pela COPESE/UFPI. 5.2.4 Não haverá compensação do tempo utilizado para amamentação e outros cuidados maternais no tempo de duração da prova. 5.2.5 Não será permitida a presença da(s) criança(s) e nem do(a) acompanhante na sala de realização da prova escrita objetiva. 5.2.6 A candidata lactante que estiver com a(s) criança(s) no momento de realização da prova e não levar acompanhante para cuidar da(s) criança(s) não fará a prova escrita objetiva.

5.3 Com base no Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, o candidato travesti ou transexual que após realizar a sua inscrição neste Processo Seletivo desejar atendimento pelo NOME SOCIAL (designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida, em consonância com a sua identidade de gênero) poderá solicitá-lo na página eletrônica www.ufpi.br/copese, por meio de formulário disponível, que deverá ser impresso, preenchido com a justificativa da condição que motiva a solicitação, devidamente assinado e enviado pelo e-mail copese@ufpi.edu.br, no período de 11/12/2018 a 03/01/2019 (dias úteis). 5.3.1 Não serão aceitas outras formas de solicitação para atendimento específico pelo NOME SOCIAL, tais como: via postal, telefone, fax e redes sociais.

06 DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO

6.1 O Processo Seletivo será realizado em conformidade com a Resolução CNRM nº 02/2015, de 27 de agosto de 2015. Na Primeira Fase, de caráter eliminatório e classificatório, o candidato fará Prova Escrita Objetiva, valendo 90(noventa) pontos; e na Segunda Fase, de caráter eliminatório e classificatório, o candidato terá seu Curriculum Vitae analisado e será submetido à Arguição Curricular, valendo 10 (dez) pontos.

6.2 As questões da Prova Escrita Objetiva constarão de 05 (cinco) alternativas de respostas, do tipo múltipla escolha, com uma única resposta correta. 6.2.1 Conteúdo Programático para os Programas de Acesso Direto - A seleção consiste numa prova com 100(cem) questões, cada uma com valor igual a 0,9 (nove décimos) sobre conteúdos programáticos do curso de graduação, igualmente distribuídos nas áreas de: Cirurgia Geral; Clínica Médica; Medicina Preventiva e Social; Obstetrícia/Ginecologia e Pediatria (Resolução 002/2015). 6.2.2 Conteúdo Programático para os Programas com Pré-Requisito - A seleção consiste numa prova com 50(cinquenta) questões, cada uma com valor igual a 1,8 (um inteiro e oito décimos), sobre os conteúdos referentes a conhecimentos exclusivos da(s) área(s) do(s) Pré-Requisito(s) de cada Programa: 6.2.2.1 Para os programas com pré-requisito em Clínica Médica, questões de conhecimentos de Clínica Médica; 6.2.2.2 Para os Programas de Cirurgia Geral (ano adicional) e Cirurgia Plástica, questões de conhecimentos de Cirurgia Geral; 6.2.2.3 Para o Programa de Neonatologia (Área de Atuação), questões de conhecimentos de Pediatria; 6.2.2.4 Para o Programa de Medicina Intensiva, questões de conhecimentos de Clínica Médica, Cirurgia Geral, Infectologia, Anestesiologia e Neurologia com ênfase voltada para emergências médicas das áreas dos referidos pré-requisitos; 6.2.2.5 Para o Programa de Endoscopia Digestiva (Área de Atuação), questões de conhecimentos de Gastroenterologia, Endoscopia, Cirurgia do Aparelho Digestivo e Coloproctologia.

6.2.2.6 Para o Programa de Endoscopia, questões de Clínica Médica e Cirurgia Geral.

6.3 Será reprovado o candidato que não atingir 50% (cinquenta por cento) de acerto das questões da Prova Objetiva.

07 DA PONTUAÇÃO ADICIONAL: PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA (PROVAB) E OS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA EM MEDICINA GERAL DE FAMÍLIA E COMUNIDADE (PRMGFC)

7.1 Conforme regulamentado pela Resolução CNRM nº 02, de 27 de agosto de 2015, são considerados programas de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS o Programa de Valorização da Atenção Básica (PROVAB) e os programas de residência em Medicina Geral de Família e Comunidade. 7.1.1 A implementação de quaisquer outras iniciativas que se configurem com o perfil acima citado deverão ser regulamentadas por portaria conjunta da Secretaria de Educação Superior, do Ministério da Educação, na condição de presidência da CNRM, e pela Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, com a finalidade de garantir a pontuação adicional nos processos seletivos para Residência Médica.

7.2 O candidato que anteriormente a data de inicio do PRM tiver participado e cumprido integralmente o PROVAB a partir de 2012 ou ingressado nos Programas de Residência em Medicina de Família e Comunidade/Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC) a partir de 2015, e concluído o programa, receberá pontuação adicional no somatório das notas da primeira fase (prova escrita objetiva) com a segunda fase (Análise do Currículo e Arguição Curricular) para fins da classificação final, considerando-se os seguintes critérios:

I- 10% (dez por cento) nas notas acima descritas para programas de acesso direto para quem concluiu 1 ano de participação nas atividades do PROVAB;

II- 10% (dez por cento) nas notas do Processo Seletivo para quem concluiu a programação prevista para os 2 anos do PRMGFC, para acesso posterior a outras especialidades.

7.2 1 A pontuação adicional de que trata este item não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista pelo Edital deste Processo Seletivo, ou seja, 100(cem) pontos.

7.2.2 Considera-se como tendo usufruído da pontuação adicional de 10% o candidato que tiver iniciado programa de residência médica para o qual foi selecionado, utilizando tal pontuação, não podendo ser utilizada a pontuação adicional mais que uma vez.

7.2.3 A Coordenação Nacional do PROVAB deverá publicar no DOU, até 60 dias após o ingresso do médico no PROVAB, o nome dos candidatos que estão pela primeira vez participando deste programa.

7.2.4 Para fins de inscrição no Processo Seletivo dos Programas de Residência Médica, estarão aptos a requerer a utilização da pontuação adicional para ingresso no ano posterior, os participantes do PROVAB que tenham os nomes publicados no Diário Oficial da União pela Coordenação Nacional do PROVAB até o dia 30 de setembro de cada ano.

7.2.5 A Coordenação Nacional do PROVAB publicará no Diário Oficial da União (DOU) até o dia 31 de janeiro de cada ano, o nome de todos os candidatos concluintes do PROVAB, com a finalidade de realização da matrícula no SisCNRM pelos PRMs.

7.2.6 Será excluído do Processo Seletivo o candidato advindo do PROVAB que tiver solicitado a utilização da pontuação adicional e não tiver seu nome publicado no DOU até 31 de janeiro de 2019, como tendo avaliação final satisfatória no PROVAB.

7.3 O candidato que desejar requerer pontuação adicional (PROVAB ou PRMGFC) deverá efetivar o pedido no Formulário Eletrônico de Inscrição disponível no sítio www.ufpi.br/copese e apresentar, pessoalmente, até o dia 03/01/2019, em dias úteis, no horário das 08h30min às 11h30min e das 14h30min às 17h30min, ou enviar via SEDEX, até às 17h30min, impreterivelmente, à Coordenadoria Permanente de Seleção-COPESE, Campus Universitário Ministro Petrônio Portella, Bairro Ininga, CEP 64049-550, Teresina-PI, as seguintes comprovações:

7.3.1 Candidatos que informaram no formulário de inscrição que pretendem fazer uso da pontuação adicional como participante do Programa de Valorização do Profissional na Atenção Básica (PROVAB), a partir de 2012, deverão apresentar o certificado de conclusão ou a declaração de que está participando do PROVAB, com conclusão prevista para 28/02/2019. 7.3.2 Os candidatos egressos dos Programas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC), a partir de 2015, que informaram no formulário de inscrição que pretendem fazer uso da pontuação adicional, deverão apresentar o certificado de conclusão da referida residência ou a declaração da COREME de origem comprovando que o candidato está cursando o segundo ano do PRMGFC, com conclusão prevista para 28/02/2019. 7.3.3 O candidato que não efetivar o pedido da pontuação adicional no Formulário Eletrônico de Inscrição, ou não enviar as referidas comprovações descritas nos subitens 7.3.1 e 7.3.2 deste Edital, não terão direito à referida bonificação.

7.4 O candidato não poderá solicitar, simultaneamente, neste Processo Seletivo, duas pontuações adicionais por conclusão do PROVAB e do PRMGFC. Deverão ser apresentadas as documentações comprobatórias apenas do programa escolhido pelo candidato para usufruir da pontuação adicional.

7.5 A relação dos candidatos que entregaram a declaração de participação no PROVAB ou PRMGFC será divulgada até o dia 09/01/2019.

08 DA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA OBJETIVA - PRIMEIRA FASE

8.1 As provas serão aplicadas na cidade de Teresina-PI, no dia 20/01/2019, conforme Cronograma de Execução - Anexo IV deste Edital. O local de aplicação será divulgado na internet no endereço eletrônico www.ufpi.br/copese. 8.1.1 São de responsabilidade exclusiva do candidato, a identificação correta de seu local de realização da prova e o comparecimento no horário determinado.

8.2 As provas dos Programas de Residência Médica serão realizadas nos horários especificados no quadro a seguir, observada a hora local:

8.3 O candidato deverá comparecer ao local determinado para a realização da prova escrita objetiva com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de:

a) caneta esferográfica de material transparente (tinta preta ou azul-escuro);

b) comprovante de pagamento da taxa de inscrição, exceto para candidato que obtiver direito à isenção;

c) cartão de inscrição;

d) documento original de Identidade, informado no pedido de inscrição.

8.3.1 Em caso de perda, roubo e extravio, será aceito documento de identificação original, diferente daquele informado no ato da inscrição, desde que tenha fotografia recente e fé pública.

8.3.2 O candidato que apresentar documento de identidade diferente do informado na inscrição ou documento que levante dúvidas relativas à fisionomia, à assinatura do portador ou de qualquer outra natureza será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinatura e de impressão digital em formulário próprio.

8.3.3 Serão considerados documentos de identificação que tenham fé pública aqueles que permitem a comparação da impressão digital e forem expedidos pelas Secretarias de Segurança Pública, Diretoria Geral da Polícia Civil, Forças Armadas e Polícia Militar, bem como a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a Carteira Nacional de Habilitação - CNH e as Carteiras expedidas por Ordens ou Conselhos Profissionais que, por lei federal, são válidas como documentos de identidade.

8.3.4 O candidato não fará a prova sem o documento original de identificação.

8.3.5 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteira de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

8.3.6 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo de solicitação de documento.

8.3.7 Também não será aceito boletim de ocorrência sobre perda, roubo ou extravio de documento de identificação.

8.4 Para candidato estrangeiro, serão considerados documentos de identidade o passaporte e a cédula de identidade emitida pelo país de origem.

8.5 O(s) portão(ões) do(s) Centro(s) de Aplicação de Prova-CAP será(ão) aberto(s) com antecedência de 01 (uma) hora do início previsto para realização da prova. Se estiver chovendo, o horário de entrada dos candidatos poderá ser antecipado, a critério da Coordenação do CAP, mediante orientação da COPESE/UFPI.

8.6 A entrada dos candidatos na sala de prova só será permitida a partir das 7h (sete horas), após identificação e verificação de seus dados pelos fiscais credenciados, salvo em caso de motivo de força maior.

8.7 Após ser identificado, nenhum candidato poderá retirar-se da sala de aplicação da prova sem autorização e/ou sem acompanhamento da fiscalização.

8.8 Não será admitido à sala de prova o candidato que se apresentar após o horário estabelecido para seu início.

8.9 Se antes do começo da prova ocorrer falta eventual de energia elétrica ou outro fenômeno relevante no(s) centro(s) de aplicação de prova (CAP), o horário do início da prova poderá ser prorrogado, mediante análise da situação e decisão da COPESE. Neste caso, haverá compensação do tempo no horário de duração da prova.

8.9.1 Se ocorrer eventual falta de energia elétrica ou outro fenômeno relevante durante a realização da prova, poderá haver compensação do tempo no horário de duração da prova, se esta for a decisão tomada pela COPESE de acordo com a avaliação do problema.

8.10 O candidato que se retirar do local de aplicação da prova não poderá retornar em hipótese alguma.

8.11 É expressamente proibido ao candidato portar no local de aplicação da prova quaisquer aparelhos de comunicação, de cálculo e/ou registro de dados. Durante a realização da prova objetiva, não será permitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, bem como portar armas, usar óculos escuros, boné, boina, chapéu ou similares (ressalvados os casos de expressa recomendação médica, devidamente comprovada). 8.11.1 Se o candidato comparecer ao local portando objetos não permitidos, antes de adentrar na sala, os fiscais orientarão para desligar o celular (retirando a bateria) e depositar o(s) objeto(s) em saco porta-objetos fornecido pela organização do Processo Seletivo, lacrando-o e colocando embaixo da carteira. Se o telefone celular ou outro aparelho tocar ou chamar, a prova escrita objetiva será apreendida e o candidato deixará a sala e terá o seu nome excluído do certame. 8.11.2 O candidato com o qual for constatada, por meio da fiscalização, a posse de qualquer dos objetos e/ou aparelhos eletrônicos citados no item 8.11 deste Edital, após iniciada a prova escrita objetiva, terá sua prova apreendida mediante lavratura do Termo de Apreensão de Prova. 8.11.3 Em caso de suspeita de fraude, os objetos e/ou aparelhos eletrônicos encontrados em poder do candidato deverão ser recolhidos para fins periciais e o candidato será encaminhado para investigação policial pelo(s) órgão(s) competente(s). 8.11.4 A COPESE não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

8.12 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado deste Processo Seletivo, o candidato que durante a realização da prova:

a) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução da prova;

b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular e/ou equipamento similar, dicionário, notas e/ou impressos que não forem expressamente permitidos e/ou que se comunicar com outro candidato;

c) for surpreendido portando qualquer dos equipamentos ou similar, discriminados no item 8.11 deste Edital.

d) faltar com o devido respeito com qualquer membro da equipe de aplicação da prova, com as autoridades presentes e/ou com os demais candidatos;

e) recusar-se a entregar o caderno de questões (prova) e o cartão-resposta ao término do tempo destinado para realização da prova;

f) afastar-se da sala de realização da prova, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal e/ou portando cartão-resposta;

g) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

h) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa Processo Seletivo.

8.13 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação da prova em razão de afastamento de candidatos da sala de prova.

8.14 No dia de realização da prova, não serão fornecidas por qualquer membro da equipe de aplicação da prova e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo da prova e/ou a critérios de avaliação/classificação.

8.15 O cartão-resposta será entregue ao candidato após decorridos 30(trinta) minutos do início da realização da prova, mediante assinatura obrigatória do candidato no cartão-resposta e na folha de frequência.

8.16 Somente será permitido ao candidato entregar o seu caderno de questões (prova) e cartão-resposta após 01(uma) hora do início da prova. 8.16.1 O candidato que, por qualquer motivo, entregar o caderno de questões antes de completar 01 (uma) hora do início de realização da prova, será automaticamente eliminado deste Processo Seletivo.

8.17 As respostas da prova objetiva devem ser transcritas obrigatoriamente pelo candidato para o cartão-resposta, que é o único documento válido para a correção eletrônica através de leitura digital.

8.18 O preenchimento do cartão-resposta, conferências de seus dados e assinatura serão de responsabilidade exclusiva do candidato, que procederá de acordo com as instruções nele contidas.

8.18.1 As marcações que estiverem em desacordo com as instruções contidas no cartão-resposta serão consideradas incorretas. Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente no cartão-resposta são de inteira responsabilidade do candidato. 8.18.2 Não serão computadas questões com respostas não assinaladas ou que contenham mais de uma marcação, emenda ou rasura.

8.19 Não será permitido que as marcações no cartão-resposta sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso que o candidato tenha solicitado atendimento especializado conforme item 4.1 deste Edital. Neste caso, se necessário, o candidato será acompanhado por ledor devidamente treinado, designado pela COPESE/UFPI.

8.20 Ao encerrar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal da sala, o caderno de questões e o cartão-resposta devidamente assinado.

8.21 Em nenhuma hipótese haverá substituição do cartão-resposta por erro do candidato, seja qual for o motivo alegado.

8.22 O não comparecimento ao local, na data e horário determinados para realização da prova, por causa de doença, atraso ou qualquer outro motivo, implicará na eliminação automática do candidato deste Processo Seletivo.

8.23 O gabarito da prova objetiva será divulgado na data constante no Cronograma de Execução - Anexo IV deste Edital.

8.24 Não será aplicada prova em local, data ou horário diferente dos predeterminados no Cronograma de Execução - Anexo IV deste Edital.

8.25 Os cadernos de prova e seus respectivos gabaritos serão disponibilizados no endereço eletrônico www.ufpi.br/copese na data prevista no Cronograma de Execução - Anexo IV deste Edital.

8.26 Qualquer alteração no Cronograma de Execução deste Processo Seletivo - Anexo IV deste Edital será divulgada na internet, no endereço eletrônico www.ufpi.br/copese.

8.27 Se, após a realização da prova escrita objetiva, for constatado por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, que o candidato utilizou de processos ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado deste Processo Seletivo.

09 DA ANÁLISE DO CURRICULUM VITAE E DA ARGUIÇÃO CURRICULAR - SEGUNDA FASE

9.1 Serão selecionados para a Segunda Fase os candidatos que atingirem o percentual de acerto igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) das questões da Prova Escrita Objetiva (Primeira Fase).

9.2 Os documentos a serem considerados para a análise do curriculum vitae e arguição curricular são os constantes nos Anexos I, II e III deste Edital, não se admitindo pontuação a qualquer outro documento.

9.3 A análise do curriculum vitae e a arguição curricular valerão 10 pontos, correspondendo a 10% (dez por cento) do total dos pontos obtidos pelo candidato no somatório dos itens especificados no Anexo I (Programas de Acesso Direto, exceto para o Programa de Medicina de Família e Comunidade); Anexo II (Programa de Acesso Direto - Programa de Medicina de Família e Comunidade) e Anexo III (Programas com Pré-Requisito) deste Edital.

9.4 Os documentos comprobatórios a serem examinados deverão ser relacionados de forma organizada (Doc 01, Doc 02,...) de acordo com os Anexos I, II e III deste Edital, e as citações correspondentes, comprovadas com cópias legíveis acompanhadas dos respectivos originais que serão devolvidos após conferência. 9.4.1 O candidato entregará, obrigatoriamente, a Planilha (Anexo I ou II ou III) devidamente preenchida e assinada. 9.4.2 Os documentos para análise do curriculum vitae e arguição curricular poderão ser entregues pelo candidato munido de documento de identidade ou por procurador, mediante apresentação de fotocópia legível do documento de identidade do procurador e de procuração pública ou particular do interessado, acompanhada de cópia legível de documento de identidade do candidato, nos dias 30 e 31/01/2019, no horário das 08h30min às 11h30min e das 14h30min às 17h30min, em local a ser divulgado.

9.5 Será desconsiderado o documento que não preencher devidamente o requisito da comprovação.

9.6 A entrega dos documentos para análise do curriculum vitae e arguição curricular não assegura ao candidato sua aceitação pela Comissão que irá analisá-los.

9.7 Cada documento será considerado e avaliado uma única vez.

9.8 O Histórico Escolar deverá ser devidamente comprovado, constando as notas obtidas durante o curso médico e o Índice de Rendimento Acadêmico (IRA) com base 10 para os Programas de Residência Médica de Acesso Direto. 9.8.1 No caso de não constar no Histórico Escolar o Índice de Rendimento Acadêmico com base 10, este item não será computado na Análise do Curriculum Vitae.

9.9 Após a entrega dos documentos, o candidato deverá apresentar-se para a arguição curricular no local, data e horário divulgados no dia 06/02/2019 no endereço eletrônico www.ufpi.br/copese, de acordo com os Anexos I, II e III deste Edital, junto à Banca de 3 (três) avaliadores de responsabilidade dos programas oferecidos. 9.9.1 O candidato deverá comparecer ao local determinado para arguição curricular com 1 (uma) hora de antecedência munido de documento de identificação. 9.9.2 O candidato que não comparecer no horário estabelecido na convocação para Arguição Curricular não terá direito à participação nessa fase e será eliminado deste Processo Seletivo.

9.10 O candidato que não entregar o Curriculum Vitae com a documentação comprobatória no prazo especificado no item 9.8 deste Edital será impedido de participar da arguição curricular e será eliminado deste Processo Seletivo.

9.11 O candidato que não comparecer à arguição curricular estará automaticamente eliminado deste Processo Seletivo.

10 DOS RECURSOS

10.1 Admitir-se-á um único recurso por questão, para cada candidato, relativo à divulgação do Gabarito das questões da Prova Escrita Objetiva (Primeira Fase) e da Análise de Curriculum Vitae e Arguição Curricular (Segunda Fase). Os recursos deverão ser devidamente fundamentados, dirigidos à COPESE, e encaminhados através de Formulário Eletrônico (Primeira Fase) disponibilizado no endereço eletrônico www.ufpi.br/copese em data prevista no Cronograma de Execução - Anexo IV deste Edital.

10.2 Na formulação do recurso da Prova Escrita Objetiva, cada questão deverá ser indicada, individualmente, e fundamentada com o arrazoado do pleiteante.

10.3 Na Prova Escrita Objetiva, o(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos.

10.4 Os recursos serão analisados pelas Comissões de elaboração das Provas Escritas Objetivas e da Análise de Curriculum Vitae e Arguição Curricular, que decidirão sobre o acolhimento ou não, constituindo-se em única e última instância. A decisão final da Comissão será soberana e definitiva, não cabendo desta forma recurso contra o resultado da decisão, em âmbito administrativo.

10.5 Recursos inconsistentes serão indeferidos.

10.6 Os recursos somente serão admitidos se interpostos nos prazos determinados no Cronograma de Execução - Anexo IV deste Edital.

10.7 Não serão aceitos recursos interpostos via fax, telex, correios, telegrama ou outro meio que não seja o especificado no item 10.1 deste Edital.

10.8 A COPESE não se responsabiliza por recursos não recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

10.9 Não caberá recurso de caráter administrativo contra o resultado final do Processo Seletivo.

11 DO RESULTADO FINAL

11.1 A Classificação Final dos candidatos dar-se-á em ordem decrescente, resultante do somatório do total de pontos obtidos na Prova Escrita Objetiva, na Análise de Curriculum Vitae e Arguição Curricular e na pontuação adicional relativa à participação no PROVAB ou no PRMGFC, conforme descrito na seção 7 deste Edital.

11.2 Ocorrendo igualdade de pontos no Resultado Final, o desempate, para fins de classificação, será em prol do candidato que obtiver maior número de pontos na Prova Escrita Objetiva. 11.2.1 Em persistindo o empate, será classificado o candidato que tenha mais idade (na hipótese de haver candidatos com dia, mês e ano de nascimento iguais, o critério de desempate será a hora do nascimento).

