A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARANÁ - PFN/PR, nos termos do que preceitua a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, a Instrução Normativa DNRC nº 110, de 19 de junho de 2009, e a Resolução CJF nº 160, de 08 de novembro de 2011, torna pública a retificação do Edital de Credenciamento PFN/PR nº 05/2019, o qual passa a vigorar com as seguintes alterações:

1. Ficam prorrogados, até o dia 22 de novembro de 2019, o pedido de credenciamento e a entrega dos documentos de que trata o item 4 do Edital de Credenciamento PFN/PR n.º 05/2019.

2. Considerando a vigência do certame de credenciamento de leiloeiro oficial realizado pela Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Londrina, nos termos do Edital nº 1, de 9 de setembro de 2016 (publicado no Diário Oficial da União nº 175, Seção 3 - pág. 88), fica excluída da seleção em andamento no Edital de Credenciamento PFN/PR nº 05/2019 o cadastro de leiloeiro para atuação no âmbito de abrangência daquela unidade da PGFN.

3. A vigência do certame de credenciamento de leiloeiro oficial realizado pela Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Londrina não prejudica a seleção de leiloeiro para atuação no âmbito de abrangência das demais unidades da PGFN da Região 2.

4. O termo de compromisso correspondente à respectiva atividade (ANEXOS 2-A, 2-B ou 2-C), mencionado na alínea "a" do item 3.1.1. e nos itens 4.2 e 4.3, assim como o termo de sigilo e responsabilidade (ANEXO 4), mencionado nos itens 4.2 e 4.3, serão preenchidos e apresentados até o final da seleção, em data a ser divulgada pela Comissão de Credenciamento.

5. Os demais itens e subitens do Edital de Credenciamento PFN/PR nº 05/2019 permanecem inalterados.

6. Os casos omissos e as demais dúvidas suscitadas serão dirimidas pela Comissão de Credenciamento da PFN/PR, por meio do e-mail pfn.pr@pgfn.gov.br.

RICARDO AUGUSTO IORIS

Procurador-Chefe

O Instituto Nacional de Cardiologia, órgão do Ministério da Saúde, por meio do Termo de Execução Descentralizada - TED, firmado com a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, vem pelo presente Chamamento Público convocar os interessados a participarem do processo seletivo simplificado que visa a Contratação de Bolsistas de Pesquisa em Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), destinados a fornecer suporte ao Projeto de Elaboração de Estudos Técnico-Científicos de Tecnologia em Saúde que serão submetidas para fins de incorporação no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.

Neste Projeto, as bolsas serão destinadas à disponibilização do conhecimento necessário nas diversas áreas que envolvem a ATS, dentre elas, avaliações econômicas, análises de impacto orçamentário e revisão sistemática. As inscrições deverão ser por meio de correio eletrônico, a ser enviado currículo Lattes, em extensão PDF, para avaliatecnologia@gmail.com. Período de inscrição: 08.11.2019 a 22.11.2019. Os candidatos pré-selecionados por análise de currículo participarão de entrevista para avaliação técnica, no Instituto Nacional de Cardiologia - Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS), situado à Rua das Laranjeiras, nº 374 - 5º andar, Laranjeiras, Rio de Janeiro. Requisitos: Mestrado ou Doutorado em epidemiologia, saúde pública, economia da saúde e áreas afins; Capacidade de leitura em Inglês; Habilidade para escrita científica; Experiência prévia com elaboração de PTC e revisão sistemática de estudos; Disponibilidade mínima de 20 horas semanais. Exigência: Não possuir vínculo direta ou indiretamente com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.

João Manoel de Almeida Pedroso

Diretor

CHAMAMENTO PÚBLICO

A FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP, vinculada ao Ministério da Cidadania, no âmbito do processo 01420.101867/2019-11, divulga seleção de organizações da sociedade civil (OSCs) interessadas em celebrar termo de fomento para a execução do projeto "CIRCUITO DE FORMAÇÃO DE JOVENS AGENTES DA CULTURA NEGRA", cujo objeto será a capacitação profissional itinerante no campo da cultura, voltada a jovens afro-brasileiros, por meio de unidade(s) móvel(is), em 03 (três) Estados da Federação: Alagoas, Bahia, Rio de Janeiro e no Distrito Federal, de forma a cumprir as diretrizes formuladas pelo Plano Plurianual do Governo Federal. Local para entrega da documentação: Plataforma +Brasil. Prazo de envio das propostas: 07/11/2019 a 06/12/2019. Reunião da Comissão de Avaliação: 09 e 10/12/2019. Prazo para interposição de recursos será na forma das disposições contidas no art. 18 do Decreto 8.726/2016. Publicação do resultado final: após a fase de recurso prevista em lei. Edital encontra-se disponível no site: www.palmares.gov.br. Esclarecimentos: tel. (61) 3424-0173/e-mail: edital.circuito@palmares.gov.br.

Para mais informações e acesso ao Edital e seus anexos, acesse o sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares.

VANDERLEI LOURENÇO FRANCISCO

Presidente da FCP

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público o resultado da Chamada Pública- Doutorado Sanduíche - SWE. A proposta aprovada encontram-se no Link: http://resultado.cnpq.br/0422124319890812

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público o resultado da Chamada Pública- Doutorado no Exterior - GDE. A proposta aprovada encontram-se no Link: http://resultado.cnpq.br/0437173931179081

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público o resultado da Chamada Pública- Estágio Sênior no Exterior - ESN. A proposta aprovada encontram-se no Link: http://resultado.cnpq.br/4728733994743192

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público o resultado da Chamada Pública- Pós Doutorado no Exterior - PDE. A proposta aprovada encontram-se no Link: http://resultado.cnpq.br/6329180947676446

Brasília - DF, 6 de novembro de 2019

João Luiz Filgueiras de Azevedo

Presidente do Conselho

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS, com amparo na Lei 11.788/2008, Decreto nº 9.427/2018 e na Portaria MPOG n° 8/2001, publicada no DOU de 24/01/2001, resolve divulgar a abertura de inscrições e estabelecer normas para a realização de seleção de acadêmicos do Curso de Direito para estágio na Procuradoria da Fazenda Nacional em Goiás - PFN/GO.

I - Disposições Preliminares

1. O processo seletivo será realizado sob a responsabilidade da Comissão de Seleção, composta pelos Procuradores Sergio Luis Lolata Pereira (SIAPE 1574209) - Presidente da Comissão, Fernando de Oliveira (SIAPE 1436292) - Vice-Presidente da Comissão, Otávio Tavares de Moraes Neto (SIAPE 1437102) e Elmo José Duarte de Almeida Junior (SIAPE 1576783), e pelas servidoras Marília de Jesus Santos Faria (SIAPE 0130645), Nelma Lúcia Barros de Oliveira (SIAPE 0100609), Maria Caroline B.M.Marques (SIAPE 2988387) e Terezinha Soares dos Santos (SIAPE 0939420), todos lotados na Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Goiás - PFN/GO.

2. A seleção destina-se ao preenchimento de cadastro de reserva para estágio remunerado de estudantes que estejam regularmente matriculados e com frequência efetiva no 4º (quarto) ao 8º (oitavo) períodos, mas poderão ser contratados somente alunos frequentando entre o 5º (quinto) ao 8º (oitavo) períodos, no momento da contratação, em Instituições de Ensino Superior no Curso de Direito oficialmente autorizadas ou reconhecidas.

3. Na data da convocação os estudantes não poderão estar cursando o penúltimo ou o último semestre do curso e devem comprovar idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos.

4. A seleção compreenderá a verificação das notas obtidas nos 02 (dois) últimos semestres ou do último ano letivo mais uma dissertação, na forma da presente regulamentação.

II - Das vagas destinadas aos negros e aos portadores de necessidades especiais (PNE)

5. Fica assegurado às pessoas portadoras de necessidades especiais (PNE) o percentual de 10% (dez por cento) das vagas a serem oferecidas, devendo a necessidade especial ser comprovada mediante laudo médico específico.

6. Considera-se pessoa com PNE aquela que se enquadra na categoria do artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

7. O candidato PNE, se classificado, além de figurar na lista de classificação geral, terá seu nome constante da lista específica para PNE.

8. Na hipótese de inexistência de candidato PNE classificado na seleção, o preenchimento da vaga dar-se-á pelo próximo candidato da classificação geral, observada a ordem de classificação no processo seletivo.

9. O candidato PNE participará em igualdade de condições com os demais candidatos quanto ao cálculo da média e às notas mínimas exigidas para os demais candidatos.

10. Serão destinadas aos candidatos PNE, para as vagas que surgirem ou forem criadas durante o prazo de validade do processo seletivo, a décima vaga, a vigésima vaga, a trigésima vaga, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, em conformidade com o § 5º, do art. 17, da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e com o § 1º, do art. 37, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

11. Fica assegurado aos negros o percentual de 30 % (trinta por cento) das vagas a serem oferecidas, devendo o candidato, no ato da inscrição, se autodeclarar preto ou pardo, nos termos do artigo 2º, do Decreto nº 9.427, de 28 de junho de 2018.

12. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do processo seletivo e, se houver sido selecionado ou contratado, será imediatamente desligado do programa de estágio.

13. O candidato negro, se classificado, além de figurar na lista de classificação geral, terá seu nome constante da lista específica para negros.

14. Na hipótese de inexistência de candidato negro classificado na seleção, o preenchimento da vaga dar-se-á pelo próximo candidato da classificação geral, observada a ordem de classificação no processo seletivo.

15. O candidato negro participará em igualdade de condições com os demais candidatos quanto ao cálculo da média e às notas mínimas exigidas para os demais candidatos.

16. Serão destinadas aos candidatos negros, para as vagas que surgirem ou forem criadas durante o prazo de validade do processo seletivo, a terceira vaga, a sexta vaga, a nona vaga, a décima segunda vaga, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, em conformidade com os artigo 3º e 4º do Decreto nº 9.427, de 28 de junho de 2018.

III - Das inscrições

17. As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas no período de 11 a 22 de novembro do corrente ano, das 9h às 12h e das 14h às 17h, no Setor de Apoio da PFN/GO, localizada na Av. B (Av. Profº. Alfredo de Castro), com Rua 05, Qd. B-O, lote 07, nº 178, sala 308 - Setor Oeste, CEP 74110-030, Goiânia - GO.

18. No ato da inscrição, o estudante obrigatoriamente deverá apresentar os seguintes documentos:

I - Histórico Escolar original com as notas obtidas nos 2 (dois) últimos semestres ou do último ano letivo cursado;

II - cópia da carteira de identidade e CPF;

III - título de eleitor (não exigível para menores de 18 anos);

IV - comprovante de matrícula ou declaração de vínculo com a Instituição de Ensino Superior; e

V - ficha de inscrição (anexo I deste Edital) a ser entregue e devidamente preenchida no local da inscrição.

Parágrafo único. A apresentação do título de eleitor para estudantes que tenham entre 16 e 18 anos de idade é facultativa.

19. No ato da inscrição, o estudante deverá escolher, de forma irretratável e irrevogável, o turno do estágio: matutino ou vespertino.

IV - Da seleção

20. A Comissão de Seleção fará análise do Histórico Escolar entregue pelo estudante, adotando-se o critério de maior média aritmética das notas obtidas nos 02 (dois) últimos semestres ou do último ano letivo, para a elaboração da lista de classificação para a próxima fase do processo seletivo

21. Não será classificado o estudante que obtiver média inferior a 7,0 (sete).

22. Serão selecionados para a segunda fase os 80 (oitenta) primeiros colocados do turno matutino e os 80 (oitenta) primeiros colocados do turno vespertino. As listas dos selecionados para a prova discursiva serão afixadas no mural constante na entrada principal da PFN/GO, na página da Internet da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, no seguinte endereço: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/programa-de-estagio/estagios-abertura-de-selecao-e-resultados/estagios-abertura-de-selecao-e-resultados, e também será encaminhado para a Gerência Regional de Administração do Ministério da Economia em Goiás e Tocantins - GRA/GO-TO, para a divulgação a seu cargo.

23. A segunda fase consistirá na aplicação de uma prova discursiva, com o valor de, no máximo 10,0 (dez) pontos, envolvendo questões das disciplinas indicadas no anexo II.

24. Serão desclassificados os candidatos que não atingirem a nota 5,0 (cinco) na prova discursiva.

25. A prova discursiva será aplicada no dia 29/11/2019 (6ª feira), no auditório da Procuradoria da Fazenda Nacional em Goiás, localizado na Av. B (Av. Profº. Alfredo de Castro), com Rua 05, Qd. B-O, lote 07, nº 178, térreo - Setor Oeste, Goiânia - GO, sendo que os inscritos no período matutino farão a prova das 09:00 às 12:00 hs e os inscritos no período vespertino das 14:00 às 17:00 hs.

26. O tempo de tolerância para o início da prova será de 15 minutos. As portas do auditório da PFN/GO serão fechadas às 09:15 hs, para os candidatos do período matutino, e às 14:15 hs para os candidatos do período vespertino, não sendo permitida a entrada de nenhum (a) candidato (a) após esses horários.

27. A classificação final do certame se dará pela média obtida no histórico escolar, com peso 1, somada a nota da prova discursiva, com peso 2, obedecendo a seguinte fórmula:

MÉDIA DO HISTÓRICO ESCOLAR + NOTA DA PROVA DISCURSIVA x 2 = NOTA FINAL

28. Em caso de empate na classificação, o desempate será feito pelos seguintes critérios:

I - estudante mais adiantado no curso:

II - estudante de maior idade.

29. O resultado final será afixado no mural constante na entrada principal da PFN/GO, na página da Internet da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, no seguinte endereço: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/programa-de-estagio/estagios-abertura-de-selecao-e-resultados/estagios-abertura-de-selecao-e-resultados, e também será encaminhado para a Gerência Regional de Administração do Ministério da Economia em Goiás e Tocantins - GRA/GO-TO, para a divulgação a seu cargo.

V - Das impugnações

30. As impugnações serão dirigidas ao Presidente da Comissão de Seleção, exclusivamente pelo endereço eletrônico apoio.go.pfn@pgfn.gov.br, devendo ser interposta no prazo de até três dias úteis após:

a) a divulgação da média obtida com a análise do histórico escolar;

b) a divulgação oficial do resultado final, com as notas das provas discursivas.

31. Para impugnar a nota da prova discursiva, será fornecido ao candidato interessado a cópia da prova corrigida.

32. As impugnações deverão conter o nome completo do candidato, número de identidade e sua inscrição no concurso.

33. As impugnações interpostas fora do prazo especificado no item 30 serão liminarmente indeferidas.

34. A impugnação será apreciada pela Comissão de Seleção, em até cinco dias úteis, contados do término do prazo para a interposição.

VI - Outras disposições

35. A aprovação no certame não gera direito à contratação, porém garante aos selecionados a observância da ordem de classificação no ato de preenchimento das vagas.

36. A carga horária do estágio será cumprida no período matutino ou vespertino, conforme escolhido pelo candidato no ato de inscrição, sendo a jornada de 6 (seis) horas diárias, totalizando 30 (trinta) horas semanais.

37. A duração do estágio obedecerá ao período mínimo de 1 (um) semestre e, nos termos do artigo 11, da Lei nº 11.788, de 25/09/2008, não ultrapassará 2 (dois) anos, exceto para os portadores de necessidades especiais que poderão permanecer até o final do curso, nos termos da Orientação Normativa nº 2, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 24/06/2016.

38. O valor da bolsa de estágio é de R$ 520,00 (quinhentos e vinte) reais. Será pago auxílio transporte em pecúnia no valor de R$ 6,00 (seis) reais por dia, proporcionalmente aos dias úteis efetivamente estagiados.

39. Havendo disponibilidade de vaga e observada rigorosamente a ordem de classificação, o candidato será contatado via telefone ou através de e-mail, que deverão ser fornecidos por ocasião da inscrição. O candidato deverá manter atualizados seus telefones e e-mail durante o prazo de validade do concurso, comunicando qualquer alteração à Comissão de Seleção através do endereço eletrônico "apoio.go.pfn@pgfn.gov.br".

40. O candidato terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de sua convocação, para se manifestar a respeito do interesse em preencher a vaga, e, caso não se manifeste, será remanejado para o final da lista de classificação.

41. Para ser admitido no estágio, o estudante, previamente selecionado e convocado, deverá comparecer na sede da PFN/GO, situada no endereço citado no item 17, munido dos seguintes documentos:

I - Termo de Compromisso (em 4 vias) expedido pelo Agente de Integração de Estágio contratado pela SAMF/GO-TO;

II - cópia do comprovante de endereço;

III - dados bancários da conta corrente aberta em seu nome;

IV - atestado médico de aptidão física; e

V - documento que comprove a matrícula, efetiva freqüência e previsão de término no Curso de Direito.

42. O pagamento da bolsa será suspenso a partir da data de desligamento do estagiário, qualquer que seja a causa.

41. Será contratado seguro contra acidentes pessoais em favor dos estagiários, na forma do inciso IV do art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

43. O estágio não gera vínculo empregatício de qualquer natureza, nos termos da legislação vigente.

44. Os casos omissos serão resolvidos em caráter irrecorrível pela Comissão de Seleção, juntamente com o Procurador-Chefe da PFN/GO ou seu substituto imediato, devendo a consulta ou questionamento eventual ser encaminhado ao endereço eletrônico "apoio.go.pfn@pgfn.gov.br".

45. O cadastro de reserva terá prazo de validade de 01(um) ano, improrrogável.

SERGIO LUIS LOLATA PEREIRA

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

Nome:............................................................................

Filiação:..........................................................................

......................................................................................

Data de Nascimento:....................................

E- Mail:.........................................................................

RG:...........................CPF:................................................

Telefone Residencial:............................................

Celular:.................................................................

Endereço residencial:.............................................................................

Bairro:.............................................Cidade:.....................................CEP:..................

Curso: Direito

Instituição de Ensino:..................................................

Ano e período:.........................................................

Turno:..................................................................

Disponibilidade de turno para estagiar (somente uma opção):

( ) MATUTINO ( ) VESPERTINO

Concorre como NEGRO: ( ) SIM ( ) NÃO

Concorre como Portador de Necessidades Especiais (PNE): SIM ( ) NÃO ( )

Declaro, ainda, que preencho os requisitos elencados no Edital nº 9/2019/PFN/GO.

Data: Goiânia, ..................... de ...................................de ..................

____________________________________________

Assinatura

PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE INSCRIÇÃO

Nome:........................................................................

MATRÍCULA SIAPE......................................

Local:..........................................................................

Data de Recebimento:........./........./................

___________________________________________

Assinatura e Carimbo

ANEXO II

Direito Constitucional:

Controle de Constitucionalidade. Poder Executivo. Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Do sistema tributá-rio nacional. Ações constitucionais.

Direito Administrativo:

Administração Pública. Atos Administrativos. Princípios do Direito Administrativo

Direito Tributário:

Conceito de Tributo. Tributos em espécie. Princípios jurídicos tributários.

Direito Processual Civil:

Jurisdição e ação. Competência. Condições da ação. Sujeitos do processo. Atos processuais. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença. Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80).

EDITAL DARCY RIBEIRO 2019

O Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Cultura, criada pela Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, com sede em Brasília/DF, no Setor Bancário Norte - SBN, Quadra 02, lote 08, Bloco "N", Edifício CNC III, 14º andar, CEP: 70.040-020, por intermédio do Departamento de Difusão, Fomento e Economia dos Museus - DDFEM, torna pública as relações das inscrições consideradas inadmitidas e admitidas para avaliação pela Comissão de Seleção de que trata o Edital de Chamamento Público DDFEM nº 01/2019, Prêmio Darcy Ribeiro 2019, disponibilizando-as no site do Instituto Brasileiro de Museus em www.museus.gov.br.

Patricia Da Cunha Albernaz

Departamento de Difusão, Fomento e Economia dos Museus Substituta

PROCESSO SELETIVO DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI) - ADESÃO E EMISSÃO DE TERMO ADITIVO - PRIMEIRO SEMESTRE DE 2020

PROCESSO Nº 23000.031304/2019-32

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, torna público o cronograma e demais procedimentos relativos à adesão e à emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo do Programa Universidade para Todos - Prouni referente ao primeiro semestre de 2020. PERÍODO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM ADERIR AO PROUNI: do dia 7 de novembro de 2019 até as 23 horas e 59 minutos do dia 14 de novembro de 2019. PERÍODO PARA ADESÃO AO PROUNI: do dia 7 de novembro de 2019 até as 23 horas e 59 minutos do dia 25 de novembro de 2019. PERÍODO DE EMISSÃO DE TERMOS ADITIVOS AO PROCESSO SELETIVO DO PROUNI REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2020: do dia 7 de novembro de 2019 até as 23 horas e 59 minutos do dia 25 de novembro de 2019. PERÍODO PARA A RETIFICAÇÃO DOS TERMOS DE ADESÃO E ADITIVOS AO PROUNI: do dia 2 de dezembro de 2019 até as 23 horas e 59 minutos do dia 6 de dezembro de 2019. Para fins de adesão ao Prouni, a certidão regularidade fiscal expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União, emitidos no âmbito do disposto na Portaria nº 358, de 5 de setembro de 2014, do Ministério da Fazenda deverá ter validade que abranja, imprescindivelmente, a data de 31 de dezembro de 2019. ÍNTEGRA DO EDITAL disponível no endereço eletrônico http://prouniportal.mec.gov.br/legislacao

ARNALDO LIMA

A diretora-geral do Instituto Rio Branco torna público o resultado provisório na Segunda Fase, do concurso público de Admissão à Carreira de Diplomata de 2019.

1 DO RESULTADO PROVISÓRIO NA SEGUNDA FASE

1.1 Resultado provisório na Segunda Fase dos candidatos da ampla concorrência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota provisória na redação de língua portuguesa, nota provisória nos exercícios de língua portuguesa, nota provisória na prova escrita de língua portuguesa, nota provisória na redação de língua inglesa, nota provisória nos exercícios de língua inglesa, nota provisória na prova escrita de língua inglesa, nota provisória na prova escrita de história do Brasil, nota provisória na prova escrita de geografia, nota provisória na prova escrita de política internacional, nota provisória na prova escrita de economia, nota provisória na prova escrita de direito e direito internacional público, nota provisória na prova escrita de língua espanhola e língua francesa e nota provisória nas provas escritas das disciplinas objeto do item 7 do edital nº 1, de 5 de julho de 2019.

