Imprensa Nacional

O Secretário de Órgãos Colegiados da Universidade Federal de Viçosa, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, o resultado do concurso público para a Carreira Técnico-Administrativa, definido pelo Edital nº 01/2018, homologado pelo Conselho Universitário - CONSU, sua 433ª reunião, realizada no dia 27.03.2019.

EDITAL 01/2019 - CAMPUS VIÇOSA

CARGO: ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

AMPLA CONCORRÊNCIA

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

CANDIDATO NEGRO

JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA

A UNIÃO, representada pelo MINISTÉRIO DA DEFESA, COMANDO DA AERONÁUTICA, por intermédio do LABORATÓRIO QUÍMICO-FARMACÊUTICO DA AERONÁUTICA (LAQFA), torna público o interesse em prospectar parcerias com entes privados ou públicos, para transferência de tecnologia do medicamento, sólido oral, CAPECITABINA, em suas diversas apresentações.

As empresas deverão agendar reunião com a equipe técnica deste Laboratório enviando e-mail para: protocolo.laqfa@fab.mil.br, até o dia 5 de abril de 2019.

Rio de Janeiro-RJ, 28 de março de 2019.

ALEXANDRE SANCHES DA SILVA Cel Int

Ordenador de despesas

A Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano, no uso de suas atribuições, conferida pelo Decreto Presidencial de 12/04/2016, publicado no D.O.U. de 13/04/2016, consoante com a Lei Federal n° 11.788/2008 e demais normas pertinentes, e consoante com o Decreto Nº 2.014 de 26 de setembro 1996, em conformidade com a Lei 11.892 de 29 de dezembro de 2008, torna público que estarão abertas as inscrições para o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO destinado à SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO REMUNERADO NÃO OBRIGATÓRIO, conforme estabelece o presente EDITAL.

1. DO ESTÁGIO

1.1. O estágio de que trata o presente edital, tem por objetivo possibilitar que os estudantes selecionados, denominados estagiários, atuem em diversas atividades compatíveis com seu tipo de formação profissional, vivenciando na prática, os conhecimentos teóricos que lhe foram ministrados. O estágio não obrigatório é desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória do curso em que o estudante possui matrícula e frequência regular.

1.2. O estágio será formalizado mediante Termo de Compromisso firmado entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano com o estudante e a instituição de ensino que está vinculado, com duração mínima de 6 (seis) meses, podendo ser renovado até no máximo 2 (dois) anos.

1.3. Os estudantes selecionados através do presente EDITAL cumprirão o estágio no IF SERTÃO PERNAMBUCANO - Reitoria, com jornada diária de até 6 (seis) horas de atividades, sendo distribuídos por setores específicos, conforme discriminado no Anexo I.

1.3.1. A jornada diária de atividades poderá ser reduzida, por opção do estudante, para 4 (quatro) horas, com redução do valor da bolsa em 30% (trinta por cento), conforme §1° do art. 13 da ON MPOG/SRH nº. 02/2016;

1.3.2. A jornada semanal deve ser cumprida em período oposto ao horário escolar, de acordo com as atividades do setor para o qual for designado.

1.3.3. O horário de aproveitamento do estagiário será fixado de acordo com a conveniência do IF SERTÃO PERNAMBUCANO - Reitoria, dentro do período das 7:30h às 17:30h.

2. DAS VAGAS

2.1. O IF SERTÃO PERNAMBUCANO - Reitoria oferece 12 (doze) vagas para ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO, sendo 03 (cinco) destinadas a estudantes de Nível Superior, 04 (quatro) destinadas a estudantes de Nível Médio e 05 (cinco) para estudantes de Nível Técnico. A contratação dos estagiários será com base no art. 7º da ON MPOG/SRH nº. 02/2016.

2.2. As vagas serão distribuídas no âmbito do IF SERTÃO PERNAMBUCANO - REITORIA, conforme determina o Anexo I.

2.3. O estudante de nível superior contemplado pelo Programa Universidade para Todos -ProUni e/ou Programa de Financiamento Estudantil - FIES terá prioridade na concorrência por vagas de estágio na Administração Pública Federal, conforme dispõe o Artigo 18, da ON nº 02/16. A prioridade se dará como critério de desempate, conforme estabelecido no item 6.3 deste edital.

2.4. Para ter prioridade na concorrência por vagas previstas no item 2.3 deste Edital, o candidato deverá encaminhar, um comprovante de que é contemplado pelo Programa Universidade para Todos - ProUni e Programa de Financiamento Estudantil - FIES.

3. DAS INSCRIÇÕES E CONDIÇÕES EXIGIDAS

3.1. As inscrições estarão abertas no período de 01 a 12 de abril de 2019, e devem ser realizadas, através do link: https://goo.gl/forms/gHndII885d7CDyCj1. As dúvidas referentes ao Processo Seletivo poderão ser esclarecidas pelo telefone (87) 2101-2350 | Ramal 107 ou 109 ou também pelo e-mail: dgp@ifsertao-pe.edu.br. O edital e demais anexos estarão disponíveis na página da instituição: www.ifsertao-pe.edu.br.

3.1.1. Os candidatos que não dispuserem de meios para realização da inscrição eletrônica, poderão se dirigir a Diretoria de Gestão de Pessoas, no endereço: Rua Aristarco Lopes, nº 240, Centro, Petrolina/PE (em frente à Igreja Matriz Nossa Senhora Rainha dos Anjos de Petrolina), para digitalização dos documentos e inscrição online, no período de inscrições estabelecido no item 3.1, no horário de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 16:00.

3.1.2 A Comissão do Processo Seletivo não se responsabiliza por solicitações de inscrições via internet não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

3.2. Os (as) candidatos(as) às vagas de estágio devem estar matriculados, e com frequência regular, em cursos de Nível Superior ou Nível Médio/Técnico, ministrados por qualquer instituição reconhecida pelo Ministério de Educação e conforme requisitos contidos no Anexo I deste edital.

3.2.1 Os (as) candidatos(as) às vagas de estágio devem estar cursando pelo menos os períodos do curso expostos no Anexo I.

3.2.3. Os (as) estudantes candidatos à vaga de estágio não obrigatório não podem ter idade inferior a 16 anos.

3.2.4 No ato da inscrição os candidatos deverão encaminhar através do formulário eletrônico (https://goo.gl/forms/gHndII885d7CDyCj1) cópia da seguinte documentação:

1. Cédula de identidade;

2. Cadastro de Pessoa Física - CPF;

3. Comprovante de matrícula atualizado, com carimbo da instituição;

4. Histórico Escolar atualizado, com carimbo da instituição, do curso em andamento a que se destina a vaga;

5. Currículo no formato vitae ou lattes (com documentação comprobatória para fins de pontuação, conforme Anexo II);

6. Comprovante de que é contemplado pelo Programa Universidade para Todos - ProUni ou Programa de Financiamento Estudantil - FIES (se for o caso)

7. Laudo médico em letra legível atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência (permanente ou temporária) do candidato, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e a sua provável causa de origem, apenas para os candidatos que desejem concorrer as vagas destinadas a pessoas com necessidades específicas.

3.2.5 O requerimento de inscrição implicará aceitação pelo candidato de todas as normas e condições constantes deste edital.

3.2.6 Serão indeferidas inscrições incompletas e/ou que não atendam os critérios estabelecidos neste edital.

4. DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

4.1 Haverá reserva de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas neste Edital a portadores de deficiência. Caso o resultado da aplicação do percentual da reserva de vagas acima mencionada resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, sempre que forem convocados mais de quatro candidatos, nos termos do § 5º, do artigo 17, da Lei nº 11.788/08 c/c Orientação Normativa MPOG n° 02/16 e do Decreto n° 3.298/99. O percentual na forma prevista acima será assegurado a partir da 5ª (quinta) vaga de estágio, de maneira que não ultrapasse montante superior a 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas.

4.2 O percentual de 10% reservado em cada modalidade de estágio (superior, técnico e médio) será destinado ao estudante cuja deficiência seja compatível com o estágio a ser realizado.

5. DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS NEGRAS

5.1 Nos termos do Decreto Nº 9.427, de 28 de junho de 2018, haverá reserva de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas neste Edital a negros.

5.1.1 A reserva de vagas será aplicada quando o número de vagas oferecidas na seleção for igual ou superior a três.

5.1.2 Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros:

I - o quantitativo será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que cinco décimos; ou

II - o quantitativo será diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que cinco décimos.

5.1.3 Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do processo seletivo e, se houver sido selecionado ou contratado, será imediatamente desligado do programa de estágio.

5.1.4 A contratação dos candidatos selecionados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total para o estágio e o número de vagas reservadas a candidatos negros.

5.1.5 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação na seleção.

5.1.6 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para a ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

5.1.7 Na hipótese de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro classificado na posição imediatamente posterior.

5.1.8 Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

6. DO PROCESSO SELETIVO

6.1. Critérios de avaliação

6.1.1. Os critérios de avaliação estão contidos no Anexo II deste edital, e totalizam 100 (cem) pontos, de acordo com a escala a seguir, exceto para as vagas de nível técnico/superior na área de informática:

6.1.2. Os critérios de avaliação, para as vagas de nível técnico na área de informática, estão contidos no Anexo II deste edital, e totalizam 100 (cem) pontos, de acordo com a escala a seguir:

6.2. O(a) candidato(a) será classificado(a) de acordo com a maior nota dos pontos obtidos nos itens listados quadro anterior.

6.3. Havendo empate no total de pontos, será beneficiado(a) com desempate, sucessivamente, o(a) candidato(a) que:

a) for estudante contemplado pelo Programa Universidade para Todos - ProUni ou Programa de Financiamento Estudantil - FIES;

b) obtiver a maior nota na prova técnica, para as vagas de nível técnico na área de informática:

c) obtiver a maior nota na análise do histórico escolar.

d) tiver maior idade.

6.4. O cronograma das atividades inerentes ao processo seletivo é o constante no Anexo III.

7. DA PROVA TÉCNICA

7.1 Os candidatos para as vagas de estágio de nível técnico na área de informática serão submetidos a prova técnica conforme os critérios estabelecidos a seguir.

7.2 DA PROVA TÉCNICA PARA VAGAS DE NÍVEL TÉCNICO EM INFORMÁTICA

7.2.1 Os candidatos para vagas de estágio de nível técnico passarão por avaliação de ordem técnica, em dia, horário e local a ser divulgado após o período de inscrições. Os conteúdos de avaliação da prova serão: Sistemas Operacionais Windows 7/10 e Linux Ubuntu; Instalação e compartilhamento de Redes (LAN); Montagem e manutenção de computadores e impressoras.

7.2.2 A prova técnica consistirá na realização de 02 (duas) atividades de ordem prática e 02 (duas) questões teóricas a serem respondidas de forma oral de acordo com os conteúdos elencados no item 7.2.1. Cada questão valerá 25 (vinte e cinco) pontos, perfazendo o total de 100 (cem) pontos para a prova técnica. A prova terá duração máxima de 60 (sessenta) minutos, sendo 15 (quinze) minutos para cada item da avaliação.

7.2.3 O candidato que realizar perfeitamente as atividades práticas, bem como responder corretamente as questões teóricas terá pontuação máxima nos itens avaliados. O avaliador poderá diminuir um ponto para cada erro cometido pelo candidato ou ação não realizada ou informação não dada ou dada de forma errada/incompleta em resposta a questão teórica, ou atribuir nota zero para cada atividade não realizada, pelo candidato.

7.2.4 O avaliador preencherá ficha de avaliação para cada candidato com as notas atribuídas na realização da prova técnica, com justificativa da nota atribuída. As fichas de avaliação ficarão de posse do avaliador até a finalização do prazo de recurso, ocasião em que deverão ser remetidas a Diretoria de Gestão de Pessoas para fins de arquivamento.

7.2.5 Os candidatos que realizarem prova técnica poderão interpor recursos contra a avaliação conforme cronograma Anexo IV.

7.2.6. O resultado final da prova técnica será somado a análise do histórico escolar e avaliação curricular, conforme item 6.1.2, deste edital.

8.DOS RECURSOS

8.1. O recurso deverá ser impetrado pelo(a) candidato(a) por meio de requerimento, conforme formulário no Anexo IV, e enviado através de e-mail: dgp@ifsertao-pe.edu.br, com o assunto "RECURSO SELEÇÃO DE ESTÁGIO - EDITAL Nº 23/2019", obedecendo ao cronograma apresentado no Anexo III do presente edital.

9. DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO

9.1. O processo seletivo regido por este edital terá validade de 01 (um) ano, contado a partir da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, a critério do IF SERTÃO-PE.

9.2. Os candidatos aprovados, mas, não classificados dentro do número de vagas poderão ser convocados em caso de desistências ou surgimento de novas vagas, a critério da administração, dentro do prazo de validade do processo seletivo.

10. DA REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO

10.1. O(a) candidato(a) selecionado(a), para ser considerado(a) hábil à realização das atividades a que foi designado(a), passará por exame médico, a ser realizado pelo setor médico do IF Sertão - PE, ou por outra avaliação médica, caso tenha preferência, antes da assinatura do contrato.

10.2. A realização do estágio dar-se-á mediante Termo de Compromisso firmado entre o(a) estagiário(a) e a instituição concedente e a instituição de ensino, com duração mínima de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por até 2 (dois) anos, não acarretando vínculo empregatício de qualquer natureza.

10.3. O estágio não obrigatório será desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

10.4. O acompanhamento das atividades realizadas (que devem obedecer a lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008), o controle da frequência e o envio do Plano de Trabalho do estágio ao Setor de Gestão de Pessoas serão de responsabilidade do supervisor a ser designado (que deve ter nível de escolaridade superior à do estagiário).

10.5. O(a) aluno(a) estagiário(a) que tiver vínculo estudantil com o IF SERTÃO-PE deverá documentar o estágio, objeto deste edital, na Coordenação de Extensão e Relações Empresariais do IF SERTÃO-PE de seu Campus.

10.6. Poderá ocorrer desligamento do(a) estudante do estágio não obrigatório:

a) automaticamente, ao término do estágio;

b) a pedido do(a) estagiário(a);

c) se, decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio, for comprovada insuficiência de desempenho das atividades para as quais foi designado(a);

d) pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou por trinta dias durante o período do estágio;

e) pela interrupção ou conclusão do curso na instituição de origem do(a) estagiário(a);

f) por conduta incompatível com a exigida pela administração;

g) a qualquer tempo, por interesse e conveniência da administração, de forma justificada.

h) em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na oportunidade da assinatura do Terno de Compromisso.

11. DA BOLSA DE ESTÁGIO

11.1. O(a) estudante de Nível Superior e de Nível Médio/Técnico receberão, a título de bolsa de estágio, o valor equivalente a R$ 520,00 e R$ 290,00, respectivamente, pela jornada semanal de 30 horas. No caso da jornada ser de 20 horas semanais, os valores de R$ 364,00 e R$ 203,00; respectivamente.

11.2. O(a) estudante em estágio não obrigatório receberá auxílio-transporte em pecúnia, no valor de R$ 6,00 por dia, proporcionalmente aos dias efetivamente estagiados.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. A inexatidão das informações prestadas ou a falsidade de documentos, ainda que verificadas após a homologação dos resultados, implicará a eliminação sumária do(a) candidato(a), ficando nulos a inscrição e todos os atos dela decorrentes.

12.2. Será excluído do processo seletivo o candidato que não atender as orientações descritas no presente edital.

12.3. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo simplificado.

O edital na íntegra está publicado no endereço eletrônico: https://www.ifsertao-pe.edu.br

Maria Leopoldina Veras Camelo

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, nomeado pelo Decreto Presidencial de 3 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2018, seção 2, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna pública a realização de concurso público destinado ao provimento de cargos da Carreira de Técnicos Administrativos em Educação e da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Quadro de Pessoal Permanente do Instituto Federal do Tocantins - IFTO, de acordo com a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União - DOU - de 12 de dezembro de 1990, e suas respectivas alterações, com a autorização concedida pelo Decreto n.º 7.311, de 22 de setembro de 2010, publicado no DOU de 23 de setembro de 2010, atualizado pela Portaria Interministerial n.º 161, de 21 de maio de 2014, publicada no DOU de 22 de maio de 2014, e pelo Decreto n.º 7.312, de 22 de setembro de 2010, publicado no DOU de 23 de setembro de 2010, atualizado pelo Decreto n.º 8.259, de 29 de maio de 2014, publicado no DOU de 30 de maio de 2014, seção 1, com as normas estabelecidas pelo Decreto n.º 6.944, de 21 de agosto de 2009, publicado no DOU de 24 de agosto de 2009, e suas alterações, e pela Portaria n.º 243 do Ministério da Educação - MEC, de 3 de março de 2011, publicada no DOU de 4 de março de 2011, de acordo com a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, publicada no DOU de 3 de outubro de 2003, e suas alterações, com a Lei n.º 12.990, de 9 de junho de 2014, publicada no DOU de 10 de junho de 2014, com a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, publicada no DOU de 25 de outubro de 1989, e suas respectivas alterações, com o Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado no DOU de 21 de dezembro de 1999, e suas alterações, com a Lei n.º 13.325, de 29 de julho de 2016, publicada no DOU de 29 de julho de 2016, e demais regulamentações pertinentes, e em conformidade com o disposto a seguir.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O concurso regido por este edital transcorrerá sob a responsabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins - IFTO.

1.2. O planejamento, a coordenação e a execução das atividades do concurso público, objeto deste edital, serão realizados pela comissão de concurso público designada pela Portaria n.º 359/2019/REI/IFTO, de 20 de março de 2019, emitida pelo reitor do IFTO, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 21 de março de 2019.

1.2.1. Considerar-se-á, para efeito de caracterização de impedimento dos integrantes das bancas examinadoras e da comissão organizadora deste concurso público, o disposto nos art. 18, incisos I, II e III, e art. 20 da Lei Federal n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

1.3. O concurso público destina-se ao provimento das vagas dispostas neste edital para o cargo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico -Professor EBTT - e para os cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação - TAEs -, e das vagas que vierem a ser disponibilizadas no prazo de validade do concurso.

1.4. Para o cargo de Professor EBTT do IFTO, o concurso está estruturado a partir da concepção de áreas de conhecimento, por compreender-se que esse profissional poderá atuar no eixo tecnológico ou em disciplinas relacionadas ao eixo, de acordo com a proposta dos cursos e a inter-relação entre saberes, e será realizado em três fases de caráter eliminatório e/ou classificatório. Para os candidatos autodeclarados negros, o concurso será realizado em quatro fases, de caráter eliminatório e/ou classificatório.

1.5. O concurso público para os cargos Técnico-administrativos em Educação será realizado em duas fases para os candidatos autodeclarados negros, e em uma fase para os demais candidatos, todas de caráter classificatório e/ou eliminatório.

1.6. O edital completo e as informações relativas às atividades do concurso serão disponibilizadas por meio do endereço eletrônico http://portal.ifto.edu.br/seletivos/concurso. O acesso e o acompanhamento das informações divulgadas neste endereço eletrônico serão de inteira responsabilidade do candidato.

1.7. Constam deste edital os seguintes anexos:

a) ANEXO I - Quadro de vagas para o cargo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e para os cargos Técnico-administrativos em Educação;

b) ANEXO II - Cronograma de execução do concurso público;

c) ANEXO III - Conteúdo programático por área de conhecimento para o cargo de Professor EBTT e para os cargos Técnico-administrativos em Educação;

d) ANEXO IV - Requerimento de atendimento diferenciado;

2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO

2.1. São requisitos básicos para a investidura no cargo público:

I. ter sido aprovado ou classificado no concurso público, na forma estabelecida neste edital;

II. ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do art. 12, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, e, no caso dos demais estrangeiros, ter visto permanente no Brasil;

III. estar em dia com as obrigações eleitorais e, caso seja do sexo masculino, com as obrigações militares;

IV. possuir o nível de escolaridade e a qualificação exigidos para o exercício do cargo, por ocasião da posse, conforme indicado no Anexo I deste edital;

V. ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;

VI. ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo; e

VII. apresentar os documentos necessários na ocasião da posse.

3. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

3.1. Qualquer cidadão poderá impugnar fundamentadamente este edital por meio de formulário on-line, disponível no endereço eletrônico especificado no item 1.6 deste edital, conforme disposto no cronograma constante do Anexo II.

3.2. O impugnante deverá, necessariamente, indicar o item/subitem que será objeto de impugnação, e apresentar sua fundamentação, que será julgada pela comissão organizadora do concurso.

3.3. Não caberá recurso administrativo contra a decisão acerca da impugnação.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. A inscrição do candidato no concurso implica, desde logo, o conhecimento e a aceitação tácita das condições estabelecidas neste edital, em seus anexos, bem como em eventuais retificações, comunicados e instruções específicas para o cargo pretendido, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

4.2. As inscrições para o concurso serão realizadas exclusivamente pela internet, por meio do endereço eletrônico http://portal.ifto.edu.br/seletivos/concurso, no período estabelecido no cronograma constante do Anexo II.

4.3. Para efetivar sua inscrição, o candidato deverá preencher integral e corretamente os itens do formulário eletrônico, finalizar sua inscrição, imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa EXCLUSIVAMENTE nas agências do Banco do Brasil, até a data estabelecida no cronograma.

4.4. Os valores da taxa de inscrição são os seguintes:

2.

4.1.

4.5. O candidato deverá realizar uma única inscrição para este edital e em hipótese alguma haverá a devolução do valor pago.

4.6. O IFTO não se responsabiliza pela solicitação de inscrição via internet não recebida por motivo de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

4.7. Todos os candidatos portadores de restrições físicas e/ou que necessitarem de atendimento ou condições especiais para a realização das provas deverão informar sua condição, formalmente, no ato da inscrição, indicando claramente quais os recursos especiais básicos necessários e, posteriormente, durante a data prevista no cronograma do concurso, deverão formalizar o pedido de atendimento diferenciado, mediante instruções no requerimento de que trata o Anexo IV deste edital.

4.8. A lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas deverá solicitar atendimento diferenciado no ato da inscrição. Deverá levar acompanhante que ficará responsável pela guarda da criança em sala reservada para essa finalidade. Não haverá compensação do tempo de amamentação a favor da candidata. Nos horários previstos para amamentação, a lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de um fiscal. Na sala reservada para amamentação, ficarão somente a lactante, a criança e um fiscal, sendo vedada, no momento da amamentação, a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.

4.9. As condições diferenciadas solicitadas pelo candidato para a realização das provas serão analisadas e atendidas segundo critérios de viabilidade e razoabilidade, sendo comunicado o atendimento ou não de sua solicitação por meio de publicação no endereço eletrônico do concurso.

4.10. As inscrições somente serão homologadas após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição e serão divulgadas no site oficial do concurso na data estabelecida no cronograma.

4.11. O candidato poderá interpor recurso contra a publicação preliminar da listagem dos candidatos com inscrições homologadas, em formulário eletrônico disponível no site oficial do concurso.

5. DA ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

5.1. Faz jus à isenção da taxa de inscrição, nos termos do Decreto n.º 6.593, de 2 de outubro de 2008, o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico -, de que trata o Decreto n.° 6.135, de 26 de junho de 2007, e for membro de família de baixa renda, nos termos do referido decreto.

5.2. A isenção deverá ser solicitada no ato da inscrição, até a data estabelecida no cronograma, quando o candidato deverá, obrigatoriamente, ao fazer a opção, indicar o seu Número de Identificação Social - NIS -, atribuído pelo CadÚnico.

5.3. O IFTO consultará o órgão gestor do CadÚnico, a fim de verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato, pois o simples preenchimento dos dados necessários para a solicitação de isenção não garante ao interessado a isenção da taxa de inscrição, que estará sujeita à análise.

5.4. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto n.° 83.936, de 6 de setembro de 1979.

5.5. O não cumprimento de uma das etapas fixadas, inconsistência de alguma informação, ou solicitação apresentada fora do período fixado implicarão a eliminação automática do processo de isenção.

5.6. A homologação do resultado da solicitação de isenção da taxa de inscrição será divulgada no site oficial do concurso.

5.7. O candidato poderá interpor recurso contra a publicação da lista de inscrições isentas, em formulário eletrônico, no endereço eletrônico http://portal.ifto.edu.br/seletivos/concurso,conforme datas constantes do Anexo II.

5.8. O candidato cuja solicitação de isenção tiver sido indeferida deverá gerar a guia e efetuar o seu respectivo pagamento até a data estabelecida no cronograma.

6. DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS CONSIDERADOS PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD

6.1. Às pessoas com deficiência serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas por cargo/área e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso público, amparadas pelo art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal; pelo art. 5º, § 2º, da Lei n.º 8.112, de 1990, e pelo art. 37 do Decreto n.º 3.298, de 1999, e suas alterações, observada a exigência da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo, a ser aferida em perícia médica oficial quando dos exames pré-admissionais.

6.2. Caso a aplicação do percentual de que trata o item anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas por cargo/área de conhecimento.

6.3. Para os cargos/áreas cujo número de vagas disponibilizadas seja inferior a 5 (cinco), não será possível a reserva imediata de vaga para candidatos portadores de deficiência, uma vez que fica inviabilizada a aplicação do percentual estabelecido no art. 5º da Lei n.º 8.112, de 1990, em consonância com o acórdão do Supremo Tribunal Federal - STF - no Mandado de Segurança n.º 26.310-5/Relator Ministro Marco Aurélio Mello.

6.4. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto n.° 3.298, de 1999, particularmente em seu artigo 40, participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para aprovação.

6.5. O candidato considerado PcD, para que possa fazer uso do seu direito à reserva de vaga garantido na Constituição Federal, art. 37, inciso VIII, e no Decreto Federal n.° 3.298, de 1999, art. 37, deverá informar a deficiência no ato da inscrição.