11.3 O Resultado Final dos candidatos classificados será divulgado na data fixada no Cronograma de Execução - Anexo IV deste Edital, no endereço eletrônico www.ufpi.br/copese.

12 DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS

12.1 Os candidatos aprovados serão admitidos à Residência Médica na ordem rigorosa de classificação, até o número de vagas oferecidas.

12.2 As convocações subsequentes dos candidatos classificados para o preenchimento das vagas remanescentes será realizada a partir do dia 26/02/2019. A divulgação será feita na Coordenação de Residência Médica (COREME) do Hospital Universitário da UFPI, localizado no Campus Universitário Petrônio Portella, s/n bairro Ininga, Teresina-PI e por e-mail, tendo o prazo de 01(um) dia útil, após a convocação, para efetuar a matrícula. O candidato que não se apresentar nesse prazo será considerado desistente e, portanto, desclassificado. A Comissão Organizadora não se responsabiliza por falhas de comunicação decorrentes da mudança de dados (e-mail) constantes no Formulário Eletrônico de Inscrição.

12.3 Nos Programas que não apresentaram, em 1ª opção, candidatos habilitados em número suficiente para preenchimento das vagas oferecidas, as vagas remanescentes serão preenchidas por candidatos que fizeram 2ª opção pelo referido Programa, e que não tenham sido classificados na sua 1ª opção, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação. A data será divulgada posteriormente na Coordenação de Residência Médica (COREME) do Hospital Universitário da UFPI e pelo e-mail informado pelo candidato no Formulário Eletrônico de Inscrição.

12.4 Caso haja desistência de algum candidato ou médico residente já matriculado, no período máximo de 15 (quinze) dias após o início do Programa (01/03/2019), será convocado, e matriculado, o próximo candidato classificado neste Processo Seletivo, para o mesmo programa, até 31/03/2019, de acordo com a Resolução CNRM n° 01/2017, de 03/01/2017.

12.5 A convocação, segundo o item 12.4, será feita através do email informado no momento da inscrição.

13 DA REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA

13.1 As matrículas serão realizadas nos dias 21, 22 e 25/02/2019, no horário das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas, na Coordenação de Residência Médica (COREME) do Hospital Universitário da UFPI, localizado no Campus Universitário Petrônio Portella, s/n bairro Ininga, Teresina- PI.

13.2 No ato da matrícula, o candidato deverá entregar, pessoalmente ou por procuração, a seguinte documentação:

a) Ficha de cadastro devidamente preenchida;

b) Uma foto 3X4 recente e colorida;

c) Cópia e original do Diploma de Médico e número do registro junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Piauí - CRM.

d) Cópia e original do CPF e comprovante de regularização (www.receita.fazenda.gov.br);

e) Cópia e original da Cédula de Identidade;

f) Cópia e original do Título de eleitor e comprovante de obrigações eleitorais;

g) Grupo sanguíneo e fator RH;

h) Comprovante de quitação com o serviço militar (sexo masculino);

i) Comprovante de inscrição no INSS;

j) Comprovante de conclusão de Residência Médica ou declaração fornecida pela Instituição que está cursando o último ano, com data de conclusão de até 28/02/2019 e com o número do parecer do credenciamento pela Comissão Nacional da Residência Médica /CNRM, para os Programas que exigem Pré-Requisitos;

13.2.1 O candidato que se inscreveu na condição de concluinte do curso de Medicina deverá comprovar a conclusão do curso médico, por meio de documento oficial, expedido pela Coordenação do Curso Médico correspondente e pela apresentação do Histórico Acadêmico. A declaração de conclusão do curso médico será aceita a título provisório, para fins de matrícula do candidato. No entanto, o diploma deverá ser apresentado pelo médico residente durante os primeiros 90 (noventa) dias, sob pena de desligamento do Programa.

13.2.2 O candidato brasileiro que fez curso de graduação em Medicina no exterior ou médico estrangeiro que se inscreveu com declaração de revalidação de diploma deverá comprovar a revalidação do diploma por universidade pública brasileira, na forma da legislação vigente.

13.2.3 O médico estrangeiro também deverá apresentar fotocópia legível do visto de permanência definitiva no Brasil (exceto para oriundos do MERCOSUL, da Bolívia e do Chile - despacho CFM nº 132/2011), acompanhada do original, conforme legislação vigente, e fotocópia legível, acompanhada do original, do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para estrangeiros, em nível intermediário superior, expedido pelo Ministério da Educação (CELPE - BRAS).

13.3 O candidato que tenha concluído o curso de graduação em Medicina em instituição estrangeira, somente será deferida sua matrícula no Programa de Residência Médica mediante a apresentação da ficha de cadastro devidamente preenchida e os documentos constantes no item 13.2 deste Edital.

13.4 Candidatos convocados para prestar serviço militar inicial deverão atentar à Resolução CNRM nº 04, de 30/09/2011.

13.5O não comparecimento do candidato classificado no período estipulado implicará na perda da vaga.

14 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 Ao médico residente será assegurado bolsa, conforme estabelecido pela CNRM (Lei Federal nº 11.381, de 01/12/2006).

14.2 A inscrição implicará no compromisso de aceitação, por parte do candidato, das condições referentes à seleção e demais disposições estabelecidas pelo regimento interno da Comissão de Residência Médica/UFPI.

14.3 O candidato ao 3º ano - Cirurgia Geral ou Cirurgia Plástica - deverá apresentar, no ato da matrícula, documento comprobatório contendo o número do parecer do credenciamento da CNRM, provando que concluiu ou concluirá o Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral até o dia 28/02/2019.

14.4 Os candidatos aprovados e classificados nos Programas de Residência Médica em Cardiologia, Gastroenterologia, Endocrinologia, Reumatologia ou Geriatria deverão apresentar, no ato da matrícula, documento comprobatório contendo o número do parecer do credenciamento da CNRM, provando que concluiu ou concluirá o Programa de Residência Médica em Clínica Médica até o dia 28/02/2019.

14.5 Os candidatos aprovados e classificados no Programa de Residência Médica em Medicina Intensiva deverão apresentar, no ato da matrícula, documento comprobatório contendo o número do parecer do credenciamento da CNRM, provando que concluiu ou concluirá o Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral ou Clínica Médica ou Anestesiologia ou Infectologia até o dia 28/02/2019.

14.6 Os candidatos aprovados e classificados no Programa de Residência Médica em Neonatologia (Área de atuação) deverão apresentar, no ato da matrícula, documento comprobatório contendo o número do parecer do credenciamento da CNRM, provando que concluiu ou concluirá o Programa de Residência Médica em Pediatria, até o dia 28/02/2019.

14.7 Os candidatos aprovados e classificados no Programa de Residência Médica em Endoscopia Digestiva (Área de atuação) deverão apresentar, no ato da matrícula, documento comprobatório contendo o número do parecer do credenciamento da CNRM, provando que concluiu ou concluirá o Programa de Residência Médica em Gastroenterologia ou Endoscopia ou Cirurgia do Aparelho Digestivo ou Coloproctologia, até o dia 28/02/2019.

14.8 Para efeito de matrícula em Programa de Residência Médica da UFPI com pré-requisito poderá ser aceita declaração de conclusão, emitida pela instituição de origem, a ser comprovada até o dia 15/03/2019.

14.9 O candidato aprovado e matriculado no 1º ano do Programa de Residência Médica credenciado pela CNRM e convocado para prestar Serviço Militar obrigatório para o ano de 2019 poderá requerer o trancamento de matrícula pelo período improrrogável de 01 (um) ano, desde que formalizado até 30 (trinta) dias após o início das atividades da Residência Médica (Resolução CNRM nº 04, de 30/09/2011).

14.10 No ato da matrícula, os médicos residentes assinarão o Termo de Compromisso, no qual declararão plena ciência do teor do Regimento Interno dos Programas de Residência Médica da UFPI.

14.11 O residente efetivamente matriculado no Programa de Residência Médica que deixar de se apresentar ou de justificar sua ausência, por escrito, em até 24 horas do início do programa será considerado desistente, ficando a instituição autorizada a convocar, no dia seguinte, outro candidato aprovado, em ordem decrescente de classificação.

14.12 Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer retificações, adendos ou editais complementares do Processo Seletivo para ingresso nos Programas de Residência Médica 2019, oferecidos pela UFPI, que vierem a ser publicados pela Comissão Organizadora/COPESE.

14.13 Os casos omissos serão resolvidos pelo Reitor da UFPI, juntamente com a Comissão de Residência Médica (COREME) do Hospital Universitário da UFPI e a COPESE.

JOSE ARIMATÉA DANTAS LOPES

ANEXO I - EDITAL 18/2018 - RESIDÊNCIA MÉDICA

PLANILHA PARA ANÁLISE DO CURRICULUM VITAE E ARGUIÇÃO CURRICULAR

(Programas de Acesso Direto)

- Não será recebido nenhum documento após a entrega do Currículo;

- O mesmo trabalho científico que atenda a inclusão de mais de um item deverá ser citado somente no item de maior valor de pontos;

- Serão aceitos apenas os trabalhos científicos datados nos últimos cinco anos;

- Os estágios e plantões não podem ser concomitantes;

- É necessário comprovar o IRA (Índice de Rendimento Acadêmico na base 10) para que o número de pontos correspondente possa ser computado.

- Em conformidade com o item 9.3 deste Edital, para fins de pontuação da Análise do Curriculum Vitae e da Arguição Curricular (Segunda Fase), a nota do candidato será calculada multiplicando, por 0,1 (um décimo), o somatório dos pontos obtidos pelo candidato nos itens desta planilha.

I- ANÁLISE DE CURRICULUM VITAE- MÁXIMO DE 50 PONTOS

II - ARGUIÇÃO CURRICULAR - MÁXIMO DE 50 PONTOS

Data ________ / ________/ 2019.

Declaro que as informações prestadas sobre o meu Curriculum Vitae são verdadeiras e pelas quais assumo total responsabilidade.

_________________________________________________

Assinatura do(a) Candidato(a)

ANEXO II - EDITAL 18/2018 - RESIDÊNCIA MÉDICA

PLANILHA PARA ANÁLISE DO CURRICULUM VITAE E ARGUIÇÃO CURRICULAR

(Programa de Acesso Direto - Programa de Medicina da Família e Comunidade)

- Não será recebido nenhum documento após a entrega do Currículo;

- O mesmo trabalho científico que atenda a inclusão de mais de um item deverá ser citado somente no item de maior valor de pontos;

- Serão aceitos apenas os trabalhos científicos datados nos últimos cinco anos;

Os estágios e plantões não podem ser concomitantes;

- É necessário comprovar o IRA (Índice de Rendimento Acadêmico na base 10) para que o número de pontos correspondente possa ser computado.

- Em conformidade com o item 9.3 deste Edital, para fins de pontuação da Análise do Curriculum Vitae e da Arguição Curricular (Segunda Fase), a nota do candidato será calculada multiplicando, por 0,1 (um décimo), o somatório dos pontos obtidos pelo candidato nos itens desta planilha.

I- ANÁLISE DE CURRICULUM VITAE - MÁXIMO DE 50 PONTOS

II- ARGUIÇÃO CURRICULAR - MÁXIMO DE 50 PONTOS

Data______/______/2019.

Declaro que as informações prestadas sobre o meu Curriculum Vitae são verdadeiras e pelas quais assumo total responsabilidade.

Assinatura do(a) Candidato(a)

ANEXO III - EDITAL 18/2018 RESIDÊNCIA MÉDICA

PLANILHA PARA ANÁLISE DO CURRICULUM VITAE E ARGUIÇÃO CURRICULAR

(Programas com Pré-Requisito)

Observações:

- Não será recebido nenhum documento após a entrega do Currículo;

- O mesmo trabalho científico que atenda a inclusão de mais de um item deverá ser citado somente no item de maior valor de pontos;

- Serão aceitos apenas os trabalhos científicos datados nos últimos cinco anos.

- Em conformidade com o item 9.3 deste Edital, para fins de pontuação da Análise do Curriculum Vitae e da Arguição Curricular (Segunda Fase), a nota do candidato será calculada multiplicando, por 0,1 (um décimo), o somatório dos pontos obtidos pelo candidato nos itens desta planilha.

I- ANÁLISE DE CURRICULUM VITAE - MÁXIMO DE 50 PONTOS

II- ARGUIÇÃO CURRICULAR - MÁXIMO DE 50 PONTOS

Data ________ / ________/ 2019

Declaro que as informações prestadas sobre o meu Curriculum Vitae são verdadeiras e pelas quais assumo total responsabilidade.

_____________________________________________

Assinatura do(a) Candidato(a)

ANEXO IV - EDITAL 18/2018 - RESIDÊNCIA MÉDICA

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Instituição, republicado com alterações no Diário Oficial da União do dia 08/05/2018, Seção 1, Páginas 09 e 10 e pela Portaria IFMG nº 1.399 de 1º de outubro de 2015, publicada no DOU de 05 de outubro de 2015, Seção 2, página 20, nos termos do Edital de Normas Gerais nº 082/2018, publicado no DOU de 23/11/2018, Edição: 225. Seção: 3, Página: 68, TORNA PÚBLICO o Edital Específico para o Concurso Público de Provas e Títulos destinado à seleção de candidatos para provimento de cargo público da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal permanente do IFMG, de que trata a Lei n.º 12.772, de 28 de dezembro de 2012, para atender ao IFMG Campus SABARÁ, nas áreas do conhecimento especificadas no quadro do item 1.2 do presente Edital Específico.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O presente Edital Específico é parte integrante do Edital de Normas Gerais nº 082/2018, que estabelece as normas gerais aplicáveis, bem como os procedimentos e o período de inscrição, a remuneração detalhada e a forma de ingresso na carreira.

1.2. O Concurso Público destina-se ao preenchimento de vagas para o cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, a ser lotado no IFMG - CampusSabará, conforme distribuição de vagas constante do quadro abaixo:

1.3. O ingresso na carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá na classe D I/Nível 1, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas com Dedicação Exclusiva (DE).

1.4. O Cronograma informando as datas, horários e endereços de realização de todos os eventos será elaborado conforme o número de candidatos inscritos e publicado no portal do IFMG, a partir do dia 23 de janeiro de 2019.

1.4.1 Todas as fases deste Edital Específico acontecerão na cidade de SABARÁ/MG.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições serão realizadas exclusivamente via internet e deverão ser efetuadas no portal do IFMG a partir do dia 10 de dezembro de 2018, até o dia 15 de janeiro de 2019. (horário de Brasília) e em conformidade com o item 3 do Edital de Normas Gerais nº 082/2018.

2.2 Os candidatos poderão solicitar a isenção, conforme os critérios do item 4 do Edital de Normas Gerais nº 082/2018, no período de 10 de dezembro de 2018 à 17 de dezembro de 2018.

2.2.1 O resultado dos pedidos de isenção será divulgado até o 3º dia útil após o término do prazo para o pedido de isenção e será divulgado conforme as regras do item 4 do Edital de Normas Gerais nº 082/2018.

2.3. O valor da inscrição é de R$ 201,00 (duzentos e um reais), podendo o candidato ser isento na forma do Edital de Normas Gerais nº 082/2018.

2.3.1 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado em conformidade com os critérios do item 3 do Edital de Normas Gerais nº 082/2018.

2.3. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação tácita das condições estabelecidas tanto no presente Edital Específico bem como no Edital de Normas Gerais nº 082/2018.

3. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

3.1 As provas objetiva e dissertativa serão realizadas no dia 10 de fevereiro de 2018, conforme critérios dos subitens 9.3 e 9.4 do Edital de Normas Gerais nº 082/2018.

3.2 Estão descritas a seguir as áreas, conteúdos, referenciais e temas para as provas:

3.2.1 Área de atuação: Engenharia de Controle e Automação - perfil 1

a) Conteúdo Programático para a Prova Objetiva e Temas para as Provas Dissertativa e de Desempenho Didático:

b) Nível para a Prova de Desempenho Didático: técnico de nível médio para os itens de 1 até 4 e graduação para os itens de 5 até 9.

c) Referências Bibliográficas para os conteúdos previstos no item a

LEAKE, James; BORGERSON, Jacob. Manual de desenho técnico para engenharia: desenho, modelagem e visualização.2. ed. Rio de Janeiro: Livros Técnicos e Científicos, 2010.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 10067:Princípios gerais de representação em desenho técnico. Rio de Janeiro, 1995.

ALBERTAZZI, Armando; SOUSA, André Roberto de. Fundamentos de metrologia científica e industrial. Barueri, SP: Manole, c2008. xiv, 408 p.

HIBELER, Russel. C. Estática: Mecânica para Engenharia. 12.Ed. São Paulo: Editora Pearson, 2011.

LIRA, F. A. de, Metrologia na Indústria, Ed. Érica, 2016.

VARGAS, Ricardo Viana. Gerenciamento de Projetos: Estabelecendo diferenciais competitivos. 7. ed. Rio de Janeiro: Brasport, 2009.

HELMAN, H.; CETLIN, P. R. Fundamentos da Conformação Mecânica dos Metais. 2005.

BEER, F. P.; JOHNSTON J. R.; RUSSELL, E. Resistência dos materiais, 3.ed. São Paulo: Pearson, 2005.

NIKU, Saeed B. Introdução À Robótica - Análise, Controle, Aplicações - 2ª Edição Rio de Janeiro: Editora LTC, 2013.

CHIAVERINI, Vicente. Tecnologia mecânica. 2. ed. São Paulo: Makron: Pearson Education do Brasil, 1986.v.1,v.2,v.3.

ROSARIO, José Maurício. Princípios de Mecatrônica. 1. Ed. Rio de Janeiro: Editora Prentice Hall, 2005.

CALLISTER Jr, W.D. Ciência e Engenharia de Materiais: Uma Introdução, John Wiley & Sons, 2016.

INCROPERA F. P.; Fundamento de Transferência de Calor e Massa J. Wyley & Sons, Rio de janeiro, 2007.

3.2.2 Área de atuação: Engenharia de Controle e Automação - perfil 2

a) Conteúdo Programático para a Prova Objetiva e Temas para as Provas Dissertativa e de Desempenho Didático:

b) Nível para a Prova de Desempenho Didático: técnico de nível médio para os itens de 1 até 5 e graduação para os itens de 6 até 9.

c) Referências Bibliográficas para os conteúdos previstos no item a

NATALE, Ferdinando. Automação industrial. 10. ed. São Paulo: Érica, 2008.

CAMPOS, Mário César M. Massa de; TEIXEIRA, Herbert C. G. Controles Típicos de Equipamentos e Processos Industriais. 2. Ed. São Paulo: Ed. Blucher, 2010.

GEROMEL, José C.; KOROGUI, Rubens H. Controle Linear de Sistemas Dinâmicos: Teoria, Ensaios Práticos e Exercícios. 1. ed. São Paulo: Editora Edgard Blücher, 2011.

SCHNEIDER, André de Oliveira. Sistemas Embarcados: Hardware e Firmware na Prática. 1.ed.São Paulo: Editora Érica, 2006.

HAYKIN, Simon; VAN VEEN, Barry. Sinais e Sistemas. 1. Ed. São Paulo: Ed. Bookman, 2001.

OGATA, Katsuhiko. Engenharia de Controle Moderna. 5 ed. São Paulo: Pearson Education do Brasil, 2011.

3.2.3 Área de atuação: Engenharia de Controle e Automação - perfil 3

a) Conteúdo Programático para a Prova Objetiva e Temas para as Provas Dissertativa e de Desempenho Didático:

b) Nível para a Prova de Desempenho Didático: técnico de nível médio para os itens de 1 até 4 e graduação para os itens de 5 até 9.

c) Referências Bibliográficas para os conteúdos previstos no item a

BIM, Edson. Máquinas Elétricas e Acionamento. 3. ed. Rio de Janeiro: Campus Elsevier, 2014.

FRANCHI, C.M. Acionamentos Elétricos. 1ª ed. São Paulo: Editora Érica. 2007.

MAMEDE FILHO, João. Instalações elétricas industriais. 8. ed. Rio de Janeiro: LTC, 2010.

FRANCHI, C.M.; CAMARGO, V.L.A. Controladores Lógicos Programáveis: Sistemas Discretos. 2ª edição. São Paulo: Erica. 2009.

SCHNEIDER, André de Oliveira. Sistemas Embarcados: Hardware e Firmware na Prática. 1.ed.São Paulo: Editora Érica, 2006.

MIZRAHI, V. V. Treinamento em Linguagem C++ - Módulo 1. 2 ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2006.

MONK, Simon. Programação Com Arduino - Começando Com Sketches. Porto Alegre: Bookman, 2014.

MONK, Simon. Programação Com Arduino II - Passos Avançados Com Sketches. Porto Alegre: Bookman, 2014. 214 p.

STEWART, Harry L. Pneumática e Hidráulica. 4. ed. São Paulo: Hemus Editora/Leopardo Editora, 2014.

BUSTAMANTE FIALHO, Arivelton. Automação Pneumática. 7. ed rev. São Paulo: Editora Érica: 2011.

CAPELLI, A. Automação Industrial: Controle do movimento e processos contínuos. 2ª edição. São Paulo: Erica, 2008.

FRANCHI, Claiton Moro. Controle de processos industriais: princípios e aplicações. 1. ed. São Paulo: Érica, 2011.

KOSOW, Irving. Máquinas elétricas e transformadores. São Paulo: Globo, 2005.

CASTRUCCI, Plínio de Lauro; MORAES, Cícero Couto de. Engenharia de Automação Industrial. 2. Ed. Rio de Janeiro: LTC, 2007.

THOMAZINI, Daniel; ALBUQUERQUE, Pedro U. B. de. Sensores industriais: fundamentos e aplicações. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Érica, 2011.

BALBINOT, A.; BRUSAMARELLO, V.J. Instrumentação e Fundamentos de Medidas. Vol.1. 2ª edição. Editora LTC. 2010.

4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. Incorporar-se-ão a este Edital Específico, para todos os efeitos legais, quaisquer publicações complementares deste concurso, bem como as disposições e instruções publicados no portal do IFMG e demais expedientes pertinentes, referentes ao Edital de Normas Gerais nº 082/2018.

4.2. As informações sobre o concurso poderão ser obtidas somente via e-mail concurso.sabara@ifmg.edu.br.

4.3. É de inteira responsabilidade do(a) candidato acompanhar as publicações no Diário Oficial da União e no portal do IFMG, de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público.

4.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora Central do Concurso nomeada pelo Reitor do IFMG, e em último caso pelo Reitor.