247101018, ACAUA LUCAS LEOTTA, 55,85, 36,10, 91,95, 35,29, 39,51, 74,80, 70,50, 81,92, 70,75, 64,50, 78,50, 44,50, 20,00, 430,67; 247102061, ALEX GRUBA BARBOSA, 51,90, 35,82, 87,72, 31,11, 38,85, 69,96, 75,33, 56,17, 46,17, 70,75, 71,50, 39,00, 15,00, 373,92; 247101696, ALFREDO HENRIQUE CALDEIRA LUSTOSA CABRAL, 54,25, 36,17, 90,42, 43,48, 41,22, 84,70, 61,75, 64,42, 45,50, 54,50, 63,75, 38,75, 21,75, 350,42; 247102200, ANDRE DELGADO FREIRE, 57,30, 35,82, 93,12, 38,88, 44,48, 83,36, 68,67, 76,25, 57,58, 64,75, 78,50, 40,25, 35,50, 421,50; 247106229, ANDRE VILELA MUELLER ROGER, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00; 247100264, ANDRESSA GONCALVES RANGEL, 60,00, 35,85, 95,85, 39,30, 38,52, 77,82, 65,25, 80,92, 59,58, 62,00, 76,00, 44,75, 39,50, 428,00; 247104711, ANTONIO JORGE TELES NOGUEIRA DA SILVA, 58,60, 32,00, 90,60, 24,59, 43,19, 67,78, 71,75, 86,00, 48,58, 53,25, 75,25, 31,50, 0,00, 366,33; 247107926, ARIEL ROLIM OLIVEIRA, 53,78, 36,77, 90,55, 30,59, 37,11, 67,70, 62,00, 80,67, 45,92, 42,00, 57,50, 13,75, 12,50, 314,34; 247107172, ARTHUR LOMONACO BELTRAME, 58,65, 34,90, 93,55, 38,31, 43,89, 82,20, 84,75, 77,25, 64,08, 63,75, 82,00, 39,75, 29,50, 441,08; 247104752, ATILA PERETTO DOS REIS, 51,55, 36,40, 87,95, 38,80, 38,49, 77,29, 66,76, 59,75, 49,92, 63,00, 66,50, 16,75, 0,00, 322,68; 247101265, BANVASTEN NORONHA DE ARAUJO, 59,10, 35,20, 94,30, 21,49, 36,18, 57,67, 68,92, 86,50, 54,17, 60,75, 67,00, 34,75, 16,50, 388,59; 247102994, BARBARA POLICENO PEREIRA, 54,50, 34,82, 89,32, 40,64, 43,71, 84,35, 77,50, 82,17, 60,83, 79,00, 77,25, 38,75, 31,50, 447,00; 247100642, BEATRIZ MOREIRA BERTO, 53,93, 33,88, 87,81, 20,63, 37,85, 58,48, 74,33, 100,00, 54,58, 59,00, 67,75, 35,75, 8,00, 399,41; 247100810, BRENIO TENORIO DE SOUZA, 51,80, 36,75, 88,55, 35,87, 42,36, 78,23, 62,25, 56,83, 50,42, 50,75, 78,00, 39,75, 28,25, 366,25; 247104990, BRUNA SILVA DO AMARAL, 50,50, 36,00, 86,50, 35,11, 36,55, 71,66, 62,17, 82,50, 48,42, 48,50, 71,50, 27,75, 22,00, 362,84; 247106748, BRUNO AIRES DE SA, 52,13, 34,55, 86,68, 39,71, 35,83, 75,54, 59,83, 64,00, 36,25, 34,25, 72,50, 37,00, 33,50, 337,33; 247104212, BRUNO BERRETTINI CAMPONES DO BRASIL, 55,80, 35,82, 91,62, 45,74, 41,54, 87,28, 80,92, 85,00, 59,83, 76,75, 67,25, 46,25, 32,50, 448,50; 247103658, BRUNO MATELLI, 53,60, 34,90, 88,50, 37,62, 33,74, 71,36, 60,08, 61,17, 44,42, 64,25, 27,25, 20,50, 0,00, 277,67; 247100071, BRUNO ROLIM, 57,35, 33,03, 90,38, 25,74, 45,35, 71,09, 68,75, 87,75, 79,58, 88,00, 73,50, 42,75, 13,00, 453,33; 247103287, BRUNO SANTIAGO PORTUGAL, 54,10, 36,93, 91,03, 27,40, 38,97, 66,37, 56,08, 65,50, 42,75, 40,75, 70,00, 35,00, 9,50, 319,58; 247100653, CAIO CESAR GAZARINI CRISTOFALO, 54,80, 36,00, 90,80, 41,90, 44,72, 86,62, 68,33, 75,00, 54,75, 72,50, 72,50, 43,00, 40,00, 426,08; 247101481, CAMILA DE OLIVEIRA MACEDO, 51,90, 35,35, 87,25, 34,19, 44,04, 78,23, 58,33, 77,58, 50,17, 58,75, 73,25, 45,75, 37,50, 401,33; 247104767, CAMILE VIANA LEAL, 54,68, 36,32, 91,00, 39,29, 40,99, 80,28, 72,67, 75,92, 53,92, 63,50, 81,25, 43,25, 28,00, 418,51; 247108427, CARLOS EDUARDO BAENA SOARES DE OLIVEIRA BASTOS PEREIRA PINTO, 50,40, 32,53, 82,93, 34,36, 41,67, 76,03, 59,33, 72,92, 56,92, 57,25, 70,00, 33,75, 0,00, 350,17; 247104606, CARLOS EDUARDO SAMPAIO SILVA, 59,10, 35,35, 94,45, 42,47, 37,06, 79,53, 57,25, 76,92, 42,83, 58,50, 76,25, 37,25, 12,50, 361,50; 247103663, DANIEL BOEIRA LODETTI, 59,55, 33,47, 93,02, 38,72, 34,59, 73,31, 68,75, 85,92, 65,08, 72,25, 73,00, 38,00, 14,50, 417,50; 247101389, DANILO RODRIGUES REIS JUNIOR, 52,65, 34,88, 87,53, 38,45, 41,36, 79,81, 47,25, 66,83, 43,08, 49,75, 56,25, 30,50, 13,00, 306,66; 247101730, DIEGO JAQUES DE ASSIS FARIA, 53,33, 36,30, 89,63, 20,47, 26,26, 46,73, 61,17, 55,33, 39,17, 39,75, 70,50, 18,25, 0,00, 284,17; 247107622, DWAN GARCEZ DE OLIVEIRA, 53,95, 37,70, 91,65, 28,85, 37,82, 66,67, 67,67, 69,50, 69,17, 72,25, 76,25, 40,25, 34,00, 429,09; 247107528, EDUARDO GARANHANI LAURENCIANO, 50,03, 32,97, 83,00, 0,00, 34,68, 34,68, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00; 247100788, EDUARDO PALMA DE SEIXAS, 58,65, 33,30, 91,95, 41,90, 43,07, 84,97, 69,75, 77,42, 66,42, 58,25, 68,25, 32,75, 19,50, 392,34; 247100430, ELLEN GOES, 52,15, 30,93, 83,08, 0,00, 28,04, 28,04, 71,42, 64,75, 54,17, 51,50, 72,25, 39,50, 8,50, 362,09; 247106957, ENRIQUE CARLOS NATALINO, 46,18, 23,17, 69,35, 26,09, 31,46, 57,55, 69,75, 77,17, 56,08, 64,25, 64,00, 18,50, 0,00, 349,75; 247101869, ESSI RAFAEL MONGENOT LEAL, 50,85, 36,17, 87,02, 38,21, 41,84, 80,05, 63,25, 79,17, 53,83, 62,50, 67,50, 39,75, 32,25, 398,25; 247103312, EVELYN SARA SOUTO LIMA, 57,80, 35,65, 93,45, 20,48, 31,92, 52,40, 61,25, 73,00, 44,67, 65,50, 77,25, 39,00, 21,50, 382,17; 247100619, FABRICIO AUGUSTO CONTE, 54,10, 34,80, 88,90, 44,15, 38,32, 82,47, 66,50, 82,58, 61,42, 66,25, 73,00, 43,75, 28,75, 422,25; 247100153, FELIPE BARRETO RIBEIRO SANTOS MACEDO, 52,25, 33,20, 85,45, 32,94, 40,86, 73,80, 59,00, 60,92, 58,08, 44,75, 58,50, 0,00, 10,00, 291,25; 247101760, FELIPE CAVALHEIRO CIMA, 52,95, 36,80, 89,75, 16,38, 28,85, 45,23, 65,50, 71,75, 68,33, 73,25, 71,25, 31,25, 0,00, 381,33; 247107388, FELIPE JACQUES BERGER, 53,18, 34,63, 87,81, 31,84, 43,87, 75,71, 67,08, 64,08, 48,75, 57,00, 69,25, 17,75, 7,50, 331,41; 247101210, FELIPE JOSE GONTIJO, 54,03, 36,28, 90,31, 27,92, 39,89, 67,81, 81,17, 75,33, 49,67, 56,75, 82,75, 39,50, 0,00, 385,17; 247102979, FELIPE MORELLI RODRIGUES DE SOUZA, 59,10, 36,30, 95,40, 26,16, 37,39, 63,55, 84,67, 80,42, 64,83, 57,50, 77,50, 40,50, 37,00, 442,42; 247100034, FELIPE PEREIRA, 57,75, 36,83, 94,58, 28,92, 37,19, 66,11, 72,33, 75,17, 67,17, 68,25, 73,25, 42,00, 17,00, 415,17; 247101865, FELIPE ROCHA SEBBEN, 58,25, 38,65, 96,90, 29,74, 38,50, 68,24, 63,08, 82,83, 67,17, 70,50, 70,75, 37,75, 23,75, 415,83; 247105239, FELIPE SOUSA MESQUITA, 57,00, 35,38, 92,38, 22,82, 41,81, 64,63, 70,75, 72,00, 65,83, 68,50, 79,75, 36,75, 21,00, 414,58; 247101160, FERNANDO TRENTIN DE LARCO, 58,60, 37,40, 96,00, 31,94, 40,53, 72,47, 67,58, 74,08, 12,00, 44,75, 37,00, 0,00, 0,00, 235,41; 247103645, FILIPE DA SILVA FELIX GOMES, 56,55, 37,67, 94,22, 36,30, 38,21, 74,51, 64,50, 67,08, 51,17, 44,00, 61,75, 31,75, 13,00, 333,25; 247106468, FRANCISCO ELIESER CURADO FILHO, 56,50, 37,42, 93,92, 19,64, 35,67, 55,31, 45,08, 58,58, 58,83, 56,25, 68,50, 38,50, 0,00, 325,74; 247103340, GABRIEL CLEMENTE DE OLIVEIRA BELLATO, 53,95, 34,62, 88,57, 37,12, 41,42, 78,54, 80,50, 91,08, 67,00, 64,50, 73,50, 44,75, 37,00, 458,33; 247104505, GABRIEL FERNANDES PIMENTA, 51,70, 37,15, 88,85, 33,27, 45,14, 78,41, 76,75, 83,67, 70,67, 58,25, 62,75, 42,25, 23,25, 417,59; 247102945, GREGORIO FURTADO SWIECH, 52,73, 34,33, 87,06, 23,74, 29,54, 53,28, 64,17, 78,08, 49,17, 61,50, 62,50, 30,75, 17,00, 363,17; 247109075, GUILHERME DA LUZ SALDANHA, 54,00, 32,57, 86,57, 29,77, 34,07, 63,84, 69,75, 78,83, 47,00, 54,00, 63,25, 26,50, 0,00, 339,33; 247100846, GUILHERME OLIVEIRA AGUSTINI, 58,65, 34,07, 92,72, 30,42, 44,95, 75,37, 66,92, 69,83, 60,42, 73,50, 76,25, 39,25, 28,00, 414,17; 247102520, GUSTAVO PREMEBIDA TONDATO, 50,90, 34,25, 85,15, 29,93, 37,35, 67,28, 62,17, 77,08, 54,75, 56,25, 73,50, 37,25, 0,00, 361,00; 247104305, HENRIQUE KENJI KAWANAMI, 55,93, 37,33, 93,26, 30,85, 38,85, 69,70, 65,42, 91,08, 62,33, 79,25, 73,75, 37,75, 18,50, 428,08; 247100908, HENRIQUE LOPES DE MELLO, 55,03, 34,17, 89,20, 27,28, 40,72, 68,00, 59,25, 71,58, 46,83, 45,50, 67,00, 37,50, 33,50, 361,16; 247102527, HENRIQUE PALERMO DO VALE, 48,40, 35,03, 83,43, 0,00, 30,99, 30,99, 59,42, 75,33, 71,33, 59,25, 67,50, 29,25, 10,00, 372,08; 247101916, HUASCAR NEVES DA ROCHA, 50,93, 34,75, 85,68, 0,00, 39,20, 39,20, 54,17, 81,17, 44,25, 35,75, 45,25, 35,00, 16,25, 311,84; 247109281, HUGO MARTARELLO DE CONTI, 55,18, 35,17, 90,35, 28,26, 35,58, 63,84, 52,50, 71,58, 35,33, 67,25, 61,25, 34,25, 22,00, 344,16; 247102225, HUILA BORGES KLANOVICHS, 53,25, 34,63, 87,88, 36,55, 43,41, 79,96, 64,25, 81,67, 49,58, 59,00, 78,00, 42,00, 23,00, 397,50; 247105449, HUMBERTO MAYESE CORREA, 55,63, 36,07, 91,70, 42,90, 42,80, 85,70, 70,92, 81,00, 78,33, 73,75, 70,75, 39,00, 18,50, 432,25; 247103391, IGOR ARARUNA MOREIRA, 48,15, 35,13, 83,28, 27,07, 30,49, 57,56, 56,92, 65,00, 50,25, 51,75, 63,25, 18,50, 1,50, 307,17; 247102676, ISIDORO EDUARDO AMERICANO DO BRASIL JUNIOR, 53,25, 33,13, 86,38, 35,88, 40,92, 76,80, 66,00, 66,33, 54,83, 53,00, 80,00, 29,00, 14,00, 363,16; 247104002, IVAN ABDALLA SA FORTES CLAVERY, 54,30, 37,23, 91,53, 40,47, 42,01, 82,48, 68,67, 74,00, 75,83, 75,50, 77,25, 43,00, 29,50, 443,75; 247104807, JACKSON BATISTA BITENCOURT, 52,93, 35,83, 88,76, 17,65, 34,61, 52,26, 70,75, 77,17, 60,92, 67,00, 74,50, 38,75, 6,50, 395,59; 247107002, JOAO MONTEIRO NETO, 51,80, 32,68, 84,48, 26,93, 34,17, 61,10, 70,67, 72,92, 62,58, 58,25, 64,75, 41,75, 0,00, 370,92; 247105285, JOAO PAULO MELO NACARATE, 54,23, 35,03, 89,26, 33,62, 31,61, 65,23, 75,08, 89,25, 72,42, 70,25, 79,00, 41,50, 33,00, 460,50; 247100573, JOAO RABELLO SILVA, 52,75, 35,75, 88,50, 22,14, 34,98, 57,12, 58,50, 70,75, 31,33, 56,75, 66,50, 27,75, 8,00, 319,58; 247102414, JOAQUIM PEDRO STRUNCK DA SILVA PINTO, 52,75, 36,83, 89,58, 44,90, 39,13, 84,03, 88,33, 92,75, 65,75, 65,75, 75,75, 42,75, 35,00, 466,08; 247107247, JOJI KUSSUNOKI FILHO, 51,85, 34,45, 86,30, 23,50, 39,93, 63,43, 65,33, 73,92, 65,58, 66,50, 66,25, 36,50, 9,25, 383,33; 247104267, JOSE GUILHERME PISA DA SILVA MOURA, 53,63, 34,52, 88,15, 0,00, 34,42, 34,42, 48,58, 71,50, 51,50, 53,25, 66,00, 36,00, 0,00, 326,83; 247102015, JOSE HENRIQUE FEIJO ROSSETO, 54,20, 35,78, 89,98, 0,00, 31,95, 31,95, 79,08, 78,83, 72,00, 58,75, 64,75, 16,50, 0,00, 369,91; 247101249, JULIANE BECKER FACCO, 54,18, 36,57, 90,75, 35,37, 44,72, 80,09, 68,25, 79,33, 51,33, 81,75, 74,25, 44,50, 30,00, 429,41; 247104487, JULIO BELINTANE, 51,60, 34,23, 85,83, 0,00, 33,64, 33,64, 67,92, 70,00, 75,83, 62,50, 70,00, 34,75, 9,50, 390,50; 247105179, JUN MIYAZAKI, 55,25, 36,65, 91,90, 35,38, 43,35, 78,73, 64,25, 77,92, 62,67, 61,50, 69,75, 40,00, 39,00, 415,09; 247103400, KAIO BRUNO ALVES RABELO, 52,23, 34,30, 86,53, 22,66, 40,59, 63,25, 72,17, 85,25, 69,17, 66,25, 66,50, 35,75, 0,00, 395,09; 247101043, KAUE UEMATSU DE OLIVEIRA, 51,83, 36,23, 88,06, 36,21, 38,24, 74,45, 73,75, 68,75, 52,00, 58,50, 74,00, 36,00, 23,75, 386,75; 247101037, LAIS SOLANO PEREIRA, 55,13, 32,07, 87,20, 42,90, 44,36, 87,26, 73,67, 72,67, 57,25, 82,00, 75,00, 45,50, 37,25, 443,34; 247103683, LAURA DA CUNHA LOUZADA, 57,43, 35,48, 92,91, 31,85, 40,08, 71,93, 63,83, 91,67, 58,17, 66,75, 85,75, 34,50, 35,75, 436,42; 247102535, LAURO LIMA KLUWE, 59,05, 33,78, 92,83, 35,62, 40,54, 76,16, 62,33, 81,33, 44,50, 58,75, 79,50, 31,50, 27,00, 384,91; 247100960, LAWRENCE BENAVENTANA POVOAS, 55,13, 35,12, 90,25, 44,73, 43,53, 88,26, 73,50, 82,67, 54,50, 64,75, 88,75, 45,50, 28,00, 437,67; 247100336, LEO BORGES TAVARES, 55,88, 36,63, 92,51, 42,64, 12,50, 55,14, 75,92, 68,67, 62,08, 83,50, 84,75, 44,25, 34,00, 453,17; 247105084, LEONARDO CABRAL REZENDE, 53,85, 36,88, 90,73, 34,44, 37,04, 71,48, 61,67, 67,83, 53,83, 58,50, 74,50, 43,50, 36,50, 396,33; 247108694, LEONARDO DE SOUZA BERNARDES, 54,93, 32,82, 87,75, 19,40, 25,86, 45,26, 55,08, 61,25, 41,92, 34,75, 66,50, 31,75, 0,00, 291,25; 247102229, LEONARDO DOS SANTOS AVAKIAN, 51,60, 33,92, 85,52, 34,95, 41,01, 75,96, 51,00, 78,83, 53,17, 72,00, 77,75, 40,00, 39,50, 412,25; 247100437, LEONARDO OLIVEIRA BRITO, 49,68, 34,13, 83,81, 20,05, 33,54, 53,59, 63,17, 70,33, 51,92, 58,25, 69,50, 37,50, 8,00, 358,67; 247100651, LEONARDO STEIL, 58,20, 35,12, 93,32, 33,78, 35,69, 69,47, 70,25, 78,50, 53,17, 58,75, 77,25, 19,00, 24,50, 381,42; 247103226, LINCOLN LOIOLA CARDOSO, 55,38, 35,63, 91,01, 36,29, 43,00, 79,29, 65,67, 76,08, 59,25, 71,00, 70,50, 40,00, 18,00, 400,50; 247108088, LUCAS GONCALVES REIS, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00; 247106494, LUCAS SAMPAIO ATALIBA, 55,15, 35,80, 90,95, 0,00, 33,24, 33,24, 71,58, 93,75, 56,42, 58,50, 84,50, 35,00, 4,50, 404,25; 247104816, LUCAS THEVENARD GOMES, 54,18, 35,33, 89,51, 44,48, 39,74, 84,22, 63,50, 72,00, 60,67, 72,25, 69,00, 44,00, 38,50, 419,92; 247107127, LUIS FELIPE YONEZAWA FERNANDES, 57,55, 37,62, 95,17, 43,56, 42,11, 85,67, 78,00, 89,25, 63,17, 75,25, 81,50, 41,50, 30,00, 458,67; 247100720, LUIZ CARLOS KEPPE NOGUEIRA, 60,00, 38,17, 98,17, 41,73, 42,24, 83,97, 72,42, 86,25, 67,17, 83,25, 73,75, 40,75, 40,00, 463,59; 247102545, LUIZ EDUARDO COMARU DE OLIVEIRA, 56,63, 36,37, 93,00, 36,21, 37,70, 73,91, 61,17, 73,50, 61,00, 51,25, 77,50, 37,50, 15,00, 376,92; 247100552, LUIZ FERNANDO NEIVA LIBOREIRO, 59,50, 35,00, 94,50, 21,55, 41,39, 62,94, 66,75, 88,75, 72,25, 71,00, 71,75, 46,00, 12,00, 428,50; 247106766, LUIZ THIAGO SILVA MEDEIROS, 50,20, 35,82, 86,02, 28,44, 38,52, 66,96, 50,08, 62,25, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 112,33; 247102637, LUIZ VICTOR DO ESPIRITO SANTO SILVA, 55,48, 38,50, 93,98, 37,47, 35,89, 73,36, 60,75, 65,25, 30,92, 16,50, 56,00, 39,00, 11,50, 279,92; 247102930, LUKAS GUNDEL DESCONZI, 54,15, 34,55, 88,70, 33,29, 37,60, 70,89, 64,92, 80,42, 74,17, 62,25, 72,50, 45,00, 29,00, 428,26; 247100073, MANLIO SOUZA MORELLI, 55,25, 35,75, 91,00, 34,95, 40,54, 75,49, 59,42, 79,00, 57,50, 66,50, 62,75, 41,00, 29,50, 395,67; 247100526, MARCELA RANGEL DOS SANTOS OLIVEIRA, 56,25, 36,42, 92,67, 26,07, 41,02, 67,09, 68,33, 68,58, 52,37, 53,75, 79,50, 41,50, 13,50, 377,53; 247106438, MARCO DE ROSIS MUNIZ, 55,95, 36,35, 92,30, 35,96, 40,22, 76,18, 66,00, 75,50, 73,67, 72,75, 77,75, 42,75, 23,00, 431,42; 247101677, MARCUS MESSIAS BARROSO, 55,88, 35,73, 91,61, 38,62, 37,64, 76,26, 60,25, 77,25, 57,83, 56,25, 62,25, 41,75, 32,00, 387,58; 247101924, MARIANA DE ALMEIDA LIMA, 55,30, 37,30, 92,60, 38,03, 42,37, 80,40, 47,92, 88,17, 46,42, 61,00, 67,75, 46,75, 46,50, 404,51; 247103810, MARIANA RULF, 50,83, 34,38, 85,21, 0,00, 24,23, 24,23, 50,33, 59,33, 28,25, 57,25, 70,75, 12,00, 8,50, 286,41; 247101229, MARIO ERNANI SAADE JUNIOR, 55,13, 34,48, 89,61, 43,14, 42,36, 85,50, 66,92, 75,25, 57,33, 61,75, 69,25, 48,00, 40,00, 418,50; 247100984, MATHEUS DA SILVA ALMEIDA XAVIER, 57,75, 35,63, 93,38, 40,81, 42,56, 83,37, 63,42, 71,00, 62,71, 68,25, 71,50, 44,50, 41,25, 422,63; 247101159, MATHEUS MOREIRA E SILVA DE ARACOELI, 52,80, 35,20, 88,00, 22,07, 35,42, 57,49, 51,50, 76,67, 31,67, 65,25, 72,25, 36,25, 0,00, 333,59; 247104510, MONICA APARECIDA SILVA, 49,75, 35,17, 84,92, 41,40, 38,34, 79,74, 51,17, 64,17, 27,67, 41,50, 53,25, 33,25, 40,50, 311,51; 247106991, NATALIA ROMANOVSKI, 52,08, 34,53, 86,61, 30,60, 41,61, 72,21, 56,33, 66,50, 44,75, 59,00, 70,50, 43,25, 37,00, 377,33; 247102094, NATALIA TERRA RODRIGUES, 55,23, 35,02, 90,25, 35,71, 34,94, 70,65, 58,58, 68,08, 49,67, 76,25, 69,00, 36,00, 22,50, 380,08; 247100662, PATRICIA CAMARGO DE SOUSA, 41,28, 34,28, 75,56, 18,31, 32,96, 51,27, 58,50, 69,25, 55,67, 58,25, 74,25, 34,50, 8,50, 358,92; 247102682, PAULA PINTO FIRMEZA, 56,03, 35,62, 91,65, 34,80, 44,73, 79,53, 67,42, 77,42, 59,50, 55,50, 75,00, 39,00, 21,50, 395,34; 247100553, PEDRO ARTHUR BRAUNE GUEDES, 54,33, 36,55, 90,88, 38,22, 39,54, 77,76, 66,58, 81,33, 57,25, 48,50, 68,25, 36,25, 0,00, 358,16; 247102140, PEDRO DE MEIRA LINS, 48,75, 35,13, 83,88, 23,99, 32,16, 56,15, 41,08, 60,58, 56,25, 55,25, 67,25, 36,25, 10,00, 326,66; 247100123, PEDRO HENRIQUE GANDRA PIA DE ANDRADE, 56,88, 36,95, 93,83, 31,27, 35,57, 66,84, 60,00, 76,25, 53,83, 67,50, 64,50, 41,75, 10,00, 373,83; 247104425, PEDRO HENRIQUE PRATES CATTELAN, 52,65, 32,85, 85,50, 0,00, 35,96, 35,96, 53,75, 57,33, 58,08, 80,25, 60,00, 32,75, 0,00, 342,16; 247105814, PEDRO NASCIMENTO ARAUJO, 52,28, 31,73, 84,01, 24,66, 38,64, 63,30, 84,17, 82,25, 57,17, 58,75, 64,00, 22,00, 0,00, 368,34; 247103007, PIETRA CORTEZ NABARRETE, 56,63, 37,07, 93,70, 40,14, 39,48, 79,62, 61,00, 73,08, 55,33, 60,50, 70,50, 39,25, 39,75, 399,41; 247103574, RAFAEL SAMPAIO ANDERY, 55,68, 37,95, 93,63, 33,45, 37,95, 71,40, 58,17, 68,17, 57,25, 50,00, 62,75, 43,25, 8,00, 347,59; 247100586, RAFHAEL RIBEIRO REZENDE, 50,53, 34,30, 84,83, 30,29, 40,31, 70,60, 66,42, 72,17, 49,42, 51,75, 73,25, 40,75, 21,50, 375,26; 247102525, RAISSA GUIMARAES CARVALHO, 56,63, 36,50, 93,13, 30,76, 40,84, 71,60, 63,67, 77,00, 60,33, 58,25, 86,50, 43,00, 20,00, 408,75; 247103319, RAISSA MONTEIRO SARE, 55,48, 35,32, 90,80, 43,65, 39,28, 82,93, 59,92, 74,00, 51,17, 51,25, 69,25, 25,25, 21,25, 352,09; 247105463, RAONI MEDEIROS GARCIA, 52,58, 32,95, 85,53, 0,00, 29,59, 29,59, 44,00, 39,17, 37,67, 43,50, 50,75, 20,25, 10,75, 246,09; 247102699, RAULY ABSHER DE SA E SILVA, 48,90, 34,47, 83,37, 0,00, 29,80, 29,80, 61,08, 46,92, 54,42, 43,75, 65,00, 37,25, 0,00, 308,42; 247101079, RAYANA KESTY OLIVEIRA GUIMARAES, 53,38, 34,73, 88,11, 34,79, 40,39, 75,18, 62,75, 72,59, 50,83, 55,25, 82,50, 37,25, 14,50, 375,67; 247100991, RENATO DE MENDONCA NEVES, 59,10, 35,03, 94,13, 41,30, 39,34, 80,64, 63,17, 76,17, 62,00, 57,50, 78,00, 44,50, 24,75, 406,09; 247102612, RICARDO ALVES TEIXEIRA DE SIQUEIRA, 55,25, 35,18, 90,43, 35,71, 41,00, 76,71, 57,33, 71,50, 35,58, 51,75, 60,25, 36,50, 11,00, 323,91; 247100582, ROBERTA DE MATOS VILAS BOAS, 52,40, 33,15, 85,55, 34,04, 33,57, 67,61, 54,83, 61,17, 34,58, 49,00, 64,00, 43,00, 11,00, 317,58; 247100791, ROBERTO MIGUEL REZENDE, 52,05, 32,05, 84,10, 34,90, 23,71, 58,61, 54,33, 44,00, 53,58, 49,00, 50,50, 0,00, 0,00, 251,41; 247103522, ROBSON HITOSHI TAKARA, 52,18, 36,20, 88,38, 33,03, 39,03, 72,06, 61,33, 83,75, 58,33, 70,00, 67,75, 38,75, 22,50, 402,41; 247106907, RODOLFO FREIRE MAICHE, 54,05, 30,57, 84,62, 36,55, 38,19, 74,74, 60,25, 75,50, 71,50, 53,75, 71,00, 39,25, 23,50, 394,75; 247102344, RODRIGO LARA PINTO, 55,63, 32,57, 88,20, 37,54, 44,61, 82,15, 66,92, 93,33, 78,83, 57,00, 74,50, 46,75, 43,00, 460,33; 247106147, RODRIGO MADEIRA BARBOSA, 54,78, 37,50, 92,28, 26,58, 37,53, 64,11, 61,58, 67,42, 47,50, 63,25, 78,75, 40,00, 13,00, 371,50; 247103787, RODRIGO MOISES CYRINO, 54,15, 8,00, 62,15, 30,38, 24,74, 55,12, 46,92, 45,25, 40,42, 44,50, 51,25, 18,75, 17,75, 264,84; 247102133, RODRIGO PODIACKI BARRETO DE MENEZES, 56,55, 33,32, 89,87, 36,79, 42,24, 79,03, 83,42, 79,42, 42,50, 57,75, 78,75, 39,50, 28,00, 409,34; 247100892, ROMAN LEON GIEBUROWSKI NETO, 52,80, 34,82, 87,62, 40,22, 41,52, 81,74, 71,17, 82,33, 68,42, 93,50, 78,25, 41,75, 32,75, 468,17; 247106332, RONNEY ALMEIDA E SILVA FILHO, 56,55, 35,82, 92,37, 44,90, 44,38, 89,28, 56,42, 78,58, 64,83, 81,25, 84,00, 46,50, 42,00, 453,58; 247101455, SAMANTHA COELHO MESQUITA, 53,85, 36,47, 90,32, 40,88, 41,64, 82,52, 66,33, 66,75, 48,00, 55,75, 72,00, 36,75, 7,50, 353,08; 247107195, SOFIA HAUSCHILD, 53,85, 33,45, 87,30, 37,96, 41,08, 79,04, 65,75, 63,83, 38,92, 53,50, 87,75, 44,50, 27,50, 381,75; 247101851, STEPHAN MOTHE HINSBERGER MARTINEZ, 56,93, 34,55, 91,48, 41,13, 40,29, 81,42, 54,75, 78,00, 48,75, 59,00, 66,75, 47,75, 31,50, 386,50; 247102290, TACIANO SCHEIDT ZIMMERMANN, 53,85, 39,15, 93,00, 39,63, 42,88, 82,51, 74,83, 78,08, 67,25, 71,75, 85,75, 43,75, 39,00, 460,41; 247107473, TAINA CORREA BARBOSA RAMOS, 51,98, 32,88, 84,86, 23,48, 39,45, 62,93, 57,08, 78,50, 55,50, 59,75, 72,00, 36,25, 20,50, 379,58; 247100251, TAIS TIEMY IKEDA MORGADO, 54,13, 36,30, 90,43, 31,92, 28,96, 60,88, 52,58, 62,75, 46,92, 63,50, 78,25, 29,75, 0,00, 333,75; 247102404, THIAGO BASTOS DE MELO, 59,05, 31,85, 90,90, 29,41, 37,87, 67,28, 52,67, 63,25, 42,67, 61,00, 71,25, 44,75, 0,00, 335,59; 247101413, THIAGO BUARQUE DE GUSMAO GOMES, 54,60, 35,27, 89,87, 21,57, 34,15, 55,72, 64,67, 66,41, 48,08, 66,75, 72,00, 15,25, 5,00, 338,16; 247106161, THIAGO MACIEL COSTA OLIVEIRA, 51,45, 34,75, 86,20, 30,19, 38,63, 68,82, 53,58, 80,75, 42,58, 71,25, 82,00, 32,25, 6,50, 368,91; 247105496, TIAGO HENRIQUE FERREIRA DE JESUS, 51,53, 31,93, 83,46, 0,00, 30,49, 30,49, 69,50, 67,50, 55,33, 48,00, 59,00, 26,00, 0,00, 325,33; 247101613, VICTOR THIVES DOS SANTOS, 53,25, 33,42, 86,67, 39,05, 40,39, 79,44, 72,92, 88,92, 69,83, 58,75, 71,25, 41,75, 19,50, 422,92; 247101678, VINICIUS KUCZERA ZAMPIER, 51,00, 35,33, 86,33, 28,76, 36,05, 64,81, 46,50, 72,00, 23,25, 62,50, 71,25, 40,75, 24,50, 340,75; 247106808, VINICIUS MUNHOS FERREIRA, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00; 247105754, VINICIUS PINHEIRO SILVEIRA ROSA, 55,75, 37,30, 93,05, 35,95, 35,74, 71,69, 57,67, 80,83, 53,67, 63,25, 70,75, 39,25, 17,50, 382,92; 247101093, VIRGINIA MILANESI HOLANDA, 57,50, 35,45, 92,95, 37,47, 36,24, 73,71, 62,50, 91,58, 65,67, 54,50, 73,25, 39,25, 30,75, 417,50; 247104599, WILSON FERNANDES NEGRAO JUNIOR, 59,55, 36,67, 96,22, 35,19, 37,54, 72,73, 66,50, 67,83, 64,08, 46,75, 74,00, 21,75, 0,00, 340,91; 247104451, YAN CAMARGO CARDOSO, 53,28, 35,90, 89,18, 34,70, 41,02, 75,72, 74,33, 57,75, 49,33, 54,75, 71,00, 36,75, 22,00, 365,91; 247100114, YASMIN TEIXEIRA SOUZA, 54,73, 36,75, 91,48, 32,09, 41,14, 73,23, 48,67, 65,08, 36,67, 47,25, 71,00, 44,25, 33,00, 345,92.

1.2 Resultado provisório na Segunda Fase dos candidatos que se declararam com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota provisória na redação de língua portuguesa, nota provisória nos exercícios de língua portuguesa, nota provisória na prova escrita de língua portuguesa, nota provisória na redação de língua inglesa, nota provisória nos exercícios de língua inglesa, nota provisória na prova escrita de língua inglesa, nota provisória na prova escrita de história do Brasil, nota provisória na prova escrita de geografia, nota provisória na prova escrita de política internacional, nota provisória na prova escrita de economia, nota provisória na prova escrita de direito e direito internacional público, nota provisória na prova escrita de língua espanhola e língua francesa e nota provisória nas provas escritas das disciplinas objeto do item 7 do edital nº 1, de 5 de julho de 2019.

247101881, JULIA CAROLINA ZANARDI CZMYR, 54,05, 34,72, 88,77, 32,03, 43,92, 75,95, 56,17, 70,25, 47,50, 57,75, 73,75, 9,00, 35,50, 349,92; 247102659, JULIANO TIBERIO MOTTER RIBAS, 52,85, 33,80, 86,65, 18,40, 26,53, 44,93, 71,83, 66,75, 63,75, 44,50, 63,00, 37,00, 0,00, 346,83; 247100001, LUCAS MOTA OLIVEIRA, 55,05, 38,45, 93,50, 33,11, 37,04, 70,15, 55,83, 58,75, 53,08, 55,25, 64,75, 32,25, 9,00, 328,91; 247103024, LUCIANO NEVES CORDOVA, 50,58, 31,92, 82,50, 27,84, 35,61, 63,45, 61,08, 80,75, 51,42, 58,00, 70,00, 45,50, 6,00, 372,75; 247100246, PHILLIPE BALLALAI NERY, 52,68, 34,82, 87,50, 26,74, 35,09, 61,83, 58,08, 72,33, 50,25, 43,00, 64,50, 40,00, 28,50, 356,66; 247102403, RAFAEL RODRIGUES DE ARAUJO, 53,53, 31,65, 85,18, 0,00, 18,71, 18,71, 37,17, 54,92, 27,58, 38,75, 65,25, 15,75, 0,00, 239,42; 247100678, RAUL VICTOR RODRIGUES DO NASCIMENTO, 52,48, 37,55, 90,03, 22,30, 33,65, 55,95, 66,33, 64,50, 47,83, 56,50, 66,75, 38,75, 12,00, 352,66; 247100402, THAYANA STOCCO DO AMARAL, 54,30, 34,57, 88,87, 36,95, 40,55, 77,50, 59,67, 61,00, 39,92, 63,75, 80,00, 43,75, 34,50, 382,59; 247103788, TULIO CARDOSO REBEHY, 51,48, 31,13, 82,61, 27,50, 40,61, 68,11, 67,75, 58,33, 39,25, 61,75, 61,75, 40,50, 23,50, 352,83; 247101833, VINICIUS CAINA SILVA RODRIGUES, 52,35, 32,22, 84,57, 0,00, 31,71, 31,71, 58,83, 60,50, 49,00, 49,25, 56,75, 39,00, 9,50, 322,83.

1.3 Resultado provisório na Segunda Fase dos candidatos que se autodeclararam negros, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota provisória na redação de língua portuguesa, nota provisória nos exercícios de língua portuguesa, nota provisória na prova escrita de língua portuguesa, nota provisória na redação de língua inglesa, nota provisória nos exercícios de língua inglesa, nota provisória na prova escrita de língua inglesa, nota provisória na prova escrita de história do Brasil, nota provisória na prova escrita de geografia, nota provisória na prova escrita de política internacional, nota provisória na prova escrita de economia, nota provisória na prova escrita de direito e direito internacional público, nota provisória na prova escrita de língua espanhola e língua francesa e nota provisória nas provas escritas das disciplinas objeto do item 7 do edital nº 1, de 5 de julho de 2019.