6.6. O candidato que se declarar pessoa com deficiência, se classificado na forma deste edital, figurará em lista específica e também em lista geral da ampla concorrência.

6.7. A ordem de convocação dos candidatos considerados PcD aprovados e classificados para as vagas do concurso e das que vierem a surgir no período de validade do concurso estão estabelecidas no item 16.3 deste edital.

6.8. Por ocasião da nomeação, o candidato declarado PcD será submetido à avaliação a ser realizada pela Junta Médica Oficial, a fim de serem apuradas a categoria e o grau de sua deficiência e a compatibilidade do exercício das atribuições do cargo com a deficiência de que é portador.

6.9. O candidato considerado PcD nomeado e cuja deficiência não for comprovada ou as atribuições do cargo sejam consideradas incompatíveis com a deficiência pela Junta Médica Oficial perderá o direito, na condição de pessoa com deficiência, de ocupar a vaga para a qual foi classificado.

6.10. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria ou remoção por motivo de saúde, salvo as hipóteses excepcionais de agravamento da deficiência que impossibilitem a permanência do servidor em atividade.

7. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS AUTOdeclaraDOS NEGROS

7.1. Das vagas destinadas para candidatos negros e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, de acordo com o cargo optado, 20% (vinte por cento) serão providas na forma da Lei n.º 12.990, de 2014.

7.2. A ordem de convocação dos candidatos autodeclarados negros aprovados e classificados para as vagas do concurso e das que vierem a surgir no período de validade do concurso estão estabelecidas no item 16.3 deste edital.

7.3. Respeitando-se o § 2º do art. 1° da Lei n.º 12.990, de 2014, na hipótese de quantitativo fracionado, esse número será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

7.4. Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

7.5. As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, devendo este responder por qualquer falsidade.

7.6. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

7.7. Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

7.8. Os candidatos classificados que se autodeclararam pretos ou pardos serão convocados, uma única vez, para o procedimento de verificação da veracidade de sua declaração, por comissão constituída para este fim, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 12.990, de 2014, e da Orientação Normativa n.º 3, de 1º de agosto de 2016, publicada no DOU de 2 de agosto de 2016, conforme o cronograma do edital.

7.9. Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas que lhes são reservadas por lei, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso.

7.10. A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade que considerem a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.

8. DO CARGO DE PROFESSOR DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO - EBTT

8.1. As vagas destinadas ao provimento de cargos de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, a serem preenchidas por área de conhecimento, habilitação exigida e jornada de trabalho, estão especificadas no Anexo I deste edital.

8.2. O regime de trabalho será de acordo com o art. 20 da Lei n.º 12.772, de 28 de dezembro de 2012, e em conformidade com o quadro de vagas. O regime jurídico a que se submeterão os servidores será o fixado pela Lei n.º 8.112, de 1990 (Regime Jurídico Único), e suas alterações.

8.3. A remuneração inicial da classe de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva: remuneração inicial, Classe D I, nível 1, é a constante do quadro abaixo:

* VB: Vencimento Básico; RT: Retribuição por Titulação

1.

8.1.

8.4. Além da remuneração especificada acima, o servidor poderá ter os seguintes benefícios: auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio pré-escolar, saúde suplementar e outros, de acordo com a legislação em vigor.

8.5. As atribuições do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico estão dispostas na Lei n.° 12.772, de 2012, e demais dispositivos legais.

9. DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO - TAE

9.1. As vagas destinadas ao provimento de cargos pertencentes ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação, a serem preenchidas por cargo, nível de classificação/nível de capacitação/padrão de vencimento, habilitação exigida e jornada de trabalho, estão especificadas no Anexo I deste edital.

9.2. A carga horária para os cargos Técnico-Administrativos em Educação previstos neste edital poderá ser alocada em quaisquer dos turnos de funcionamento das unidades do IFTO, de acordo com o interesse da instituição. Conforme a Lei n.º 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e alterações previstas na Lei n.º 11.233, de 22 de dezembro de 2005, a Lei n.º 11.784, de 22 de setembro de 2008 e a Lei n.º 12.772, de 28 de dezembro de 2012, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2012, a carga horária é de 40 horas semanais, com exceção dos cargos de regime diferenciado de trabalho.

9.3. A remuneração inicial é a equivalente ao vencimento básico dos respectivos cargos, conforme classificação abaixo:

9.4. Além da remuneração acima, o servidor poderá ter os seguintes benefícios: auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio pré-escolar, saúde suplementar, incentivo à qualificação e outros, de acordo com a legislação em vigor.

9.5. As descrições sumárias e típicas relativas aos cargos TAEs são as constantes da tabela a seguir, além das descrições gerais dispostas no art. 8º da Lei n.º 11.091, de 2 de janeiro de 2005.

10. DA PROVA ESCRITA

10.1. A prova escrita será realizada exclusivamente no município de Palmas - TO, em data estabelecida no Anexo II deste edital.

10.2. A data poderá ser alterada por necessidade da Administração.

10.3. A prova escrita será composta de questões objetivas de conhecimentos básicos e específicos, sendo realizada em uma única fase, com duração de 4 (quatro) horas, das 14h (catorze horas) às 18h (dezoito horas), horário local, na data estabelecida no Anexo II deste edital.

10.4. O local de realização da prova e o ensalamento dos candidatos serão divulgados conforme cronograma.

10.5. O portão de acesso do candidato ao local da prova será aberto às 13h (treze horas) e fechado às 13h50 (treze horas e cinquenta minutos), horário local.

10.6. Não será permitida a entrada do candidato na sala de prova após o início da aplicação das provas.

10.7. O candidato deverá comparecer ao local da prova, preferencialmente, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o seu início, caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente e de seu documento de identificação original com foto, em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

10.8. Somente serão considerados documentos de identificação, obedecido o período de validade: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pela Defesa Social, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos Públicos ou Conselhos de Classe que, por força de lei federal, valem como documento de identidade, como, por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997).

10.9. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identificação original por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e/ou de impressão digital em formulário próprio.

10.10. A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura, à condição de conservação do documento e/ou à própria identificação.

10.11. Com o objetivo de garantir a lisura e a idoneidade do concurso público, bem como a sua autenticidade, o IFTO poderá realizar a identificação datiloscópica de todos os candidatos. A não aceitação deste procedimento implicará a desclassificação automática do candidato.

10.12. A prova escrita constará de 50 (cinquenta) questões do tipo "múltipla escolha" com as opções A, B, C, D, E, com duração máxima de 4h (quatro horas).

10.13. A composição da prova escrita para todos os cargos do concurso, conforme natureza e respectivas pontuações, está descrita no quadro a seguir:

10.14. A esta prova será atribuída a pontuação de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sendo eliminado do concurso o candidato que nela obtiver pontuação inferior a 60% (sessenta por cento) dos pontos.

10.15. Não haverá segunda chamada para essa fase do concurso, seja qual for o motivo alegado.

10.16. O candidato deverá guardar, antes do início da prova, em embalagem fornecida pelo fiscal, telefone celular desligado, relógios, óculos de sol e quaisquer outros equipamentos eletrônicos e de telecomunicação desligados.

10.17. Será motivo de eliminação do candidato o funcionamento (emissão de ruídos) de equipamentos eletrônicos guardados na embalagem.

10.18. O candidato deverá ASSINAR o Cartão-Resposta e preenchê-lo utilizando caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente. O Cartão-Resposta será o único documento válido para a correção eletrônica, e a ausência de assinatura implicará a eliminação do candidato.

10.19. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos das marcações feitas incorretamente no Cartão-Resposta, como: dupla marcação, marcação rasurada, resposta que não tenha sido transcrita do caderno de provas ou tenha sido transcrita incorretamente de forma que impossibilite a leitura óptica do cartão, não sendo acatadas, portanto, quaisquer reclamações nesse sentido.

10.20. O candidato só poderá retirar-se do local da prova escrita decorrido o tempo de 2 (duas) horas de seu início, não sendo permitido o retorno para a retirada do caderno de prova.

10.21. O candidato só poderá levar consigo o caderno de prova depois de transcorrido o tempo de 3 (três) horas e 30 (trinta) minutos do início de sua aplicação.

10.22. Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala até que todos tenham terminado a prova, e só poderão retirar-se da sala de prova concomitantemente e após a assinatura da ata de aplicação de provas.

10.23. O gabarito e o resultado preliminar e o definitivo da prova escrita serão divulgados por meio do site oficial do concurso, conforme datas previstas no Anexo II deste edital.

10.24. Os resultados da prova escrita serão divulgados no site oficial do concurso, sendo considerados como classificados os candidatos que obtiverem classificação dentro do limite estabelecido no Anexo II do Decreto n.º 6.944, de 2009, com base no disposto nos §§ 1º e 2º do art. 16 do mesmo diploma legal, conforme demonstrado a seguir:

10.25. Havendo empate na última colocação da lista de classificados de que trata o item anterior, serão convocados para a prova prática para Professor EBTT todos os candidatos com a mesma pontuação.

11. DA CONVOCAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DA AUTOdeclaraÇÃO

11.1. Após o resultado definitivo da prova escrita, os candidatos classificados que se autodeclararam pretos ou pardos serão convocados e submetidos ao procedimento de verificação da veracidade de sua declaração por comissão constituída para este fim, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 12.990, de 2014, e da Orientação Normativa n.º 3, de 2016.

11.2. Haverá uma única convocação dos candidatos que se autodeclararam negros para a verificação de veracidade da autodeclaração, que será publicada no site oficial do certame.

11.3. Os procedimentos de verificação da veracidade da autodeclaração visam esclarecer, com o candidato, eventuais dúvidas sobre sua alegada condição de preto ou pardo, nos termos do art. 2º da Lei n.º 12.990, de 2014, bem como fornecer ao responsável pela organização e realização do concurso o parecer sobre a matéria com base primordialmente no fenótipo e, subsidiariamente, em quaisquer outras informações que auxiliem na avaliação.

11.4. O candidato não será considerado enquadrado na condição de pessoa preta ou parda quando:

a) não assinar a autodeclaração; ou

b) não comparecer à entrevista; ou

c) por unanimidade, os integrantes da comissão de verificação considerarem que o candidato não atendeu à condição de pessoa preta ou parda.

11.5. O candidato que não for considerado enquadrado na condição de pessoa preta ou parda pela comissão de verificação será enquadrado como prestador de declaração falsa.

11.6. De acordo com o art. 2º, parágrafo único, da Lei n.º 12.990, de 2014, o candidato que tiver prestado declaração falsa será eliminado do certame.

11.7. Os candidatos convocados que não comparecerem ou que chegarem fora do horário estabelecido para a confirmação da autodeclaração, na data, local e horário estipulados na convocação, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, passando a concorrer somente pela ampla concorrência, caso sua classificação atenda ao disposto no Decreto n.º 6.944, de 2009.

11.8. As entrevistas ocorrerão no município de Palmas - TO, de acordo com a ordem alfabética dos candidatos convocados.

11.9. Os resultados preliminar e definitivo da verificação da veracidade da autodeclaração dos candidatos pretos ou pardos serão divulgados por meio do site oficial do concurso, conforme datas previstas no Anexo II deste edital.

11.10. O candidato poderá interpor recurso contra o resultado preliminar da verificação da veracidade da autodeclaração, em formulário eletrônico disponível no site oficial do concurso, conforme cronograma do edital.

12. DA PROVA PRÁTICA DE DESEMPENHO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO PARA O CARGO DE PROFESSOR EBTT

12.1. Esta fase destina-se a apurar a aptidão, a capacidade pedagógica de comunicação, a habilidade técnica e o domínio do conteúdo programático, mediante explanação e, se necessário, arguição do candidato pelos membros da banca examinadora.

12.2. Serão convocados para a prova prática de desempenho didático-pedagógico (DDP) somente os candidatos classificados na prova escrita, por ordem decrescente de classificação dos pontos obtidos, e até o limite de que tratam os itens 10.24 e 10.25 deste edital.

12.3. Os candidatos não convocados para a 2ª fase estarão, automaticamente, eliminados do presente concurso público.

12.4. A relação dos candidatos habilitados à prova prática de desempenho didático-pedagógico e a composição das bancas examinadoras serão divulgadas no site oficial do concurso, conforme cronograma.

12.5. O candidato poderá interpor recurso contra a composição das bancas examinadoras, via formulário eletrônico disponível no site oficial do concurso, quando evidenciado impedimento ou suspeição de membros das bancas nos termos dos arts. 18 a 20 da Lei n.º 9.784, de 1999.

12.6. Os temas a serem sorteados para a prova prática de desempenho didático-pedagógico serão definidos entre os conteúdos constantes do Anexo III deste edital.

12.7. O sorteio do tema ocorrerá em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da realização da prova prática, em sessão pública no Campus Palmas, do IFTO, situado na Quadra AE 310 Sul, Avenida LO 05, s/n - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, na presença de representantes da comissão organizadora do concurso e, posteriormente, será divulgado no site oficial do certame. O tema será comum para todos os candidatos da mesma área de conhecimento.

12.8. A presença do candidato no sorteio do tema será facultativa.

12.9. A prova prática de desempenho didático-pedagógico será realizada no Campus Palmas, do IFTO, situado na Quadra AE 310 Sul, Avenida LO 05, s/n - Plano Diretor Sul, Palmas - TO.

12.10. A ordem de apresentação da prova de desempenho didático-pedagógico de cada candidato será a mesma de sua classificação no resultado definitivo da prova escrita.

12.11. A prova prática de desempenho didático-pedagógico consistirá em uma aula de, no mínimo, 20 (vinte) e, no máximo, 30 (trinta) minutos, ministrada em linguagem e postura adequadas perante a banca examinadora.

12.12. A banca examinadora poderá arguir o candidato durante 10 (dez) minutos quanto ao conteúdo, consistência e adequação didática da aula.

12.13. Cada prova prática de desempenho didático-pedagógico será realizada em sessão pública, sendo objeto de gravação por dispositivo que capture sons e imagens, de forma a garantir a sua idoneidade e confiabilidade, em atendimento ao § 3º do art. 13 do Decreto n.º 6.944, de 2009.

12.14. O candidato deverá comparecer ao local da prova de desempenho didático-pedagógico com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário estabelecido, munido de documento de identificação original com foto, conforme item 10.8, e antes do início da referida prova deverá entregar à banca o plano de aula em 3 (três) vias.

12.15. A não entrega do plano de aula antes do início da prova prática de desempenho didático-pedagógico, conforme o item anterior, implicará a atribuição de nota zero no critério de avaliação I - Plano de Aula, que consta do item 12.19.

12.16. Para a prova prática de DDP, em nome da transparência, o IFTO assegurará o acesso ao público, antes do início da aula, sendo obrigatória a identificação por parte do interessado em assisti-la, desde que não haja interferência, comunicação ou outro tipo de sinalização entre o público, o candidato e os membros das bancas. Não será permitida a presença dos demais candidatos.

12.17. Para a realização da prova prática de desempenho didático-pedagógico, serão disponibilizados apenas quadro, apagador e giz/pincéis como recursos didáticos, cuja utilização será a critério do candidato.

12.18. O candidato poderá, dentro do limite de tempo estipulado para sua aula (de 20 a 30 minutos), também a seu critério, utilizar outros recursos didáticos, ficando sob sua responsabilidade a montagem desses recursos. O IFTO não se responsabilizará por eventuais problemas decorrentes do uso desses recursos.

12.19. Os critérios de avaliação do candidato durante a prova prática de desempenho didático-pedagógico serão:

12.20. A nota final da prova prática de desempenho didático-pedagógico será obtida pela média aritmética das notas atribuídas pelos membros da banca examinadora, sendo a nota expressa com até 2 (duas) casas decimais depois da vírgula.

12.21. Será eliminado do concurso o candidato que não obtiver, no mínimo, 60 (sessenta) pontos na prova prática de desempenho didático-pedagógico.

12.22. O resultado preliminar, o definitivo e o resultado consolidado da prova prática de desempenho didático-pedagógico serão divulgados no site oficial do concurso.

12.23. O resultado consolidado será composto do somatório das notas da Prova Escrita e da Prova Prática de Desempenho Didático-pedagógico, sendo habilitados à Prova de Títulos os candidatos que obtiverem classificação dentro do limite estabelecido no Anexo II do Decreto n.º 6.944, de 2009, com base no disposto nos §§ 1º e 2º do art. 16 do mesmo diploma legal, conforme demonstrado a seguir:

12.24. Havendo empate na última colocação da lista de classificados de que trata o item anterior, serão convocados para a prova de títulos todos os candidatos com a mesma pontuação.

13. DA PROVA DE TÍTULOS PARA O CARGO DE PROFESSOR EBTT

13.1. Os títulos acadêmicos e a comprovação de experiência profissional e de produção científica do candidato para fins de avaliação desta fase deverão ser entregues pessoalmente, no dia da prova prática de desempenho didático-pedagógico do candidato, em local identificado para esse fim.

13.2. Todos os títulos deverão ser entregues de uma única vez, não se admitindo complementação, suplementação, inclusão e/ou substituição de documentos.

13.3. Não serão aceitos títulos entregues em outra data ou por fax, e-mail, correios ou por qualquer outra forma não prevista neste edital.

13.4. A prova de títulos terá caráter classificatório, no valor de 100 (cem) pontos, e será constituída da avaliação do currículo do candidato, considerando-se a titulação acadêmica, a experiência de ensino e a produção científica, constantes da tabela de atribuição de pontos para a prova de títulos, conforme item 13.13 do presente edital.

13.5. A entrega dos documentos relativos à Prova de Títulos é facultativa. O candidato que não entregar os títulos para avaliação não será eliminado do concurso público, porém terá pontuação zero para esta fase.

13.6. Serão recebidos os títulos de todos os candidatos convocados para a prova prática de DDP, no entanto, somente serão avaliados os títulos dos candidatos habilitados conforme o resultado consolidado, disposto nos itens 12.23 e 12.24 deste edital.

13.7. O candidato deverá apresentar a documentação em envelope identificado em seu exterior pelo número de inscrição, nome completo e área de conhecimento.

13.8. Para a Prova de Títulos deverão ser apresentados para a pontuação APENAS os títulos e os documentos que estiverem conforme item 13.13.

13.9. Toda a documentação deverá ser apresentada preferencialmente encadernada. As cópias serão conferidas mediante apresentação dos originais e autenticadas por servidor público habilitado. Os documentos em que o verso estiver em branco deverão ser anotados com a expressão "em branco".

13.10. Os títulos relativos à especialização, mestrado e doutorado devem ter validade nacional nos termos da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e alterações subsequentes, ou legislação anterior quando cabível.

13.11. Os documentos relativos aos cursos realizados no exterior só serão considerados para pontuação quando traduzidos para a língua portuguesa por tradutor público juramentado, revalidados para o território nacional por instituição de ensino público superior vinculada ao Ministério da Educação.

13.12. A pontuação dos títulos de pós-graduação não será cumulativa, sendo pontuado apenas o título de maior grau.

13.13. Segue a tabela de títulos que poderão ser apresentados, as pontuações a serem atribuídas por título e a pontuação máxima a ser alcançada:

13.14. Os títulos referentes às letras "a", "a.1", "b" e "b.1" somente serão válidos mediante apresentação de diploma emitido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.

13.15. Os títulos referentes às letras "c" e "c.1" somente serão válidos mediante apresentação de certificado emitido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.

13.16. Os títulos referentes às letras "d" e "e" somente serão válidos mediante comprovação de um dos seguintes documentos: Carteira de Trabalho, com todas as páginas de identificação do candidato e do tempo de início e de término do trabalho, e a página subsequente em branco; contrato de trabalho com o último contracheque; declaração emitida por órgão competente que comprove o magistério com o início e o fim do período de exercício; certidão de exercício de atividade pública.

13.17. Em quaisquer dos documentos mencionados no item anterior, deverá constar o período ou a carga horária correspondente à experiência de ensino, excluindo-se a conversão de meses em horas para efeito de pontuação. A mesma atividade de ensino exercida em diferentes instituições, em período concomitante, será pontuada apenas uma vez, na que couber maior pontuação ao candidato.

13.18. Os títulos referentes às letras "f", "g", "h", "i", "j" e "k" somente serão válidos se publicados a partir do ano de 2014, e deverão vir acompanhados do ISBN ou ISSN.

13.19. Considera-se exercício de magistério o cargo de professor, docente ou regente, excetuando-se outras denominações como qualificador, monitor, auxiliar, tutor, entre outros.

13.20. Caso haja dúvidas quanto à veracidade das informações constantes do título apresentado ou caso essas informações sejam insuficientes, a banca examinadora desconsiderará o título.

13.21. O resultado preliminar e o resultado definitivo da prova de títulos serão divulgados no site oficial do concurso, conforme Anexo II.

14. DOS RECURSOS

14.1. Facultar-se-á ao candidato interpor recursos contra os resultados preliminares da Isenção da Taxa de Inscrição, da Homologação de Inscrição, do Atendimento Diferenciado, da Prova Escrita, da Verificação da Autodeclaração de Negros, das Provas Práticas, da Prova de Títulos e do Concurso, e também contra a composição das Bancas Examinadoras das Provas Práticas, por meio de formulário eletrônico, disponibilizado no endereço eletrônico http://portal.ifto.edu.br/seletivos/concurso, nas datas especificadas no cronograma deste edital.

14.2. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente, intempestivo ou cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.

14.3. O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido.

14.4. Após apreciação de recursos e publicações de decisões finais, serão de caráter irrecorrível, em esfera administrativa, os resultados definitivos do concurso.

14.5. Se da análise de recurso resultar anulação de questões da prova escrita, a pontuação correspondente a essas questões será atribuída a todos os candidatos que realizaram a prova escrita. Se resultar em alteração de gabarito, todas as provas serão corrigidas conforme gabarito definitivo.

14.6. Não será aceito recurso via postal, fax ou correio eletrônico; tampouco será aceito recurso extemporâneo, inconsistente, que não atenda às exigências dos modelos de formulários e/ou fora de qualquer uma das especificações estabelecidas neste edital ou em outros editais que vierem a ser publicados. Em hipótese alguma serão aceitos revisão de recurso ou recurso de recurso.

15. DOS RESULTADOS, DA HOMOLOGAÇÃO E DA VALIDADE DO CONCURSO

15.1. Para os cargos Técnico-Administrativos em Educação, os candidatos serão classificados por cargo, em ordem decrescente dos pontos obtidos na prova escrita:

Nota final = Prova Escrita

15.2. Para o cargo de Professor EBTT, após a realização da prova escrita, da prova prática de desempenho didático-pedagógico e da prova de títulos, os candidatos serão classificados por área de conhecimento, em ordem decrescente de acordo com a equação a seguir:

Nota final = Prova Escrita + Prova Prática DDP + Prova Títulos

15.3. Para efeito de classificação, no caso de empate entre dois ou mais candidatos no resultado final do concurso, os critérios de desempate serão sucessivamente:

a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completos até o último dia de inscrição deste concurso, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal n.º 10.741, de 2003;

b) maior pontuação na prova prática de desempenho didático-pedagógico (somente para o cargo de professor EBTT);

c) maior pontuação em conhecimentos específicos da prova escrita;

d) idade mais elevada (dia, mês e ano).

15.4. O candidato que, no ato da inscrição, se declarar PcD ou negro, se assim considerado e classificado nas provas do concurso, terá seu nome publicado em lista própria e figurará, também, na lista do resultado final do concurso para a vaga destinada à ampla concorrência, a qual concorre.

15.5. O resultado final do concurso público, depois de homologado, será publicado no DOU e no endereço eletrônico http://portal.ifto.edu.br/seletivos/concurso, contendo a relação dos candidatos por ordem decrescente de classificação dos pontos obtidos, observados os limites estabelecidos no Anexo II do Decreto n.º 6.944, de 2009, conforme tabela a seguir:

15.6. Os candidatos não classificados dentro do número máximo do item anterior, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente eliminados do concurso público.

15.7. O concurso terá validade de 1 (um) ano a contar da data de publicação da homologação do resultado final no DOU, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

16. DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DO APROVEITAMENTO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS

16.1. O candidato aprovado será convocado para nomeação, rigorosamente de acordo com a classificação obtida no resultado final, considerando-se as vagas existentes ou as que venham a existir para o cargo ou área de conhecimento a que concorreu no quadro permanente do IFTO.

16.2. Os candidatos aprovados e classificados poderão ser nomeados para qualquer unidade do IFTO, de acordo com a conveniência e interesse da Administração.

16.3. A ordem de convocação dos candidatos aprovados e classificados para as vagas do concurso e das que vierem a surgir no período de validade do concurso estão estabelecidas na Tabela Orientadora de Ordem Convocatória dos Aprovados e Classificados AC (Ampla Concorrência), PcD (Pessoa com Deficiência) e Negro, conforme segue:

16.4. O candidato aprovado que não aceitar a sua nomeação para assumir o cargo para o qual foi convocado ficará automaticamente excluído do concurso, uma vez que não haverá, em hipótese alguma, possibilidade de reposicionamento para o final da listagem de aprovados. Aplica-se a regra também ao candidato classificado quando consultado para nomeação.

16.5. As convocações e a preferência para escolha da unidade de lotação além do número de vagas originalmente previstas neste edital respeitarão os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos PcD e negros.

16.6. Os candidatos aprovados serão nomeados sob o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, previsto na Lei n.º 8.112, de 1990, de acordo com a classificação final obtida e as vagas existentes ou as que vierem a existir.