CARLOS BERNARDES ROSA JUNIOR

EDITAL Nº 22, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018ADESÃO DE MÉDICOS AO PROGRAMA DE PROVISÃO DE MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL

O MINISTÉRIO DA SAÚDE, por meio da SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (SGTES/MS), no uso das atribuições que lhe confere o Anexo I do Decreto nº 8.901, de 7 de novembro de 2016, considerando as ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, regulamentada pela Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013 e demais normas, torna pública a realização de chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, conforme perfis especificados, para adesão ao Programa de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde - PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL, para fins de alocação nas vagas ociosas de cooperação com organismo internacional, caso haja vagas remanescentes da chamada regida pelo Edital nº 18-SGTES/MS, de 19 de novembro de 2018 e respectivas alterações, conforme estabelecido neste Edital.

I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

1. DO OBJETO

1.1.Este Edital tem por objeto realizar chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, para os perfis definidos nos termos do art. 13, §1º, inciso I , II e III da Lei nº 12.871/2013 e do art. 18, §1º, inciso I, II e III da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC/2013 e respectivas alterações, para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, para fins de alocação nas vagas ociosas de cooperação com organismo internacional, nos termos estabelecidos no presente Edital, com a finalidade de aperfeiçoar médicos na atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante oferta de curso de especialização por instituição pública de educação superior e atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração ensino-serviço.

1.2. Somente haverá disponibilidade para alocação nos termos deste Edital, caso haja vagas remanescentes da chamada regida pelo Edital nº 18-SGTES/MS, de 19 de novembro de 2018 e respectivas alterações.

1.3. Este Edital poderá ser revogado, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por conveniência e oportunidade do Ministério da Saúde, ou por perda de objeto, caso não haja vagas remanescentes da chamada regida pelo Edital nº 18-SGTES/MS, de 19 de novembro de 2018 e respectivas alterações.

2. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NA CHAMADA PÚBLICA E NO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

2.1. Poderão participar do chamamento público promovido pelo presente Edital, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, observada na seleção a seguinte ordem de prioridade, nos termos do art. 13, §1º, inciso I, II e III da Lei nº 12.871/2013 e do art. 18, §1º, inciso I, II e III da Portaria Interministerial nº 1.369/2013MS/MEC:

2.1.1. Médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e

2.1.2. Médicos brasileiros formados em instituições de educação superior estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior.

2.1.3. Médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior.

2.2. Constituem requisitos para a participação dos médicos de que trata o subitem 2.1.1;

2.2.1. Possuir certificado de conclusão de curso ou diploma de graduação em medicina em instituição de educação superior brasileira legalmente estabelecida e certificada pela legislação vigente; ou possuir diploma de graduação em medicina obtido em instituição de educação superior estrangeira revalidado no Brasil, na forma da lei;

2.2.2. Possuir habilitação em situação regular para o exercício da medicina, mediante registro no Conselho Regional de Medicina (CRM);

2.2.3. Não ser participante de programa de residência médica;

2.2.4. Não estar prestando o Serviço Militar Obrigatório no período de vigência do Projeto;

2.2.5. Não possuir vínculo de serviço com carga horária incompatível com as exigências do Projeto; e

2.2.6. Estar em situação regular perante autoridade competente na esfera criminal no Brasil.

2.3. Para fins de comprovação dos dispostos nos itens 2.2.3, 2.2.4 e 2.2.5, o médico participante prestará declaração negativa de vínculo, quando do preenchimento do formulário de adesão, sob as penas da lei.

2.4. Para fins de comprovação do cumprimento do disposto no item 2.2.3, na hipótese de ser participante de programa de residência médica, o médico interessado terá 2 (dois) dias úteis, contados da data da divulgação do resultado da localidade em que será alocado para participar do Projeto, para enviar à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil o comprovante do seu pedido de desligamento formalizado junto à Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).

2.4.1. O documento de que trata o item 2.4. deverá ser enviado à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, por via eletrônica, pelo médico participante através do endereço eletrônico: maismedicos@saude.gov.br.

2.5. Constituem requisitos para a participação dos médicos de que tratam os subitens 2.1.2 e 2.1.3:

2.5.1. Estar em situação regular perante a Justiça Eleitoral no Brasil, se brasileiro;

2.5.2. Sendo brasileiro e do sexo masculino, estar em situação regular com as obrigações militares no Brasil;

2.5.3. Possuir diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de educação superior estrangeira;

2.5.4. Possuir habilitação em situação regular para o exercício da medicina no exterior, a ser verificado pelo Ministério das Relações Exteriores;

2.5.5. Estar em situação regular: a) perante autoridade competente na esfera criminal do país em que está habilitado para o exercício da medicina no exterior, mediante documento expedido em até 2 (dois) anos antes da data de publicação deste Edital; e b) perante autoridade competente na esfera criminal no Brasil, se residiu ou se aqui residente.

2.5.6. Possuir conhecimentos de língua portuguesa.

2.5.7. Apenas para os médicos de que trata o item 2.1.3, o país de habilitação para exercício profissional do médico deve apresentar relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde (OMS), a ser verificado pelo Ministério da Saúde;

2.5.8. No caso de médicos estrangeiros que estiverem no Brasil na condição reconhecida de refugiado, nos termos da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, conforme comunicação do Ministério da Justiça, será dispensado o cumprimento do disposto nos subitens 2.5.7.

2.5.8.1.A condição atípica dos refugiados deverá ser considerada quando da necessidade da apresentação dos demais documentos exigidos pelo item 2.5, que sejam emitidos por seus países de origem ou por suas representações diplomáticas e consulares.

2.6. A comprovação do cumprimento do subitem 2.5.6 pelos médicos de que tratam os subitens 2.1.2 e 2.1.3 será feita em 2 (duas) etapas, sendo:

2.6.1. A primeira etapa, mediante declaração apresentada pelo médico interessado no ato de inscrição no Projeto Mais Médicos para o Brasil de que possui conhecimento mínimo da língua portuguesa; e

2.6.2. A segunda etapa, mediante avaliação e aprovação no módulo de acolhimento e avaliação.

2.7. Não será aceita a inscrição de médicos que participam do Projeto Mais Médicos para o Brasil ou do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB), ou seja, que constem como ativos no Sistema de Gerenciamento de Programas do Ministério da Saúde- SGP em qualquer dos Programas de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde.

2.8. Será vedada a adesão de candidatos que participaram de quaisquer das chamadas públicas anteriores do Projeto Mais Médicos para o Brasil ou do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB), conforme respectivos Editais, que tenham sido desligados por descumprimento de normas editalícias ou das regras normativas dos Programas.

2.9. Será vedada a inscrição dos médicos que tenham sido validados e que não iniciaram suas ações de aperfeiçoamento em seleções anteriores, ou que se desligaram voluntariamente a qualquer tempo do Projeto Mais Médicos ou do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica, no prazo de 6 (seis) meses anteriores à data de início da inscrição na presente seleção.

2.9.1. O prazo estabelecido no subitem 2.9 será contado da data fixada para o início das ações de aperfeiçoamento ou contados do desligamento voluntário deferido pela Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil via Sistema de Gerenciamento de Programas - SGP nas seleções anteriores.

2.9.2. Na hipótese de desligamento voluntário do Projeto Mais Médicos para o Brasil em prazo inferior a 180 (cento e oitenta) dias será exigida do médico participante a restituição dos valores recebidos a título de ajuda de custo e passagens aéreas nos termos do art. 22, § 8º da Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013 e respectivas alterações, acrescidos de atualização monetária, por via administrativa e/ou judicial, inclusive inscrição do nome do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), conforme Lei nº 10.522, de19 de julho de 2002.

2.9.3. O médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil que se desligou voluntariamente, no período entre 180 (cento e oitenta) dias e 720 (setecentos e vinte) dias de participação no Projeto, caso venha a aderir ao Projeto nesta seleção, não terá direito a recebimento da ajuda de custo, nem custeio de deslocamento de que trata a Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369, de 08 de julho de 2013 e respectivas alterações, e demais normativos pertinentes.

2.9.4. O médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil que tenha sido desligado voluntariamente, com mais de 720 (setecentos e vinte) dias de participação no Projeto, caso venha a aderir ao Projeto nesta seleção, terá direito a recebimento de nova ajuda de custo correspondente a 01 (uma) bolsa-formação de que trata a Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369, de 08 de julho de 2013, e respectivas alterações, independente do local de alocação.

2.10. Não poderão aderir a este Edital, profissionais ativos no SGP como gestores municipais ou de Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI), supervisores e tutores.

2.11. Os direitos, vantagens, deveres, obrigações e responsabilidades dos médicos que participarem do Projeto Mais Médicos para o Brasil encontram-se previstos na Lei nº 12.871/2013, no Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, na Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013, Resoluções da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil e demais atos regulamentares e editais correspondentes, normativos das instituições de educação superior supervisoras, normativos do Sistema Único de Saúde, e na legislação brasileira em geral

2.12. Em caso de pagamento indevido da bolsa-formação, inclusive por motivos de temporalidade entre pedido de desligamento do profissional, seu deferimento e o processamento da folha de pagamento, o Ministério da Saúde adotará os procedimentos de cobrança para restituição ao Erário.

II - DO PROCESSO DE ADESÃO.

3. DA INSCRIÇÃO NO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL DE MÉDICOS FORMADOS EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR BRASILEIRAS OU COM DIPLOMA REVALIDADO NO PAÍS (SUBITEM 2.1.1).

3.1. REGRAS GERAIS PARA INSCRIÇÃO DO MÉDICO DE QUE TRATA O SUBITEM 2.1.1.

3.1.1. As inscrições para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil serão efetuadas via internet, através do Sistema de Gerenciamento de Programas-SGP, acessível pelo endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br.

3.1.2. A inscrição será disponibilizada para os profissionais médicos formados em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil, que possuam inscrição junto a Conselho Regional de Medicina no Brasil, conforme cronograma disponível no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br, tendo em vista a necessidade imediata de início das atividades.

3.1.3. A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma expressa de concordância, por parte do médico interessado, de todas as condições, normas e exigências estabelecidas neste Edital e demais normativas do Programa Mais Médicos e do Sistema Único de Saúde que estará disponível no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br.

3.1.4. No ato de inscrição, o médico interessado deverá preencher formulário eletrônico com as informações constantes neste Edital, com necessária indicação do endereço domiciliar, endereço eletrônico (e-mail) e telefone.

3.1.5. Efetivada a inscrição, o interessado não poderá alterar os dados por ele registrados no formulário eletrônico, sendo considerado como válido apenas o último registro com confirmação dos dados realizados pelo candidato no SGP.

3.1.6. O preenchimento correto dos dados é de responsabilidade exclusiva do interessado. A ausência, o preenchimento incorreto, ou informações inverídicas de qualquer dos dados solicitados poderá acarretar a invalidação da adesão, bem como atrasos no pagamento ou o não recebimento da bolsa, em caso de futura alocação.

3.1.7. Para que seja efetivada a sua inscrição, o médico deverá preencher o formulário eletrônico e selecionar a opção "salvar" em todas as etapas de preenchimento no SGP, gerando o comprovante de inscrição.

3.2. DA ESCOLHA DO LOCAL DE ATUAÇÃO PELO MÉDICO DE QUE TRATA O SUBITEM 2.1.1.

3.2.1. A escolha do local de atuação - Município/DSEI - será disponibilizada ao médico de que trata o subitem 2.1.1 com inscrição confirmada no SGP, no período indicado no cronograma disponível no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br, quando já divulgadas as vagas remanescentes do Edital nº 18-SGTES/MS, de 19 de novembro de 2018.

3.2.2. O SGP disponibilizará a tela para escolha do Município/DSEI para alocação, apenas para os candidatos com inscrição confirmada.

3.2.2.1. O candidato poderá escolher o Município/DSEI para alocação, de imediato após confirmação de inscrição, ou a qualquer momento dentro do período indicado no cronograma disponível no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br.

3.2.3. O direito à alocação se dará pelo critério de prioridade no acesso ao SGP, dentro do período do cronograma e confirmação da escolha, gerando o comprovante de alocação e emitido o Termo de Adesão e Compromisso. O interessado que primeiro efetivar eletronicamente a opção pelo Município/DSEI terá direito, estando automaticamente alocado.

3.2.4. Confirmada a escolha do Município/DSEI de alocação, não será possível a alteração.

3.2.5. Não poderão realizar inscrição e nova escolha de Município/DSEI, os interessados que já tenham logrado êxito na alocação.

3.2.6. As informações prestadas no ato de inscrição e a escolha do município/DSEI através do sistema SGP são de responsabilidade exclusiva do candidato, não sendo admitidas alegações de erro e alterações de dados após confirmadas as ações de inscrição e de alocação.

3.2.7. A alocação é condicionada à existência de vagas disponíveis, ainda que concluída a inscrição.

3.2.8. O Termo de Adesão e Compromisso representa concordância, por parte do médico participante, com todas as condições, normas e exigências estabelecidas para o Programa de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde - Projeto Mais Médicos para o Brasil.

3.2.9.O Termo de Adesão e Compromisso somente gerará efeitos a partir da homologação da alocação realizada pelo Gestor Municipal, quando da apresentação do profissional no município para início das atividades, na forma disciplinada neste Edital.

3.2.10. A confirmação do interesse em participar do Projeto Mais Médicos para o Brasil através do aceite do Termo de Adesão e Compromisso é irretratável, não sendo admitidas alegações de erros e nem a alteração da manifestação de vontade.

3.2.11. A SGTES/MS não se responsabiliza por inscrições e escolha do local de atuação no SGP não finalizadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica e da natureza que impeçam a transferência de dados.

3.2.12. A SGTES/MS divulgará a relação dos médicos aderidos e respectivas alocações, conforme o cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br.

4. DA INSCRIÇÃO NO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL DE MÉDICOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS FORMADOS EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRAS COM HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA MEDICINA NO EXTERIOR (SUBITENS 2.1.2 e 2.1.3).

4.1. REGRAS GERAIS PARA INSCRIÇÃO PARA OS MÉDICOS DE QUE TRATAM OS SUBITENS 2.1.2 E 2.1.3.

4.1.1. As inscrições para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil para os médicos de que tratam os subitens 2.1.2 e 2.1.3 serão efetuadas via internet, através do Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP), acessível pelo endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br.

4.1.2. A inscrição será disponibilizada para os profissionais médicos brasileiros formados em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior e médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior, conforme cronograma disponível no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br.

4.1.3. A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma expressa de concordância, por parte do médico interessado, de todas as condições, normas e exigências estabelecidas neste Edital e demais normativas do Programa Mais Médicos e do Sistema Único de Saúde que estarão disponíveis no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br.

4.1.4. No ato de inscrição, os médicos de que tratam os subitens 2.1.2 e 2.1.3 interessados na adesão ao Projeto deverão:

4.1.4.1. Preencher formulário eletrônico com as informações constantes neste Edital, com necessária indicação do endereço domiciliar, endereço eletrônico (e-mail) e telefone; e

4.1.4.2. Anexar os documentos exigidos nos termos deste Edital no item 2.5 e respectivos subitens e no subitem 2.6.1, conforme descrito no item 4.2 e respectivos subitens, em arquivos digitalizados para cada documento, em formato PDF, de tamanho máximo de 2,0 MB (dois MegaBytes), observadas as regras específicas, nos termos da legislação brasileira, em especial da Lei 12.871/2013, para apresentação dos documentos., especialmente quanto a tradução e legalização consular.

4.1.4.3. Todos os documentos entregues por motivo de inscrição, anexados no sistema SGP ou apresentados fisicamente, deverão estar legíveis, sem rasuras ou borrões, e conter todas as informações necessárias à avaliação pela SGTES/MS e pela Assessoria Internacional em Saúde do Ministério da Saúde (AISA/MS) e consequente validação, sendo obrigatória a apresentação dos documentos originais, a qualquer momento, quando requeridos pela SGTES/MS ou pela Assessoria Internacional em Saúde do Ministério da saúde (AISA/MS), sob pena de invalidação da inscrição e exclusão da seleção.

4.1.4.4. Os documentos exigidos no ato da inscrição deverão ser entregues por meio eletrônico em sua totalidade, sob pena de invalidação da inscrição, não sendo aceita, em qualquer hipótese, a complementação de documentos em momento posterior ao encerramento das inscrições eletrônicas.

4.1.5. O preenchimento correto dos dados é de responsabilidade exclusiva do interessado. A ausência, o preenchimento incorreto, ou informações inverídicas de qualquer dos dados solicitados poderá acarretar a invalidação da adesão, bem como atrasos no pagamento ou o não recebimento da bolsa, em caso de futura alocação.

4.1.6. Efetivada a inscrição, o interessado não poderá alterar os dados por ele registrados no formulário eletrônico, nem realizar novas inserções de documentos, sendo considerado como válido apenas o último registro realizado pelo candidato no SGP, com confirmação dos dados

4.1.7. Para que seja efetivada a sua inscrição, o médico deverá preencher o formulário eletrônico e selecionar a opção "salvar" em todas as etapas de preenchimento no SGP, gerando o comprovante de inscrição.

4.1.8. Não poderão realizar inscrição e escolha de local de atuação - Municípios/DSEI, os interessados que já tenham logrado êxito na alocação.

4.1.9. As informações prestadas no ato de inscrição e a escolha do município através do sistema SGP são de responsabilidade exclusiva do candidato, não sendo admitidas alegações de erro e alterações de dados após concluídos os prazos indicados no cronograma deste Edital.

4.2. DA INSERÇÃO DOS DOCUMENTOS NO ATO DA INSCRIÇÃO PARA O MÉDICO DE QUE TRATA O SUBITEM 2.1.2.

4.2.1. Os médicos de que trata o subitem 2.1.2 deverão anexar (upload) no SGP, no ato de inscrição, os seguintes documentos:

4.2.1.1. Cópia do documento oficial de identificação, com foto, nos termos da legislação vigente no Brasil;

4.2.1.2. Documento que comprove a situação regular perante autoridade competente na esfera criminal do país em que está habilitado para o exercício da medicina no exterior, mediante documento expedido em até 2 (dois) anos antes da publicação deste Edital, bem como perante autoridade competente na esfera criminal no Brasil, se residiu ou se aqui residente, legalizado e acompanhado de tradução simples, na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871/2013;

4.2.1.3. Cópia do diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de ensino superior estrangeira, legalizado e acompanhado de tradução simples, na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871/2013;

4.2.1.4. Cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente, legalizado e acompanhado de tradução simples, na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871/2013;

4.2.1.5. declaração de que possui conhecimento mínimo da língua portuguesa.

4.2.1.6. Certidão de regularidade perante a Justiça Eleitoral; e

4.2.1.7. Sendo o candidato do sexo masculino, certidão de regularidade com o serviço militar obrigatório.

4.2.2. A apresentação de documento em desacordo com o estabelecido nos subitens 4.1.4.2 e 4.1.4.3 nos subitens de 4.2.1.1. a 4.2.1.7. e/ou que apresente qualquer outra característica que inviabilize sua análise, como cópia ou digitalização ilegível, incompleta ou danificada dos documentos e/ou de seus respectivos selos de legalização, acarretará a invalidação da inscrição do candidato e sua consequente exclusão do processo seletivo.

4.2.2.1. Em conformidade com o subitem 4.1.4.3., a SGTESMS e/ou a AISA/MS poderá, a qualquer momento, requerer a apresentação dos documentos originais listados nos subitens de 4.2.1.1. a 4.2.1.7., sob pena de invalidação da inscrição e consequente exclusão do processo seletivo do candidato que não os apresentar no prazo determinado.

4.2.3. Todos os documentos indicados neste item 4.2 deverão ser apresentados pelo candidato no dia de início das atividades do Módulo de Acolhimento e Avaliação, em original e fotocópia, sob pena de exclusão do processo seletivo, exceto os candidatos de que trata o subitem 4.2.4 e 4.2.5.

4.2.4. Os candidatos que já obtiveram registro único expedido pelo Ministério da Saúde (RMS) no âmbito do Projeto, nos termos do § 3º, do art. 16 da Lei nº 12.871/201, que não tenha sido cancelado por motivos de descumprimento de deveres e obrigações, ficam dispensados da inserção no SGP, entrega e apresentação dos documentos de que trata este item 4.2, ressalvados os candidatos cuja inscrição foi validada em decorrência de decisão judicial.

4.2.4.1. Os candidatos que tenham a condição de que trata o subitem 4.2.4 deverão apresentar, mediante inserção no SGP, na forma do subitem 4.2.1, qualquer uma das certidões de antecedentes criminais de que trata o subitem 4.2.1.2, exceto os que tenham obtido validação em decorrência de decisão judicial.

4.2.5. Os candidatos que tiveram a inscrição validada para o Projeto Mais Médicos para o Brasil conforme as regras do Edital nº 12-SGTES/MS, de 27 de novembro de 2017 (15º Ciclo), nos termos da Portaria nº 86/SGTES/MS, de 27 de fevereiro de 2018, ficam dispensados da inserção no SGP e da entrega de que tratam os subitens 4.2.1 e 4.2.3, ressalvados os candidatos cuja inscrição foi validada em decorrência de decisão judicial.

4.2.5.1. Os candidatos que tenham a condição de que trata o subitem 4.2.5 deverão apresentar, mediante inserção no SGP, na forma do subitem 4.2.1 qualquer uma das certidões de antecedentes criminais de que trata o subitem 4.2.1.2, exceto os que tenham obtido validação em decorrência de decisão judicial.

4.2.6. Na hipótese de que tratam o subitens 4.2.4.1 e 4.2.5.1, o candidato deverá inserir a(s) certidão(ões) de antecedente(s) criminal(is) atualizada(s) no SGP, de modo legível, durante o prazo de inscrição, com respectiva tradução e legalização nos termos do art. 15, 2º da Lei n. 12.871, de 22 de outubro de 2013, se for o caso. A validação da(s) certidão(ões) estará condicionada ao disposto no item subsequente.

4.2.6.1. Na hipótese de que trata o subitem anterior, o candidato deverá apresentar qualquer da(s) certidão (ões) atualizadas com respectiva tradução e legalização nos termos do art. 15, 2º da Lei n. 12.871, de 22 de outubro de 2013, em vias originais, presencialmente, quando do comparecimento para o Módulo de Acolhimento e Avaliação, entregando-as ao representante do Ministério da Saúde, indicado na oportunidade para tanto, para fins de confirmação da validade das mesmas.

4.2.6.2. Nas situações em que o candidato compareça ao Módulo de Acolhimento e Avaliação e não atenda ao disposto nos subitens anteriores - seja pela não entrega, seja pela constatação na análise documental que os originais não conferem com as vias inseridas no SGP no ato da inscrição, ou que não apresentam legalização e tradução -, deverá restituir ao Ministério da Saúde as despesas de deslocamento e demais benefícios assegurados para a participação no Módulo, a exemplo de estadia e alimentação, além de arcar, por conta própria, com suas despesas de retorno. Nestas condições, a validação condicionada da inscrição do candidato perderá efeitos, não mais atendendo à condição precedente para o prosseguimento nas demais etapas da adesão, sendo-lhe vedada a participação no Módulo de Acolhimento e Avaliação.