247101836, ALINE FREITAS DE PAULA E SILVA, 49,33, 35,25, 84,58, 25,24, 33,00, 58,24, 69,33, 72,33, 48,17, 57,50, 73,50, 35,00, 7,50, 363,33; 247102171, AMANDA MORAIS DE SOUZA, 53,25, 33,95, 87,20, 29,95, 39,80, 69,75, 55,83, 54,50, 40,17, 48,25, 68,75, 38,00, 27,50, 333,00; 247100305, BRUNA VERISSIMO LIMA SANTOS, 52,88, 34,98, 87,86, 37,29, 44,39, 81,68, 66,67, 67,33, 63,92, 74,75, 84,25, 41,75, 37,25, 435,92; 247101874, BRUNO FELIPE RODRIGUES MOREIRA, 52,55, 33,32, 85,87, 24,25, 34,65, 58,90, 71,00, 70,08, 55,08, 54,50, 66,50, 29,00, 20,00, 366,16; 247102667, CAIO EDUARDO OLIVEIRA LEASTRO, 47,93, 28,35, 76,28, 0,00, 16,71, 16,71, 59,08, 58,42, 44,42, 47,00, 60,25, 15,50, 5,50, 290,17; 247100492, CAROLINA MOREIRA DA COSTA OLIVEIRA, 55,05, 36,75, 91,80, 39,63, 45,53, 85,16, 70,25, 76,50, 45,83, 64,25, 80,50, 41,75, 24,50, 403,58; 247108021, CASSIO VINICIUS COUTINHO SILVA, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00; 247101515, CESAR HENRIQUE DOS REIS, 50,95, 34,20, 85,15, 0,00, 25,15, 25,15, 60,08, 68,75, 43,42, 46,50, 63,25, 20,00, 7,50, 309,50; 247103697, DANILO GUILHERME DOS SANTOS, 54,35, 33,08, 87,43, 19,30, 31,17, 50,47, 59,25, 69,17, 57,25, 41,75, 63,75, 37,75, 0,00, 328,92; 247101730, DIEGO JAQUES DE ASSIS FARIA, 53,33, 36,30, 89,63, 20,47, 26,26, 46,73, 61,17, 55,33, 39,17, 39,75, 70,50, 18,25, 0,00, 284,17; 247100718, ERICA CRUZ E SILVA, 55,13, 36,98, 92,11, 35,37, 39,01, 74,38, 54,83, 84,25, 52,83, 54,50, 67,75, 36,25, 14,00, 364,41; 247104243, GERSINIO DOS ANJOS NETO, 54,13, 36,63, 90,76, 0,00, 26,59, 26,59, 46,67, 66,00, 30,25, 37,75, 66,75, 24,50, 8,00, 279,92; 247100822, GUSTAVO JORGE SILVA, 53,30, 33,40, 86,70, 35,79, 41,86, 77,65, 60,00, 61,58, 52,17, 57,50, 63,00, 43,00, 0,00, 337,25; 247104932, IGOR ANATOLI COELHO PINHEIRO, 52,70, 36,48, 89,18, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00; 247104028, IGOR CARVALHAL FRAZAO CORREA, 53,18, 34,35, 87,53, 0,00, 26,03, 26,03, 57,92, 60,92, 48,92, 39,00, 63,75, 33,50, 0,00, 304,01; 247100037, JAIRO CELESTINO NASCIMENTO, 52,93, 33,42, 86,35, 23,57, 24,38, 47,95, 60,00, 52,08, 39,00, 46,50, 63,75, 18,75, 0,00, 280,08; 247100554, JASSIARA DA SILVEIRA SANTOS, 46,35, 33,25, 79,60, 0,00, 0,00, 0,00, 52,67, 36,75, 5,83, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 95,25; 247106643, JOAO PAULO DE SOUSA VIEIRA, 53,53, 37,80, 91,33, 25,99, 39,13, 65,12, 86,17, 57,58, 58,83, 68,00, 64,50, 28,00, 22,50, 385,58; 247100025, JONATHAN DE ASSIS PAZ BRAGA, 53,93, 37,55, 91,48, 34,28, 44,91, 79,19, 76,08, 77,17, 64,00, 49,00, 80,25, 44,50, 23,00, 414,00; 247102490, JOSE CARLOS ALVES DO AMARAL, 54,30, 34,62, 88,92, 17,47, 35,71, 53,18, 59,75, 75,83, 44,75, 46,50, 77,25, 31,00, 4,00, 339,08; 247106984, LEONARDO FLORENCIO PEREIRA, 53,90, 36,98, 90,88, 0,00, 28,35, 28,35, 26,92, 52,42, 25,00, 40,50, 69,50, 30,25, 16,50, 261,09; 247103025, LILIA DE SOUZA MAGALHAES, 58,15, 36,67, 94,82, 28,20, 37,91, 66,11, 53,17, 57,25, 49,08, 47,00, 62,50, 32,75, 15,00, 316,75; 247100657, LIZ PINHATA DE SOUZA, 52,10, 35,03, 87,13, 31,85, 39,51, 71,36, 58,25, 74,92, 46,42, 34,50, 67,25, 47,50, 10,50, 339,34; 247103479, LUCAS COUTO DE QUEIROZ, 55,30, 31,27, 86,57, 24,08, 37,04, 61,12, 45,17, 51,67, 37,25, 46,00, 59,75, 22,25, 0,00, 262,09; 247106494, LUCAS SAMPAIO ATALIBA, 55,15, 35,80, 90,95, 0,00, 33,24, 33,24, 71,58, 93,75, 56,42, 58,50, 84,50, 35,00, 4,50, 404,25; 247104152, LUIS CLAUDIO DA SILVA CARVALHO, 51,60, 33,90, 85,50, 0,00, 28,61, 28,61, 59,92, 71,25, 49,17, 56,75, 65,75, 34,75, 0,00, 337,59; 247108125, LUIS HENRIQUE CORREA DO AMARAL, 53,63, 32,90, 86,53, 21,81, 34,39, 56,20, 55,58, 65,17, 31,17, 45,75, 54,50, 26,75, 7,50, 286,42; 247107342, LUIS MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS, 54,05, 31,50, 85,55, 0,00, 22,30, 22,30, 50,33, 62,08, 41,50, 47,25, 62,75, 11,25, 0,00, 275,16; 247102637, LUIZ VICTOR DO ESPIRITO SANTO SILVA, 55,48, 38,50, 93,98, 37,47, 35,89, 73,36, 60,75, 65,25, 30,92, 16,50, 56,00, 39,00, 11,50, 279,92; 247100074, MAICKON A ALVES SOARES, 56,93, 17,78, 74,71, 26,91, 39,33, 66,24, 50,08, 64,67, 43,75, 19,75, 69,50, 35,25, 0,00, 283,00; 247106706, MANUEL HERMETO VASCONCELOS JUNIOR, 53,35, 34,48, 87,83, 0,00, 25,06, 25,06, 60,25, 60,92, 51,08, 58,00, 73,50, 35,75, 9,00, 348,50; 247102044, MORGANA LINO COSTA DE SOUZA, 57,38, 35,23, 92,61, 35,87, 32,99, 68,86, 56,83, 71,42, 50,75, 68,75, 70,00, 28,75, 0,00, 346,50; 247107463, PAULO HENRIQUE DE SOUSA CAVALCANTE, 59,05, 35,52, 94,57, 34,86, 37,22, 72,08, 59,50, 69,75, 59,92, 56,75, 85,50, 32,25, 26,00, 389,67; 247100351, PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DE PAULA, 53,05, 34,40, 87,45, 22,75, 23,09, 45,84, 78,67, 74,83, 51,50, 73,00, 73,50, 20,75, 0,00, 372,25; 247102350, PEDRO MAHIN ARAUJO TRINDADE, 53,45, 28,68, 82,13, 27,38, 42,94, 70,32, 67,50, 71,92, 49,83, 48,50, 65,50, 42,25, 29,50, 375,00; 247105127, RENAN BRANDAO CARDOSO, 50,23, 34,18, 84,41, 34,63, 35,71, 70,34, 55,33, 59,92, 43,92, 48,50, 62,00, 41,50, 15,00, 326,17; 247106669, RODRIGO CESAR BESSONI E SILVA, 54,23, 38,15, 92,38, 22,07, 38,92, 60,99, 63,92, 74,58, 51,75, 65,50, 74,00, 24,50, 24,50, 378,75; 247106443, ROGERIO GONCALVES GRACAS, 53,00, 34,22, 87,22, 0,00, 32,53, 32,53, 58,33, 63,92, 55,25, 59,75, 78,00, 37,75, 7,00, 360,00; 247106134, TERCIO WILLIAM PEREIRA ROCHA, 52,33, 37,32, 89,65, 0,00, 32,20, 32,20, 55,17, 62,75, 51,25, 61,00, 79,75, 37,50, 9,00, 356,42; 247106161, THIAGO MACIEL COSTA OLIVEIRA, 51,45, 34,75, 86,20, 30,19, 38,63, 68,82, 53,58, 80,75, 42,58, 71,25, 82,00, 32,25, 6,50, 368,91; 247103370, THIAGO MEIRELES PESSANHA, 50,68, 33,23, 83,91, 30,76, 34,08, 64,84, 51,00, 71,75, 51,00, 55,25, 58,00, 36,75, 0,00, 323,75; 247105496, TIAGO HENRIQUE FERREIRA DE JESUS, 51,53, 31,93, 83,46, 0,00, 30,49, 30,49, 69,50, 67,50, 55,33, 48,00, 59,00, 26,00, 0,00, 325,33; 247103339, VINICIUS MARCELINO DE OLIVEIRA, 53,25, 32,40, 85,65, 30,62, 38,25, 68,87, 65,83, 82,25, 31,75, 57,00, 66,75, 35,75, 11,50, 350,83; 247103910, VINICIUS OLIVEIRA CAMPOS E SANTOS, 51,98, 34,70, 86,68, 30,01, 31,57, 61,58, 58,00, 50,08, 51,17, 34,25, 34,50, 0,00, 0,00, 228,00; 247107960, WILLIAM SILVA PLACIDES, 51,20, 33,18, 84,38, 25,90, 31,28, 57,18, 55,75, 66,92, 39,92, 40,00, 74,00, 14,50, 9,50, 300,59.

2 DOS RECURSOS CONTRA OS RESULTADOS PROVISÓRIOS NA SEGUNDA FASE

2.1 Os candidatos poderão ter acesso às provas escritas da Segunda Fase e aos espelhos de avaliação das referidas provas e interpor recurso contra o resultado provisório na Segunda Fase no período compreendido entre as 8 horas de 6 de novembro de 2019 e as 23 horas e 59 minutos de 8 de novembro de 2019 (horário oficial de Brasília/DF), exclusivamente por meio do Ambiente do Candidato, no endereço eletrônico http://www.iades.com.br. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

2.2 O IADES não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das provas escritas avaliadas e do espelho de avaliação, bem como a interposição de recursos.

2.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo na elaboração de seu recurso. Recurso extemporâneo, inconsistente e(ou) fora de qualquer uma das especificações estabelecidas no edital nº 1, de 5 de julho de 2019, será preliminarmente indeferido.

2.4 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.

2.5 Não será aceito recurso via postal, fax, requerimento administrativo ou correio eletrônico, ou entregue, por qualquer meio, fora do prazo.

3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 O edital de resultado final na Segunda Fase e de convocação para a perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência e para o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.iades.com.br, na data provável de 22 de novembro de 2019.

3.2 A perícia médica será realizada em Brasília/DF na data provável de 28 de novembro de 2019.

3.3 O procedimento de heteroidentificação será realizado em Brasília/DF na data provável de 29 de novembro de 2019.

Maria Stela Pompeu Brasil Frota

O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN NO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2° da Portaria/Presidência-IPHAN nº 673, de 16 de outubro de 2009, e tendo em vista o disposto no Edital de Concurso nº 001/2019, de 2 de setembro de 2019 -Mapeamento da Capoeira nos Campos Gerais - Estado do Paraná, resolve:

Art. 1º Ratificar os resultados da fase de habilitação do Concurso Iphan-PR nº 001/2019 - "Mapeamento da Capoeira nos Campos Gerais - Estado do Paraná", publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de setembro de 2019, nº 169, Seção 3, página 7, em conformidade com o item 6 e seus respectivos subitens.

Art. 2º Divulgar, com base no item 6.2.3. do Edital, a relação preliminar das inscrições habilitadas e inabilitadas.

Art. 3º Em conformidade com os itens 6.2.4. e 6.2.5. do Concurso nº 001/2019, ao candidato será facultado, mediante apresentação de justificativa, pedido de reconsideração à Comissão de Habilitação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, obrigatoriamente por meio de Formulário de Recurso Administrativo (Anexo VI) enviado no endereço eletrônico editalcapoeira2019@iphan.gov.br. O formulário encontra-se disponibilizado no portal eletrônico do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, no seguinte endereço: http://portal.iphan.gov.br/editais/detalhes/289/mapeamento-da-capoeira-no-parana-regiao-dos-campos-gerais.

Art. 4º O pedido de reconsideração não fundamentado não será aceito.

Parágrafo único. Conforme estabelecido no item 6.2.8. do Edital, serão indeferidos os recursos administrativos que apresentem novas informações, correções de informações e/ou complementação da documentação entregue no prazo previsto de inscrição.

LEOPOLDO DE CASTRO CAMPOS

A DIRETORA DO CAMPUS AVANÇADO DE VIANA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura de inscrições para o Processo Seletivo Simplificado, com vistas à contratação de Professor Substituto para o Campus Avançado Viana, nos termos da Lei n°. 8.745, de Dezembro de 1993, com nova redação dada pelas Leis nrs. 9.849, de 26 de outubro de 1999, 10.667, de 14 de maio de 2003, 11.784, de 22 de setembro de 2008 e 12.425, de 17 de junho de 2011; Decreto 6.944, de 21 de agosto de 2009 e também em conformidade com as Leis nrs. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e 12.722, de 28 de dezembro de 2012, com a finalidade de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no IFES, conforme discriminação a seguir:

1. QUADRO DE VAGA

2 - DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

2.1. Poderão ser contratados servidores da Administração Direta ou Indireta da União, Estado, Município ou Distrito Federal, exceto os ocupantes de cargo efetivo integrante das carreiras de magistério de que trata as Leis nrs. 7.596, de 10 de abril de 1987, 11.784, de 22 de setembro de 2008 e 12.772, de 28 de dezembro de 2012.

2.2. Aqueles que já foram contratados com fundamento na Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, somente poderão ser novamente contratados após decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior.

2.3. Não participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, conforme disposto na Lei n°. 8.112, de dezembro de 1990, alterada pela Lei n°. 11.784, de 22 de setembro de 2008.

2.4. Não estar de licença especificada em lei que impossibilite o exercício do cargo, ou qualquer outro tipo de impedimento legal.

2.5. Em caso de acumulação de cargos comprovar formalmente a compatibilidade de horários.

2.6. Ter no mínimo 18 anos completos até o término da data de inscrição.

2.7. Apresentar a formação mínima exigida até a data da contratação.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. REQUISITOS PARA INGRESSO

3.1.1. Possuir, no ato da inscrição, a titulação mínima exigida de acordo com as áreas de estudo estabelecidas abaixo:

- Licenciatura em Física; ou

- Licenciatura em Física com Especialização ou com Mestrado na área de Física; ou Ensino de Física; ou Ensino; ou Educação.

3.1.2. A inscrição do(a) candidato(a) no presente processo seletivo implica, por parte dele(a), total conhecimento do teor deste Edital, bem como a aceitação do que nele está contido.

4. PERÍODO, HORÁRIO E LOCAL DAS INSCRIÇÕES

4.1.1 Período: 05/11/2019 a 13/11/2019 (exceto sábados, domingos e feriados), conforme consta no anexo IV.

4.1.2. Horário: 09h às 12h e 13h às 16h.

4.1.3. Local: Coordenadoria de ensino do Campus Avançado Viana, situado na Rodovia BR 262, KM 12, Bairro Universal - Viana - ES - CEP: 29135-000.

4.2. O candidato deverá entregar a ficha de inscrição (Anexo III) devidamente preenchida, curriculum lattes ou vitae, devidamente comprovado através da cópia simples da titulação conforme descrito nas Normas do Processo Seletivo, em envelope lacrado e identificado contendo nome, nº do edital e área de estudo/disciplina a qual concorre.

4.3. O candidato poderá encaminhar a documentação de inscrição, devidamente comprovado, por via postal, através de SEDEX, para a Coordenadoria de Protocolo no endereço descrito no item.

4.3.1. As solicitações de inscrição enviadas via SEDEX que não chegarem ao endereço determinado até o terceiro dia útil após o encerramento das inscrições não serão consideradas.

4.4. Será admitida a inscrição efetivada por terceiros, mediante procuração do interessado e apresentação de fotocópia do documento oficial de identidade do procurador, que serão retidas.

Não é necessário o reconhecimento de firma na procuração.

5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Validade: O presente Edital terá validade de 01 (um) ano após sua publicação no Diário Oficial da União e poderá ser prorrogado pelo mesmo período.

O presente Edital e as Normas do Processo Seletivo (Da Remuneração, Da Titulação, Dos Critérios de Avaliação) encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: http://www.ifes.edu.br.

REGIANE TEODORO DO AMARAL

Diretora do Ifes Campus Avançado de Viana

ANEXO I

NORMAS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O EDITAL 01/2019

1. Da Estrutura do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO:

O Processo Seletivo Simplificado será realizado em 02 (duas) etapas distintas e constituído de:

- Prova de Títulos ( classificatória e eliminatória)

- Prova de Desempenho Didático (eliminatória)

A cada uma das etapas será atribuída uma pontuação de zero a cem pontos.

1.1. Da Prova de Títulos:

A titulação deverá ser entregue no ato da inscrição, em envelope lacrado, devidamente identificado com Nome, nº do Edital e área de Estudo/Disciplina a qual o candidato concorre, não podendo em hipótese alguma ocorrer a anexação ou substituição de quaisquer documentos depois da entrega dos títulos.

- Caso haja dúvidas quanto à veracidade ou informações insuficientes de título apresentado, a Comissão de análise o desconsiderará.

- Será atribuída nota zero ao candidato que não entregar seus títulos na forma, no período ou no local estabelecidos, não caracterizando este fato sua eliminação do certame.

-Será eliminado o candidato que não entregar seus títulos no período ou local estabelecidos.

1.1.1. Os títulos apresentados serão considerados uma única vez, mesmo que o candidato tenha formação múltipla. Serão aceitos diplomas (graduação, mestrado, doutorado), certificados (pós-graduação lato sensu e cursos), declarações e atestados. Não serão contabilizados títulos com formação em andamento e ainda não concluídos.

1.1.2. Os diplomas e/ou certificados em língua estrangeira somente serão válidos se acompanhados de tradução feita por Tradutor Juramentado, bem como a revalidação e/ou reconhecimento realizado por Instituição Federal de Ensino Superior competente.

1.1.3. Os títulos deverão ser entregues em envelope lacrado, seguindo rigorosamente a ordem prevista no subitem 1.1.7.

1.1.4. Os títulos a que se referem as alíneas "e", "f", "g", "h" e "i" do subitem 1.1.7. só serão considerados, se deles constar a carga horária da atividade.

1.1.5. Os títulos a que se referem as alíneas "a" e "b" do subitem 1.1.7. só serão válidos, se acompanhados do número do parecer do Conselho Nacional de Educação que credenciou os respectivos cursos. Caso não contenham o número do parecer, o mesmo deverá ser impresso do site da CAPES (www.capes.gov.br/cursos-recomendados) e anexado ao documento.

1.1.6. Os títulos a que se referem as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do subitem 1.1.7. não serão aceitos na forma de declaração.

1.1.7. Ordem em que os títulos deverão ser apresentados e especificação dos valores a serem atribuídos:

a) Diploma de Curso de Doutorado, em área afim da Disciplina, obtido em curso credenciado pelo Conselho Nacional de Educação, ou, quando estrangeiro, devidamente revalidado: 20 (vinte) pontos.

b) Diploma de Curso de Mestrado, em área afim da Disciplina, obtido em curso credenciado pelo Conselho Nacional de Educação, ou, quando estrangeiro, devidamente revalidado: 15 (quinze) pontos.

c) Certificado e histórico de Curso de Pós-Graduação "Lato-Sensu", em área afim da Disciplina, obtido em curso que atenda às prescrições da Resolução no 01/2007 do Conselho Nacional de Educação (descrição abaixo) ou, quando estrangeiro, devidamente revalidado: 10 (dez) pontos.

"De acordo com o parágrafo 1º do artigo 7º da Resolução no 01/2007 do Conselho Nacional de Educação: Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu devem mencionar a área de conhecimento do curso e serem acompanhados do respectivo histórico escolar, do qual devem constar, obrigatoriamente:

I - relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno e nome e qualificação dos professores por elas responsáveis;

II - período em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico;

III - título da monografia ou do trabalho de conclusão do curso e nota ou conceito obtido;

IV - declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições da presente Resolução; e

V - citação do ato legal de credenciamento da instituição".

d) Habilitação específica obtida em curso de graduação relacionada com a Área de Estudo/Disciplina especificada no pré-requisito da vaga: 05 (cinco) pontos.

e) Certificados de participação em cursos, relacionados com a Disciplina ou com Educação, com carga horária:

- igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas, exceto Especialização Lato Senso: será considerado apenas um certificado, com valor de 1,5 (um vírgula cinco) pontos

- de 80 (oitenta) a 179 (cento e setenta e nove) horas: serão considerados até dois certificados, com valor de 01 (um) ponto para cada um. (máximo: 02 (dois) pontos)

- de 40 (quarenta) a 79 (setenta e nove) horas: serão considerados até dois certificados, com valor de 0,5 (meio) ponto para cada um. (máximo: 01 (um) ponto)

f) Ministração de Cursos, Palestras, Workshop, Minicursos e Oficinas, relacionados com a Disciplina ou com Educação, com carga horária: igual ou superior a 08 (oito) horas: serão considerados até quatro certificados, com valor de 01 (um) ponto para cada um. (máximo: 04 (quatro) pontos)

g) Declaração de bolsista de Iniciação Científica relacionada com a área objeto do Concurso, com carga horária igual ou superior a 100h: 01 (um) ponto por bolsa (máximo de 02 (dois) pontos).

h) Declaração de Monitoria ou tutoria relacionada com a área objeto do Concurso, com carga horária igual ou superior a 100 horas: 01 (um) ponto por monitoria ou tutoria. (máximo de 02 (dois) pontos)

i) Declaração de Estágio relacionado com a área objeto do Concurso, com carga horária acima de 100 horas e com descrição das atividades: 01ponto (um) por estágio. (máximo de 02 (dois) pontos). Não serão aceitas cópias de contrato.

j) Declaração de Orientação de Trabalho de Alunos (tese de doutorado, dissertação de mestrado, iniciação científica, projeto final de graduação ou monografia de especialização): 1,5 pontos (um vírgula cinco) por cada orientação de tese de doutorado; 1,0 ponto (um) por cada orientação de dissertação de mestrado; 0,5 ponto (meio) por cada orientação de iniciação científica, projeto final de graduação ou monografia de especialização . (máximo: 04 (quatro) pontos).

k) Declaração de Participação como membro da Banca de tese de doutorado, dissertação de mestrado, iniciação científica, projeto final de graduação ou monografia de especialização, exceto para orientadores de projeto: 0,2 (zero vírgula dois) pontos cada orientação. (máximo de 1,0 (um) ponto).

l) Publicação em periódico especializado nacional ou internacional relacionada com a Disciplina ou com Educação contendo cópia: do ISSN/IBCT, da capa da revista, da ficha catalográfica, do índice ou sumário e da primeira página do artigo (onde conste o nome do candidato): será considerado 02 (dois) pontos por artigo. (máximo 06 (seis) pontos).

m) Publicação de artigos ou resumos em anais de congresso: 0,5 (meio) ponto por publicação. (máximo de 01 (um) ponto)

n) Apresentações de trabalhos em Congressos (Pôster, Comunicação Oral, Mesa Redonda): 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) pontos para pôster; 0,5 (meio) ponto por comunicação oral; 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) pontos por Mesa Redonda. (máximo de 01 (um) ponto)

o) Livro ou capítulo de livro editado relacionado com a área objeto do Concurso ou com Educação, contendo cópia: do ISBN, da capa do livro, da ficha catalográfica e do índice ou sumário: 4,0 (quatro) pontos (máximo: 4,0 (quatro) pontos).

p) Comprovante de aprovação em concurso público na área de ensino através de cópia da publicação no Diário Oficial. (será considerado 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) ponto por comprovante de aprovação: (máximo de 01 (um) ponto). Não serão aceitos comprovantes de aprovação em Processo Seletivo Simplificado.

q) Atestado de exercício profissional comprovado através de Declaração da Instituição, constando dia, mês e ano de início e término do contrato. Em caso de contrato vigente, será considerada a data em que a declaração foi emitida: (máximo: 18 (dezoito) pontos). Não será aceita a cópia da carteira de trabalho: - serão considerados 02 (dois) pontos por ano ou fração superior a 06 (seis) meses, até o máximo de 18 (dezoito) pontos, para o exercício profissional de Magistério, professor, instrutor ou regente de classe na Área Específica, objeto do concurso.

- será considerado 01 (um) ponto por ano ou fração superior a 06 (seis) meses, até o máximo de 18 (dezoito) pontos, para o exercício profissional de magistério, professor, instrutor ou regente de classe.

- será considerado 01 (um) ponto por ano ou fração superior a 06 (seis) meses, até o máximo de 18 (dezoito) pontos, se o exercício profissional não for de Magistério, professor, instrutor ou regente de classe, mas estiver relacionado com a Área/Disciplina objeto do Concurso.

No caso de, em um mesmo período, o candidato ter exercido atividades nos três tipos citados acima, será considerado apenas o de maior peso. Não será contabilizado o tempo concomitante.

1.1.8. O prazo máximo para os recursos referentes à prova de Títulos é de até 2 (dois) dias úteis após a divulgação do Resultado da Prova de Títulos no endereço eletrônico: www.ifes.edu.br. Somente serão aceitos os recursos protocolados no Gabinete da diretoria do Ifes Campus Avançado Viana em formulário específico conforme Anexo II. Não serão aceitos recursos enviados por Sedex ou correio eletrônico.

1.1.9. O parecer da Banca Examinadora sobre os recursos interpostos é irrecorrível e não caberá novo recurso após a divulgação do resultado final da Prova de Títulos após recurso.

1.1.10 Em caso de empate entre dois ou mais candidatos, terá preferência, para efeito de desempate, o candidato que:

a) apresentar Diploma de Doutorado, obtido em curso credenciado pelo Conselho Nacional de Educação;

b) apresentar Diploma de Mestrado, obtido em curso credenciado pelo Conselho Nacional de Educação;

c) apresentar certificado de conclusão de Curso de Pós-Graduação "Lato-Sensu", obtido em curso que atenda às prescrições da Resolução no 01/2007 do Conselho Nacional de Educação;

d) comprovar habilitação específica obtida em curso de graduação correspondente à licenciatura plena;

e) comprovar mais tempo de exercício profissional de magistério na área específica do concurso;

f) tiver maior idade.

Parágrafo único. Havendo candidatos que se enquadrem na condição de idoso, nos termos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2003, e, em caso de igualdade no total de pontos, o primeiro critério de desempate será a idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada. Os demais critérios seguirão a ordem estabelecida no edital.

1.2. Da Prova de Desempenho Didático:

1.2.1. O calendário da Prova de Desempenho Didático, do qual constará o dia do sorteio do ponto, a data e o horário da prova, será disponibilizado pelo Gabinete da diretoria do Campus Avançado Viana do Instituto Federal do Espírito Santo. Para saber os dias e horários do sorteio e da prova o candidato deverá acessar a página do IFES, através do endereço eletrônico: www.ifes.edu.br.

1.2.2. O sorteio do tema será realizado 1 (um) dia útil antes da Prova de Desempenho Didático, não sendo alterado o horário da prova em caso de atraso do candidato para o sorteio por qualquer motivo.

1.2.3. A Prova de Desempenho Didático consistirá numa aula de duração de 40 (quarenta) a 50 (cinquenta) minutos, dependendo da área de estudo/disciplina, ministrada perante a Banca Examinadora, podendo também ser assistida por alunos e/ou servidores deste Ifes. Ficará a cargo da Banca Examinadora fazer arguição ao candidato, caso necessário.

1.2.4. O candidato deverá se apresentar, para a Prova de Desempenho Didático, Carteira de Identidade, bem como fazer entrega do plano de aula impresso em 03 (três) vias

1.2.5. Não será permitida a presença, no recinto da prova, dos demais candidatos e de pessoas não previstas no item 1.3.4.

1.2.6. Será habilitado na Prova de Desempenho Didático o candidato que obtiver, no mínimo, 60 (sessenta) pontos, na media aritmética simples das notas atribuídas pelos membros da banca.

1.2.7. Os critérios de avaliação para a prova de Desempenho Didático observados pelos membros da Banca Examinadora serão:

a) Quanto ao Planejamento Pedagógico:

1. O plano de aula é viável e apresenta os requisitos necessários para o bom desenvolvimento da aula.

2. No plano de aula os objetivos da aula são claros e coerentes com o conteúdo/tema proposto.

3. A metodologia proposta é capaz de promover o interesse do aluno pela aula.

4. Os recursos propostos são capazes de estimular a atenção do aluno/banca durante a aula.

5. Utilizou adequadamente os recursos propostos.

6. Conseguiu durante a aula ressaltar a importância em se compreender/saber o tema proposto.

7. Durante a aula estimula a participação/interação dos alunos/banca.

8. A avaliação da aprendizagem proposta é compatível com a aula realizada.

9. A altura da voz, dicção e a movimentação permitiram aos alunos/banca o bom entendimento da apresentação do tema.

10. Distribuiu o tempo de aula adequadamente.

b) Quanto ao Conhecimento Específico:

1. Demonstrou ter domínio sobre o tema proposto.

2. Enfatizou os elementos mais importantes do tema.

3. Demonstrou utilizar bibliografias, conceitos e informações atualizadas sobre o tema proposto.

4. Usou adequadamente os termos técnicos do conteúdo apresentado.

5. A abordagem do conteúdo esteve num nível de aprofundamento adequado ao curso.

6. O tema foi abordado de maneira lógica, apresentando os conteúdos de forma a facilitar o entendimento do mesmo.

7. Apresentou exemplos de aplicações práticas ou teóricas, demonstrando a função do tema abordado na área de estudo.

8. Explorou de maneira adequada os fundamentos teóricos relacionados ao tema.

9. Indicou referências bibliográficas importantes para estimular a leitura/estudo sobre o tema proposto.

10. Foi capaz de responder corretamente aos questionamentos sobre o tema abordado.

1.2.8. De acordo com o Decreto nº 6.944/2009 em seu artigo 13º §3º, a prova de desempenho didático será registrada em áudio e vídeo. As imagens não serão utilizadas para quaisquer outros fins que não estejam previstos no Edital, servindo este material como prova judicial.

1.2.9. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - Ifes, Campus Avançado Viana disponibilizará os seguintes recursos:

a) Projetor multimídia (datashow);

b) Quadro branco.

1.2.10. Os recursos didáticos para a ministração da aula que o(a) candidato(a) pretenda fazer uso, caso não disponibilizados pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - Ifes, Campus Avançado Viana, deverão ser por ele mesmo providenciados e instalados, sob sua responsabilidade.

1.2.11. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - Ifes, Campus AvançadoViana, não se responsabiliza por:

a) Qualquer incompatibilidade de software;

b) Interrupção de energia elétrica;

c) Falha nos equipamentos disponibilizados.

1.2.12. Caberá recurso no prazo de até 2 (dois) dias úteis, referentes à prova de Desempenho Didático, contados a partir da divulgação do resultado das fases do processo seletivo simplificado no endereço eletrônico: www.ifes.edu.br. O recurso deverá ser interposto no mesmo local das inscrições, para tanto o candidato deverá utilizar o anexo II deste edital

1.2.13. Expirado o prazo para interposição de recurso da Avaliação de títulos, previsto no item 1.3.9., o dobro de classificados para cada vaga, de acordo com o Decreto 9.739/2019, estarão aptos para o sorteio dos temas da prova de desempenho didático. Conforme tabela abaixo:

1.2.14. Expirado o prazo para interposição de recurso da Prova de Desempenho Didático, previsto no item 1.3.9, serão aprovados os melhores classificados para cada vaga de acordo com o Anexo II do Decreto 6944/2009.

2. Do Resultado Final:

2.1. A média final dos candidatos será obtida pela média ponderada das duas provas, considerando-se os seguintes pesos:

a) Prova de Títulos - peso 4;

b) Prova de Desempenho Didático - peso 6;

Média Ponderada = Prova de Título * 4 + Prova de Desempenho * 6

4 + 6

2.2. Em caso de empate entre dois ou mais candidatos, terá preferência, para efeito de desempate, o candidato que:

a) obtiver maior número de pontos na Prova de Desempenho Didático;

b) obtiver maior número de pontos na Prova de Títulos;

c) tiver maior idade.

Parágrafo único. Havendo candidatos que se enquadrem na condição de idoso, nos termos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2003, e, em caso de igualdade no total de pontos, o primeiro critério de desempate será a idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada. Os demais critérios seguirão a ordem estabelecida no edital.

3. DO REGIME DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO

3.1. O regime de Trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais conforme o Edital.

3.2. A remuneração será a constante na Tabela de Vencimentos descrita abaixo:

Obs.: no valor do contrato estão incluídos o vencimento básico e a RT.

Fonte: Lei n° 13.325, de 29/07/2016

3.3. O pagamento referente a Retribuição por Titulação - RT será conforme titulação estabelecida no edital do processo seletivo simplificado, sendo vedada qualquer alteração posterior.

3.3.1 Entende-se titulação estabelecida no edital do processo seletivo simplificado, os requisitos para o ingresso.

3.3.2 A Retribuição por Titulação - RT está condicionada ao perfil do professor efetivo que venha a ser substituído. Tal vantagem deverá ser paga ao profissional contratado, conforme qualificação técnica exigida no edital do certame simplificado, sendo vedada qualquer alteração posterior. Essa proibição tem por finalidade garantir que o valor da Retribuição por Titulação a ser paga corresponderá, necessariamente, à titulação exigida do contratado no edital, independentemente de eventual titulação superior que possa ter o substituto, conforme preceitua a Nota Técnica 487 de 29/10/2009 - COGES - DENOP - SRH - MP.

4. Das Disposições Gerais:

4.1. O horário de trabalho, a vigência do contrato, as disciplinas a serem ministradas e a Coordenadoria de Lotação serão estabelecidos pelo Ifes Campus Avançado de Viana.

4.3. A contratação do candidato obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação final para prestação de serviços no Ifes Campus Avançado de Viana.

4.4. O candidato poderá reaver sua documentação, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a homologação do resultado final no Diário Oficial da União.

4.5. O candidato classificado será convocado, por e-mail, pelo Ifes obrigando-se a declarar, por escrito, caso não queira ser contratado. O não pronunciamento do candidato no prazo de 02(dois) dias úteis após sua convocação, permitirá ao Ifes convocar o próximo candidato.

4.6. Após confirmação de aceite por e-mail da vaga ofertada, o candidato terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para se apresentar no Ifes Campus Avançado de Viana e entregar a documentação necessária para que seja efetivada a contratação, caso contrário, será considerado desistente e o próximo candidato classificado será convocado.

4.7. Havendo desistência do candidato selecionado para a efetivação da contratação serão observadas as prerrogativas do presente Edital, sendo convocado o candidato subsequente.

4.8. No interesse da Administração, com anuência do Ifes Campus Avançado de Viana e com anuência do candidato habilitado após o preenchimento das vagas de que trata este Edital, havendo provimento futuro, e dentro do prazo de validade deste processo seletivo, poderão ser aproveitados candidatos aprovados para vagas que venham a surgir em quaisquer Campi deste Instituto.

4.8.1. Na hipótese de recusa da sua contratação para o Campus ofertado, o candidato deverá entregar declaração de desistência por escrito, no prazo de 02(dois) dias úteis, permanecendo única e exclusivamente como suplente para o Campus para o qual pleiteou vaga, referente a este edital, não podendo mais ser convocado para nenhum outro Campus do IFES.

4.9. O presente Edital terá validade de 01 (um) ano a partir da Publicação da Homologação do Resultado Final no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, conforme artigo 12 da Lei nº. 8.112/90 e inciso III, artigo 37 da Constituição Federal da República de 1988.