16.7. O candidato classificado será convocado para nomeação por correspondência direta para o endereço (e-mail e/ou postal) constante da ficha de inscrição, obrigando-se a declarar, por escrito, se aceita ou não a investidura no cargo. O não pronunciamento expresso do convocado, no prazo de 5 (cinco) dias consecutivos, contados a partir do recebimento da convocação oficial, configurará aceitação tácita da convocação e permitirá ao IFTO proceder com a sua nomeação por meio de portaria que será publicada no DOU.

16.8. O candidato nomeado deverá apresentar-se perante a Diretoria de Gestão de Pessoas do IFTO para ser empossado e, consequentemente, para a inspeção médica, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação da portaria de nomeação no DOU.

16.9. O candidato deverá entrar em exercício no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de posse.

16.10. A posse no cargo fica condicionada à aprovação em inspeção médica e ao atendimento das condições constitucionais e legais.

16.11. Para a posse, serão exigidos todos os documentos comprobatórios dos requisitos básicos exigidos para investidura no cargo, além dos documentos previstos neste edital e de outros exigidos pela legislação vigente que forem solicitados pela Diretoria de Gestão de Pessoas do IFTO. Exigem-se, também, declaração de bens e valores, e declaração quanto ao exercício de outro cargo, emprego ou função pública.

16.12. No momento da investidura dos cargos Técnico-Administrativos em Educação, para a efetivação da posse, será necessária a comprovação do registro em Conselho de Classe para os cargos que o possuem.

16.13. Os candidatos classificados no concurso público regido por este edital poderão ser admitidos por outras instituições da Rede Federal de Ensino, respeitado o interesse do IFTO, a ordem de classificação e a legislação pertinente.

16.14. Não havendo candidatos classificados em número suficiente para suprir as vagas existentes ou as que venham a existir durante a validade do concurso, o IFTO poderá requerer aproveitamento de candidatos classificados em concursos realizados por outras instituições da Rede Federal de Ensino.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. A inscrição no concurso implica, desde a data de sua efetivação, o conhecimento e a tácita aceitação das condições estabelecidas, dos requisitos exigidos e demais critérios fixados no inteiro teor deste edital e em seus anexos, que se constituem partes integrantes do edital, bem como de eventuais retificações que se fizerem necessárias, expedientes dos quais os candidatos não poderão, em hipótese alguma, alegar desconhecimento ou ilegalidade.

17.2. Todas as informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato.

17.3. A constatação de utilização de processos ilícitos, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, praticados pelo candidato durante a realização do concurso, ainda que verificada posteriormente, implicará a sua eliminação sumária. Será adicionalmente declarada nula de pleno direito a inscrição e todos os atos posteriores dela decorrentes, sem prejuízos de eventuais sanções de caráter judicial.

17.4. Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e alterações. O candidato que possuir porte de arma deverá informá-lo ao fiscal de sala, que o acompanhará à coordenação para acolhimento e acondicionamento em local indicado.

17.5. A classificação do candidato no presente concurso constitui mera expectativa de direito à sua posse, ficando este ato condicionado à rigorosa observância da ordem de classificação e à observância das disposições legais pertinentes e, sobretudo, ao interesse, ao juízo e à conveniência da administração do IFTO.

17.6. Para todos os fins que se façam necessários, o candidato será responsável por manter atualizados os seus dados cadastrais na Diretoria de Gestão de Pessoas do IFTO durante a vigência do concurso público, sob pena de, quando for convocado, perder o prazo para posse caso não seja localizado.

17.7. Não serão aplicadas provas fora da data, do local e do espaço físico pré-determinados em edital, salvo motivo de força maior.

17.8. Terá sua prova escrita ou sua prova prática anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que, durante a sua realização:

a) usar ou tentar usar meios fraudulentos e/ou ilegais para a sua realização;

b) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução das provas;

c) utilizar-se de livros, dicionários, notas e/ou impressos que não forem expressamente permitidos;

d) comunicar-se com outro candidato;

e) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, smartphone, walkman, tablet, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, relógio digital, controle de alarme de carro e/ou equipamento similar;

f) faltar ao respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, para com as autoridades presentes e/ou para com os candidatos;

g) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição e/ou em qualquer outro meio que não os permitidos;

h) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

i) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

j) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando as folhas de respostas;

k) descumprir as instruções constantes do caderno de provas;

l) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

m) Não ASSINAR seu cartão-resposta.

17.9. Não será fornecido ao candidato nenhum documento comprobatório de habilitação e classificação no concurso público, valendo, para esse fim, a homologação do resultado final publicada no DOU.

17.10. Todas as publicações, editais, anexos e comunicados referentes ao concurso público estão disponíveis no endereço eletrônico http://portal.ifto.edu.br/seletivos/concurso. Caberá ao candidato observar rigorosamente as publicações e os comunicados a serem divulgados através do site oficial do concurso.

17.11. Os casos omissos e as situações não previstas no presente edital serão analisados pela comissão organizadora do concurso público e encaminhados, se necessário, à Procuradoria Federal junto ao IFTO.

ANTONIO DA LUZ JÚNIOR

ANEXO I

QUADRO DE VAGAS

Legenda:

¹ AC - Ampla Concorrência

² PcD - Pessoa com Deficiência - Decreto n.º 3.298/1999

³ Negros - Pretos e Pardos - Lei n.º 12.990/2014

ANEXO II

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO

ANEXO III

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CARGOS DE PROFESSOR EBTT E CARGOS DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO

CONHECIMENTOS BÁSICOS

LÍNGUA PORTUGUESA

1.1.1. Professor EBTT e Técnicos Administrativos em Educação - Nível Superior

1.1.2. Leitura e compreensão de textos: informações explícitas e implícitas. Leitura e análise de textos de diferentes gêneros textuais. Linguagem verbal e não verbal. Mecanismos de produção de sentidos nos textos: metáfora, metonímia, paralelismo, ambiguidade, citação. Ortografia oficial. Acentuação tônica e gráfica. Morfologia: estrutura e formação de palavras. Classes de palavras: emprego e funções. Colocação pronominal. Fatores de textualidade: coesão e coerência. Dialogismo entre textos: intertextualidade e paráfrase. Redação Oficial: normas para composição do texto oficial. Tipos de correspondência oficial. Teoria geral da frase e sua análise: orações, períodos e funções sintáticas. Sintaxe de concordância verbal e nominal. Sintaxe de regência verbal e nominal. Norma-padrão e variação linguística: estilística, sociocultural, geográfica, histórica. Crase. Sinais de pontuação em períodos simples e compostos. A pontuação e o entendimento do texto. Semântica: polissemia, ambiguidade, denotação e conotação, figuras e funções de linguagem, vícios de linguagem. Características dos diferentes discursos (jornalístico, político, acadêmico, publicitário, literário, científico, etc.)

1.1.3. Técnicos Administrativos em Educação - Nível Médio

Compreensão e interpretação de textos: ideias principais e secundárias, explícitas e implícitas; fatos e opiniões; relações intratextuais e intertextuais; significação contextual de palavras e expressões. Fatores de textualidade: coesão e coerência textual. Ortografia oficial. Acentuação gráfica e crase. Emprego das classes de palavras. Pontuação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Sintaxe do período simples e composto. Significado das palavras: sinônimos, antônimos, homônimos e parônimos. Ambiguidade, denotação e conotação, figuras de linguagem, vícios de linguagem. Redação Oficial: normas para composição do texto oficial; tipos de correspondência oficial.

1.2. INFORMÁTICA BÁSICA

1.2.1. Comum a todos os cargos

Hardware e Software - conceitos básicos, sistemas operacionais: GNU/Linux e Windows 7 ou superior, Conceitos de Internet e Intranet e suas tecnologias, World Wide Web - WWW -, Navegador de Internet (Internet Explorer 9 ou superior, Mozilla Firefox 45 ou superior, Chrome 45 ou superior); Correio Eletrônico; Conceitos de segurança da informação; Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. Dispositivos de armazenamento, entrada e saída. Conhecimento sobre Processador de Texto (LibreOffice Writer versão 5), Planilha eletrônica (LibreOffice Calc versão 5), Editor de Apresentações (LibreOffice Impress versão 5).

1.3. FUNDAMENTOS EM EDUCAÇÃO E LEGISLAÇÃO

1.3.1. Professor EBTT

Trabalho e Educação. Educação e inclusão social. A Didática e as Tendências Pedagógicas: contribuições para a formação de professores. Legislação nacional para a educação profissional. As tecnologias da educação e suas contribuições no processo ensino-aprendizagem. Planejamento, currículo e avaliação do processo ensino-aprendizagem. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a organização da educação no Brasil. Organização e gestão do trabalho escolar. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: Do provimento, Da vacância, Da remoção e Da redistribuição; Do regime disciplinar. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988: Da educação (art. 205 ao 214); as disposições constitucionais aplicadas aos servidores públicos (art. 37 ao 41). Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994: Dos principais deveres do servidor público e Das vedações ao servidor público. Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012: no que tange ao Plano de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

1.3.2. Técnicos Administrativos em Educação - Nível Superior e Nível Médio

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: Do Provimento; Da Vacância; Da Remoção; e Da Redistribuição; Do Regime Disciplinar. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988: Da educação (art. 205 ao 214); as disposições constitucionais aplicadas aos servidores públicos (art. 37 ao 41). Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994: Dos principais deveres do servidor público e das vedações ao servidor público. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Licitação. Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, com as alterações da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

2. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS POR CARGO/ÁREA

2.1. PROFESSOR EBTT/ÁREA: BIOLOGIA

Imunidade Inata e Imunidade Adquirida; Células e tecidos do sistema imunológico. O papel das moléculas de MHC na imunidade. Estrutura dos anticorpos: imunoglobulinas. Ligação antígeno-anticorpo. Receptores de antígenos nas células T. Doenças autoimunes e rejeição de órgãos transplantados. Vacinas e Imunidade. Grupos Sanguíneos e Eritroblastose Fetal. Introdução à Parasitologia: modalidades de parasitismo, tipos de hospedeiros e parasitos, vias de penetração e evolução dos parasitos. Gêneros Schistosoma, Taenia, Trichomonas, Trypanosoma, Leishmania, Plasmodium. Ascarídeos, ácaros, piolhos e moscas parasitos do homem, moscas, mosquitos, pulgas e barbeiros transmissores de doenças para o homem. Doenças epidêmicas e emergentes. A formação do professor. A ética profissional docente. Planejamento, recursos didáticos e avaliação para o ensino de ciências e biologia. Tecidos: Epitelial de revestimento, glandular; conjuntivo, adiposo, cartilaginoso; ósseo; sanguíneo; muscular, nervoso e hematocipoese.

2.2. PROFESSOR EBTT/ÁREA: EDUCAÇÃO FÍSICA

Avaliação do ensino e aprendizagem nas aulas de Educação Física. Metodologia do ensino da Educação Física. A Educação Física como componente curricular no ensino médio. A Educação Física colaborando na prevenção, manutenção e recuperação da qualidade de vida. Metodologia do ensino das atividades físicas desportivas para portadores de necessidades especiais, nas aulas de Educação Física. Fundamentos sociais, históricos e filosóficos da Educação Física no Brasil. Exercício físico e desempenho para jovens: Biomecânica; aprendizagem motora, desempenho motor; fisiologia do exercício: alterações morfofuncionais decorrentes do exercício físico; biomecânica: aplicada ao exercício físico e esporte. Corpo e linguagem: Atividades rítmicas e expressivas; A dança no contexto escolar; Lutas e educação física escolar; Ginástica e suas variantes no contexto pedagógico; Atividades circenses aplicadas à educação física. O conhecimento científico acerca das modalidades coletivas. O conhecimento científico acerca das modalidades individuais

2.3. PROFESSOR EBTT/ÁREA: GEOGRAFIA

O papel da geografia no ensino médio de acordo com os PCNEM (Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino Médio); Brasil e Mundo: Cartografia; Fusos horários; Movimentos da Terra; Tempo geológico da Terra; Rochas; Camadas da Terra; Agentes endógenos e exógenos de modificação do relevo; Relevo; Solos; Domínios morfoclimáticos; Hidrografia; Recursos minerais; Recursos energéticos; População: dinâmicas demográficas e movimentos migratórios; População: teorias demográficas; Processo de urbanização: evolução, características e reflexos em países subdesenvolvidos; Desigualdade, Exclusão e pobreza; Metropolização; Mundo contemporâneo: economia, geopolítica e sociedade; globalização e seus fluxos; Blocos econômicos; Conflitos armados no mundo; A questão energética e seu contexto econômico, político e ambiental; A agricultura, o agronegócio e a questão fundiária no Brasil; O desenvolvimento industrial no mundo e no Brasil - a evolução tecnológica; Economia e meio ambiente; Geografia do Tocantins; Geografia dos continentes: África, América, Antártica, Ásia, Europa e Oceania.

2.4. PROFESSOR EBTT/ÁREA: GEOMÁTICA

Topografia - Planimetria e Altimetria: Introdução; equipamentos; materiais utilizados; métodos de levantamentos; cálculos de planilhas; desenhos e interpretação de plantas e perfis; cálculo de cortes, aterros e volumes; determinação de azimutes e transportes de coordenadas para georreferenciamento de áreas; divisão de áreas, locação de projetos. Desenho técnico: Introdução ao desenho; Letras e algarismos normativos; Tipos de linhas padronizadas e normalizadas; Escalas e medidas; Cotagem; Lugares geométricos; Formatação de folhas de desenhos; Simbologias e convenções topográficas; Desenho de planta topográfica. Desenho Topográfico Computacional: O ambiente do AutoCAD, configurações, modo today, apresentação da tela gráfica, teclas de funções; Sistema de coorde nadas, configurações de preferências; Comandos do Menu File, comandos de edição (Menu Edit), modos de seleção; Controladores de visualização (Zoom), criação de objetos, criação e edição de textos; Propriedades de objetos, modificando propriedades de objetos - properties; Comandos de precisão, ferramentas de medição e informação; Blocos e hachurias; dimensionamento; Plotagem; desenho por coordenadas. Escala Gráfica; Croqui de acesso, mapa de localização; Desenho por ângulo e distância. Geodésia: Introdução; Forma da terra e superfícies de referência e Elipsoides; Sistema Geodésico Brasileiro; Rede de triangulação geodésica; Rede de nivelamento de precisão; Datum planimétrico e altimétrico brasileiro; Sistemas de referência; Transporte de coordenadas geodésicas e planas; Poligonação; Posicionamento GPS; Características básicas do sistema GPS; Estrutura do sistema GPS; Segmento espacial, controle e usuário; Códigos, portadoras e mensagens de navegação; Sistema de tempo; Modelos matemáticos, erros e precisão do sistema; Códigos; Medidas de fase; DOP; Refração troposférica e ionosférica; Técnicas de obtenção e de posicionamento dos dados (RBMC), (RIBAC); Programas de pós-processamento. Ajustamento de observações: conceitos de ajustamento, observação e modelo matemático; erros; probabilidade, amostra, estatísticas; variável aleatória, distribuição de probabilidade; variância, covariância e confiabilidade; propagação das covariâncias; princípio dos mínimos quadrados, métodos paramétrico, correlato e combinado; qualidade da estimativa; pré-análise; análise dos resultados; ajustamento geral; injunções.

2.5. PROFESSOR EBTT/ÁREA: HISTÓRIA

Introdução aos Estudos Históricos, historiografia e práticas de pesquisa, diferentes matizes e concepções teórico-metodológicas, entre teoria e prática. História, Memória e relações com o tempo presente; Saberes Históricos em Diferentes Espaços de Memória; Linguagens, Narrativas Históricas, Produção e Difusão do Conhecimento Histórico. Fundamentos de arquivologia, de museologia e de patrimônio histórico. Didática e Práticas do Ensino de História na Educação Básica Brasileira. Temas transversais e a História (História e Meio Ambiente e desenvolvimento sustentável; História da infância, História da mulher; História e os alimentos. História da infância e da adolescência, História e o envelhecimento da população; História e a educação para inclusão de pessoas com deficiência; História e diversidade e gênero; História e a educação para o trânsito; História e a educação alimentar; História e o combate ao uso indevido de drogas). História Geral (Pré-História, Antiguidade, Medieval, Moderna e Pós-modernidade). História da América pré-colombiana até os dias atuais. História da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. História do Brasil e as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro. Teoria e prática no estudo de histórias regionais: Recorte da História do Tocantins. História aplicada aos vários perfis profissionais do Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos, uma proposta interdisciplinar; História Mercado e Mundo do trabalho.

2.6. PROFESSOR EBTT/ÁREA: LETRAS COM ÊNFASE EM PORTUGUÊS E INGLÊS

Língua Portuguesa: Leitura e compreensão de textos. Ortografia oficial. Divisão silábica. Acentuação gráfica e crase. Emprego das classes de palavras. Pontuação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Sintaxe do período simples e composto. Significado das palavras: sinônimos, antônimos, homônimos e parônimos. Língua Inglesa: Compreensão e produção de gêneros textuais diversos em língua inglesa. Abordagem comunicativa. Abordagem lexical. Abordagem reflexiva. Interculturalidade e interdisciplinaridade no ensino de inglês. Competências para ensinar e aprender língua inglesa. Avaliação do processo ensino-aprendizagem e de seus atores. Interação em sala de aula e valorização do conhecimento prévio e de mundo do aluno. Conceito de letramento: aplicações ao ensino-aprendizagem de língua estrangeira/inglês, entre as quais: leitura como letramento, comunicação oral como letramento, prática escrita como letramento. Linguística: Teoria do signo linguístico, significante e significado. Linguagem, língua e fala. Referente, referência, representação e sentido. Denotação e conotação. Funções e figuras de linguagem. Teoria da enunciação e a produção do texto escrito: enunciação e enunciado. O ensino da língua materna: teoria e prática. Texto e contexto. Teoria do discurso e análise de textos verbais e não verbais. Processos de retextualização. Textualidade: coesão e coerência. Intertextualidade e polifonia. Tipos textuais. Gêneros do discurso. Linguagem, variação linguística e construção do texto escrito e falado. Língua e gramática: concepções e tipos de gramática. Literatura: Arte e literatura. Teoria literária. Gêneros literários. Texto poético e texto em prosa. Estéticas literárias, autores e obras da literatura brasileira das origens à época contemporânea. Estéticas literárias, autores e obras da literatura portuguesa das origens à época contemporânea. Literaturas africanas de expressão portuguesa. Letramento literário e ensino de literatura na educação básica. INGLÊS: Passado simples e passado contínuo: significados, formas e utilizações. Futuro com will e futuro com going to: significados, formas e utilizações. Presente simples e presente contínuo: significados, formas e utilizações. Sentenças condicionais: significados, formas e utilizações. Compreensão de textos em Língua Inglesa através de estratégias de leitura.

2.7. PROFESSOR EBTT/ÁREA: LETRAS COM ÊNFASE EM PORTUGUÊS E LIBRAS

Linguística: Teoria do signo linguístico, significante e significado; Linguagem, língua e fala. Referente, referência, representação e sentido; Denotação e conotação; Funções e figuras de linguagem; Teoria da enunciação e a produção do texto escrito: enunciação e enunciado. O ensino da língua materna: teoria e prática. Texto e contexto. Teoria do discurso e análise de textos verbais e não verbais. Processos de retextualização; Textualidade: coesão e coerência; Intertextualidade e polifonia; Tipos textuais; Gêneros do discurso; Linguagem, variação linguística e construção do texto escrito e falado; Língua e gramática: concepções e tipos de gramática. Literatura: Arte e literatura; Teoria literária; Gêneros literários; Texto poético e texto em prosa; Estéticas literárias, autores e obras da literatura brasileira das origens à época contemporânea; Estéticas literárias, autores e obras da literatura portuguesa das origens à época contemporânea; Literaturas africanas de expressão portuguesa; Letramento literário e ensino de literatura na educação básica. Libras: Pontos Linguísticos: fonologia da Língua Brasileira de Sinais; Morfologia da Língua Brasileira de Sinais, Dicionário básico de Libras; Sintaxe da Língua Brasileira de Sinais; Ensino de Língua Portuguesa como L2 para alunos surdos; Ensino de Língua Brasileira de Sinais como L2 para alunos ouvintes; Aquisição da Língua Brasileira de Sinais; Processo de formação de interlíngua do aprendiz surdo na aquisição da Língua Portuguesa; Planejamento e confecção de material didático para o ensino de Libras L1/L2/L3; Planejamento de curso de Libras L1/L2/LE; Ensino e aprendizagem de leitura e escrita de Língua Portuguesa com L2 para alunos surdos; Pontos Educacionais: estágio em Língua Brasileira de Sinais; Mediação da educação de surdos através de novas tecnologias; Letramento de sujeitos surdos; Letramento de sujeitos ouvintes em Língua Brasileira de Sinais; Atuação do professor-intérprete em sala de aula inclusiva; Currículo da educação de surdos; Discursos sobre Políticas públicas de educação de surdos; Bilinguismo e formação de professores intérpretes Português-Libras-Português para classe inclusiva; Avaliação do ensino e aprendizagem em classe de inclusão com alunos surdos e ouvintes; Legislação Federal sobre a Língua Brasileira de Sinais; Políticas educacionais para surdos no Brasil; Identidades e Culturas Surdas.

2.8. TAE/ ADMINISTRADOR

Teorias Administrativas: evolução do pensamento administrativo: as principais escolas. Planejamento: importância e significado. Princípios e elementos do planejamento: tipos de planos; limitações do planejamento; logística e estratégia; o processo de tomada de decisão; planejamento eficaz. Organização: a natureza e a finalidade da organização; os fundamentos da organização formal: divisão do trabalho, especialização, responsabilidade, autoridade e alcance de controle. Departamentalização básica: critérios; delegação; princípios e técnicas; funções de linha e assessoria; tipos de estrutura: linha, linha-staff, funcional e matricial; a organização informal; característica e implicações; a organização eficaz. Direção: natureza e fundamentos da direção; motivação; coordenação; comunicação, liderança. Controle: conceitos e objetivos do controle; o processo de controle; premissas para institucionalização de controle; técnicas de controle. Organização, sistemas e métodos: áreas de atuação: estrutura, funcionamento; tipos de projetos de OSM; fases de um projeto de OSM, instrumentos (questionários, entrevistas, organogramas, fluxogramas, etc.) utilizados em cada etapa (planejamento, coleta de dados e informações, análise e interpretação, criação de soluções, relatórios, implantação e acompanhamento); análise da distribuição do trabalho: quadro de distribuição do trabalho, análise e conclusões; manuais, objetivo, tipo, raios de ação e atualização; aspectos de resistência à mudança. Elaboração de relatórios: técnicas; tipos de relatórios; uniformizações. Administração de material e logística: análise de diversos sistemas de classificação de materiais existentes; codificação e catalogação de material; política de estoques; sistemas de armazenamento; centralização versus descentralização de materiais; inventário físico, levantamento, contagem, apuração e conciliação; planejamento e organização do cadastro de fornecedores; instrumentos e processos de licitação pública. Administração mercadológica: planejamento estratégico empresarial voltado para o mercado. Pesquisa de mercado. Segmentação de mercado. Estratégias de marketing. Marketing de serviços. Gestão do relacionamento com cliente. Responsabilidade social. Sistemas de informação gerencial. Administração de vendas. Administração de recursos humanos: estratégias de RH, relações com empregados, equipes, liderança, gerenciamento de desempenho, remuneração e benefícios, motivação, desenvolvimento de RH, organizações de aprendizagem e cultura organizacional. Estratégia Empresarial: estruturas organizacionais, planejamento estratégico empresarial. Análise dos ambientes interno e externo. A Administração Pública na CF/88. Noções de direito administrativo. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. Anulação e revogação. Prescrição. Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário. Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública. Direitos e deveres dos servidores públicos. Regimes jurídicos. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. Princípios básicos da administração. Responsabilidade civil da administração. Improbidade administrativa. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. Organização administrativa: noções gerais. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999: o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

2.9. TAE/ ENGENHEIRO CIVIL

Materiais de construção civil: aglomerantes, agregados, cimento, areia, gesso, cal, concreto armado e suas propriedades (fator água/cimento, resistência mecânica e durabilidade, forma de madeira e metálica, tipos de aço para concreto armado, produção e lançamento do concreto, cura, adensamento e desforma); materiais cerâmicos (tipo, assentamento, juntas de dilatação, movimentação e dessolidarização); argamassas e suas propriedades (principais argamassas preparadas no canteiro de obras, argamassas industrializadas e principais patologias); resistência dos materiais (tensões, deformações, propriedades mecânicas dos materiais, torção, flexão, cisalhamento, linha elástica, flambagem, critérios de resistência, dimensionamento de elementos estruturais de concreto armado, de aço e de madeira). Planejamento de obras: quantitativos de obras, orçamentos sintético e analítico, cronograma físico e financeiro da obra, especificação de materiais, fiscalização e controle de obras e serviços, controle de qualidade de materiais e serviços, uso de recursos de informática voltados à engenharia civil. Tecnologia das edificações: levantamento topográfico do terreno, análise de projetos, instalação de canteiros de obra de acordo com as normas vigentes, alvenarias de vedação e estruturais, controle tecnológico do concreto. Estruturas de fundações: fundações diretas e profundas, sondagem do terreno, noções do cálculo da taxa admissível do terreno para cargas de estruturas, mecânica dos solos (caracterização dos solos, resistência ao cisalhamento, compactação, tensões e deformações, compressibilidade e adensamento, estabilidade de taludes e encostas) e topografia. Estruturas de concreto armado e protendido: morfologia das estruturas, carregamento, estruturas isostáticas e hiperestáticas planas e espaciais, concreto armado (materiais, normas, solicitações normais, flexão normal simples, cisalhamento, controle da fissuração, aderência, lajes maciças e nervuradas, punção, torção, deformação na flexão, pilares e vigas), concreto protendido (estudo de cabos de aço, protensão e suas aplicações em estruturas prediais). Instalações hidrossanitárias: demanda e consumo de água, estimativa de vazões, adutoras, estações elevatórias, princípios do tratamento d'água, projeto e dimensionamento de instalações prediais de água fria, rede coletora de esgotos, princípios do tratamento de esgotos, projeto e dimensionamento de instalações prediais de esgotos sanitários, coleta de resíduos sólidos domiciliares e industriais, drenagem pluvial (estimativa de contribuições, galerias e canais), instalações de combate a incêndio e sistemas preventivos, instalações prediais de águas pluviais. Instalações elétricas: noções de instalações elétricas prediais (análise e acompanhamento), quadros elétricos montados, fios e cabos, iluminação e força, rede de dados (materiais e equipamentos). Estruturas metálicas e de madeira; estruturas de madeira para cobertas, estruturas metálicas e suas utilizações na construção civil. Estradas e transportes: noções básicas de transportes e veículos, terraplenagem, pavimentação de vias, dimensionamento de pavimentos e os tipos de materiais a empregar. Impermeabilização: impermeabilização de caixas d'água, reservatórios, cisternas, piscinas e lajes expostas, utilização dos diversos tipos de impermeabilizantes, manta asfáltica e suas propriedades. Patologia das construções: identificação e solução para os diversos tipos de patologias na construção civil. Ética e legislação para obras de engenharia: noções básicas das normas vigentes no país, inclusive as normas da engenharia de segurança do trabalho e as de controle de qualidade total na construção civil. Técnicas de levantamento orçamentário em construção civil; orçamento de obras; utilização de planilhas eletrônicas (Excel, Calc [LibreOffice]); desenho assistido por computador (AutoCAD); acessibilidade física em edificações.