4.2.7. Não será homologada a adesão dos candidatos médicos brasileiros formados em instituições de educação superior estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior que não atendam ao disposto neste item 4.2, conforme o caso, no prazo no cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br.

4.3. DA INSERÇÃO DOS DOCUMENTOS NO ATO DA INSCRIÇÃO PARA O MÉDICO DE QUE TRATA O SUBITEM 2.1.3.

4.3.1. Os médicos de que trata o subitem 2.1.3 deverão anexar (upload) no SGP, no ato de inscrição, os seguintes documentos:

4.3.1.1. Cópia do passaporte;

4.3.1.2. Documento que comprove a situação regular perante autoridade competente na esfera criminal do país em que está habilitado para o exercício da medicina no exterior, mediante documento expedido em até 2 (dois) anos antes da publicação deste Edital, bem como perante autoridade competente na esfera criminal no Brasil, se residiu ou se aqui residente, legalizado e acompanhado de tradução simples, na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871/2013;

4.3.1.3. Cópia do diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de ensino superior estrangeira, legalizado e acompanhado de tradução simples, na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871/2013;

4.3.1.4. Cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente, legalizado e acompanhado de tradução simples, na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871/2013;

4.3.1.5. declaração de que possui conhecimento mínimo da língua portuguesa.

4.3.2. A apresentação de documento em desacordo com o estabelecido nos subitens 4.1.4.2 e 4.1.4.3 e em todo o subitem 4.3.1, e/ou que apresente qualquer outra característica que inviabilize sua análise, como cópia ou digitalização ilegível, incompleta ou danificada dos documentos e/ou de seus respectivos selos de legalização, acarretará a invalidação da inscrição do candidato e sua consequente exclusão do processo seletivo.

4.3.2.1. Em conformidade com o subitem 4.1.4.3., a SGTESMS e/ou a AISA/MS poderá, a qualquer momento, requerer a apresentação dos documentos originais listados nos subitens de 4.3.1.1. a 4.3.1.5., sob pena de invalidação da inscrição e consequente exclusão do processo seletivo do candidato que não os apresentar no prazo determinado.

4.3.3. Todos os documentos indicados neste item 4.3 deverão ser apresentados pelo candidato no dia de início das atividades do Módulo de Acolhimento e Avaliação, em original e fotocópia, sob pena de exclusão do processo seletivo, exceto para os candidatos de que trata o subitem 4.3.4.

4.3.4. Os candidatos que já obtiveram registro único expedido pelo Ministério da Saúde (RMS) no âmbito do Projeto, nos termos do § 3º, do art. 16 da Lei nº 12.871/201, que não tenha sido cancelado por motivos de descumprimento de deveres e obrigações, ficam dispensados da inserção no SGP, entrega e apresentação dos documentos de que trata este item 4.3, ressalvados os candidatos cuja inscrição foi validada em decorrência de decisão judicial.

4.3.4.1. Os candidatos que tenham a condição de que trata o subitem 4.3.4 deverão apresentar, mediante inserção no SGP, na forma do subitem 4.3.1, qualquer uma das certidões de antecedentes criminais de que trata o subitem 4.3.1.2, exceto os que tenham obtido validação em decorrência de decisão judicial.

4.3.4.2. Na hipótese de que trata o subitem anterior, o candidato deverá apresentar qualquer da(s) certidão (ões) atualizadas com respectiva tradução e legalização nos termos do art. 15, 2º da Lei n. 12.871, de 22 de outubro de 2013, em vias originais, presencialmente, quando do comparecimento para o Módulo de Acolhimento e Avaliação, entregando-as ao representante do Ministério da Saúde, indicado na oportunidade para tanto, para fins de confirmação da validade das mesmas.

4.3.4.3. Nas situações em que o candidato compareça ao Módulo de Acolhimento e Avaliação e não atenda ao disposto nos subitens anteriores - seja pela não entrega, seja pela constatação na análise documental que os originais não conferem com as vias inseridas no SGP no ato da inscrição, ou que não apresentam legalização e tradução -, deverá restituir ao Ministério da Saúde as despesas de deslocamento e demais benefícios assegurados para a participação no Módulo, a exemplo de estadia e alimentação, além de arcar, por conta própria, com suas despesas de retorno. Nestas condições, a validação condicionada da inscrição do candidato perderá efeitos, não mais atendendo à condição precedente para o prosseguimento nas demais etapas da adesão, sendo-lhe vedada a participação no Módulo de Acolhimento e Avaliação.

4.3.5. Não será homologada a adesão dos candidatos médicos brasileiros formados em instituições de educação superior estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior que não atendam ao disposto neste item 4.3, conforme o caso, no prazo no cronograma disponível no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br.

4.4. DA VALIDAÇÃO DAS INSCRIÇÕES PARA OS MÉDICOS DE QUE TRATAM OS SUBITENS 2.1.2 E 2.1.3.

4.4.1. Não serão validadas as inscrições dos candidatos médicos brasileiros e estrangeiros com habilitação para exercício da medicina no exterior de que tratam os subitens 2.1.2 e 2.1.3 cujas formalidades e documentos não atendam aos requisitos exigidos neste Edital, bem como às normas regulamentadoras do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

4.4.2. A SGTES/MS, na condição de gestora do Projeto Mais Médicos para o Brasil, bem como a AISA/MS procederão à análise dos documentos apresentados pelos médicos inscritos de que tratam os subitens 2.1.2 e 2.1.3, para fins de validação, e somente examinarão a validade dos documentos apresentados conforme os prazos estabelecidos neste Edital e nos cronogramas divulgados no site http://mais-medicos.gov.br, ou estabelecidos pelas respectivas áreas técnicas para diligências.

4.4.3. Em qualquer etapa da chamada regida por este Edital, e ainda que já em condição de participante do Projeto, o candidato poderá ter a inscrição invalidada ou ser desligado, se constatada pela SGTES/MS, pela AISA/MS ou pela Coordenação do Projeto inconsistências na inscrição no SGP e documentos apresentados, e inconformidade entre documentação e a legislação do Projeto ou com as regras deste Edital.

4.4.4. A SGTES/MS publicará em extrato e divulgará por meio do endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br, conforme a ordem legal de prioridade, a lista dos médicos brasileiros formados em instituições de educação superior estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior com inscrição validada, aptos à escolha do local de atuação.

4.4.4.1. Havendo vagas remanescentes, a SGTES/MS divulgará por meio do endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br, conforme a ordem legal de prioridade, a lista dos médicos estrangeiros com habilitação para exercício da medicina no exterior com inscrição validada, aptos à escolha do local de atuação.

4.4.5. Somente os médicos cujos documentos tenham sido validados terão acesso ao SGP, para a escolha do local de atuação - Município/DSEI - dentro dos períodos indicados no cronograma disponível no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br, para os respectivos perfis de que tratam os subitens 2.1.2 e 2.1.3, observada a ordem de prioridade legal.

4.4.6.A validação da inscrição do candidato não gera direito à alocação e nem à participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil.

4.5. DA ESCOLHA DO LOCAL DE ATUAÇÃO PELOS MÉDICOS DE QUE TRATAM OS SUBITENS 2.1.2. e 2.1.3

4.5.1. Havendo vagas remanescentes, nos prazos estabelecidos no cronograma disponível no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br, e observada a ordem de prioridade legal, será disponibilizado no SGP o acesso para escolha de Município/DSEI para alocação pelos candidatos médicos brasileiros formados em instituições de educação superior estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior com inscrição validada nos termos do subitem 4.4.4 e de candidatos médicos estrangeiros com habilitação para exercício da medicina no exterior de que trata o subitem 4.4.4.1.

4.5.2. O direito à alocação se dará pelo critério de prioridade no acesso ao SGP e confirmação da escolha, gerando o comprovante de alocação e emitido o Termo de Adesão e Compromisso. O interessado que primeiro efetivar eletronicamente a opção pelo Município terá direito, estando automaticamente alocado.

4.5.3. Confirmada a escolha do Município/DSEI de alocação, não será possível a alteração.

4.5.4. Não poderão realizar inscrição e nova escolha de municípios, os interessados que já tenham logrado êxito na alocação.

4.5.5. As informações prestadas no ato de inscrição e a escolha do município/DSEI através do sistema SGP são de responsabilidade exclusiva do candidato, não sendo admitidas alegações de erro e alterações de dados após confirmadas as ações de inscrição e alocação.

4.5.6. A alocação é condicionada à existência de vagas disponíveis, ainda que concluída e validada a inscrição.

4.5.7. O Termo de Adesão e Compromisso representa concordância, por parte do médico participante, com todas as condições, normas e exigências estabelecidas para o Programa de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde - Projeto Mais Médicos para o Brasil.

4.5.8. O Termo de Adesão e Compromisso somente gerará efeitos a partir da aprovação no Módulo de Avaliação e Acolhimento e da homologação da alocação realizada pelo Gestor Local, quando da apresentação do profissional no Município/DSEI para início das atividades, na forma disciplinada neste Edital.

4.5.9. A confirmação do interesse em participar do Projeto Mais Médicos para o Brasil através do aceite do Termo de Adesão e Compromisso é irretratável, não sendo admitidas alegações de erros e nem a alteração da manifestação de vontade.

4.5.10. A SGTES/MS não se responsabiliza por inscrições e escolha do local de atuação no SGP não finalizadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica e da natureza que impeçam a transferência de dados.

4.5.11. A SGTES/MS divulgará a relação dos médicos de que tratam os subitens 2.1.2 e 2.1.3 aderidos e respectivas alocações, conforme o cronograma disponível no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br.

III - DAS REGRAS DE ESCOLHA DO LOCAL PARA ALOCAÇÃO.

5.1. A SGTES/MS publicará por meio do endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br, a relação de Municípios/DSEI e respectivas vagas disponíveis, para que os médicos interessados, que atendam aos requisitos deste Edital, efetuem inscrição e realizem a escolha de local para alocação, para fins de adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil e execução das ações de aperfeiçoamento.

5.2. Compete à SGTES/MS a definição das vagas disponíveis provenientes da cooperação com organismo internacional para fins de adesão dos médicos, segundo as regras do Programa Mais Médicos, nos termos deste Edital.

5.3. Para fins de escolha do Município/DSEI pelos profissionais médicos com inscrição confirmada, os locais de atuação estão classificados conforme perfis abaixo descritos:

5.3.1. PERFIL 1: áreas referentes aos 40% (quarenta por cento) dos setores censitários com os maiores percentuais de população em extrema pobreza dos municípios dos grupos III e IV do PAB fixo conforme Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e disposto na Portaria nº 1.409/GM/MS, de10 de julho de 2013, que não se encaixam nos demais perfis;

5.3.2. PERFIL 2: áreas referentes aos 40% (quarenta por cento) dos setores censitários com os maiores percentuais de população em extrema pobreza dos municípios do grupo II do PAB fixo conforme Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e disposto na Portaria nº 1.409/GM/MS, de 10 de julho de 2013, que não se encaixam nos demais perfis;

5.3.3. PERFIL 3: áreas referentes aos 40% (quarenta por cento) dos setores censitários com os maiores percentuais de população em extrema pobreza das Capitais e Regiões Metropolitanas, conforme Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

5.3.4. PERFIL 4: áreas referentes aos 40% (quarenta por cento) dos setores censitários com os maiores percentuais de população em extrema pobreza dos municípios do grupo I do PAB fixo conforme Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e disposto na Portaria nº 1.409/GM/MS, de 10 de julho de 2013, que não se encaixam nos demais perfis;

5.3.5. PERFIL 5: municípios que estão entre os 100 (cem) Municípios com mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes, com os mais baixos níveis de receita pública "per capita" e alta vulnerabilidade social de seus habitantes;

5.3.6. PERFIL 6: áreas referentes aos 40% (quarenta por cento) dos setores censitários com os maiores percentuais de população em extrema pobreza dos municípios que estão em regiões de vulnerabilidade (Vale do Ribeira, Vale do Jequitinhonha, Vale do Mucuri, Municípios com IDH-M baixo ou muito baixo e Região do Semiárido), que não se encaixam nos demais perfis;

5.3.7. PERFIL 7: Município com 20% (vinte por cento) ou mais da população vivendo em extrema pobreza, com base nos dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), disponíveis no endereço eletrônico www.mds.gov.br/sagi; e

5.3.8. PERFIL 8: Área de atuação de Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI/SESAI/MS).

5.4. A numeração dos perfis indica a ordem decrescente de vulnerabilidade dos municípios, sendo, portanto, os de Perfil 8 de maior vulnerabilidade e os de Perfil 1 de menor vulnerabilidade.

5.5. No caso dos médicos inscritos que atuam na Atenção Básica e estejam inscritos no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) entre as competências de outubro/2017 a outubro/2018, a escolha das localidades para realização das ações de aperfeiçoamento somente estará disponível observados os seguintes critérios:

5.5.1.O médico que atua na Atenção Básica em Município de determinado Perfil somente poderá escolher Município situado em perfis subsequentes, observando-se a sequência definida no item 5.3; e

5.5.2. Na hipótese de o médico atuar na Atenção Básica em município do Perfil 7, nos termos do subitem 5.3.7, apenas será possível a escolha de áreas deste mesmo perfil ou perfil 8.

5.6. Para efeito de aplicação da regra do subitem 5.5.2, fica vedada a escolha de municípios que o participante atuou entre as competências outubro/2017 a outubro/2018.

5.6.1. Na hipótese de o médico atuar na Atenção Básica em município do Perfil 8, nos termos do subitem 5.3.8, apenas será possível a escolha de áreas deste mesmo perfil.

5.7. Caso o profissional médico tenha mudado de Equipe de Saúde da Família com alteração de Município, será considerado, para efeito de aplicação da regra do subitem 5.5, o Município de registro com perfil mais vulnerável no SCNES, conforme ordem de vulnerabilidade indicada no subitem 5.4.

5.8. Na situação em que os médicos aderidos sejam cônjuges ou companheiros entre si e venham a ser alocados no mesmo Município/DSEI, apenas um fará jus ao recebimento da ajuda de custo de que trata o art. 22 da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013 e respectivas alterações.

5.9. Para os fins deste Edital, aplica-se aos médicos inscritos a Portaria Interministerial nº. 266/MS/MPOG, de 24 de julho de 2013, quanto à definição de cônjuge ou companheiro e respectivos documentos que comprovem tais vínculos.

IV - REGRAS ESPECÍFICAS PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO ATO DA VALIDAÇÃO DA ALOCAÇÃO PARA OS MÉDICOS FORMADOS EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR BRASILEIRA OU COM DIPLOMA REVALIDADO NO BRASIL (SUBITEM 2.1.1):

6. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS AO GESTOR LOCAL:

6.1. Os médicos formados em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no País, que forem alocados deverão se apresentar pessoalmente no Município/DSEI, no período indicado no cronograma disponível no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br para entrega dos documentos especificados abaixo, que serão submetidos à validação pelo Gestor Local e início das atividades:

a) Cópia do certificado de conclusão de curso ou diploma de graduação em medicina em instituição de educação superior brasileira legalmente estabelecida e certificada pela legislação vigente; ou diploma de graduação em medicina obtido em instituição de educação superior estrangeira revalidado no Brasil, na forma da lei; ou conforme descrito no subitem 2.2.1 desse Edital;

b) Cópia do registro profissional, ou protocolo de solicitação, emitido pelo Conselho Regional de Medicina (CRM);

c) declaração negativa de vínculo de serviço de que trata o subitem 2.2.5.

d) Certidão de antecedentes criminais do local em que reside, ou residiu, nos últimos 6 (seis) meses.

6.1.1. Nas situações em que a alocação se confirme até as 17:00h, o acesso à validação de que trata o item 6.1 estará disponível no SGP a partir do primeiro dia útil seguinte ao da emissão do comprovante de alocação, até a data final indicada no cronograma anexo e disponível no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br

6.1.2. No caso em que a alocação se confirme após as 17:00h até 23:59h, o acesso à validação de que trata o item 5.1.1 estará disponível no SGP a partir do segundo dia útil seguinte ao da emissão do comprovante de alocação, até a data final indicada no cronograma anexo.

6.1.3. Além da entrega dos documentos de que trata o item 6.1. deste Edital, quando da apresentação no Município/DSEI de alocação, o médico deverá portar 2 (duas) vias do referido Termo de Adesão e Compromisso para a assinatura própria e pelo Gestor Local.

6.1.4. Efetivada a entrega pessoal, no Município/DSEI, dos documentos de que trata o item 6.1, pelos médicos formados em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no País e, verificada a veracidade dos documentos pela Gestão Local procederá a validação da alocação, nos termos do item 6.2 desse Edital, podendo dar início às atividades no Projeto.

6.1.5. A entrega dos documentos deverá ser presencial pelo médico, não sendo admitida a entrega por procurador ou representante.

6.1.6. O Gestor Local deverá manter guarda dos documentos de que tratam os subitens 6.1.e 6.1.3 desse Edital, para posterior remessa à SGTES/MS nos termos de informe a ser oportunamente expedido por esta Secretaria.

6.1.7. Os períodos para apresentação pessoal dos documentos no Município/DSEI e a remessa de que trata este item 6 serão efetuados nos prazos constantes no cronograma disponível no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br

6.1.8. Os documentos deverão ser entregues fisicamente em fotocópias ao Gestor Local, em sua totalidade, acompanhadas do original, sob pena de invalidação da adesão.

6.2. Todos os documentos entregues na oportunidade da validação da alocação deverão estar legíveis e conter todas as informações necessárias a avaliação pela SGTES/MS e pelo Gestor Local da veracidade e legitimidade, sendo obrigatória a apresentação dos documentos originais, quando requeridos, sob pena de invalidação da adesão.

6.3. A SGTES/MS não se responsabiliza por inviabilidade de inserção dos documentos no SGP não finalizadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica e da natureza que impeçam a transferência de dados.

6.4. Não serão validadas as inscrições cujas formalidades e documentos não atendam aos requisitos exigidos neste Edital, bem como às normas regulamentadoras do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

6.5.A participação do médico no Projeto Mais Médicos para o Brasil, somente será considerada validada com a efetiva entrega de todos os documentos e respectiva conformidade com as exigências legais e editalícias, de acordo com os prazos e procedimentos estabelecidos neste Edital e respectivo cronograma.

6.6.A SGTES/MS, na condição de gestora do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e o Gestor Local procederão à análise dos documentos apresentados pelos médicos inscritos e aderidos, para fins de validação, e somente examinará a validade dos documentos apresentados conforme os prazos estabelecidos neste Edital e respectivos cronogramas divulgados no site http://mais-medicos.gov.br.

7. DA VALIDAÇÃO DA ALOCAÇÃO.

7.1. Cabe ao Gestor Local, no momento da apresentação do médico para entrega dos documentos, verificar a veracidade dos mesmos, acessar o SGP e confirmar a validação da alocação.

7.2. Não serão validadas as alocações cujas formalidades e documentos não atendam aos requisitos exigidos neste Edital, bem como às normas regulamentadoras do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

7.3. Ainda que já em condição de participante do Projeto, o candidato poderá ter a adesão invalidada ou ser desligado, se constatada pela SGTES/MS, inconsistências na inscrição no SGP e documentos apresentados, inconformidade da documentação com a legislação do Projeto ou com as regras deste Edital.

V- DA OCUPAÇÃO DA VAGA. DA HOMOLOGAÇÃO PELO GESTOR. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES.

8. MÉDICO FORMADO EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR BRASILEIRA OU COM DIPLOMA REVALIDADO NO PAÍS (SUBITEM 2.1.1).

8.1. Somente mediante a validação da vaga nos termos do subitem 7.1 considera-se confirmado pelo médico formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no país o interesse na sua alocação, estando apto ao início das atividades conforme cronograma disponível no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br.

8.2. Quando da apresentação para o início das ações de aperfeiçoamento, o Gestor Local deverá acessar o SGP para a homologação da adesão, nos termos do cronograma disponível no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br.

8.3. É de inteira responsabilidade do candidato verificar se alocação foi validada e homologada, no prazo estabelecido no cronograma, podendo implicar a perda do direito à adesão.

8.4. Após a validação e homologação será disponibilizado no perfil do candidato no SGP, extrato confirmando a validação e homologação realizada pelo Gestor Local.

8.5. O médico que não comparecer ao Município/DSEI para fins de validação da alocação e para início das atividades, no prazo estabelecido em cronograma, ou não atender aos requisitos editalícios para validação e homologação, será excluído da seleção. Neste caso, a vaga poderá disponibilizada para opção por outro candidato, a critério da SGTES/MS.

8.6. A inserção correta dos dados bancários no SGP deverá ser realizada até o início das atividades, e a incorreção ou ausência dessa informação implicará a inviabilidade ou atraso no pagamento da bolsa-formação e/ou da ajuda de custo.

8.7. Os direitos e deveres do médico participante, do ente federativo e do Ministério da Saúde, no âmbito do Programa de que trata este Edital somente surtirão efeitos quando efetivadas as homologações nos termos do subitem 8.2.

9. DA OCUPAÇÃO DA VAGA PELOS MÉDICOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS FORMADOS EM INSTITUIÇÕES ESTRANGEIRAS COM HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA MEDICINA NO EXTERIOR (SUBITENS 2.1.2 e 2.1.3).

9.1. Será divulgado o resultado da escolha do local de atuação pelos médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior, e dos médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior, mediante publicação no Diário Oficial da União e disponibilização da lista no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br.

9.2. Após a publicação de que trata o item 4.5.11, os médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior e os médicos estrangeiros com habilitação para exercício da medicina no exterior, que lograram êxito na alocação, deverão acessar o SGP para confirmar a sua participação no Módulo de Acolhimento e Avaliação, através das opções: Escolha de Vagas / Resultados / Validar Vaga, no período indicado no cronograma disponível no site http://mais-medicos.gov.br.

9.3. O ato de confirmação de participação do Módulo de Acolhimento e Avaliação na forma do subitem 9.2 implica a validação da vaga pelo médico.

9.4. O médico que não confirmar o interesse na vaga nos termos que trata o subitem 9.2 será excluído da seleção e sua vaga será disponibilizada para a SGTES/MS.

9.5. No dia do início das atividades no Módulo de Acolhimento e Avaliação, o médico deverá entregar aos representantes da SGTES/MS e da AISA/MS todos os documentos exigidos neste Edital, conforme especificados no item 4, observados requisitos de forma e conteúdo, nos termos da lei, em original e fotocópia, sob pena de invalidação da inscrição e da alocação, ressalvados os casos de dispensa previstos neste Edital.