4.10. Fica eleito o foro desta Comarca de Viana -ES para qualquer ação fundada neste edital e em suas normas do Processo Seletivo.

O Diretor-Presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a regularidade do Concurso Público n° 01/2019 - Confere, realizado no dia 28 de julho do corrente ano, na forma do Edital n° 01/2019;, resolve:

Art. 1º - Fica homologado o resultado final geral do Concurso Público n° 01/2019 - Confere, conforme listagem disponibilizada nos sítios eletrônicos do Confere, <www.confere.org.br> e do Instituto Nacional do Concurso Público <https://incpconcursos.org.br/>, sob o título "Anexo I do Edital de Homologação do Resultado Final Geral do Concurso Público Confere nº 01/2019 - CONFERE".

Art. 2º - Ficam aprovados os seguintes candidatos por cargo e classificação:

Assistente Administrativo VII: 1º, inscrição 78420, Maycon Cavalcante de Moraes, nascido em 29/05/1986; 2°, inscrição 10690, Djéssica da Silva de Castro, nascida em 27/05/1987.

Telefonista VII: 1º, inscrição 100420, Luiz Eduardo de Almeida Santos, nascido em 10/03/1988.

Assistente Jurídico VII: 1º, inscrição 104450, Ananda Oliveira dos Santos, nascida em 04/01/1988.

Auditor VII: 1º, inscrição 7780, Gabriel Verly Ferreira, nascido em 25/05/1996.

Contador VII: 1°, inscrição 91380, Rafael Barreto Esteves, nascido em 10/03/1991.

Programador VII: 1°, inscrição 153420, Victor Rodrigues Bucci Rotta, nascido em 01/02/1989.

Administrador de Rede VII: 1°, inscrição 147150, Rodrigo Gomes Marcelo, nascido em 06/10/1986.

§1º Os candidatos aprovados serão convocados dentro das vagas ofertadas, até o final do prazo de validade do concurso.

§2º Os candidatos classificados para formação do Cadastro de Reserva poderão ser convocados conforme necessidade de pessoal e disponibilidade orçamentária do Confere.

Art. 3º - O prazo de validade do Concurso é de 02 (dois) anos, contados a partir da publicação no D.O.U. deste ato, podendo, a critério do Confere, ser prorrogado por igual período, conforme prevê o art. 37, III, da Constituição Federal.

Art. 4º - O Concurso foi realizado pelo Instituto Nacional de Concurso Público (INCP), contratado através de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico n° 01/2019, Processo de Licitação n° 027/2018.

Manoel Affonso Mendes de Farias Mello

EDITAL DE 30 de outubro de 2019 RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO DO EDITAL DE SELEÇÃO DE PESSOAL Nº 1/2019 - FPV PARA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO.

(CADASTRO RESERVA) (CLT, art. 443, 1º e 2º, alínea "b" e art. 445, c/c art. 118 do Estatuto Social da IMBEL).

A INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL/FÁBRICA DA PRESIDENTE VARGAS, Empresa Pública Federal, vinculada ao Ministério da Defesa por intermédio do Comando do Exército, torna público o resultado dos candidatos classificados para o processo de seleção de pessoal por prazo determinado, para formação de cadastro reserva, na Unidade de Produção Fábrica Presidente Vargas (UP-FPV), localizada na cidade de Piquete/SP.

A convocação dos candidatos ocorre apenas nos casos em que não houver cadastro de reserva de Concurso Público da IMBEL.

O presente Edital de Seleção de Pessoal Nº 01 / 2019 - FPV para Contratação por Prazo Determinado, (CADASTRO RESERVA), terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período por uma única vez, exceto se houver homologação de Concurso Público da IMBEL.

ANEXO

Emprego/Função: AUXILIAR TÉCNICO INDUSTRIAL / MECÂNICO DE MANUTENÇÃO

CLASSIFICAÇÃO - CÓDIGO - CANDIDATO

1 - C695670 - Raimundo Almeida Neves

2 - C456955 - Luiz Carlos Costa Ananias

3 - C785000 - Márcio Henrique Alves Magalhães

4 - C605558 - Silvano Antunes Honório

5 - C729854 - Luciano de Jesus

6 - C182717 - Kleberson B G Silva

7 - C647806 - Danilo Fabiano da Silva

8 - C955874 - Rudney Alexandre Ribeiro

9 - C612103 - Rafael José Silva Salgado Gonçalves

10 - C372031 - Marcos Tadeu Tolentino Álvares

11 - C739370 - Reinaldo Cristiano Soares de Carvalho

12 - C123679 - Fábio Diniz Santos

13 - C668865 - João Batista Gonçalves Fagundes

14 - C880480 - Arlindo Ramos Junior

15 - C925658 - Lourival da Silva Junior

16 - C573580 - Evandro Alves

17 - C623785 - Robson Cássio Ribeiro da Silva

18 - C739958 - José Roberto Ciriaco

19 - C474820 - Ivan Luiz Miguel Milesi

20 - C201457 - Paulo Henrique Neves Novaes

21 - C260373 - Bruno Leonardo Marcondes Raimundo

22 - C715320 - Douglas Barros Vilela

23 - C187667 - Mário André Rodrigues Alves Peixoto

24 - C846097 - Cleber da Silva

25 - C909205 - Romulo Ribeiro Santos Silva

26 - C498807 - Alexandre do Nascimento Bueno

27 - C196387 - André Luiz Moreira

Emprego/Função: AUXILIAR TÉCNICO INDUSTRIAL / ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO

CLASSIFICAÇÃO - CÓDIGO - CANDIDATO

1 - D245127 - Abner de Mello Berger

2 - D755835 - Adriano Machado Silva

3 - D893860 - Reginaldo Pires da Silva

4 - D755612 - Antonio Maria Andrade Coelho Junior

5 - D878003 - João Paulo Caíres Pereira

6 - D868189 - André Filipe Barreiros Aguiar

7 - D122412 - Rodrigo Ferreira

8 - D259750 - Paulo César Órfão da Silva

9 - D714706 - Hugo aparecido Alves Barros

10 - D775560 - Júlio Fávero Miranda

11 - D276120 - Victor Martins

12 - D313176 - Juliano Sabino da Silva

13 - D433797 - Ezequias Bezerra da Costa

14 - D443717 - Emanuel Júlio Espírito da Silva Tardivo

Emprego/Função: AUXILIAR TÉCNICO INDUSTRIAL / SOLDADOR

CLASSIFICAÇÃO - CÓDIGO - CANDIDATO

1 - E973006 - Ronaldo Aparecido dos Santos

2 - E582829 - Pedro de Siqueira

3 - E337389 - Luiz Fernando dos Santos

4 - E975471 - Joel Célio Moreira

5 - E102300 - Jonas Pereira da Silva

6 - E186128 - Amanderson Lucas Souza e Oliveira

7 - E118450 - Marcio da Silva Gusmão

8 - E760096 - Ransés Lucas Penha Gonçalves

9 - E311287 - Vicente Carlos de Oliveira Paula

10 -E241115 - Domingos de Lima Xavier

11 -E423950 - Delton Nascimento

Emprego/Função: AUXILIAR TÉCNICO INDUSTRIAL/PEDREIRO

CLASSIFICAÇÃO - CÓDIGO - CANDIDATO

1 - F655119 - Adalberto Ribeiro Inacio

2 - F749817 - Paulo de Sousa Carvalho

3 - F759605 - Alex Paulo Andrade Santos

Emprego/Função: AUXILIAR TÉCNICO INDUSTRIAL / INSTRUMENTISTA

CLASSIFICAÇÃO - CÓDIGO - CANDIDATO

1 - H697090 - Raul da Silva Junior

2 - H393735 - Silvio de Almeida Alves

3 - H566162 - Guilherme Augusto Santos Silva

4 - H149240 - Marcio Alexandre Custodio

5 - H895489 - Renato Gonçalves de Souza

6 - H387322 - Arquimedes Mesquita Conrado

7 - H117444 - Alex Sandro Ferreira Sotero

8 - H934650 - Francisco Gomes Valença

9 - H651040 - Carlos Alex Aparecido Felix

10 - H446330 - Alexandre Gonçalves de Almeida

Emprego/Função: OFICIAL DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL / OPERADOR DE PRODUÇÃO

CLASSIFICAÇÃO - CÓDIGO - CANDIDATO

1 - A910542 - Luciara Domingues de Paula

2 - A340877 - Silvio Antônio da Silva

3 - A708065 - Geraldo Alves dos Santos

4 - A907744 - Lázaro José dos Santos

5 - A924898 - Romilson César de Souza

6 - A977720 - Sérgio Luiz Ribeiro

7 - A528004 - Wilson Dias dos Santos

8 - A511488 - Ewerton Leandro Santos Rocha

9 - A966454 - Edmilson José da Silva

10 -A143407 - Rodolfo Henrique Nunes

11 -A564174 - Luiz Fernando Rosa

12 -A356892 - Luiz Fernando dos Santos M Guimarães

13 -A479136 - Juliano Sávio da Silva

14 -A606947 - Luiz Fernando Pereira

15 -A599310 - José Fernandes

16 -A194780 - José Alves Marcelino

17 -A756820 - Odair Adão dos Santos Silva

18 -A548549 - Alexsandro Matos de Oliveira

19 -A529119 - Edson Rosa

20 -A822059 - Valdecy Ferreira Gonçalves

21 -A822604 - Luciano do Nascimento Xavier

22 -A478581 - Orlando Alves da Silva Junior

23 -A474560 - Dimas José Cristino de Matos

24 -A546931 - Leonilson Carlos de Almeida

25 -A780759 - Fabio Rodrigo da Cunha Cipriano

26 -A412790 - José Antonio da Silva

27 -A381811 - Luiz Carlos dos Santos

28 -A964581 - Gelson Souza Rodrigues

29 -A802542 - Diego Alves Touron Martinez

30 -A661326 - Douglas Rodrigues Coutinho

31 -A879643 - Tadeu Fabiano Horta

32 -A776508 - Fábio Faturine

33 -A999263 - Ederson Roberto Ignácio

34 -A930913 - Benedito Jorge Sabino

35 -A544341 - Nilson Ramos Gonçalves de Souza

36 -A256809 - Rodrigo Rocha Carvalho do Carmo

37 -A671993 - Renaldo Luiz Quintiliano

38 -A947491 - Sandro Luiz dos Santos

39 -A703994 - Carlos Lemes de Aquino

40 -A399770 - Marcos Eduardo Rodrigues Carrilho

41 -A498176 - Adalberto Machado

42 -A948383 - Roberto da Silva Reis

43 -A102612 - Ronaldo dos Santos

44 -A870337 - Luiz Alberto dos Santos

45 - A886295 - Marcio Antônio Macedo

46 - A832569 - Adriano Ulisses de Carvalho

47 - A468124 - Alexon Luiz de Carvalho

48 - A463895 - Sandro de Lima Santana

49 - A163785 - Ialyson Jose Morais Costa

50 - A978606 - Nilton Cesar Moreira da Silva

51 - A341828 - Alvaro Elias Alves

52 - A355506 - Diogo Marcondes Cestari

53 - A311088 - Eliab Oliveira Farias

54 - A827774 - Marcelo Jose Augusto

55 - A618000 - Tiago Luiz Vicente Viana

56 - A184083 - Edeilson Luiz Elizardo

57 - A659188 - Rodolfo Venâncio da Silva

58 - A880870 - Anderson Gustavo dos Santos Elias

59 - A174770 - Marcos Martins da Silva

60 - A631315 - Alexandre Sidnei da Silva Gianelli

61 - A422799 - Vanderlúcio Sodário

62 - A181730 - Nilton Rodolfo dos Santos Nogueira

63 - A592259 - Graucinei David de Oliveira Souza

64 - A685194 - Marcelino Martineli Maximo

65 - A543371 - Márcio Medina de Souza

66 - A958994 - Wagner dos Santos Silva

67 - A819303 - Alessandro Leite de Souza

68 - A767276 - Jhonny da Silva Godoy Santos

69 - A599500 - Paulo Cesar Moreira Junior

70 - A599637 - Alexandre Alves Medeiros

71 - A267781 - Ednei Marcondes dos Santos

72 - A755980 - Jarbas Vinicius Nogueira Leal

73 - A167810 - Luiz Fernando Inácio

74 - A865416 - Luiz Eduardo Rocha Azevedo

75 - A160937 - David Henrique de Lucena Sanches

76 - A744510 - Carlos Eduardo Barbosa Monteiro da Silva

77 - A255791 - Geraldo José da Silva Neto

78 - A538633 - Adelson Gonçalves Guimarães

79 - A328935 - Willerson Cesar Roberto Jofre

80 - A816670 - Samuel Cardoso Leite

81 - A796193 - Élson Benedito de Paula

82 - A853221 - Thiago Henrique de Toledo Vieira

83 - A238657 - Gilvan Alves Barros

84 - A992907 - Antonio José Viana

85 - A552821 - Idail Alves de Carvalho

86 - A998480 - Ricardo Vital Mendanha

87 - A807100 - Robson Henrique dos Santos

88 - A625732 - José Bento da Silva Junior

89 - A411836 - Fernando Marcelo da Silva

90 - A813913 - Anderson Luiz Sousa da Mota

91 - A644184 - André Luiz Dias de Oliveira

92 - A560501 - Alex Alexandre de Lima

93 - A167070 - Jonathan Rodrigo Vinicius de Oliveira Dias

94 - A526510 - Elias Francisco dos Santos

95 - A252812 - Leandro Rodrigues Carneiro dos Santos

96 - A155612 - Ednei de Carvalho Azevedo

97 - A511862 - José Maurício dos Santos Paula

98 - A763615 - Marcelo José de Barros

99 - A876321 - Piter Querino de Souza dos Anjos

100 - A997162 - Edgar Souza Macedo

101 - A364364 - João Luiz Cabral

102 - A175698 - Ivonaldo Justino Gonçalves

103 - A374600 - Éderson de Souza Custódio

104 - A153706 - Cristiano Bispo Carioca

105 - A642584 - Douglas do Nascimento Tavares Pacheco

106 - A241600 - Felipe Menezes Gomes

107 - A293072 - Luiz Fernando Gardoni Lopes

108 - A124673 - Guernutt Elias da Cruz

109 - A389972 - Domingos de Lima Xavier

110 - A594950 - Renan Fabrício de Souza

111 - A803434 - Tiago César da Silva

112 - A155653 - Carlos Eduardo de Sousa

113 - A269260 - Ederson Luis Camargo

114 - A466393 - Rafael de Souza Barboza

115 - A330686 - Wellington Fabian Vasconcelos Marcelo

116 - A478446 - Pablo Ivair de Freitas

117 - A916481 - Jonas Batista de Carvalho

118 - A182652 - Jonathan Weverton Coutinho de Araujo

119 - A908720 - Rosenildo Ferreira

120 - A384028 - Valdecir Pereira de Freitas Junior

121 - A987310 - Kleberson Bruno de Souza

122 - A924378 - João Guilherme Pontes Silva

123 - A239170 - Tiago dos Passos Lima

124 - A857457 - Anderson Rogério Costa

125 - A228145 - Clayton José Gonçalves de Almeida

126 - A449088 - Ederson Rodrigo da Silva

127 - A890728 - Alex Paulo Andrade Santos

128 - A652492 - Cristiano de Oliveira Pacheco Caiana

129 - A645026 - Claudemir Honório da Silva

130 - A157850 - Maerton Martins Ribeiro

131 - A124672 - Daniel de Oliveira Paula

132 - A712616 - Elisangela da Cruz Silva

133 - A257250 - Estevan Ribeiro de Amorim

134 - A787543 - Edson Luiz Consenza Costa

135 - A932883 - Vinicius de Paiva Lemes Filha

136 - A267462 - Fernanda Cristina da Silva

137 - A583373 - João Paulo da Silva

138 - A261696 - Willian Cesar da Silva Leitão

139 - A578330 - Fabricio Gomes da Silva

140 - A637211 - Jocimar da Silva Brebal Hespana

141 - A312621 - Paula Carolina Conde Coutinho

142 - A177045 - Nicolas Ramos da Costa

143 - A191948 - Caleu Juan Martin Gimenez

144 - A677577 - Jonathan Java dos Santos Andrade

Emprego/Função: TÉCNICO INDUSTRIAL ESPECIALIZADO / TÉCNICO EM QUÍMICA

CLASSIFICAÇÃO - CÓDIGO - CANDIDATO

1 - B765218 - Anderson Rodrigues da Silva

2 - B773443 - João Luiz de Oliveira

3 - B182422 - Washington Luiz Alves Pereira

4 - B786027 - Lilian da Silva Ramos

5 - B923019 - Gustavo Silva Costa

6 - B418195 - Marcelo José Miranda Leite

7 - B622290 - Paulo Lúcio Sales da Silva

8 - B409602 - Pedro Barros de Lima

9 - B714432 - Lucas Ligabo Gonçalves

10 - B700214 - Carlos Roberto Moreira de Oliveira

11 - B207802 - Jaqueline Veloso de Oliveira

12 - B260367 - Bruno Michael da Silva Santos

13 - B572773 - Arleto Tenório dos Santos

14 - B997539 - Rogério Gonçalves da Silva

15 - B790172 - Adriele dos Santos Cardoso

16 - B830030 - Luis Fernando Amato da Silva

17 - B765898 - Alessandro Santana de Souza

18 - B196455 - Clodomildo Aparecido Toledo Brasileiro

19 - B928650 - Leandro Henrique Marcondes Jesus

20 - B282650 - Josicley de Lucena Sampaio

21 - B454392 - Ivam Sebastião do Nascimento

22 - B764285 - Héllys Gabriel de Oliveira

23 - B730987 - Matheus Rocha Vieira

24 - B448022 - Mariana Valentin da Silva

25 - B179308 - Guilherme Alves Ferreira

26 - B973273 - Arlei Marcelo da Silva Pinto

27 - B290050 - Marcos Felipe dos Santos Uchôas

28 - B157268 - Karina Pinho Fonseca da Silva

29 - B142605 - Andrey Magalhães Fachini Moreira

Emprego/Função: OFICIAL DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL / ENCANADOR

CLASSIFICAÇÃO - CÓDIGO - CANDIDATO

XX - XXXXXXX - XXXXXXXXXXX

Não houve candidato.

ANTONIO ELEAZAR DE MORAES

Chefe da Fábrica Presidente Vargas

O Diretor-Geral do Instituto Benjamin Constant - IBC, no uso de suas atribuições legais torna público o presente Edital contendo as normas referentes ao Processo Seletivo para preenchimento de vagas relativas à Educação Profissional Técnica de Nível Médio (Técnico em Massoterapia), oferecida de forma concomitante/subsequente ao Ensino Médio, nos termos do artigo 39 da Lei Federal nº 9.394/96, para o 1º semestre do ano letivo de 2020, aprovado em reunião ordinária do Conselho Diretor em 31 de outubro de 2019.

O edital, na íntegra, estará disponível no endereço eletrônico http://www.ibc.gov.br

1. DO PROCESSO SELETIVO

1.1 O Processo Seletivo de classificação de candidatos, mediante a realização de prova abrangendo conteúdos do ensino fundamental, visa ao preenchimento de um total de 16 (dezesseis) vagas, para o primeiro semestre de 2020, que serão oferecidas pelo Departamento de Educação - DED e no Centro de Formação em Terapias Alternativas - CTA - do Instituto Benjamin Constant/IBC.

1.2 A classificação dos candidatos dar-se-á por meio de dois sistemas de vagas: o de Ampla Concorrência e o de Reserva de Vagas para Escolas Públicas.

2. DA INSCRIÇÃO

2.1. As inscrições para o Processo Seletivo estarão abertas do dia 11 de novembro a 06 de dezembro de 2019, das 09h às 12h e das 13h30min às 15h30min e deverão ser realizadas na Coordenação da Educação Profissional, na sala 300A, do Instituto Benjamin Constant, que se situa à Avenida Pasteur nº 350/368, Urca, Rio de Janeiro.

JOÃO RICARDO MELO FIGUEIREDO

O Presidente do CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização de Concurso Público visando ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no quadro de pessoal do CFO, para os cargos de nível médio: Agente Operacional e Técnico Administrativo; para o cargo de nível médio/técnico: Técnico Arquivo; e para os cargos de nível superior: Administrador, Procurador Jurídico e Contador, todos para lotação na sede administrativa em Brasília/DF.

INSCRIÇÕES: Será admitida a inscrição exclusivamente via internet, no endereço eletrônico http://www.quadrix.org.br, solicitada no período entre 10 horas do dia 04 de novembro de 2019 e 23 horas e 59 minutos do dia 09 de dezembro de 2019, observado o horário oficial de Brasília/DF.

TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para os cargos de nível médio e nível médio/técnico; e R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) para os cargos de nível superior.

O Edital normativo na íntegra, com todas as normas para a participação no concurso, pode ser obtido no endereço eletrônico: www.quadrix.org.br.

Juliano do Vale, CD

Presidente

Processo nº 60340.000418/2019-14

1.APRESENTAÇÃO

Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o Ministério da Defesa, por meio do Departamento de Ensino, representado pelo seu Diretor, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII e parágrafo único do art. 45 do Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, combinado com o que prescreve a Portaria nº 754/SEPESD/SG-MD, de 30 de março de 2015, sediado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "Q", em Brasília, Distrito Federal, realizará PROCESSO SELETIVO, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para seleção das Propostas de Trabalho formuladas por Instituições de Ensino Superior (IES), para participação na Operação de Julho/2020, do Projeto Rondon, doravante denominada Operação "LOBO-GUARÁ", conforme exigências estabelecidas neste edital.

Data da sessão: 31 de outubro de 2019

Horário: 18 horas (horário de Brasília)

Local: https://projetorondon.defesa.gov.br/portal/

2. DO OBJETO.

2.1 O presente edital tem por objeto regulamentar o processo de seleção e a participação das IES dos Estados de Goiás, de Minas Gerais, do Distrito Federal, de Tocantins, do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul e da Bahia para a operação do Projeto Rondon de Julho/2020, tendo por finalidade contribuir para o cumprimento dos objetivos do Projeto Rondon estabelecidos em sua concepção política.

2.2 Para a execução do objeto do presente edital não haverá o repasse de recursos financeiros ou pagamento, a qualquer título, entre o Ministério da Defesa (MD) e as IES, cabendo a cada um prover os recursos financeiros, humanos e materiais necessários ao exercício das respectivas atividades.

3. DA PROPOSTA DE TRABALHO.

3.1 As IES devem propor ações com caráter de extensão, que contribuam para o desenvolvimento sustentável das comunidades, para o desenvolvimento e o fortalecimento da cidadania do estudante universitário, o bem-estar social e a qualidade de vida nas comunidades carentes, usando as habilidades universitárias. Para isso, poderão valer-se do documento assinado na Assembleia Geral da ONU de 2015, "Transformando Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável" http://www.itamaraty.gov.br/images/ed_desenvsust/Agenda2030-completo-site.pdf nas suas três dimensões - econômica, social e ambiental, como subsídio para a preparação das oficinas.

3.2 As ações propostas deverão ser direcionadas, prioritariamente, a um público capaz de reproduzi-las e multiplicá-las no seio da comunidade, tornando-as permanentes.

3.2.1 Poderão ser realizadas oficinas complementares visando a viabilizar, apoiar ou dar suporte às ações de capacitação, com a participação da comunidade em geral.

3.3 As propostas de trabalho para os Conjuntos "A" e "B" deverão ser orientadas para a região abrangida pela operação (municípios citados neste edital), atendendo os critérios da Ficha de Avaliação da Comissão de Avaliação de Propostas do Projeto Rondon (CAPPR) para os Conjuntos "A" e "B", Anexo "B" deste edital, disponível para download no site do Projeto Rondon: https://projetorondon.defesa.gov.br.

3.4 As propostas de trabalho para o Conjunto "C" consistirão na realização de uma cobertura jornalística e produção de conteúdo, por intermédio do desenvolvimento de ações e criação de produtos para a divulgação das atividades desenvolvidas pelas equipes dos Conjuntos "A" e "B", utilizando, preferencialmente, as mídias digitais do Projeto Rondon, considerando o Briefing para elaboração da proposta do Conjunto "C", Anexo "D" deste edital, disponível para download no site do Projeto Rondon: https://projetorondon.defesa.gov.br.

3.5 A Proposta de Trabalho deverá abranger as seguintes áreas temáticas, conforme o Conjunto de ações escolhido, "A", "B" ou "C", abaixo:

-Conjunto A: Cultura, Direitos Humanos e Justiça, Educação, e Saúde.

-Conjunto B: Comunicação, Meio Ambiente, Tecnologia e Produção e Trabalho.

-Conjunto C: Cobertura Jornalística e Produção de conteúdo.

3.6 A proposta para o CONJUNTO "A" deverá atender no mínimo uma das atividades de cada área temática abaixo transcritas:

CULTURA:

- capacitar agentes multiplicadores para o desenvolvimento de atividades que valorizem o cidadão, a cultura local e promovam o intercâmbio de informações.

DIREITOS HUMANOS E JUSTIÇA:

- capacitar gestores municipais, conselheiros e lideranças comunitárias em gestão de políticas públicas, particularmente na área de desenvolvimento social, como acesso a renda, enfrentamento das situações de trabalho infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes;

- instalar, dinamizar ou atualizar, conforme o caso, os conselhos municipais, tais como os de educação, de saúde, tutelar, de assistência social, da criança, do meio ambiente, dentre outros; e

- capacitar agentes multiplicadores na prevenção da violência contra mulheres, crianças e adolescentes.

EDUCAÇÃO:

- capacitar educadores dos ensinos fundamental e médio sobre técnicas de ensino e aprendizagem, motivação, mediação de conflitos, relacionamento interpessoal, distúrbios de aprendizagem e educação inclusiva.

SAÚDE:

- capacitar agentes multiplicadores em vigilância e na atenção na saúde dos diversos ciclos de vida: criança, adolescente/jovem, adulto e idoso. Com ênfase respectivamente em: imunização, prevenção e controle de violência, trânsito seguro, hábitos saudáveis, fatores de risco para doenças crônicas não transmissíveis - DCNTs (hipertensão e diabetes);

- capacitar agentes multiplicadores para o controle de vetores causadores de doenças endêmicas;

- capacitar agentes multiplicadores para disseminação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição.

3.7 A proposta para o CONJUNTO "B" deverá atender no mínimo uma das atividades de cada área temática abaixo transcritas:

COMUNICAÇÃO:

- capacitar agentes multiplicadores e servidores municipais na produção e difusão de material informativo para a população, usando os meios de comunicação com ênfase em comunicação comunitária e pública; e

- capacitar lideranças e servidores municipais nos serviços e programas oferecidos de formação de políticas públicas.

MEIO AMBIENTE:

- capacitar, mobilizar e realizar campanhas na área de educação ambiental, particularmente no que se refere a resíduo sólido, saneamento básico e gestão de água e solo.

TECNOLOGIA E PRODUÇÃO:

- disseminar soluções autossustentáveis - tecnologias sociais - que melhorem a qualidade de vida das comunidades.

TRABALHO:

- capacitar gestores e trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à utilização de sistemas que instrumentalizam e apoiam a gestão do SUS, em todas as esferas, nos processos de planejamento, programação, regulação, controle, avaliação e auditoria;

- capacitar os servidores municipais a desempenharem as funções de execução, prestação de contas e controle social dos programas e ações educacionais financiados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) de modo que promovam melhorias na gestão dos municípios.

- capacitar os servidores municipais a desempenharem as funções de execução, prestação de contas e controle social dos programas e ações financiados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) de modo que promovam melhorias na gestão dos municípios;

- capacitar produtores locais, com especial atenção à agricultura familiar e sustentável;

- incentivar o cooperativismo, associativismo e empreendedorismo para a geração de renda e o desenvolvimento econômico sustentável;

- promover ações que desenvolvam o potencial turístico local, incluindo a capacitação de mão de obra ligada ao comércio de bens e serviços; e- capacitar servidores municipais em gestão pública e de projetos.

3.8 A proposta para o CONJUNTO "C" deverá apresentar um Plano de Comunicação, considerando o "Briefing" para elaboração da proposta do Conjunto "C", Anexo "C", deste edital, disponível para download no site do Projeto Rondon: https://projetorondon.defesa.gov.br/portal/. A equipe do Conjunto "C" deverá realizar uma cobertura jornalística e produção de conteúdo para divulgação do Projeto Rondon, considerando os seguintes períodos: antes do início da operação, abordando a preparação dos rondonistas; durante a operação, cobrindo as atividades de campo, e após o término da operação, divulgando os objetivos e metas dos Conjuntos "A" e "B", e os objetivos gerais e específicos do Projeto Rondon, contidos na Portaria Normativa nº 2.617/MD, de 7 de dezembro de 2015, Concepção Política do Projeto Rondon. O período antes do início da operação será caracterizado pelo início da viagem precursora e o período após o término da operação se estenderá do encerramento da Operação até o início da viagem precursora da Operação subsequente.

3.8.1 As atividades desenvolvidas serão as abaixo transcritas:

- realizar a cobertura e divulgação em tempo real e/ou ao vivo das cerimônias de abertura, encerramento e demais atividades que forem desenvolvidas durante todo o período da operação;

- confeccionar matérias jornalísticas (texto) sobre as atividades desenvolvidas pelos rondonistas;

- monitorar diariamente as notícias veiculadas na imprensa sobre o Projeto Rondon, confeccionando um clipping com todas as informações coletadas;

- monitorar e interagir com os usuários das Mídias Sociais do Projeto Rondon;

- buscar o engajamento nas Mídias Sociais do Projeto Rondon utilizando campanhas e ações; e

- produzir um vídeo de 5 minutos para a cerimônia de encerramento, com foco na relação entre os rondonistas e as comunidades assistidas.

3.8.2 As propostas para o Conjunto "C" deverão conter, pelo menos, o contexto e o diagnóstico sobre o cliente (Projeto Rondon) e a área geográfica abrangida pela Operação, pertinente à Comunicação Social, a campanha de comunicação, a estratégia de comunicação, o levantamento dos meios de comunicação disponíveis e formadores de opinião da área e as peças criadas, conforme abaixo:

- Introdução:

- justificativa do trabalho, fazendo ligação com a literatura pertinente;

- objetivos do trabalho (geral e específico); e

- abordar a sua relevância/importância.

- Desenvolvimento (divididos em capítulos):

- contextualizar o trabalho;

- incluir um diagnóstico sobre o cliente (Projeto Rondon), e a área geográfica abrangida (região onde será desenvolvida a Operação), abordando os meios de comunicação e os formadores de opinião;

- Plano de Comunicação, com objetivo geral e específico, estratégia, citando as peças que serão criadas e considerando a divulgação regional e nacional e os seguintes públicos alvo:

- formadores de opinião regional e nacional;

- órgãos de mídia regional e nacional;

- estudantes de ensino médio e superior; e

- professores universitários.

- Conclusão:

- expor e enfatizar como o trabalho contribuirá para a divulgação do Projeto Rondon como ferramenta de inclusão nacional e como dará maior visibilidade às ações sociais realizadas pelas equipes de rondonistas; e

- as listas de ilustrações, abreviaturas e gráficos devem ser incluídas em páginas distintas, antes do sumário, se for o caso.

3.8.3 Orientações para a ComSoc:

3.8.3.1 O professor-coordenador deverá, durante a viagem precursora, reunir-se com a Coordenação de Comunicação Social do Projeto Rondon para ajustar a Proposta de Trabalho.

3.8.3.2 O cronograma da atividade do Conjunto "C" a ser realizada antes do início da operação será confeccionado até o final da viagem precursora.

3.8.3.3 A proposta de trabalho e o cronograma da atividade do Conjunto "C" a ser realizada durante a operação deverá ser enviado para a Coordenação do Projeto Rondon após o ajuste das atividades dos professores dos Conjuntos "A" e "B" conforme o item 12 (Calendário de Eventos) deste edital .

3.8.3.4 O cronograma da atividade do Conjutno "C" a ser realizada após o término da operação será confeccionado até o final da mesma.

3.8.3.5 A Proposta de Trabalho deverá utilizar-se das mídias digitais do Projeto Rondon e de pautas que serão enviadas aos órgãos de mídia regional e nacional, elaborando posts, matérias e vídeos sobre as atividades que serão desenvolvidas pelos rondonistas antes e durante a operação e, sobre os objetivos e metas dos conjuntos e ações e os objetivos gerais e específicos do Projeto Rondon, contidos na Portaria Normativa nº 2.617/MD, de 7 de dezembro de 2015, após a operação. Não haverá recursos financeiros específicos do Ministério da Defesa para execução do Plano de Comunicação.