2.10. TAE/ PSICÓLOGO

Avaliação psicológica: fundamentos da medida psicológica. Instrumentos de avaliação: critérios de seleção, avaliação e interpretação de resultados. Técnicas de entrevista. Psicologia do desenvolvimento. Psicopatologia geral. Impacto diagnóstico; processo de adoecimento; enfrentamento da doença e adesão ao tratamento. Psicossomática. Psicologia social e psicologia sócio-histórica. Psicologia institucional. Reforma psiquiátrica no Brasil. Equipes interdisciplinares: interdisciplinaridade e multidisciplinaridade em saúde. Psicoterapia breve. Teorias e técnicas psicológicas: psicanálise; Gestalt-Terapia; Behaviorismo. Clínica infantil: teoria e técnica. Clínica de adolescentes: teoria e técnica. Psicoterapia familiar: teoria e técnica. Psicoterapia de grupo. Código de Ética Profissional dos Psicólogos. A violência na infância, na adolescência e na família. A clínica da terceira idade. Saúde do trabalhador: conceitos e práticas. Psicologia Educacional. Psicologia Organizacional.

2.11. TAE/ ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

Noções de administração: conceitos básicos; tipos de organização. Estruturas organizacionais. Departamentalização. Organogramas e fluxogramas. Constituição Federal: Da Administração Pública (art. 37 ao art. 41). Noções de relações humanas. Noções de administração financeira, administração de pessoas e administração de material. Noções de funções administrativas: planejamento, organização, direção e controle. Noções de procedimentos administrativos e manuais administrativos. Noções fundamentais de compras. Licitação no serviço público: conceito; finalidade; princípios; modalidades; cadastro de fornecedores. Noções básicas de almoxarifado e recebimento de materiais. Orçamento público: conceito e princípios, ciclo orçamentário, créditos adicionais, estágios das despesas públicas, empenho, liquidação e pagamento. Classificação das receitas correntes. Classificação das despesas correntes e de capital. Elaboração de propostas orçamentárias. Controle da execução orçamentária. Espécies de atos administrativos: atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Improbidade administrativa segundo a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 1° ao 13). Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994, e suas alterações. Redação e correspondências oficiais: qualidades de linguagem, formas de tratamento e documentos.

2.12. TAE/ TÉCNICO EM ENFERMAGEM

Principais responsabilidades da atenção básica: Ações de Saúde da Criança; Ações de Saúde da Mulher. Estrutura mínima de unidade de saúde da família. Base das ações da equipe de saúde da família e equipe de saúde bucal: Planejamento das ações; Saúde; Promoção e Vigilância à saúde; Trabalho interdisciplinar em equipe; abordagem integral da família; Atribuições específicas do Técnico em Enfermagem; Imunização: conceito; importância; tipos; principais vacinas e soros utilizados em saúde pública (indicação; contraindicações; doses; vias de administração; efeitos colaterais); conservação de vacinas e soros (cadeia de frio); Doenças transmissíveis: agente; forma de transmissão; prevenção; sinais e sintomas; assistência de enfermagem e vigilância epidemiológica das principais doenças transmissíveis; Assistência de enfermagem à mulher: na prevenção do Câncer cérvicouterino e de Mama; no Pré-natal no planejamento familiar; Assistência de enfermagem à criança: no controle do crescimento e desenvolvimento; no controle das doenças diarreicas; no controle das infecções respiratórias agudas (pneumonia; otites; amigdalites; infecções das vias aéreas superiores); no controle das principais verminoses (ascaridíase; oxioríase; estrogiloidíase; giardíase; amebíase e esquistossomose); na alimentação da criança (aleitamento materno e orientação para o desmame); Assistência de enfermagem ao adulto: diabetes mellitus; Controle da Hipertensão; Controle da Diabetes Mellitus; Controle da Tuberculose; Eliminação da Hanseníase; Procedimentos básicos de enfermagem: verificação de sinais vitais: pressão arterial; pulso; temperatura e respiração; curativos (técnicas; tipos de curativos); administração de medicamentos (diluição; dosagem; vias e efeitos colaterais); terminologia de enfermagem; Sistema Único de Saúde: Lei nº 8.080 de 19/09/90; Lei nº 8.142 de 28/12/90; Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB-SUS de 1996; Norma Operacional da Assistência à Saúde/SUS - NOAS-SUS de 2002; Programa de Controle de Infecção Hospitalar. Noções básicas de biossegurança: Equipamentos de Proteção Individual (EPIs); precauções padrão; limpeza e desinfecção de artigos e equipamentos; tipos de desinfecção; classificação de artigos; preparo e esterilização de materiais; técnicas adequadas no descarte de resíduos biológicos; físicos; químicos e radioativos na realização do trabalho. Aspectos éticos e legais da profissão: Código de ética dos profissionais de Enfermagem; Lei do exercício profissional da Enfermagem. Conhecimento e Técnicas básicas de Enfermagem: Anatomia e fisiologia humana; verificação de sinais vitais; aferição de peso e estatura; preparo e administração de medicamentos; cálculo de medicamentos e vias de administração; aplicações de calor e frio; feridas e curativos; classificação das feridas e tipos de cicatrização; higiene; conforto e segurança do paciente; terminologia científica; posicionamento do paciente para exames. Noções básicas de urgência e emergência: conceitos básicos; o atendimento inicial: identificar prioridades e aplicar os princípios de assistência de enfermagem nas condições de emergência; parada cardiorrespiratória; males súbitos; traumatismos; fraturas; luxações e entorses; queimaduras; hemorragias; acidentes com animais peçonhentos; choque elétrico; afogamento; quedas; estado de choque e tipos de choque; imobilização e remoção de acidentados; intoxicação e envenenamentos; corpos estranhos. Enfermagem em Saúde Coletiva: Noções básicas de vigilância epidemiológica; doenças de notificação compulsória; investigação epidemiológica; noções básicas de imunização (vacinas; calendários vacinais; conservação de imunobiológicos; dosagens e vias de administração); doenças infecciosas e parasitárias de interesse para a saúde pública; doenças sexualmente transmissíveis. Enfermagem em Saúde Mental: Noções gerais dos principais tipos de transtornos mentais; emergência psiquiátrica.

ANEXO IV

REQUERIMENTO PARA ATENDIMENTO DIFERENCIADO

(para uso dos candidatos que necessitam de atendimento diferenciado)

Eu,_________________________________________________________, RG _____________, CPF ____________________, candidato inscrito para o cargo/área de conhecimento________________________________________________________, inscrição n.º ____________________, residente em ____________________________________________, Bairro _______________________, Cidade/UF ________________, telefone fixo ( ) _____________, celular ( ) _____________, solicito a V.Sa. atendimento diferenciado (*) para realização das provas do concurso público, com base no Edital nº 16/2019/REI/IFTO, 28 de março de 2019.

Tipo de deficiência:

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

Necessito do seguinte atendimento diferenciado:

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

Nestes termos, peço deferimento.

_______________, ___ de ____________ de 2019.

________________________________________

Assinatura do Candidato

t(*) Ao requerimento deverá ser anexado laudo médico original, expedido nos últimos 12 meses por médico especialista, comprovando a necessidade de atendimento diferenciado e contendo a numeração do Código Internacional de Doenças (CID). Os dois documentos, requerimento e laudo médico original, deverão estar em envelope lacrado e endereçado à Comissão Organizadora do Concurso Público, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Quadra 202 Sul, ACSU-SE 20, Conjunto 1, Lote 8, Plano Diretor Sul - Palmas/TO - CEP 77020-450, via SEDEX, tendo como data máxima de recebimento o dia 2/5/2019, ou deverão ser protocolados nesse mesmo endereço, no período de 5/4 a 2/5/2019, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h, exceto feriados.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas competências, resolve:

Tornar pública a presente chamada para inscrições, no período de 29/03 a 23/04/2019 ao processo de admissão de candidatos às vagas do Curso Básico para Gestores de Aeroportos Regionais - CBGAR do Programa de Treinamento de Profissionais de Aeroportos (TREINAR) sob gestão do Departamento de Planejamento e Gestão (DPG), da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura.

As condições para participação no processo de admissão de candidatos às vagas estão detalhadas no Edital Nº 16/2019/MInfra, disponível em http://www.infraestrutura.gov.br/formaçao-e-capacitaçao.html.

VIVIANE ESSE

O Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais, no uso das atribuições regulamentares, resolve retificar o Edital do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos Músicos do Corpo de Fuzileiros Navais em 2020 (C-FSG-MU-CFN/2020) publicado na Seção 3, do DOU nº 54, de 20 de março de 2019,conforme abaixo discriminado:

- No item 2.1 - VAGAS

Onde se lê:

b) Clarinete em Bb :

Vagas para candidatos negros (*) - 01

Vagas para ampla concorrência - 06

Vagas Totais - 07

Leia-se:

b) Clarinete em Bb :

Vagas para candidatos negros (*) - 01

Vagas para ampla concorrência - 05

Vagas Totais - 06

Inclusão do Naipe abaixo mencionado:

q) Harpa:

Vagas para candidatos negros (*) - 0

Vagas para ampla concorrência - 01

Vagas Totais - 01:

TOTAL:

Vagas para candidatos negros (*) - 06

Vagas para ampla concorrência - 34

Vagas Totais - 40

O Edital completo, com seus anexos e retificação, está a disposição dos candidatos na Internet, no endereço www.marinha.mil.br/cgcfn, no link "Concursos para o CFN", e nos locais de inscrição, listados no anexo A.

Rio de Janeiro-RJ, 27 de março de 2019.

Capitão de Fragata (FN) RAFAEL DE OLIVEIRA CARVALHO

Chefe do Departamento de Recrutamento e Seleção

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto n° 9.689, de 23 de janeiro de 2019, CONSIDERANDO a necessidade de identificar, estimular e difundir ações de inovação no âmbito da administração pública e da gestão de políticas públicas; resolve: Tornar pública abertura das inscrições para o 23º Concurso Inovação no Setor Público, que será regido pelas normas estabelecidas no Edital Nº 18/2019. O concurso visa incentivar a implementação e conferir notoriedade a iniciativas inovadoras em organizações do Governo Federal, Estadual e do Distrito Federal que contribuam para a melhoria dos serviços públicos, e valorizar servidores públicos que atuem de forma criativa e proativa em suas atividades, em benefício do interesse público. As inscrições poderão ser feitas no período de 28/03/2019 a 22/04/2019. Mais informações em: https://inovacao.enap.gov.br.

ALINE RIBEIRO DANTAS DE TEIXEIRA SOARES

EDITAL Nº 41, DE 27 DE MARÇO DE 2019

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, com fundamento nas Leis nº 8.112/1990 e 12.772/2012, nos DecretosN° 6.944/2009 e 9.508/2018 e na Resolução nº 02/2018 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFPE, torna público que estão abertas as inscrições para Concursos Públicos de Provas e Títulos, para provimento de cargos da Carreira do Magistério Superior.

1 REGIME JURÍDICO, VAGAS, REMUNERAÇÃO, ATRIBUIÇÕES DO CARGO E LOTAÇÃO:

1.1 Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, previsto na Lei nº 8.112/1990.

1.2 As vagas ofertadas nos concursos para as Áreas e Subáreas, Classes, Regime de Trabalho encontram-se listadas no Anexo 1deste Edital.

1.3 Remuneração segundo as Leis nº 12.772/2012 e 13.325/2016, de R$ 9.600,92 mensais, correspondente à Classe de professor Adjunto A, da Carreira de Magistério Superior, em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva.

1.4 Atribuições do Cargo: atividades pertinentes à docência, presencial e à distância, de nível superior, na área do concurso e participação nas atividades de pesquisa, extensão e administração da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

1.5 Lotação nos Campi, Centros Acadêmicos, Departamentos, Núcleos ou Cursos, para o qual o candidato prestar o concurso, obedecidos os horários de funcionamento da respectiva Unidade Acadêmica.

2 INSCRIÇÕES:

2.1 Período: as inscrições, de forma presencial, estarão abertas no período indicado no Cronograma (Anexo 1), nas Secretarias das Diretorias dos Centros Acadêmicos no endereços e horário de funcionamento da Unidade Acadêmica indicados no Anexo 2.

2.2 Admitir-se-á inscrição por procuração, por instrumento público ou particular, este com a firma reconhecida do outorgante, acompanhada de cópias autenticadas dos Comprovantes de Identidade do candidato e de seu procurador.

2.3 Admitir-se-á inscrições por via postal as quais devem ser endereçadas por Correspondência Registrada e com Aviso de Recebimento, às Diretorias dos Centros Acadêmicos (endereços constantes no Anexo 2), no período constante do Cronograma (Anexo 1), e recebidas pela Diretoria do Centro até 5 (cinco) dias após a data de encerramento das inscrições.

2.4 É de responsabilidade exclusiva do candidato o envio no prazo e forma exigíveis neste Edital, não cabendo nenhuma responsabilidade à Universidade por extravio ou atraso no recebimento.

2.5 É de responsabilidade exclusiva do candidato as informações e documentos por ele fornecidos para a inscrição, as quais não poderão ser alteradas ou complementadas, em hipótese alguma ou a qualquer título.

2.6 A inscrição do candidato no concurso implica o conhecimento e a aceitação irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, em seus Anexos e nas Informações Complementares a este Edital destinadas ao cargo pretendido.

2.7 Documentos obrigatórios para a inscrição: o candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, vedada qualquer juntada posterior de documentos:

a) requerimento de inscrição com informação do número do telefone e indicação do e-mail, disponível na página eletrônica (www.ufpe.br/progepe/concurso), firmado pelo candidato ou por procurador constituído por documento público ou particular. O candidato ou seu procurador deverá instruir o requerimento de inscrição, se for o caso, opção de concorrer em vagas reservadas a negros ou a portadores de deficiência;

b) O candidato portador de deficiência deverá, no ato da inscrição, comprovar a condição de deficiência na forma do item 9.6 deste Edital, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais previstos em edital (art. 3º, IV, Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018);

c) cópia autenticada dos Diplomas de Pós-graduação e Graduação apresentados cumulativamente (conforme titulação acadêmica exigida no perfil do candidato constante no Anexo 2 do edital), devidamente revalidados ou reconhecidos, se obtidos no exterior;

d) cópia autenticada de comprovante oficial de identidade;

e) cópia autenticada do cadastro de pessoa física(CPF);

f) se estrangeiro, cópia autenticada do passaporte ou de Cédula de Identidade de Estrangeiro;

g) Curriculum Vitae comprovado, com a experiência acadêmica e profissional, formatado e numerado na mesma sequência da Tabela de Pontuação para julgamento de títulos constante no edital complementar da área/subárea publicado na página eletrônica https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento , sendo de responsabilidade do candidato o enquadramento dos componentes de seu currículo nos itens da tabela de pontuação da prova de títulos constante das Informações Complementares a este Edital. Não será aceito o Currículo Lattes ou a simples juntada de documentos comprobatórios.

h) comprovante de pagamento da taxa de inscrição ou da homologação da isenção da Taxa de Inscrição;

i) cópia de comprovante de residência para recebimento de correspondência ou declaração de residência disponível na página eletrônica https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento;

j) 01 cópia de Memorial descrevendo as atividades científicas, acadêmicas e profissionais do candidato quando exigido pelos Departamentos, Núcleos ou cursos, nas informações complementares a este Edital publicadas na página eletrônica https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento;

k) Prova de proficiência de língua estrangeira quando exigido pelos Departamentos, Núcleos ou cursos, nas informações complementares a este Edital publicadas na página eletrônica https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento;

2.8 Os documentos comprobatórios emitidos em idioma estrangeiro, deverão ser acompanhados de tradução para a Língua Portuguesa, realizada por tradutor oficial, dispensável esta exigência para as Teses de Doutorado, Dissertações de Mestrado, artigos e livros publicados nas Línguas Inglesa ou Espanhola.

2.9 Os trabalhos publicados, inclusive os realizados em coautoria, deverão ser apresentados em cópia integral, bem como os aceitos para publicação, acompanhados de cópia da carta de aceitação do editor.

2.10 Será admitida a inscrição de candidato não portador de diploma de Pós-graduação desde que comprove:

I - protocolo de requerimento de diploma;

II - solicitação de revalidação ou reconhecimento, no caso de diploma obtido no exterior;

III - declaração ou ata de defesa de Dissertação ou Tese, ou de Colação de Grau em titulação exigível para concorrer ao concurso; e

IV - declaração firmada pelo Coordenador do Programa de Pós-graduação, exigível o reconhecimento de firma quando se tratar de programa de outra instituição de ensino superior, do agendamento da Defesa de Dissertação de Mestrado ou de tese de Doutorado

2.11 Será admitida a inscrição de candidato portador de diploma estrangeiro ainda não reconhecido ou revalidado, desde que requerido, o reconhecimento ou a revalidação, até a data da inscrição no concurso.

2.12 O candidato inscrito em razão dos itens 2.10 e 2.11, caso aprovado e classificado no Concurso, deverá apresentar os diplomas de Pós-graduação e Graduação cumulativamente (conforme titulação acadêmica exigida no perfil do candidato constante no Anexo 2 do edital), sob pena de eliminação por se tratar de condição para a nomeação ao cargo de Magistério Superior em concurso.

2.13 É vedada inscrição condicionada e a juntada posterior de documentos

3 TAXA DE INSCRIÇÃO, VALOR E PAGAMENTO

3.1 A Taxa de inscrição será de R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais) e deverá ser paga exclusivamente no Banco do Brasil até às 16h no prazo estabelecido no Anexo 1, através de Guia de Recolhimento da União (GRU/SIMPLES) disponível no endereço eletrônico https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento.

3.2 Será indeferida a inscrição quando da divergência entre o valor pago na GRU/SIMPLES e o constante no item 3.1.

3.3 Não haverá devolução do valor da Taxa de Inscrição, exceto por cancelamento do certame por conveniência da Administração.

4 ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO

4.1 A isenção da Taxa de Inscrição será concedida aos candidatos que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com seu pagamento, conforme estabelece o Decreto n° 6.593/2008 e para os doadores voluntários de medula óssea, nos termos da Lei nº 13.656/2018.

4.2 Para pleitear a isenção da Taxa de Inscrição o postulante deverá pertencer à família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135/2007 ou se constituir como doador voluntário de medula óssea, nos termos da Lei nº 13.593/2018.

4.3 Os pedidos de isenção de taxa de inscrição deverão ser requeridos no prazo estabelecido no Anexo 1, por meio de preenchimento do formulário eletrônico disponível na página eletrônica https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento.

4.4 A divulgação do resultado final do julgamento dos pedidos de isenção de Taxa de Inscrição será realizada na data prevista no Anexo 1, com a publicação da relação nominal dos beneficiados no endereço eletrônico https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento.

4.5 O requerimento de isenção de Taxa de Inscrição não implica em formalização da inscrição, estando o candidato, mesmo no caso de deferimento do pedido, a cumprir as exigências contidas no item 2.6.

4.6 É exclusiva do candidato a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas, ficando sujeito em caso de declaração falsa às sanções previstas em lei, inclusive o disposto no parágrafo único do arts. 10 do Decreto nº 83.936/1979 e art. 2º da Lei nº 13.656/2018.

4.7 O formulário eletrônico de pedido de isenção da Taxa de Inscrição será submetido à Coordenação de Concursos Docentes/UFPE para decisão de caráter terminativo.

4.8 A Universidade Federal de Pernambuco não se responsabiliza por eventuais prejuízos que o candidato venha a sofrer, em decorrência de informação incorreta ou inválida do NIS por ele fornecida ou por divergência entre os dados informados quando da inscrição e os dados constantes do CadÚnico e do REDOME.

5 VAGAS RESERVADAS - Dentre as vagas em concurso, constantes do Anexo 2, é assegurada a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência e para negros.

5.1 PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - é assegurada reserva de vagas para as pessoas portadoras de deficiência, previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, em percentual de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas existentes e das que vierem a surgir ou que forem criadas durante o prazo de validade do concurso de acordo com o Anexo 4, desde que a deficiência não as incompatibilize para o exercício do cargo (Decreto nº 5.296/2004 e Decreto nº 9.508/2018).

5.1.1 Caso a aplicação do percentual estabelecido no item 5.1 resulte em número fracionado, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

5.2 As pessoas com deficiência contarão com a possibilidade de concorrer as vagas que venham a ocorrer durante a vigência do concurso, conforme o disposto no art. 5º § 2º da Lei nº 8.112/90.

5.3 Para concorrer às vagas reservadas, a pessoa portadora de deficiência deverá comprovar a condição de deficiência no ato de inscrição no concurso público na forma do item 9.6 deste Edital, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais previstos em edital (art. 3º, IV, Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018);

5.4 O candidato com deficiência que necessitar de tratamento diferenciado na realização das provas deverá requerê-lo no ato de inscrição no concurso público (conforme período informado no Anexo 1), e indicará as tecnologias assistivas e as condições específicas de que necessita para a realização das provas.

5.5 A Comissão Executora de Concursos não se responsabilizará por atendimento especial ao candidato que não o requerer na forma e prazo previsto nos itens 5.4 e 9.6.

5.6 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por equipe multiprofissional ou por profissional especialista nos impedimentos apresentados por cada candidato, no ato da inscrição (conforme período informado no Anexo 1).

5.6.1 Ressalvadas as disposições previstas em regulamento, as pessoas com deficiência participarão do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que concerne ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida aos demais candidatos.

5.7 Na hipótese de aprovação e classificação de candidato portador de deficiência este deverá se submeter à perícia médica promovida por Junta Médica da UFPE, a qual caberá decisão terminativa, para fins de verificação da compatibilidade da deficiência com o exercício do cargo para o qual logrou aprovação.

5.8 O candidato deverá comparecer à perícia médica munido de laudo médico original recente ou cópia autenticada, emitido nos últimos noventa dias, atestando a espécie, o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID).

5.9 As vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no concurso ou pela perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação para o respectivo cargo e lotação.

5.10 Após a investidura do candidato em cargo para o qual tenha sido classificado, a deficiência não poderá ser arguida como fundamento para concessão de readaptação, licença por motivo de saúde ou concessão de aposentadoria por invalidez.

5.11 A ausência de opção quando da inscrição, em concorrer a vagas reservadas para portadores de deficiência, fará com que o candidato concorra às vagas reservadas à ampla concorrência.

5.12 NEGROS OU PARDOS - Ficam reservadas aos negros ou pardos 20 % das vagas oferecidas no Concurso Público, conforme dispõe a Lei nº 12.990/2014.

5.13 Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (artigo 2º da Lei nº 12.990/2014).

5.13.1 A ausência de opção quando da inscrição, em concorrer a vagas reservadas para negros, fará com que o candidato concorra às vagas reservadas à ampla concorrência.

5.14 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três), conforme artigo 1º, § 1º da Lei nº 12.990/2014.

5.15 Na hipótese de surgimento de vagas ou de sua criação durante o prazo de validade do concurso, obedecidas as Áreas e Subáreas oferecidas, o primeiro candidato negro aprovado no Concurso será convocado para ocupar a terceira vaga aberta, enquanto os demais candidatos negros classificados serão convocados, a cada intervalo de 5 (cinco) vagas a serem providas, na forma do Anexo 5 deste Edital.

5.16 Caso a aplicação do percentual estabelecido no item 5.12 resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

5.17 As informações prestadas no momento da inscrição referentes à autodeclaração e opção pela concorrência de vagas reservadas a negros serão de inteira responsabilidade do candidato.

5.18 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

5.19 Constatada, a qualquer tempo, a falsidade da declaração a que se refere o item 5.13, será o candidato eliminado do concurso ou tornada nula a sua nomeação, anulação que se subordinará a procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.

5.20 Será constituída uma Comissão de Heteroidentificação com competência deliberativa, para avaliar a veracidade da autodeclaração dos candidatos. O Cronograma, com a data e o local para a avaliação pela Comissão de Heteroidentificação, será publicado em https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento, na data indicada no Cronograma (Anexo 1).