9.6. Somente poderão iniciar as atividades nos municípios de alocação, os médicos que sejam aprovados no Módulo de Acolhimento e Avaliação.

9.6.1. Os médicos que estejam na situação de que trata m os subitens 4.2.4 e 4.3.4 estão dispensados do Módulo de Acolhimento e Avaliação, uma vez que já tenham cumprido essa etapa no Projeto, podendo se apresentar de pronto, no período indicado no cronogramna, ao Município/DSEI para validação, homologação e início das atividades, portando 2 (duas) vias do Termo de Adesão e Compromisso (Anexo deste Edital), para a assinatura do candidato.

9.7. Após aprovação no Módulo de Acolhimento e Avaliação, o médico deverá se apresentar no período indicado no cronograma, no Município/DSEI de alocação, perante o Gestor Local portando 2 (duas) vias do Termo de Adesão e Compromisso (Anexo deste Edital), para assinatura.

9.8. Quando do comparecimento do médico no Município/DSEIS para início das ações de aperfeiçoamento, o Gestor Local deverá acessar o SGP para a homologação da adesão, a partir de quando surtirá efeitos concernentes aos direitos e deveres do médico participante, do ente federativo e do Ministério da Saúde.

9.9. Após a homologação será disponibilizado, no perfil do candidato no SGP, extrato confirmando a realização desta pelo Gestor Local.

9.10. É de inteira responsabilidade do candidato verificar se a vaga foi validada e homologada, no prazo estabelecido no cronograma, podendo implicar a perda do direito à vaga de alocação.

9.11. O médico que não comparecer ao Município/DSEI para fins de homologação da vaga nos prazos de que trata este Edital, ou não atender aos requisitos editalícios para validação e homologação, será excluído da seleção e a respectiva vaga será disponibilizada a critério SGTES/MS.

9.12. Os direitos e deveres do médico participante, do ente federativo e do Ministério da Saúde, no âmbito dos programas de que trata este Edital somente surtirão efeitos quando efetivadas as homologações nos termos do subitem 9.8

9.13. Quando o médico for iniciar as atividades no Município/DSEI deverá atualizar no SGP, com a maior brevidade possível, os dados cadastrais que possibilitam a comunicação da Coordenação do Projeto com o participante, bem como manter esses dados atualizados.

9.14. A participação do médico no Projeto Mais Médicos para o Brasil, somente será considerada validada com a efetiva entrega de todos os documentos e respectiva conformidade com as exigências legais e editalícias, de acordo com os prazos e procedimentos estabelecidos neste Edital e respectivo cronograma.

VI - DO MÓDULO DE ACOLHIMENTO E AVALIAÇÃO.

10.1. O Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv) dos médicos intercambistas será realizado em cidade(s) a ser(em) definida(s), e os participantes serão alocados em turmas conforme definição da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

10.1.1. A realização do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv) será divulgada pela SGTES/MS através do endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br e mediante informe ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pelo candidato no SGP quando da inscrição sendo dever dos médicos alocados acompanhar os cronogramas e comunicados.

10.2. O Módulo de Acolhimento e Avaliação dos médicos intercambistas será executado na modalidade presencial, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas, e contemplará conteúdo relacionado à legislação referente ao SUS, notadamente da Atenção Básica em saúde, aos protocolos clínicos de atendimento definidos pelo Ministério da Saúde, à Língua Portuguesa e ao Código de Ética Médica.

10.3. Será aplicada avaliação em relação aos conhecimentos em língua portuguesa em situações cotidianas da prática médica no Brasil durante a execução do módulo.

10.4. Os participantes aprovados nas avaliações do Módulo de Acolhimento e Avaliação, aptos a exercerem suas atividades de aperfeiçoamento no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, serão encaminhados para os municípios de lotação.

10.5. A emissão de passagens de deslocamento para o Módulo de Acolhimento e Avaliação será custeada pela Coordenação do Projeto, nos termos das regras que dispõem sobre tal concessão, mediante solicitação do candidato no SGP, através das seguintes opções: Benefícios / Passagem / Solicitar e preencher o formulário.

10.6.A convocação para o início das ações de aperfeiçoamento dos médicos intercambistas, através do Módulo de Acolhimento e Avaliação, de que trata o art. 14, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e nos termos do disposto na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, dar-se-á conforme cronograma disponível no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br.

10.7. Caso o profissional não compareça ao Módulo de Acolhimento e Avaliação, ou não apresente os documentos exigidos, nos termos deste Edital, será excluído da seleção e sua vaga será disponibilizada para a Coordenação do Projeto.

VII - DAS AÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO E AVALIAÇÃO NO ÂMBITO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

11.1. O aperfeiçoamento dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil dar-se-á por meio de mecanismos de integração ensino-serviço, com a participação em curso de especialização e atividades de ensino, pesquisa e extensão, nos termos do disposto na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013 e respectivas alterações e Resoluções da Coordenação do Projeto.

11.2. Compete à gestão do Projeto a definição do Município em que o médico desenvolverá as atividades de ensino, pesquisa e extensão, bem como a instituição em que realizará o curso de especialização.

11.3. Os médicos participantes do Projeto realizarão curso de especialização em atenção básica à saúde, que será oferecido pelas instituições de educação superior brasileiras vinculadas ao Sistema Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS), de acordo com as regras estabelecidas pela instituição organizadora do curso e conforme Resolução nº 2, de 26 de outubro de 2015 da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que dispõe sobre o caráter educacional dos Programas de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde.

11.4. Os profissionais que se enquadrarem nos critérios descritos na Resolução nº 3, de 2 de outubro de 2015 da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil e suas alterações, poderão ser dispensados da especialização e matriculados no Segundo Ciclo Formativo, mediante requerimento assinado pelo candidato e apresentação de documentos em fotocópias enviados por via postal com Aviso de Recebimento (AR) endereçada à Coordenação Geral de Execução das Ações Pedagógicas (CGEAP) do Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde - DEPREPS/SGTES/MS - Ministério da Saúde - Edifício PO700 - 4º Andar - SRTVN 702 -Brasília/DF - CEP: 70719-040, com a identificação na frente do envelope "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL".

11.5. As ações de aperfeiçoamento dos médicos participantes serão realizadas com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, no curso de especialização e nas atividades que envolverão ensino, pesquisa e extensão, com componente assistencial na modalidade integração ensino-serviço nas unidades básicas de saúde no Município, respeitando as possibilidades previstas na Política Nacional de Atenção Básica e as peculiaridades da assistência em DSEI's.

11.6. As atividades de pesquisa, ensino e extensão dos médicos participantes serão supervisionadas por profissional médico, conforme regras pertinentes ao Projeto.

11.7. As atividades de pesquisa, ensino e extensão dos médicos participantes para o Projeto Mais Médicos para o Brasil dar-se-ão na forma disciplinada na Portaria Conjunta n° 1/SGTES/MS/SESU/MEC, de 21 de janeiro de 2014 e eventuais alterações, e nas Resoluções da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e as ações de aperfeiçoamento terão prazo de 36 (trinta e seis) meses.

11.8. Observados os termos da Lei nº 12.871/2013 e respectivas alterações e regulamentações para a prorrogação, a participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil é de, no máximo, 72 (setenta e dois) meses.

11.8.1. Os candidatos que ingressem no Projeto nos termos deste Edital e que possam alcançar situação que ultrapasse o prazo de que trata o subitem 11.8, poderão ser desligados de pronto do Projeto por ato da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

VIII - DOS DIREITOS, DEVERES E OBRIGAÇÕES NO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL.

12.1. Para a execução das ações de aperfeiçoamento no âmbito do Projeto será concedida aos médicos participantes bolsa-formação com valor mensal de R$ 11.865,60 (onze mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), que poderá ser paga pelo prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, prorrogáveis apenas na hipótese prevista na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013 e respectivas alterações.

12.1.1. Será descontado, para fins previdenciários, para os médicos participantes que se enquadrem como contribuintes individuais nos termos da legislação do Projeto, o valor de R$ 621,04 (seiscentos e vinte e um reais e quatro centavos), o que perfaz o recebimento líquido de R$ 11.244,56 (onze mil e duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).

12.2. Para fins de recebimento da bolsa-formação, o médico participante deverá atender aos termos da Portaria Interministerial MS/MEC Nº 1.369, de 8 de julho de 2013, bem como:

a) estar matriculado e com situação regular no curso de especialização ofertado por uma das instituições de ensino superior vinculadas ao Sistema Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS);

b) cumprir, semanalmente, 8 (oito) horas em atividades acadêmicas teóricas e 32 (trinta e duas) horas em atividades nas unidades básicas de saúde no Município ou carga horária condizente com as possibilidades conferidas pelas regras do Programa;

c) manter atualizadas as informações das atividades desempenhadas no âmbito do Programa no SISAB, em conformidade com Portarias regulamentares deste sistema;

d) ser titular de conta bancária na instituição financeira oficial federal - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal definida pela Coordenação do Projeto;

e) manter a regularidade e veracidade das informações pessoais, especialmente número de identificação civil (RG), número de cadastro de pessoa física (CPF), data de nascimento, filiação, dados bancários e endereço, no cadastro do SGP e do SIAPE; e

f) ter as atividades de ensino-serviço validadas pelo Gestor Local e pela instituição de educação superior supervisora.

12.2.1. Os profissionais alocados em Distritos Sanitários Especiais Indígenas - DSEI terão diferenciada distribuição da carga horária semanal prevista na alínea "b" do item 12.2, conforme cronogramas de atividades estabelecidos junto à Secretaria de Saúde Indígena - SESAI, para as atividades de ensino pesquisa e extensão, tendo em vista a especificidade logística para o desenvolvimento das atividades nessas localidades.

12.3. Do pagamento da bolsa-formação:

12.3.1. A bolsa-formação será paga até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês do desenvolvimento das atividades de integração ensino-serviço, e proporcionalmente aos dias de desenvolvimento de atividades.

12.3.1.1. O pagamento da primeira bolsa-formação e eventuais benefícios dependerá da inclusão do profissional em sistema eletrônico adotado pelo Ministério da Saúde, o que poderá não ocorrer no prazo regular, haja vista a data do fechamento da folha de pagamento e eventuais pendências cadastrais. Após o fechamento do sistema para processamento da folha de pagamento, caso haja pendências relativas à inclusão de profissionais participantes do Projeto por meio deste Edital, a tentativa de inclusão seguirá nos meses subsequentes, até que seja efetivada com sucesso, viabilizando os pagamentos vinculados à participação no Projeto.

12.3.1.2. A alteração de dados bancários deverá ser realizada pelo profissional, no SGP. Caso a alteração seja feita após a data de fechamento do sistema eletrônico de processamento da folha, a mesma será efetivada no mês subsequente.

12.3.1.3. Será utilizada para o pagamento da primeira bolsa-formação, a data de início das atividades informada exclusivamente no SGP, pelo Gestor Municipal, no ato da homologação do médico, não sendo admitidas solicitações de alteração de registro por outro meio. Assim, sugere-se que o profissional acompanhe o registro dessa informação, a fim de evitar qualquer prejuízo no pagamento da bolsa.

12.3.1.4. A regularidade do pagamento da bolsa-formação dependerá do preenchimento e atualização adequados de todos os dados pessoais, de contato, profissionais e bancários no SGP.

12.4. O preenchimento correto dos dados é de responsabilidade exclusiva do profissional. A ausência, ou o preenchimento incorreto de qualquer dos dados solicitados poderá acarretar atrasos no pagamento ou o não recebimento da bolsa.

12.4.1. Caso o participante não possua número do Programa de Integração Social - PIS, deverá acessar o site da Previdência Social para cadastro, e informação à Coordenação do Projeto, sob pena de inviabilizar o pagamento da bolsa-formação e/ou ajuda de custo.

12.4.2. A conta corrente deverá ser exclusivamente do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme definição da SGTES/MS. Contas conjuntas, poupança ou de titularidade diferente não serão aceitas para efeitos de pagamento da bolsa-formação.

12.4.3. A inserção dos dados bancários corretos no SGP deverá ser realizada no período de validação e homologação, e a ausência ou incorreção de tais informações implicará a inviabilidade ou atraso no pagamento da bolsa-formação ou outros créditos eventuais que o médico participante do Projeto faça jus.

12.5. O médico participante e seus dependentes legais terão as despesas com passagens custeadas pelo Ministério da Saúde para o deslocamento do endereço de origem, considerando seu domicílio declarado quando da realização de sua inscrição neste Edital, até o município de lotação do profissional, nos termos do artigo 4º da Portaria Interministerial MS/MPOG nº 266/2013.

12.5.1. Cada médico participante terá direito ao deslocamento de, no máximo, dois (2) dependentes.

12.5.2. Na hipótese em que o médico e o seu cônjuge ou companheiro tenham ambos a condição de médico participante do Projeto, o direito ao deslocamento de, no máximo, dois (2) dependentes de que trata o caput será concedido a apenas um dos médicos.

12.5.3. A passagem somente será fornecida nas situações em que o médico não permaneça na mesma Unidade da Federação de sua residência e deverá ser solicitada no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br, conforme orientações da SGTES/MS.

12.5.4. A emissão das passagens para o deslocamento do médico participante será da responsabilidade da SGTES/MS, mediante a apresentação de informações e documentos solicitados nos termos da legislação do Projeto.

12.6. O Ministério da Saúde concederá ajuda de custo, que não poderá exceder a importância correspondente ao valor de 3 (três) bolsas-formação, destinada a compensar as despesas de instalação do médico participante que não residir no Município para o qual fora selecionado, considerando seu domicílio declarado quando da realização de sua inscrição neste Edital e será concedida, de acordo com a regulamentação da Coordenação do Projeto, nos termos do art. 22, §§ 3º e 4º, da Portaria Interministerial nº 1.369/2013-MS/MEC e regras deste Edital.

12.6.1. Para fins de recebimento da bolsa e da ajuda de custo a que se referem os subitens 12.1 e 12.6 deste Edital, o médico participante deverá estar em situação regular com a Secretaria da Receita Federal.

12.6.2. Para percepção da ajuda de custo, o médico participante deverá acessar o SGP, por meio do site: http://mais-medicos.gov.br, no prazo de até 30 (trinta) dias após a homologação pelo Gestor Local, para apresentar requerimento à Coordenação do Projeto. Além do requerimento, o médico deverá anexar no SGP: comprovante de residência anterior em seu nome, como, por exemplo; contrato de locação, boleto de conta de luz, água ou telefone, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias anteriores a inscrição no Projeto, bem como, comprovante de residência atual, com prazo de até 30 (trinta) dias do início das ações de aperfeiçoamento no Município.

12.6.3. Caso os comprovantes de residência não estejam no nome do profissional, deverá ser anexada, junto ao documento apresentado, declaração do titular do imóvel, com firma reconhecida, que ateste o domicílio. No caso de contrato de locação deverá constar de forma legível a vigência, datas e assinaturas.

12.6.3.1. Aos médicos participantes que declararam domicílio no exterior no ato de sua inscrição, e que sejam isentos de declaração à Receita Federal, não se aplica o disposto no subitem 12.6.1, cabendo aos mesmos apenas requerer o pagamento da ajuda de custo através do sistema eletrônico do Projeto, no endereço: http://mais-medicos.gov.br.

12.6.4. A ajuda de custo somente será concedida aos médicos participantes que comprovem a necessidade de mudança de domicílio em razão do município em que tenham sido alocados.

12.7. O médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devendo observar os tempos de carência estabelecidos para a concessão dos benefícios como salário maternidade e auxílio doença, bem como demais requisitos exigidos nas leis Previdenciárias.

12.8. Quando se tratar de condições de saúde pessoal (própria) ou de dependente legal do médico participante que gerem incapacidade física ou mental temporária, o afastamento poderá ser concedido por até 15 (quinze) dias, sem prejuízo da bolsa-formação.

12.9. Em se tratando de afastamento superior a 15 (quinze) dias, como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na qualidade de contribuintes individuais, nos termos do art. 20, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, deverão tomar as providências necessárias para requerimento e concessão de benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social.

12.9.1. O pedido de afastamento deve estar acompanhado do relatório médico, com especificação dos dias de afastamento da atividade e indicação do código de doença, conforme tabela CID 10.

12.10. Deverá ser encaminhado à Coordenação do Projeto (endereço eletrônico: licencas.provimento@saude.gov.br) ofício, assinado pelo Gestor Municipal, comunicando a data de retorno às atividades.

12.11. O pedido de afastamento deve estar acompanhado do relatório médico, com especificação dos dias de afastamento da atividade e indicação do código de doença, conforme tabela CID 10. Fica assegurada à médica participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que esteja gestante, licença maternidade, comprovada mediante atestado médico, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir do oitavo mês de gestação ou 28 (vinte e oito) dias antes do parto, ou na data do nascimento da criança (parto), devendo o atestado médico ser apresentado ao Gestor Municipal e encaminhado para o endereço eletrônico: licencas.provimento@saude.gov.br;

12.12. Para fins de prorrogação do período de 60 (sessenta) dias da licença maternidade, a médica deverá encaminhar formulário de prorrogação em até 30 (trinta) dias após o parto para o endereço eletrônico: licencas.provimento@saude.gov.br, conforme descrito no Manual da Previdência para os participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, disponível no site http://mais-medicos.gov.br.

12.13. Para fins de recebimento do benefício previdenciário, caso tenha direito, a médica participante deverá solicitá-lo junto às Agências do Instituto Nacional de Seguridade Social, conforme descrito no Manual da Previdência para os participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, disponível em http://mais-medicos.gov.br.

12.14. Na situação de que trata o subitem 12.12 deste Edital, quando da cessação do prazo da licença, a participante deverá retomar de imediato as atividades no Projeto.

12.15. O retorno às atividades do Projeto acontecerá no mesmo município, caso haja vaga disponível neste, ou preferencialmente em município da mesma região.

12.16. Exceto na situação em que o ente federativo desista da adesão, sem justo motivo, ou venha a ser descredenciado do Projeto por decisão da Coordenação Nacional, não será permitida realocação no âmbito do Projeto.

IX-. DAS REGRAS GERAIS E COMPLEMENTARES.

13.1. A presente chamada pública está condicionada à existência de vagas remanescentes da chamada regida pelo Edital nº 18/SGTES/MS, de 19 de novembro de 2018 e respectivas alterações.

13.2. A confirmação da inscrição e da alocação do candidato não gera direito a participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil.

13.3. Todos os documentos entregues na oportunidade da validação da alocação deverão estar legíveis e conter todas as informações necessárias a avaliação pela SGTES/MS e pelo Gestor Local da veracidade e legitimidade, sendo obrigatória a apresentação dos documentos originais, quando requeridos, sob pena de invalidação da adesão.

13.4. A SGTES/MS não se responsabiliza por inviabilidade de inserção dos documentos no SGP não finalizadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica e da natureza que impeçam a transferência de dados.

13.5. Não serão validadas as inscrições cujas formalidades e documentos não atendam aos requisitos exigidos neste Edital, bem como às normas regulamentadoras do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

13.6. A participação do médico no Projeto Mais Médicos para o Brasil, somente será considerada validada com a efetiva entrega de todos os documentos e respectiva conformidade com as exigências legais e editalícias, de acordo com os prazos e procedimentos estabelecidos neste Edital e respectivo cronograma.

13.7. A SGTES/MS, na condição de gestora do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e o Gestor Local procederão à análise dos documentos apresentados pelos médicos inscritos e aderidos, para fins de validação, e somente examinará a validade dos documentos apresentados conforme os prazos estabelecidos neste Edital e respectivos cronogramas divulgados no site http://maismedicos.gov.br.

13.8. Não serão restituídas as passagens compradas pessoalmente pelo participante.

13.9. Não serão realizadas alterações nas passagens expedidas pelo Ministério da Saúde.

13.10. O descumprimento das condições, atribuições, deveres e incursão nas vedações previstas nos Programas de Provisão sujeitará o médico às penalidades previstas nos termos das respectivas normas regulamentares.

13.11. Aos médicos que cumprirem integralmente as regras do Programa e obtiverem aprovação nas avaliações periódicas por parte dos supervisores e tutores acadêmicos, será concedido certificado de conclusão expedido pela Coordenação do Projeto Mais Médicos.

13.12. Será considerado meio oficial de comunicação entre o médico participante e a SGTES/MS e a Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos pelo Brasil, o endereço eletrônico (e-mail) informado pelo médico no ato de inscrição.

13.13. O cronograma disponibilizado através do endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br, e respectivas alterações constitui parte integrante deste Edital, sendo de observância obrigatória pelos candidatos.

13.14. Documentos apresentados física ou eletronicamente de forma ilegível ou com rasuras, ou cujo conteúdo e forma não correspondam ao solicitado nas normas do Projeto, ou na legislação em geral para validade, implicarão a invalidação e exclusão do candidato da seleção regida por este Edital, ou desligamento do Projeto.

13.15. Na operacionalização dos deslocamentos, a SGTES/MS poderá priorizar os médicos alocados conforme os perfis de vulnerabilidade dos Municípios, descritos no item 5.4 deste Edital, considerada a ordem descrescente de numeração.

13.16. Havendo vagas remanescentes, a SGTES/MS poderá reabrir o prazo para inscrição ou proceder à chamada de médicos nos termos das normas regulamentaras do Projeto.

X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

14.1. É dever dos médicos manter atualizados e corretos seus dados no SGP durante todo o prazo de vigência do Programa.

14.2. É dever do candidato acompanhar o cronograma e respectivas alterações, disponível no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br e que se considera como integrante deste Edital.

14.3. Não haverá alocações extraordinárias, quaisquer sejam os motivos, ainda que remanesçam vagas ao final do processo.

14.3.1. As vagas não preenchidas ao longo das fases do presente Edital, por ausência de manifestação de interesse, por desistência dos profissionais alocados, dos gestores ou por qualquer outro motivo, ficarão sob a gestão da SGTES/MS e poderão ser ofertadas em novos editais.

14.3.2. O presente Edital poderá ser revogado ou anulado a qualquer momento, no todo ou em parte, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

14.4. Cabe à SGTES/MS a resolução de casos omissos e situações não previstas neste Edital, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013 e respectivas alterações, e demais normas de regência.

14.5. A SGTES/MS não se responsabiliza por inscrições e escolhas de municípios no SGP não finalizadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica e da natureza que impeçam a transferência de dados.

XI - DO ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS.

15.1. Esclarecimentos e informações adicionais poderão ser obtidos no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br e através do correio eletrônico maismedicos@saude.gov.br.

15.2. Registros formais de dúvidas sobre os Programas deverão ser apresentados através do Disque Saúde, pelo número 136, opção "8", opção"1".