3.8.3.6 Todo contato com os órgãos de mídia regional e nacional será feito pela Coordenação de Comunicação Social do Projeto Rondon.

3.8.3.7 Todo o material produzido deverá ser avaliado pela Coordenação de Comunicação Social do Projeto Rondon antes de ser divulgado.

3.8.3.8 A IES deverá se responsabilizar em selecionar o professor-coordenador e o adjunto entre os docentes dos cursos de Comunicação, que sejam, impreterivelmente, graduados em jornalismo e/ou publicidade e propaganda e os graduandos dos cursos de Comunicação, selecionar e treinar os alunos que estiverem cursando a segunda metade do curso de Comunicação Social e fornecer os equipamentos e materiais necessários para que a equipe produza e divulgue o seu trabalho (câmeras fotográficas, filmadoras, notebooks, chip de celulares, pacote de dados 3G, dentre outros materiais).

3.8.3.9 No que concerne às atividades de Comunicação Social relacionadas com as operações do Projeto Rondon, quer sejam as conduzidas pelas equipes selecionadas para o Conjunto "C" as desenvolvidas pelas IES selecionadas, e as desenvolvidas pelo MD, sua divulgação deverá observar o previsto no art. 37, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), e na Instrução Normativa da SECOM-PR nº 2, de 16 de dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, além de contar com a anuência, por escrito, de cada uma das partes, especialmente quanto ao conteúdo a ser veiculado e a correta utilização de suas marcas.

3.9 As Propostas de Trabalho para os Conjuntos "A" e "B" deverão descrever em detalhes como a IES pretende desenvolver cada uma das ações/oficinas, conforme o Modelo de Estrutura de Proposta para as ações dos Conjuntos "A" e "B", Anexo "E" deste edital, disponível para download no site do Projeto Rondon: https://projetorondon.defesa.gov.br/portal/.

3.10 As atividades deverão ser distribuídas nos turnos matutino, vespertino e noturno. A carga horária mínima diária da IES deverá ser de seis horas, sendo uma hora de atividades noturnas. A carga horária máxima da IES deverá ser de dez horas diárias. As atividades preparatórias ou de coordenação poderão ser computadas como carga horária.

3.11 Os dias de sábado e domingo deverão ser preenchidos com atividades formais do Projeto que podem ser direcionadas para a população em geral. Passeios turísticos não fazem parte da Operação do Projeto Rondon propriamente dita, portanto, não devem ser realizados. Qualquer atividade não prevista na Proposta de Trabalho deverá ser comunicado ao Coordenador Regional da Operação, e justificada no Relatório Diário, Anexo "P", sendo de inteira responsabilidade do Professor-Coordenador a realização da atividade, de acordo com o subitem 11.18 deste edital.

3.12 As Propostas de Trabalho para os Conjuntos "A", "B" e "C" deverão ser apresentadas em formato PDF, fonte Times New Roman, tamanho 12, espaçamento 1,5 entre linhas, e, no máximo, em 44 (quarenta e quatro) páginas, incluindo a capa, seguindo, ainda, o Modelo de estrutura de proposta para as ações dos Conjuntos "A" e "B", Anexo "E" deste edital, ou o Modelo de estrutura de proposta para as ações do Conjunto "C", Anexo "F" deste edital, disponíveis para download no site do Projeto Rondon: https://projetorondon.defesa.gov.br/portal/.

4. DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE TRABALHO.

4.1 A Proposta de Trabalho, descrita no item 3 deste edital, deverá ser encaminhada até às 18h00min (horário de Brasília) de 16 de dezembro de 2019 em arquivo salvo no formato PDF, exclusivamente por meio do site do Projeto Rondon https://projetorondon.defesa.gov.br/portal/, sem qualquer indicação, sinal no corpo do trabalho ou nome do arquivo que identifique o autor da proposta ou a IES.

4.2 As Propostas de Trabalho encaminhadas fora do prazo não serão aceitas.

5. DAS INSCRIÇÕES.

5.1 O processo seletivo para as operações é aberto à participação das IES, públicas e privadas com sede nos Estados de Goiás, de Minas Gerais, do Distrito Federal, de Tocantins, do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul e da Bahia.

5.2 A IES poderá apresentar uma Proposta de Trabalho para o Conjunto "A" e uma Proposta de Trabalho para o Conjunto "B" para a Operação prevista no presente edital.

5.3 A IES poderá, ainda, apresentar uma Proposta de Trabalho para o Conjunto "C" independentemente da proposta apresentada nos Conjuntos "A" ou "B", atendendo ao previsto no subitem 5.2.

5.4 Não poderão participar da seleção:

5.4.1 IES não reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC);

5.4.2 que estiverem em falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

5.4.3 impedidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos ou parcerias com a administração pública federal; e

5.4.4 IES sancionadas ou enquadradas nas Operações anteriores conforme item 13 (Das Sanções) deste edital.

5.5 As inscrições para os Conjuntos "A" e/ou "B" e/ou para o Conjunto "C" deverão ser realizadas no site do Projeto Rondon: https://projetorondon.defesa.gov.br/portal/, seguindo as instruções nele contidas, ressaltando-se os aspectos abaixo:

5.5.1 efetuar o cadastramento da IES ou atualizar os dados, caso já tenha participado de Operações anteriores do Projeto Rondon, escolhendo a opção já sou cadastrado. E no ato do cadastramento deverão ser anexados os seguintes documentos, além da proposta de trabalho:

5.5.1.1 relação dos Projetos desenvolvidos ou em desenvolvimento pela IES na área de extensão;

5.5.1.2 comprovante de credenciamento como IES junto ao MEC e instâncias competentes; juntamente com os documentos abaixo, no mesmo arquivo:

a) registro comercial, no caso de empresa individual, quando for o caso;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, quando for o caso;

c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova de diretoria em exercício, quando for o caso;

d) documento de identificação do representante da IES (reitor/diretor); e

e) em se tratando de entidade privada, as certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa e trabalhista.

5.5.1.3 termo de designação do representante da IES junto ao Ministério da Defesa (MD), de acordo com o Anexo "A" deste edital, constante na área de downloads do site do Projeto Rondon https://projetorondon.defesa.gov.br/portal/.

5.5.2 cadastrar 3 (três) professores docentes do quadro efetivo da IES, 1 (um) Coordenador, 1 (um) Adjunto e 1 (um) Reserva, para cada Proposta de Trabalho enviada para o Conjunto "A" e/ou "B" sendo obrigatória a participação na Operação de 2 (dois) docentes para cada Proposta de Trabalho Aprovada.

5.5.3 cadastrar 3 (três) professores docentes do curso de Comunicação Social do quadro efetivo da IES, 1 (um) Coordenador, 1 (um) Adjunto e 1 (um) Reserva, para cada Proposta de Trabalho enviada para o Conjunto "C" sendo obrigatória a participação na Operação de 2 (dois) docentes, atendendo o subitem 3.8.3.8.

5.5.4 Não será aceita a inscrição da Proposta de Trabalho que não atenda às exigências dos subitens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3.

5.5.5 O Sistema de Cadastro do Projeto Rondon gerará um número de protocolo após a conclusão do processo de inscrição.

5.5.6 É responsabilidade da IES verificar se o número de protocolo foi gerado corretamente, o que garante a sua inscrição no Processo Seletivo.

5.6 A IES que não anexar os documentos solicitados no subitem 5.5.1 será automaticamente desclassificada.

5.7 A Coordenação-Geral do Projeto Rondon não se responsabilizará por inscrição não recebida ou recebida fora do prazo previsto neste edital, por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, problemas com navegadores de Internet, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

6. DA ANÁLISE, DO JULGAMENTO E DA SELEÇÃO DAS PROPOSTAS DA IES.

6.1 Considerações Gerais.

6.1.1 Caberá à CAPPR, instituída pelo Diretor do DEPENS (Coordenador-Geral do Projeto Rondon) realizar a análise e o julgamento das propostas de trabalho das ações dos Conjuntos "A", "B" e "C" das IES.

6.1.2 Serão selecionadas 2 (duas) propostas de trabalho por município: uma para realizar as ações do Conjunto "A" e outra para as ações do Conjunto "B".

6.1.3 Será selecionada 1 (uma) proposta de trabalho para realizar as ações do Conjunto "C".

6.1.4 A Proposta de Trabalho para os Conjuntos "A" e "B" serão avaliadas e classificadas, considerando os critérios estabelecidos neste edital e na ficha de avaliação, Anexo "B" - Ficha de Avaliação da CAPPR para os Conjuntos "A" e "B"; e as propostas de trabalho para realização das Ações do Conjunto "C" serão avaliadas e classificadas, considerando os critérios estabelecidos neste edital e na ficha de avaliação, Anexo "D" Ficha de Avaliação da CAPPR para o Conjunto "C"; disponíveis para downloads no site do Projeto Rondon.

6.1.5 As IES com propostas aprovadas em mais de um conjunto terão apenas uma proposta selecionada, participando com apenas uma equipe, que realizará o trabalho da Proposta que obteve a maior pontuação, de modo a permitir a participação de um maior número de instituições. A participação da IES com uma segunda equipe só acontecerá após atendidas todas as outras IES aprovadas.

6.1.6 A alínea anterior não se aplica às IES que concorrerem às ações do Conjunto "C". As IES poderão participar com uma equipe, por operação, no conjunto "A" e/ou "B" e com uma equipe, por operação, no Conjunto "C".

6.1.7 As IES selecionadas e os respectivos municípios de atuação serão divulgados por meio do site do Projeto Rondon, https://projetorondon.defesa.gov.br/portal/, conforme o item 12 (Calendário de Eventos).

6.2 Da análise e do Julgamento.

6.2.1 A CAPPR somente avaliará as propostas enviadas dentro do prazo estabelecido e nas condições previstas neste edital.

6.2.2 Como condição prévia ao exame da proposta, a CAPPR providenciará consulta aos seguintes cadastros:

6.2.2.1 Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;

6.2.2.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS;

6.2.2.3 Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP;

6.2.2.4 Cadastro de Entidades sem Fins Lucrativos - CEPIM;

6.2.2.5 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União.

6.2.2.6 Constatada a existência de sanção, a CAPPR fará a exclusão da IES.

6.2.3 A CAPPR não terá acesso aos demais documentos exigidos no ato de inscrição, elencados no subitem 5.5, de modo que não possa identificar a IES autora de cada proposta, zelando-se pelo anonimato, até o julgamento das propostas.

6.2.4 Somente depois da avaliação das propostas de trabalho é que a CAPPR verificará o atendimento às demais exigências documentais previstas no subitem 5.5, podendo resultar na desclassificação da IES.

6.3 Da Classificação Provisória.

6.3.1 A classificação provisória dar-se-á por ordem decrescente da pontuação obtida pela IES.

6.3.2 Será desclassificada a proposta que:

a) for enviada fora do prazo estabelecido;

b) ultrapassar o número máximo de 44 (quarenta e quatro) páginas incluindo a capa;

c) contiver qualquer indicação, sinal no corpo do trabalho ou nome do arquivo que identifique o autor da proposta ou a IES;

d) não atingir o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de pontos possíveis, de acordo com a Ficha de Avaliação da CAPPR para os Conjuntos "A" e "B" (Anexo "B") e Ficha de Avaliação da CAPPR para o Conjunto "C" (Anexo "D"), disponíveis para download no site do Projeto Rondon: https://projetorondon.defesa.gov.br/portal/;

e) for remetida em qualquer outro formato que não seja em PDF;

f) for encaminhada para o e-mail das operações ou dos coordenadores do Projeto Rondon;

g) for idêntica a outra proposta enviada por outra IES e/ou Campi distintos; e

h) estiver em desacordo com qualquer das exigências ou prever condições diferentes das cláusulas constantes no presente edital.

6.3.3 Concluída a avaliação das propostas, o presidente da CAPPR elaborará relatório que será submetido ao conhecimento do Coordenador-Geral do Projeto Rondon, que o encaminhará para divulgação.

6.3.4 A classificação no resultado provisório não significa participação na Operação. Somente será considerada habilitada a proposta classificada após a divulgação do resultado final.

6.3.5 Concluída a etapa de classificação das propostas, a CAPPR divulgará o resultado provisório com o número do protocolo das IES selecionadas, apenas, no site do Projeto Rondon, https://projetorondon.defesa.gov.br/portal/. Após a divulgação do resultado provisório, os participantes que desejarem recorrer deverão apresentar recurso administrativo na forma do subitem 6.4 deste edital.

6.3.6 Os valores da pontuação que serão registrados nos quesitos da Ficha de Avaliação deverão ser expressos com uma casa decimal, devendo o resultado final de cada quesito ser expresso por valor inteiro (aproximado).

6.4 Da Interposição de Recursos.

6.4.1 Os participantes que desejarem recorrer em face do julgamento e da classificação das propostas de trabalho deverão apresentar recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da divulgação do resultado provisório da seleção no Portal do Projeto Rondon no site do MD, sob pena de preclusão.

6.4.2 A IES que se enquadrar na solicitação de recurso terá a sua proposta reavaliada por um 3º avaliador designado pelo Presidente da CAPPR.

6.4.3 Na apresentação de recurso que ensejar reavaliação da proposta, no resultado final, serão consideradas as duas avaliações com maior pontuação.

6.4.4 Caberá a solicitação de recurso quando:

a) a IES identificar discrepância dos motivos de desclassificação, conforme o subitem 6.3.2, deste edital; e

b) a diferença do total de pontos, soma dos quesitos "Diagnóstico", "Metodologia", "Propostas da Ações" e "Relevância/Qualidade", recebidos dos avaliadores (Av1 e Av2) for maior do que 20 (vinte) pontos.

6.4.5 O recurso deverá ser formalizado, em documento oficial da IES, arquivo em PDF, e o Requerimento para Interposição de Recurso, Anexo "G" deste edital, (modelo disponível para download no site do Projeto Rondon), aos cuidados do Presidente da CAPPR. No campo assunto inserir: Recurso____(nº protocolo), e deverá ser remetida para o e-mail: operacao.loboguara@defesa.gov.br.

6.4.6 É assegurado aos participantes obter vista dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses cuja solicitação deverá ser remetida para o e-mail: operacao.loboguara@defesa.gov.br.

6.4.7 Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela seleção.

6.4.8 O recurso será dirigido ao Diretor do DEPENS/SEPESD/MD, por intermédio da CAPPR, que apreciará sua admissibilidade, cabendo a esta reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo à autoridade competente, com as informações necessárias ao julgamento. A decisão do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do seu recebimento. A motivação deverá ser explícita, clara e coerente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

6.4.9 O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6.4.10 Não será apreciado recurso interposto fora do prazo.

6.4.11 A decisão dos recursos será dada a conhecer por meio de divulgação de lista a ser publicada no site do Projeto Rondon, https://projetorondon.defesa.gov.br/portal/.

6.4.12 O DEPENS não se responsabiliza por recursos não recebidos em decorrência de eventuais problemas técnicos e de congestionamento nas linhas de comunicação.

6.4.13 Não haverá reapreciação de recursos.

6.4.14 Encerrada a fase recursal a CAPPR homologará e divulgará o resultado dos recursos no Portal do Projeto Rondon no site do MD, https://projetorondon.defesa.gov.br/portal/.

6.5 Da Classificação Final e do Resultado Final.

6.5.1 A classificação final dar-se-á por ordem decrescente dos pontos obtidos pelo somatório das notas em cada quesito da Ficha de Avaliação, após a avaliação dos recursos interpostos.

6.5.2 O julgamento e a classificação final das propostas são atos exclusivos da CAPPR, que, em consequência, reserva-se ao direito de desclassificar as propostas em desacordo com este edital ou que se revelarem manifestamente inexequíveis, observando os motivos de desclassificação do subitem 6.3.2 anterior.

6.5.3 Em caso de empate na pontuação final, será considerada a maior pontuação obtida nos seguintes quesitos, obedecida a ordem de prioridade estabelecida:

a) Propostas das Ações;

b) Relevância/Qualidade;

c) Diagnóstico; e

d) Metodologia.

6.5.4 Concluído o julgamento das propostas, a CAPPR elaborará relatório que será remetido ao conhecimento do Coordenador-Geral do Projeto Rondon, que poderá acatá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, justificando seu ato, e o encaminhará para divulgação.

6.5.5 Após a divulgação do resultado final, havendo desistência formal por parte da IES selecionada, o Coordenador-Geral do Projeto Rondon poderá substituir esta IES e convocar a IES subsequente, do mesmo Conjunto de Ações "A", "B" ou "C", respeitada a ordem de classificação.

6.5.6 O resultado final será publicado no site do Projeto Rondon, https://projetorondon.defesa.gov.br/portal/.

7. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO.

7.1 A Operação "Lobo-Guará" será desenvolvida entre os dias 10 a 25 de julho de 2020, em até 11 (onze) municípios do Estado de Goiás, a saber: Águas Lindas de Goiás/GO, Alto Paraíso de Goiás/GO, Alvorada do Norte/GO, Buritinópolis/GO, Cabeceiras/GO, Cavalcante/GO, Flores de Goiás/GO, Nova Roma/GO, São João d'Aliança/GO, Teresina de Goiás/GO, Valparaíso de Goiás/GO, e no município de Cabeceira Grande/MG. Terá como Centro Regional (CR) a cidade de Brasília/DF.

7.2. A IES deverá classificar, por ordem de prioridade, no Sistema de Informação, Gestão e Avaliação (SIGA) do Projeto Rondon, os municípios da Operação que deseja trabalhar de acordo com o subitem 7.1, e os municípios constantes do sistema.

7.3 Caso não haja quantidade mínima de equipes para a execução da Operação nos municípios citados no subitem 7.1, seja por não haver quantidade suficiente de IES inscrita ou de Propostas de Trabalho aprovadas, o número de municípios da Operação será reduzido, após entendimento entre o MD e o Governo do Estado, até a quantidade em que seja possível a realização da Operação.

7.4 A concentração de rondonistas, o início das ações da Operação do Projeto Rondon e o encerramento dos trabalhos transcorrerão nas datas constantes do quadro abaixo:

7.5 A Operação terá a duração de, aproximadamente, 17 (dezessete) dias. A princípio, os 3 (três) primeiros dias serão destinados ao deslocamento de ida, à concentração de rondonistas, à cerimônia de abertura, ambientação dos participantes e ao deslocamento das equipes do CR para os municípios selecionados. Os 03 (três) últimos dias serão reservados para o deslocamento das equipes dos municípios para o CR, o encerramento da Operação e o retorno às cidades de origem das IES.

7.6 Em cada município trabalharão 2 (duas) equipes, a princípio, de IES distintas, as quais serão encarregadas dos Conjuntos "A" e "B". Para o CR será selecionada uma equipe de IES, que será encarregada do Conjunto "C". Esta equipe realizará ações específicas detalhadas no subitem 3.8 (Da proposta de Trabalho) deste edital.

7.7 Após a divulgação das IES selecionadas, o Projeto Rondon coordenará a viagem precursora do professor-coordenador, de cada equipe, de cada Conjunto, ao CR e ao município de destino. A viagem precursora, de caráter obrigatório, tem por objetivo proporcionar as condições para que a IES ajuste a Proposta de Trabalho (Conjuntos de Ações "A", "B" e "C") à realidade e às necessidades dos municípios selecionados.

7.8 O professor que realizar a viagem precursora deverá obrigatoriamente compor a equipe que participará da Operação.

7.9 Durante a viagem precursora, o professor-coordenador do Conjunto "C" deverá reunir-se com a Coordenação de Comunicação Social do Projeto Rondon para ajustarem o Plano de Comunicação.

7.10 A Coordenação-Geral do Projeto Rondon desclassificará a IES que não realizar a viagem precursora.

7.11 Após a viagem precursora, a IES deverá inserir uma cópia da Proposta de Trabalho Ajustada, indicando as atualizações, no campo "Ajuste de proposta" no endereço: https://projetorondon.defesa.gov.br/sistema/, conforme previsto no item 12 (Calendário de Eventos) deste edital.

7.12 A proposta de trabalho e os cronograma das atividades a serem realizadas, durante a Operação, pela equipe do Conjunto "C" serão consolidados após a viagem precursora, tão logo os ajustes das atividades dos Conjuntos "A" e "B" tenham sido finalizados. O documento deverá ser enviado para a Coordenação de Comunicação Social do Projeto Rondon, conforme previsto no item 12 deste edital (Calendário de Eventos).

7.13 Ao término da Operação, todas as IES deverão remeter o relatório final de atividades, conforme modelo Anexo "O", estabelecido no item 12 deste edital (Calendário de Eventos).

7.14 O envio do relatório final é obrigatório. O modelo, Anexo "O", estará disponível no site do Projeto Rondon,https://projetorondon.defesa.gov.br/portal/, na área de "download". O arquivo deve ser enviado para a área administrativa do site do Projeto Rondon, no endereço https://projetorondon.defesa.gov.br/sistema/. Para ter acesso a essa área, a IES deverá inserir o "login" e a senha previamente definidos e, a seguir, realizar o "up load" do arquivo no "link"- "Envio de Documentos".

8. DAS EQUIPES DE RONDONISTAS.

8.1 Para os Conjuntos "A" e "B", cada equipe será composta por brasileiros (natos ou naturalizados), constituída por 10 (dez) rondonistas, sendo 2 (dois) professores e 8 (oito) alunos dos cursos de graduação.

8.2 As equipes do Conjunto "C" serão compostas por brasileiros (natos ou naturalizados), constituídas por 12 (doze) rondonistas, sendo 2 (dois) professores, nas condições do subitem 3.8.3.8, e 10 (dez) alunos dos cursos de graduação da área da Comunicação.

8.3 Os professores e alunos devem, obrigatoriamente, pertencer à mesma IES selecionada para a Operação. Os professores devem necessariamente pertencer ao quadro de professores da instituição, não sendo admitida a participação de técnicos ou outros funcionários da IES.

8.4 Os alunos selecionados para compor as equipes deverão estar cursando a partir da segunda metade do curso de graduação.

8.5 Todos os integrantes da equipe, professores e alunos, deverão ser voluntários, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

8.6 A equipe deverá ser composta por alunos que não tenham em hipótese alguma participado de Operações Nacionais anteriores do Projeto Rondon.

8.7 A composição das equipes dos Conjuntos "A" e "B" deverá ser, preferencialmente, multidisciplinar, de forma a atender todas as áreas temáticas do subitem 3.5 do edital.

8.8 Um professor de cada equipe deverá ser designado pela IES como "professor-coordenador". Este será o responsável pelas ligações com a Coordenação-Geral do Projeto Rondon para todos os assuntos relacionados com a Operação. Será responsável, também, pela conduta, disciplina e segurança da equipe e, sobretudo, pelo cumprimento das normas do Projeto.

8.9 Um professor de cada equipe deverá ser designado pela IES como "professor adjunto". Este será o responsável por auxiliar o "professor-coordenador" nas tarefas e responsabilidades, e será o seu substituto eventual, em caso de sua ausência por motivo de força maior.

8.10 DAS SUBSTITUIÇÕES.

8.10.1 Do Professor-Coordenador:

8.10.1.2 no caso do seu afastamento, por motivo de força maior, no período da realização da Operação, deverá ser substituído pelo professor adjunto, de imediato, que assumirá a coordenação da equipe.

8.10.2 Do Professor Adjunto:

8.10.2.1 assumir a função de professor-coordenador, no caso do afastamento do mesmo.

8.10.2.2 no caso do seu afastamento, por motivo de força maior, no período da realização da Operação, deverá ser substituído, o mais breve possível, pelo professor reserva cadastrado no SIGA pela IES.

8.10.3 Do Professor Reserva:

8.10.3.1 assumir a função de professor adjunto, no caso do afastamento do mesmo, por motivo de força maior ou em substituição ao professor-coordenador.

8.10.4 Do Aluno: não haverá substituição do aluno no período da realização da Operação.

9. DAS RESPONSABILIDADES DO MINISTÉRIO DA DEFESA (MD).

9.1 Constituem responsabilidades do MD:

9.1.1 planejar, coordenar e executar as atividades do Projeto Rondon para a Operação "Lobo-Guará", observada a legislação de referência e as limitações orçamentárias e financeiras do órgão.

9.1.2 designar um Coordenador responsável como interlocutor operacional e administrativo para exercer o acompanhamento da Operação em todas as suas fases, seguindo o previsto no Acordo de Cooperação entre o MD e a IES, e no Plano de Trabalho, Anexo "H" deste edital, disponível para download no site do Projeto Rondon.

9.1.3 compor a CAPPR.

9.1.4 selecionar as IES e distribuir as equipes pelos municípios participantes da Operação.

9.1.5 fornecer as informações necessárias à realização das atividades da Operação para IES.

9.1.6 acompanhar, fiscalizar e avaliar, sistematicamente, a execução da Operação, propriamente dita, comunicando à IES quaisquer irregularidades observadas, fixando o prazo para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos.

9.1.7 prestar apoio logístico à realização da viagem precursora dos professores coordenadores, e às equipes, durante a Operação propriamente dita, compreendendo alojamento e alimentação no CR.

9.1.8 prestar, em parceria com o Governo, mediante Acordo de Cooperação entre o MD e o Governo do Estado selecionado, apoio logístico à realização da viagem precursora dos professores, e às equipes, durante a Operação propriamente dita:

a) transporte no CR; e

b) transporte do CR para os municípios selecionados e vice-versa.

9.1.9 prestar, em parceria com as prefeituras municipais, mediante Acordo de Cooperação entre o MD e os municípios selecionados, apoio logístico às equipes, durante a Operação propriamente dita, compreendendo alojamento, alimentação e transporte dentro do município.

9.1.10 adquirir e entregar o "kit rondonista" para os professores e alunos.

9.1.11 emitir certificado para os rondonistas que participarem integralmente da Operação.

9.1.12 aprovação prévia do conteúdo a ser publicado pela Equipe de Comunicação Social (matérias, textos, fotografias, entre outros), com vistas à divulgação nos meios diversos de comunicação.

9.1.13 providenciar o transporte de material da coordenação do Projeto Rondon deste Ministério para o CR e o retorno do material.

9.1.14 realizar a aquisição de material de divulgação para a Operação.

9.1.15 providenciar outros serviços e materiais diretamente relacionados às atividades do Projeto Rondon para as diversas fases da Operação.

9.2 A Coordenação-Geral do Projeto Rondon arcará com os custos do transporte do rondonista (professor/aluno), do município para a qual sua IES foi selecionada até o Centro Regional, que, durante o período da Viagem Precursora e/ou no período da Operação, tiver um familiar de até 2º grau de parentesco que venha a óbito e/ou for acometido de doença que o impossibilite de prosseguir na Operação, confirmada em parecer médico.

9.3 O MD não arcará com as aquisições de passagens aéreas e/ou terrestres das equipes de rondonistas (professor/aluno) durante o período da Viagem Precursora e da Operação, da sede da IES até o Centro Regional.

10. DAS RESPONSABILIDADES DA IES SELECIONADA.

10.1 Constituem responsabilidades da IES, sem prejuízo de outras, previstas no presente edital:

10.1.1 celebrar o acordo de cooperação entre o MD e a IES e o Plano de Trabalho, de acordo com o modelo constante do Acordo de Cooperação entre o MD e a IES e o Plano de Trabalho, Anexo "H" deste edital, disponível para downloads no site do Projeto Rondon.

10.1.2 executar o objeto pactuado, constante do acordo de cooperação entre o MD e a IES e o Plano de Trabalho.

10.1.3 arcar com toda despesa necessária à execução das atividades atribuídas a IES pelo acordo de cooperação e o respectivo Plano de Trabalho.

10.1.4 realizar, durante a viagem precursora, por intermédio do professor-coordenador, entendimentos com a prefeitura municipal, a fim de adequar a proposta de trabalho da IES às necessidades do município.

10.1.5 fazer ajustes, caso seja necessário, na Proposta de Trabalho e no cronograma de atividades, após a viagem precursora. Enviá-los à Coordenação-Geral do Projeto Rondon, conforme previsto no item 12 (Calendário de Eventos).

10.1.6 facilitar o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização por parte do MD, permitindo-lhe efetuar o acompanhamento "in loco" e fornecendo, sempre que solicitado, as informações, e os documentos relacionados com a execução do objeto do acordo de cooperação.

10.1.7 selecionar o professor-coordenador e adjunto entre os docentes de sua IES.

10.1.8 selecionar alunos que estiverem cursando a partir da segunda metade do curso, organizar e treinar a(s) equipe(s) que participará(ão) da Operação, de modo a cumprir o previsto na(s) Proposta(s) de Trabalho, incluindo na equipe somente pessoas que estejam em boas condições de saúde. É recomendável que os candidatos estejam com os cartões de vacinação em dia, em especial para doenças endêmicas da região da Operação; e estejam avaliados clínica, odontológica e psicologicamente, tendo em vista a permanência em localidades com carência de recursos e, por vezes, inóspitas.

10.1.9 encaminhar declaração assinada pelo representante da IES (reitor/diretor) informando que todos os integrantes estão em condições de saúde, de acordo com o subitem 10.1.8.

10.1.10 providenciar o seguro de viagem nacional/assistência de viagem que contemple, no mínimo, as seguintes coberturas: seguro de bagagem, assistência médica, odontológica e farmacêutica, seguro de vida por morte acidental e invalidez permanente do professor-coordenador, durante a viagem precursora e a Operação, e dos rondonistas (professor adjunto, professor reserva e aluno), durante a Operação.

10.1.11 remeter à Coordenação-Geral do Projeto Rondon, via ofício, Anexo "M", cujos modelos estão disponíveis para downloads no site do Projeto Rondon:

a) Termo de Designação do Representante da IES junto ao MD, Anexo "A" deste edital;

b) Termo de Adesão do Professor ao Serviço Voluntário de Rondonista, Anexo "I" e seu Apêndice, deste edital;

c) Termo de Adesão do Aluno ao Serviço Voluntário de Rondonista, Anexo "J" e seu Apêndice, deste edital; e

d) Termo de Cessão de direito do Uso de Imagem, Anexo "K" deste edital.

10.1.12 por ocasião da viagem precursora, transportar o professor-coordenador da sede da IES, via terrestre ou aéreo, até o Centro Regional, responsabilizando-se pelas despesas para o provimento de alimentação e hospedagem do professor-coordenador, nesse deslocamento, se for o caso, e no período em que estiver no Município selecionado.

10.1.12.1 transportar o professor-coordenador, do Centro Regional até a sede da IES, quando for acometido de doença que o impossibilite de prosseguir na viagem precursora, confirmada em parecer médico e/ou quando tiver um familiar de até 2º grau de parentesco que venha a óbito.

10.1.13 durante a Operação, transportar a(s) equipe(s) de rondonistas (professor/aluno) da sede da IES, via terrestre ou aéreo, até o Centro Regional. Durante esse deslocamento, caso haja necessidade de alojamento e/ou alimentação, essas despesas são de responsabilidade da IES.

10.1.13.1 transportar o rondonista (professor/aluno), do Centro Regional até a sede da IES, quando for acometido de doença que o impossibilite de prosseguir na Operação, confirmada em parecer médico e/ou quando tiver um familiar de até 2º grau de parentesco que venha a óbito.

10.1.14 fornecer os equipamentos e materiais necessários para a execução dos trabalhos da equipe de rondonistas.

10.1.15 as despesas com a bagagem de qualquer rondonista será custeada pela IES ou pelo próprio, não cabendo o pagamento ou ressarcimento das despesas decorrentes pelo Ministério da Defesa.

10.1.16 assinar e remeter 2 (duas) vias à Coordenação-Geral do Projeto Rondon o Acordo de Cooperação entre o MD e a IES e o Plano de Trabalho, Anexo "H" deste edital, encaminhado por ofício, Anexo "M", via Correios, celebrado entre o MD e a IES, cujo instrumento terá a vigência de 6 (seis) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante Termo Aditivo, desde que a parte interessada apresente proposta fundamentada com, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término. O mencionado Acordo de Cooperação não implicará em cooperação ou responsabilidade de natureza econômico-financeira, jurídica ou fiscal entre os partícipes.

10.1.17 obedecer aos prazos estabelecidos neste edital.

10.1.18 responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, comercial e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados pela IES na execução do objeto do Acordo de Cooperação, bem como por todos os encargos tributários ou extraordinários que incidam sobre as atividades pactuadas.