5.21 A avaliação da Comissão de Heteroidentificação, que decidirá pela maioria dos seus membros, se subordinará ao previsto na Orientação Normativa nº 4/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

5.22 A Comissão de Heteroidentificação divulgará o resultado individualmente a cada candidato por meio digital, no endereço eletrônico por ele indicado quando da inscrição em até 02 (dois) dias úteis contados da avaliação da sua heteroidentificação.

5.23 O candidato que não for reconhecido pela Comissão de Heteroidentificação como negro ou que não comparecer perante a Comissão de Heteroidentificação em data, horário e local por ela designados, será eliminado do Processo do concurso, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência (cf. art. 11 da Portaria Normativa nº 04, de 06 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão).

5.24 A autodeclaração terá validade somente para o concurso a que se refere este Edital.

5.25 Os candidatos autodeclarados negros ou pardos aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas (artigo 3º, § 1º da Lei nº 12.990/2014).

5.26 O candidato autodeclarado negro ou pardo participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se concerne ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas escritas, didáticas, práticas e defesa de memorial e à nota mínima exigida aos demais candidatos.

5.27 Em caso de desistência de candidato negro ou pardo aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado (artigo 3º, § 2º da Lei nº 12.990/2014).

5.28 Na hipótese de não haver número de candidatos negros ou pardos aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação (artigo 3º, § 3º da Lei nº 12.990/2014).

5.29 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros (artigo 4º da Lei nº 12.990/2014).

6 JULGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

O julgamento das inscrições compete ao Pleno do Departamento, e sua homologação ao Conselho do Centro Acadêmico, sendo as decisões publicadas no Boletim Oficial da UFPE e disponibilizadas na página eletrônica https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento

7 INDEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES

7.1 Será indeferida a inscrição quando ocorrer:

a) a ausência de documento exigido, em desacordo com o item 2.7 deste Edital ou pela constatação de qualquer irregularidade nos documentos apresentados;

b) o não atendimento ao perfil de candidato definido no Anexo 2 deste Edital.

c) inscrições postadas para locais diferentes daquele referido no item 2.1, postadas ou recebidas fora dos prazos estabelecidos neste Edital.

8 COMISSÃO EXAMINADORA:

8.1 Compete ao Conselho do Centro Acadêmico a constituição da Comissão Examinadora do Concurso composta por 3 (três) ou 5 (cinco) Membros Titulares e por 2 (dois) Membros Suplentes, proposta do Pleno do Departamento ou Núcleo.

8.2 A participação do Membro Suplente dar-se-á nos casos de afastamento de Membro Titular.

8.3 A Comissão Examinadora deve ser constituída por professores da área de estudos a que se destina o concurso, com titulação mínima de Doutorado, docentes da UFPE ou externos à instituição, assegurada a estes a maioria na composição da Comissão, sendo admissível a composição de Comissão integrada em sua totalidade, por membros externos.

8.4 A maioria dos membros da Comissão Examinadora deve integrar o núcleo permanente de Programas de Pós-graduação no mínimo do nível 4 (quatro) ou ser bolsista de produtividade do CNPq nas Áreas do concurso ou Áreas correlatas.

8.5 Poderá integrar a Comissão Examinadora, na qualidade de membro interno, professor aposentado da Universidade, e como membro externo, se mantiver vínculo com outra Instituição de Ensino Superior.

8.6 É vedada a participação na Comissão Examinadora daquele que, em relação a qualquer dos candidatos:

I.seja cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

II.tenha litigado ou esteja litigando judicial ou administrativamente com candidato ou com o cônjuge ou companheiro;

III.tenha sido orientador ou coorientador de atividades acadêmicas de conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu;

IV.tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos candidatos ou com os respectivos cônjuges, companheiro, ou com seus parentes ou afins até o 3º grau;

V. tenha sido autor ou coautor de trabalho científico com algum dos candidatos nos últimos 05 (cinco) anos.

8.6.1 O inciso V não se aplica aos casos de obra coletiva coordenada pelo Examinador, na qual o candidato ou o Examinador tenha contribuído apenas com artigo ou ensaio.

8.7 O candidato poderá arguir perante a Direção do Centro Acadêmico a impugnação de membro da Comissão Examinadora, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da divulgação de sua composição no Boletim Oficial da UFPE, por infração de quaisquer motivos listados no item 8.6, devendo a impugnação ser devidamente fundamentada.

8.8 A impugnação será apreciada pelo Conselho do Centro Acadêmico a que se destina o concurso no prazo de 2 (dois) dias úteis.

8.9 O direito à impugnação preclui com o término do prazo previsto em 8.7.

8.10 Os membros da Comissão Examinadora devem declarar a inexistência de impedimento a sua participação da Comissão, conforme o disposto no item 8.6 e 8.6.1, e de manter absoluto sigilo em relação às atividades do Concurso, sob risco de responder administrativamente pela infração.

8.11 Caberá ao Professor da classe mais elevada do Magistério Superior Federal a presidência da Comissão Examinadora.

8.12 Nos casos em que os membros pertencerem à mesma classe, caberá a presidência da Comissão Examinadora ao professor com maior tempo de serviço no Magistério Superior Federal.

8.13 Persistindo o empate, a presidência da Comissão Examinadora caberá ao professor de idade mais elevada.

8.14 A Comissão Examinadora deverá estar presente atodas as etapas do concurso, da instalação à divulgação do resultado final.

8.15 A Comissão Examinadora contará com Secretário designado pelo Departamento, Núcleo ou Curso.

9 REALIZAÇÃO DO CONCURSO

As provas Escrita, Didática, Prática e Defesa de Memorial serão realizadas sucessivamente no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de encerramento das inscrições, em locais, datas e horários previstos no Cronograma do Concurso, afixado na Secretaria do Departamento, Núcleo ou Curso a que se destina o Concurso e disponibilizado na página eletrônica https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do seu início.

9.1 A critério do Departamento, Núcleo ou Curso a que se destina o concurso, os resultados das provas Escrita, Didática, Prática e Defesa de Memorial poderão ser divulgados juntamente com o resultado da Prova de Títulos, ao final do concurso.

9.2 Ocorrendo o previsto no item 9.1, o prazo recursal de cada uma das etapas se inicia na data da divulgação do resultado final do concurso.

9.3 Possíveis alterações do Cronograma do concurso serão formalmente entregues aos candidatos presentes quando da realização das provas Escrita, Didática, Prática e Defesa de Memorial.

9.4 É de responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento do Cronograma do Concurso, bem como das demais publicações a ele relativas, disponibilizadas na página eletrônica https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento.

9.5 É facultado ao candidato ATENDIMENTO ESPECIAL para a realização da Prova Escrita, desde que o requeira à Diretoria do Centro Acadêmico com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de realização da Prova Escrita.

9.6 O requerimento deverá ser instruído por laudo médico recente (máximo de 90 dias), com indicação do tipo de deficiência do qual é portador (CID) e com especificação de suas necessidades quanto ao atendimento personalizado.

9.7 Não será concedido Atendimento Especial ao candidato que não o tenha requerido na forma e prazos previsto nos itens 9.6 e 9.7.

10 PROVA ESCRITA

A prova Escrita, de caráter eliminatório, versará sobre ponto sorteado imediatamente antes de seu início, dentre uma lista de dez pontos, organizada com base no programa do concurso e divulgada pelo Departamento, Núcleo ou Curso ao qual se destina o concurso na página eletrônica da UFPE (https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento), em até 10 (dez) dias antes da data da sua realização.

10.1 A prova Escrita, à qual será atribuída nota de 0 a 10 (zero a dez), será realizada com a participação de todos os candidatos, em recinto fechado e com a duração máxima de 4 (quatro) horas.

10.2 A prova Escrita não será identificada, competindo exclusivamente ao Secretário do Concurso a sua numeração, responsável pela sua guarda e sigilo até a identificação após a correção.

10.2.1 O candidato que identificar a prova será eliminado do certame

10.3 A prova Escrita deverá ser redigida com caneta esferográfica, azul ou preta, e realizada com letra legível, vedada qualquer forma que habilite a identificação do candidato.

10.4 Salvo se expressamente autorizado nas Informações Complementares a este Edital, é vedada a consulta de qualquer material bibliográfico ou anotações pessoais durante a realização de prova escrita, bem como de quaisquer meios eletrônicos, sob pena de exclusão do candidato do certame.

10.5 Após o sorteio do ponto da prova Escrita, a Comissão Examinadora poderá, a seu critério, designar servidor para fiscalizar a realização da prova.

10.6 A nota da prova Escrita corresponderá à média aritmética das notas atribuídas por cada membro da Comissão Examinadora, sendo a nota final o resultado da média aritmética das notas individualmente atribuídas.

10.7 São critérios para o julgamento da prova Escrita: o domínio do tema, coerência, poder de sistematização, elaboração pessoal, a qualidade e o rigor da exposição.

10.8 À Comissão Examinadora compete elaborar Espelho da Prova do qual devem constar os tópicos do conteúdo do ponto sorteado considerados indispensáveis pela Comissão Examinadora para aplicação dos critérios de julgamento.

10.9 O resultado da prova Escrita, juntamente com o Espelho da Prova, será afixado na Secretaria dos Departamentos, Núcleo ou Curso do Centro Acadêmico para o qual será realizado o concurso, obedecido o Cronograma do Concurso.

10.10 O candidato que faltar à prova Escrita ou nela obtiver nota inferior a 7 (sete) será eliminado do certame.

11 PROVAS DIDÁTICA, PRÁTICA E DEFESA DE MEMORIAL

Às provas Didática, Prática e Defesa de Memorial, de caráter eliminatório, serão atribuídas nota de 0 (zero) a 10 (dez), por cada membro da Comissão Examinadora, sendo a nota final o resultado da média aritmética das notas individualmente atribuídas a estas provas.

11.1 A Prova Didática constará de uma aula teórica ou outra atividade teórica presencial, indicada nas Informações Complementares, com duração mínima de 50 (cinquenta) e máxima de 60 (sessenta) minutos, e versará sobre um dos pontos da lista dos pontos divulgada, excluído o ponto sorteado para a prova Escrita, sorteado 24 (vinte e quatro) horas antes de sua realização, na presença dos candidatos.

11.2 Os candidatos se submeterão às provas Didática, Prática e Defesa de Memorial pela ordem de inscrição, e deverão comparecer no local, na data e horário de seu início conforme Cronograma do Concurso.

11.3 Da sessão do sorteio do ponto de que trata o item 11.1 será lavrada ata assinada pela Comissão Examinadora e pelos candidatos que por ventura estejam presentes, e divulgada na Secretaria do Departamento, Núcleo ou Curso ao qual se destina o concurso.

11.4 Quando do sorteio dos pontos das provas Didática e Prática, a Comissão Examinadora entregará uma tabela com a distribuição dos pontos e critérios utilizados para avaliação das referidas provas.

11.5 A Comissão Examinadora poderá constituir grupos de candidatos para a realização das provas Didática, Prática e Defesa de Memorial, quando serão realizados tantos sorteios quanto necessários, na forma dos itens 11.1 e 11.2, devendo os candidatos comparecerem na oportunidade da realização da prova da turma para a qual foi designado, e permanecer em sala própria designada para este fim até o horário da sua prova.

11.5.1 O candidato deverá comparecer no horário designado para a realização das provas Didática, Prática e Defesa de Memorial e permanecer em sala própria designada até o horário de sua prova, sob pena de eliminação do concurso.

11.6 As provas Didática, Prática e Defesa de Memorial serão realizadas em ambiente aberto ao público, e registradas em vídeo ou áudio, sendo vedada a presença dos candidatos concorrentes.

11.6.1 Sendo detectada falha técnica que tenha impedido a gravação das aulas em vídeo ou áudio, os candidatos cujas serão convocados novamente para a realização de novo sorteio de ponto e realização de nova aula didática (Decreto nº 6.944/2009).

11.7 É de responsabilidade exclusiva do candidato a utilização de equipamento para a realização da aula didática, como notebook, software, ipad, tablet, ou outros meios didáticos.

11.8 Antes do início da prova Didática, o candidato deverá distribuir aos membros da Comissão Examinadora o Plano de Aula.

11.9 O Presidente da Comissão Examinadora comunicará ao candidato os horários, de início e de término das provas Didática, Prática e Defesa de Memorial, registrados em lista de presença firmada pelo candidato, sendo que, findo o tempo máximo de duração da prova, será a mesma encerrada, independentemente de sua conclusão.

11.10 São critérios para o julgamento das provas Didática e Prática: o Plano da Aula, o seu cumprimento, o tempo de execução, o domínio e atualidade do conteúdo, a capacidade de comunicação e a metodologia utilizada.

11.11 É vedado ao público presente gravar ou transmitir as aulas Didáticas, Prática e Defesa de Memorial com meio de telefones celulares, câmeras de vídeo ou quaisquer meios eletrônicos.

11.11.1 É vedado ao público presente qualquer manifestação durante a realização das provas Didática, Prática e Defesa de Memorial, sob pena de sua exclusão do recinto de realização da prova.

11.11.2 O público deverá entregar ao Secretário do Concurso, para guarda, os celulares ou meios eletrônicos de gravação ou transmissão de dados que portar.

11.12 A prova Prática, com duração de até 4 (quatro) horas, consistirá na realização de uma atividade prática prevista nas Informações Complementares deste Edital.

11.13 A Defesa de Memorial, quando exigível, terá a duração de até 60 (sessenta) minutos e consistirá em exposição escrita e oral pelo candidato, das atividades por ele desenvolvidas em sua trajetória profissional e acadêmica.

11.13.1 O Memorial deverá:

a) apresentar, de maneira organizada, a contribuição do candidato para cada uma das áreas em que sua atuação profissional ou acadêmica tenha sido relevante;

b) estabelecer os pressupostos teóricos e os marcos conceituais dessa atuação;

c) discutir os resultados alcançados;

d) sistematizar a importância da contribuição realizada; e

e) identificar os possíveis desdobramentos e as consequências dessa contribuição.

11.13.2 São critérios para avaliação da Defesa de Memorial:

a) a metodologia utilizada;

b) o domínio dos temas e ideias que tenham dado sustentação aos trabalhos desenvolvidos, com ênfase em sua contribuição para a área de conhecimento objeto do Concurso;

c) a contemporaneidade, extensão, profundidade e evolução dos conhecimentos do candidato na área objeto do Concurso;

d) a pertinência, adequação e atualidade das referências bibliográficas utilizadas;

e) a relevância das atividades realizadas, bem como a contribuição científica, técnica ou artística do candidato para a área de conhecimento considerada;

f) as experiências que revelem liderança acadêmica; e

g) a participação em programas de Ensino, Pesquisa e Extensão, bem como em atividade de administração universitária.

11.14 Finda a exposição das provas Didática, Prática e Defesa de Memorial, a Comissão Examinadora poderá arguir o candidato, em até 30 (trinta) minutos.

11.15 Serão atribuídas nota de 0 a 10 (zero a dez) às provas Didática, Prática e Defesa de Memorial, e o seu resultado corresponderá à média aritmética das notas atribuídas por cada examinador.

11.16 Os resultados das provas Didática, Prática e Defesa de Memorial serão afixados na Secretaria do Departamento, Núcleo ou Curso ao qual se destina o Concurso, obedecido o seu Cronograma do Concurso.

11.17 O candidato que, nas provas Didática, Prática ou Defesa de Memorial obtiver nota inferior a 7 (sete) em qualquer delas será eliminado do certame.

12 PROVA DE TÍTULOS

A prova de Títulos, de caráter classificatório, constará da avaliação das seguintes atividades: I) acadêmicas e experiências didáticas; II) profissionais, científicas, literárias ou artísticas; e III) outras atividades correlatas.

12.1 As atividades objeto da prova de Títulos são as constantes no quadro do Anexo 6:

12.2 Somente serão consideradas as atividades relativas ao item 2 do quadro do Anexo 6aquelas realizadas nos últimos 5 (cinco) ou 10 (dez) anos, conforme previsão nas Informações Complementares a este Edital para o cargo em disputa.

12.3 A nota da prova de Títulos do candidato corresponderá a média aritmética das notas atribuídas por cada examinador, na escala de 0 a 10 (zero a dez).

12.4 Os examinadores poderão, em conjunto, atribuir uma nota de 0 (zero) a 10 (dez) às Tabelas de pontuação da prova de títulos.

12.5 O registro dos pontos dar-se-á por meio de Ficha de Avaliação da Prova de Títulos de cada candidato, sendo indicado cada item e subitem pontuado, devendo a Comissão Examinadora fundamentar a não atribuição de pontuação requerida no relatório descritivo.

12.6 A qualquer tempo, sendo constatada qualquer irregularidade no procedimento de contagem dos pontos na prova de títulos, a Comissão Examinadora deverá rever a nota atribuída aos candidatos, podendo ocasionar a publicação de um novo resultado.

13 RESULTADO DO CONCURSO

Para a apuração do resultado do concurso a Comissão Examinadora deverá observar:

I) será considerado aprovado o candidato que obtiver a nota mínima de 7 (sete) em cada uma das provas Escrita, Didática, Prática e Defesa de Memorial;

II) a classificação parcial dos candidatos deverá resultar da média aritmética das notas atribuídas por cada Examinador nas provas Escrita, Didática, Prática e Defesa de Memorial, limitada à terceira casa decimal, vedado arredondamento;

III) à média aritmética obtida será acrescentada a média atribuída à prova de Títulos para a obtenção da classificação final, limitada à terceira casa decimal e vedado arredondamento; e

IV) as notas atribuídas em todas as provas serão objeto de justificação pela Comissão Examinadora, através das tabelas de critérios de pontuação.

13.1 Obedecida a apuração na forma prevista no item 13, a pontuação final, poderá ser superior a 10 (dez), limitada em 20 (vinte).

13.2 Ocorrendo empate entre candidatos terá preferência, sucessivamente, o que obtiver:

a) maior nota na prova de títulos;

b) maior nota na prova Didática ou Prática;

c) maior nota na prova Escrita;

d) maior idade.

13.3 O resultado do concurso será divulgado pela Comissão Examinadora, em local, data e horário previstos no Cronograma do Concurso, restando disponível na Secretaria do Departamento, Núcleo ou Curso para o qual se destina o concurso, o qual será encaminhado para aprovação e submissão ao Conselho do Centro acadêmico para homologação.

13.3.1 Nos certames em que houver candidatos autodeclarados negros, a divulgação do resultado final só poderá ocorrer após estes candidatos se apresentarem à Comissão de Heteroidentificação para a avaliação fenotípica.

13.4 Quando da homologação poderão ser corrigidos vícios materiais por ventura observados no parecer da Comissão Examinadora evitando-se a sua rejeição.

13.5 A rejeição do resultado da Comissão Examinadora somente ocorrerá pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Pleno do Departamento, Núcleo ou Curso e do Conselho do Centro Acadêmico ao qual se destina o concurso.

13.6 A homologação do resultado final do concurso será publicada no Diário Oficial da União com a relação dos candidatos aprovados e classificados por ordem de classificação, respeitando-se o número máximo de aprovados de acordo com Anexo II do Decreto nº 6.944/2009 (Anexo 3).

13.6.1 Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o Anexo II do Decreto nº 6.944/2009 (Anexo 3), ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público.

13.7 Homologado o concurso, o Centro Acadêmico encaminhará ao Reitor o processo do concurso para o preenchimento das vagas pelos candidatos classificados.

14 RECURSOS

14.1 São assegurados recursos das decisões relativas à Inscrição, às Provas Escrita,Didática, Prática e Defesa de Memorial, ao Julgamento dos Títulos e da Heteroidentificação.

14.2 Os recursos deverão ser interpostos, de forma presencial ou por via postal, Registrada e com Aviso de Recebimento, pelo candidato ou por procurador regularmente constituído, sendo utilizado formulário disponível em https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento, instruídos com:

I - identificação do recorrido e de seu procurador, se for o caso;

II - fundamentos do pedido, facultada a juntada de documentos; e

III - data e assinatura do recorrente ou de seu procurador.

14.2.1 O formulário de recursos e toda a documentação a ele anexada devem ser salvos em meio digital (CD-ROM), na extensão .pdf e encaminhados na forma do item 14.2 , enviados à instância administrativa a quem compete seu julgamento (itens 14.6, 14.7, 14.8, 14.9 e 14.9.1)

14.3 Para instrução de recursos é admissível a concessão de vistas à documentação do concurso, mediante requerimento escrito do candidato ou de seu procurador, sendo-lhe permitido o acesso desde que realizado no prazo recursal, na Secretaria do Secretaria do Departamento, Núcleo ou Curso responsável pelo concurso.

14.4 Quando da realização do pedido de vistas é franqueado ao requerente o acesso à suas provas Escrita, Didática, Prática e Defesa de Memorial, e demais registros (vídeo/áudio) a elas relativos, vedada a realização de cópias, xerográficas e digitais.

14.5 O acesso às provas de outros candidatos somente será concedido quanto a Prova de Títulos.

14.6 Os recursos ao indeferimento da Inscrição serão protocolados na Diretoria do Centro Acadêmico ao qual se destina o concurso, sendo da competência do Conselho do Centro Acadêmico e deverão ser interpostos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação da homologação das inscrições no Boletim Oficial da Universidade e disponibilizados na página eletrônicahttps://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento.

14.7 Os recursos às decisões da Comissão de Heteroidentificação são de competência da Comissão Recursal, designada pelo Reitor, deverão ser interpostos no prazo de 02(dois) dias contados da divulgação da decisão da Comissão de Heteroidentificação, conforme disposto no item 5.21 deste Edital.

14.7.1 Das decisões da Comissão Recursal não caberá recurso.

14.8 Os recursos à Provas Escrita, Didática, Prática e Defesa de Memorial e do Julgamento de Títulos deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da divulgação do resultado e protocolados na Diretoria do Centro Acadêmico ao qual se destina o concurso, sendo dirigidos à Comissão Examinadora à qual compete o seu julgamento.

14.9 Recursos quanto ao resultado final do concurso devem ser interpostos perante o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFPE, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação do ato de homologação no Diário Oficial da União, o qual contará com efeito suspensivo.

14.9.1 Os recursos contra o resultado final devem ser protocolados na Divisão de Comunicação - DICOM, no prédio da Reitoria, ou através de correspondência dirigida ao endereço Av. Prof. Moraes Rego, 1235- Cidade Universitária, Recife - PE - CEP: 50670-901.

14.10 Na ocorrência de ausência de decisão dos recursos interpostos na oportunidade própria quando da realização de etapas do concurso, é assegurado aos recorrentes a participação nas fases subsequentes do concurso até decisão dos recursos.

14.11 É de exclusiva responsabilidade dos candidatos a observação do endereçamento dos recursos e dos prazos de interposição, nada podendo ser atribuído à Universidade responsabilidade por extravio ou atraso no recebimento de documentos.

14.12 Os resultados dos julgamentos dos recursos serão afixados na Secretaria do Departamento, Núcleo ou Curso a que se destina o concurso e em https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento

15 ELIMINAÇÃO DO CONCURSO: será eliminado do Concurso o candidato que:

I - faltar a qualquer das provas;

II - comparecer a quaisquer das provas após o horário fixado pelo Cronograma do Concurso;

III - obtiver nota inferior a 7 (sete) nas provas Escrita, Didática, Prática ou Defesa de Memorial;

IV - descumprir quaisquer disposições deste Edital;

V - tiver rejeitada a sua autodeclaração pela Comissão de Heteroidentificação;

VI - identificar a prova escrita; e

VII - não comparecer no horário designado para a realização da prova da turma para a qual foi designado ou não permanecer em sala própria designada para este fim até a sua prova .

16 PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO: o prazo de validade do concurso será de 01 (um) ano, contado a partir da data da publicação da homologação do resultado final no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por igual período, a critério exclusivo da UFPE.

17 DISPOSIÇÕES GERAIS:

17.1 A inscrição no Concurso implica em submissão irrestrita do candidato ao presente Edital, a seus Anexos, e às Informações Complementares relativas ao cargo pretendido, dos quais não poderá alegar desconhecimento.

17.2 É vedado terminantemente ao candidato e ao público presente na realização das provas, portar aparelhos eletrônicos (telefone celular, agenda eletrônica, notebook, netbook, palmtop, ipad, Ipod, Iphone, mp4, mp3, receptor, gravador, walkman, relógio do tipo data bank, e assemelhados), exceto aqueles a serem utilizados pelo candidato como apoio didático para a realização da prova.

17.3 A nomeação dos candidatos classificados obedecerá ao prazo de validade do concurso, à ordem de classificação e à conveniência administrativa, respeitando-se o cumprimento ao Decreto nº 9.508/2018, quando a vaga for destinada prioritariamente aos portadores de deficiência (Anexo 4) e os critérios de alternância e proporcionalidade entre a Ampla Concorrência e as reservas para os Candidatos Negros e Portadores de Deficiência para as demais vagas (Anexo 5).

17.4 São requisitos para a investidura no cargo, quando da posse a qual deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias da nomeação, publicada no DOU, sob pena da nomeação ser tornada sem efeito:

a) ter sido aprovado e classificado no concurso;

b) apresentar diplomas registrados da titulação exigida para o cargo ou devidamente reconhecidos ou revalidados quando obtidos no estrangeiro;

c) ser brasileiro ou estrangeiro portador do visto permanente;

d) estar com as obrigações militares e eleitorais regulares, em se tratando de brasileiro;

e) não acumular cargos, empregos e funções públicas, mesmo na inatividade, exceto aqueles permitidos pela Constituição Federal, facultada a opção pelo cargo na UFPE;

f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no parágrafo único do Art. 137da Lei nº 8.112/90.

g) submeter-se à avaliação pelo serviço médico da UFPE objetivando a comprovação de aptidão, física e mental, para o exercício do cargo; e

h) apresentar declaração de bens, atualizada na data da posse.