MARCELO HENRIQUE DE MELLO

Secretário

ANEXO

TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E ___________________________PARA ADESÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

O MINISTÉRIO DA SAÚDE, CNPJ nº 03.274.533/0001-50, neste ato representado por MARCELO HENRIQUE DE MELLO, Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, com endereço na SRTVN 702, via W5 norte, Asa Norte, Edifício PO 700, Brasília-DF, CEP 70.723-040,e_____________________________, portador do Documento de Identidade/Passaporte nº___________, CPF nº_________________, Registro CRM ou RMS nº__________, residente e domiciliado em_____________________________ , nos termos da Portaria Interministerial nº 1369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, que dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, resolvem celebrar o presente Termo de Adesão e Compromisso para adesão ao Projeto, na forma disciplinada pelo Edital nº 22/SGTESMS , de 07 de dezembro de 2018 mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a adesão do médico ao Projeto, bem como definir obrigações e responsabilidades mútuas para participar de aperfeiçoamento na atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, mediante curso de especialização e atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração ensino serviço.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MÉDICO NO PROJETO

2.1. Para consecução do objeto estabelecido neste Termo de Adesão e Compromisso, o médico participante assume os seguintes compromissos, dentre outras regras definidas para o Projeto, no Edital e neste Termo de Adesão e Compromisso:

a) exercer com zelo e dedicação as ações de aperfeiçoamento;

b) observar as leis vigentes, bem como normas regulamentares;

c) estar matriculado e com situação regular no curso de especialização ofertado por uma das instituições de ensino superior vinculadas à UNA-SUS;

d) cumprir as instruções dos supervisores e orientações e regras definidas pela Coordenação do Projeto;

e) observar as orientações dos tutores acadêmicos;

f) atender com presteza e urbanidade o usuário do SUS;

g) zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

h) cumprir a carga horária semanal de 40 (quarenta horas) horas para as atividades de ensino, pesquisa e extensão nas Unidades Básicas de Saúde do município, conforme definido pelos supervisores e pelo Município, respeitando as possibilidades conferidas pelas Portarias nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, n°122 GM/MS, de 25 de janeiro de 2011, n° 963GM/MS, de 27 de maio de 2013, e Portaria Interministerial n° 1, de 2 de janeiro de 2014 e respectivas alterações e observadas as especificidades da atuação nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas na forma regulamentar;

i) tratar com urbanidade os demais profissionais da área da saúde e administrativos, supervisores, tutores e colaboradores do Projeto;

j) levar ao conhecimento do supervisor e/ou da Coordenação Estadual do Projeto dúvidas quanto às atividades de integração ensino-serviço, bem como as irregularidades de que tiver ciência em razão dessas atividades;

l) efetuar o registro de informações em saúde e das atividades vinculadas à integração ensino serviço desenvolvidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), conforme Portaria Interministerial nº 2.395, de 05 de novembro de 2014 e respectivas alterações. O descumprimento do registro poderá acarretar aplicação de penalidade de suspensão do pagamento da bolsa prevista no art.4º da referida Portaria;

m) observar as instruções e normativas pedagógicas das Instituições de ensino Supervisoras; e

n) manter atualizado os dados cadastrais constantes no formulário eletrônico disponível no sítio maismedicos.gov.br através do seu acesso pessoal ao Sistema de Gerenciamento de Programa-SGP.

2.2. As atividades de pesquisa, ensino e extensão dos médicos participantes para o Projeto Mais Médicos se dará na forma disciplinada na Portaria Conjunta n°1/SGTES/MS/SESU/MEC, de 21 de janeiro de 2014 e respectivas alterações.

CLÁUSULA - TERCEIRA - DAS VEDAÇÕES APLICÁVEIS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES

3.1. É vedado ao médico participante do Projeto:

a) ausentar-se das atividades a serem realizadas durante as ações de aperfeiçoamento sem prévia autorização do Município ou do supervisor;

b) retirar, sem prévia anuência do Município ou do supervisor, qualquer documento ou objeto do local de realização das ações de aperfeiçoamento;

c) opor resistência injustificada à realização das ações de aperfeiçoamento que envolvam atendimento ao usuário do SUS;

d) receber valores ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atividades no Projeto, diversas daquelas previstas para o Projeto;

e) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado pelos supervisores, tutores acadêmicos ou Coordenação do Projeto;

f) solicitar realocação, após início das atividades no Programa, exceto nos casos em que o ente federativo desista da adesão, sem justo motivo, ou venha a ser descredenciado por decisão da Coordenação Nacional.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA COORDENAÇÃO DO PROJETO

4.1. Constituem obrigações do Ministério da Saúde e da Coordenação do Projeto:

a) receber as inscrições dos médicos interessados em participar do Projeto;

b) selecionar, conforme regras previstas no Edital, os médicos inscritos no Projeto;

c) avaliar a conformidade dos documentos, declarações e informações apresentados pelos médicos em relação às regras do Projeto;

d) encaminhar os médicos participantes para os Municípios para realização das ações de aperfeiçoamento;

e) ofertar aos médicos participantes curso de especialização oferecido pelas instituições de educação superior brasileiras vinculadas ao Sistema Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS);

f) assegurar aos médicos participantes acesso a inscrição em serviços de Telessaúde para execução das atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito do Projeto;

g) garantir o pagamento da bolsa-formação ao médico participante do Projeto durante todo o período de participação nas ações de aperfeiçoamento, observadas as condições do Edital e da legislação do Projeto;

h) custear ajuda de custo e passagens, nos termos do Edital;

i) providenciar junto à Coordenação do Projeto e à Coordenação Estadual do Projeto as medidas necessárias para efetivação das regras previstas no Projeto; e

j) adotar as providências necessárias para execução do Projeto.

CLÁUSULA QUINTA - DO COMPROMISSO

5.1. O médico participante do Projeto declara conhecer e atender integralmente as regras da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, as exigências do Edital nº 22/2018/SGTES/MS e deste Termo de Adesão e Compromisso, não podendo, em nenhuma hipótese, delas alegar desconhecimento.

5.2. O descumprimento das condições, atribuições, deveres e incursão nas vedações previstas no Projeto sujeitará o médico participante às penalidades previstas na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, e no Edital nº 22/2018/SGTES/MS.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

6.1. O presente instrumento terá a vigência de 36 (trinta e seis) meses, a contar do início das ações de aperfeiçoamento, podendo ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo nas hipóteses previstas na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, e no Edital nº 22/2018/SGTES/MS.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso poderá ser rescindido, durante o prazo de vigência, por mútuo consentimento ou unilateralmente por qualquer um dos partícipes, nas hipóteses previstas na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, e no Edital nº 19/2016/SGTES/MS, mediante manifestação encaminhada ao Ministério da Saúde via SGP.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

8.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso deverá ser publicado em extrato no Diário Oficial da União, às expensas do Ministério da Saúde.

CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES

9.1. As eventuais alterações do presente Termo de Adesão e Compromisso serão realizadas por meio de termo aditivo acordado entre os partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS

10.1. Eventual controvérsia surgida durante a execução do presente Termo de Adesão e Compromisso poderá ser dirimida administrativamente entre os partícipes ou, em seguida, perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União e, se inviável, posteriormente perante o foro da Justiça Federal- Seção Judiciária do Distrito Federal.

E por estarem de pleno acordo, firmam este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Brasília-DF, ______de_________de_________.

__________________________

MARCELO HENRIQUE DE MELLO

Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde

____________________________

MÉDICO (A)

EDITAL Nº 22, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR VISITANTE

A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE (UFAC), por sua Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPEG), torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Visitante, nos termos da Lei nº 8.647/1993, do Decreto nº 7.485/2011, do Decreto nº 8.259/2014, do Decreto nº 4.748/2003, da Lei nº 12.772/2012 e mediante as condições estabelecidas neste edital.

1. Das Disposições Preliminares

1.1 O Processo Seletivo Simplificado tem por objetivo preencher vagas, em caráter temporário, por Professor Visitante, com atribuições de:

a) apoiar a execução, desenvolvimento e aperfeiçoamento qualitativo dos programas de pós-graduação stricto sensu;

b) contribuir para o aprimoramento de programas de ensino, pesquisa e extensão e de projetos estratégicos de desenvolvimento institucional;

c) contribuir para a execução de programas de capacitação docente; e

d) viabilizar o intercâmbio científico e tecnológico.

2. Das Vagas e Áreas de Atuação

2.1 O presente Processo Seletivo Simplificado destina-se ao preenchimento de 05 (cinco) vagas, sendo distribuídas nas áreas de atuação:

Código 01 - Agronomia

Código 02 - Paleontologia

Código 03 - Ecologia - Ênfase em Ecologia Quantitativa

Código 04 - Ecologia - Ênfase em Ecologia de Ecossistemas e Organismos Aquáticos

Código 05 - EDUCAÇÃO

2.2 O candidato antes de efetuar a inscrição deve observar se preenche os requisitos e o perfil mínimo do candidato descrito no item 3.

3. Dos Requisitos Exigidos

3.1 Possuir Diploma de Graduação e de Doutorado, no mínimo, há 2 (dois) anos, devidamente registrados e reconhecidos pelo MEC, segundo a área de formação exigida para cada vaga;

3.1.1 No caso de títulos obtidos no exterior, apresentar cópia autenticada do título já revalidado e/ou reconhecido, conforme o caso;

3.2. Ser docente ou pesquisador de reconhecida competência na área de conhecimento que pretende atuar.

3.3. Ter produção científica relevante, nos últimos 05 (cinco) anos;

3.4. Ter sido aprovado e classificado no Processo Seletivo Simplificado, na forma estabelecida neste edital, seus anexos e suas retificações;

3.5 Não possuir contrato - como Professor Substituto ou Professor Visitante - nos termos da Lei nº 8.745/93, com exclusão no Sistema SIAPE inferior a vinte e quatro meses;

3.6 Não acumular cargos, nos termos da legislação vigente;

3.7 Ser brasileiro, nato ou naturalizado, estrangeiro legalmente residente e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos;

3.8 Estar no gozo de seus direitos políticos;

3.9 Estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;

3.10 Estar quite com as obrigações eleitorais;

3.11 Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

3.12 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, conforme documentação a ser solicitada pela Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas quando da convocação para contratação;

3.13 Apresentar os documentos que se fizerem necessários por ocasião da contratação;

3.14 Estar inscrito no respectivo órgão regulamentador da profissão, quando a legislação exigir;

3.15 Não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público, com base no Art. 37, XVI da Constituição Federal;

3.16 Não responder por função de confiança ou comissionada na administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios;

3.17. O candidato contratado nos termos da Lei nº 8.745/93 não poderá:

a) receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

b) ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

c) ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior;

3.18 Para fins de comprovação do perfil mínimo do candidato, devem ser apresentados os seguintes documentos comprobatórios:

a) Código 01 - Agronomia

Diploma de graduação em Agronomia;

Diploma de doutorado em Fitotecnia, há no mínimo 02 (dois) anos.

b) Código 02 - Paleontologia

Diploma de graduação em Geologia ou Ciências Biológicas;

Diploma de doutorado em Geociências ou Biologia/Anatomia Comparada, há no mínimo 02 (dois) anos.

Comprovar expertise científica em estudos de vertebrados fósseis por meio da produção científica.

c) Código 03 - Ecologia - Ênfase em Ecologia Quantitativa

Diploma de graduação em Ciências Biológicas ou Ecologia;

Diploma de doutorado em Ecologia ou em Botânica ou em Zoologia ou em Limnologia com tese na área, há no mínimo 02 (dois) anos.

Comprovar expertise em análise de dados ecológicos com uso do programa R, por meio de produção científica e cursos/treinamentos realizados;

Comprovar ministração de disciplinas/cursos sobre estatística univariada/multivariada, delineamento amostral ou análise de dados no R.

c) Código 04 - Ecologia - Ecologia - Ênfase em Ecologia de Ecossistemas e Organismos Aquáticos

Diploma de graduação em Ciências Biológicas ou Ecologia

Diploma de doutorado em Ecologia ou em Botânica ou em Zoologia ou em Limnologia com tese na área, há no mínimo 02 (dois) anos.

Comprovar expertise científica em estudos de biomonitoramento aquático ou estudos de comunidades aquáticas;

Comprovar expertise em análise de dados ecológicos, por meio de produção científica e cursos/treinamentos realizados;

d) Código 05 - EDUCAÇÃO

Diploma de graduação em Pedagogia ou Filosofia ou História;

Diploma de doutorado em Educação ou Ciência Política, há no mínimo 02 (dois) anos.

Comprovar expertise em estudos na área de políticas públicas e educação, por meio de produção científica.

4. Do Regime de Trabalho

4.1. O regime de trabalho será de 40h horas semanais com dedicação exclusiva.

5. Da remuneração

5.1. O Professor Visitante perceberá remuneração correspondente à Classe de Dedicação Exclusiva (DE), Adjunto A, nível 1, conforme Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, Lei nº 12.772 de 28/12/2012 e alterações dadas pela Lei nº 13.325 de 29/07/2016, assim composta:

6. Das Inscrições

6.1. O período de inscrições será do dia 12/12/2018 a 25/01/2019.

6.2. As inscrições serão realizadas por meio eletrônico até as 23h59min (horário do Acre) do último dia do período de inscrição.

6.2.1. O candidato deverá enviar e-mail, com o requerimento dirigido à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação para o seguinte email: propegconcursos@gmail.com, com os seguintes documentos anexados, em arquivo PDF:

6.2.1.1. Formulário de inscrição, indicando para qual vaga pretende se inscrever (Anexo I);

6.2.1.2. Cópia do documento oficial de identificação com fotografia;

6.2.1.3. Cópia do diploma de graduação e de doutorado;

6.2.1.4. Cópia do Currículo Lattes documentado, comprovando a produção científica lançada na Planilha de Pontuação;

6.2.1.4.1 A documentação comprobatória deve ser apresentada na estrita sequência dos itens constantes na Planilha de Pontuação;

6.2.1.5. Planilha de Pontuação preenchida (Anexo II);

6.2.1.6. Demais documentação exigida no item 3.18 para fins de comprovação do perfil mínimo do candidato, conforme vaga de inscrição;

6.3. O descumprimento de quaisquer das exigências prescritas nos itens anteriores ensejará o indeferimento da inscrição do candidato.

6.4. Não haverá taxa de inscrição.

6.5. A Ufac não se responsabilizará por inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

6.6. É vedada, em qualquer hipótese, a alteração da vaga de inscrição no concurso.

6.7. É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob as penalidades da lei, a veracidade das informações fornecidas na inscrição, dispondo a Ufac do direito de excluir do Processo Seletivo aquele que preencher com dados incorretos ou incompletos, bem como se constatado, a qualquer tempo, que os mesmos são inverídicos.

6.8. Não será aceito pedido de inscrição por meio diverso do previsto neste edital.

6.9. O candidato poderá realizar apenas 01 (uma) inscrição e para apenas 01 (uma) vaga.

7. Da Homologação das Inscrições

7.1. A homologação da inscrição será feita com base nas informações constantes do formulário de inscrição e documentos apresentados.

7.2. A Comissão de Seleção divulgará a relação das inscrições homologadas no site da UFAC, na área correspondente ao edital de seleção.

7.3. Em caso de indeferimento de inscrição, o candidato poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação da homologação.

8. Da Seleção

8.1. O Processo Seletivo será realizado pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, por meio de uma Comissão de Seleção.

8.2. A seleção será realizada por meio de Análise Curricular.

8.2.1 Os candidatos serão avaliados de acordo com a pontuação definida na Planilha de Pontuação (Anexo II)

8.3. Somente será considerada a pontuação lançada na Planilha de Pontuação que estiver cadastrada no Currículo Lattes enviado e comprovada documentalmente.

9. Da Comissão de Seleção

9.1. A seleção dos candidatos será realizada por Comissão de Seleção composta de, no mínimo, 03 (três) membros.

9.2. Fica vedada a indicação de servidor para integrar a Comissão de Seleção que, em relação ao candidato:

a) seja cônjuge ou companheiro, mesmo que divorciado ou separado judicialmente;

b) seja parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

c) esteja litigando judicial ou administrativamente com candidato ou respectivo cônjuge ou companheiro;

d) seja amigo íntimo ou inimigo notório do candidato ou de seu cônjuge, companheiro ou parentes até o terceiro grau;

e) seja sócio de candidato em atividade profissional;

9.3. Na ocorrência de algum dos impedimentos previstos no item anterior, o membro da Comissão de Seleção será substituído por um suplente indicado.

9.4. O membro indicado a integrar a Comissão de Seleção que incorrer em impedimento ou conflito de interesses deve comunicar o fato à Propeg, abstendo-se de atuar.

9.5. Cada membro da Comissão de Seleção firmará termo de compromisso e declaração de ausência de conflitos de interesses.

10. Do Resultado

10.1. Será eliminado o candidato que apresentar pontuação menor que 70 pontos na Planilha de Pontuação (ANEXO II).

10.1.1 Os candidatos serão classificados pela nota final, em ordem decrescente.

10.2 O quantitativo máximo de candidatos classificados para cada vaga será de acordo com o estabelecido no Anexo II do Decreto nº 6.944/2009, conforme item 2.

10.3 Os candidatos excedentes ao número máximo de classificados de que trata o subitem anterior, ainda que tenham atingido a nota mínima estabelecida para habilitação, estarão automaticamente eliminados no Processo Seletivo Simplificado, de acordo com o Decreto nº 6.944/2009.

10.4. Em caso de empate na nota final, terá preferência o candidato que tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no último dia de inscrições neste Processo Seletivo, conforme parágrafo único do Art. 27 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

10.4.1. Caso mais de um candidato tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, terá preferência o candidato de maior idade.

11. DOS RECURSOS

11.1. Poderá o candidato interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da divulgação do resultado preliminar no site da UFAC;

11.2. Os recursos deverão ser encaminhados à Comissão de Seleção por meio do e-mail: propegconcursos@gmail.com até as 23h59min do último dia do prazo (horário do Acre).

11.3. Não serão apreciados os recursos intempestivos, sem fundamentação, sem identificação ou que não guardem relação com o objeto deste Processo Seletivo.

11.4. Não serão avaliados pedidos de revisão de recurso, recurso de recurso e/ou recurso do resultado final.

12 Do Cronograma

*data sujeita à alteração

13. DO RESULTADO FINAL

13.1. A homologação do resultado final deste Processo Seletivo Simplificado será publicada no Diário Oficial da União - DOU - e no sítio eletrônico da UFAC.

13.2. As convocações para assinatura de contrato serão realizadas pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PRODGEP) no DOU e site da UFAC.

13.3 Os candidatos convocados só poderão entrar em exercício após assinatura do contrato.

14. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

14.1. A classificação no Processo Seletivo não assegura ao candidato o direito de ingresso automático para o cargo de Professor Visitante, mas apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a assinatura do contrato condicionada à observância das disposições da Lei no 8.745/93, a todas as condições deste edital, à rigorosa ordem de classificação, ao prazo de validade do Processo Seletivo e ao exclusivo interesse e conveniência da UFAC, bem como a aceitação no Sistema SIAPE dos dados cadastrais do convocado.

14.2. O contrato extinguir-se-á, sem direito a indenização, nas seguintes situações:

14.2.1. Por término do prazo contratual; ou

14.2.2. Por iniciativa do contratado, que deverá ser comunicada com antecedência mínima de trinta dias.

14.3. A extinção do contrato, por iniciativa da Universidade, decorrente de conveniência administrativa, será comunicada por escrito e, nesta hipótese, o contratado fará jus ao pagamento de 50% do que lhe seria devido até o fim do contrato, a título de indenização.

14.4. O prazo de contrato será inicialmente de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.

14.5. Por conveniência da Administração da UFAC, os candidatos classificados que não foram contratados por ocasião do limite das vagas, com base neste edital, poderão ser contratados, posteriormente, no caso da existência de vagas.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1.Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativas à classificação ou notas de candidatos, valendo para tal fim os resultados publicados no Diário Oficial da União.

15.2. Não serão fornecidos atestados, cópia de documentos, certificados ou certidões relativas a notas de candidatos reprovados.

15.3. Todas as informações relativas ao presente Processo Seletivo Simplificado, após a homologação do resultado final, deverão ser obtidas na Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas.

15.4. A Ufac poderá contratar os candidatos classificados e excedentes ao número de vagas previsto neste edital para lotação em outra área que exigir igual perfil ou em outro campus no qual exista vaga na área em que se deu sua aprovação ou outra área que exigir igual perfil, observada a ordem de classificação e desde que previamente aceito pelo candidato.

15.4.1. A aceitação pelo candidato em ser contratado para outro campus ou área implicará na renúncia a sua classificação na área inicial de aprovação.

15.5. O prazo de validade deste Processo Seletivo será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da publicação da homologação do resultado final no Diário Oficial da União.

15.6 Os casos omissos serão resolvidos pela Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação

Margarida de Aquino Cunha

Reitora

José Wallice Bassi da Silva

Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação Em Exercício

ANEXO IFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E TERMO DE COMPROMISSO

À Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação

Eu, ___________________________________________________________________, residente na rua/av. ____________________________________________________nº._________ na Cidade_____________________, Estado_________________________, País__________________, telefone (__)___________________, e-mail______________________________________________ venho respeitosamente requerer aceite para minha inscrição no Processo Seletivo Simplificado para Professor Visitante na Vaga: ________________________________________________________________________.

Declaro estar ciente de que toda a documentação exigida para efetivação da minha inscrição será objeto de avaliação, ficando a inscrição sujeita a nulidade caso apresente alguma irregularidade e declaro acatar todas as normas do Processo Seletivo Simplificado descritas no edital de Abertura nº _________ e seus adendos.

Nestes termos, peço deferimento.

____________________, _____ de ________________ de 2018.

_______________________________________________________

Assinatura do candidato(a)

ANEXO IIPLANILHA DE PONTUAÇÃO

Premissas:

1)Serão considerados apenas os últimos 5 anos (2014-2018);

2)Todos os dados deverão estar com os devidos documentos comprobatórios;

3)A documentação comprobatória deve ser apresentada na estrita sequência dos itens constantes na Planilha de Pontuação.

*Campo a ser preenchido pelo candidato.

O CNPq torna público que se encontra disponível na Página do CNPq na Internet endereço, http://www.cnpq.br o Resultado Final da Chamada CNPq/Prevfogo-Ibama Nº 33/2018 - Pesquisa em ecologia, monitoramento e manejo integrado do fogo. Propostas Aprovadas.