10.1.19 A IES deverá observar o seguinte procedimento para o caso de possível alteração nos cadastros dos rondonistas, após a data limite do cadastro dos rondonistas de acordo o item 12 (Calendário de Eventos):

10.1.19.1 comunicar por intermédio de documento oficial da IES ao Coordenador-Geral da Operação a intenção de alterar o rondonista cadastrado.

10.1.19.2 encaminhar o documento especificado da alínea acima para o e-mail da Operação, apresentando o fato gerador da alteração cadastral, a fim de possibilitar a apreciação pelo Coordenador-Geral do Projeto Rondon, sendo obrigatória a anexação do documento que constitui amparo legal para tal solicitação.

10.1.19.3 providenciar a imediata alteração do rondonista no Sistema do Projeto Rondon, quando autorizada a substituição, devendo a alteração ser única e exclusivamente do substituto.

10.1.20 No caso de desligamento do rondonista, conforme o Guia do Rondonista, disponível para download no site do Projeto Rondon, no item - Sobre Disciplina, subitens 4) e 5), a IES deverá arcar com os custos de uma nova passagem de retorno.

10.1.21 Embarcar a equipe completa para o Centro Regional.

10.2 As documentações a que se referem aos subitens 10.1.11 e 10.1.16, deverão ser remetidas via Correios, por ofício, cujo modelo, Anexo "M", está disponível para downloads no site do Projeto Rondon, descriminando a documentação contida para o seguinte endereço:

11. DAS RESPONSABILIDADES DO PROFESSOR-COORDENADOR

11.1 participar da viagem precursora e compor, obrigatoriamente, a equipe que participará da Operação;

11.2 atuar como interlocutor operacional e administrativo responsável por acompanhar a execução do objeto pactuado no acordo de cooperação;

11.3 verificar se os cartões de vacinação dos rondonistas estão em dia, em especial para doenças endêmicas da região da Operação;

11.4 verificar se a apólice seguro de viagem nacional/assistência de viagem do rondonista (professor-coordenador, adjunto e aluno) está em dia e vigente até o final da Operação;

11.5 realizar a preparação dos integrantes de sua equipe para as ações a serem desenvolvidas no município selecionado;

11.6 emitir aos participantes o certificado das oficinas realizadas por sua IES durante a Operação;

11.7 cadastrar para os Conjuntos "A" e "B", 10 (dez) alunos rondonistas, sendo 8 (oito) titulares e 2 (dois) reservas, na página https://projetorondon.defesa.gov.br/sistema/, de acordo com o item 12 (Calendário de Eventos) deste edital. Para o Conjunto "C" cadastrar na página https://projetorondon.defesa.gov.br/sistema/, 12 (doze) alunos rondonistas, sendo 10 (dez) titulares e 2 (dois) reservas, de acordo com o item 12 (Calendário de Eventos) deste edital.

11.8 Verificar se os dados cadastrais estão de acordo com os registros da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atcta/cpf/consultapublica.asp) e não foram digitados incorretamente.

11.9 alertar aos integrantes das equipes sobre a obrigatoriedade de participação em todos os eventos da Operação;

11.10 fazer com que os integrantes de sua equipe observem os procedimentos, as condutas e os prazos estabelecidos para as atividades da Operação contidos neste edital, no Acordo de Cooperação e seu Plano Trabalho, e no "Guia do Rondonista". Modelo disponível para downloads no site do Projeto Rondon;

11.11 desenvolver, nos municípios e no CR designado, as ações previstas na Proposta de Trabalho;

11.12 apresentar o relatório final de atividades, conforme modelo Anexo "O", em arquivo PDF, no prazo de até 30 (trinta) dias, após o encerramento da Operação, e encaminhar para o endereço https://projetorondon.defesa.gov.br/sistema/ conforme as datas previstas no item 12 (Calendário de Eventos). As IES do Conjunto "C" deverão também enviar via Correios todo material que foi produzido durante a Operação, salvo em PenDrive ou CD/DVD para o endereço descrito no subitem 10.2;

11.13 cumprir as normas do Projeto Rondon durante todas as fases da Operação;

11.14 realizar ligações com o Coordenador da Operação para todos os assuntos relacionados com a Operação;

11.15 zelar pela conduta, disciplina e segurança da equipe durante todas as fases da Operação;

11.16 estar de posse, durante a Operação, de relação contendo as informações sobre os rondonistas possuidores do seguro de viagem nacional/assistência de viagem (nome, operadora e número), de forma a atender qualquer eventualidade;

11.17 comunicar de imediato ao Coordenador da Operação do afastamento de qualquer um dos rondonistas, sob sua responsabilidade, por motivos disciplinares, para que o Coordenador da Operação tome as providências administrativas cabíveis;

11.18 confeccionar um relatório diário, conforme modelo disponível na área de downloads do site do Projeto Rondon, Anexo "P", das atividades diárias realizadas no município e deverá ser remetido, diariamente, para o e-mail: operacao.loboguara@defesa.gov.br; e

11.19 ler o "Guia do Rondonista" juntamente com sua equipe de rondonistas e cumprir rigorosamente as normas contidas no mesmo durante todas as fases da Operação.

12. DO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA OPERAÇÃO LOBO-GUARÁ:

13. DAS SANÇÕES.

13.1 O não cumprimento das responsabilidades definidas no item 10 e item 11 implicará, antes do ato da inscrição, no impedimento da realização da inscrição pela IES; e, após o ato de inscrição, na suspensão da participação da IES nas atividades do Projeto Rondon, inclusive na Operação para a qual foi selecionada, por um período de até 24 (vinte e quatro) meses.

13.2 Em se tratando de conduta da IES durante o processo seletivo, caberá recurso junto ao Coordenador-Geral do Projeto Rondon, devendo o mesmo ser encaminhado num prazo de 48h (quarenta e oito horas) a contar da data de sua notificação, que será enviada a IES, por ofício do Coordenador-Geral do Projeto Rondon via e-mail: projetorondon@defesa.gov.br.

13.3 Em se tratando de conduta da IES durante a execução do acordo de cooperação, a aplicação da penalidade será precedida da instauração de procedimento sancionatório.

13.4 A IES será notificada acerca da instauração do procedimento sancionatório, podendo apresentar defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

13.5 Após a aplicação da sanção referida, a IES poderá interpor recurso dirigido ao Coordenador-Geral do Projeto Rondon, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de sua notificação, que será enviada a IES por ofício ao Coordenador-Geral do Projeto Rondon via e-mail: projetorondon@defesa.gov.br.

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

14.1 A inscrição para a presente seleção implicará em aceitação das condições estabelecidas neste edital.

14.2 A Operação poderá ser adiada ou cancelada, a qualquer momento, pela Coordenação-Geral do Projeto Rondon, no todo ou em parte, sem, contudo, ensejar em indenização de qualquer espécie às IES selecionadas e a seus rondonistas.

14.3 O MD não arcará com as aquisições de passagens aéreas e/ou terrestres das equipes de rondonistas (professor/aluno), durante o período da Viagem Precursora e da Operação, da sede da IES até o Centro Regional. Esse transporte é de responsabilidade da IES, conforme os subitens 10.1.12, 10.1.12.1, 10.1.13 e 10.1.13.1 do Edital.

14.4 Os alunos e os professores das IES são voluntários, portanto, o desenvolvimento e a execução das operações previstas neste edital não ensejarão em remuneração ou qualquer medida de caráter indenizatório para as IES selecionadas e seus professores e alunos, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

14.5 A desistência de alguma prefeitura implicará em cancelamento da Operação no respectivo município selecionado, mesmo após a divulgação das IES selecionadas, e poderá ser substituído ou não, a critério da Coordenação-geral do Projeto Rondon.

14.6 Toda e qualquer alteração de datas ou mudança de municípios serão comunicados por meio de Nota Informativa no site do Projeto Rondon, sendo de total responsabilidade da IES o acompanhamento da informação.

14.7 É vedado(a):

a) a participação da IES com menos de 2 (dois) professores, em desacordo com o previsto na composição da equipe, conforme o item 8 deste edital;

b) o consumo de bebidas alcoólicas durante a Operação, período compreendido entre a cerimônia de abertura e a cerimônia de encerramento conforme o item - Sobre Disciplina, subitem 5 do "Guia do Rondonista", disponível na página do Projeto Rondon;

c) ausentar-se do município, para quaisquer fins, antes do final da Operação. Em casos de força maior, a equipe ou o rondonista deverá estar devidamente autorizada (o) pelo Coordenador-Geral do Projeto Rondon;

d) a participação de professores e alunos que não estejam cadastrados no sistema do Projeto Rondon como rondonistas e devidamente vinculados à Operação;

e) o retorno antecipado de professores e alunos sem o consentimento da Coordenação-Geral do Projeto Rondon;

f) a participação de alunos que tenham atuado em operações nacionais anteriores do Projeto Rondon;

g) a permanência de rondonistas atuando no município ou no CR sem a presença de pelo menos 1 (um) professor da sua IES;

h) a participação de professores não pertencentes ao quadro efetivo da IES, conforme o subitem 8.3 do edital;

i) qualquer alteração no sistema do Projeto Rondon, sem a autorização da Coordenação Geral e após os prazos previstos no edital;

j) a participação, durante a Operação, junto à (s) equipe (s) da IES de integrantes desta que não sejam rondonistas; e

k) o rondonista, durante a Operação, ser acompanhado por familiar ou outra pessoa de seu convívio social.

14.8 Em qualquer situação, os servidores públicos, os profissionais, os estudantes e outras pessoas envolvidas na execução dos trabalhos decorrentes deste edital permanecerão subordinados aos entes aos quais estejam vinculados, não se estabelecendo qualquer tipo de relação empregatícia, funcional ou securitária dos profissionais de uma parte com a outra.

14.9 Decisões jurídicas, de qualquer natureza, assumidas isoladamente pelas IES e pelo MD serão de exclusiva responsabilidade do órgão ou entidade que as tiver adotado, não se comunicando a qualquer título, nem sob qualquer pretexto ou fundamento.

14.10 Cada parte responsabilizar-se-á pelas ações ou omissões praticadas por seus agentes na execução do objeto do presente edital, obrigando-se a reparar os danos porventura causados à outra ou a terceiros.

14.11 Informações, esclarecimentos e modelos de documentos relativos a este edital poderão ser obtidos no site https://projetorondon.defesa.gov.br/portal/.

14.12 Os casos omissos serão analisados e definidos pela Coordenação-Geral do Projeto Rondon, segundo os princípios e regras que regem a Administração Pública.

14.13 Constituem anexos do presente edital, disponível para downloads no site do Projeto Rondon:

Anexo "A" - Termo de Designação do Representante da (Nome da Instituição de Ensino Superior e Sigla) junto ao Ministério da Defesa - MD;

Anexo "B" - Ficha de Avaliação da Comissão de Avaliação de Propostas do Projeto Rondon para os Conjuntos "A" e "B";

Anexo "C" - Briefing para elaboração da proposta do Conjunto "C";

Anexo "D" - Ficha de Avaliação da Comissão de Avaliação de Propostas do Projeto Rondon para o Conjunto "C";

Anexo "E" - Modelo de estrutura de proposta para as ações dos Conjuntos "A" e "B";

Anexo "F" - Modelo de estrutura de proposta para as ações do Conjunto "C";

Anexo "G" - Modelo de requerimento para interposição de recurso;

Anexo "H" - Acordo de Cooperação entre o MD e a IES e o Plano de Trabalho;

Anexo "I" - Termo de Adesão do Professor ao Serviço Voluntário de Rondonista e Apêndice ao Termo de Adesão do Professor ao Serviço Voluntário de Rondonista;

Anexo "J" - Termo de Adesão do Aluno ao Serviço Voluntário de Rondonista e Apêndice ao Termo de Adesão do Aluno ao Serviço Voluntário de Rondonista;

Anexo "K" - Termo de cessão de direito do uso da imagem - (LEI Nº 9.610, DE 19/2/1998);

Anexo "L" - Modelo de Ofício para envio dos bilhetes de passagens aéreas quando for o caso;

Anexo "M" - Modelo de Ofício para envio de documentos;

Anexo "N" - Modelo de Ofício de solicitação da criação de novo acesso ao sistema SIGA;

Anexo "O" - Modelo do Relatório das Equipes de Rondonistas; e

Anexo "P" - Modelo de Relatório Diário.

Vice-Almirante LUIZ OCTÁVIO BARROS COUTINHO

Diretor do Departamento de Ensino

A Diretora Geral do Instituto Federal Farroupilha - Campus Santo Augusto, juntamente com a Comissão Organizadora designada pela Portaria nº 257/2019, de 25 de outubro de 2019, para proceder ao Processo de Seleção Simplificada, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER, aos interessados, que estarão abertas as inscrições, no período de 04/11/2019 a 14/11/2019, para seleção e posterior contratação de Professor Substituto para atuar no Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, destinado a atender a necessidade temporária de contratação, por tempo determinado, conforme quadro de vagas abaixo.

1. DAS VAGAS

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. Inscrição: Será admitida a inscrição somente via internet, no sítio http://proseletivo.iffarroupilha.edu.br/professores-substitutos/

2.2. Período: 04/11/2019 a 14/11/2019, no período entre 08 horas do dia 04/11/2019 e 15 horas do dia 14/11/2019, observado o horário oficial de Brasília/DF.

2.3. Taxa: O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 30,00 (trinta reais) através de GRU.

2.4. Informações: Coordenação de Gestão de Pessoas do Instituto Federal Farroupilha - Campus Santo Augusto. Telefone: (55) 3781-3555/ 3781-3545 - R: 323.

2.5. O Edital na íntegra estará disponível na internet, no sítio https://www.iffarroupilha.edu.br/santo-augusto

Verlaine Denize Brasil Gerlach

A UNIÃO por intermédio da Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos com esteio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e na Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019), torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a execução de produção da 13ª Mostra Cinema e Direitos Humanos.

1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com organização da sociedade civil, por intermédio da Plataforma + Brasil, por meio da formalização de termo de colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital.

1.2. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.

1.3. Será selecionada uma única proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração do termo de colaboração.

2.OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

2.1. O termo de colaboração terá por objeto a concessão de apoio da administração pública federal para a execução de projeto de produção da 13ª Mostra Cinema e Direitos Humanos em todo o país por meio de plataforma de vídeo on demand e de iniciativa de difusão por meio de DVDs, em todo o território nacional para promoção e ampliação do alcance da educação em direitos humanos com uso da linguagem audiovisual.

2.2. Objetivos específicos da parceria:

a) Receber propostas, no Siconv, de produção da 13ª Mostra Cinema e Direitos Humanos por meio de plataforma de vídeo on demand em todo o país e produção de iniciativa de difusão, por meio de DVDs, com convocatória de pontos de exibição em todo o território nacional.

b) Analisar a possibilidade de formalização de termo de colaboração com a proponente da proposta selecionada, com vistas a produção da 13ª edição da Mostra Cinema e Direitos Humanos por meio de plataforma de vídeo on demand e da iniciativa de difusão.

c) Realizar atividade de educação e cultura em direitos humanos com a linguagem audiovisual em todo o território nacional.

3. JUSTIFICATIVA

A 13ª Mostra Cinema e Direitos Humanos, realizada pela Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, possui a finalidade de educar para o respeito aos Direitos Humanos, utilizando-se da experiência do cinema com obras relacionadas à temática dos Direitos Humanos.

O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), publicado em 2006, destaca em seu eixo para educação e mídia o papel que a mídia pode cumprir enquanto espaço político, com capacidade de construir opinião pública, formar consciências e influir nos comportamentos, valores, crenças e atitudes. Por estas características de integração e capacidade de chegar a grandes contingentes de pessoas, a mídia pode ser reconhecida como um patrimônio social, que contribui para a livre expressão e para o acesso à informação.

A realização anual da Mostra Cinema e Direitos Humanos consta como iniciativa do objetivo 0255 - Promover a fruição de direitos, o fortalecimento da educação e da cultura em direitos humanos, o respeito e a valorização das diversidades de raça, nacionalidade, sexo, região, cultura, religião, idade e deficiência, dentre outras, atuando de forma interfederativa e interinstitucional do Programa 2064 - Promoção e defesa dos Direitos Humanos do PPA 2016-2019.

O Circuito Difusão é parte da Mostra Cinema e Direitos Humanos, com o objetivo de levar cultura e debate sobre direitos humanos para locais em que a oferta de bens culturais é escassa, por meio de um kit com parte das obras exibidas na Mostra por meio da plataforma de vídeo on demand, assumindo um caráter descentralizador e democrático e formador de acervo. Esta ação ocorre desde a 8ª edição da Mostra, realizada em 2013.

A Mostra terá como base um núcleo de produção composto pela Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e por organização da sociedade civil, selecionada pelo presente Edital. O projeto deve ser realizado entre os meses de janeiro e dezembro de 2020, considerando as restrições impostas pelo calendário eleitoral.

As obras audiovisuais deverão ser selecionadas por convocatória pública, a ser organizada pela entidade produtora e a edição do evento deverá contar com curadoria especializada para tal.

Paralelamente às etapas de seleção e montagem da programação pela curadoria, será formada a equipe de gestão, coordenação e articulação nacional, que trabalhará em comunicação com prestadores de serviços para a produção (tradução de texto, revisão de textos, adaptação para acessibilidade - legendas, audiodescrição e Libras, revisão de filmes, design gráfico, assessoria de imprensa, etc.).

A organização da sociedade civil produtora selecionada coordenará, em parceria com a Coordenação-Geral de Educação em Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a produção da 13ª Mostra em formato de plataforma de vídeo on demand e com iniciativa de difusão por meio de DVDs. A equipe de produção será responsável pelas tarefas de planejamento, pré-produção, produção, pós-produção e prestação de contas, articuladamente com parceiros e apoiadores.

O projeto é viabilizado por recursos da Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Materiais e ações de comunicação produzidos no âmbito da 13ª Mostra Cinema e Direitos Humanos deverão de acordo com as regras e condições de publicidade institucional do Governo Federal e atentar para as regras de aplicação de marcas de governo e programas, e de produção e distribuição de material impresso ou publicitário em período eleitoral.

Considerando a expertise exigida para a produção de um projeto desta envergadura, a Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos decide realizar o presente processo seletivo, com vistas a receber propostas de entidades interessadas em produzi-lo, selecionar a que mais atender ao objeto desta chamada e formalizar termo de colaboração para produção da 13ª edição da Mostra Cinema e Direitos Humanos.

4. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO

4.1.Poderão participar deste Edital as organizações da sociedade civil (OSCs), assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" ou "c", da Lei nº 13.019, de 2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015):

a) entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação) que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; ou

c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

4.2. Para participar deste Edital, a OSC deverá cumprir as seguintes exigências:

a)estar habilitada no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no endereço eletrônico <www.convenios.gov.br>;

b)declarar, conforme modelo constante no Anexo I - Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção. Em caso da não apresentação do respectivo anexo, a instituição proponente será considerada inabilitada

c)registrar proposta no programa 81000201900XX;

d)Apresentar Plano de Trabalho no SICONV, na aba dados (Arquivos Anexos - Informações Complementares da Proposta) conforme art. 22 da Lei nº 13.019, de 2014. Não serão aceitos documentos inseridos em aba diferente da acima mencionada.

4.3. É permitida a atuação em rede, por duas ou mais OSCs, para a realização de ações coincidentes (quando há identidade de intervenções) ou de ações diferentes e complementares à execução do objeto da parceria, nos termos do art. 35-A da Lei nº 13.019, de 2014, e dos arts. 45 a 48 do Decreto nº 8.726, de 2016, devendo a rede ser composta por:

a) uma "OSC celebrante" da parceria com a administração pública federal (aquela que assinar o termo de colaboração), que ficará responsável pela rede e atuará como sua supervisora, mobilizadora e orientadora, podendo participar diretamente ou não da execução do objeto; e

b) uma ou mais "OSCs executantes e não celebrantes" da parceria com a administração pública federal, que deverão executar ações relacionadas ao objeto da parceria definidas em comum acordo com a OSC celebrante.

4.3.1. A atuação em rede será formalizada entre a OSC celebrante e cada uma das OSCs executantes e não celebrantes mediante assinatura de termo de atuação em rede, que especificará direitos e obrigações recíprocas, e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos pela OSC executante e não celebrante e o valor a ser repassado pela OSC celebrante.

4.3.2. A OSC celebrante deverá comunicar à administração pública federal a assinatura do termo de atuação em rede no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data de assinatura do termo de atuação em rede (art. 46, §2º, do Decreto nº 8.726, de 2016). Não é exigível que o termo de atuação em rede seja celebrado antes da data de assinatura do termo de colaboração.

4.3.3. A OSC celebrante da parceria com a administração pública federal:

a) será responsável pelos atos realizados pela rede, não podendo seus direitos e obrigações ser sub-rogados à OSC executante e não celebrante, observado o disposto no art. 48 do Decreto nº 8.726, de 2016; e

b) deverá possuir mais de 5 (cinco) anos de inscrição no CNPJ e, ainda, capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização que com ela estiver atuando em rede, a serem verificados por meio da apresentação dos documentos indicados no art. 47, caput, incisos I e II, do Decreto nº 8.726, de 2016, cabendo à administração pública federal verificar o cumprimento de tais requisitos no momento da celebração da parceria.

5. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

5.1. Para a celebração do termo de colaboração, a OSC deverá atender aos seguintes requisitos:

a)ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014);

b)ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, inciso III, Lei nº 13.019, de 2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014);

c)ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, caput, inciso IV, Lei nº 13.019, de 2014);

d)possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 5 (cinco) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (art. 33, caput, inciso V, alínea "a", da Lei nº 13.019, de 2014);

e)possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a ser comprovada no momento da apresentação do plano de trabalho e na forma do art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016 (art. 33, caput, inciso V, alínea "b", da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016);

f)possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação ou aquisição com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaração do representante legal da OSC, conforme Anexo II - Declaração sobre Instalações e Condições Materiais. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea "c" e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso X e §1º, do Decreto nº 8.726, de 2016);

g)deter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser comprovada na forma do art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea "c" e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso III e §1º, do Decreto nº 8.726, de 2016);

h)apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista, na forma do art. 26, caput, incisos IV a VI e §§ 2º a 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016 (art. 34, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, incisos IV a VI e §§ 2º a 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016);

i)apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial (art. 34, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014);

j)apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, conforme Anexo III - Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade (art. 34, caput, incisos V e VI, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso VII, do Decreto nº 8.726, de 2016);

k)comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação (art. 34, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso VIII, do Decreto nº 8.726, de 2016);

l)atender às exigências previstas na legislação específica, na hipótese de a OSC se tratar de sociedade cooperativa (art. 2º, inciso I, alínea "b", e art. 33, §3º, Lei nº 13.019, de 2014); e

5.2. Ficará impedida de celebrar o termo de colaboração a OSC que:

a)não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);

b)esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014);

c)tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas (art. 39, caput, inciso III e §§ 5º e 6º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 27, caput, inciso I e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726, de 2016);

d)tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo (art. 39, caput, inciso IV, da Lei nº 13.019, de 2014);

e)tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção prevista no inciso II do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014, ou com a sanção prevista no inciso III do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014 (art. 39, caput, inciso V, da Lei nº 13.019, de 2014);

f)tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014); ou

g)tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014).

6. COMISSÃO DE SELEÇÃO

6.1. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, a ser constituída na forma de portaria ministerial, previamente à etapa de avaliação das propostas.

6.2. Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 14, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726/2016).

6.3. A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital (art. 27, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 14, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726/2016).

6.4. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

6.5. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

6.6. Fica vedada a participação em rede de OSC "executante e não celebrante" que tenha mantido relação jurídica com, no mínimo, um dos integrantes da Comissão de Seleção responsável pelo chamamento público que resultou na celebração da parceria.

7. DA FASE DE SELEÇÃO

7.1. A fase de seleção observará as seguintes etapas:

Tabela 1

7.2. Conforme exposto adiante, a verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria (arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014) e a não ocorrência de impedimento para a celebração da parceria (art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014) é posterior à etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo exigível apenas da OSC selecionada, nos termos do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014.

7.3. Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público.

7.3.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos na internet (http://www.mdh.gov.br) e na plataforma eletrônica do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.

7.4. Etapa 2: Envio das propostas pelas OSCs

7.4.1. As propostas serão apresentadas pelas OSCs, por meio da plataforma eletrônica do SICONV, e deverão ser cadastradas e enviadas para análise, até às 23h59min horas do 30º dia corrido contado da data de publicação do Edital.

7.4.2. Caso não exista plataforma eletrônica disponível para apresentação das propostas (o que deve ser antecipadamente informado pela administração pública), as propostas deverão ser encaminhadas em envelope fechado e com identificação da instituição proponente e meios de contato, com a inscrição "Proposta - Edital de Chamamento Público nº XX/2019", e entregues via postal (SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento) ou pessoalmente para a Comissão de Seleção, no seguinte endereço: Setor Comercial Sul Quadra 9 - Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70308-200 Edifício Parque Cidade Corporate Torre A 10º andar - Protocolo.

7.4.3. Na hipótese do subitem anterior, a proposta, em uma única via impressa, deverá ter todas as folhas rubricadas e numeradas sequencialmente e, ao final, ser assinada pelo representante legal da OSC proponente. Também deve ser entregue uma cópia em versão digital (CD ou pen drive) da proposta.

7.4.4. Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pela administração pública federal.

7.4.5. Cada OSC poderá apresentar apenas uma proposta. Caso venha a apresentar mais de uma proposta dentro do prazo, será considerada apenas a última proposta enviada para análise no SICONV ou, na ausência da disponibilização deste, a última enviada conforme item 7.4.2. deste Edital.

7.4.6. Observado o disposto no item 7.5.3 deste Edital, as propostas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto;

b) as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas;

c) os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e

d) o valor global.

7.4.7. Somente serão avaliadas as propostas que, além de cadastradas, estiverem com status da proposta "enviada para análise" no SICONV, até o prazo limite de envio das propostas pelas OSCs constante da Tabela 1.

7.5. Etapa 3: Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.

7.5.1. Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará as propostas apresentadas pelas OSCs concorrentes. A análise e o julgamento de cada proposta serão realizados pela Comissão de Seleção, que terá total independência técnica para exercer seu julgamento.

7.5.2. A Comissão de Seleção terá o prazo estabelecido na Tabela 1 para conclusão do julgamento das propostas e divulgação do resultado preliminar do processo de seleção, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por até mais 30 (trinta) dias.

7.5.3. As propostas deverão conter informações que atendem aos critérios de julgamento estabelecidos na Tabela 2 abaixo, observado o contido no Anexo V - Referências para Colaboração.

7.5.4. A avaliação individualizada e a pontuação serão feitas com base nos critérios de julgamento apresentados no quadro a seguir:

Tabela 2

7.5.5. A falsidade de informações nas propostas, sobretudo com relação ao critério de julgamento (E), deverá acarretar a eliminação da proposta, podendo ensejar, ainda, a eliminação da proposta, a aplicação de sanção administrativa contra a instituição proponente e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.

7.5.6. O proponente deverá descrever minuciosamente as experiências relativas ao critério de julgamento (E), informando as atividades ou projetos desenvolvidos, sua duração, financiador(es), local ou abrangência, beneficiários, resultados alcançados, dentre outras informações que julgar relevantes. A comprovação documental de tais experiências dar-se-á nas Etapas 1 a 3 da fase de celebração, sendo que qualquer falsidade ou fraude na descrição das experiências ensejará as providências indicadas no subitem anterior.

7.5.7. Serão eliminadas aquelas propostas:

a) cuja pontuação total for inferior a 6,0 (seis) pontos;

b) que recebam nota "zero" nos critérios de julgamento (A), (B), (C) ou (E); ou ainda que não contenham, no mínimo, as seguintes informações: a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto; as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e o valor global proposto (art. 16, §2º, incisos I a IV, do Decreto nº 8.726, de 2016);

c) que estejam em desacordo com o Edital (art. 16, §2º, do Decreto nº 8.726, de 2016); ou

d) com valor incompatível com o objeto da parceria, a ser avaliado pela Comissão de Seleção à luz da estimativa realizada na forma do §8º do art. 9º do Decreto nº 8.726, de 2016, e de eventuais diligências complementares, que ateste a inviabilidade econômica e financeira da proposta, inclusive à luz do orçamento disponível.

7.5.8. As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base na Tabela 2, assim considerada a média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de Seleção, em relação a cada um dos critérios de julgamento.

7.5.9. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida no critério de julgamento (A). Persistindo a situação de igualdade, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida, sucessivamente, nos critérios de julgamento (B), (E) e (D). Caso essas regras não solucionem o empate, será considerada vencedora a entidade com mais tempo de constituição e, em último caso, a questão será decidida por sorteio.

7.5.10. Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público, levando-se em conta a pontuação total obtida e a proporção entre as metas e os resultados previstos em relação ao valor proposto (art. 27, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014).

7.6. Etapa 4: Divulgação do resultado preliminar. A administração pública divulgará o resultado preliminar do processo de seleção na página do sítio oficial do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos na internet (http://www.mdh.gov.br) e na plataforma eletrônica do SICONV ou de outra plataforma eletrônica única que venha a substituí-lo (art. 17 do Decreto nº 8.726, de 2016), iniciando-se o prazo para recurso.

7.7. Etapa 5: Interposição de recursos contra o resultado preliminar. Haverá fase recursal após a divulgação do resultado preliminar do processo de seleção.

7.7.1. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 8.726, de 2016, os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão (art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999). Não será conhecido recurso interposto fora do prazo.

7.7.2. Os recursos serão apresentados por meio da plataforma eletrônica do SICONV. Se a plataforma estiver indisponível, a administração pública deverá, antes da abertura do prazo recursal, divulgar a nova forma de apresentação do recurso, inclusive com indicação, se for o caso, do local.

7.7.3. É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses, preferencialmente por via eletrônica, arcando somente com os devidos custos.

7.7.4. Interposto recurso, a plataforma eletrônica dará ciência dele para os demais interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado imediatamente após o encerramento do prazo recursal, apresentem contrarrazões, se desejarem. Caso a plataforma esteja indisponível para essa finalidade, a administração pública dará ciência, preferencialmente por meio eletrônico, para que os interessados apresentem suas contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da data da ciência.

7.8. Etapa 6: Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.

7.8.1. Havendo recursos, a Comissão de Seleção os analisará.

7.8.2. Recebido o recurso, a Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do fim do prazo para recebimento das contrarrazões, com as informações necessárias à decisão final.

7.8.3. A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento do recurso. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não caberá novo recurso contra esta decisão.

7.8.4. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela condução do processo de seleção.

7.8.5. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

7.9. Etapa 7: Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver). Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, o órgão ou a entidade pública federal deverá homologar e divulgar, no seu sítio eletrônico oficial e na plataforma eletrônica do SICONV, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção (art. 19 do Decreto nº 8.726, de 2016).

7.9.1. A homologação não gera direito para a OSC à celebração da parceria (art. 27, §6º, da Lei nº 13.019, de 2014).

7.9.2. Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma única entidade com proposta classificada (não eliminada), e desde que atendidas as exigências deste Edital, a administração pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocá-la para iniciar o processo de celebração.

8. DA FASE DE CELEBRAÇÃO

8.1. A fase de celebração observará as seguintes etapas até a assinatura do instrumento de parceria:

Tabela 3

8.2. Etapa 1: Convocação da OSC selecionada para apresentação do plano de trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Para a celebração da parceria, a administração pública federal convocará a OSC selecionada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da convocação, apresentar o seu plano de trabalho (art. 25 do Decreto nº 8.726, de 2016) e a documentação exigida para comprovação dos requisitos para a celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos legais (arts. 28, caput, 33, 34 e 39 da Lei nº 13.019, de 2014, e arts. 26 e 27 do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.2.1. Por meio do plano de trabalho, a OSC selecionada deverá apresentar o detalhamento da proposta submetida e aprovada no processo de seleção, com todos os pormenores exigidos pela legislação (em especial o art. 22 da Lei nº 13.019, de 2014, e o art. 25 do Decreto nº 8.726, de 2016), observados os Anexos IV - Modelo de Plano de Trabalho e V - Referências para Colaboração.

8.2.2. O plano de trabalho deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

a) a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;

b) a forma de execução das ações, indicando, quando cabível, as que demandarão atuação em rede;

c) a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;

d) a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;

e) a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto;

f) os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e

g) as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso.