17.4.1 A posse poderá ser realizada por procurador constituído por documento público ou particular, este com firma reconhecida.

17.5 Os candidatos aprovados e não classificados em Concurso a que se destina este Edital poderão ser aproveitados por outras instituições de ensino superior do sistema federal de educação superior para provimento de cargos que contem com iguais denominações e mesmas atribuições, competências, direitos e deveres, e que exijam idênticos requisitos de habilitação acadêmica e profissional, aproveitamento que se subornará à ordem de aprovação e concordância do Centro Acadêmico ao qual se destinou o concurso.

17.6 A documentação dos candidatos reprovados, desclassificados, não classificados ou cuja inscrição tenha sido indeferida, estão disponíveis para retiradas pelos seus titulares após 30 dias da publicação da homologação do resultado no DOU, por um período de 1 (ano) findo o qual, serão reciclados.

17.6.1 Para o recebimento da documentação o candidato ou seu procurador, constituído por instrumento público ou particular, este com firma reconhecida, deverá requerer à Direção do Centro Acadêmico ao qual se destinou o concurso.

17.6.2 Na hipótese de existência de recurso em tramitação relativo ao concurso ao qual o candidato se submeteu, os prazos previstos no item 16 se iniciam na data de decisão do recurso.

17.6.3 É de responsabilidade exclusiva do candidato as despesas porventura existentes quando da devolução da documentação.

17.7 É de responsabilidade do candidato manter os seus dados atualizados para viabilizar possíveis contatos necessários. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone, inclusive o eletrônico) constantes na inscrição, o candidato deverá comunicar ao Centro Acadêmico ao qual se destinou o concurso.

17.8 A qualquer tempo serão anuladas inscrição, provas, nomeação e posse do candidato, se verificada a falsidade de declarações prestadas ou qualquer irregularidade nas provas ou nos documentos apresentados.

17.9 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Coordenador de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFPE.

17.10 O prazo de impugnação deste Edital é de 5 (cinco) dias, contados de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANÍSIO BRASILEIRO DE FREITAS DOURADO

Reitor

Anexo 1

* https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento

Anexo 2

Anexo 3

Quantidade de vagas X Número máximo de candidatos aprovados (conforme anexo II do Decreto 6.944/2009)

Anexo 4

Ordem de nomeação para áreas e subáreas com 01 vaga reservada prioritariamente a portadores de deficiência, conforme Decreto nº 9.508/2018

Anexo 5

Ordem de nomeação para as demais áreas e subáreas (excluindo as previstas pelo cumprimento Decreto nº 9.508/2018)

Quadro 1 - Para áreas e subáreas com 01 vaga

Quadro 2 - Para áreas e subáreas com 02 vagas

Quadro 3 - Para áreas e subáreas com 03 vagas

Anexo 6

Atividades objeto da prova de Títulos

* Somente serão consideradas as atividades relativas ao item 2 aquelas realizadas nos últimos 5 (cinco) ou 10 (dez) anos, conforme previsão nas Informações Complementares a este Edital para o cargo em disputa

Dispõe sobre a seleção de interessadas em participar na "3ª Conferência Regional de Promotoras e Procuradoras de Justiça dos Ministérios Públicos Estaduais da Região Centro-Oeste e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios", a ser realizada nos dias 26 e 27 de abril de 2019, em Goiânia-GO.

A Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP comunica a abertura de processo seletivo para interessadas em participar da "3ª Conferência Regional de Promotoras e Procuradoras de Justiça dos Ministérios Públicos Estaduais da Região Centro-Oeste e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios", a ser realizada nos dias 26 e 27 de abril de 2019, em Goiânia-GO, com o apoio da Secretaria de Direitos Humanos e Defesa Coletiva - SDH/CNMP e da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais - CDDF/CNMP, em parceria com as Procuradorias-Gerais de Justiça dos Estados da Região Centro-Oeste (Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul), com a Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios e com a Delegação da União Europeia no Brasil - UE.

O processo seletivo tem por objetivo selecionar 100 (cem) Promotoras e Procuradoras de Justiça dos Ministérios Públicos Estaduais da Região Centro-Oeste e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para participar da "3ª Conferência Regional de Promotoras e Procuradoras de Justiça dos Ministérios Públicos Estaduais da Região Centro-Oeste e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios", evento organizado pela Presidência do CNMP, com o apoio da Secretaria de Direitos Humanos e Defesa Coletiva - SDH/CNMP e da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais - CDDF/CNMP, em parceria com as Procuradorias-Gerais de Justiça dos Estados da Região Centro-Oeste (Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul), com a Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios e com a Delegação da União Europeia no Brasil - UE.

As atividades pedagógicas serão realizadas em hotel, para viabilizar a participação daquelas que precisarem trazer as/os filhas/os e parentes ou cuidadoras/es para encarregarem-se das crianças durante a sua participação nos trabalhos. O objetivo é que as participantes não precisem se deslocar caso necessitem oferecer suporte à família como, por exemplo, a amamentação.

1. JUSTIFICATIVA DO EVENTO

1.1. A diversidade entre as/os integrantes do Sistema de Justiça brasileiro, incluindo o equilíbrio de gêneros, acrescenta conhecimentos, habilidades e experiências complementares e reflete a realidade da sociedade. No intuito de alcançar a equidade de gênero, o projeto tem por objetivo trocar boas práticas e experiências referentes a representatividade feminina no Ministério Público, neste primeiro momento, de modo a identificar ações afirmativas e possibilitar uma abordagem comparativa dos contextos e desafios vivenciados no Brasil e na União Europeia e seus Estados Membros.

1.2. Referências de participação de mulheres na carreira do Ministério Público (Projeto Cenários - CNMP/CPE) evidenciam um quadro de desequilíbrio, especialmente nas regiões Norte, Centro-Oeste e Sudeste.

1.3. Para difundir, de forma qualificada e presencial, a questão da perspectiva de gênero na carreira, a Presidência do CNMP e a Delegação da União Europeia no Brasil - UE desenvolveram projeto, denominado "Perspectivas da Equidade de Gênero no Sistema de Justiça - Ministério Público", que pretende estimular o diálogo, a partir das cinco conferências regionais, que acontecerão no primeiro semestre do 2019, uma em cada região do país, e, após a formulação de diagnóstico, promover intercâmbio entre representantes do MP/CNMP e da União Europeia.

1.4. Nessa linha, o projeto propõe-se a promover a troca de conhecimentos no contexto das cinco conferências regionais, seguindo a divisão geográfica do Brasil (regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste, Sudeste e Sul) e contemplando os Ministérios Públicos dos 26 Estados e do

Distrito Federal. Será utilizado o modelo das exitosas "I Conferência Nacional das Procuradoras da República", ocorrida nos dias 15 e 16 de junho de 2018, e da 1ª Conferência Regional de Promotoras e Procuradoras de Justiça da Região Norte, realizada nos dias 22 e 23 de fevereiro de 2019.

1.5. Nas conferências regionais, tal qual ocorrido no referido projeto piloto, a participação é limitada a 100 (cem) selecionadas. Os debates ocorrerão de forma simultânea em seis oficinas, de acordo com eixos temáticos já definidos, sob a mediação de duas relatoras e uma coordenadora para cada eixo. As conclusões das oficinas serão analisadas na plenária final. O projeto pedagógico inclui material de apoio e textos sobre igualdade e equidade de gênero, que serão previamente debatidos com a coordenadoria pedagógica e com as coordenadoras e relatorias das oficinas.

2. OBJETIVO

2.1. Colher a manifestação das mulheres Promotoras e Procuradoras de Justiça sobre o fluxo e os obstáculos para ingresso, lotação, permanência, capacitação e movimentação na carreira, refletindo sobre problemas, soluções e boas práticas. Os debates ocorrerão sob seis eixos temáticos relacionados com a carreira, no formato das seguintes oficinas:

I. Ingresso na carreira: recrutamento, seleção e capacitação

a) Atratividade da carreira;

b) MP: uma instituição para mulheres?

c) Conteúdo dos editais de concursos para ingresso na carreira;

d) Modelo e programas das atividades acadêmicas de ingresso e vitaliciamento;

e) Sistemas de cotas.

II. Condições de Trabalho: saúde, segurança e bem-estar

a) Igualdade de tratamento;

b) Discriminação no trabalho;

c) Assédio moral e sexual;

d) Riscos do trabalho e do ambiente;

e) A condição feminina reclama condições especiais?

f) Sororidade x discriminação entre mulheres.

III. Permanência na carreira: políticas institucionais, cursos, capacitações, treinamentos e boas práticas

a) Especificidades necessárias;

b) Incentivos;

c) Atribuições;

d) Especializações de ofícios;

e) Capacitação - necessidades; dificuldades de participação em atividades pedagógicas etc.

IV. Movimentação na carreira: critérios, dificuldades e políticas de equidade

a) Promoções/remoções - especificidades necessárias com impacto na movimentação (maternidade e cuidados com a família);

b) Capacitação - critérios para movimentação e promoção por merecimento;

c) Lotação em unidades de difícil provimento.

V. Carreira e outras jornadas: Gênero e Família

a) Carreira e vida privada;

b) A revolução que não se completou: dupla jornada, em casa e no trabalho;

c) É preciso optar: filhos ou carreira?

VI. Empoderamento, lideranças e participação político-institucional: igualdade de gênero e políticas de equidade

a) Composição de colegiados;

b) Participação em funções de coordenação;

c) Participação em grupos de trabalho ou em forças tarefas;

d) Participação em mesas de painéis, congressos, seminários e cursos promovidos no âmbito do Ministério Público;

e) Há temas mais femininos e outros mais masculinos?

2.2. Os debates ocorrerão dentro das oficinas, com base nos relatos que serão realizados pelas participantes e nas teses apresentadas. Cada oficina discutirá um eixo temático e terá uma coordenadora e duas relatoras, que participarão de reunião preparatória a ser realizada previamente ao início das atividades.

3. CARGA HORÁRIA

3.1. A carga horária será de 13 (treze) horas.

4. PÚBLICO ALVO

4.1. Promotoras e Procuradoras de Justiça integrantes dos Ministérios Públicos Estaduais da Região Centro-Oeste e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

5. DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO

5.1. A Conferência será realizada nos dias 26 e 27 de abril de 2019, em Goiânia-GO, no Hotel Mercure, localizado na Av. República do Líbano, 1613 - St. Oeste, Goiânia - GO, CEP 74125-125.

6. NÚMERO DE VAGAS

6.1. Para as Promotoras e Procuradoras de Justiça lotadas nos Ministérios Públicos estaduais da Região Centro-Oeste e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, serão ofertadas 100 (cem) vagas, assim distribuídas por Estado:

a) 33 (trinta e três) vagas para as integrantes do Ministério Público do Estado de Goiás;

b)18 (dezoito) vagas para as integrantes do Ministério Público do Estado do Mato Grosso;

c)16 (dezesseis) vagas para as integrantes do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul;

d)33 (trinta e três) vagas para as integrantes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

6.2. Em caso de não haver preenchimento do número de vagas por uma unidade ministerial, as vagas remanescentes serão redistribuídas por ordem cronológica de apresentação da inscrição.

7. INSCRIÇÕES

As inscrições estarão abertas a partir de 28 de março de 2019 até as 14 horas do dia 04 de abril de 2019 e deverão ser realizadas somente pela internet.

7.1. Para se inscrever, a candidata deverá seguir as seguintes instruções:

7.1.1. Acessar o sítio eletrônico da ESMPU, http://escola.mpu.mp.br/;

7.1.2. Clicar na opção "inscrição e resultados", no menu lateral direito;

7.1.3. Clicar no ícone correspondente a "inscrever-se" na atividade desejada. Caso desejar visualizar o Edital, clicar no ícone correspondente;

7.1.4. Fazer login;

7.2.4.1 .Caso o CPF não esteja cadastrado, a candidata deverá clicar em "novo usuário" e fazer o cadastro.

7.1.5. A candidata poderá clicar no ícone correspondente a "cancelar inscrição" durante o período de inscrições.

7.2. É imprescindível que os dados informados estejam atualizados. A atualização do cadastro é de inteira responsabilidade da usuária e a ausência de alguns dados cadastrais poderá acarretar o cancelamento da inscrição.

7.3. A candidata que possuir alguma deficiência ou condição especial poderá indicar no ato da inscrição sua condição, bem como o atendimento especial necessário para acompanhar as atividades.

8. SELEÇÃO

8.1. Caso haja mais candidatas inscritas do que o número de vagas, a seleção será realizada por ordem cronológica de apresentação da inscrição.

9. PUBLICAÇÃO DO RESULTADO

9.1.A relação das candidatas selecionadas será divulgada a partir das 18 horas do dia 04 de abril de 2019, no sítio eletrônico da ESMPU, http://escola.mpu.mp.br/, no ícone "inscrição e resultados", na atividade correspondente, e também no sítio eletrônico do CNMP, http://www.cnmp.mp.br/portal/.

10. CONFIRMAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO

10.1. Após o resultado da seleção, a candidata selecionada deverá:

10.1.1. Acessar o sítio eletrônico da ESMPU, http://escola.mpu.mp.br/, clicar em "atividades acadêmicas", "portal do discente", "inscrição e resultados".

10.1.2. Efetuar o login e clicar no ícone correspondente a "confirmar participação" na atividade desejada, de acordo com prazo constante do cronograma estabelecido no item 11 deste Edital;

10.1.3. Para efetivar a confirmação da participação, a candidata deverá marcar a opção "confirmar", e em seguida clicar no ícone "enviar" no Termo de Compromisso;

10.1.4. Após confirmar a participação, a candidata receberá uma cópia do Termo de Compromisso no endereço eletrônico cadastrado.

10.2. A candidata selecionada que não confirmar a participação com o envio do Termo de Compromisso será considerada desistente, sendo substituída pela suplente. A convocação da suplente será feita por meio de seu endereço eletrônico e divulgada no sítio eletrônico da ESMPU, http://escola.mpu.mp.br/, à medida que surgirem novas vagas.

10.3. É de inteira responsabilidade da candidata obter ciência do resultado do processo seletivo, que será divulgado no sítio eletrônico da ESMPU, http://escola.mpu.mp.br/, e também no sítio eletrônico do CNMP, http://www.cnmp.mp.br/portal/.

11. CRONOGRAMA

12. CUSTEIO

12.1. O custeio de passagens aéreas, traslados e deslocamentos estarão a cargo das participantes ou de seus órgãos de origem.

12.2. O CNMP e a Delegação da União Europeia no Brasil - UE arcarão com o pagamento de hospedagem e alimentação para as 100 (cem) Promotoras e Procuradoras de Justiça selecionadas.

12.2.1. O custeio das despesas, referidas no subitem 12.2, será realizado a critério do CNMP e da Delegação da União Europeia, diretamente aos fornecedores, com utilização do contrato de serviço de eventos da União Europeia, conforme Termo de Referência desenvolvido entre as partes.

12.2.2. As despesas com hospedagem e alimentação serão custeadas em razão dos dias de efetiva participação na conferência.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. A candidata selecionada declara estar ciente e de acordo com as condições propostas mediante do envio do Termo de Compromisso por meio do sistema eletrônico da ESMPU.

13.2. Informações ou esclarecimentos em relação ao sistema de inscrição da ESMPU poderão ser encaminhados ao endereço eletrônico: inscricoes@escola.mpu.mp.br.

13.3. Informações adicionais poderão ser obtidas por meio do endereço eletrônico da Presidência do CNMP: conferenciasmulheres@cnmp.mp.br.

Brasília-DF, 27 de março de 2019.

RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

Presidente do CNMP

Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) - Operacionalização

A União por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com esteio na Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003 e no Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de sociedade seguradora interessada em celebrar contrato que tenha por objeto a operacionalização do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural em todo o Território Nacional

1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1. A atividade rural apresenta elevado risco e substancial incerteza, decorrentes tanto da instabilidade de origem climática e das ameaças sanitárias, quanto das oscilações de mercado. Nesse sentido, uma adequada gestão de riscos rurais por parte do produtor pode efetivamente representar um valioso instrumento para a mitigação de seus prejuízos, contribuindo para a estabilidade de sua renda e sua permanência na atividade.

1.2. O seguro rural é reconhecidamente um dos mais eficientes mecanismos de proteção de renda da atividade agrícola, atuando como elo de transferência do risco da agricultura para outros agentes e setores econômicos. Adicionalmente, sob o ponto de vista dos efeitos agregados sobre o setor, a contratação de seguro tende a estimular o aumento da área cultivada e o uso de tecnologia, principalmente ao atuar como garantia adicional para acesso ao crédito rural.

1.3. Apesar dessas vantagens, o seguro rural tem enfrentado dificuldades para se mostrar economicamente viável e deslanchar, não apenas no Brasil, mas em diversos outros países com forte interesse agrícola. Por essa razão, a teoria econômica frequentemente justifica a presença do Estado neste ramo, seja desempenhando funções empresariais, atuando diretamente como seguradora, seja interferindo no mercado por meio da subvenção à participação da iniciativa privada e às relações de consumo.

1.4. Nesse aspecto, destaca-se a participação do Estado no fomento à adoção dessa política agrícola, principalmente subsidiando parte do prêmio ou ressarcindo parte das despesas administrativas das companhias seguradoras. Países de agricultura moderna e competitiva, tais como Estados Unidos da América, Canadá e Espanha, fazem uso de modelos privados com participação pública, alcançando resultados significativos em termos de desenvolvimento de mercados privados de seguros agrícolas e aumento no uso de tecnologias adequadas.

1.5. No Brasil, a experiência do Estado com o seguro rural envolveu inicialmente o exercício da função empresarial, porém, a análise histórica registra que as experiências governamentais na tentativa de uma atuação direta no desenvolvimento e operacionalização de iniciativas e programas abrangentes de garantia da atividade agropecuária nunca obtiveram o êxito desejado. Assim, houve a clara percepção de que o Governo Federal deveria considerar novas formas de estímulo ao desenvolvimento de soluções privadas para o problema.

1.6. Nesse contexto, foi aprovada a Lei nº 10.823/2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.121/2004, autorizando o Poder Executivo a conceder subvenção econômica ao prêmio do seguro rural e criando o Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR), estabelecendo também suas competências para gerir a política em relação a esse benefício.

1.7. Por outro lado, considerando-se o volume de recursos orçamentários aprovados anualmente para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) e consequentemente o número de produtores rurais beneficiados a cada ano, constata-se a total inviabilidade operacional deste Ministério em repassar, de maneira antecipada e/ou particular, o auxílio da subvenção federal àqueles contemplados por este benefício.

1.8. Tomando por base somente o ano de 2018, foram beneficiados mais de 42 mil produtores rurais em todo o Brasil, sendo completamente inviável operacionalmente um ressarcimento individual da subvenção, haja vista a infraestrutura do Departamento de Gestão de Riscos deste Ministério, seja pela ótica do quantitativo de servidores, seja pelos sistemas eletrônicos disponíveis.

2. OBJETO DO CONTRATO

O presente edital tem por objetivo selecionar sociedade seguradora para operacionalizar a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, de florestas e aquícola, nas condições estabelecidas na Lei nº 10.823/2003, no Decreto nº 5.121/2004, que regulamenta referida Lei, e nas Resoluções do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR) inerentes ao objeto, nos termos e condições especificados neste Edital.

3. JUSTIFICATIVA

3.1. Configurada a necessidade de se encontrar uma forma viável operacionalmente de repassar a subvenção ao prêmio do seguro rural para os produtores, de maneira eficaz e efetiva, o CGSR entende que as seguradoras habilitadas no PSR podem exercer um papel fundamental nessa sistemática, o que já vem ocorrendo desde o ano de 2005, quando o Programa teve seu início.

3.2. No caso em tela, ao contratar sua apólice de seguro rural, o produtor paga o prêmio já com o desconto da subvenção federal. Posteriormente, a seguradora encaminha ao MAPA todas as operações subvencionadas e, atendidas todas as condições do Programa, receberá a parcela do prêmio correspondente ao percentual de subvenção, ou seja, a seguradora contratada pelo MAPA atua apenas como uma intermediária operacional entre este e o segurado, único beneficiário do PSR.

3.3. Vale ressaltar aqui que se trata de um serviço prestado pelas seguradoras ao Ministério da Agricultura, mas que não enseja qualquer tipo de remuneração, pois o dinheiro repassado por meio de contrato se trata apenas da subvenção do produtor rural, descontada do prêmio de seguro no ato de sua aquisição. Assim, as seguradoras atuam como parceiras do MAPA nesse processo, dado que seria completamente inviável operacionalmente que o MAPA disponibilizasse o recurso da subvenção para cada um dos milhares de produtores atendidos pelo PSR todos os anos, totalizando mais de 42 mil beneficiários somente no ano de 2018.

3.4. Inobstante não haver uma remuneração às seguradoras pelo serviço prestado, a parceria operacional mostra-se vantajosa para ambas as partes, pois o MAPA consegue repassar a subvenção aos produtores de maneira eficaz e tempestiva, enquanto que as seguradoras trabalham com um mercado securitário bem mais vultoso se comparado àquele anterior ao PSR.

3.5. Se no ano de 2006 o Programa subvencionou R$ 70 milhões em prêmios pagos, em 2018 a mesma rubrica elevou-se para mais de R$ 860 milhões, uma quantia 12 vezes superior, demonstrando o poder de alavancagem que a subvenção federal proporciona para o mercado de seguro rural.

4. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO

4.1. Consoante a Resolução nº 14/2006, do CGSR, que trata das condições para habilitação e participação de sociedades seguradoras no PSR, a sociedade seguradora, para habilitar-se ao PSR, deverá estar autorizada a operar em seguro de danos pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e cadastrar-se junto à Secretaria-Executiva do CGSR, enviando:

a) o Termo de Compromisso e Cadastro Geral devidamente preenchido e assinado pelos Diretores Responsáveis pela empresa;

b) certidões de regularidade para com as Fazendas Federal, esta na forma estabelecida no Decreto no 5.586, de 19 de novembro de 2005, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa;

c) certidão de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

d) cópia do documento de autorização para operar em seguro de danos fornecido pela SUSEP.

4.2. A autorização para a sociedade seguradora operar no PSR fica condicionada à apresentação dos seguintes documentos à Secretaria-Executiva do CGSR, para cada produto a ser ofertado aos beneficiários da subvenção:

a) cópia da carta de aprovação do produto emitida pela SUSEP, com indicação sobre eventual participação no Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR;

b) cópia das Condições Gerais, Especiais e Particulares do produto;

c) cópia da carta de aprovação do plano de resseguro do produto, emitida pelo ressegurador, se houver.

4.3. A habilitação e a participação no PSR implicarão na concordância com todos as regras vigentes do Programa, não podendo a participante alegar, posteriormente, desinformação sua ou de seus representantes.

4.4. A habilitação da sociedade seguradora poderá ser suspensa ou cancelada a qualquer tempo, caso seja descumprida qualquer condição do PSR.

5. REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Para a celebração do contrato, a sociedade seguradora deverá se comprometer a:

a) efetuar o correto enquadramento do produtor rural como beneficiário do PSR, observando as condições e procedimentos estabelecidos no Regulamento de Operacionalização da Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural;

b) formalizar a contratação do seguro rural observando as condições estabelecidas no Regulamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, no Plano Trienal do Seguro Rural (PTSR), no Regulamento de Operacionalização da Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural, nas Condições para Habilitação e Participação de Sociedade Seguradora no PSR e nas demais Resoluções do CGSR;

c) atender à demanda de dados e informações solicitados pelo MAPA, relacionados com as operações amparadas pelo PSR;

d) manter em sua sede, à disposição do MAPA, ou de seu preposto, pelo prazo de cinco anos, os dossiês das operações de seguro rural beneficiárias do PSR;

e) encaminhar ao MAPA, ou a seu preposto, sempre que solicitado, dossiê completo de qualquer operação de seguro beneficiária do PSR;

f) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e de natureza cível decorrentes da execução do Contrato a ser firmado com o MAPA.

6. ETAPAS

6.1. Publicação do Edital de Chamamento Público.

O presente Edital será divulgado no Diário Oficial da União e em página do sítio eletrônico oficial do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na internet (www.agricultura.gov.br), sem prazo definido para credenciamento, podendo as seguradoras se habilitarem no PSR a qualquer tempo.

6.2. Verificação do cumprimento dos requisitos para habilitação e celebração do contrato.

Esta etapa consiste no exame documental, a ser realizado pela administração pública, do atendimento, pela sociedade seguradora, dos requisitos para a habilitação no PSR e consequente celebração do contrato, não incorrendo nos impedimentos legais.

6.3. Regularização de documentação, se necessário.

Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados, a sociedade seguradora será comunicada do fato e instada a regularizar sua situação, sob pena de não habilitação no PSR.

6.4. Parecer de órgão técnico e assinatura do contrato.

A celebração do instrumento de parceria dependerá da adoção das providências impostas pela legislação regente, incluindo a prévia habilitação no PSR, a emissão do parecer técnico pela Consultoria Jurídica do MAPA, a assinatura do Despacho de Inexigibilidade, e de prévia dotação orçamentária para execução da política pública.

No período entre a apresentação da documentação e a assinatura do instrumento de parceria, a sociedade seguradora fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebração do contrato, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para celebração.