Brasília-DF, 7 de dezembro de 2018

Mario Neto Borges

Presidente do CNPq

A Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA), em cumprimento do art. 9º, inciso III, da Lei 13.303/2016, e conforme previsto no item 6.9 do edital de chamamento público n.º 001/2018, torna público o resultado final da análise das documentações dos candidatos inscritos, após análise de recursos, conforme previsto no item 7 do edital e após homologação do Conselho de Administração da CODESA, ocorrida em sua reunião 503ª de 26 de novembro de 2018. Dessa forma, segue abaixo relação por ordem de classificação:

Dessa forma, após análise dos recursos e conforme estabelecido no item 6.1 do edital de chamamento nº 001/2018, ficam convocados os 10 (dez) primeiros candidatos classificados relacionados na tabela acima, para comparecerem no dia 12/12/2018, a partir das 09:00 horas. na sede da Companhia Docas do Espírito Santo - localizada na Av. Getúlio Vargas, N° 556, Centro, Vitória/ES, Brasil - CEP 29010-945, no prédio IV, para participarem de entrevista, conforme previsto nos itens 6.1 e 6.7 do edital de chamamento. Solicitamos aos candidatos que compareçam ao local estabelecido, munidos de documento de identificação com foto e currículo profissional resumido.

Vitória - ES, 6 de dezembro de 2018

Fabrício Bernardes Diniz

Membro do Comitê de Elegibilidade

EDITAL Nº 1/2018 PROCESSO SELETIVO - SELEÇÃO DE PERITOS

A União, por intermédio da ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS (ALF/STS), neste ato representada pelo Delegado do referido órgão aduaneiro, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 336, caput do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 28 de março de 2018 e suas alterações, TORNA PÚBLICA a abertura de processo seletivo para credenciamento, em caráter precário e sem vínculo empregatício com a RFB, de peritos especializados para prestar serviços no âmbito desta Unidade, a ser conduzido pela COMISSÃO DE SELEÇÃO designada pela Portaria ALF/STS nº 224, de 27 de novembro de 2018, na forma a seguir:

1. - DO OBJETO

1.1 - Prestação de serviços de perícia técnica, a título precário e sem vínculo empregatício com a RFB, para identificação e quantificação de mercadoria importada ou a exportar e a emissão de laudos periciais sobre o estado e o valor residual de bens, quando necessário no curso de procedimento fiscal e solicitado pela fiscalização aduaneira, dentro da jurisdição desta Alfândega do Porto de Santos, doravante denominada ALF/STS.

1.2 - O credenciamento resultante desta seleção terá a validade de 02 (dois) anos, a contar do dia 1º de abril de 2019, prorrogável, a critério do Delegado da ALF/STS, uma única vez, por igual período, em conformidade com este Edital.

2. - DA QUANTIDADE DE VAGAS E DA ÁREA DE ATUAÇÃO

2.1 - Os inscritos serão objeto de recrutamento, seleção e credenciamento de um total de 126 (cento e vinte e seis) peritos com formação de nível superior na área de Engenharia ou da Especialização Requisitada, conforme discriminado abaixo:

2.1.1 - 43 (quarenta e três) vagas serão destinadas à área de quantificação de mercadorias a granel sólido, líquido ou gasoso e serão preenchidas por engenheiros de qualquer modalidade;

2.1.2 - 83 (oitenta e três) vagas serão destinadas à área de identificação de mercadorias e serão preenchidas por engenheiros e/ou profissionais nas seguintes modalidades e quantitativos: a - Aeronáutico: 02 (dois); b - Agrônomo: 02 (dois); c - Alimentos: 02 (dois); d - Civil: 02 (dois); e - Eletrotécnica: 08 (oito); f - Eletrônico: 08 (oito); g - Especialista em Obras de Arte: 02 (dois); h - Mecânico: 30 (trinta); i - Médico: 02 (dois); j - Metalúrgico: 07 (sete); k - Naval: 02 (dois);l - Químico: 03 (três); m - Segurança do Trabalho - 03 (três) e n - Têxtil: 10 (dez).

Parágrafo único. Para os fins previstos no art. 10, §4º da IN RFB nº 1.800/2018, serão selecionados profissionais para formar um quadro excedente de peritos, sendo: 04 (quatro) para a área de quantificação de mercadorias a granel sólido; 01 (um) para as áreas de identificação de mercadorias com até 05 vagas e 02 (dois) para aquelas com mais de 05 vagas.

3 - DO PERÍODO, DO LOCAL E DA CONDIÇÃO PARA INSCRIÇÃO

3.1 - A inscrição será realizada pessoalmente pelo candidato no período compreendido entre 03 a 15 de janeiro de 2018, das 08 às 18 horas, no prédio da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, sito na Praça da República s/n, Centro, Santos/ SP, no térreo, Ala "A", no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC).

3.1.1 - Serão fornecidas senhas aos candidatos que estiverem na fila da Triagem do CAC até as 18h.

3.2 - A documentação a ser apresentada seguirá, especificamente, as regras descritas neste Edital e, no que couber, as descritas na IN RFB nº 1.782, de 12/01/2018.

3.2.1 - A documentação a ser apresentada deverá ser entregue pessoalmente pelo próprio interessado, no formato digital, em dispositivo móvel de armazenamento "pen drive", em pasta específica "Peritos2019", subpasta "Documentos", agrupada e nomeada segundo o Anexo I da IN RFB nº 1.782, de 12/01/2018, em:

3.2.1.1 - Petição.doc - este arquivo no formato "pdf" deverá conter o requerimento de inscrição indicado no item 4.1 deste Edital.

3.2.1.2 - Doc_Identificação.pdf - este arquivo no formato "pdf" deverá conter todos os documentos relacionados à qualificação do interessado indicados nos itens 4.1.1, 4.1.2 e 4.1.3 deste Edital.

3.2.1.3 - Doc_Comprobatórios.pdf - este arquivo no formato "pdf" deverá conter todos os documentos que comprovem a qualificação exigida na presente Seleção relacionados nos itens 4.1.4, 4.1.5, 4.1.6, 4.1.7, 4.1.8, 4.1.9 e 4.1.10 deste Edital.

3.2.2 - Os arquivos deverão obedecer aos atributos descritos no Anexo I da IN RFB nº 1.782, de 12/01/2018 de tamanho máximo, nomenclatura, etc.

3.2.3 - Os arquivos deverão estar acompanhados do respectivo Recibo de Entrega de Arquivos Digitais (READ) gerado através do aplicativo Sistema Validador e Autenticador de Arquivos (SVA), disponibilizado no sítio da RFB na Internet em Downloads, ícone "Programas para Você".

3.2.4 -O READ deverá ser preenchido e assinado digitalmente pelo interessado, com uso de seu Certificado Digital, através do programa "Assinador Livre", disponibilizado no sítio da RFB na Internet, em Downloads, ícone "Programas para Você", e apresentado em arquivo "READ assinado.pdf" na pasta própria "Peritos2019".

3.2.4.1 - Os candidatos que não possuírem Certificado Digital no período da inscrição deverão preencher o campo do READ "Informações Complementares" declarando tal fato: "Declaro não possuir Certificado Digital" e poderão, sem nenhum prejuízo ao processo classificatório, imprimir e assinar manualmente o READ, apresentando-o em duas vias no momento da inscrição.

3.2.4.2 - A assinatura deve ser compatível com a constante a um documento de identificação com foto, incluso no arquivo Doc_Identificacao.pdf,

3.2.5 - Para agilizar o procedimento de recepção dos documentos, os candidatos que possuírem Certificado Digital e que o assinaram digitalmente, deverão apresentar uma via impressa do READ para servir de protocolo.

3.3 - A recepção de arquivos digitais gravados no dispositivo móvel fica condicionada à confirmação, pelo atendente, do código hash constante do READ, por meio do qual será verificada a correspondência entre os arquivos digitais entregues e aqueles efetivamente juntados ao dossiê digital.

3.3.1 - Se for constatada qualquer divergência por meio do código hash, os arquivos digitais não serão recebidos e a inscrição não será efetivada.

3.4 - O requerimento de inscrição, item 4.1 do edital, e as declarações previstas nos itens 4.1.6 a 4.1.8, estarão disponíveis para obtenção, exclusivamente em formato digital, junto ao Grupo de Acompanhamento de Laudos Técnicos - Gralt desta Alfândega, bem como demais orientações sobre a forma de apresentação dos arquivos digitais a serem entregues entre o dia seguinte à divulgação deste Edital e a véspera da data de encerramento das inscrições.

3.5 - Os interessados poderão concorrer a somente uma das áreas de atuação descritas no item 2 do presente Edital, com escolha própria e a seu critério e juízo, respeitadas as respectivas formações profissionais correlatas.

3.5.1 - Qualquer tentativa dos interessados em concorrer para mais de uma área de atuação implicará na nulidade dos pedidos e na consequente EXCLUSÃO do interessado.

3.5.2 - Também serão EXCLUÍDOS os interessados que entregarem os documentos de inscrição em outra unidade da RFB, ainda que em meio digital e com solicitação de juntada.

4 - DA DOCUMENTAÇÃO

4.1 - O interessado deverá solicitar sua inscrição ao Delegado da Alfândega da RFB do Porto de Santos através de requerimento de inscrição, que deverá ser a página inicial da documentação a ser entregue, instruído com a seguinte documentação na ordem em que se apresenta:

4.1.1 - Cédula de identidade;

4.1.2 - Curriculum Vitae, elaborado de forma sintética em que deverá constar apenas a experiência profissional e a formação acadêmica mediante a juntada dos documentos comprobatórios citados no currículo:

a) comprovante de credenciamentos anteriores perante esta repartição, através de cópia da respectiva Portaria ou Ato declaratório Executivo;

b) comprovante de experiência profissional mínima de 02 (dois) anos na área técnica pretendida, com ou sem vínculo empregatício, através de registro em CTPS ou ART registrado perante o órgão regulador do exercício profissional;

c) atestado do órgão regulador do exercício profissional, comprobatório da habilitação ao exercício da profissão e da especialização na área técnica pretendida, quando for o caso;

d) certificados dos cursos de pós-graduação na área específica, de acordo com a alínea "a" do art. 11 da IN RFB nº 1800/2018, 'lato sensu' ou 'stricto sensu';

e) certificados dos cursos de especialização na área específica com carga horária superior a 60 (sessenta) horas/aula;

4.1.3. - Comprovante de vinculação ao órgão regulador do respectivo exercício profissional, quando existente;

4.1.4.- O preenchimento de condições para emissão de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, expressada por certidão emitida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que poderá ser obtida no sítio www.receita.fazenda.gov.br

4.1.5 - Comprovante de regularidade de situação relativa ao pagamento:

a) das contribuições previdenciárias devidas na condição de contribuinte individual, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), expressada por declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual - DRS-CI, que poderá ser obtida no sítio www.inss.gov.br, no menu 'SERVIÇOS DO INSS', 'TODOS OS SERVIÇOS';

b) do imposto sobre serviços - ISS, expressada por Certidão Negativa - ou Positiva com efeito de Negativa - da cidade onde possua cadastro de autônomo;

c) das contribuições exigidas para o exercício profissional.

4.1.6 - declaração de que, enquanto credenciado pela RFB, não mantém e não manterá, vínculo:

a) societário ou empregatício com empresa importadora ou exportadora de qualquer natureza, despachante aduaneiro, empresa vistoriadora ou supervisora de cargas, transportador ou depositário de mercadoria sujeita a controle aduaneiro e

b) empregatício com entidade representativa de classe empresarial cujos interesses possam conflitar com o objeto desta seleção;

4.1.7 - Termo de adesão firmado pelo interessado de ciência e compromisso com as disposições estabelecidas na IN RFB 1800/2018, inclusive as relativas às tabelas de remuneração estipuladas pela RFB;

4.1.8 - declaração firmada pelo interessado, da qual consta não haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, a ser comprovada através das certidões exigidas no item a seguir;

4.1.9 - Certidão dos lugares em que tenha residido o interessado nos últimos 5 (cinco) anos:

a) do setor de distribuição dos foros criminais da Justiça Federal, que poderá ser obtida no sítio www.jfsp.jus.br;

b) do setor de distribuição dos foros criminais da Justiça Estadual, que poderá ser obtida no sítio www.tjsp.jus.br para aqueles que residiram no Estado de São Paulo durante tal período;

c) da Justiça Eleitoral, relativa a crimes eleitorais e quitação eleitoral, que poderão ser obtidas no sítio www.tse.jus.br

4.1.10 - Folha de antecedentes expedida, no máximo, há 6 (seis) meses:

a) expedida pela Polícia do Estado ou do Distrito Federal onde residiu o interessado, nos últimos 5 (cinco) anos, que poderá ser obtida no sítio www.ssp.sp.gov.br/servicos para aqueles que residiram no Estado de São Paulo durante tal período;

b) expedida pela Polícia Federal, que poderá ser obtida no sítio /www.pf.gov.br/servicos-pf/antecedentes-criminais

§1º Para a área de quantificação, exige-se que o candidato tenha domicílio, na data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, nas cidades de Santos, Guarujá, São Vicente, Cubatão ou Praia Grande, tendo em vista a necessidade de disponibilidade imediata para a prestação do serviço.

§2º Para a área de identificação, exige-se que o candidato tenha domicílio, na data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, em cidade distante no máximo 200 (duzentos) km da cidade de Santos.

§3º Considera-se domicílio, para fins do disposto nos §§ 1º e 2º, exclusivamente, o endereço constante da base de dados do Sistema CPF da RFB.

§4º Para o cálculo da distância a que se refere o §2º, será adotado como parâmetro a informação disponibilizada pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte (DNIT), no sítio www.dnit.gov.br, ou pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), no sítio www.der.sp.gov.br , sendo que, para os casos omissos, poderá ser adotada outra fonte de consulta fidedigna, a qual será avaliada pela Comissão de Seleção.

4.2 - Os documentos digitalizados apresentados no ato da inscrição, bem como os instrumentos declaratórios serão de exclusiva responsabilidade dos interessados, não lhes assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

4.3 - Não serão aceitos documentos de inscrição entregues em outra unidade da RFB, ainda que em meio digital e com solicitação de juntada, sob pena de desclassificação do interessado.

4.4 - Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação dos documentos de inscrição implica a sua submissão a todas as condições estipuladas neste Edital, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na Lei nº 9.784, de 1999.

5 - DO JULGAMENTO DA SELEÇÃO.

5.1 - Far-se-á a seleção para credenciamento em julgamento único que contempla a habilitação da documentação apresentada e da apuração da pontuação obtida, que inclui:

5.1.1 - A aceitabilidade dos documentos apresentados com a relação prevista no Item 4 deste Edital, sendo que a falta ou divergência deste documentos acarretará a inabilitação do interessado no presente certame;

5.1.2 - A classificação dos interessados, por área de atuação mediante a observância dos seguintes critérios, os quais estão previstos no art. 11 da IN RFB nº 1800/2018:

I - tempo de atuação como perito credenciado pela unidade local, 1 (um) ponto a cada 2 (dois) anos, limitado a 5 (cinco) pontos;

II - tempo de experiência como empregado ou autônomo na área específica, 1 (um) ponto a cada 2 (dois) anos, limitado a 4 (quatro) pontos;

III - participação em cursos diretamente relacionados com a área de atuação:

a) curso de pós-graduação:

1. lato sensu, na área específica: 1 (um) ponto por curso, limitado a 4 (quatro) pontos;

2. stricto sensu, na área específica: 2 (dois) pontos por curso, limitado a 4 (quatro) pontos.

b) curso de especialização na área específica com carga horária superior a 60 (sessenta) horas/aula: 0,5 (meio) ponto por curso, limitado a 1 (um) ponto.

§1º Observado o número de vagas, serão selecionados os candidatos cuja documentação estiver regular e obtiverem a maior pontuação, apurada na forma dos parágrafos 1º a 5º do Art. 11 da IN RFB 1800/2018.

§ 2º Para os itens I e II acima, será pontuado com 0,5 (meio ponto) o período que ultrapassar um ano ou mais de fração, respeitando-se, sempre, o limite máximo de pontuação especificado nos referidos incisos.

§ 3º Para os peritos credenciados através do Processo de Seleção de Peritos nº 01/2015, será aplicada a regra prevista no item 8.2 daquela Seleção, do total de pontuação que venha a ser apurada no item 5.1.2 acima.

§4º É vedada a participação de perito que houver sido punido, nos últimos 2 (dois) anos, com o cancelamento de seu credenciamento para prestação de serviços de perícia, nos termos do §6º do art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003.

5.2 - Será divulgado através do Quadro de Avisos do Grupo de Acompanhamento de Laudos Técnicos - Gralt desta Alfândega o resultado preliminar contendo a situação e pontuação apurada de cada candidato dia 28/02/2019;

5.2.1 - Os candidatos poderão, dentro do prazo de 10 (dez) dias da publicação do resultado preliminar apresentar recurso administrativo ao Presidente da Comissão da Seleção apontando suas divergências quanto à decisão da citada Comissão, VEDADA a apresentação de documentação complementar àquela apresentada no ato de inscrição, conforme prevê o Art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999;

5.2.2 - A Comissão poderá reconsiderar sua decisão, ou deverá encaminhar o recurso ao Delegado da ALF/STS no prazo de 05 (cinco) dias, para decisão em até 30 (trinta) dias do seu recebimento;

5.3 - Analisados os recursos, a Comissão encaminhará a classificação final dos candidatos selecionados para a lavratura do ADE pelo Delegado da ALF/STS.

5.3.1 - Publicado o Ato declaratório Executivo no DOU, finda-se qualquer prazo para reconsideração da decisão final desta Seleção.

6 - DO CREDENCIAMENTO

6.1 - O credenciamento será outorgado pelo Delegado da ALF/STS, mediante Ato declaratório Executivo (ADE) publicado no DOU, indicando o nome dos peritos, área de atuação, conforme fixado no item 2 do presente Edital, e será em caráter precário e sem qualquer vínculo empregatício com a RFB.

6.1.1 - O ato de outorga será publicado no Diário Oficial da União até o dia 26/03/2019;

6.2 - Os credenciados deverão manter, enquanto perdurar o credenciamento, todas as condições e exigências estipuladas no presente processo seletivo, bem como preservar os documentos de inscrição em seu poder;

6.3 - Os credenciados deverão observar, por força da legislação fiscal, do interesse da Fazenda Nacional e pelas disposições constantes do Código Civil Brasileiro, a VEDAÇÃO em exercer atividade pericial como perito credenciado por qualquer outro órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, nos casos em que a ALF/STS seja parte.

6.4 - Serão descredenciados pelo Delegado da ALF/STS, mediante procedimento mediante Ato declaratório Executivo (ADE) no caso das ocorrências a seguir:

6.4.1 - A ocorrência de 2 (duas) ausências consecutivas ou 4 (quatro) ausências intercaladas do credenciado durante a vigência do presente credenciamento, sendo a ausência definida pela não-localização do credenciado ou pelo não-atendimento por parte do mesmo quando requisitado pela ALF/STS a elaborar laudo pericial;

6.4.2 - O credenciado que solicitar seu afastamento, a pedido, pelo período total acumulado igual ou superior a 90 (noventa) dias, durante a vigência do presente credenciamento. O pedido de afastamento do credenciado representará a impossibilidade de o mesmo ser convocado a elaborar laudos periciais durante o período em que se encontre afastado.

6.5 - Os credenciados sujeitam-se às sanções de advertência, suspensão e cancelamento do credenciamento previstas nos incisos I a III do art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003.

6.6 - O credenciado poderá requerer o descredenciamento voluntário, no período de vigência da outorga do credenciamento, observadas as seguintes condições:

6.6.1 - Inexistência de processo de apuração de irregularidade ou de infração que possa redundar na aplicação de sanções administrativas.

6.6.2 - O pedido de descredenciamento deverá ser formulado em documento escrito, fundamentado, justificado e dirigido ao Delegado da ALF/STS, que após apreciação poderá, a seu critério, deferir tal pedido e publicará tal decisão no DOU mediante Ato declaratório Executivo (ADE).

6.7 - O credenciado deverá pedir seu descredenciamento caso venha a ocorrer alguma das vedações previstas no item 4.16 do presente edital.

7 - DA ENTREGA DOS LAUDOS PERICIAIS E DA REMUNERAÇÃO

7.1 - Os laudos periciais a serem emitidos pelos credenciados deverão ser entregues em formato digital, conforme estabelecido nos arts. 1º a 3 da Portaria ALF/STS/nº 239, de 27 de agosto de 2014, publicada no DOU de 29/08/2014, Seção 1, pág. 30.

7.2 - A remuneração pela prestação dos serviços de perícia será efetuada conforme previsão contida no Capítulo IX - Da Remuneração e nas tabelas constantes do Anexo I da IN RFB nº 1800/2018, e ficará a cargo do importador, do exportador, do transportador ou do depositário, conforme o caso.

7.3 - Implicará na aceitação da remuneração acima prevista, de forma exclusiva, vedada a utilização de qualquer outra tabela ou forma de cálculo não determinada pela Receita Federal do Brasil.

7.4 - A cobrança de remuneração em desacordo com o previsto pela Receita Federal do Brasil implicará na aplicação de penalidades, podendo resultar no descredenciamento do perito.

8 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 - É facultada à Comissão, em qualquer fase do processo seletivo, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

8.2 - Para o caso de futuros processos de seleção promovidos pela ALF/STS, será objeto de redução na pontuação calculada no item 5.1.2, I, o valor de:

a) 0,25 ponto para cada ausência anotada em seu prontuário, durante a vigência do presente credenciamento.

b) 0,01 ponto para cada dia de afastamento requisitado pelo credenciado, durante a vigência do presente credenciamento.

8.2.1 - As definições de ausência e afastamento constam dos itens 6.4.1 e 6.4.2 do presente Edital de Seleção.

8.3 - Para dirimir, na esfera judicial, a questão oriunda do presente Edital, será competente o Foro da Justiça Federal em Santos, Seção Judiciária de São Paulo.

8.4 - Qualquer cidadão poderá impugnar o edital da presente seleção por irregularidade na aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 28 de março de 2018 e suas alterações, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para o início das inscrições perante o Grupo de Acompanhamento de Laudos Técnicos - Gralt desta Alfândega.

8.5 - A ALF/STS deverá registrar, no Cadastro Nacional de Intervenientes Aduaneiros de Comércio Exterior, os peritos credenciados por intermédio do presente processo seletivo, onde também serão registradas as sanções administrativas aplicadas, tão logo tal cadastro esteja disponível.

8.6 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção.

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

Projeto de Cooperação Técnica "Promoção de Políticas Públicas de Desenvolvimento Regional" - PCT UTF/BRA/087/BRA - Ministério da Integração Nacional.

Contratação de Serviços de Consultoria Individual visando a elaboração de proposta de manual operativo, contendo orientações, rotinas padronizadas e modelos de expedientes, voltados às contratações de pessoas física e jurídica, celebração de carta acordo, solicitações de viagem e respectivas prestações de conta, a fim de contribuir junto às equipes técnicas envolvidas nos desenvolvimentos técnico e gerencial do projeto UTF/BRA/087/BRA.