8.2.3. A previsão de receitas e despesas de que trata a alínea "e" do item 8.2.2. deste Edital deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, para cada item, podendo ser utilizadas cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas, atas de registro de preços vigentes ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público. No caso de cotações, a OSC deverá apresentar a cotação de preços de, no mínimo, 3 (três) fornecedores, sendo admitidas cotações de sítios eletrônicos, desde que identifique a data da cotação e o fornecedor específico. Para comprovar a compatibilidade de custos de determinados itens, a OSC poderá, se desejar, utilizar-se de ata de registro de preços vigente, consultando e encaminhando atas disponíveis no Portal de Compras do Governo Federal (http://www.comprasgovernamentais.gov.br/gestor-de-compras/consultas-1).

8.2.4. Além da apresentação do plano de trabalho, a OSC selecionada, no mesmo prazo acima de 15 (quinze) dias corridos, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:

I - cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019, de 2014;

II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC existe há, no mínimo, três anos com cadastro ativo;

III - comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;

b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela OSC ou a respeito dela;

d) currículos profissionais de integrantes da OSC, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;

e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou

f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela OSC;

IV - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

V -Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

VII - relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, conforme Anexo III - Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade;

VIII - cópia de documento que comprove que a OSC funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;

IX - declaração do representante legal da OSC com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento, conforme modelo no Anexo VI - Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos;

X - declaração do representante legal da OSC sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria, conforme Anexo II - Declaração sobre Instalações e Condições Materiais;

XI- declaração do representante legal da OSC de que trata o art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, conforme Anexo III - Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade; e

XII- declaração de contrapartida em bens e serviços, quando couber, conforme Anexo VIII - Declaração de Contrapartida.

8.2.5. Serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de negativas, no caso das certidões previstas nos incisos IV, V e VI logo acima.

8.2.6. A critério da OSC, os documentos previstos nos incisos IV e V logo acima poderão ser substituídos pelo extrato emitido pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - Cauc, quando disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (art. 26, §3º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.2.7. As OSCs ficarão dispensadas de reapresentar as certidões previstas nos incisos IV, V e VI logo acima que estiverem vencidas no momento da análise, desde que estejam disponíveis eletronicamente (art. 26, §4º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.2.8. No caso da atuação em rede, nos termos do art. 47 do Decreto 8.726, de 2016, a OSC "celebrante" deverá comprovar também o cumprimento dos requisitos previstos no art. 35-A da Lei nº 13.019, de 2014, a serem verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:

I - comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC "celebrante" existe há, no mínimo, cinco anos com cadastro ativo; e

II - comprovantes de capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar a rede, sendo admitidos:

a) declarações de organizações da sociedade civil que componham a rede de que a celebrante participe ou tenha participado;

b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros documentos públicos de redes de que a celebrante participe ou tenha participado; ou

c) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas em rede de que a celebrante participe ou tenha participado.

8.2.9. O plano de trabalho e os documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos impostos nesta Etapa serão apresentados pela OSC selecionada, por meio da plataforma eletrônica do SICONV. Caso não exista plataforma eletrônica disponível para tanto (o que deve ser antecipadamente informado pela administração pública), tais documentos deverão ser entregues via postal (SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento) ou pessoalmente no endereço informado no item 7.4.2 deste Edital.

8.3. Etapa 2: Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Análise do plano de trabalho. Esta etapa consiste no exame formal, a ser realizado pela administração pública, do atendimento, pela OSC selecionada, dos requisitos para a celebração da parceria, de que não incorre nos impedimentos legais e cumprimento de demais exigências descritas na Etapa anterior. Esta Etapa 2 engloba, ainda, a análise do plano de trabalho.

8.3.1. No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração de parcerias, a administração pública federal deverá consultar o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, o SICONV, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para verificar se há informação sobre ocorrência impeditiva à referida celebração.

8.3.2. A administração pública federal examinará o plano de trabalho apresentado pela OSC selecionada ou, se for o caso, pela OSC imediatamente mais bem classificada que tenha sido convocada.

8.3.3. Somente será aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com as informações já apresentadas na proposta apresentada pela OSC, observados os termos e as condições constantes neste Edital e em seus anexos (art. 25, §2º, do Decreto nº 8.726, de 2016). Para tanto, a administração pública federal poderá solicitar a realização de ajustes no plano de trabalho, nos termos do §3º do art. 25 do mesmo Decreto.

8.3.4. Nos termos do §1º do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014, na hipótese de a OSC selecionada não atender aos requisitos previstos na Etapa 1 da fase de celebração, incluindo os exigidos nos arts. 33 e 34 da referida Lei, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada.

8.3.5. Em conformidade com o §2º do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014, caso a OSC convidada aceite celebrar a parceria, ela será convocada na forma da Etapa 1 da fase de celebração e, em seguida, proceder-se-á à verificação dos documentos na forma desta Etapa 2. Esse procedimento poderá ser repetido, sucessivamente, obedecida a ordem de classificação.

8.4. Etapa 3: Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se necessário.

8.4.1. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou constatado evento que impeça a celebração, a OSC será comunicada do fato e instada a regularizar sua situação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de não celebração da parceria (art. 28 do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.4.2. Caso seja constatada necessidade de adequação no plano de trabalho enviado pela OSC, a administração pública solicitará a realização de ajustes e a OSC deverá fazê-lo em até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de recebimento da solicitação apresentada (art. 25, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.5. Etapa 4: Parecer de órgão técnico e assinatura do termo de colaboração.

8.5.1 A celebração do instrumento de parceria dependerá da adoção das providências impostas pela legislação regente, incluindo a aprovação do plano de trabalho, a emissão do parecer técnico pelo órgão ou entidade pública federal, as designações do gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, e de prévia dotação orçamentária para execução da parceria.

8.5.2. A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da parceria (art. 25, §5º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.5.3. No período entre a apresentação da documentação prevista na Etapa 1 da fase de celebração e a assinatura do instrumento de parceria, a OSC fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebração da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para celebração.

8.5.4. A OSC deverá comunicar alterações em seus atos societários e no quadro de dirigentes, quando houver (art. 26, §5º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.6. Etapa 5: Publicação do extrato do termo de colaboração no Diário Oficial da União. O termo de colaboração somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da administração pública (art. 38 da Lei nº 13.019, de 2014).

9. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO

9.1. Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas relativas ao presente Edital são provenientes da funcional programática 14.422.2064.20ZN.0001.

9.2. Os recursos destinados à execução das parcerias de que tratam este Edital são provenientes do orçamento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, autorizado pela Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, UG 810006, por meio do Programa 2064.

9.3. Nas parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, o órgão ou a entidade pública federal indicará a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias nos orçamentos dos exercícios seguintes (art. 9º, §1º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

9.3.1. A indicação dos créditos orçamentários e empenhos necessários à cobertura de cada parcela da despesa, a ser transferida pela administração pública federal nos exercícios subsequentes, será realizada mediante registro contábil e deverá ser formalizada por meio de certidão de apostilamento do instrumento de parceria, no exercício em que a despesas estiver consignada (art.24, parágrafo único, e art. 43 § 1º, inciso II, ambos do Decreto nº 8.726, de 2016)

9.4. O valor total de recursos disponibilizados será de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no exercício de 2019. Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias será indicada nos orçamentos dos exercícios seguintes.

9.5. O valor de referência para a realização do objeto do termo de colaboração é de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme disposto no Anexo V - Referências para Colaboração. O exato valor a ser repassado será definido no termo de colaboração, observada a proposta apresentada pela OSC selecionada.

9.6. As liberações de recursos obedecerão ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas da parceria, observado o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, e nos arts. 33 e 34 do Decreto nº 8.726, de 2016.

9.7. Nas contratações e na realização de despesas e pagamentos em geral efetuados com recursos da parceria, a OSC deverá observar o instrumento de parceria e a legislação regente, em especial o disposto nos incisos XIX e XX do art. 42, nos arts. 45 e 46 da Lei nº 13.019, de 2014, e nos arts. 35 a 42 do Decreto nº 8.726, de 2016. É recomendável a leitura integral dessa legislação, não podendo a OSC ou seu dirigente alegar, futuramente, que não a conhece, seja para deixar de cumpri-la, seja para evitar as sanções cabíveis.

9.8. Todos os recursos da parceria deverão ser utilizados para satisfação de seu objeto, sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho (art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014):

a) remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da OSC, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;

b) diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;

c) custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria (aluguel, telefone, assessoria jurídica, contador, água, energia, dentre outros); e

d) aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.

9.9. É vedado remunerar, a qualquer título, com recursos vinculados à parceria, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.

9.10. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, nos termos do art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014.

9.11. O instrumento de parceria será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas. A seleção de propostas não obriga a administração pública a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro.

10. CONTRAPARTIDA

10.1. Não será exigida qualquer contrapartida da OSC selecionada.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos na internet (http://www.mdh.gov.br) e na plataforma eletrônica do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.

11.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 10 (dias) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail educacaoemdireitoshumanos@mdh.gov.br ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no subitem 7.4.2 deste Edital. A resposta às impugnações caberá ao Secretário Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

11.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail: educacaoemdireitoshumanos@mdh.gov.br. Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção.

11.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

11.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.

11.3. A Comissão de Seleção resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

11.4. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

11.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014.

11.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público.

11.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.

11.8. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:

Anexo I - Declaração de Ciência e Concordância;

Anexo II - Declaração sobre Instalações e Condições Materiais

Anexo III - Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade;

Anexo IV - Modelo de Plano de Trabalho;

Anexo V - Referências para Colaboração;

Anexo VI - Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos;

Anexo VII - Minuta do Termo de Colaboração; e

Anexo VIII - Declaração de Contrapartida (quando couber).

Local-UF, 31 de outubro de 2019

SERGIO AUGUSTO DE QUEIROZ

Secretário Nacional de Proteção Global

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil - OSC] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº .........../2019 e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

Local-UF, ____ de ______________ de 2019.

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

ANEXO II

DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS

Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.019, de 2014, c/c o art. 26, caput, inciso X, do Decreto nº 8.726, de 2016, que a [identificação da organização da sociedade civil - OSC]:

· dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

OU

· pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

· OU

· dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto.

OBS: A organização da sociedade civil adotará uma das três redações acima, conforme a sua situação. A presente observação deverá ser suprimida da versão final da declaração.

Local-UF, ____ de ______________ de 2019.

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

ANEXO III

DECLARAÇÃO DO ART. 27 DO DECRETO Nº 8.726, DE 2016,

E RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE

Declaro para os devidos fins, em nome da [identificação da organização da sociedade civil - OSC], nos termos dos arts. 26, caput, inciso VII, e 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, que:

Ø Não há no quadro de dirigentes abaixo identificados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal; ou (b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea "a". Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);

· Não contratará com recursos da parceria, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;

· Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal; (b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e (c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Local-UF, ____ de ______________ de 2019.

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

ANEXO IV

MODELO DE PLANO DE TRABALHO

1. IDENTIFICAÇÃO

1.1 Título do Projeto:

1.2 Identificação do Proponente:

Nome da Instituição Proponente:

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ):

Endereço Instituição Proponente:

Telefones, WhatsApp (desejável) e Fax com DDD;

Endereço de Correio Eletrônico:

1.3 Responsável pela Instituição Proponente

Nome:

CPF:

RG:

Endereço:

CEP:

Telefone:

WhatsApp (desejável):

Endereço de Correio Eletrônico:

2. Apresentação: detalhar histórico e atuação recente da entidade proponente.

3. Justificativa: descrição da realidade objeto da parceria (ação de educação em direitos humanos por meio da linguagem audiovisual) e do nexo entre essa realidade e o projeto proposto

.

4. Objeto

5. Objetivos

5.1 Objetivo geral

5.2 Objetivos específicos

6. Público alvo

7. Área de abrangência

8. Indicadores de desempenho: indicadores para avaliar em que grau os objetivos, produtos e atividades de um projeto estão sendo ou foram alcançados, dentro de certo período de tempo e em local definido.

9. Metas/Produtos/Resultados Esperados

10. Etapas e fases

11. Metodologia/Estratégia de Ação: descrição de como as ações serão feitas, envolvendo todos os passos da elaboração do projeto, seus processos, métodos, técnicas e instrumentos para a ação.

12. Cronograma físico: desdobramento do objeto do projeto em realizações físicas, de acordo com unidades de medidas preestabelecidas

13. Cronograma de desembolso: definir pelo menos duas parcelas, indicado mês, ano e valor.

14. Plano de aplicação detalhado: registro do tipo de despesa; a descrição; o código da natureza de despesa; a unidade; a quantidade; a descrição do valor unitário e do valor total para cada item de despesa. Os itens devem estar de acordo com o objeto e as metas propostas no projeto.

15. Cronograma de execução das metas e etapas

16. Monitoramento e avaliação: indicar os mecanismos de acompanhamento e avaliação do projeto pelos órgãos envolvidos (entidade concedente, proponente e parcerias envolvidas na ação). Deve indicar o processo da ação continuada do projeto, com avaliação permanente, periódica de resultados e avaliação final ou de impacto.

ANEXO V

REFERÊNCIAS PARA COLABORAÇÃO

1. Objetivos

O objetivo é a descrição com precisão da situação de se deseja obter ao final do período de duração projeto, com quantificação geral e alcance territorial. Deve responder o que fazer, para quem fazer, onde e para que fazer.

O objetivo sugerido para este edital de chamada pública é "produzir a 13ª Mostra Cinema e Direitos Humanos por meio do formato de plataforma de vídeo on demand e de iniciativa de difusão por meio de DVDs em todo o território nacional para promoção e ampliação do alcance da educação em direitos humanos com uso da linguagem audiovisual".

2. Ações

As ações previstas no projeto devem conter, no mínimo:

·Formação de equipe de profissionais para produção do projeto;

·Curadoria (convocatória e busca ativa) de cerca de 20 obras audiovisuais sobre temáticas relacionadas a Direitos Humanos;

·Inclusão de recursos de acessibilidade (closed caption, janela de libras e audiodescrição) nas obras;

·Realização de licenciamento das obras e pagamento de direitos autorais de exibição por meio de plataforma de video on demand e reprodução em DVDs;

·Produção de vinheta e material gráfico de promoção digital da 13ª Mostra Cinema e Direitos Humanos;

·Inclusão de obras em serviço de plataforma de video on demand para realização de sessões públicas e gratuitas das obras por período não inferior a um mês;

·Produção de material de difusão no formato DVD com parte das 20 obras selecionadas, com recursos de acessibilidade, catálogo e material instrucional sobre educação em direitos humanos;

·Realização de mobilização de pontos de exibição em todas as unidades da federação com divulgação em diversos meios (internet, redes sociais, TV, rádio, etc.);

·Realização de convocatória pública para seleção simultânea de pontos de exibição para utilização da plataforma de vídeo on demand e para recebimento do material em DVD em todas as unidades federativas do país;

·Criação e disponibilização de material em vídeo para debate sobre temáticas de direitos humanos, com cerca de dez vídeos de duração de 3 a 5 minutos cada, para auxiliar na realização de atividades complementares à exibição dos filmes;

·Estabelecimento, implementação e compilação de dados de relatório de acompanhamento das atividades com indicadores como quantidade de locais selecionados como pontos de exibição, perfil dos locais selecionados, quantidade de exibições realizadas, quantidade e perfil do público beneficiário, quantidade de atividades de educação em direitos humanos de maneira complementar às exibições, temas de direitos humanos trabalhados, dentre outros.

·Realização de prestação de contas.

3. Metas

As metas sugeridas para elaboração do projeto são:

3.1 Seleção e preparação de obras audiovisuais sobre temas de Direitos Humanos para utilização na 13ª Mostra Cinema e Direitos Humanos.

3.2 Publicação de convocatória e seleção de pontos de exibição em todo o território nacional.

3.3 Realização de exibições das obras audiovisuais por meio de plataforma de vídeo on demand em todo o território nacional

3.4 Realização de ação de difusão por meio de DVDs em todo o território nacional.

Espera-se a seleção de pelo menos 600 (seiscentos) pontos para utilização da plataforma de vídeo on demand e realização de pelo menos duas exibições por ponto.

4. Indicadores

São sugeridos como indicadores do projeto:

4.1 Quantidade de pontos de exibição selecionados para realização de sessões de exibição via plataforma de vídeo on demand;

4.2 Quantidade de exibições realizadas via plataforma de vídeo on demand;

4.3 Quantidade de público alcançado em sessões via plataforma de vídeo on demand;

4.4 Quantidade de pontos de exibição selecionados para a ação de difusão por meio de DVDs;

4.5 Quantidade de sessões de exibição realizadas por meio da ação de difusão com DVDs;

4.6 Quantidade de público alcançado em sessões de exibição com DVDs;

4.7 Quantidade de ações complementares de educação em direitos humanos realizadas juntamente com as exibições.

5. Valor de referência

O valor de referência é de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

6. Cronograma de execução

O cronograma de execução deve ser de até 7 (sete) meses, e deve considerar o calendário eleitoral de 2020.

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS

Declaro para os devidos fins, nos termos do art. 26, caput, inciso IX, do Decreto nº 8.726, de 2016, que a [identificação da organização da sociedade civil - OSC] e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014. Nesse sentido, a citada entidade:

· Está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional;

· Não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

· Não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);

· Não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, observadas as exceções previstas no art. 39, caput, inciso IV, alíneas "a" a "c", da Lei nº 13.019, de 2014;

· Não se encontra submetida aos efeitos das sanções de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora e, por fim, declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo;

· Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; e

· Não tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Local-UF, ____ de ______________ de 2019.

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

ANEXO VII

MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO

TERMO DE COLABORAÇÃO

Termo de Colaboração/Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos nº xx/2019 - SICONV n. xxxx/2019

TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO GLOBAL DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

A União, por intermédio da Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, doravante denominada Administração Pública, com sede em Brasília-DF, Setor Comercial Sul Quadra 9 - Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70308-200 Edifício Parque Cidade Corporate Torre A 9º andar, inscrito no CNPJ/MF nº 27.136.980/0005-34, neste ato representado pelo Secretário Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Sergio Augusto de Queiroz, nomeado por meio da Portaria nº 326, de 10 de janeiro de 2019, publicada .no Diário Oficial da União em 10 de janeiro de 2019, portador do registro geral nº XXXXXXX e CPF nº XXXXX, residente e domiciliado em Brasília-DF; e a [nome da OSC], organização da sociedade civil, doravante denominada OSC, situada à Rua da xxxxxxxxx - Bairro xxxxx, cidade xxxxxx, CEP xxxxx, inscrita no CNPJ sob o número xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada pelo (a) seu (sua)Presidente, o Sr. (a) xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado (a) à Rua XXXXXXX nº XXX - XXX - CEP: XXXX-, portador (a) da Carteira de Identidade nº XXXXXXXÓrgão Expedidor xxx/xx e CPF nº xxxxxxxxxx, resolve:

celebrar o presente Termo de Colaboração, decorrente do Edital de Chamamento Público n.XX, de 2019, tendo em vista o que consta do Processo n. 00135.220986/2019-25 e em observância às disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, da Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019) e sujeitando-se, no que couber, à Lei n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO/2019) mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente Termo de Colaboração é a execução de projeto de produção da 13ª Mostra Cinema e Direitos Humanos em todo o país por meio de plataforma de vídeo on demand e de iniciativa de difusão por meio de DVDs, em todo o território nacional para promoção e ampliação do alcance da educação em direitos humanos com uso da linguagem audiovisual visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO

Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Termo de Colaboração, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.

Subcláusula única. Os ajustes no plano de trabalho serão formalizados por certidão de apostilamento, exceto quando coincidirem com alguma hipótese de termo aditivo prevista no inciso I, caput, do artigo 43, do Decreto n. 8.726, de 2016, caso em que deverão ser formalizados por aditamento ao termo de colaboração, sendo vedada a alteração do objeto da parceria.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Termo de Colaboração será de 7 (sete) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições previstos no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 21 do Decreto nº 8.726, de 2016:

I. mediante termo aditivo, por solicitação da OSC devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, desde que autorizada pela Administração Pública e

II. de ofício, por iniciativa da Administração Pública, quando esta der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Para a execução do projeto previsto neste Termo de Colaboração, serão disponibilizados recursos pela Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no valor total de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), à conta da ação orçamentária 81000, PTRES XXXXX , Elemento de Despesa: XXX Unidade Gestora: xxxxxx - Nota de Empenho nºxxxxxxxxxxx , Fonte XXX, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho.

CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

A liberação do recurso financeiro se dará em 2 parcelas, em estrita conformidade com o Cronograma de Desembolso, o qual guardará consonância com as metas da parceria, ficando a liberação condicionada, ainda, ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, e no art. 33 do Decreto nº 8.726, de 2016.

Subcláusula Primeira. As parcelas dos recursos ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ou irregularidades detectadas nos seguintes casos:

I. quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;

II.quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da OSC em relação a obrigações estabelecidas no Termo de Colaboração;

III.quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.

Subcláusula Segunda. A verificação das hipóteses de retenção previstas na Subcláusula Primeira ocorrerá por meio de ações de monitoramento e avaliação, incluindo:

I. a verificação da existência de denúncias aceitas;

II.a análise das prestações de contas anuais, nos termos da alínea "b" do inciso I do § 4º do art. 61 do Decreto n. 8.726, de 2016;

III. as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos órgãos de controle interno e externo; e

IV. a consulta aos cadastros e sistemas federais que permitam aferir a regularidade da parceria.

Subcláusula Terceira. Conforme disposto no inciso II do caput do art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, o atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no plano de trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida no Termo de Colaboração, nos termos da Subcláusula Primeira, inciso II, desta Cláusula.

CLÁUSULA SEXTA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

Os recursos referentes ao presente Termo de Colaboração, desembolsados pela Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, serão mantidos na conta corrente XXX, Agência xxxxx, Banco xxxxx.

Subcláusula Primeira. Os recursos depositados na conta bancária específica do Termo de Colaboração serão aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade.

Subcláusula Segunda. Os rendimentos auferidos das aplicações financeiras poderão ser aplicados no objeto deste instrumento desde que haja solicitação fundamentada da OSC e autorização da Administração Pública, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

Subcláusula Terceira. A conta referida no caput desta Cláusula será em instituição financeira pública determinada pela Administração Pública e isenta da cobrança de tarifas bancárias.

Subcláusula Quarta. Os recursos da parceria geridos pela OSC estão vinculados ao Plano de Trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Subcláusula Quinta. Toda a movimentação de recursos será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final no Siconv e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária, salvo quando autorizado o pagamento em espécie, devidamente justificado no plano de trabalho, na forma do art. 38, §§ 1º a 4º, do Decreto n. 8.726, de 2016.

Subcláusula Sexta. Caso os recursos depositados na conta corrente específica não sejam utilizados no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado a partir da efetivação do depósito, o Termo de Colaboração será rescindido unilateralmente pela Administração Pública, salvo quando houver execução parcial do objeto, desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máxima da entidade da administração pública federal, na forma do art. 34, §§ 3º e 4º, do Decreto n. 8.726, de 2016.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA OSC

O presente Termo de Colaboração deverá ser executado fielmente pelas Partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas aplicáveis, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução ou execução parcial, sendo vedado à OSC utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria.

Subcláusula Primeira. Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente instrumento e dos demais compromissos assumidos neste instrumento, cabe à Administração Pública cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:

I.promover o repasse dos recursos financeiros obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do plano de trabalho;

II.prestar o apoio necessário e indispensável à OSC para que seja alcançado o objeto do Termo de Colaboração em toda a sua extensão e no tempo devido;

III.monitorar e avaliar a execução do objeto deste Termo de Colaboração, por meio de análise das informações acerca do processamento da parceria constantes do Siconv, diligências e visitas in loco, quando necessário, zelando pelo alcance dos resultados pactuados e pela correta aplicação dos recursos repassados, observando o prescrito na Cláusula Décima;

IV.comunicar à OSC quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras impropriedades de ordem técnica ou legal, fixando o prazo previsto na legislação para saneamento ou apresentação de esclarecimentos e informações;

V.analisar os relatórios de execução do objeto;

VI.analisar os relatórios de execução financeira, nas hipóteses previstas nos arts. 56, caput, e 60, §3º, do Decreto nº 8.726, de 2016;

VII.receber, propor, analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Termo de Colaboração, nos termos do art. 43 do Decreto nº 8.726, de 2016;

VIII.instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA, nos termos dos artigos 49 e 50 do Decreto nº 8.726, de 2016;

IX.designar o gestor da parceria, que ficará responsável pelas obrigações previstas no art. 61 da Lei nº 13.019, de 2014, e pelas demais atribuições constantes na legislação regente;

X.retomar os bens públicos em poder da OSC na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas, nos termos do art. 62, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014;

XI.assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação e inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela OSC até o momento em que a Administração Pública assumir essas responsabilidades, nos termos do art. 62, II, da Lei nº 13.019, de 2014;

XII.reter a liberação dos recursos quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida, ou quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo, comunicando o fato à OSC e fixando-lhe o prazo de até 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 61, §1º do Decreto nº 8.726, de 2016;

XIII.prorrogar de "ofício" a vigência do Termo de Colaboração, antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 13.019, de 2014, e § 1º, inciso I, do art. 43 do Decreto nº 8.726, de 2016;

XIV.publicar, no Diário Oficial da União, extrato do Termo de Colaboração;

XV.divulgar informações referentes à parceria celebrada em dados abertos e acessíveis e manter, no seu sítio eletrônico oficial e no Siconv, o instrumento da parceria celebrada e seu respectivo plano de trabalho, nos termos do art. 10 da Lei nº 13.019, de 2014;

XVI.exercer atividade normativa, de controle e fiscalização sobre a execução da parceria, inclusive, se for o caso, reorientando as ações, de modo a evitar a descontinuidade das ações pactuadas;

XVII.informar à OSC os atos normativos e orientações da Administração Pública que interessem à execução do presente Termo de Colaboração;

XVIII.analisar e decidir sobre a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto do presente Termo de Colaboração;

XIX.aplicar as sanções previstas na legislação, proceder às ações administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos e instaurar Tomada de Contas Especial, quando for o caso.

Subcláusula Segunda. Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente instrumento e dos demais compromissos assumidos neste instrumento, cabe à OSC cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:

I.executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com as cláusulas deste termo, a legislação pertinente e o plano de trabalho aprovado pela Administração Pública, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Colaboração, observado o disposto na Lei n. 13.019, de 2014, e no Decreto n. 8.726, de 2016;

II.zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade social e qualidade em suas atividades;

III.garantir o cumprimento da contrapartida em bens e serviços conforme estabelecida no plano de trabalho, se for o caso;

IV.manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Termo de Colaboração em conta bancária específica, na instituição financeira pública determinada pela administração pública, inclusive os resultados de eventual aplicação no mercado financeiro, aplicando-os, na conformidade do plano de trabalho, exclusivamente no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações relativas à execução das despesas;

V.não utilizar os recursos recebidos nas despesas vedadas pelo art. 45 da Lei nº 13.019, de 2014;

VI.apresentar Relatório de Execução do Objeto de acordo com o estabelecido nos art. 63 a 72 da Lei nº 13.019/2014 e art. 55 do Decreto nº 8.726, de 2016;

VII.executar o plano de trabalho aprovado, bem como aplicar os recursos públicos e gerir os bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia;

VIII.prestar contas à Administração Pública, ao término de cada exercício e no encerramento da vigência do Termo de Colaboração, nos termos do capítulo IV da Lei nº 13.019, de 2014, e do capítulo VII, do Decreto nº 8.726, de 2016;

IX.responsabilizar-se pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser necessário à execução do plano de trabalho, conforme disposto no inciso VI do art. 11, inciso I, e §3º do art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o instrumento;

X.permitir o livre acesso do gestor da parceria, membros do Conselho de Política Pública da área, quando houver, da Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA e servidores do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União, a todos os documentos relativos à execução do objeto do Termo de Colaboração, bem como aos locais de execução do projeto, permitindo o acompanhamento in loco e prestando todas e quaisquer informações solicitadas;

XI.quanto aos bens materiais e/ou equipamentos adquiridos com os recursos deste Termo de Colaboração:

utilizar os bens materiais e/ou equipamentos em conformidade com o objeto pactuado

b.garantir sua guarda e manutenção;

c.comunicar imediatamente à Administração Pública qualquer dano que os bens vierem a sofrer;

d.arcar com todas as despesas referentes a transportes, guarda, conservação, manutenção e recuperação dos bens;

e.em caso de furto ou de roubo, levar o fato, por escrito, mediante protocolo, ao conhecimento da autoridade policial competente, enviando cópia da ocorrência à Administração Pública, além da proposta para reposição do bem, de competência da OSC;

f.durante a vigência do Termo de Colaboração, somente movimentar os bens para fora da área inicialmente destinada à sua instalação ou utilização mediante expressa autorização da Administração Pública e prévio procedimento de controle patrimonial.

XII.por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de Colaboração, restituir à Administração Pública os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, conforme art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014;

XIII.manter, durante a execução da parceria, as mesmas condições exigidas nos art. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014;

XIV.manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos a este Termo de Colaboração, pelo prazo de 10 (dez) anos após a prestação de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 68 da Lei nº 13.019, de 2014;

XV.garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade adequadas ao bom desempenho das atividades;

XVI.observar, nas compras e contratações de bens e serviços e na realização de despesas e pagamentos com recursos transferidos pela Administração Pública, os procedimentos estabelecidos nos artigos 36 a 42 do Decreto n. 8.726, de 2016;

XVII.incluir regularmente no Siconv as informações e os documentos exigidos pela Lei nº 13.019, de 2014, mantendo-o atualizado, e prestar contas dos recursos recebidos no mesmo sistema;

XVIII.observar o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, para o recebimento de cada parcela dos recursos financeiros;

XIX.comunicar à Administração Pública suas alterações estatutárias, após o registro em cartório, nos termos do art. 26, §5º, do Decreto nº 8.726, de 2016;

XX.divulgar na internet e em locais visíveis da sede social da OSC e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as informações detalhadas no art. 11, incisos I a VI, da Lei Federal nº 13.019, de 2014;

XXI.submeter previamente à Administração Pública qualquer proposta de alteração do plano de trabalho, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;

XXII.responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, nos termos do art. 42, inciso XIX, da Lei nº 13.019, de 2014;

XXIII.responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto neste Termo de Colaboração, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública federal quanto à inadimplência da OSC em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução, nos termos do art. 42, inciso XX, da Lei nº 13.019, de 2014;

XXIV.quando for o caso, providenciar licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável.

XXV.na atuação em rede, por duas ou mais organizações da OSC, será mantida a integral responsabilidade da OSC celebrante do presente Termo de Colaboração.

XXVI.competirá a OSC a celebração de termo de atuação em rede para repasse de recursos à(s) não celebrante(s), ficando obrigada, no ato de celebração a:

a)verificar a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e não celebrante do Termo de Colaboração, devendo comprovar tal verificação na prestação de contas e

b)comunicar à Administração Púbica em até sessenta dias a assinatura do termo de atuação em rede.

CLÁUSULA OITAVA - DA ATUAÇÃO EM REDE

Subcláusula Primeira. A execução do presente Termo de Colaboração pode se dar por atuação em rede de duas ou mais organizações da sociedade civil, a ser formalizada mediante assinatura de termo de atuação em rede.

Subcláusula Segunda. A rede deve ser composta por:

I - a organização da sociedade civil celebrante da parceria com a administração pública federal, que ficará responsável pela rede e atuará como sua supervisora, mobilizadora e orientadora, podendo participar diretamente ou não da execução do objeto; e

II - uma ou mais organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes da parceria com a administração pública federal, que deverão executar ações relacionadas ao objeto da parceria definidas em comum acordo com a organização da sociedade civil celebrante.

Subcláusula Terceira. A atuação em rede não caracteriza subcontratação de serviços e nem descaracteriza a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil celebrante.

Subcláusula Quarta. A atuação em rede será formalizada entre a organização da sociedade civil celebrante e cada uma das organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes por meio de termo de atuação em rede.

I - o termo de atuação em rede especificará direitos e obrigações recíprocas, e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos pela organização da sociedade civil executante e não celebrante e o valor a ser repassado pela organização da sociedade civil celebrante;

II - a organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar à administração pública federal a assinatura do termo de atuação em rede no prazo de até sessenta dias, contado da data de sua assinatura;

III - na hipótese de o termo de atuação em rede ser rescindido, a organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar o fato à administração pública federal no prazo de quinze dias, contado da data da rescisão.

Subcláusula Quinta. A organização da sociedade civil celebrante deverá assegurar, no momento da assinatura do termo de atuação em rede, a regularidade jurídica e fiscal da(s) organização(ões) da sociedade civil executante(s) e não celebrante(s), que será verificada por meio da apresentação dos seguintes documentos:

I- comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - cópia do estatuto e eventuais alterações registradas;

III - certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;e

IV - declaração do representante legal da organização da sociedade civil executante e não celebrante de que não possui impedimento no Cepim, no Siconv, no Siafi, no Sicaf e no Cadin.

Subcláusula Sexta -Fica vedada a participação em rede de organização da sociedade civil executante e não celebrante que tenha mantido relação jurídica com, no mínimo, um dos integrantes da comissão de seleção responsável pelo chamamento público que resultou na celebração da parceria.

Subcláusula Sétima. A organização da sociedade civil celebrante deverá comprovar à administração pública federal o cumprimento dos requisitos previstos no art. 35-A da Lei nº 13.019, de 2014, a serem verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:

I - comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil celebrante existe há, no mínimo, cinco anos com cadastro ativo; e

II - comprovantes de capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar a rede, sendo admitidos:

a) declarações de organizações da sociedade civil que componham a rede de que a celebrante participe ou tenha participado;

b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros documentos públicos de redes de que a celebrante participe ou tenha participado; ou

c) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas em rede de que a celebrante participe ou tenha participado.

Subcláusula Oitava. A administração pública federal verificará se a organização da sociedade civil celebrante cumpre os requisitos previstos na Subcláusula Sétima no momento da celebração da parceria.

Subcláusula Nona. A organização da sociedade civil celebrante da parceria é responsável pelos atos realizados pela rede.

Subcláusula Décima. Para fins do disposto nesta cláusula oitava, os direitos e as obrigações da organização da sociedade civil celebrante perante a administração pública federal não poderão ser subrogados à organização da sociedade civil executante e não celebrante.

Subcláusula Décima Primeira. Na hipótese de irregularidade ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da parceria, as organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes responderão subsidiariamente até o limite do valor dos recursos recebidos ou pelo valor devido em razão de dano ao erário.

Subcláusula Décima Segunda. A administração pública federal avaliará e monitorará a organização da sociedade civil celebrante, que prestará informações sobre prazos, metas e ações executadas pelas organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.

Subcláusula Décima Terceira. As organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes deverão apresentar informações sobre a execução das ações, dos prazos e das metas e documentos e comprovantes de despesas, inclusive com o pessoal contratado, necessários à prestação de contas pela organização da sociedade civil celebrante da parceria, conforme descrito no termo de atuação em rede e no inciso I do parágrafo único do art. 35-A da Lei nº 13.019, de 2014.

Subcláusula Décima Quarta. O ressarcimento ao erário realizado pela organização da sociedade civil celebrante não afasta o seu direito de regresso contra as organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.

CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO

Este Termo de Colaboração poderá ser modificado, em suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, com as devidas justificativas, mediante termo aditivo ou por certidão de apostilamento, devendo o respectivo pedido ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do seu término, observado o disposto nos arts. 57 da Lei nº 13.019, de 2014, e 43 do Decreto nº 8.726, de 2016.

Subcláusula Única. Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o plano de trabalho, desde que submetidos pela OSC e aprovados previamente pela autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA- DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES

A OSC adotará métodos usualmente utilizados pelo setor privado para a realização de compras e contratações de bens e serviços com recursos transferidos pela Administração Pública, sendo facultada a utilização do portal de compras disponibilizado pela administração pública federal.

Subcláusula Primeira. A OSC deve verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação e, caso o valor efetivo da compra ou contratação seja superior ao previsto no plano de trabalho, deverá assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado, inclusive para fins de elaboração de relatório de que trata o art. 56 do Decreto nº 8.726, de 2016, quando for o caso.

Subcláusula Segunda. Para fins de comprovação das despesas, a OSC deverá obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, e deverá manter a guarda dos documentos originais pelo prazo de dez anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.

Subcláusula Terceira. A OSC deverá registrar os dados referentes às despesas realizadas no Siconv, sendo dispensada a inserção de notas, comprovantes fiscais ou recibos referentes às despesas, mas deverá manter a guarda dos documentos originais pelo prazo de dez anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.

Subcláusula Quarta. Os critérios e limites para a autorização do pagamento em espécie estarão restritos ao limite individual de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por beneficiário.

Subcláusula Quinta. Na gestão financeira, a Organização da Sociedade Civil poderá:

I - pagar despesa em data posterior ao término da execução do termo de colaboração, mas somente quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência;

II - incluir, dentre a Equipe de Trabalho contratada, pessoas pertencentes ao quadro da organização da sociedade civil, inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação prevista no plano de trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista.

Subcláusula Sexta. É vedado à OSC:

I - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;

II - contratar, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;

III- pagar despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor deste instrumento.

Subcláusula Sétima. É vedado à Administração Pública Federal praticar atos de ingerência na seleção e na contratação de pessoal pela organização da sociedade civil ou que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

A execução do objeto da parceria será acompanhada pela Administração Pública por meio de ações de monitoramento e avaliação, que terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular da parceria, e deverão ser registradas no Siconv.

Subcláusula Primeira. As ações de monitoramento e avaliação contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes do Siconv, incluída a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.

Subcláusula Segunda. No exercício das ações de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria, a Administração Pública:

I-designará o gestor da parceria, agente público responsável pela gestão da parceria, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização (art. 2º, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014);

II-designará a comissão de monitoramento e avaliação, órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar a parceria, constituído por ato específico publicado em meio oficial de comunicação (art. 2º, inciso XI, da Lei nº 13.019, de 2014);

III-emitirá relatório(s) técnico(s) de monitoramento e avaliação, na forma e prazos previstos na legislação regente e neste instrumento, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução da presente parceria, para fins de análise da prestação de contas anual, quando for o caso (art. 59 da Lei nº 13.019, de 2014, c/c art. 60 do Decreto nº 8.726, de 2016);

IV-realizará visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, nas hipóteses em que esta for essencial para verificação do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas (art. 52 do Decreto nº 8.726, de 2016);

V-realizará, sempre que possível, nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas (art. 58, §2º, da lei nº 13.019, de 2014);

VI-examinará o(s) relatório(s) de execução do objeto e, quando for o caso, o(s) relatório(s) de execução financeira apresentado(s) pela OSC, na forma e prazos previstos na legislação regente e neste instrumento (art. 66, caput, da Lei nº 13.019, de 2014, c/c arts. 55 e 56 do Decreto nº 8.726, de 2016);

VII-poderá valer-se do apoio técnico de terceiros (art. 58, §1º, da Lei nº 13.019, de 2014);

VIII-poderá delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos (art. 58, §1º, da Lei nº 13.019, de 2014);

IX-poderá utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação (art. 51, §3º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

Subcláusula Terceira. Observado o disposto nos §§ 3º, 6º e 7º do art. 35 da Lei nº 13.019, de 2014, a Administração Pública designará servidor público que atuará como gestor da parceria e ficará responsável pelas obrigações previstas no art. 61 daquela Lei e pelas demais atribuições constantes na legislação regente. Dentre outras obrigações, o gestor é responsável pela emissão do parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final (art. 63 do Decreto nº 8.726, de 2016).

Subcláusula Quarta. A comissão de monitoramento e avaliação, de que trata o inciso II da Subcláusula Segunda, é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação (art. 49, caput, do Decreto nº 8.726, de 2016).

Subcláusula Quinta. A comissão se reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações de monitoramento e avaliação previstas nesta Cláusula, podendo solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos (art. 49, §§ 2º e 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

Subcláusula Sexta. A comissão de monitoramento e avaliação deverá ser constituída por pelo menos 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública federal, devendo ser observado o disposto no art. 50 do Decreto nº 8.726, de 2016, sobre a declaração de impedimento dos membros que forem designados.

Subcláusula Sétima. No caso de parceria financiada com recursos de fundo específico, o monitoramento e a avaliação serão realizados pelo respectivo conselho gestor (art. 59, §2º, da Lei nº 13.019, de 2014). Nesta hipótese, o monitoramento e a avaliação da parceria poderão ser realizados por comissão de monitoramento e avaliação a ser constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei nº 13.019, de 2014 e de seu regulamento (art. 49, §5º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

Subcláusula Oitava. O relatório técnico de monitoramento e avaliação, de que trata o inciso III da Subcláusula Segunda, deverá conter os elementos dispostos no §1º do art. 59 da Lei nº 13.019, de 2014, e o parecer técnico de análise da prestação de contas anual, conforme previsto no art. 61 do Decreto nº 8.726, de 2016, e será submetido à comissão de monitoramento e avaliação, que detém a competência para avaliá-lo e homologá-lo.

Subcláusula Nona. A visita técnica in loco, de que trata o inciso IV da Subcláusula Segunda, não se confunde com as ações de fiscalização e auditoria realizadas pela administração pública federal, pelos órgãos de controle interno e pelo Tribunal de Contas da União. A OSC deverá ser notificada previamente no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis anteriores à realização da visita técnica in loco.

Subcláusula Décima. Sempre que houver a visita, o resultado será circunstanciado em relatório de visita técnica in loco, que será registrado no Siconv e enviado à OSC para conhecimento, esclarecimentos e providências e poderá ensejar a revisão do relatório, a critério da administração pública federal (art. 52, §2º, do Decreto nº 8.726, de 2016). O relatório de visita técnica in loco deverá ser considerado na análise da prestação de contas (art. 66, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014).

Subcláusula Décima Primeira. A pesquisa de satisfação, de que trata o inciso V da Subcláusula Segunda, terá por base critérios objetivos de apuração da satisfação dos beneficiários e de apuração da possibilidade de melhorias das ações desenvolvidas pela OSC, visando a contribuir com o cumprimento dos objetivos pactuados e com a reorientação e o ajuste das metas e das ações definidas. A pesquisa poderá ser realizada diretamente pela administração pública federal, com metodologia presencial ou à distância, com apoio de terceiros, por delegação de competência ou por meio de parcerias com órgãos ou entidades aptas a auxiliar na realização da pesquisa (art. 53, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

Subcláusula Décima Segunda. Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sistematização será circunstanciada em documento que será enviado à OSC para conhecimento, esclarecimentos e eventuais providências. A OSC poderá opinar sobre o conteúdo do questionário que será aplicado (art. 53, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

Subcláusula Décima Terceira. Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo conselho de política pública setorial eventualmente existente na esfera de governo federal. A presente parceria estará também sujeita aos mecanismos de controle social previstos na legislação específica (art. 60 da Lei nº 13.019, de 2014).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

O presente Termo de Colaboração poderá ser:

I-extinto por decurso de prazo;

II-extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;

III-denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou

IV-rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:

a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;

b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas (art. 61, §4º, inciso II, do Decreto nº 8.726, de 2016);

c) omissão no dever de prestação de contas anual, nas parcerias com vigência superior a um ano, sem prejuízo do disposto no §2º do art. 70 da Lei nº 13.019, de 2014;

d) violação da legislação aplicável;

e) cometimento de falhas reiteradas na execução;

f) malversação de recursos públicos;

g) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;

h) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;

i) descumprimento das condições que caracterizam a parceira privada como OSC (art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);

j) paralisação da execução da parceria, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública;

k) quando os recursos depositados em conta corrente específica não forem utilizados no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, salvo se houver execução parcial do objeto e desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal, conforme previsto nos §§ 3º e 4º do art. 34 do Decreto nº 8.726, de 2016; e

l) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

Subcláusula Primeira. A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.

Subcláusula Segunda. Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por parte da Administração Pública, que não decorra de culpa, dolo ou má gestão da OSC, o Poder Público ressarcirá a parceira privada dos danos emergentes comprovados que houver sofrido.

Subcláusula Terceira. Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por culpa, dolo ou má gestão por parte da OSC, devidamente comprovada, a organização da sociedade civil não terá direito a qualquer indenização.

Subcláusula Quarta. Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.

Subcláusula Quinta. Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.

Subcláusula Sexta. Outras situações relativas à extinção da parceria não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser reguladas em Termo de Encerramento da Parceria a ser negociado entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS

Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de Colaboração, a OSC deverá restituir os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.

Subcláusula Primeira. Os débitos a serem restituídos pela OSC serão apurados mediante atualização monetária, acrescido de juros calculados da seguinte forma:

I.nos casos em que for constatado dolo da OSC ou de seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas de liberação dos recursos, sem subtração de eventual período de inércia da administração pública federal quanto ao prazo de que trata o § 3º do art. 69, do Decreto nº 8.726, de 2016; e

II.nos demais casos, os juros serão calculados a partir:

a)do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da OSC ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da parceria; ou

b)do término da execução da parceria, caso não tenha havido a notificação de que trata a alínea "a" deste inciso, com subtração de eventual período de inércia da Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos quanto ao prazo de que trata o § 3º do art. 69 do Decreto nº 8.726, de 2016.

Subcláusula Segunda. Os débitos a serem restituídos pela OSC observarão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS BENS REMANESCENTES

Os bens patrimoniais adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos repassados pela Administração Pública são da titularidade do órgão ou da entidade pública federal e ficarão afetados ao objeto da presente parceria durante o prazo de sua duração, sendo considerados bens remanescentes ao seu término.

Subcláusula Primeira. Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes permanecerão na propriedade do órgão ou da entidade pública federal, na medida em que os bens serão necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela Administração Pública Federal.

Subcláusula Segunda. A OSC deverá, a partir da data da apresentação da prestação de contas final, disponibilizar os bens remanescentes para a Administração Pública Federal, que deverá retirá-los, no prazo de até 90 (noventa) dias, após o qual a OSC não mais será responsável pelos bens.

Subclaúsula Terceira. Na hipótese de dissolução da OSC durante a vigência da parceria, os bens remanescentes deverão ser retirados pela Administração Pública Federal, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de notificação da dissolução.

Subcláusula Quarta. Os bens remanescentes poderão ter sua propriedade revertida para a OSC, a critério da Administração Pública, se ao término da parceria ficar constatado que os bens não serão necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado ou se o órgão ou a entidade pública federal não tiver condições de dar continuidade ao objeto pactuado e, simultaneamente, restar demonstrado que os bens serão úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela OSC.

CLÁUSULA DECIMA QUINTA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Caso as atividades realizadas pela OSC com recursos públicos provenientes do Termo de Colaboração deem origem a bens passíveis de proteção pelo direito de propriedade intelectual, a exemplo de invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, obras intelectuais, cultivares, direitos autorais, programas de computador e outros tipos de criação, a OSC terá a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração dos respectivos bens imateriais, os quais ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade durante a vigência da parceria (art. 22 do Decreto nº 8.726, de 2016).

Subcláusula Primeira. Durante a vigência da parceria, os ganhos econômicos auferidos pela OSC na exploração ou licença de uso dos bens passíveis de propriedade intelectual, gerados com os recursos públicos provenientes do Termo de Colaboração, deverão ser aplicados no objeto do presente instrumento, sem prejuízo do disposto na Subcláusula seguinte.

Subcláusula Segunda. A participação nos ganhos econômicos fica assegurada, nos termos da legislação específica, ao inventor, criador ou autor.

Subcláusula Terceira. Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes passíveis de proteção pelo direito de propriedade intelectual permanecerão na titularidade da OSC, quando forem úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela organização, observado o disposto na Subcláusula seguinte.

Subcláusula Quarta. Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes passíveis de proteção pelo direito de propriedade intelectual poderão ter sua propriedade revertida para o órgão ou entidade pública federal, a critério da Administração Pública, quando a OSC não tiver condições de dar continuidade à execução de ações de interesse social e a transferência da propriedade for necessária para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela Administração Pública Federal.

Subcláusula Quinta. A OSC declara, mediante a assinatura deste instrumento, que se responsabiliza integralmente por providenciar, independente de solicitação da Administração Pública, todas as autorizações ou licenças necessárias para que o órgão ou entidade pública federal utilize, sem ônus, durante o prazo de proteção dos direitos incidentes, em território nacional e estrangeiro, em caráter não exclusivo, os bens submetidos a regime de propriedade intelectual que forem resultado da execução desta parceria, da seguinte forma:

I - quanto aos direitos de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, por quaisquer modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas, inclusive:

a) a reprodução parcial ou integral;

b) a edição;

c) a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;

d) a tradução para qualquer idioma;

e) a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;

f) a distribuição, inclusive para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;

g) a comunicação ao público, mediante representação, recitação ou declamação; execução musical, inclusive mediante emprego de alto-falante ou de sistemas análogos; radiodifusão sonora ou televisiva; captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva; sonorização ambiental; exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado; emprego de satélites artificiais; emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados; exposição de obras de artes plásticas e figurativas; e

h) a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero.

II - quanto aos direitos de que trata a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para a exploração de patente de invenção ou de modelo de utilidade e de registro de desenho industrial;

III - quanto aos direitos de que trata a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, pela utilização da cultivar protegida; e

IV - quanto aos direitos de que trata a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, pela utilização de programas de computador.

Subcláusula Sexta. Cada um dos partícipes tomará as precauções necessárias para salvaguardar o sigilo das informações consideradas confidenciais acerca da propriedade intelectual, podendo estabelecer em instrumento específico as condições referentes à confidencialidade de dado ou informação cuja publicação ou revelação possa colocar em risco a aquisição, manutenção e exploração dos direitos de propriedade intelectual resultantes desta parceria.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL

A OSC prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, observando-se as regras previstas nos arts. 63 a 72 da Lei nº 13.019, de 2014, e nos arts. 54 a 58 e 62 a 70 do Decreto nº 8.726, de 2016, além das cláusulas constantes deste instrumento e do plano de trabalho.

Subcláusula Primeira. A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e verificar resultados e deverá conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas. A prestação de contas apresentada pela OSC deverá conter elementos que permitam à Administração Pública avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.

Subcláusula Segunda. Para fins de prestação de contas final, a OSC deverá apresentar Relatório Final de Execução do Objeto, no Siconv, no prazo de 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria. Tal prazo poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, mediante justificativa e solicitação prévia da OSC.

Subcláusula Terceira. O Relatório Final de Execução do Objeto conterá:

I-a demonstração do alcance das metas referentes ao período de toda a vigência da parceria, com comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;

II-a descrição das ações (atividades e/ou projetos) desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

III-os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como listas de presença, fotos, vídeos, entre outros;

IV-os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida em bens e serviços, quando houver;

V-justificativa, quando for o caso, pelo não cumprimento do alcance das metas;

VI-o comprovante de devolução de eventual saldo financeiro remanescente (art. 62, caput, do Decreto nº 8.726, de 2016); e

VII-a previsão de reserva de recursos para pagamento das verbas rescisórias de que trata o §3º do art. 42 do Decreto nº 8.726, de 2016.

Subcláusula Quarta. A OSC fica dispensada da apresentação dos documentos de que tratam os incisos III e IV da Subcláusula anterior quando já constarem do Siconv.

Subcláusula Quinta. O Relatório Final de Execução do Objeto deverá, ainda, fornecer elementos para avaliação:

I-dos resultados alcançados e seus benefícios;

II-dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;

III-do grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de pesquisa de satisfação, declaração de entidade pública ou privada local e declaração do conselho de política pública setorial, entre outros; e

IV-da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.

Subcláusula Sexta. As informações de que trata a Subcláusula anterior serão fornecidas por meio da apresentação de documentos e por outros meios previstos no plano de trabalho, conforme definido no inciso IV do caput do art. 25 do Decreto nº 8.726, de 2016.

Subcláusula Sétima. A análise da prestação de contas final pela Administração Pública será formalizada por meio de parecer técnico conclusivo emitido pelo gestor da parceria, a ser inserido no Siconv, que deverá verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de trabalho, e considerará:

I-Relatório Final de Execução do Objeto;

II-os Relatórios Parciais de Execução do Objeto, para parcerias com duração superior a um ano;

III-relatório de visita técnica in loco, quando houver; e

IV-relatório técnico de monitoramento e avaliação, quando houver (parcerias com vigência superior a um ano).

Subcláusula Oitava. Além da análise do cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas no plano de trabalho, o gestor da parceria, em seu parecer técnico conclusivo, avaliará a eficácia e efetividade das ações realizadas, conforme previsto na alínea "b" do inciso II do art. 61 do Decreto nº 8.726, de 2016, devendo mencionar os elementos referidos na Subcláusula Quinta.

Subcláusula Nona. Quando a exigência for desproporcional à complexidade da parceria ou ao interesse público, a Administração Pública poderá, mediante justificativa prévia, dispensar a OSC da observância da Subcláusula Quinta, assim como poderá dispensar que o parecer técnico de análise da prestação de contas final avalie os efeitos da parceria na forma da Subcláusula Oitava (art. 55, §3º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

Subcláusula Décima. Na hipótese de a análise de que trata a Subcláusula Sétima concluir que houve descumprimento de metas estabelecidas no plano de trabalho ou evidência de irregularidade, o gestor da parceria, antes da emissão do parecer técnico conclusivo, notificará a OSC para que apresente Relatório Final de Execução Financeira, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da notificação. Tal prazo poderá ser prorrogado por até 15 (quinze) dias, mediante justificativa e solicitação prévia da OSC.

Subcláusula Décima Primeira. O Relatório Final de Execução Financeira, quando exigido, deverá conter:

I-a relação das receitas e despesas efetivamente realizadas, inclusive rendimentos financeiros, e sua vinculação com a execução do objeto, que possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho;

II-o comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária específica, quando houver;

III-o extrato da conta bancária específica;

IV-a memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso, que deverá conter a indicação do valor integral da despesa e o detalhamento da divisão de custos, especificando a fonte de custeio de cada fração, com identificação do número e do órgão ou entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa;

V-a relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; e

VI-cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data do documento, valor, dados da OSC e do fornecedor e indicação do produto ou serviço.

Subcláusula Décima Segunda. A OSC fica dispensada da apresentação dos documentos de que tratam os incisos I a IV da Subcláusula anterior quando já constarem do Siconv.

Subcláusula Décima Terceira. A análise do Relatório Final de Execução Financeira, quando exigido, será feita pela Administração Pública e contemplará:

I-o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho, observado o disposto no § 3º do art. 36 do Decreto nº 8.726, de 2016; e

II-a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente específica da parceria.

Subcláusula Décima Quarta. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes (art. 64, §2º, da Lei nº 13.019, de 2014).

Subcláusula Décima Quinta. Observada a verdade real e os resultados alcançados, o parecer técnico conclusivo da prestação de contas final embasará a decisão da autoridade competente e poderá concluir pela:

I-aprovação das contas, que ocorrerá quando constatado o cumprimento do objeto e das metas da parceria;

II-aprovação das contas com ressalvas, que ocorrerá quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário; ou

III-rejeição das contas, que ocorrerá nas seguintes hipóteses:

a)omissão no dever de prestar contas;

b)descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no plano de trabalho;

c)dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou

d)desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

Subcláusula Décima Sexta. A rejeição das contas não poderá ser fundamentada unicamente na avaliação dos efeitos da parceria, de que trata o parágrafo único do art. 63 do Decreto nº 8.726, de 2016, devendo ser objeto de análise o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de trabalho.

Subcláusula Décima Sétima. A decisão sobre a prestação de contas final caberá à autoridade responsável por celebrar a parceria ou ao agente a ela diretamente subordinado, vedada a subdelegação.

Subcláusula Décima Oitava. A OSC será notificada da decisão da autoridade competente e poderá:

I-apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, à autoridade que a proferiu, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhará o recurso ao Ministro de Estado ou ao dirigente máximo da entidade da Administração Pública Federal, para decisão final no prazo de 30 (trinta) dias; ou

II-sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, no máximo, por igual período.

Subcláusula Décima Nona. Exaurida a fase recursal, a Administração Pública deverá:

I-no caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, registrar no Siconv as causas das ressalvas; e

II-no caso de rejeição da prestação de contas, notificar a OSC para que, no prazo de 30 (trinta) dias:

a)devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada; ou

b)solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, nos termos do §2º do art. 72 da Lei nº 13.019, de 2014.

Subcláusula Vigésima. O registro da aprovação com ressalvas da prestação de contas possui caráter preventivo e será considerado na eventual aplicação de sanções.

Subcláusula Vigésima Primeira. A Administração Pública deverá se pronunciar sobre a solicitação de ressarcimento que trata a alínea "b" do inciso II da Subcláusula Décima Nona no prazo de 30 (trinta) dias, sendo a autorização de ressarcimento por meio de ações compensatórias ato de competência exclusiva do Ministro de Estado ou do dirigente máximo da entidade da administração pública federal. A realização das ações compensatórias de interesse público não deverá ultrapassar a metade do prazo previsto para a execução da parceria.

Subcláusula Vigésima Segunda. Na hipótese de rejeição da prestação de contas, o não ressarcimento ao erário ensejará:

I-a instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação vigente; e

II-o registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas no Siconv e no Siafi, enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição.

Subcláusula Vigésima Terceira. O prazo de análise da prestação de contas final pela Administração Pública será de 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de recebimento do Relatório Final de Execução do Objeto ou do cumprimento de diligência por ela determinado, podendo ser prorrogado, justificadamente, por igual período, desde que não exceda o limite de 300 (trezentos) dias.

Subcláusula Vigésima Quarta. O transcurso do prazo definido na Subcláusula anterior, e de sua eventual prorrogação, sem que as contas tenham sido apreciadas:

I-não impede que a OSC participe de outros chamamentos públicos e celebre novas parcerias; e

II-não implica impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos.

Subcláusula Vigésima Quinta. Se o transcurso do prazo definido na Subcláusula Vigésima Terceira, e de sua eventual prorrogação, se der por culpa exclusiva da Administração Pública, sem que se constate dolo da OSC ou de seus prepostos, não incidirão juros de mora sobre os débitos apurados no período entre o final do prazo e a data em que foi emitida a manifestação conclusiva pela Administração Pública, sem prejuízo da atualização monetária, que observará a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Subcláusula Vigésima Sexta. A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão no Siconv, permitindo a visualização por qualquer interessado.

Subcláusula Vigésima Sétima. Os documentos incluídos pela OSC no Siconv, desde que possuam garantia da origem e de seu signatário por certificação digital, serão considerados originais para os efeitos de prestação de contas.

Subcláusula Vigésima Oitava. A OSC deverá manter a guarda dos documentos originais relativos à execução da parceria pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei nº 13.019, de 2004, do Decreto nº 8.726, de 2016, e da legislação específica, a administração pública federal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC as seguintes sanções:

I-advertência;

II-suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da administração pública federal, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

III-declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que será concedida sempre que a OSC ressarcir a administração pública federal pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 2 (dois) anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.

Subcláusula Primeira. A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela OSC no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.

Subcláusula Segunda. A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a administração pública federal.

Subcláusula Terceira. É facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de abertura de vista dos autos processuais.

Subcláusula Quarta. A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Ministro de Estado.

Subcláusula Quinta. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas nesta Cláusula caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de ciência da decisão. No caso da competência exclusiva do Ministro de Estado prevista na Subcláusula anterior, o recurso cabível é o pedido de reconsideração.

Subcláusula Sexta. Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão temporária ou de declaração de inidoneidade, a OSC deverá ser inscrita, cumulativamente, como inadimplente no Siafi e no Siconv, enquanto perdurarem os efeitos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

Subcláusula Sétima. Prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos as ações punitivas da administração pública federal destinadas a aplicar as sanções previstas nesta Cláusula, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do fim do prazo de 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, no caso de omissão no dever de prestar contas. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo destinado à apuração da infração.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA GESTÃO DE INTEGRIDADE, RISCOS E CONTROLES INTERNOS

A execução do presente Termo de Colaboração observará o disposto na Portaria n. 67, de 31 de março de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no que toca à gestão de integridade, riscos e de controles internos.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA- DA DIVULGAÇÃO

Em razão do presente Termo de Colaboração, a OSC se obriga a mencionar em todos os seus atos de promoção e divulgação do projeto, objeto desta parceria, por qualquer meio ou forma, a participação da Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, de acordo com o Manual de Identidade Visual deste.

Subcláusula única. A publicidade de todos os atos derivados do presente Termo de Colaboração deverá ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA PUBLICAÇÃO

A eficácia do presente Termo de Colaboração ou dos aditamentos que impliquem em alteração de valor ou ampliação ou redução da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pela Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO

As controvérsias decorrentes da execução do presente Termo de Colaboração que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os partícipes deverão ser encaminhadas ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico do órgão ou entidade pública federal, sob a coordenação e supervisão da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF, órgão da Advocacia-Geral da União, para prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria, assegurada a prerrogativa de a organização da sociedade civil se fazer representar por advogado, observado o disposto no inciso XVII do caput do art. 42 da Lei nº 13.019, 2014, no art. 88 do Decreto nº 8.726, de 2016, e em Ato do Advogado-Geral da União.

Subcláusula Única. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo de Colaboração o foro da Justiça Federal, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.

E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

Brasília, de de 2019

SERGIO AUGUSTO DE QUEIROZ XXXXXXXXXX

Secretário Nacional de Proteção Global Presidente

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Nome OSC

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

Identidade: Identidade:

CPF: CPF:

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA

Declaro, em conformidade com o Edital nº .........../2019, que a [identificação da organização da sociedade civil - OSC] dispõe de contrapartida, na forma de [bens e/ou serviços] economicamente mensuráveis, no valor total de R$ ...................... (.................................................), conforme identificados abaixo:

Local-UF, ____ de ______________ de 2019.

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

Processo nº 01420.101291/2019-92.

SELEÇÃO PÚBLICA Nº 02, de 03 de setembro de 2019

INTERCÂMBIO CULTURAL: EDIÇÃO PALMARES 31 ANOS.

EDITAL DE REABERTURA DE INSCRIÇÕES.

Em razão da baixa adesão ao Edital nº 02, de 03 de setembro de 2019, e, a escolha da Fundação Cultural Palmares de promover o intercâmbio cultural no ano de 2019, destinado a premiar pessoas físicas e instituições privadas sem fins lucrativos com natureza ou finalidade cultural expressa em seu estatuto, praticantes e/ou estudiosos das diversas expressões culturais afrobrasileiras, através da emissão de passagens aéreas nacionais para participação em eventos de cultura afro-brasileira, informa que estão reabertas as inscrições no período de 30 (trinta) dias corridos a partir de 29 de outubro de 2019. As inscrições devem obedecer aos critérios estabelecidos no Edital de Seleção Pública somente, sendo aceitas inscrições encaminhadas via postal, no período compreendido de 29 de outubro a 27 de novembro do ano de 2019. O período de eventos abrangidos por esse novo edital é de 20 de dezembro de 2019 até 31 de julho de 2020. Ficam ratificados todos os demais termos do Edital de Seleção Pública.

O edital está disponível no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares www.palmares.gov.br.

VANDERLEI LOURENÇO FRANCISCO

Presidente da Fundação

Projeto PNUD/BRA/16/022

Processo seletivo para contratação de consultoria (por produto):

EDITAL 001/2019 (BRA/16/022) - 1 (uma) vaga para consultor(a) pessoa física. Objetivo: estudo analítico propositivo sobre contratação de inovação pelo governo, identificação das formas de contratação mais aderentes ao propósito e votação da plataforma Desafios para fornecer subsídios ao processo desenvolvimento de framework evolutivo da plataforma Desafios.

Período para recebimento de Currículo: 10 dias corridos a partir da data de publicação deste aviso. O edital, e anexos, estão disponíveis na página eletrônica https:// www.enap.gov.br/index.php/pt/noticias e na Diretoria de Inovação e Gestão do Conhecimento da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), localizada no SAIS Área 2-A, Brasília - DF, sala 116.

JOÃO VITOR FARIA DOMINGUES

Diretor Nacional do Projeto de Cooperação Internacional BRA 06/022 - PNUD Substituto

O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA CONVIDA os interessados a apresentarem propostas, nos termos estabelecidos na Chamada Pública IPEA/PNPD nº 084/2019-Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional. OBJETO: Selecionar interessados, para concessão de Bolsa Pesquisa a Pesquisador, para atuar no Projeto: "Bancos Públicos e o Financiamento do Desenvolvimento", PRAZOS: LANÇAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA: 31/10/2019; DATA FINAL PARA O ENVIO: 10/11/2019 DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS: a partir de 18/11/2019.A presente Chamada encontra-se disponível no site do IPEA (www.ipea.gov.br) e no endereço SBS. Q. 01 Bloco J, Ed. BNDES 5º andar, sala 518, Brasília - DF.

Brasília, 30 de outubro de 2019.

HERIVELTO PEREIRA ANDRADE

Coordenador Geral