A sociedade seguradora deverá comunicar alterações em seus atos societários e no quadro de dirigentes, quando houver.

6.5. Publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União.

O contrato assinado entre o MAPA e a sociedade seguradora somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da administração pública.

7. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO

7.1. Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas da subvenção econômica ao prêmio do seguro rural são provenientes do orçamento do 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta, da funcional programática 22101.20.608.2077.099F.0001.0001.0001, categoria econômica 3390-45 e por meio do Programa 2077 - Agropecuária Sustentável.

7.2. O valor total de recursos previstos para o PSR será de R$ 440.500.000,00 (quatrocentos e quarenta milhões e quinhentos mil reais) no exercício de 2019, conforme valor aprovado na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 13.808), observados os limites de movimentação, empenho e pagamento do MAPA.

7.3. A indicação dos créditos orçamentários e empenhos necessários à cobertura de cada parcela da despesa, a ser transferida pela administração pública federal nos exercícios subsequentes, será realizada mediante registro contábil e deverá ser formalizada por meio de certidão de apostilamento do instrumento da parceria, no exercício em que a despesa estiver consignada.

7.4. A divulgação da Resolução do CGSR contendo o calendário de distribuição do orçamento anual do PSR ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a publicação do Decreto que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e que estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal.

7.5. O instrumento de parceria será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do MAPA, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

8.2. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

8.3. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas acarretará na eliminação da seguradora do processo de habilitação, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata a Resolução nº 13/2006 do CGSR.

8.4. A administração pública não cobrará das entidades taxa para participar deste Chamamento Público.

8.5. Todos os custos e despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.

8.6. O presente Edital terá vigência por prazo indeterminado, podendo as sociedades seguradoras se habilitarem no PSR a qualquer tempo.

8.7. Constitui anexo do presente Edital, o modelo de contrato a ser firmado entre o MAPA e a sociedade seguradora.

Brasília DF, 25 de março de 2019

A COMISSÃO

(MODELO)

ANEXO

CONTRATO

CONTRATO Nº /2019/SPA

CONTRATO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO PRÊMIO DO SEGURO RURAL QUE, ENTRE SI, CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX.

A União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Edifício Sede, em Brasília (DF), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.396.895/0001-25, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pela MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, TERESA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS, nos termos da delegação de competência conferida pelo Decreto Presidencial publicado no Diário Oficial da União, de 18 de agosto de 2011, e a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediada à XXXXXXX, CEP XXXXXXX, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelos Senhores XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, xxxxxxxxx, portador da CI nº X.XXX.XXX-X XXXX, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, xxxxxxxxxxxxx, portador da CI nº X.XXX.XXX-X XXXX, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, ambos residentes e domiciliados na cidade de XXXXXXXXXXX, estado de XXXXXXXXX, com endereço comercial à XXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXXX, com poderes para representar a Empresa nos termos do Estatuto Social, sujeitando-se o CONTRATANTE e a CONTRATADA às normas disciplinares das Leis números 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e dos Decretos números 5.121, de 29 de junho de 2004, e nas vigentes Resoluções do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a habilitação de sociedade seguradora para operacionalizar a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, de florestas e aquícola, nas condições estabelecidas na Lei nº 10.823/2003, nos Decretos números 5.121/2004, que regulamenta referida Lei, e nas Resoluções do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR inerentes ao objeto.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Para garantir o fiel cumprimento do objeto do presente Contrato, o CONTRATANTE se obriga a:

a) efetuar consulta, mediante solicitação da CONTRATADA:

I - sobre a regularidade do produtor rural junto ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN);

II - sobre a disponibilidade de recursos para atender à proposta apresentada pelo produtor rural;

III - quanto à disponibilidade de saldo de subvenção do produtor para as modalidades de seguro desejadas;

b) efetuar o pagamento, à CONTRATADA, do percentual devido da subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, com base no Relatório de Autorização de Pagamento da Subvenção emitido pelo Sistema de Subvenção Econômica ao Prêmio de Seguro Rural (SISSER);

c) notificar a CONTRATADA, imediatamente, sobre as falhas observadas na execução do presente Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Para operar com a subvenção econômica objeto deste Contrato, a CONTRATADA se obriga a:

a) efetuar o correto enquadramento do produtor rural como beneficiário do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR, observando as condições e procedimentos estabelecidos no Regulamento de Operacionalização da Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural;

b) formalizar a contratação do seguro rural observando as condições estabelecidas no Regulamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, no Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR, no Regulamento de Operacionalização da Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural e nas Condições para Habilitação e Participação de Sociedade Seguradora no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural e nas demais Resoluções do CGSR;

c) atender à demanda de dados e informações solicitados pelo CONTRATANTE, relacionados com as operações amparadas pelo PSR;

d) manter em sua sede, à disposição do CONTRATANTE, ou de seu preposto, pelo prazo de cinco anos, os dossiês das operações de seguro rural beneficiárias do PSR;

e) encaminhar ao CONTRATANTE, ou a seu preposto, sempre que solicitado, dossiê completo de qualquer operação de seguro beneficiária do PSR;

f) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e de natureza cível decorrentes da execução do presente Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DA OPERACIONALIZAÇÃO DA SUBVENÇÃO PELA CONTRATADA E PELO CONTRATANTE

Na concessão da subvenção econômica, objeto deste Contrato, devem ser observados os seguintes procedimentos:

a) a CONTRATADA, ao receber do produtor a proposta de seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, de florestas ou aqüícola, consulta o CONTRATANTE, por meio do SISSER, sobre: a regularidade do produtor rural junto ao CADIN, a disponibilidade de recursos para atender à proposta recebida e a existência de saldo de subvenção do produtor rural para a modalidade de seguro desejada;

b) não tendo sido identificados problemas para a concessão da subvenção pleiteada, a CONTRATADA emite a apólice ou certificado de seguro;

c) após a contratação do seguro, a CONTRATADA encaminha ao CONTRATANTE, por meio do SISSER, os dados relativos à apólice contratada;

d) o CONTRATANTE efetua o respectivo pagamento à CONTRATADA, nas condições previstas na CLÁUSULA SEXTA.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR

O valor do presente contrato será o somatório dos empenhos realizados ao longo do exercício financeiro em curso, de acordo com as contratações realizadas pelos beneficiários junto à contratada.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DA SUBVENÇÃO

O pagamento do percentual devido será efetuado em até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, contados a partir da data do Relatório de Autorização de Pagamento da Subvenção emitido pelo Sistema de Subvenção Econômica ao Prêmio de Seguro Rural - SISSER, referente às contratações das operações de seguro rural pelo beneficiário, mediante Ordem Bancária contra o Banco XXXXX S.A. (XXX), Agência XXXX, Conta Corrente nº XXXXX-X, mediante prévia verificação de sua regularidade fiscal junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa com o pagamento da subvenção ao prêmio do seguro rural devido à Contratada pela execução deste contrato correrá à conta dos recursos consignados ao MAPA no Orçamento Geral da União - OGU/2019, sendo o seu valor o resultado do somatório dos empenhos realizados ao longo deste exercício, de acordo com a distribuição dos recursos orçamentários do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR aprovado pelo Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR.

CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato vigorará pelo tempo em que subsistir a subvenção econômica de que trata a Lei nº 10.823/2003, observada a autorização dada à Contratada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na forma do § 2º do art. 1º da Lei citada ou em consonância com o que dispuserem Resoluções do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

O presente Contrato pode ser rescindido pelo CONTRATANTE, nas seguintes hipóteses:

a) cassação, pela SUSEP, da autorização de funcionamento concedida à CONTRATADA, nas hipóteses previstas nos artigos 93 e 96 do Decreto-Lei 73 de 21 de novembro de 1966;

b) suspensão da autorização concedida à CONTRATADA, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para comercializar produtos de seguro rural;

c) suspensão ou cancelamento, pelo CGSR, da habilitação da CONTRATADA para operar no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, nas hipóteses previstas pelo CGSR em Resoluções inerentes ao objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

Pela total ou parcial inexecução deste contrato, o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções capituladas nos artigos 81 a 88 da Lei no 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Justiça Federal, em Brasília - DF, com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer questões relacionadas com o presente Contrato.

E por estarem assim, justas e combinadas, assinam as partes o presente instrumento, em 2 (duas) vias, perante as testemunhas abaixo.

Brasília (DF), de de 2019.

EDITAL Nº 197, DE 26 DE MARÇO DE 2019

O DIRETOR GERAL DO CÂMPUS SÃO PAULO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 3.790, de 23/11/2018, torna pública a classificação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado para contratação de professor substituto, de que trata o Edital nº 073, de 07/02/2019, publicado no DOU de 11/02/2019, realizado no Câmpus São Paulo, referente às seguintes áreas/disciplinas:

LETRAS - PORTUGUÊS-INGLÊS

MATEMÁTICA

QUÍMICA

LUÍS CLÁUDIO DE MATOS LIMA JÚNIOR

O Presidente do CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA, mediante as condições estipuladas neste Edital, a RETIFICAÇÃO DE NOTA REFERENTE À AVALIAÇÃO DE TÍTULOS do CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA CONCESSÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA EM PSICOLOGIA, referente ao Edital CFP Nº 01/2015, de 21 de agosto de 2015, em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1007766-48.2016.4.01.3400, em trâmite perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Art. 1º Fica DIVULGADA, em cumprimento à decisão judicial especificada acima, referente à candidata Patrícia Maria Lessa Mélo, inscrição 616001187, a retificação de pontos referentes à Avaliação de Títulos e reclassificação no certame em caráter sub judice, conforme abaixo:

Art. 2º Considerando a situação sub judice da candidata acima, a mesma torna-se habilitada a receber o título de especialista, em consonância ao disposto no subitem 7.1 do Edital CFP Nº 01/2015.

Art. 3º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Brasília-DF, 26 de março de 2019.

Rogério Giannini

Conselheiro-Presidente

O Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, autarquia federal vinculada ao Ministério da Cidadania, criada pela Lei n.º 11.906, de 20 de janeiro de 2009, por intermédio de seu Departamento de Planejamento e Gestão Interna, sediado no Setor Bancário Norte, Quadra 2, Bloco "N", lote 08, Edifício CNC III, Sobreloja, Brasília-DF, torna público o Edital de Chamamento Público para seleção de candidato para ocupar o cargo comissionado de Diretor do Museu Regional São João Del Rey, código DAS 101.3, Unidade Museológica que integra este Instituto, conforme disposto no artigo 7º, da Lei 11.906/2009. O Edital de Chamamento Público encontra-se disponível no endereço eletrônico do Ibram (www.museus.gov.br).

Paulo César Brasil do Amaral

Presidente do Instituto

Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2019

O Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, autarquia federal vinculada ao Ministério da Cidadania, criada pela Lei n.º 11.906, de 20 de janeiro de 2009, por intermédio de seu Departamento de Planejamento e Gestão Interna, sediado no Setor Bancário Norte, Quadra 2, Bloco "N", lote 08, Edifício CNC III, Sobreloja, Brasília-DF, torna público o Edital de Chamamento Público para seleção de candidato para ocupar o cargo comissionado de Diretor do Museu de Arte Religiosa e Tradicional de Cabo Frio, código DAS 101.1, Unidade Museológica que integra este Instituto, conforme disposto no artigo 8º, da Lei 11.906/2009. O Edital de Chamamento Público encontra-se disponível no endereço eletrônico do Ibram (www.museus.gov.br).

Paulo César Brasil do Amaral

Presiddente do Instituto

Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 3, DE 21 DE MARÇO DE 2019

O Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, autarquia federal vinculada ao Ministério da Cidadania, criada pela Lei n.º 11.906, de 20 de janeiro de 2009, por intermédio de seu Departamento de Planejamento e Gestão Interna, sediado no Setor Bancário Norte, Quadra 2, Bloco "N", lote 08, Edifício CNC III, Sobreloja, Brasília-DF, torna público o Edital de Chamamento Público para seleção de candidato para ocupar o cargo comissionado de Diretor do Museu da Abolição, código DAS 101.3, Unidade Museológica que integra este Instituto, conforme disposto no artigo 7º, da Lei 11.906/2009. O Edital de Chamamento Público encontra-se disponível no endereço eletrônico do Ibram (www.museus.gov.br).

Paulo César Brasil do Amaral

Presidente do Instituto

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, conforme competências delegadas por meio da Portaria UNILA nº 965, de 08 de junho de 2016, homologa o resultado para o Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto, regido pelo Edital PROGEPE Nº 02 de 14 de janeiro de 2019:

Área/Subárea: Antropologia/Teoria Antropológica

GIHAN TEIXEIRA JEBAI

O Vice-Reitor da Universidade Federal do Pará, no uso de suas atribuições, torna público o Edital de Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Visitante, nos termos das Leis nº 8.745/1993, nº 12.772/2012, nº 12.990/2014, da Portaria Normativa MPGO nº 4/2018, do Decreto nº 9.508/2018, da Resolução nº. 5.087/2018-CONSEPE-UFPA e da Resolução nº 02/2017 - IFCH/UFPA conforme abaixo:

Quadro n. 01

1 DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1. O Processo Seletivo Simplificado-PSS será regido por este Edital e posteriores alterações, caso existam.

1.2. A Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal (PROGEP) e o Centro de Processos Seletivos (CEPS) serão responsáveis pela coordenação dos Concursos, no que diz respeito à publicação deste Edital, de outros editais e avisos relacionados aos Concursos e à divulgação do resultado final na página eletrônica do CEPS.

2.A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

2.1 O candidato pleiteante à isenção deverá realizar sua inscrição, no período das 14 h do dia 28.03.2019 às 18 h do dia 03.04.2019 e no ato de sua inscrição, informar o NIS (Número de Identificação Social) atribuído pelo CadÚnico.

3.DA INSCRIÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

3.1As inscrições aos Processos Seletivos serão realizadas exclusivamente via internet, observado o horário de Belém-PA, no endereço eletrônico http://www.ceps.ufpa.br, das 14 h do dia 28.03.2019 às 18h do dia 11.04.2019, com o pagamento da taxa até o dia 12.04.2019.

3.2 Os candidatos deverão acessar o endereço eletrônico http://www.ceps.ufpa.br e seguir rigorosamente todas as instruções ali contidas. Nesse endereço, os candidatos encontrarão o Edital do Concurso e seus anexos, além do requerimento de inscrição e do boleto bancário, em forma de arquivo eletrônico para impressão, que deverá ser recolhido junto ao Banco do Brasil S.A, até a data do vencimento do boleto.

3.3 O formulário eletrônico de inscrição deverá ser preenchido na íntegra e com toda atenção, de modo que nele constem informações exatas e verídicas, sob pena de cancelamento da inscrição.

3.4 O valor da Taxa de Inscrição será: R$ 80,00 (oitenta reais);

3.5 É de responsabilidade do candidato, verificar e confirmar se seu pagamento foi processado.

3.6 O Centro de Processos Seletivos (CEPS/UFPA) se exime de qualquer responsabilidade sobre as inscrições não recebidas por motivo de falha técnica de computadores, falhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

3.7O Centro de Processos Seletivos (CEPS/UFPA) disponibilizará no sitio eletrônico a relação dos candidatos com inscrições homologadas no Processo Seletivo Simplificado.

3.8 O deferimento da inscrição não exime o candidato que venha a ser aprovado no PSS da obrigação de apresentar, no momento da contratação, o diploma exigido no Edital, sem o qual perderá irrevogavelmente e automaticamente o direito de ser contratado como Professor Visitante.

4. DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD.

4.1Às pessoas com deficiência é assegurado o direito a inscrição no Processo Seletivo para contratação de Professor Visitante desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei nº 8.112/1990 e Lei nº13.146 de 06/07/2015.

5. DA PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS NEGRAS

5.1 Fica assegurada a inscrição de candidatos negros no Processo Seletivo Simplificado, sendo reservado aos negros 20% (vinte por cento) das vagas que surgirem durante a validade do Processo Seletivo, nos termos da Lei nº 12.990, de 09/06/2014, e da Portaria Normativa nº 4, de 06/04/2018

6. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

6.1.O Processo Seletivo Simplificado constará apenas da análise do Curriculum Vitae, conforme Lei 8.745/93 e suas alterações, Resolução nº 5.087/2018-CONSEPE/UFPA, e Resolução nº 02/2017 - IFCH/UFPA UFPA, considerando;

6.2.Quando do julgamento e avaliação do Curriculum Vitae, a Comissão Examinadora considerará e pontuará, desde que devidamente comprovados, os seguintes Grupos de Atividades:

I - Grupo I - Formação Acadêmica;

II - Grupo II - Produção Científica, Artística, Técnica e Cultural; dos últimos 5 (cinco) anos;

III - Grupo III - Atividades Didáticas;

IV - Grupo IV - Atividades Técnico-Profissionais e Administrativas.

6.2.1. Para o tema: Antropologia Social/Povos e Populações Tradicionais o candidato terá que:

- Possuir produção relevante e consistente para a área e linha de pesquisa no tema do concurso e compatível com a de Pesquisador (a) nível 1 do CNPq;

- Ter experiência de pesquisa e ensino no campo da Antropologia Social, de preferência na Amazônia entre povos indígenas e quilombolas.

6.2.2. Para o tema: Bioantropologia o candidato terá que

- Ter experiência de pesquisa e ensino no campo da Bioantropologia/Antropologia Física/Antropologia Biológica/ Biologia Humana.

7 DOS RESULTADOS

7.1 A avaliação e a classificação obedecerão aos critérios estabelecidos na Resolução n° 5.087/2018 - CONSEPE/UFPA, ao Decreto 6.944/2009 e as Resoluções das Unidades, que tratam da Valoração das Provas.

8 DOS RECURSOS

8.1 Caberá recurso, devidamente fundamentado:

I - da homologação das inscrições, no prazo de 2 (dois) dias consecutivos, a partir da data de sua publicação;

II - do resultado de cada Prova, no prazo de 2 (dois) dias consecutivos, a partir da data de sua publicação;

III - do resultado do processo de Heteroidentificação junto à comissão recursal designada para tal fim, no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de divulgação do resultado.

I V- do resultado final do PSS, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a partir da data de sua divulgação.

V - do resultado da Avaliação Biopsicossocial, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a partir da data de sua divulgação.

9 DA REMUNERAÇÃO

9.1 A remuneração do contratado será correspondente a categoria na qual o candidato se enquadre: Professor Visitante Sênior, Pleno ou Junior, equivalente a do Professor do Magistério Superior Titular, Associado 4 ou Adjunto 4 e receberá vencimento básico acrescido da RT (Retribuição por Titulação) e auxílio alimentação*, de acordo com a tabela salarial vigente a partir de 1º de agosto de 2018, conforme previsto na Resolução nº 5.087/2018 - CONSEPE/UFPA, Lei nº 12.772/2012 alterada pela Lei nº 12.863/2013 e Orientação Normativa/SRH/MP N° 5/2009.

Quadro n. 02

Acrescido de Auxílio alimentação no valor de R$ 458,00.

** Valor bruto.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS:

10.1. As demais datas das etapas do processo seletivo serão informadas no ato da inscrição.

10.2 O resultado final do PSS será homologado pelo Reitor da Universidade Federal do Pará - UFPA e a relação dos candidatos serão publicados no Diário Oficial da União de acordo com o estabelecido no Anexo II do Decreto nº 6.944/2009.

10.3 O candidato estrangeiro deverá no ato da contratação ser portador do Visto Permanente ou Visto Temporário item V.

10.4 A aprovação no PSS assegura ao candidato a expectativa de direito à contratação, ficando a concretização deste ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e conveniência da Administração, da rigorosa ordem de classificação, observados os critérios de alternância e de proporcionalidade entre a classificação da ampla concorrência (AC) e das reservas de vagas para as pessoas com deficiência (PCD) e pessoas pretas ou pardas (PPP), fixadas nos subitens 4.5 e 6.1 deste edital, conforme Tabela Orientadora de Ordem de Convocação dos Candidatos Classificados AC, PCD e PPP contida no Anexo II, e do prazo de validade do PSS.

10.5 A jornada de trabalho poderá ser distribuída no período diurno e noturno, conforme as necessidades institucionais e o interesse público.

10.6 O prazo de validade dos Processos Seletivos será de 01 (um) ano a contar da data de sua homologação no D.O.U, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

10.7 Este Edital estará disponível na página Eletrônica do CEPS: http://www.ceps.ufpa.br.

10.8 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro ou estrangeiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente modelo com foto).

10.9 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto o PSS não for realizado, circunstâncias que serão mencionadas em edital ou aviso a ser publicado.

10.10 Os casos omissos serão resolvidos pelo Órgão Colegiado da Unidade proponente do PSS.

GILMAR PEREIRA DA SILVA

edital de RETIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DO EDITAL DO CONCURSO DE ADMISSÃO ÀS TURMAS I E II/2019 DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS FUZILEIROS NAVAIS

O Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais, no uso das atribuições regulamentares, resolve retificar o Edital do Concurso de Admissão às Turmas I e II/2019 do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais, publicado na Seção 3 do DOU nº 34, de 20 de fevereiro de 2018, passando a vigorar a seguinte redação no calendário:

Turma II/2019:

Onde se lê:

8. Resultado Final - a partir de 02JUL2019;

9. Apresentação dos Candidatos Fora de Sede no CIAMPA/CIAB- 31JUL2019;

Sede CIAMPA/CIAB - 05AGO2019; e

10. Início do Curso - 05AGO2019.

Leia-se:

8. Resultado Final - a partir de 31JUL2019;

9. Apresentação dos Candidatos Fora de Sede no CIAMPA/CIAB- 12AGO2019;

Sede CIAMPA/CIAB - 12AGO2019; e

10. Início do Curso - 12AGO2019.

Incluir o calendário para os candidatos chamados na Segunda Convocação da Turma II/2019:

1. Entrega do Questionário Biográfico Simplificado (QBS) - 12 a 14MAR2019;

2. Verificação de Documentos - 19 a 21MAR2019;

3. Inspeção de Saúde - 08ABR a 14JUN2019;

4. Teste de Suficiência Física - 22ABR a 28JUN2019;

5. Envio do Resultado do QBS pelos OES - 17MAI2019;

6. Exame Psicológico - 25MAR a 21JUN2019;

7. Resultado do Exame Psicológico - a partir de 09JUL2019;

8. Resultado Final - A partir de 31JUL2019;

9. Apresentação dos candidatos no CIAMPA/CIAB - 12AGO2019; e

10. Início do Curso - 12AGO2019.

O Edital completo, com seus anexos e retificação, está a disposição dos candidatos na Internet,

no endereço www.marinha.mil.br/cgcfn, no link "Concursos para o CFN", e nos locais de inscrição listados no Anexo A.

Capitão de Fragata (FN) RAFAEL DE OLIVEIRA CARVALHO

Chefe do Departamento de Recrutamento e Seleção

EDITAL CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS COMPLEMENTARES DE OFICIAIS DA MARINHA (CP-QC-CA/FN) EM 2019

O Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM), na qualidade de Organização de Coordenação e Execução Geral (OCEG), torna público que, no período de 26/03/2019 a 12/04/2019, estarão abertas as inscrições do Concurso Público para Ingresso nos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha (CP-QC-CA/FN) em 2019, destinado ao preenchimento de vagas no QC-CA e no QC-FN nas Habilitações Militares discriminadas nas tabelas a seguir:

TABELA 2.1.1

TABELA 2.1.2

(*) Além das titulações relacionadas para cada profissão, serão considerados válidos os documentos comprobatórios de conclusão do curso de graduação de Bacharelado cujas denominações utilizadas constem nos "Referenciais Curriculares Nacionais dos Cursos de Bacharelado e Licenciatura", disponível no sítio eletrônico do Ministério da Educação (MEC), na Internet www.mec.gov.br

O Edital completo, com seus anexos, estará à disposição dos candidatos na Internet, no endereço www.ingressonamarinha.mar.mil.br, ou nos locais de inscrição listados no Anexo I e abaixo relacionados:

Os candidatos aprovados e convocados para os Eventos complementares realizarão suas etapas nas cidades das OREL as que estiverem vinculadas.

As datas relativas às diversas etapas e eventos do Concurso Público encontram-se disponíveis no Calendário de Eventos do anexo II e abaixo relacionadas:

Capitão de Mar e Guerra JOSÉ LUIZ FERREIRA CANELA

Diretor

O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA CONVIDA os interessados a apresentarem propostas, nos termos estabelecidos na Chamada Pública IPEA/PNPD nº 013/2019- Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional. OBJETO: Selecionar interessados, para concessão de Bolsa Pesquisa, para atuar no Projeto: "Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia", PRAZOS: LANÇAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA: 25/03/2019; DATA FINAL PARA O ENVIO: 05/04/2019 DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS: a partir de 15/04/2019.A presente Chamada encontra-se disponível no site do IPEA (www.ipea.gov.br) e no endereço SBS. Q. 01 Bloco J, Ed. BNDES 5º andar, sala 518, Brasília - DF.

Brasília-DF, 22 de março de 2019

HERIVELTO PEREIRA ANDRADE

Coordenador Geral de Serviços Corporativos e Apoio a Pesquisa - Substituto

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto na Portaria/MEC nº 468, de 3 de abril de 2017, torna pública a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 Este edital, regido pela Portaria/MEC nº 468, de 3 de abril de 2017, dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos do Enem 2019. É parte integrante deste edital a Portaria/Inep nº 586, de 6 de julho de 2017, que trata da Comissão de Demandas, responsável por decisões excepcionais relacionadas ao Enem.

1.2 O Enem 2019 cumprirá o seguinte cronograma:

1.3 A aplicação do Enem 2019 seguirá os horários abaixo:

1.4 O Enem 2019 será aplicado em todos os Estados e no Distrito Federal, conforme Anexo I deste edital.

1.5 O Exame será aplicado por empresa contratada pelo Inep.

1.6 A solicitação de isenção da taxa de inscrição será anterior à inscrição. Todos os interessados em fazer o Enem 2019, isentos ou não, deverão fazer a inscrição, conforme item 1.8 deste edital. A solicitação de isenção não significa que a inscrição foi realizada.

1.7 O participante que teve concedida a isenção da taxa de inscrição no Enem 2018 e que não tenha comparecido nos dois dias de prova deverá justificar a ausência para solicitar a isenção da taxa de inscrição no Enem 2019.

1.8 A inscrição do Enem 2019 deverá ser feita das 10h do dia 6 de maio de 2019 às 23h59 do dia 17 de maio de 2019 (horário de Brasília-DF) pelo endereço <enem.inep.gov.br/participante>.

1.9 O participante que obtiver a isenção da taxa de inscrição do Enem 2019 e não comparecer às provas nos dois dias de aplicação deverá justificar sua ausência no sistema de isenção do Enem 2020, se desejar solicitar nova isenção para o Exame.

1.9.1 A justificativa a que se refere o item 1.9 deste edital deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante regras estabelecidas no edital do Enem 2020.

1.10 Antes de efetuar a inscrição ou solicitar isenção da taxa de inscrição, o participante deverá ler este edital, os anexos e os atos normativos nele mencionados, para certificar-se de que aceita todas as condições nele estabelecidas e que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no Enem 2019.

1.11 O Enem 2019 para adulto submetido a pena privativa de liberdade e adolescente sob medida socioeducativa, que inclua privação de liberdade (Enem PPL), terá edital próprio, que será divulgado, posteriormente, pelo Inep.

2. DOS OBJETIVOS

2.1 O Enem tem como principal finalidade a avaliação individual do desempenho do participante ao final do ensino médio, em cumprimento ao disposto no art. 206, inciso VII; no art. 209, inciso II, ambos da Constituição Federal; no art. 9º, inciso VI, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. 1º, incisos II, IV, V, VII e VIII, da Lei nº 9.448, de 14 de março de 1997; e na Portaria/MEC nº 468, de 3 de abril de 2017.

2.2 Os resultados do Enem poderão:

2.2.1 possibilitar a constituição de parâmetros para a autoavaliação do participante, visando à continuidade de sua formação e à sua inserção no mercado de trabalho;

2.2.2 permitir a criação de referência nacional para o aperfeiçoamento dos currículos do ensino médio;

2.2.3 ser usados como mecanismo único, alternativo ou complementar para o acesso à educação superior, especialmente a ofertada pelas instituições federais de educação superior;

2.2.4 permitir o acesso do participante a programas governamentais de financiamento ou apoio ao estudante da educação superior;

2.2.5 ser utilizados como instrumento de seleção para ingresso nos diferentes setores do mundo do trabalho;

2.2.6 viabilizar o desenvolvimento de estudos e indicadores sobre a educação brasileira.

2.3 A utilização dos resultados individuais do Enem como mecanismo de acesso à educação superior ou em processos de seleção nos diferentes setores do mundo do trabalho é facultativa.

3. DO TREINEIRO

3.1. De acordo com o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Inep define como "treineiro" no Enem 2019 o participante que:

a) concluirá o ensino médio após o ano letivo de 2019;

b) não esteja cursando e não concluiu o ensino médio.

3.2 O participante "treineiro" estará submetido às mesmas regras que os demais participantes, exceto quanto à divulgação dos resultados, que por ser para fins de autoavaliação de conhecimentos, serão divulgados 60 (sessenta) dias após a divulgação dos resultados do Exame.

3.3 Os resultados individuais não poderão ser utilizados pelo participante "treineiro" para as finalidades descritas nos itens 2.2.3 e 2.2.4 deste edital. O participante "treineiro" deve estar ciente de que sua participação no Enem visa somente à autoavaliação.

3.4 O participante "treineiro" deverá declarar, em sistema, que tem ciência das condições descritas no item 3 deste edital.

4. DA ESTRUTURA DO EXAME

4.1 O Enem 2019 será estruturado a partir de matrizes de referência disponíveis no Portal do Inep, no endereço <download.inep.gov.br/download/enem/matriz_referencia.pdf>.

4.2 O Exame será constituído de redação em Língua Portuguesa e de quatro provas objetivas. Cada prova objetiva terá 45 questões de múltipla escolha.

4.3 As provas objetivas e a redação avaliarão as seguintes áreas de conhecimento do ensino médio e os respectivos componentes curriculares:

4.4 No primeiro dia do Exame (3 de novembro), serão aplicadas as provas de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, Redação e Ciências Humanas e suas Tecnologias. A aplicação terá 5h30 de duração, contadas a partir da autorização do aplicador para o início das provas.

4.5 No segundo dia do Exame (10 de novembro), serão aplicadas as provas de Ciências da Natureza e suas Tecnologias e Matemática e suas Tecnologias. A aplicação terá 5h de duração, contadas a partir da autorização do aplicador para o início das provas.

5. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

5.1 A solicitação de isenção da taxa de inscrição deverá ser feita pelo endereço <enem.inep.gov.br/participante>, das 10h do dia 1 de abril às 23h59 do dia 10 de abril de 2019 (horário de Brasília-DF).

5.1.1 Não serão aceitas solicitações de isenção da taxa de inscrição realizadas fora do sistema de isenção e do período de solicitação, conforme o item 5.1 deste edital.

5.2 Será isento da taxa de inscrição o participante que:

5.2.1 esteja cursando a última série do ensino médio no ano de 2019, em qualquer modalidade de ensino, em escola da rede pública declarada ao Censo da Educação Básica;

5.2.2 tenha cursado todo o ensino médio em escola da rede pública ou como bolsista integral na rede privada e tenha renda per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio, conforme art. 1º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013;

5.2.3 declare estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, por ser membro de família de baixa renda, nos termos do art. 4º, do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que requer: renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos.

5.2.3.1 O participante que solicitar isenção da taxa de inscrição por estar incluído no CadÚnico deverá informar o seu Número de Identificação Social (NIS) único e válido.

5.2.3.2 Os dados pessoais informados ou atualizados no CadÚnico devem ser iguais aos dados cadastrados na Receita Federal para não inviabilizar a correspondência entre as informações. Antes de solicitar a isenção, o participante deverá verificar a correspondência dessas informações pessoais.

5.2.3.3 Não serão aceitos protocolos de inscrição no CadÚnico.

5.2.3.4 Para análise da solicitação de isenção da taxa de inscrição, o Inep poderá consultar o órgão gestor do CadÚnico para verificar a conformidade da condição indicada pelo participante no sistema de isenção.

5.3 Para solicitar a isenção da taxa de inscrição, o participante deve informar o número de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e sua data de nascimento.

5.3.1 Os dados pessoais informados devem ser iguais aos dados cadastrados na Receita Federal para não inviabilizar a correspondência entre as informações. Antes de solicitar a isenção, o participante deverá verificar a correspondência dessas informações pessoais.

5.4 Ao solicitar a isenção, o participante deverá informar um endereço de e-mail único e um número de telefone fixo e/ou de um celular válido.

5.4.1 O Inep poderá utilizar o e-mail e/ou o número de telefone cadastrados para enviar ao participante informações relativas ao Exame.

5.4.2 O Inep não se responsabiliza pelo envio de informações a terceiros decorrente de cadastramento indevido de e-mail e/ou número de telefone pelo participante.

5.5 O participante é responsável por preencher corretamente as informações solicitadas, inclusive as relacionadas ao Questionário Socioeconômico, inserir os documentos requeridos e verificar se a solicitação de isenção foi concluída com sucesso.

5.6 Os dados referentes à situação do ensino médio e os informados no Questionário Socioeconômico não poderão ser alterados.

5.7 Para todos os casos de solicitação de isenção da taxa de inscrição, o participante deverá ter documentos que comprovem a condição declarada, sob pena de responder por crime contra a fé pública e ser eliminado do Exame.

5.8 O Inep auditará a solicitação de isenção da taxa de inscrição e poderá exigir, a qualquer momento, documentos que comprovem a condição declarada, conforme disposto no art. 10, do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

5.8.1 Se for constatado que o participante declarou informações falsas ou inexatas, conseguindo uma isenção indevida, ele será eliminado do Exame, a qualquer tempo, e deverá ressarcir ao erário os custos referentes à taxa de inscrição. Poderão, também, ser aplicadas outras penalidades previstas em lei.

5.9 O Inep não se responsabiliza por solicitação de isenção da taxa de inscrição não recebida por quaisquer motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, procedimento indevido do participante e/ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. É de responsabilidade exclusiva do participante acompanhar a situação de sua solicitação.

5.10 O participante deverá consultar o resultado da sua solicitação de isenção da taxa de inscrição pelo endereço <enem.inep.gov.br/participante>, a partir do dia 17 de abril de 2019.

5.11 A aprovação da isenção da taxa de inscrição não significa que o participante está inscrito no Enem 2019. O participante deverá fazer sua inscrição no Enem, conforme item 9 deste edital.

5.12 O participante que não se enquadrar nas situações citadas no item 5.2 deverá acessar o sistema de inscrição, conforme item 9 deste edital, informar os dados solicitados, gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) e efetuar o pagamento da taxa de inscrição, conforme itens 10.2 e 10.3 deste edital, para ter sua inscrição confirmada.

6. DA JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA NO ENEM 2018

6.1 O participante que obteve a isenção da taxa de inscrição do Enem 2018, não compareceu às provas nos dois dias de aplicação e queira solicitar isenção da taxa de inscrição para o Enem 2019, deverá justificar sua ausência das 10h do dia 1 de abril às 23h59 do dia 10 de abril de 2019 (horário de Brasília-DF), pelo endereço <enem.inep.gov.br/participante>.

6.2 A justificativa de ausência deverá ser realizada com a inserção de documentos, conforme Anexo II deste edital, que comprovem o motivo da ausência. Todos os documentos deverão estar datados e assinados.

6.2.1 Não será aceito documento autodeclaratório ou emitido por pais ou responsáveis.

6.2.2 Os documentos para justificativa de ausência devem conter todas as especificações do Anexo II deste edital e serem legíveis para análise, sob pena de serem considerados documentos inválidos.

6.2.3 Serão aceitos somente documentos nos formatos PDF, PNG ou JPG, com o tamanho máximo de 2MB.

6.2.4 Não serão aceitas justificativas de ausência no Enem 2018 realizadas fora do sistema de isenção e fora do período, conforme item 6.1 deste edital.

6.2.5 O participante que concluir a solicitação não poderá substituir o documento de justificativa de ausência no Enem 2018.

6.2.6 A justificativa de ausência será analisada e o resultado disponibilizado ao participante pelo endereço<enem.inep.gov.br/participante>, a partir do dia 17 de abril de 2019.

6.3 As informações prestadas para a justificativa de ausência são de responsabilidade do participante. Se for constatado que o participante declarou informações falsas ou inexatas, ele será eliminado e poderá responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública.

6.4 A justificativa a que se refere o item 6.1 não caracteriza a isenção automática da taxa de inscrição do Enem 2019. Para obter a isenção da taxa de inscrição, o participante deverá cumprir uma das condições previstas no item 5.2 deste edital.

6.5 O participante que não apresentar justificativa de ausência no Enem 2018 ou tiver a justificativa reprovada após o recurso e desejar se inscrever no Enem 2019 deverá efetuar pagamento da taxa de inscrição, conforme item 10 deste edital.

6.6 O Inep não se responsabiliza por justificativa de ausência não recebida por quaisquer motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, procedimento indevido do participante e/ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. É de responsabilidade do participante acompanhar a situação de sua justificativa de ausência.

7. DO RECURSO DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO E/OU DA JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA

7.1 Caso a solicitação de isenção e/ou a justificativa de ausência sejam reprovadas, o participante poderá solicitar recurso, das 10h do dia 22 de abril às 23h59 do dia 26 de abril de 2019 (horário de Brasília-DF) pelo endereço <enem.inep.gov.br/participante>.

7.1.1 Para a solicitação de recurso da isenção da taxa de inscrição, o participante deverá enviar documentação que comprove a situação de solicitação de isenção, observando a opção escolhida, conforme Anexo III deste edital, pelo endereço <enem.inep.gov.br/participante>.

7.1.2 Para a solicitação de recurso da justificativa de ausência no Enem 2018, o participante deverá enviar nova documentação que justifique sua ausência, observando a opção escolhida, conforme Anexo II deste edital, pelo endereço <enem.inep.gov.br/participante>.

7.1.3 Para alteração dos dados referentes ao ensino médio, o participante deverá enviar documentação que comprove sua situação escolar.

7.2 Serão aceitos somente documentos nos formatos PDF, PNG ou JPG, com o tamanho máximo de 2MB.

7.3 O resultado do recurso de solicitação de isenção e/ou de justificativa de ausência deverá ser consultado no endereço <enem.inep.gov.br/participante>, a partir do dia 2 de maio de 2019.

7.4 O participante que tiver sua solicitação de recurso de isenção e/ou de justificativa de ausência reprovada e desejar prestar o Enem 2019, deverá acessar o sistema de inscrição, conforme item 9 deste edital, informar os dados solicitados, gerar a GRU Cobrança pelo endereço <enem.inep.gov.br/participante> e efetuar o pagamento da taxa de inscrição, conforme item 10 deste edital, para ter sua inscrição confirmada.

7.5 As informações prestadas no sistema de isenção e justificativa de ausência são de responsabilidade do participante. Se for constatado que o participante declarou informações falsas ou inexatas, ele será eliminado do Exame e poderá responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública.

7.6 O participante que não apresentar recurso da justificativa de ausência no Enem 2018 e/ou de isenção e desejar se inscrever em 2019 deverá efetuar pagamento equivalente ao valor da taxa de inscrição do Enem, conforme itens 10.2 e 10.3 deste edital.

7.7 O Inep não se responsabiliza por solicitação de recurso não recebida por quaisquer motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, procedimento indevido do participante e/ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. É de responsabilidade do participante acompanhar a situação de sua solicitação.

8. DOS ATENDIMENTOS

8.1 O Inep, nos termos da legislação, assegurará o(s) recursos de acessibilidade para participantes que requeiram Atendimento Especializado, Específico e/ou pelo Nome Social desde que comprovem a necessidade.

8.2 O participante que necessitar de Atendimento Especializado e/ou Específico deverá, no sistema de inscrição:

8.2.1 Informar a condição que motiva a solicitação de Atendimento, de acordo com as seguintes opções:

8.2.1.1 ATENDIMENTO ESPECIALIZADO: para pessoas com baixa visão, cegueira, visão monocular, deficiência física, deficiência auditiva, surdez, deficiência intelectual (mental), surdocegueira, dislexia, déficit de atenção, autismo e/ou discalculia.

8.2.1.2 ATENDIMENTO ESPECÍFICO: para gestante, lactante, idoso, estudante em classe hospitalar e/ou pessoa com outra condição específica.

8.2.2 Solicitar o auxílio de acessibilidade de que necessita, de acordo com as opções apresentadas: prova em braile, tradutor intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), videoprova em libras (vídeo com a tradução de itens em Libras), prova com letra ampliada (fonte de tamanho 18 e com figuras ampliadas), prova com letra superampliada (fonte de tamanho 24 e com figuras ampliadas), guia-intérprete, ledor, transcritor, leitura labial, tempo adicional, sala de fácil acesso e/ou mobiliário acessível.

8.2.2.1 O participante que solicitar Atendimento Especializado para cegueira, surdocegueira, baixa visão e/ou visão monocular, cuja documentação que comprove a condição que motiva a solicitação seja aprovada pelo Inep, poderá utilizar material próprio: máquina Perkins, reglete, punção, sorobã ou cubaritmo, caneta de ponta grossa, tiposcópio, assinador, óculos especiais, lupa, telelupa, luminária, tábuas de apoio e ser acompanhado por cão guia. Os recursos serão vistoriados pelo aplicador.

8.2.2.2 O participante que solicitar Atendimento Especializado para deficiência auditiva, surdez ou surdocegueira cuja documentação que comprove a condição que motiva a solicitação seja aprovada pelo Inep, poderá utilizar aparelho auditivo e implante coclear.

8.2.2.3 O participante que solicitar Atendimento Especializado para surdez ou deficiência auditiva e recurso de videoprova em libras terá o tempo adicional de até 120 (cento e vinte) minutos para cada dia de prova.

8.2.3 Dispor de documento legível que comprove a condição que motiva a solicitação de Atendimento Especializado, para ser considerado válido para análise, no qual devem conter:

a) nome completo do participante;

b) diagnóstico com a descrição da condição que motivou a solicitação e o código correspondente à Classificação Internacional de Doença (CID 10). Os casos específicos serão tratados conforme item 8.2.3.1;

c) assinatura e identificação do profissional competente, com respectivo registro do Conselho Regional de Medicina (CRM), do Ministério da Saúde (RMS) ou de órgão competente; e

d) formatação em PDF, PNG ou JPG, com o tamanho máximo de 2MB.

8.2.3.1 O participante com transtorno global do desenvolvimento (dislexia, discalculia e déficit de atenção) poderá apresentar declaração ou parecer, com seu nome completo, com a descrição do transtorno, emitida e assinada por entidade ou profissional habilitado, na área da saúde ou similar e com a identificação da entidade e do profissional declarante.

8.2.3.2 O participante que enviou documento comprobatório, declaração ou parecer, nas edições do Enem 2017 e 2018 e foi aprovado, não precisará anexar nova documentação caso a solicitação de atendimento seja a mesma desses anos.

8.2.4 Não serão aceitos documentos apresentados fora do sistema de inscrição e fora do período das 10h do dia 6 de maio de 2019 às 23h59 do dia 17 de maio de 2019 (horário de Brasília-DF), mesmo que estejam em conformidade com o item 8.2.3 deste edital.

8.2.5 O Inep não se responsabiliza pelo não recebimento dos documentos mencionados por quaisquer motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, procedimento indevido do participante e/ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. É de responsabilidade exclusiva do participante acompanhar a situação de sua inscrição.

8.3 Se o documento, a declaração ou o parecer que motivou a solicitação de Atendimento Especializado for aceito, o participante terá direito ao tempo adicional de 60 (sessenta) minutos em cada dia de realização do Exame, desde que o solicite no ato de inscrição, de acordo com o disposto no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e na Súmula nº 377, do Superior Tribunal de Justiça.

8.4 O resultado da análise do documento comprobatório de que trata o item 8.2.3 deste edital deverá ser consultado pelo endereço <enem.inep.gov.br/participante>, a partir do dia 22 de maio de 2019.

8.4.1 Em caso de reprovação da documentação anexada, o participante poderá solicitar recurso, das 10h do dia 23 de maio às 23h59 do dia 29 de maio de 2019 (horário de Brasília-DF), pelo endereço <enem.inep.gov.br/participante>. O participante deverá inserir novo documento que comprove a necessidade do Atendimento Especializado.

8.4.1.1 O resultado do recurso da solicitação de Atendimento Especializado, deverá ser consultado no endereço <enem.inep.gov.br/participante>, a partir do dia 5 de junho de 2019.

8.5 A participante lactante que necessitar amamentar o lactente (criança) durante a realização das provas poderá solicitar Atendimento Específico, nos termos deste edital, indicando a opção "Lactante" no sistema de inscrição.

8.5.1 Nos dias de aplicação do Exame, a participante lactante deverá levar um acompanhante adulto, conforme art. 5º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ficará em sala reservada e será responsável pela guarda do lactente.

8.5.2 É proibido ao acompanhante da participante lactante ter acesso à sala de provas.

8.5.3 O acompanhante da participante lactante deverá cumprir as obrigações deste edital, inclusive as referentes à guarda de objetos, nos termos dos itens 15.1.11 e 15.1.12 deste edital e ser submetido ao detector de metais.

8.5.4 Durante a aplicação das provas, qualquer contato entre a participante lactante e o respectivo acompanhante deverá ser presenciado por um aplicador.

8.5.5 Não será permitida a entrada do lactente e do acompanhante após o fechamento dos portões.

8.5.6 A participante lactante não poderá ter acesso à sala de provas acompanhada do lactente.

8.6 O participante em situação de Classe Hospitalar poderá solicitar Atendimento Específico, nos termos deste edital, indicando a opção "Classe Hospitalar" no sistema de inscrição.

8.6.1 É considerado participante em situação de Classe Hospitalar aquele cujo processo formal de escolarização ocorre no interior de instituição hospitalar ou afim, na condição de estudante internado para tratamento de saúde.

8.6.2 Não é considerado participante em situação de Classe Hospitalar aquele que, nas datas de aplicação do Enem, estiver internado para realização de partos, cirurgias ou tratamentos esporádicos, bem como pessoas que trabalham na área hospitalar.

8.6.3 O participante em situação de Classe Hospitalar deve apresentar, durante o período de inscrição, nos termos do item 1.8 deste edital, declaração do hospital em que estiver internado para tratamento de saúde, informando a disponibilidade de instalações adequadas para a aplicação do Exame. A declaração deve conter:

a) o nome completo do participante internado e o seu CPF;

b) o diagnóstico, com a descrição da condição que motivou a solicitação;

c) o nome e o endereço completo do hospital, com UF/município, bairro, logradouro e CEP;

d) a assinatura e a identificação do médico e/ou profissional especializado responsável.

8.6.3.1 A declaração do hospital deve conter todas as especificações citadas e ser legível para análise. Caso contrário, a declaração será considerada inválida.

8.6.3.2 Serão aceitos somente documentos nos formatos PDF, PNG ou JPG, com o tamanho máximo de 2MB.

8.7 O resultado da análise do documento comprobatório de que trata o item 8.6.3 deste edital deverá ser consultado no endereço <enem.inep.gov.br/participante>, a partir do dia 22 de maio de 2019.

8.7.1 Em caso de reprovação da documentação anexada, o participante poderá solicitar recurso, das 10h do dia 23 de maio às 23h59 do dia 29 de maio de 2019 (horário de Brasília-DF), pelo endereço <enem.inep.gov.br/participante>. O participante deverá inserir nova declaração que comprove a necessidade do Atendimento em Classe Hospitalar, conforme item 8.6.3 deste edital.

8.7.1.1 O resultado do recurso da solicitação de Atendimento Específico em Classe Hospitalar, deverá ser consultado pelo endereço <enem.inep.gov.br/participante>, a partir do dia 5 de junho de 2019.

8.8 ATENDIMENTO PELO NOME SOCIAL: para pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente em consonância com sua identidade de gênero (participante travesti ou transexual).

8.8.1 O participante que desejar o Atendimento pelo Nome Social poderá solicitá-lo, após sua inscrição, no endereço <enem.inep.gov.br/participante>, das 10h do dia 20 de maio às 23h59 do dia 24 de maio de 2019 (horário de Brasília-DF).

8.8.2 O participante que solicitar Atendimento pelo Nome Social deverá apresentar documentos que comprovem a condição que o motiva. Os documentos necessários são:

a) fotografia atual, nítida, individual, colorida, com fundo branco que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares); e

b) cópia digitalizada, frente e verso, de um dos documentos de identificação oficial com foto, válido, conforme item 14.2 deste edital;

8.8.2.1 Serão aceitos somente documentos nos formatos PDF, PNG ou JPG, com o tamanho máximo de 2MB.

8.8.2.2 Não serão aceitas solicitação e inserção de documentos fora do endereço <enem.inep.gov.br/participante> e fora do período, disposto no item 8.8.1 deste edital, mesmo que estejam em conformidade com o item 8.8.2 deste edital.

8.9 O resultado da análise da solicitação de Atendimento pelo Nome Social deverá ser consultado no endereço <enem.inep.gov.br/participante>, a partir de 31 de maio de 2019.

8.10 Em caso de reprovação da documentação anexada, o participante poderá solicitar recurso, das 10h do dia 03 de junho às 23h59 do dia 07 de junho de 2019 (horário de Brasília-DF), pelo endereço <enem.inep.gov.br/participante> e inserir novos documentos para análise.

8.10.1 O resultado do recurso de Atendimento pelo Nome Social deverá ser consultado no endereço <enem.inep.gov.br/participante>, a partir do dia 10 de junho de 2019.

8.10.2 Caso os documentos enviados não estejam em conformidade com o item 8.8.2 deste edital, o participante será identificado no Exame pelo Nome Civil.

8.11 O Inep não se responsabiliza pelo não recebimento dos documentos por quaisquer motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e/ou procedimento indevido do participante, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, sendo de responsabilidade do participante acompanhar sua solicitação de Atendimento.

8.12 Não serão aceitas solicitações de Atendimento Especializado e/ou Específico, fora do sistema e do período de inscrição, conforme o item 1.8 deste edital.

8.13 O participante deverá prestar informações exatas e fidedignas no sistema de inscrição quanto à condição que motiva a solicitação de Atendimento e/ou de auxílio de acessibilidade, sob pena de responder por crime contra a fé pública e de ser eliminado do Exame, a qualquer tempo.

8.14 O Inep tem o direito de exigir, a qualquer momento, documentos que atestem a condição que motiva a solicitação de Atendimento Especializado, Específico e/ou pelo Nome Social.

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público o resultado da Chamada Pública CNPQ/MCTIC/SEPIN PROGRAMA START-UP BRASIL 2017 (Prorrogação). As propostas encontram-se no Link: http://resultado.cnpq.br/0154532487103559

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público o resultado preliminar da Chamada Pública ENCOMENDA RHAE TRAINEE II. As propostas encontram-se no Link: http://resultado.cnpq.br/4324834415079147

João Luiz Filgueiras de Azevedo

Presidente do Conselho