FORMAÇÃO: Graduação em Ciências Sociais Aplicadas, Pós-graduação Latu Sensu em Direito; REQUISITOS: Experiência mínima de 8 (oito) anos na elaboração de planos, estudos ou projetos na área de agricultura, meio ambiente e/ou desenvolvimento regional junto ao Governo Federal. O detalhamento da escolaridade e da experiência profissional desejáveis encontra-se no Edital.

Vigência Contratual: Até 03 (três) meses.

OUTRAS INFORMAÇÕES: Para participar do edital de seleção, os candidatos deverão se cadastrar no processo por meio do link https://jobs.fao.org/careersection/fao_external/jobdetail.ftl?job=1801390&tz=GMT-03%3A00, impreterivelmente, até às 18h00min do dia 18 de dezembro de 2018. A íntegra do edital e o resultado da seleção (após o processo seletivo) poderão ser visualizados na página da FAO Representação Brasil, disponível em http://www.fao.org/brasil/fao-no-brasil/recrutamento-e-selecao/pt/

Não serão contratados servidores públicos (federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal) ativos da Administração Pública Direta ou Indireta

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 5.151/2004 e Portaria MRE nº 8/2017.

CRISTIANO ALVES SAYÃO FILGUEIRA

Diretor Nacional

O MINISTÉRIO DA SAÚDE, por intermédio da SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016, e considerando as ações de aperfeiçoamento nas redes de atenção e políticas prioritárias para o SUS, no âmbito do Programa Mais Médicos, nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, considerando a Resolução CNRM nº 2, de 17 de maio de 2006, considerando a Resolução CNRM nº 1, de 25 de maio de 2015, considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, considerando os termos da Portaria Interministerial nº 1.001/MEC/MS, de 22 de outubro de 2009 e da Portaria Interministerial nº 1.618/MEC/MS, de 30 de setembro de 2015, que institui o Plano Nacional de Formação de Preceptores para os Programas de Residência Médica na modalidade Medicina Geral de Família e Comunidade, considerando a Portaria SGTES/MS nº 139, de 18 de março de 2016 e respectivas alterações, convoca os médicos-residentes dos Programas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC) de instituições credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), para adesão ao curso de Especialização em Preceptoria de Medicina de Família e Comunidade com base no Plano Nacional de Formação de Preceptores, nos termos do presente Edital.

1. DO OBJETIVO

1.1. As atividades do curso de Especialização em Preceptoria de Medicina de Família e Comunidade, previstas no Plano Nacional de Formação de Preceptores para os Programas de Residência Médica na modalidade Medicina Geral de Família e Comunidade - PRMGFC, conforme Portaria Interministerial nº 1.618/MEC/MS, de 30 de setembro de 2015, têm como objetivo promover a qualificação da preceptoria ofertada nos PRMGFC de instituições credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.

2. DO OBJETO

2.1. O objeto deste Edital é a seleção de médicos-residentes dos PRMGFC de instituições credenciadas pela CNRM para adesão ao curso de Especialização em Preceptoria de Medicina de Família e Comunidade com base no Plano Nacional de Formação de Preceptores, segundo a Portaria Interministerial nº 1.618/MEC/MS, de 30 de setembro de 2015, conforme disponibilidade de vagas e bolsas.

2.1.1. Serão disponibilizadas 1.000 (mil) bolsas-formação para os médicos-residentes que participarem das atividades do curso de Especialização em Preceptoria de Medicina de Família e Comunidade, de acordo com os termos deste Edital, observada a distribuição dos PRMGFC no território nacional e o limite orçamentário do Ministério da Saúde.

3. DOS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE

3.1. Podem aderir a este Edital os médicos-residentes que atendam aos requisitos previstos nos incisos I e II, do art. 4º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.618, de 30 de setembro de 2015, além de preencher os demais requisitos a seguir:

3.1.1. Ter graduação em Medicina com diploma nacional ou revalidado no Brasil;

3.1.2. Estar vinculado a PRMGFC devidamente credenciado pela CNRM;

3.1.3. Estar regularmente cadastrado, com status "cursando", no Sistema da Comissão Nacional de Residência Médica (SisCNRM).

4. DAS ATIVIDADES DO CURSO E DA CONCESSÃO DE BOLSAS

4.1. As atividades do curso de Especialização em Preceptoria de Medicina de Família e Comunidade terão duração de 24 (vinte e quatro) meses.

4.2. Os conteúdos, a carga horária e o cronograma das atividades do curso serão definidos em ato da instituição responsável pelo curso de Especialização em Preceptoria de Medicina de Família e Comunidade, observadas as diretrizes normativas e legais referidas neste Edital.

4.3. Para a execução das atividades formativas de que trata este Edital será concedida ao médico-residente uma bolsa-formação no valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), custeada pelo Ministério da Saúde, condicionada ao efetivo exercício das atividades do curso de Especialização em Preceptoria de Medicina de Família e Comunidade, conforme monitoramento realizado pela instituição responsável pelo curso e pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria SGTES/MS nº 139, de 18 de março de 2016 e respectivas alterações.

4.3.1. A instituição responsável pelo curso fica ciente de que as vagas serão contempladas até o teto de bolsas disponibilizadas pelo Ministério da Saúde, observando-se os itens 2 e 3 deste Edital.

4.3.2. Terão direito à bolsa-formação, conforme previsto no item 4.3, os médicos-residentes que tenham aderido e preencham os critérios do presente Edital.

4.4. A adesão somente surtirá efeitos se aprovados os recursos orçamentários na forma da lei, e observadas as demais condições normativas e deste Edital.

5. DA SELEÇÃO: PROCEDIMENTOS E PRAZOS

5.1. A adesão do candidato implica o conhecimento e a aceitação tácita das condições estabelecidas neste Edital.

5.2. O período de inscrição para adesão constará no cronograma a ser disponibilizado na página inicial do SIGRESIDÊNCIAS -http://sigresidencias.saude.gov.br e no endereço eletrônico http://iepmoinhos.com/preceptoria/.

5.3. As inscrições serão realizadas, exclusivamente por meio eletrônico, através do preenchimento do Formulário de Adesão disponibilizado no endereço eletrônico http://iepmoinhos.com/preceptoria/.

5.3.1. Deverá ser anexada ao Formulário de Adesão, obrigatoriamente, em formato PDF, JPEG ou PNG (com capacidade de armazenamento máxima de 1,5 MB por arquivo):

a) Cópia do documento de identidade;

b) Cópia do diploma de graduação em Medicina;

c) declaraÇÃO de que está regularmente matriculado no PRMGFC e cadastrado no SisCNRM, assinada pelo coordenador da Comissão de Residência Médica (COREME) e/ou pelo supervisor do PRMGFC, conforme modelo constante no Anexo A;

d) Termo de Compromisso do médico-residente, na condição de bolsista, com a atividade do curso de Especialização em Preceptoria de Medicina de Família e Comunidade, devidamente assinado, conforme modelo constante no Anexo B.

6. DOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE

6.1. O processo de seleção será conduzido pelo Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde - DEPREPS da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS) junto à instituição responsável pelo curso.

6.2. Serão analisados apenas os Formulários de adesão devidamente preenchidos, com toda a documentação solicitada e anexada conforme item 5.3.1.

6.3. Para a concessão das bolsas-formação a que se destina este Edital será dada prioridade aos médicos-residentes vinculados a PRMGFC localizados nas regiões indicadas na seguinte ordem:

1º) Região Norte;

2º) Região Centro-Oeste;

3º) Região Nordeste;

4º) Região Sul; e

5º) Região Sudeste.

6.3.1. O critério de prioridade por regiões geográficas objetiva incentivar a qualificação de profissionais nas regiões com maior escassez de médicos e maior dificuldade de alocação e fixação dos mesmos, observando o preconizado na Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (parágrafo único, art. 2º, Anexo XL, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017).

6.4. Caso o número de médicos-residentes que solicitem adesão a este Edital supere o quantitativo de vagas previstas no item 2.1.1, serão considerados os seguintes critérios de desempate, conforme ordem a seguir:

a) Maior tempo de formação em Medicina, considerando o dia, mês e ano da data de conclusão do curso de graduação;

b) Maior idade, considerados o dia, mês e ano de nascimento.

6.4.1. Com o objetivo de aferir os critérios de desempate, serão utilizadas as cópias do diploma de graduação em Medicina e do documento de identidade.

6.5. O Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde - DEPREPS/SGTES/MS junto à instituição responsável pelo curso poderá solicitar adequações e esclarecimentos aos médicos-residentes a fim de contribuir no processo de análise das propostas.

7. DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

7.1. Ao Ministério da Saúde cabem as seguintes responsabilidades:

7.1.1. Fornecer orientações pertinentes aos médicos-residentes e programas interessados, no âmbito de suas competências.

7.1.2. Liberar os recursos que assegurem a concessão de bolsas conforme determina a legislação pertinente, de acordo com a Portaria Conjunta SE/SGTES/MS nº 11, de 28 de dezembro de 2010, Portaria Interministerial nº 1.618/MEC/MS, de 30 de setembro de 2015 e Portaria SGTES/MS nº 139, de 18 de março de 2016, condicionado à disponibilidade dos recursos orçamentários.

7.1.3. Viabilizar a oferta do curso de Especialização em Preceptoria, conforme previsto neste Edital e na Portaria Interministerial nº 1.618/MEC/MS, de 30 de setembro de 2015, que institui o Plano Nacional de Formação de Preceptores;

7.1.4. Fazer uso das informações dos alunos ou fornece-las a terceiros de forma que seja garantida a ética e o sigilo aos dados pessoais.

7.2. Ao médico-residente que aderir a este Edital cabem as seguintes responsabilidades:

7.2.1. Cumprir responsabilidades conforme determina a legislação pertinente, de acordo com a Portaria Interministerial nº 1.618/MEC/MS, de 30 de setembro de 2015; a Portaria SGTES/MS nº 139, de 18 de março de 2016; e respectivas alterações, bem como as normativas internas dos respectivos Programas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade;

7.2.2. Estar cadastrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme previsão contida no § 3º do art. 2º da Portaria SGTES/MS nº 139, de 18 de março de 2016.

7.2.3. Fornecer, a qualquer momento, dados e informações solicitadas pelo Ministério da Saúde, para ?ns de monitoramento do cumprimento das atividades do curso de Especialização em Preceptoria de Medicina de Família e Comunidade, bem como para possíveis publicações de pesquisas de cunho científico.

8. DO ORÇAMENTO

8.1. Os recursos financeiros federais para a execução do disposto neste Edital são oriundos do Ministério da Saúde, na Funcional Programática 10.301.2015.214U.0001-PO 000C: Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade.

9. DO RESULTADO

9.1. O resultado da seleção será publicado no Diário Oficial da União (DOU), em data a ser estabelecida em Cronograma a ser disponibilizado na página inicial no SIGRESIDÊNCIAS - http://sigresidencias.saude.gov.br e no endereço eletrônico http://iepmoinhos.com/preceptoria/.

10. DOS RECURSOS

10.1. Serão admitidos recursos, devidamente fundamentados, com clareza, concisão e objetividade, quanto ao indeferimento da adesão, informando as razões pelas quais discorda do resultado, com indicativo dos itens do Edital ou da legislação que entenda que não tenham sido observados.

10.2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias consecutivos contados da publicação de que trata o item 9.1 deste Edital, considerando-se termo inicial o dia seguinte ao da referida publicação.

10.3. Os Recursos devem ser dirigidos à SGTES/MS e interpostos, exclusivamente, por meio eletrônico, através do endereço pnfp@saude.gov.br, tendo como assunto: RECURSO - Edital SGTES/MS nº 20/2018.

10.3.1. O recurso deverá indicar o nome completo do médico-residente interessado.

10.3.2. Será admitido apenas um único recurso por médico-residente.

10.3.3. Será disponibilizado no endereço eletrônico http://iepmoinhos.com/preceptoria/ o modelo de formulário para apresentação de recurso.

10.3.4. O formulário preenchido de forma incorreta ou incompleta, em branco, ou sem fundamentação ou indicação do item editalício no questionamento não será submetido à avaliação da SGTES/MS.

10.4. A SGTES/MS divulgará o resultado do recurso interposto no SIGRESIDÊNCIAS -http://sigresidencias.saude.gov.br.

10.4. A SGTES/MS divulgará o resultado da análise dos recursos interpostos no DOU, no SIGRESIDÊNCIAS - http://sigresidencias.saude.gov.br e no endereço eletrônico http://iepmoinhos.com/preceptoria/.

10.5. Não serão analisados recursos apresentados fora do prazo, por meio diverso daquele previsto neste Edital, sem fundamentação lógica e consistente ou por motivo diverso do indicado no item 10.1.

10.6. A interposição de recursos não obsta o regular andamento deste processo de chamamento público.

10.7. A SGTES/MS não se responsabiliza por recursos não transmitidos ou não recebidos por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impeçam a transferência de dados.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Orientações ou apoio institucional aos médicos-residentes participantes do processo de adesão de que trata este Edital serão disponibilizados por meio de correspondência eletrônica enviada para o endereço pnfp@saude.gov.br.

11.2. A SGTES/MS reserva-se ao direito de resolver os casos omissos e as situações não previstas neste Edital.

11.3. Esse Edital pode ser revogado a qualquer tempo por conveniência e oportunidade da SGTES/MS, não gerando direitos.

11.4. Fica estabelecido o foro da cidade de Brasília, Distrito Federal, para dirimir questões oriundas da execução do presente Edital.

MARCELO HENRIQUE DE MELLO

Secretário

ANEXO A DECLARAÇÃO PARA RESIDENTE EM MEDICINA GERAL DE FAMÍLIA E COMUNIDADE

Declaramos para fins de adesão ao Edital SGTES/MS nº 20, de 06 de dezembro de 2018 - Plano Nacional de Formação de Preceptores, que o residente ____________________________________________, inscrito (a) no CPF sob o nº _____________________, está vinculado ao Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade da Instituição:________________________________________ _____________________e possui cadastro em situação regular junto ao Sistema da Comissão Nacional de Residência Médica - SISCNRM/MEC, tendo iniciado as atividades da Residência em ___/___/_____.

Atenciosamente,

_________________, ____ de ______________de 2018.

_____________________________________________________

(Nome e Assinatura do (a) Coordenador da Comissão de Residência Médica - COREME e/ou Supervisor (a) do Programa)

ANEXO B TERMO DE COMPROMISSO DO BOLSISTA COM A ATIVIDADE DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PRECEPTORIA DE MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE

Declaro para os devidos fins, que eu, __________________________, inscrito(a) no CPF n° _________________, médico-residente vinculado ao Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade da Instituição __________________________________ tenho ciência das obrigações inerentes ã qualidade de bolsista, e nesse sentido, COMPROMETO-ME a:

Cumprir responsabilidades conforme determina a legislação pertinente, de acordo com a Portaria Interministerial n° 1.618/MEC/MS, de 30 de setembro de 2015, as regras deste Edital e eventuais alterações, orientações da instituição responsável pelo curso e demais normas cabíveis;

Fornecer, a qualquer momento, dados e informações solicitadas pelo Ministério da Saúde, para fins de monitoramento do cumprimento das atividades do curso de Especialização em Preceptoria de Medicina de Família e Comunidade, bem como para possíveis publicações de pesquisas de cunho científico, sendo garantida a ética com o sigilo aos dados pessoais;

Restituir ao erário os recursos financeiros referentes à bolsa-formação nos casos de abandono injustificado ou desempenho insatisfatório nos módulos educacionais.

_________________, ____ de ______________de 2018.

_____________________________________________________

(Assinatura do bolsista)

A Diretora-Geral do Instituto Rio Branco torna públicos o resultado provisório na perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência e o resultado provisório no procedimento de heteroidentificação dos candidatos que se autodeclararam negros, referentes ao concurso público de Admissão à Carreira de Diplomata.

1 DO RESULTADO PROVISÓRIO NA PERÍCIA MÉDICA DOS CANDIDATOS QUE SE declaraRAM COM DEFICIÊNCIA

1.1 Relação provisória dos candidatos considerados na perícia médica pessoas com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

10001768, Anna Paula Ribeiro Araujo Mamede / 10000086, Lucas Mota Oliveira / 10000266, Ricardo Silva Nogueira / 10001433, Thayana Stocco do Amaral.

2 DO RESULTADO PROVISÓRIO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE SE AUTOdeclaraRAM NEGROS

2.1 Relação provisória dos candidatos considerados negros no procedimento de heteroidentificação, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

10000120, Andre Luiz Lettieri Alves / 10000301, Caio Daniel Vidal de Lima / 10001483, Carolina Moreira da Costa Oliveira / 10006427, Ciro Eduardo Ferreira / 10000563, Erica Cruz e Silva / 10004401, Flavio Encarnacao Rocha / 10004434, Jorge Luiz de Lima Santos / 10004573, Lais Monteiro Pontes da Silva / 10001251, Matheus Knispel da Costa / 10001380, Rodrigo Cesar Bessoni e Silva / 10005066, Thiago Maciel Costa Oliveira.

3 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA PERÍCIA MÉDICA DOS CANDIDATOS QUE SE declaraRAM COM DEFICIÊNCIA

3.1 O candidato poderá das 9 horas de 10 de dezembro de 2018 às 18 horas de 11 de dezembro de 2018 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/irbr_18_diplomacia, visualizar o espelho do laudo de perícia médica; interpor recurso contra o resultado provisório na perícia médica por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso e, se for o caso, enviar, anexas ao recurso, imagens dos documentos que julgar necessários para reforçar os argumentos apresentados. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

3.2 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação a que se refere o subitem 3.1 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações.

4 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO

4.1 Os candidatos que não foram considerados negros no procedimento de heteroidentificação poderão ter acesso aos motivos de indeferimento da sua solicitação, bem como interpor recurso contra o indeferimento, das 9 horas do dia 10 de dezembro de 2018 às 18 horas do dia 11 de dezembro de 2018 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/irbr_18_diplomacia.

5 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS RECURSOS

5.1 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização do espelho do laudo médico ou dos motivos do indeferimento da solicitação para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, a complementação e a interposição de recurso.

5.2 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

5.3 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.

5.4 Não será aceito recurso via postal, via fax, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1, de 26 de junho de 2018, ou com este edital.

5.5 Não haverá entrega presencial de documentos.

6 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 O edital de resultado final na perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência, de resultado final no procedimento de heteroidentificação dos candidatos que se autodeclararam negros e de resultado final no concurso será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/irbr_18_diplomacia, na data provável de 17 de dezembro de 2018.

Gisela Maria Figueiredo Padovan

EDITAL Nº 64, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CONCURSO PÚBLICO 1/2014-NÍVEL SUPERIOR

A Companhia Nacional de Abastecimento - Conab torna pública a convocação para procedimentos pré-admissionais dos candidatos abaixo relacionados, aprovados no Concurso Público Conab 1/2014 para o Cargo de Analista, considerando a desistência dos candidatos convocados no Edital nº 62, de 30/11/2018.

A Conab enviará carta de convocação informando local de apresentação, horário, prazo e documentação a ser entregue.

FRANCISCO MARCELO RODRIGUES BEZERRA

Diretor-Presidente

Publicação de 02 perfis para contratação de profissionais nas áreas: Perfil 1: Graduação em áreas de Administração, Ciência da Informação, Tecnologia/Sistemas de Informação, Ciências Exatas ou áreas afins e Perfil 2 Graduação em Biblioteconomia, Ciência da Computação, Gestão da Informação, Sistemas de Informação ou áreas correlatas, Especialização em Administração de Sistemas de Informação, Tecnologias da Informação, Gestão do Conhecimento, Mineração de Dados, Inteligência Artificial ou áreas correlatas e Desejável mestrado e/ou doutorado em Ciência da Informação, cujas vagas estão disponíveis na página da UNESCO, http://app3.brasilia.unesco.org/vagasubo/ e no sítio do MCTIC no endereço:http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/ institucional/Cooperacao_Internacional/914BRZ2023.html. Os interessados deverão enviar o CV do dia 06/12/2018 até o dia 14/12/2018 no e-mail: prodoc@mctic.gov.br. Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional.

Johnny Ferreira dos Santos

Coordenador Nacional do Projeto

RESULTADO DA SELEÇÃO PARA O COAUD

A Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA torna pública o resultado da seleção de 3 (três) profissionais para compor seu Comitê de Auditoria Estatutária (COAUD), instituído em cumprimento ao artigo 9°, inciso III da Lei nº 13.303/2016.

Em atendimento ao item 6.2. do edital do processo seletivo foram aprovados, por ordem de classificação:

RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS - VAGA REMANESCENTE: 1º. LUCIANO GOMES DOS SANTOS - 29 pontos; 2º. ROGER MACIEL DE OLIVEIRA - 26 pontos; 3º. GENILSON COSTA LACERDA - 19 pontos; 4º. SHAILA SANTOS DA SILVA - 19 pontos; 5º. FRANCISCO DE SOUZA MEIRA - 15 pontos; 6º. IABI BANDEIRA MACEDO - 15 pontos; 7º. POLYANA MASCARENHAS SILVA - 14 pontos; 8º. MARIO HERRISSON SPÍNOLA SOUTO - 13 pontos; 9º. EZEQUIEL DOS ANJOS - 12 pontos; 10º. MARCELA MENEZES SILVA MENDES - 12 pontos; 11º. LUCIANA RODRIGUES DA SILVEIRA - 10 pontos.

RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS - VAGA SOCIETÁRIA: 1º. LUCIANO GOMES DOS SANTOS - 19 pontos; 2º. ROGER MACIEL DE OLIVEIRA - 16 pontos; 3º. FRANCISCO DE SOUZA MEIRA - 5 pontos.

A abertura da fase de recursos será de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação deste aviso, que deve ser efetuado exclusivamente via e-mail, para o endereço eletrônico coaud@codeba.com.br, identificado com o assunto: Recurso de Seleção COAUD-CODEBA.

Salvador-BA, 6 de dezembro de 2018.

RONDON BRANDÃO DO VALE

Diretor-Presidente

EDITAL Nº 45, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 CLASSIFICAÇÃO SUB JUDICE DOS CANDIDATOS - CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2018

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - TRT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público o Edital nº 45/2018, DA CLASSIFICAÇÃO SUB JUDICE DOS CANDIDATOS: Bruno Dos Santos Machado, nº 1080046663; Fernanda Pereira Lima, nº 1080130004; Gisele De Oliveira Costa, nº 1080126239 e Sandra Paula Pereira Da Silva, nº 1080027480 - cargo 201 - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, Julia Soares Terra, nº 1120107072; Gisele De Oliveira Costa, nº 1120126313 - cargo 402 - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA e Patricia Costa De Almeida, nº 1130140950 - cargo 403 - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA-ESPEC OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FED. O Edital nº 45/2018, na íntegra, estará disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, a partir da data de 06 de dezembro de 2018.

Des. FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA