O PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RIO VERDE, com amparo na Lei 11.788/2008 e na Portaria MPOG n° 8/2001, publicada no DOU de 24/01/2001, resolve divulgar a abertura de inscrições e estabelecer normas para a realização de seleção de estudantes do Ensino Médio e Ensino Superior do curso de Direito para estágio na Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Rio Verde/GO - PSFN/RIO VERDE, localizada em Rio Verde - GO.

I - Disposições Preliminares

1. O processo seletivo será realizado sob a responsabilidade da Comissão de Seleção, composta por servidores da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Goiás - PSFN/RIO VERDE.

2. A seleção destina-se ao preenchimento de 3 vagas, sendo 1 (uma) vaga de Ensino Médio e 2 (duas) vagas de Ensino Superior/Curso de Direito, para estágio remunerado de estudantes que estejam regularmente matriculados e com frequência efetiva no primeiro ou segundo ano do Ensino Médio e nº 4º (quinto) ao 9º (décimo) período do Ensino Superior de Direito, em escolas públicas ou privadas oficialmente autorizadas ou reconhecidas.

3. Na data da convocação os estudantes não poderão estar cursando o último semestre do curso e devem comprovar idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos.

4. A seleção compreenderá a verificação das notas obtidas nos 02 (dois) últimos semestres ou do último ano letivo, na forma da presente regulamentação.

II - Das vagas destinadas aos portadores de deficiência

5. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas a serem oferecidas, devendo a deficiência ser comprovada mediante laudo médico específico.

6. Considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que se enquadra na categoria do artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

7. O candidato portador de deficiência, se classificado, além de figurar na lista de classificação geral, terá seu nome constante da lista específica para portadores de deficiência.

8. Na hipótese de inexistência de candidato portador de deficiência classificado na seleção, o preenchimento da vaga dar-se-á pelo próximo candidato da classificação geral, observada a ordem de classificação no processo seletivo.

9. O candidato portador de deficiência participará em igualdade de condições com os demais candidatos quanto ao cálculo da média e às notas mínimas exigidas para os demais candidatos.

10. Serão destinadas aos candidatos portadores de deficiência, para as vagas que surgirem ou forem criadas durante o prazo de validade do processo seletivo, a décima vaga, a vigésima vaga, a trigésima vaga, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, em conformidade com o § 5º do art. 17 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e com o § 1º do art. 37 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

III - Das inscrições

11. As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas no período de 16 de março a 27 de março do corrente ano, das 9h às 11h e das 14h às 16h, no Setor de Apoio da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Rio Verde, situada à Avenida Presidente Vargas, nº 266, Centro Empresarial Mercantil - Ed. Le Monde, Pavimento Térreo, Bairro Jardim Marconal, CEP 75.901-551, Rio Verde - GO.

12. Para realizar a inscrição, o estudante obrigatoriamente deverá encaminhar os seguintes documentos:

I - Histórico Escolar original com as notas obtidas nos 2 (dois) últimos semestres ou do último ano letivo concluído;

II - cópia da carteira de identidade e CPF;

III - cópia do título de eleitor (não exigível para menores de 18 anos);

IV - comprovante de matrícula ou declaração de vínculo com a Instituição de Ensino Médio; e

V - ficha de inscrição devidamente preenchida (anexo I deste Edital).

Parágrafo único. A apresentação do título de eleitor para estudantes que tenham entre 16 e 18 anos de idade é facultativa.

IV - Da seleção

13. A Comissão de Seleção fará análise do Histórico Escolar entregue pelo estudante, adotando-se o critério de maior média aritmética das notas obtidas nos 02 (dois) últimos semestres ou do último ano letivo concluído para a elaboração da lista de classificação, que será feita em ordem decrescente.

14. Não será classificado o estudante que obtiver média inferior a 7,0 (sete).

15. Em caso de empate na classificação, o desempate será feito pelos seguintes critérios:

I - estudante mais adiantado no curso;

II - estudante de maior idade.

16. O resultado final será afixado no mural constante na entrada principal da PSFN/RIO VERDE, na página da Internet da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, no seguinte endereço: http://www.pgfn.gov.br/programa-de-estagio/estagios-abertura-de-selecao-e-resultados/estagios-abertura-de-selecao-e-resultados, e também será encaminhado para a GRA/GO-TO, para a divulgação a seu cargo.

V - Das impugnações

17. Será admitida impugnação tão-somente para questionar a colocação na lista de classificados, por erro no cálculo da média final, dirigida ao Presidente da Comissão de Seleção, exclusivamente pelo endereço eletrônico "izabel.ferreira@pgfn.gov.br" e "paula.moreira@pgfn.gov.br", devendo ser interposta no prazo de até dois dias úteis após a divulgação oficial do resultado.

18. As impugnações deverão conter o nome completo do candidato, número de identidade e o número do presente edital.

19. As impugnações interpostas fora do prazo especificado no item 17 serão liminarmente indeferidas.

20. A impugnação será apreciada pela Comissão de Seleção, em cinco dias úteis, contados do término do prazo para a interposição.

VI - Outras disposições

21. A aprovação no certame não gera direito à contratação, porém garante aos selecionados a observância da ordem de classificação no ato de preenchimento das vagas.

22. A carga horária do estágio será cumprida no período matutino ou vespertino, sendo a jornada de 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.

23. A duração do estágio obedecerá ao período mínimo de 1 (um) semestre e, nos termos do artigo 11, da Lei nº 11.788, de 25/09/2008, não ultrapassará 2 (dois) anos.

24. O valor da bolsa de estágio é de R$ 486,05 (quatrocentos e oitenta e seis reais e cinco centavos) para Ensino Médio e R$ 787, 98 (setecentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos) para Ensino Superior. Será pago auxílio transporte em pecúnia no valor de R$ 10,00 (dez) reais por dia, proporcionalmente aos dias úteis efetivamente estagiados.

25. Havendo disponibilidade de vaga e observada rigorosamente a ordem de classificação, o candidato será contatado via telefone ou através de e-mail, que deverão ser fornecidos por ocasião da inscrição. O candidato deverá manter atualizados seus telefones e e-mail durante o prazo de validade do concurso, comunicando qualquer alteração à Comissão de Seleção através do endereço eletrônico "izabel.ferreira@pgfn.gov.br" e "paula.moreira@pgfn.gov.br".

26. O candidato terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de sua convocação, para se manifestar a respeito do interesse em preencher a vaga, e, caso não se manifeste, será remanejado para o final da lista de classificação.

27. Para ser admitido no estágio, o estudante, previamente selecionado e convocado, deverá comparecer na sede da PSFN/Rio Verde, situada à Avenida Presidente Vargas, nº 266, Centro Empresarial Mercantil - Ed. Le Monde, Pavimento Térreo, Bairro Jardim Marconal, CEP 75.901-551, Rio Verde - GO, munido dos seguintes documentos:

I - Termo de Compromisso (em 3 vias) expedido pelo Agente de Integração de Estágio contratado pela Gerência Regional de Administração - GRA/GO-TO;

II - cópia do comprovante de endereço;

III - dados bancários da conta corrente aberta em seu nome;

IV - atestado médico de aptidão física; e

V - documento que comprove a matrícula, efetiva frequência e previsão de término do curso.

28. O pagamento da bolsa será suspenso a partir da data de desligamento do estagiário, qualquer que seja a causa.

29. Será contratado seguro contra acidentes pessoais em favor dos estagiários, na forma do inciso IV do art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

30. O estágio não gera vínculo empregatício de qualquer natureza, nos termos da legislação vigente.

31. Os casos omissos serão resolvidos em caráter irrecorrível pela Comissão de Seleção, juntamente com o Procurador Seccional da PSFN/RIO VERDE ou seu substituto imediato, devendo a consulta ou questionamento eventual ser encaminhado ao endereço eletrônico izabel.ferreira@pgfn.gov.br ou paula.moreira@pgfn.gov.br .

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

Nome: .................................................................................

Filiação: ..............................................................................................

..............................................................................................

Data de Nascimento: ...................................

E- Mail: ................................................................................

RG: ................................................................

CPF: ..............................................................................

Telefone Residencial: ...........................................

Celular: ................................................................................

Endereço residencial: ...........................................................

Bairro: ..........................Cidade: ....................................

CEP: ...............................................................

Curso: ...................................................

Instituição de Ensino: ...............................................

Ano e período: ............................................

Turno Disponibilidade de turno para estagiar: .....................................................

Obs.: ....................................................................................

Concorre como Portador de Necessidades Especiais:

Sim ( ) Não ( )

Declaro, ainda, que preencho os requisitos elencados no Edital nº 01/2020/PFN/GO.

Data.............de....................de ..................................

__________________________________________________

Assinatura

PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE INSCRIÇÃO

Nome do inscrito: ..................................................................................................

Nome: ...............................................................................

MATRÍCULA SIAPE.................................................................

Local: ..........................................................................

Data de Recebimento: ......../........./................

Assinatura e Carimbo

LUCIANO MARINHO GALVÃO

SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL MÉDIO E NÍVEL SUPERIOR PARA PSFN/RIO VERDE/GO ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO E ENSINO SUPERIOR DO CURSO DE DIREITO

O PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RIO VERDE, com amparo na Lei 11.788/2008 e na Portaria MPOG n° 8/2001, publicada no DOU de 24/01/2001, resolve divulgar a abertura de inscrições e estabelecer normas para a realização de seleção de estudantes do Ensino Médio e Ensino Superior do curso de Direito para estágio na Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Rio Verde/GO - PSFN/RIO VERDE, localizada em Rio Verde - GO.

I - Disposições Preliminares

1. O processo seletivo será realizado sob a responsabilidade da Comissão de Seleção, composta por servidores da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Goiás - PSFN/RIO VERDE.

2. A seleção destina-se ao preenchimento de 3 vagas, sendo 1 (uma) vaga de Ensino Médio e 2 (duas) vagas de Ensino Superior/Curso de Direito, para estágio remunerado de estudantes que estejam regularmente matriculados e com frequência efetiva no primeiro ou segundo ano do Ensino Médio e nº 4º (quinto) ao 9º (décimo) período do Ensino Superior de Direito, em escolas públicas ou privadas oficialmente autorizadas ou reconhecidas.

3. Na data da convocação os estudantes não poderão estar cursando o último semestre do curso e devem comprovar idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos.

4. A seleção compreenderá a verificação das notas obtidas nos 02 (dois) últimos semestres ou do último ano letivo, na forma da presente regulamentação.

II - Das vagas destinadas aos portadores de deficiência

5. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas a serem oferecidas, devendo a deficiência ser comprovada mediante laudo médico específico.

6. Considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que se enquadra na categoria do artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

7. O candidato portador de deficiência, se classificado, além de figurar na lista de classificação geral, terá seu nome constante da lista específica para portadores de deficiência.

8. Na hipótese de inexistência de candidato portador de deficiência classificado na seleção, o preenchimento da vaga dar-se-á pelo próximo candidato da classificação geral, observada a ordem de classificação no processo seletivo.

9. O candidato portador de deficiência participará em igualdade de condições com os demais candidatos quanto ao cálculo da média e às notas mínimas exigidas para os demais candidatos.

10. Serão destinadas aos candidatos portadores de deficiência, para as vagas que surgirem ou forem criadas durante o prazo de validade do processo seletivo, a décima vaga, a vigésima vaga, a trigésima vaga, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, em conformidade com o § 5º do art. 17 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e com o § 1º do art. 37 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

III - Das inscrições

11. As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas no período de 16 de março a 27 de março do corrente ano, das 9h às 11h e das 14h às 16h, no Setor de Apoio da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Rio Verde, situada à Avenida Presidente Vargas, nº 266, Centro Empresarial Mercantil - Ed. Le Monde, Pavimento Térreo, Bairro Jardim Marconal, CEP 75.901-551, Rio Verde - GO.

12. Para realizar a inscrição, o estudante obrigatoriamente deverá encaminhar os seguintes documentos:

I - Histórico Escolar original com as notas obtidas nos 2 (dois) últimos semestres ou do último ano letivo concluído;

II - cópia da carteira de identidade e CPF;

III - cópia do título de eleitor (não exigível para menores de 18 anos);

IV - comprovante de matrícula ou declaração de vínculo com a Instituição de Ensino Médio; e

V - ficha de inscrição devidamente preenchida (anexo I deste Edital).

Parágrafo único. A apresentação do título de eleitor para estudantes que tenham entre 16 e 18 anos de idade é facultativa.

IV - Da seleção

13. A Comissão de Seleção fará análise do Histórico Escolar entregue pelo estudante, adotando-se o critério de maior média aritmética das notas obtidas nos 02 (dois) últimos semestres ou do último ano letivo concluído para a elaboração da lista de classificação, que será feita em ordem decrescente.

14. Não será classificado o estudante que obtiver média inferior a 7,0 (sete).

15. Em caso de empate na classificação, o desempate será feito pelos seguintes critérios:

I - estudante mais adiantado no curso;

II - estudante de maior idade.

16. O resultado final será afixado no mural constante na entrada principal da PSFN/RIO VERDE, na página da Internet da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, no seguinte endereço: http://www.pgfn.gov.br/programa-de-estagio/estagios-abertura-de-selecao-e-resultados/estagios-abertura-de-selecao-e-resultados, e também será encaminhado para a GRA/GO-TO, para a divulgação a seu cargo.

V - Das impugnações

17. Será admitida impugnação tão-somente para questionar a colocação na lista de classificados, por erro no cálculo da média final, dirigida ao Presidente da Comissão de Seleção, exclusivamente pelo endereço eletrônico "izabel.ferreira@pgfn.gov.br" e "paula.moreira@pgfn.gov.br", devendo ser interposta no prazo de até dois dias úteis após a divulgação oficial do resultado.

18. As impugnações deverão conter o nome completo do candidato, número de identidade e o número do presente edital.

19. As impugnações interpostas fora do prazo especificado no item 17 serão liminarmente indeferidas.

20. A impugnação será apreciada pela Comissão de Seleção, em cinco dias úteis, contados do término do prazo para a interposição.

VI - Outras disposições

21. A aprovação no certame não gera direito à contratação, porém garante aos selecionados a observância da ordem de classificação no ato de preenchimento das vagas.

22. A carga horária do estágio será cumprida no período matutino ou vespertino, sendo a jornada de 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.

23. A duração do estágio obedecerá ao período mínimo de 1 (um) semestre e, nos termos do artigo 11, da Lei nº 11.788, de 25/09/2008, não ultrapassará 2 (dois) anos.

24. O valor da bolsa de estágio é de R$ 486,05 (quatrocentos e oitenta e seis reais e cinco centavos) para Ensino Médio e R$ 787, 98 (setecentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos) para Ensino Superior. Será pago auxílio transporte em pecúnia no valor de R$ 10,00 (dez) reais por dia, proporcionalmente aos dias úteis efetivamente estagiados.

25. Havendo disponibilidade de vaga e observada rigorosamente a ordem de classificação, o candidato será contatado via telefone ou através de e-mail, que deverão ser fornecidos por ocasião da inscrição. O candidato deverá manter atualizados seus telefones e e-mail durante o prazo de validade do concurso, comunicando qualquer alteração à Comissão de Seleção através do endereço eletrônico "izabel.ferreira@pgfn.gov.br" e "paula.moreira@pgfn.gov.br".

26. O candidato terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de sua convocação, para se manifestar a respeito do interesse em preencher a vaga, e, caso não se manifeste, será remanejado para o final da lista de classificação.

27. Para ser admitido no estágio, o estudante, previamente selecionado e convocado, deverá comparecer na sede da PSFN/Rio Verde, situada à Avenida Presidente Vargas, nº 266, Centro Empresarial Mercantil - Ed. Le Monde, Pavimento Térreo, Bairro Jardim Marconal, CEP 75.901-551, Rio Verde - GO, munido dos seguintes documentos:

I - Termo de Compromisso (em 3 vias) expedido pelo Agente de Integração de Estágio contratado pela Gerência Regional de Administração - GRA/GO-TO;

II - cópia do comprovante de endereço;

III - dados bancários da conta corrente aberta em seu nome;

IV - atestado médico de aptidão física; e

V - documento que comprove a matrícula, efetiva frequência e previsão de término do curso.

28. O pagamento da bolsa será suspenso a partir da data de desligamento do estagiário, qualquer que seja a causa.

29. Será contratado seguro contra acidentes pessoais em favor dos estagiários, na forma do inciso IV do art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

30. O estágio não gera vínculo empregatício de qualquer natureza, nos termos da legislação vigente.

31. Os casos omissos serão resolvidos em caráter irrecorrível pela Comissão de Seleção, juntamente com o Procurador Seccional da PSFN/RIO VERDE ou seu substituto imediato, devendo a consulta ou questionamento eventual ser encaminhado ao endereço eletrônico izabel.ferreira@pgfn.gov.br ou paula.moreira@pgfn.gov.br .

                                                                                          ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

Nome: .................................................................................

Filiação: ..............................................................................................

..............................................................................................

Data de Nascimento: ...................................

E- Mail: ................................................................................

RG: ................................................................

CPF: ..............................................................................

Telefone Residencial: ...........................................

Celular: ................................................................................

Endereço residencial: ...........................................................

Bairro: ..........................Cidade: ....................................

CEP: ...............................................................

Curso: ...................................................

Instituição de Ensino: ...............................................

Ano e período: ............................................

Turno Disponibilidade de turno para estagiar: .....................................................

Obs.: ....................................................................................

Concorre como Portador de Necessidades Especiais:

Sim ( ) Não ( )

Declaro, ainda, que preencho os requisitos elencados no Edital nº 01/2020/PFN/GO.

Data.............de....................de ..................................

__________________________________________________

Assinatura

PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE INSCRIÇÃO

Nome do inscrito: ..................................................................................................

Nome: ...............................................................................

MATRÍCULA SIAPE.................................................................

Local: ..........................................................................

Data de Recebimento: ......../........./................

Assinatura e Carimbo

LUCIANO MARINHO GALVÃO

O Vice-Reitor da Universidade Federal do Ceará torna público, para conhecimento dos interessados, que se acham abertas as inscrições da Seleção de Professor Substituto para a carreira do Magistério Superior, nos dias, horários e locais estabelecidos no Quadro anexo ao presente Edital, para os Campi, setores de estudo e vagas a seguir indicados:

1.1. CAMPUS DA UFC EM FORTALEZA

1.1.1. FACULDADE DE MEDICINA

DEPARTAMENTO DE SAÚDE DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1.2. CAMPUS DA UFC EM CRATEÚS

2. A inscrição poderá ser solicitada por candidato brasileiro ou estrangeiro, se portador de visto permanente para o Brasil, de forma presencial ou por procuração, obrigatoriamente, mediante Requerimento de Inscrição, disponível no endereço eletrônico www.progep.ufc.br, dirigido ao Chefe do Departamento ou ao Diretor do Campus interessado, no qual deverá constar o setor de estudo em que pretende concorrer, acompanhado dos seguintes documentos, conforme o disposto no artigo 4° da Resolução nº 29/2017/CEPE, alterada pela Resolução n° 01/2018/CEPE, e no inciso IV do artigo 3º do Decreto nº 9.508/2018:

a) requerimento de inscrição acima mencionado;

b) cópia do documento de identificação do candidato, com fotografia;

c) cópia do diploma da graduação ou do mestrado ou do doutorado, conforme titulação constante do Quadro anexo ao presente Edital;

d) cópia do histórico escolar do curso de graduação ou pós-graduação Stricto Sensu (mestrado ou doutorado), no qual constem as disciplinas que integram o setor de estudo objeto do processo seletivo;

e) comprovante de pagamento no Banco do Brasil da taxa de inscrição, conforme Quadro anexo ao presente Edital, efetuada através de Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no site www.stn.fazenda.gov.br, Portal SIAFI, impressão GRU - simples (Unidade Favorecida - Código: 153045 e Gestão: 15224; Recolhimento - Código: 28883-7; Número de Referência: 153045 15224 253);

f) documento de anuência do coordenador do curso e do orientador, no caso de candidato aluno de programa de pós-graduação stricto sensu, concordando com a carga horária didática mínima de 08 (oito) e máxima de 12 (doze) horas semanais, para quem concorre à vaga no regime de 20 (vinte) horas; e mínima de 13 (treze) e máxima de 18 (dezoito) horas semanais para quem concorre à vaga no regime de 40 (quarenta) horas;

g) laudo médico, para o candidato que concorre à reserva de vagas para pessoas deficientes, tendo em vista o disposto no subitem 3.1.

2.1. Não será aceita, em qualquer hipótese, a realização de inscrição condicional nem a entrega ou juntada dos documentos exigidos para inscrição, acima mencionados, após o período fixado para inscrição.

2.2. Não haverá devolução da taxa de inscrição, exceto no caso de anulação da inscrição do processo seletivo.

2.3. O programa da seleção estará disponível nos endereços eletrônicos www.ufc.br ou www.progep.ufc.br, para conhecimento dos interessados.

2.4. O diploma da graduação ou do mestrado ou do doutorado, poderá ser substituído, respectivamente, por certidão/declaração da conclusão do curso de graduação, ou pela cópia da ata, sem ressalvas, da defesa da dissertação do mestrado ou da tese do doutorado. Neste caso, a parcela da remuneração prevista no item 14, referente à Retribuição por Titulação (RT), somente será paga com a apresentação de comprovante de início de expedição e registro do respectivo certificado ou diploma à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP).

2.5. Somente serão aceitos os títulos de Doutor ou de Mestre ou de Graduação obtido em curso credenciado ou reconhecido pelo MEC e, se obtido no exterior, exigir-se-á sua revalidação ou reconhecimento, nos termos da legislação federal aplicável.

2.6. O candidato com deficiência que necessitar de tratamento diferenciado na realização das provas poderá solicitar adaptações razoáveis, no ato da inscrição, mediante Requerimento "Tratamento Diferenciado-Candidato com Deficiência" disponível no endereço eletrônico www.progep.ufc.br, indicando as tecnologias assistivas e as condições específicas que necessitará para realização das provas, conforme o disposto no artigo 4º, § 1º, do Decreto nº 9.508/2018.

2.7. As tecnologias assistivas e as condições específicas solicitadas no Requerimento "Tratamento Diferenciado-Candidato com Deficiência" para realização da provas serão disponibilizadas ao candidato, caso aprovado, quando do exercício das atividades inerentes ao cargo de professor.

2.8. O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional, de até 01 (uma) hora, para realização da prova escrita, deverá solicitá-lo, no ato da inscrição, no Requerimento "Tratamento Diferenciado-Candidato com Deficiência", disponível no endereço eletrônico www.progep.ufc.br, justificando e anexando parecer de médico especialista nos impedimentos apresentados, conforme o disposto no artigo 4º, § 2º, do Decreto nº 9508/2018.

2.9. A solicitação de inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação das normas que regulamentam a seleção, constantes da Lei nº 8.745 de 09/12/1993, publicada no DOU de 10/12/1993 e suas alterações, da Resolução nº 29/CEPE de 01/12/2017, alterada pela Resolução n° 01/CEPE de 19/02/2018, e do presente Edital, disponíveis nos endereços eletrônicos www.ufc.br ou www.progep.ufc.br.

3. Pode concorrer à reserva de vagas para pessoas com deficiência, o candidato que se enquadrar nas categorias citadas no Artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999 de 20/12/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004, e no § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista).

3.1. O candidato deverá indicar no Requerimento de Inscrição, documento disponível no endereço eletrônico www.progep.ufc.br, que concorre à reserva de vagas para pessoas com deficiência, anexar o laudo médico, conforme o disposto no inciso IV do artigo 3º do Decreto nº 9.508/2018, e observar se as atribuições do cargo são compatíveis com a deficiência declarada. O laudo médico deverá ser legível, original ou cópia autenticada, e atestar a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), contendo o nome e CPF do candidato e o nome e o CRM do médico que forneceu o laudo médico.

3.2. Serão reservadas às pessoas com deficiência 10% do total das vagas, ofertadas e que vierem a surgir no prazo de validade da seleção, para cada setor de estudo, na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/1990 e parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto nº 9.508/2018, publicado no DOU de 25/09/2018, que regulamenta a reserva de vagas para pessoas com deficiência.

3.3. O percentual de 10% sobre a oferta de vagas, de que trata o item anterior, somente será aplicado quando o número de vagas ofertadas por setor de estudo ou o número de vagas ofertadas por Edital, for igual ou superior a 05 (cinco).

3.4. O candidato que concorre à reserva de vagas para pessoas com deficiência, caso aprovado, será avaliado por Equipe Multiprofissional para comprovação da deficiência declarada e da aptidão para o exercício do cargo pretendido, conforme o disposto no artigo 5º do Decreto nº 9.508/2018. O candidato deverá se informar, no local de inscrição, sobre o dia, horário e local que deverá comparecer a Equipe Multiprofissional, bem como sobre os documentos que deverá apresentar.

3.5. O candidato que concorre às vagas reservadas para pessoas com deficiência concorrerá, concomitantemente, às vagas reservadas à ampla concorrência, do mesmo setor de estudo, de acordo com a sua classificação na seleção.

4. O candidato poderá solicitar isenção da taxa de inscrição, nos termos do Decreto nº 6.593/2008, publicado no DOU de 03/10/2008, mediante preenchimento do Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição disponível no endereço eletrônico www.progep.ufc.br.

4.1. O Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição, disponível no endereço eletrônico www.progep.ufc.br, deverá ser encaminhado para o local de inscrição, devendo ser entregue ou enviado por e-mail, no primeiro dia útil do período previsto para inscrição.

4.2. O Chefe do Departamento ou Diretor do Campus interessado, após análise das informações/declarações contidas no Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição e considerando ainda o resultado da consulta ao CADÚNICO realizada pela PROGEP, comunicará ao candidato no prazo de até 24 horas do recebimento, através do e-mail fornecido no citado Requerimento, o deferimento ou não da solicitação.

5. O setor de estudo, ofertado no Edital, é constituído para efeito exclusivo do processo seletivo. Entende-se por setor de estudo um conjunto de disciplinas que apresentam afinidades e objetivos comuns do ponto de vista científico e pedagógico e que configurem uma unidade clara de conhecimento.

6. O processo seletivo de que trata o presente Edital constará das seguintes provas, a serem realizadas de acordo com o disposto nos artigos 12, 13, 14 e 15 da Resolução nº 29/2017/CEPE:

a) prova escrita;

b) prova didática.

6.1. A realização das provas obedecerá à sequência acima citada e só poderá fazer a prova subsequente o candidato aprovado na prova anterior, considerando-se imediatamente eliminado o candidato que obtiver média aritmética inferior a 07 (sete), consideradas as 03 (três) notas atribuídas para cada prova pelos membros da Comissão julgadora.

6.2. A prova escrita só poderá ocorrer após 10 (dez) dias da data de publicação do Edital no Diário Oficial da União, em face do disposto na Portaria nº 243/2011/MEC, publicado no DOU de 04/03/2011.

6.3. É vedada ao candidato, durante a realização da prova escrita:

a) consulta de qualquer material bibliográfico ou anotações pessoais, sob pena de exclusão do candidato;

b) utilização de qualquer equipamento eletrônico, salvo expressa autorização da Comissão Julgadora, que será válida para todos os candidatos.

7. Os candidatos aprovados serão classificados com base no disposto nos artigos 17 a 21 da Resolução nº 29/2017/CEPE. Caso haja candidatos aprovados para vagas reservadas o resultado deverá ser divulgado em 02 (duas) listas, conforme o tipo de vagas: ampla concorrência e para pessoas com deficiência. O resultado final, a ser homologado no DOU, constará de lista única, por ordem decrescente de pontuação.

7.1. O provimento das vagas, por setor de estudo, obedecerá a seguinte ordem: ampla, ampla, ampla, ampla, deficiente.

7.2. A vaga reservada e não ocupada por candidato que concorre às vagas reservadas será preenchida por candidato aprovado, para o mesmo setor de estudo, que concorre às vagas previstas para a ampla concorrência, com estrita observância da ordem de classificação.

8. Informações sobre inscrição, calendário das provas e divulgação do resultado da seleção deverão ser obtidas pelo candidato no local de inscrição, conforme Quadro anexo ao presente Edital.

9. Fica assegurado ao candidato o direito de recorrer do resultado da seleção, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à divulgação formal do resultado final da seleção, em quaisquer das instâncias administrativas.

10. O contrato do candidato aprovado será por tempo determinado, com encerramento no final do semestre letivo ou até o término da necessidade temporária de substituição, podendo ser prorrogado, desde que o prazo total do contrato não exceda a 02 (dois) anos, de acordo com a necessidade do Departamento ou Campus interessado.

11. Os candidatos aprovados serão contratados no regime de 40 (quarenta) ou 20 (vinte) horas semanais de trabalho, conforme consta do Quadro 1 do presente Edital, observada a carga didática (CD) mínima e máxima para cada regime, determinada no artigo 28 da Resolução nº 29/2017/CEPE, devendo exercer suas atividades, obrigatoriamente, em quaisquer dos 03 (três) turnos de trabalho.

12. A contratação de candidato que seja servidor/empregado de Instituição Pública somente será permitida mediante comprovação, por parte do candidato, de que:

a) ocupa cargo, emprego ou função de natureza técnica/científica ou de professor;

b) não é ocupante de cargo efetivo da carreira do magistério das Instituições Federais de Ensino;

c) há compatibilidade de horários entre o emprego/cargo/função ora ocupado e o de professor substituto pretendido.

13. Após a publicação da homologação do resultado da seleção no Diário Oficial da União, dar-se-á a assinatura do contrato, que habilita, por conseguinte, o candidato a assumir suas atividades pedagógicas junto ao Departamento ou Campus interessado.

14. A remuneração do candidato contratado será o Vencimento Básico (VB) no valor de R$ 3.130,85 para o regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, e no valor de R$ 2.236,32 para o regime de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, podendo ser acrescida de Retribuição por Titulação (RT) à vista da titulação exigida na inscrição (para o regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho: Mestrado R$ 1.174,07; Doutorado R$ 2.700,36, e para o regime de 20 (vinte) horas semanais de trabalho: Mestrado R$ 559,08; Doutorado R$ 1.285,89), estabelecida para o cargo de professor da carreira do Magistério Superior, nível 1, Classe A, nos termos da Lei nº 13.325/2016 de 29/07/2016.

15. Não será concedido aumento de remuneração ao candidato que no ato do contrato e/ou durante a sua vigência apresentar título superior ao exigido no Edital de inscrição.

16. Verificada a inexistência de candidatos inscritos no término do prazo de inscrição, a inscrição será reaberta, exigindo-se menor titulação, automaticamente, conforme o quadro anexo ao presente Edital. Neste caso, o candidato deverá se informar no local de inscrição se não houve inscritos e se ocorrerá a reabertura, para somente depois efetuar o pagamento da taxa no valor e no período de inscrição estabelecidos no citado quadro.

17. Se, ao término da Seleção para a qual tenham ocorrido as inscrições, verificar-se a inexistência de candidatos aprovados, a inscrição será reaberta, exigindo-se menor titulação, uma única vez, por 05 (cinco) dias úteis, para o setor de estudo "Geotecnia", com início no 2º dia útil subsequente à data da aprovação do resultado da Seleção pelo Diretor do Campus interessado. Neste caso, o candidato deverá aguardar comunicado sobre a inexistência de aprovados e se ocorrerá a reabertura, para somente depois efetuar o pagamento da taxa no valor e no período de inscrição estabelecidos no citado comunicado.

18. O prazo de validade da Seleção de que trata o presente Edital será de 01 (um) ano, contado a partir da data de publicação da homologação do resultado da Seleção no Diário Oficial da União, prorrogável apenas uma vez por igual período, a critério da Universidade.

José Glauco Lobo Filho

QUADRO ANEXO AO EDITAL Nº 29/2020

SISTEMATIZA REABERTURA DAS INSCRIÇÕES

SELEÇÃO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO CAMPI DA UFC EM FORTALEZA E EM CRATEÚS

O Vice-Reitor da Universidade Federal do Ceará torna público, para conhecimento dos interessados, que se acham abertas as inscrições da Seleção de Professor Substituto para a carreira do Magistério Superior, nos dias, horários e locais estabelecidos no Quadro anexo ao presente Edital, para os Campi, setores de estudo e vagas a seguir indicados:

1.1. CAMPUS DA UFC EM FORTALEZA

1.1.1. FACULDADE DE MEDICINA

DEPARTAMENTO DE SAÚDE DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1.2. CAMPUS DA UFC EM CRATEÚS

2. A inscrição poderá ser solicitada por candidato brasileiro ou estrangeiro, se portador de visto permanente para o Brasil, de forma presencial ou por procuração, obrigatoriamente, mediante Requerimento de Inscrição, disponível no endereço eletrônico www.progep.ufc.br, dirigido ao Chefe do Departamento ou ao Diretor do Campus interessado, no qual deverá constar o setor de estudo em que pretende concorrer, acompanhado dos seguintes documentos, conforme o disposto no artigo 4° da Resolução nº 29/2017/CEPE, alterada pela Resolução n° 01/2018/CEPE, e no inciso IV do artigo 3º do Decreto nº 9.508/2018:

a) requerimento de inscrição acima mencionado;

b) cópia do documento de identificação do candidato, com fotografia;

c) cópia do diploma da graduação ou do mestrado ou do doutorado, conforme titulação constante do Quadro anexo ao presente Edital;

d) cópia do histórico escolar do curso de graduação ou pós-graduação Stricto Sensu (mestrado ou doutorado), no qual constem as disciplinas que integram o setor de estudo objeto do processo seletivo;

e) comprovante de pagamento no Banco do Brasil da taxa de inscrição, conforme Quadro anexo ao presente Edital, efetuada através de Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no site www.stn.fazenda.gov.br, Portal SIAFI, impressão GRU - simples (Unidade Favorecida - Código: 153045 e Gestão: 15224; Recolhimento - Código: 28883-7; Número de Referência: 153045 15224 253);

f) documento de anuência do coordenador do curso e do orientador, no caso de candidato aluno de programa de pós-graduação stricto sensu, concordando com a carga horária didática mínima de 08 (oito) e máxima de 12 (doze) horas semanais, para quem concorre à vaga no regime de 20 (vinte) horas; e mínima de 13 (treze) e máxima de 18 (dezoito) horas semanais para quem concorre à vaga no regime de 40 (quarenta) horas;

g) laudo médico, para o candidato que concorre à reserva de vagas para pessoas deficientes, tendo em vista o disposto no subitem 3.1.

2.1. Não será aceita, em qualquer hipótese, a realização de inscrição condicional nem a entrega ou juntada dos documentos exigidos para inscrição, acima mencionados, após o período fixado para inscrição.

2.2. Não haverá devolução da taxa de inscrição, exceto no caso de anulação da inscrição do processo seletivo.

2.3. O programa da seleção estará disponível nos endereços eletrônicos www.ufc.br ou www.progep.ufc.br, para conhecimento dos interessados.

2.4. O diploma da graduação ou do mestrado ou do doutorado, poderá ser substituído, respectivamente, por certidão/declaração da conclusão do curso de graduação, ou pela cópia da ata, sem ressalvas, da defesa da dissertação do mestrado ou da tese do doutorado. Neste caso, a parcela da remuneração prevista no item 14, referente à Retribuição por Titulação (RT), somente será paga com a apresentação de comprovante de início de expedição e registro do respectivo certificado ou diploma à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP).

2.5. Somente serão aceitos os títulos de Doutor ou de Mestre ou de Graduação obtido em curso credenciado ou reconhecido pelo MEC e, se obtido no exterior, exigir-se-á sua revalidação ou reconhecimento, nos termos da legislação federal aplicável.

2.6. O candidato com deficiência que necessitar de tratamento diferenciado na realização das provas poderá solicitar adaptações razoáveis, no ato da inscrição, mediante Requerimento "Tratamento Diferenciado-Candidato com Deficiência" disponível no endereço eletrônico www.progep.ufc.br, indicando as tecnologias assistivas e as condições específicas que necessitará para realização das provas, conforme o disposto no artigo 4º, § 1º, do Decreto nº 9.508/2018.

2.7. As tecnologias assistivas e as condições específicas solicitadas no Requerimento "Tratamento Diferenciado-Candidato com Deficiência" para realização da provas serão disponibilizadas ao candidato, caso aprovado, quando do exercício das atividades inerentes ao cargo de professor.

2.8. O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional, de até 01 (uma) hora, para realização da prova escrita, deverá solicitá-lo, no ato da inscrição, no Requerimento "Tratamento Diferenciado-Candidato com Deficiência", disponível no endereço eletrônico www.progep.ufc.br, justificando e anexando parecer de médico especialista nos impedimentos apresentados, conforme o disposto no artigo 4º, § 2º, do Decreto nº 9508/2018.

2.9. A solicitação de inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação das normas que regulamentam a seleção, constantes da Lei nº 8.745 de 09/12/1993, publicada no DOU de 10/12/1993 e suas alterações, da Resolução nº 29/CEPE de 01/12/2017, alterada pela Resolução n° 01/CEPE de 19/02/2018, e do presente Edital, disponíveis nos endereços eletrônicos www.ufc.br ou www.progep.ufc.br.

3. Pode concorrer à reserva de vagas para pessoas com deficiência, o candidato que se enquadrar nas categorias citadas no Artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999 de 20/12/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004, e no § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista).

3.1. O candidato deverá indicar no Requerimento de Inscrição, documento disponível no endereço eletrônico www.progep.ufc.br, que concorre à reserva de vagas para pessoas com deficiência, anexar o laudo médico, conforme o disposto no inciso IV do artigo 3º do Decreto nº 9.508/2018, e observar se as atribuições do cargo são compatíveis com a deficiência declarada. O laudo médico deverá ser legível, original ou cópia autenticada, e atestar a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), contendo o nome e CPF do candidato e o nome e o CRM do médico que forneceu o laudo médico.

3.2. Serão reservadas às pessoas com deficiência 10% do total das vagas, ofertadas e que vierem a surgir no prazo de validade da seleção, para cada setor de estudo, na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/1990 e parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto nº 9.508/2018, publicado no DOU de 25/09/2018, que regulamenta a reserva de vagas para pessoas com deficiência.

3.3. O percentual de 10% sobre a oferta de vagas, de que trata o item anterior, somente será aplicado quando o número de vagas ofertadas por setor de estudo ou o número de vagas ofertadas por Edital, for igual ou superior a 05 (cinco).

3.4. O candidato que concorre à reserva de vagas para pessoas com deficiência, caso aprovado, será avaliado por Equipe Multiprofissional para comprovação da deficiência declarada e da aptidão para o exercício do cargo pretendido, conforme o disposto no artigo 5º do Decreto nº 9.508/2018. O candidato deverá se informar, no local de inscrição, sobre o dia, horário e local que deverá comparecer a Equipe Multiprofissional, bem como sobre os documentos que deverá apresentar.

3.5. O candidato que concorre às vagas reservadas para pessoas com deficiência concorrerá, concomitantemente, às vagas reservadas à ampla concorrência, do mesmo setor de estudo, de acordo com a sua classificação na seleção.

4. O candidato poderá solicitar isenção da taxa de inscrição, nos termos do Decreto nº 6.593/2008, publicado no DOU de 03/10/2008, mediante preenchimento do Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição disponível no endereço eletrônico www.progep.ufc.br.

4.1. O Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição, disponível no endereço eletrônico www.progep.ufc.br, deverá ser encaminhado para o local de inscrição, devendo ser entregue ou enviado por e-mail, no primeiro dia útil do período previsto para inscrição.

4.2. O Chefe do Departamento ou Diretor do Campus interessado, após análise das informações/declarações contidas no Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição e considerando ainda o resultado da consulta ao CADÚNICO realizada pela PROGEP, comunicará ao candidato no prazo de até 24 horas do recebimento, através do e-mail fornecido no citado Requerimento, o deferimento ou não da solicitação.

5. O setor de estudo, ofertado no Edital, é constituído para efeito exclusivo do processo seletivo. Entende-se por setor de estudo um conjunto de disciplinas que apresentam afinidades e objetivos comuns do ponto de vista científico e pedagógico e que configurem uma unidade clara de conhecimento.

6. O processo seletivo de que trata o presente Edital constará das seguintes provas, a serem realizadas de acordo com o disposto nos artigos 12, 13, 14 e 15 da Resolução nº 29/2017/CEPE:

a) prova escrita;

b) prova didática.

6.1. A realização das provas obedecerá à sequência acima citada e só poderá fazer a prova subsequente o candidato aprovado na prova anterior, considerando-se imediatamente eliminado o candidato que obtiver média aritmética inferior a 07 (sete), consideradas as 03 (três) notas atribuídas para cada prova pelos membros da Comissão julgadora.

6.2. A prova escrita só poderá ocorrer após 10 (dez) dias da data de publicação do Edital no Diário Oficial da União, em face do disposto na Portaria nº 243/2011/MEC, publicado no DOU de 04/03/2011.

6.3. É vedada ao candidato, durante a realização da prova escrita:

a) consulta de qualquer material bibliográfico ou anotações pessoais, sob pena de exclusão do candidato;

b) utilização de qualquer equipamento eletrônico, salvo expressa autorização da Comissão Julgadora, que será válida para todos os candidatos.

7. Os candidatos aprovados serão classificados com base no disposto nos artigos 17 a 21 da Resolução nº 29/2017/CEPE. Caso haja candidatos aprovados para vagas reservadas o resultado deverá ser divulgado em 02 (duas) listas, conforme o tipo de vagas: ampla concorrência e para pessoas com deficiência. O resultado final, a ser homologado no DOU, constará de lista única, por ordem decrescente de pontuação.

7.1. O provimento das vagas, por setor de estudo, obedecerá a seguinte ordem: ampla, ampla, ampla, ampla, deficiente.

7.2. A vaga reservada e não ocupada por candidato que concorre às vagas reservadas será preenchida por candidato aprovado, para o mesmo setor de estudo, que concorre às vagas previstas para a ampla concorrência, com estrita observância da ordem de classificação.

8. Informações sobre inscrição, calendário das provas e divulgação do resultado da seleção deverão ser obtidas pelo candidato no local de inscrição, conforme Quadro anexo ao presente Edital.

9. Fica assegurado ao candidato o direito de recorrer do resultado da seleção, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à divulgação formal do resultado final da seleção, em quaisquer das instâncias administrativas.

10. O contrato do candidato aprovado será por tempo determinado, com encerramento no final do semestre letivo ou até o término da necessidade temporária de substituição, podendo ser prorrogado, desde que o prazo total do contrato não exceda a 02 (dois) anos, de acordo com a necessidade do Departamento ou Campus interessado.

11. Os candidatos aprovados serão contratados no regime de 40 (quarenta) ou 20 (vinte) horas semanais de trabalho, conforme consta do Quadro 1 do presente Edital, observada a carga didática (CD) mínima e máxima para cada regime, determinada no artigo 28 da Resolução nº 29/2017/CEPE, devendo exercer suas atividades, obrigatoriamente, em quaisquer dos 03 (três) turnos de trabalho.

12. A contratação de candidato que seja servidor/empregado de Instituição Pública somente será permitida mediante comprovação, por parte do candidato, de que:

a) ocupa cargo, emprego ou função de natureza técnica/científica ou de professor;

b) não é ocupante de cargo efetivo da carreira do magistério das Instituições Federais de Ensino;

c) há compatibilidade de horários entre o emprego/cargo/função ora ocupado e o de professor substituto pretendido.

13. Após a publicação da homologação do resultado da seleção no Diário Oficial da União, dar-se-á a assinatura do contrato, que habilita, por conseguinte, o candidato a assumir suas atividades pedagógicas junto ao Departamento ou Campus interessado.

14. A remuneração do candidato contratado será o Vencimento Básico (VB) no valor de R$ 3.130,85 para o regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, e no valor de R$ 2.236,32 para o regime de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, podendo ser acrescida de Retribuição por Titulação (RT) à vista da titulação exigida na inscrição (para o regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho: Mestrado R$ 1.174,07; Doutorado R$ 2.700,36, e para o regime de 20 (vinte) horas semanais de trabalho: Mestrado R$ 559,08; Doutorado R$ 1.285,89), estabelecida para o cargo de professor da carreira do Magistério Superior, nível 1, Classe A, nos termos da Lei nº 13.325/2016 de 29/07/2016.

15. Não será concedido aumento de remuneração ao candidato que no ato do contrato e/ou durante a sua vigência apresentar título superior ao exigido no Edital de inscrição.

16. Verificada a inexistência de candidatos inscritos no término do prazo de inscrição, a inscrição será reaberta, exigindo-se menor titulação, automaticamente, conforme o quadro anexo ao presente Edital. Neste caso, o candidato deverá se informar no local de inscrição se não houve inscritos e se ocorrerá a reabertura, para somente depois efetuar o pagamento da taxa no valor e no período de inscrição estabelecidos no citado quadro.

17. Se, ao término da Seleção para a qual tenham ocorrido as inscrições, verificar-se a inexistência de candidatos aprovados, a inscrição será reaberta, exigindo-se menor titulação, uma única vez, por 05 (cinco) dias úteis, para o setor de estudo "Geotecnia", com início no 2º dia útil subsequente à data da aprovação do resultado da Seleção pelo Diretor do Campus interessado. Neste caso, o candidato deverá aguardar comunicado sobre a inexistência de aprovados e se ocorrerá a reabertura, para somente depois efetuar o pagamento da taxa no valor e no período de inscrição estabelecidos no citado comunicado.

18. O prazo de validade da Seleção de que trata o presente Edital será de 01 (um) ano, contado a partir da data de publicação da homologação do resultado da Seleção no Diário Oficial da União, prorrogável apenas uma vez por igual período, a critério da Universidade.

                                                                                      JOSÉ GLAUCO LOBO FILHO

                                                             QUADRO ANEXO AO EDITAL Nº 29/2020

                                                           SISTEMATIZA REABERTURA DAS INSCRIÇÕES

O Reitor da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve tornar público o resultado final do Concurso Público destinado ao provimento de vagas no cargo de Músico, aberto pelo Edital nº 245/2019, publicado no Diário Oficial da União de 01/08/2019.

1. A relação de Candidatos aprovados no Concurso Público, respeitados os limites dispostos no Anexo II do Decreto nº 9.739, de 28/03/20198, está discriminada a seguir, por instrumento e por opção de concorrência de vaga, na forma do disposto no subitem 15.2 do Edital nº 245/2019:

Flauta/Música Sinfônica

Percussão/Teclados/Música Sinfônica

Trombone Baixo/Música Sinfônica

Trombone Tenor/Música Sinfônica

Trompa/Música Sinfônica

Violino/Música Sinfônica

Viola/Música Camerista

Violoncelo/Música Camerista

Alaúde/Música Antiga

Canto/Música Antiga

Viola da Gamba/Música Antiga

2. Dentre os Candidatos que optaram por concorrer às vagas reservadas a pessoa com deficiência e a negros, não houve nenhum aprovado para os instrumentos com reserva de vagas imediatas para pessoa com deficiência e para negros, divulgados nos termos da Nota Oficial nº 6, de 11/10/2019, no endereço eletrônico do Concurso Público: <www.coseac.uff.br/concursomusico/uff/2019>.

3. Dando cumprimento ao disposto na Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, foi (foram) convocado(s) o(s) Candidato(s) autodeclarado(s) preto(s) ou pardo(s), aprovado(s) em instrumento(s) sem reserva imediata de vagas a negros e classificado(s) nos limites dispostos no Anexo II do Decreto nº 9.739, de 28/03/2019, para participar(em) de Procedimento de Heteroidentificação.

4. O Concurso será válido por 2 (dois) anos a contar da data da publicação deste Edital em Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos do artigo 37, inciso III, da Constituição Federal; do artigo 12 da Lei n.º 8.112/1990; e, do artigo 43 do Decreto nº 9.739/2019, a critério exclusivo da Administração da Universidade.

Niterói, 6 de março de 2020.

ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NOBREGA

A Magnífica Reitora da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, considerada no Inciso IV do Art. 2º da Lei Federal Nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993. O presente Processo Seletivo Simplificado será realizado em conformidade com a legislação vigente, em particular com a Constituição Federal de 1988, com a Lei Federal nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, com os Decretos Federais nº 4.748, de 16 de junho de 2003, n 6.479, de 11 de junho de 2008, nº 6.593 de 02 de outubro de 2008, nº 6.944 de 21 de agosto de 2009, no que couber, pela Resolução CEG/UFRJ nº 05/2018 e pelo instituído no presente Edital e destina-se ao provimento de vagas definidas para o ano de 2020.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Este processo seletivo será regido pelo presente Edital e sua operacionalização caberá à respectiva Unidade ou Instância Equivalente da Universidade Federal do Rio de Janeiro para a qual a vaga foi alocada.

1.2. O presente processo seletivo visa ao provimento do número de vagas definido no Anexo I deste Edital, ressalvada a possibilidade de mudanças durante o seu prazo de validade, de acordo com as necessidades da UFRJ.

1.3. O presente Edital contém os seguintes anexos:

Anexo I - Quadro de vagas contendo: Unidade, Área/Setor de Atuação, Jornada de Trabalho e o respectivo Período de Contratação.

Anexo II - Período e Locais de Inscrição.

1.4. A relação de endereços, telefones e horário de funcionamento das Unidades/Setores, os programas para realização das provas e os critérios para a avaliação de currículos serão disponibilizados antes do início do período de inscrição na secretaria da Unidade responsável pela vaga.

2. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO

2.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para a contratação, aos seguintes requisitos gerais:

a) ter sido aprovado e classificado no Processo Seletivo Simplificado, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e suas retificações;

b) possuir Diploma de Graduação, em acordo com área de formação exigida pela unidade para cada área/setor, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC ou, no caso de Diploma obtido no Exterior, estar revalidado de acordo com a Legislação vigente;

c) Possuir, no mínimo, Curso de Especialização ou ter concluído os créditos necessários para a apresentação da dissertação de Mestrado ou tese de Doutorado.

d) ser brasileiro ou estrangeiro portador do visto permanente ou beneficiário de acordos ou convênios internacionais;

e) não ter ocorrência de vínculo empregatício nos termos da Lei nº 8.745/93, nos últimos vinte e quatro meses;

f) não ser ocupante de cargo efetivo da carreira do magistério, de que trata a Lei nº 7.596/87;

g) não participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

h) não responder por função de confiança ou comissionada na administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios;

i) não ser servidor ocupante de cargo administrativo da administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como empregado de suas subsidiárias ou controladas;

j) se servidor ocupante de cargo técnico ou científico da administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como empregado de suas subsidiárias ou controladas, comprovar formalmente a compatibilidade de horários;

k) estar inscrito no respectivo órgão regulamentador da profissão, quando o setor do concurso exigir;

l) ter idade mínima de 18 anos completos;

m) gozar de plenos direitos políticos;

n) estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.

2.2. Todos os requisitos especificados no subitem 2.1 deste Edital, com exceção do requisito constante da alínea "a", deverão ser comprovados em prazo de 5 (cinco) dias, a contar da solicitação formal da Unidade,por meio da apresentação de documento original juntamente com fotocópia, sendo liminarmente excluído do processo seletivo aquele que não os apresentar, devendo a Unidade convocar, pela ordem classificatória, o outro candidato aprovado.(Resolução CEG 05/2018)

3. DA INSCRIÇÃO

3.1. A inscrição do candidato implicará conhecimento e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar o desconhecimento.

3.2. Os interessados poderão obter maiores informações sobre o processo seletivo nas Unidades ou Equivalentes responsáveis pelas vagas.

3.3. Os interessados deverão formalizar o pedido de inscrição mediante requerimento ao Diretor da Unidade ou Instância Equivalente responsável pela vaga - endereço no Anexo II deste Edital - indicando a área/setor em que pretendem concorrer, acompanhado das cópias e originais da seguinte documentação:

Documento de Identidade, válido em território nacional ou o passaporte;

CPF;

Currículo Lattes ou Currículo Vitae, impresso, com documentação comprobatória;

Diploma de Graduação, em acordo com o item 2.1, alínea b, deste Edital e comprovante de conclusão de Curso de Especialização ou dos créditos necessários para a apresentação da dissertação de Mestrado ou tese deDoutorado, em acordo com o item 2.1, alínea c, deste Edital.

3.4. O período de solicitação de inscrições está definido no Anexo II deste Edital.

3.4.1. Caso não haja solicitações de inscrições no período definido no Anexo II, ou no caso de todas as inscrições serem indeferidas, o prazo de solicitação de inscrições será automaticamente reaberto, por igual período, em até cinco dias úteis após o término do período de inscrições, no primeiro caso, ou após a conclusão do trabalho de análise das inscrições, no segundo caso.

3.5. Será permitida a inscrição por procuração específica individual com firma reconhecida por autenticidade, acompanhada de cópias dos documentos de identidade do candidato e do procurador, devidamente autenticadas. A procuração e as fotocópias dos documentos deverão ser anexadas ao Requerimento de Inscrição.

3.6. O candidato inscrito, por procuração, assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com as consequências de eventuais erros de seu representante no preenchimento do Requerimento de Inscrição.

3.7. O deferimento das solicitações de inscrições será feito pelo Departamento ou Instância responsável pela área/setor da vaga, mediante exame preliminar dos currículos documentados, tendo por base a pertinência do(s) título(s) do candidato em relação à área/setor do processo seletivo.

3.7.1. No caso de indeferimento do pedido de inscrição, o candidato poderá recorrer, com efeito suspensivo, ao Diretor da Unidade ou ao responsável pela Instância equivalente ao qual está subordinado o respectivo Departamento ou Instância responsável pela área/setor, no prazo de 02 (dois) dias úteis após a publicação dos resultados, no local das inscrições.

3.7.2. Caberá à congregação da Unidade ou Instância equivalente o julgamento dos recursos.

3.8. É vedada a inscrição condicional.

3.9. O candidato que necessitar de condições especiais para a realização da prova deverá, no ato da inscrição, relacionar suas necessidades para o dia da prova, sendo vedadas alterações, salvo nos casos de força maior nos termos da Lei e aqueles de interesse da Administração Pública.

3.9.1. O candidato portador de deficiência visual importante deverá indicar sua condição, informando no Requerimento de Inscrição a necessidade de realizar a prova com o auxílio de um Ledor, que será disponibilizado pela unidade ou instituição responsável pela realização do processo seletivo, não podendo a UFRJ ser posteriormente responsabilizada pelo candidato, sob qualquer alegação, por eventuais erros de qualquer ordem.

3.9.2. O candidato amblíope deverá indicar sua condição, informando no Requerimento de Inscrição que deseja que a prova seja confeccionada de forma ampliada. Neste caso, será oferecida prova com tamanho de letra correspondente a corpo 24 na fonte Times New Roman.

3.9.3. O candidato com dificuldade de locomoção deverá indicar sua condição, informando no Requerimento de Inscrição se utiliza cadeira de rodas ou se necessita de sala de prova de fácil acesso.

3.9.4. O candidato que necessitar de tempo adicional para realizar a prova deverá indicar sua condição, informando sua necessidade no Requerimento de Inscrição. Neste caso, o candidato deverá apresentar laudo médico informando de quanto tempo adicional necessitaria para a realização da prova, conforme o que prevê o Artigo 40, § 2º do Decreto Federal nº 3.298/1999.

3.9.4.1. O laudo de que trata o subitem anterior deverá ser encaminhado à unidade ou instituição responsável pela realização do processo seletivo.

3.9.4.2. O encaminhamento do laudo médico poderá ser feito comparecendo-se pessoalmente à unidade ou instituição responsável pela realização do processo seletivo ou por via postal, caso em que deve ser enviado por meio de correio expresso, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato guardar o comprovante da postagem caso a UFRJ necessite da apresentação do mesmo.

3.9.4.3. Em ambas as modalidades de encaminhamento, o laudo médico deverá ser apresentado em via original ou em fotocópia autenticada.

3.9.4.4. Caso seja encaminhado laudo médico original, este não será devolvido em qualquer hipótese.

3.9.4.5. No caso da solicitação de que trata o subitem 3.9.4 ser atendida, o candidato será informado de quanto tempo ele terá para a realização da prova, adicionalmente ao tempo inicialmente divulgado para a sua duração.

4. DA REMUNERAÇÃO.

4.1. A remuneração do professor substituto será composta do vencimento básico, nível I (um), da classe de Professor Auxiliar acrescido de Retribuição por Titulação.

4.1.1. Para receber a Retribuição por Titulação, o candidato deverá apresentar o diploma ou a declaraçãode obtenção do grau de Aperfeiçoamento, Especialização, Mestre ou Doutor expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada ou por universidade estrangeira desde que reconhecido ou revalidado.

5. DA SELEÇÃO

5.1. O processo seletivo será conduzido por comissão julgadora constituída pelo Departamento ou Instância responsável pela área/setor do processo, composta de 03 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) pertencentes à Unidade, ficando facultado à Unidade a composição da banca com a participação de um membro externo à Unidade ou instância

equivalente, preferencialmente portadores de título de doutor ou equivalente.

5.2. O processo seletivo será realizado em duas fases.

5.2.1. A primeira será constituída por análise dos currículos, sendo eliminatória. Os critérios de pontuação serão definidos pela Comissão Julgadora e informados aos candidatos.

5.2.2. Na segunda fase, aos classificados na primeira fase serão aplicadas a prova escrita, em caráter eliminatório, e pelo menos 1 (uma) das duas provas relacionadas a seguir, também em caráter eliminatório:

a) prova didática;

b) prova prática.

5.3. No ato da inscrição o candidato deve tomar ciência das provas que serão realizadas e dos seus respectivos programas.

5.4. A análise dos currículos e as provas que venham a ser realizadas seguirão as diretrizes apresentadas na Resolução CEG 05/2018, publicada na página www.pr1.ufrj.br.

5.5. Às provas realizadas na segunda etapa serão atribuídas notas de 0 (zero) a 10 (dez), considerando- se aprovado o candidato que obtiver média final igual ou superior a 07 (sete).

5.5.1. Considera-se automaticamente reprovado, o candidato que obtiver nota inferior a 06 (seis), em quaisquer das provas.

5.6. Os candidatos aprovados serão classificados por média ponderada das notas das provas, expressa com uma casa decimal, de acordo com o critério estabelecido pelo Departamento ou Instância responsável pela área/setor da Vaga.

5.7. Em caso de empate, terá preferência o candidato de maior idade.

6. DOS PEDIDOS DE VISTAS DE PROVAS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

6.1. Será permitido ao candidato solicitar vista de prova e interpor recurso sem efeito suspensivo contra o resultado das provas, de acordo com o cronograma a ser definido por cada Unidade, ou Instância equivalente. O prazo para interposição de recursos é de 24h após a divulgação do resultado e deve ser feito na Unidade responsável pelo processo seletivo.

6.2. Não será aceito recurso ou pedido de vista apresentado fora do prazo ou de forma diferente da estipulada neste Edital.

6.3. A decisão final da Banca Examinadora sobre os recursos será soberana e definitiva, não existindo, desta forma, recurso contra resultado de recurso.

7. DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO E DA CONTRATAÇÃO

7.1. A Comissão Julgadora encaminhará ao Chefe do Departamento ou Instância equivalente a ata do processo seletivo, relacionando os candidatos aprovados pela ordem de classificação. O Diretor da Unidade ou Instância equivalente fará publicar portaria no Diário Oficial da União com o resultado do processo seletivo.

7.1.1. Além da publicação no Diário Oficial da União, o resultado final do processo seletivo também será divulgado pela Secretaria da Unidade ou Instância equivalente responsável pelo processo seletivo.

7.2. O provimento das vagas obedecerá ao número de vagas definido no Anexo I deste Edital, à ordem de classificação e às normas legais pertinentes e às regras deste Edital.

7.3. O candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas será convocado para entregar a documentação prevista nos subitens 3.2 e 3.3 do presente edital e assinar o contrato, obedecida a estrita ordem de classificação.

7.3.1. O período de contratação será de até um ano, na forma do Inciso II do Art. 4º da Lei Federal no8.745, de 09 de dezembro de 1993, admitida a possibilidade de uma prorrogação por igual período, de acordo com o inciso I do parágrafo único do Art. 4º Lei Federal no 8.745, desde que o prazo total não exceda vinte e quatro meses.

7.3.2. O contrato entrará em vigor na data da sua assinatura.

7.3.3. A extinção do contrato dar-se-á, sem direito a indenizações, pelo término do prazo contratual, por iniciativa da Unidade contratante, ou por iniciativa do contratado, comunicada com antecedência mínima de trinta dias.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à classificação ou notas de candidatos, valendo para tal fim os resultados publicados no Diário Oficial da União.

8.2. Não serão fornecidos atestados, cópia de documentos, certificados ou certidões relativos a notas de candidatos reprovados.

8.3 A aprovação e classificação final no Processo Seletivo Simplificado não asseguram ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, mas apenas a expectativa de ser nele contratado segundo a ordem classificatória, ficando a concretização deste ato condicionada à oportunidade e conveniência da Administração Pública que se reserva o direito de proceder às contratações em número que atenda ao seu interesse e às suas necessidades.

8.3.1 Os candidatos classificados em posições excedentes às vagas ofertadas poderão ser contratados em função da disponibilidade de vagas durante o prazo de validade do Processo Seletivo.

8.4 O prazo de validade do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final no Diário Oficial da União, em caráter improrrogável.

8.5. Todas as informações relativas a este Processo Seletivo Simplificado, após a publicação do resultado final, poderão ser obtidas junto à Secretaria da Unidade ou Instância equivalente responsável pelo processo seletivo.

8.6. Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares, avisos e convocações relativos a este Processo Seletivo Simplificado que vierem a ser publicados pela UFRJ.

8.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Câmara de Corpo Docente do Conselho de Ensino de Graduação da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

8.8 Para dirimir todas as questões oriundas do presente processo seletivo simplificado, é competente o Foro da Justiça Federal da cidade do Rio de Janeiro.

Denise Pires

Reitora

Anexo I:

Quadro de Vagas/Jornada de Trabalho/Prazo de Contratação.

Centro de Ciências da Saúde (CCS)

Jornada de Trabalho: 20h

Prazo de Contratação: Até 31/07/2020.

Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFCH)

Jornada de Trabalho: 20h

Prazo de Contratação: Até 31/07/2020.

Anexo II

Locais de Inscrição:

Datas: 10, 11 e 12 de Março de 2020.

(**)Em caso de empate de médias, a Banca deverá indicar em ata a classificação final por critério de idade, de acordo com o Edital.

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL

A Magnífica Reitora da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, considerada no Inciso IV do Art. 2º da Lei Federal Nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993. O presente Processo Seletivo Simplificado será realizado em conformidade com a legislação vigente, em particular com a Constituição Federal de 1988, com a Lei Federal nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, com os Decretos Federais nº 4.748, de 16 de junho de 2003, n 6.479, de 11 de junho de 2008, nº 6.593 de 02 de outubro de 2008, nº 6.944 de 21 de agosto de 2009, no que couber, pela Resolução CEG/UFRJ nº 05/2018 e pelo instituído no presente Edital e destina-se ao provimento de vagas definidas para o ano de 2020.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Este processo seletivo será regido pelo presente Edital e sua operacionalização caberá à respectiva Unidade ou Instância Equivalente da Universidade Federal do Rio de Janeiro para a qual a vaga foi alocada.

1.2. O presente processo seletivo visa ao provimento do número de vagas definido no Anexo I deste Edital, ressalvada a possibilidade de mudanças durante o seu prazo de validade, de acordo com as necessidades da UFRJ.

1.3. O presente Edital contém os seguintes anexos:

Anexo I - Quadro de vagas contendo: Unidade, Área/Setor de Atuação, Jornada de Trabalho e o respectivo Período de Contratação.

Anexo II - Período e Locais de Inscrição.

1.4. A relação de endereços, telefones e horário de funcionamento das Unidades/Setores, os programas para realização das provas e os critérios para a avaliação de currículos serão disponibilizados antes do início do período de inscrição na secretaria da Unidade responsável pela vaga.

2. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO

2.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para a contratação, aos seguintes requisitos gerais:

a) ter sido aprovado e classificado no Processo Seletivo Simplificado, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e suas retificações;

b) possuir Diploma de Graduação, em acordo com área de formação exigida pela unidade para cada área/setor, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC ou, no caso de Diploma obtido no Exterior, estar revalidado de acordo com a Legislação vigente;

c) Possuir, no mínimo, Curso de Especialização ou ter concluído os créditos necessários para a apresentação da dissertação de Mestrado ou tese de Doutorado.

d) ser brasileiro ou estrangeiro portador do visto permanente ou beneficiário de acordos ou convênios internacionais;

e) não ter ocorrência de vínculo empregatício nos termos da Lei nº 8.745/93, nos últimos vinte e quatro meses;

f) não ser ocupante de cargo efetivo da carreira do magistério, de que trata a Lei nº 7.596/87;

g) não participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

h) não responder por função de confiança ou comissionada na administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios;

i) não ser servidor ocupante de cargo administrativo da administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como empregado de suas subsidiárias ou controladas;

j) se servidor ocupante de cargo técnico ou científico da administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como empregado de suas subsidiárias ou controladas, comprovar formalmente a compatibilidade de horários;

k) estar inscrito no respectivo órgão regulamentador da profissão, quando o setor do concurso exigir;

l) ter idade mínima de 18 anos completos;

m) gozar de plenos direitos políticos;

n) estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.

2.2. Todos os requisitos especificados no subitem 2.1 deste Edital, com exceção do requisito constante da alínea "a", deverão ser comprovados em prazo de 5 (cinco) dias, a contar da solicitação formal da Unidade,por meio da apresentação de documento original juntamente com fotocópia, sendo liminarmente excluído do processo seletivo aquele que não os apresentar, devendo a Unidade convocar, pela ordem classificatória, o outro candidato aprovado.(Resolução CEG 05/2018)

3. DA INSCRIÇÃO

3.1. A inscrição do candidato implicará conhecimento e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar o desconhecimento.

3.2. Os interessados poderão obter maiores informações sobre o processo seletivo nas Unidades ou Equivalentes responsáveis pelas vagas.

3.3. Os interessados deverão formalizar o pedido de inscrição mediante requerimento ao Diretor da Unidade ou Instância Equivalente responsável pela vaga - endereço no Anexo II deste Edital - indicando a área/setor em que pretendem concorrer, acompanhado das cópias e originais da seguinte documentação:

Documento de Identidade, válido em território nacional ou o passaporte;

CPF;

Currículo Lattes ou Currículo Vitae, impresso, com documentação comprobatória;

Diploma de Graduação, em acordo com o item 2.1, alínea b, deste Edital e comprovante de conclusão de Curso de Especialização ou dos créditos necessários para a apresentação da dissertação de Mestrado ou tese deDoutorado, em acordo com o item 2.1, alínea c, deste Edital.

3.4. O período de solicitação de inscrições está definido no Anexo II deste Edital.

3.4.1. Caso não haja solicitações de inscrições no período definido no Anexo II, ou no caso de todas as inscrições serem indeferidas, o prazo de solicitação de inscrições será automaticamente reaberto, por igual período, em até cinco dias úteis após o término do período de inscrições, no primeiro caso, ou após a conclusão do trabalho de análise das inscrições, no segundo caso.

3.5. Será permitida a inscrição por procuração específica individual com firma reconhecida por autenticidade, acompanhada de cópias dos documentos de identidade do candidato e do procurador, devidamente autenticadas. A procuração e as fotocópias dos documentos deverão ser anexadas ao Requerimento de Inscrição.

3.6. O candidato inscrito, por procuração, assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com as consequências de eventuais erros de seu representante no preenchimento do Requerimento de Inscrição.

3.7. O deferimento das solicitações de inscrições será feito pelo Departamento ou Instância responsável pela área/setor da vaga, mediante exame preliminar dos currículos documentados, tendo por base a pertinência do(s) título(s) do candidato em relação à área/setor do processo seletivo.

3.7.1. No caso de indeferimento do pedido de inscrição, o candidato poderá recorrer, com efeito suspensivo, ao Diretor da Unidade ou ao responsável pela Instância equivalente ao qual está subordinado o respectivo Departamento ou Instância responsável pela área/setor, no prazo de 02 (dois) dias úteis após a publicação dos resultados, no local das inscrições.

3.7.2. Caberá à congregação da Unidade ou Instância equivalente o julgamento dos recursos.

3.8. É vedada a inscrição condicional.

3.9. O candidato que necessitar de condições especiais para a realização da prova deverá, no ato da inscrição, relacionar suas necessidades para o dia da prova, sendo vedadas alterações, salvo nos casos de força maior nos termos da Lei e aqueles de interesse da Administração Pública.

3.9.1. O candidato portador de deficiência visual importante deverá indicar sua condição, informando no Requerimento de Inscrição a necessidade de realizar a prova com o auxílio de um Ledor, que será disponibilizado pela unidade ou instituição responsável pela realização do processo seletivo, não podendo a UFRJ ser posteriormente responsabilizada pelo candidato, sob qualquer alegação, por eventuais erros de qualquer ordem.

3.9.2. O candidato amblíope deverá indicar sua condição, informando no Requerimento de Inscrição que deseja que a prova seja confeccionada de forma ampliada. Neste caso, será oferecida prova com tamanho de letra correspondente a corpo 24 na fonte Times New Roman.

3.9.3. O candidato com dificuldade de locomoção deverá indicar sua condição, informando no Requerimento de Inscrição se utiliza cadeira de rodas ou se necessita de sala de prova de fácil acesso.

3.9.4. O candidato que necessitar de tempo adicional para realizar a prova deverá indicar sua condição, informando sua necessidade no Requerimento de Inscrição. Neste caso, o candidato deverá apresentar laudo médico informando de quanto tempo adicional necessitaria para a realização da prova, conforme o que prevê o Artigo 40, § 2º do Decreto Federal nº 3.298/1999.

3.9.4.1. O laudo de que trata o subitem anterior deverá ser encaminhado à unidade ou instituição responsável pela realização do processo seletivo.

3.9.4.2. O encaminhamento do laudo médico poderá ser feito comparecendo-se pessoalmente à unidade ou instituição responsável pela realização do processo seletivo ou por via postal, caso em que deve ser enviado por meio de correio expresso, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato guardar o comprovante da postagem caso a UFRJ necessite da apresentação do mesmo.

3.9.4.3. Em ambas as modalidades de encaminhamento, o laudo médico deverá ser apresentado em via original ou em fotocópia autenticada.

3.9.4.4. Caso seja encaminhado laudo médico original, este não será devolvido em qualquer hipótese.

3.9.4.5. No caso da solicitação de que trata o subitem 3.9.4 ser atendida, o candidato será informado de quanto tempo ele terá para a realização da prova, adicionalmente ao tempo inicialmente divulgado para a sua duração.

4. DA REMUNERAÇÃO.

4.1. A remuneração do professor substituto será composta do vencimento básico, nível I (um), da classe de Professor Auxiliar acrescido de Retribuição por Titulação.

4.1.1. Para receber a Retribuição por Titulação, o candidato deverá apresentar o diploma ou a declaraçãode obtenção do grau de Aperfeiçoamento, Especialização, Mestre ou Doutor expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada ou por universidade estrangeira desde que reconhecido ou revalidado.

5. DA SELEÇÃO

5.1. O processo seletivo será conduzido por comissão julgadora constituída pelo Departamento ou Instância responsável pela área/setor do processo, composta de 03 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) pertencentes à Unidade, ficando facultado à Unidade a composição da banca com a participação de um membro externo à Unidade ou instância

equivalente, preferencialmente portadores de título de doutor ou equivalente.

5.2. O processo seletivo será realizado em duas fases.

5.2.1. A primeira será constituída por análise dos currículos, sendo eliminatória. Os critérios de pontuação serão definidos pela Comissão Julgadora e informados aos candidatos.

5.2.2. Na segunda fase, aos classificados na primeira fase serão aplicadas a prova escrita, em caráter eliminatório, e pelo menos 1 (uma) das duas provas relacionadas a seguir, também em caráter eliminatório:

a) prova didática;

b) prova prática.

5.3. No ato da inscrição o candidato deve tomar ciência das provas que serão realizadas e dos seus respectivos programas.

5.4. A análise dos currículos e as provas que venham a ser realizadas seguirão as diretrizes apresentadas na Resolução CEG 05/2018, publicada na página www.pr1.ufrj.br.

5.5. Às provas realizadas na segunda etapa serão atribuídas notas de 0 (zero) a 10 (dez), considerando- se aprovado o candidato que obtiver média final igual ou superior a 07 (sete).

5.5.1. Considera-se automaticamente reprovado, o candidato que obtiver nota inferior a 06 (seis), em quaisquer das provas.

5.6. Os candidatos aprovados serão classificados por média ponderada das notas das provas, expressa com uma casa decimal, de acordo com o critério estabelecido pelo Departamento ou Instância responsável pela área/setor da Vaga.

5.7. Em caso de empate, terá preferência o candidato de maior idade.

6. DOS PEDIDOS DE VISTAS DE PROVAS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

6.1. Será permitido ao candidato solicitar vista de prova e interpor recurso sem efeito suspensivo contra o resultado das provas, de acordo com o cronograma a ser definido por cada Unidade, ou Instância equivalente. O prazo para interposição de recursos é de 24h após a divulgação do resultado e deve ser feito na Unidade responsável pelo processo seletivo.

6.2. Não será aceito recurso ou pedido de vista apresentado fora do prazo ou de forma diferente da estipulada neste Edital.

6.3. A decisão final da Banca Examinadora sobre os recursos será soberana e definitiva, não existindo, desta forma, recurso contra resultado de recurso.

7. DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO E DA CONTRATAÇÃO

7.1. A Comissão Julgadora encaminhará ao Chefe do Departamento ou Instância equivalente a ata do processo seletivo, relacionando os candidatos aprovados pela ordem de classificação. O Diretor da Unidade ou Instância equivalente fará publicar portaria no Diário Oficial da União com o resultado do processo seletivo.

7.1.1. Além da publicação no Diário Oficial da União, o resultado final do processo seletivo também será divulgado pela Secretaria da Unidade ou Instância equivalente responsável pelo processo seletivo.

7.2. O provimento das vagas obedecerá ao número de vagas definido no Anexo I deste Edital, à ordem de classificação e às normas legais pertinentes e às regras deste Edital.

7.3. O candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas será convocado para entregar a documentação prevista nos subitens 3.2 e 3.3 do presente edital e assinar o contrato, obedecida a estrita ordem de classificação.

7.3.1. O período de contratação será de até um ano, na forma do Inciso II do Art. 4º da Lei Federal no8.745, de 09 de dezembro de 1993, admitida a possibilidade de uma prorrogação por igual período, de acordo com o inciso I do parágrafo único do Art. 4º Lei Federal no 8.745, desde que o prazo total não exceda vinte e quatro meses.

7.3.2. O contrato entrará em vigor na data da sua assinatura.

7.3.3. A extinção do contrato dar-se-á, sem direito a indenizações, pelo término do prazo contratual, por iniciativa da Unidade contratante, ou por iniciativa do contratado, comunicada com antecedência mínima de trinta dias.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à classificação ou notas de candidatos, valendo para tal fim os resultados publicados no Diário Oficial da União.

8.2. Não serão fornecidos atestados, cópia de documentos, certificados ou certidões relativos a notas de candidatos reprovados.

8.3 A aprovação e classificação final no Processo Seletivo Simplificado não asseguram ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, mas apenas a expectativa de ser nele contratado segundo a ordem classificatória, ficando a concretização deste ato condicionada à oportunidade e conveniência da Administração Pública que se reserva o direito de proceder às contratações em número que atenda ao seu interesse e às suas necessidades.

8.3.1 Os candidatos classificados em posições excedentes às vagas ofertadas poderão ser contratados em função da disponibilidade de vagas durante o prazo de validade do Processo Seletivo.

8.4 O prazo de validade do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final no Diário Oficial da União, em caráter improrrogável.

8.5. Todas as informações relativas a este Processo Seletivo Simplificado, após a publicação do resultado final, poderão ser obtidas junto à Secretaria da Unidade ou Instância equivalente responsável pelo processo seletivo.

8.6. Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares, avisos e convocações relativos a este Processo Seletivo Simplificado que vierem a ser publicados pela UFRJ.

8.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Câmara de Corpo Docente do Conselho de Ensino de Graduação da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

8.8 Para dirimir todas as questões oriundas do presente processo seletivo simplificado, é competente o Foro da Justiça Federal da cidade do Rio de Janeiro.

Denise Pires

Reitora

Anexo I:

Quadro de Vagas/Jornada de Trabalho/Prazo de Contratação.

Centro de Ciências da Saúde (CCS)

Jornada de Trabalho: 20h

Prazo de Contratação: Até 31/07/2020.

Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFCH)

Jornada de Trabalho: 20h

Prazo de Contratação: Até 31/07/2020.

Anexo II

Locais de Inscrição:

Datas: 10, 11 e 12 de Março de 2020.

(**)Em caso de empate de médias, a Banca deverá indicar em ata a classificação final por critério de idade, de acordo com o Edital.

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS-FUA, entidade mantenedora da UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS-UFAM torna pública, para conhecimento dos interessados, do Processo Seletivo Simplificado de bolsistas para Equipe multidisciplinar e Cadastro de Reserva do CED - Centro de Educação a Distância - CED para atuação no Programa UAB - Universidade Aberta do Brasil.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 A Universidade Federal do Amazonas (UFAM), por meio do Centro de Educação a Distância (CED) torna público o processo de seleção de bolsistas para atuação na Equipe Multidisciplinar e Formação de Cadastro de Reserva do CED para atuação no Programa UAB - Universidade Aberta do Brasil, observadas as disposições contidas neste Edital, bem como as normas estabelecidas na Lei 11.273, de 06 de fevereiro de 2006, na Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016, na Portaria CAPES nº 15, de 23 de janeiro de 2017, na Instrução Normativa nº 02, de 19 de abril de 2017 e na Portaria CAPES nº 102, de 10 de maio de 2019.

1.2 Os processos seletivos serão realizados segundo as regras aqui dispostas, as quais a Instituição se obriga a cumprir. Os candidatos que nele se inscreverem declaram conhecer as regras e, com elas, concordarem.

1.3 A seleção de bolsistas (Grupo 4- Portaria 102/2019 - CAPES, Artigo 2º, para a Equipe Multidisciplinar do CED/UFAM no Programa UAB) será realizada por comissão de seleção designada pelo Diretor do Centro de Educação a Distância - CED da UFAM.

1.4. Para a composição da equipe multidisciplinar para atuar no programa UAB serão selecionados bolsistas em duas áreas tendo como público-alvo docentes do ensino superior lotados no CED e que tenham, no mínimo, mestrado e experiência comprovada no Programa UAB.

2 DAS ÁREAS, VAGAS, FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA EXIGIDA

3.DA DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS E ATIVIDADES DOS BOLSISTAS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR

3.1 Desenvolver as atividades docentes na capacitação de coordenadores, professores e tutores para o uso dos recursos e metodologias previstos no material pedagógico produzido;

3.2 Participar das atividades de docência em oficinas pedagógicas referentes aos produtos de sua área de atuação;

3.3 Atender e orientar os professores e coordenadores de cursos da UAB nas questões teórico-metodológicas de criação de materiais pedagógicos multimídia e na comunicação nas redes sociais;

3.4 Participar de grupos de trabalho para o desenvolvimento de metodologias na modalidade a distância;

3.5 Participar e/ou atuar nas atividades de capacitação desenvolvidas na instituição de Ensino;

3.6 Acompanhar o trabalho dos coordenadores de cursos da UAB no uso TDIC produzidas pela Equipe Multidisciplinar, orientando, dirimindo dúvidas e favorecendo o diálogo;

3.7 Apresentar ao coordenador UAB/UFAM e postar no Ambiente Virtual de Aprendizagem da UFAM, Moodle, ao final de cada semestre, relatório do desempenho da equipe na realização das suas funções;

3.8 Desenvolver, em colaboração com o coordenador UAB, a metodologia de avaliação dos resultados obtidos com os produtos do seu trabalho;

3.9 Desenvolver pesquisa de acompanhamento das atividades de ensino desenvolvidas nos cursos na modalidade a distância;

3.10 Elaborar relatórios semestrais sobre as atividades de ensino no âmbito de suas atribuições, para encaminhamento à DED/CAPES/MEC quando solicitado;

3.11 Dispor de 20 horas semanais para atuar presencialmente no CED em atividades da equipe multidisciplinar (compatível com a exigência da função).

4 DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CANDIDATURA A PROFESSOR FORMADOR/CONTEUDISTA

4.1 Para participar do processo seletivo, conforme critérios definidos pelo CED para o perfeito cumprimento da função e obedecidos os critérios gerais estabelecidos na Portaria CAPES n. 102, de 10 de maio de 2019, o candidato deverá:

a) Ser docente do ensino superior lotado no Centro de Educação a Distância - CED;

b) Ter no mínimo Mestrado em qualquer área de formação;

c) Não possuir bolsas cujo pagamento tenha por base a Lei nº 11.273/2006 ou outras bolsas concedidas pela CAPES, CNPq ou FNDE, exceto quando expressamente admitido em regulamentação própria (Portaria CAPES Nº 183 de 21 de outubro de 2016);

d) Ter experiência mínima de 3 (três) anos no magistério do ensino superior;

e) Ter experiência na educação a distância pelo programa UAB como professor formador/conteudista, coordenador de curso ou coordenador geral no programa UAB de no mínimo 3 (três) anos;

4.2 Para fins deste Edital, a experiência no magistério exigida no item 4.1, "d", compreende também a atuação nas atividades existentes no Programa UAB, devidamente comprovadas.

5 DAS INSCRIÇÕES

5.1 O período de inscrições será de 01 a 06 de Abril de 2020.

5.2 As inscrições deverão ser feitas na coordenação adjunta UAB no Centro de Educação a Distância.

5.3 No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar: a) Formulário de inscrição preenchido (ANEXO I). b) Cópia do currículo Lattes. c) Cópia do diploma de graduação; d) Cópia do diploma da maior titulação; e) Formulário de pontuação preenchido (ANEXO II). 5.4 A homologação da inscrição será publicada no mural e site do CED.

5.5 O candidato será responsável pelas informações prestadas no ato da inscrição, dispondo a UFAM do direito de excluir do processo seletivo, a qualquer momento, aquele que não preencher o formulário da inscrição de forma completa, não anexar os documentos solicitados, ou fornecer dados comprovadamente inverídicos.

5.6 Não será cobrada taxa de inscrição.

6 DA SELEÇÃO

6.1 A seleção dos candidatos cujas inscrições tenham sido homologadas será efetuada em ETAPA ÚNICA, por uma Comissão de Seleção definida pelo Diretor do Centro de Educação a Distância - CED. 6.2 A seleção, de caráter eliminatório e classificatório, será constituída por uma análise de currículo. 6.3 A divulgação do resultado preliminar e do resultado final da seleção obedecerá o cronograma do item 11.

7 DO RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO

7.1 O preenchimento das vagas do processo seletivo obedecerá rigorosamente a classificação dos candidatos de acordo com a sua nota final, resultante da soma das notas da análise de currículo.

7.2 Se após a análise ocorrer empate, terá preferência o candidato de maior tempo de experiência em EAD.

7.3 Os candidatos classificados irão compor o banco de cadastro de reserva à respectiva vaga.

7.4 O resultado final deste processo seletivo será publicado no mural e site do CED.

8 DA CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO

8.1 Os candidatos aprovados e classificados dentro do limite de vagas ofertadas no processo seletivo serão convocados pelo Coordenação UAB/UFAM para atuarem na equipe multidisciplinar durante o período de vigência do processo seletivo (quatro anos) e deverão se apresentar no CED/UFAM e entregar cópia dos seguintes documentos, com apresentação dos originais:

a) entregar cópia dos seguintes documentos, com apresentação dos originais:

a.1 documento de identidade (RG ou outro documento expedido por órgão público que, por lei federal, valha como identidade), com CPF;

a.2 comprovante de endereço atualizado (emitido nos últimos três meses);

a.3 documentação comprobatória dos requisitos mínimos para a candidatura a professor formador/conteudista, descritos no item 4;

b) Preencher e assinar a Ficha de Cadastramento/Termo de Compromisso do Bolsista e a Declaração de que não acumula Bolsas UAB (4.1, alínea c), disponível no site do CED.

8.2 O descumprimento ao item 8.1 implicará na desistência da vaga e na convocação do próximo candidato aprovado.

9 DOS RECURSOS

9.1 Os prazos para interposição de recursos aos resultados do processo seletivo constam no cronograma do edital (Item 11).

9.2 Os recursos decorrentes deste edital deverão ser encaminhados o Centro de Educação a Distância para o endereço Av. Gal. Rodrigo Octávio, n.º 3000 - Coroado I Campus Universitário, Setor Sul, Bloco N, Manaus - AM, CEP: 69077-000, colocando no campo "Assunto" o título: RECURSO COORDENADOR DE CURSO - EDITAL N° 12 utilizando o Formulário de Recursos (Anexo II). Somente serão considerados válidos os recursos realizados no Formulário de Recursos (Anexo II) e que estejam devidamente assinados.

9.3 Serão preliminarmente indeferidos os recursos cujo teor desrespeite a UFAM e os seus servidores.

10 DA BOLSA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR - PROFESSOR FORMADOR/CONTEUDISTA

10.1 Os bolsistas equipe multidisciplinar - professor formador/conteudista convocados e em exercício farão jus à bolsa, atualmente no valor de R$ 1.100,00 para professor Formador/Conteudista II, e no valor de R$ 1.300,00 para professor Formador/Conteudista, a depender do tempo de comprovação da docência em nível superior.

10.2 As bolsas serão pagas pela CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, diretamente em conta corrente do Professor.

10.3 A função de professor formador e o pagamento da bolsa não caracterizam qualquer tipo de vínculo empregatício com a UFAM, podendo ser interrompidos a qualquer tempo em caso de não cumprimento, pelo docente, de suas funções de forma correta, bem como em caso de alteração ou interrupção de fomento por parte da CAPES ou no interesse da UFAM.

11. DO CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO Todas as etapas do processo seletivo serão publicadas no site e mural do CED e o obedecerão ao cronograma do quadro seguinte.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 A aprovação e classificação no processo seletivo não são garantias de convocação e contratação para atuar na equipe de que trata este edital, sendo que a contratação dos candidatos classificados dentro do número de vagas disponíveis está condicionada à liberação de recursos financeiros pela CAPES, para fomento da equipe e pagamento das bolsas de professor formador

12.2 Os candidatos aprovados e não classificados para as vagas poderão ser convocados pela UFAM, por e-mail e/ou telefone, seguindo a ordem de classificação e respeitando o período de validade deste processo seletivo.

12.3 O processo seletivo de que trata o presente edital terá validade de quatro anos.

12.4 Em caso de não cumprimento de suas obrigações, ou caso a coordenação do curso considere sua atuação insatisfatória, o professor será imediatamente desligado do curso e terá sua bolsa cancelada.

12.5. Os casos omissos serão resolvidos pela UFAM.

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA

Presidente do Conselho Diretor

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO- CED/UFAM

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS-FUA, entidade mantenedora da UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS-UFAM torna pública, para conhecimento dos interessados, do Processo Seletivo Simplificado de bolsistas para Equipe multidisciplinar e Cadastro de Reserva do CED - Centro de Educação a Distância - CED para atuação no Programa UAB - Universidade Aberta do Brasil.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 A Universidade Federal do Amazonas (UFAM), por meio do Centro de Educação a Distância (CED) torna público o processo de seleção de bolsistas para atuação na Equipe Multidisciplinar e Formação de Cadastro de Reserva do CED para atuação no Programa UAB - Universidade Aberta do Brasil, observadas as disposições contidas neste Edital, bem como as normas estabelecidas na Lei 11.273, de 06 de fevereiro de 2006, na Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016, na Portaria CAPES nº 15, de 23 de janeiro de 2017, na Instrução Normativa nº 02, de 19 de abril de 2017 e na Portaria CAPES nº 102, de 10 de maio de 2019.

1.2 Os processos seletivos serão realizados segundo as regras aqui dispostas, as quais a Instituição se obriga a cumprir. Os candidatos que nele se inscreverem declaram conhecer as regras e, com elas, concordarem.

1.3 A seleção de bolsistas (Grupo 4- Portaria 102/2019 - CAPES, Artigo 2º, para a Equipe Multidisciplinar do CED/UFAM no Programa UAB) será realizada por comissão de seleção designada pelo Diretor do Centro de Educação a Distância - CED da UFAM.

1.4. Para a composição da equipe multidisciplinar para atuar no programa UAB serão selecionados bolsistas em duas áreas tendo como público-alvo docentes do ensino superior lotados no CED e que tenham, no mínimo, mestrado e experiência comprovada no Programa UAB.

2 DAS ÁREAS, VAGAS, FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA EXIGIDA

3.DA DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS E ATIVIDADES DOS BOLSISTAS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR

3.1 Desenvolver as atividades docentes na capacitação de coordenadores, professores e tutores para o uso dos recursos e metodologias previstos no material pedagógico produzido;

3.2 Participar das atividades de docência em oficinas pedagógicas referentes aos produtos de sua área de atuação;

3.3 Atender e orientar os professores e coordenadores de cursos da UAB nas questões teórico-metodológicas de criação de materiais pedagógicos multimídia e na comunicação nas redes sociais;

3.4 Participar de grupos de trabalho para o desenvolvimento de metodologias na modalidade a distância;

3.5 Participar e/ou atuar nas atividades de capacitação desenvolvidas na instituição de Ensino;

3.6 Acompanhar o trabalho dos coordenadores de cursos da UAB no uso TDIC produzidas pela Equipe Multidisciplinar, orientando, dirimindo dúvidas e favorecendo o diálogo;

3.7 Apresentar ao coordenador UAB/UFAM e postar no Ambiente Virtual de Aprendizagem da UFAM, Moodle, ao final de cada semestre, relatório do desempenho da equipe na realização das suas funções;

3.8 Desenvolver, em colaboração com o coordenador UAB, a metodologia de avaliação dos resultados obtidos com os produtos do seu trabalho;

3.9 Desenvolver pesquisa de acompanhamento das atividades de ensino desenvolvidas nos cursos na modalidade a distância;

3.10 Elaborar relatórios semestrais sobre as atividades de ensino no âmbito de suas atribuições, para encaminhamento à DED/CAPES/MEC quando solicitado;

3.11 Dispor de 20 horas semanais para atuar presencialmente no CED em atividades da equipe multidisciplinar (compatível com a exigência da função).

4 DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CANDIDATURA A PROFESSOR FORMADOR/CONTEUDISTA

4.1 Para participar do processo seletivo, conforme critérios definidos pelo CED para o perfeito cumprimento da função e obedecidos os critérios gerais estabelecidos na Portaria CAPES n. 102, de 10 de maio de 2019, o candidato deverá:

a) Ser docente do ensino superior lotado no Centro de Educação a Distância - CED;

b) Ter no mínimo Mestrado em qualquer área de formação;

c) Não possuir bolsas cujo pagamento tenha por base a Lei nº 11.273/2006 ou outras bolsas concedidas pela CAPES, CNPq ou FNDE, exceto quando expressamente admitido em regulamentação própria (Portaria CAPES Nº 183 de 21 de outubro de 2016);

d) Ter experiência mínima de 3 (três) anos no magistério do ensino superior;

e) Ter experiência na educação a distância pelo programa UAB como professor formador/conteudista, coordenador de curso ou coordenador geral no programa UAB de no mínimo 3 (três) anos;

4.2 Para fins deste Edital, a experiência no magistério exigida no item 4.1, "d", compreende também a atuação nas atividades existentes no Programa UAB, devidamente comprovadas.

5 DAS INSCRIÇÕES

5.1 O período de inscrições será de 01 a 06 de Abril de 2020.

5.2 As inscrições deverão ser feitas na coordenação adjunta UAB no Centro de Educação a Distância.

5.3 No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar: a) Formulário de inscrição preenchido (ANEXO I). b) Cópia do currículo Lattes. c) Cópia do diploma de graduação; d) Cópia do diploma da maior titulação; e) Formulário de pontuação preenchido (ANEXO II). 5.4 A homologação da inscrição será publicada no mural e site do CED.

5.5 O candidato será responsável pelas informações prestadas no ato da inscrição, dispondo a UFAM do direito de excluir do processo seletivo, a qualquer momento, aquele que não preencher o formulário da inscrição de forma completa, não anexar os documentos solicitados, ou fornecer dados comprovadamente inverídicos.

5.6 Não será cobrada taxa de inscrição.

6 DA SELEÇÃO

6.1 A seleção dos candidatos cujas inscrições tenham sido homologadas será efetuada em ETAPA ÚNICA, por uma Comissão de Seleção definida pelo Diretor do Centro de Educação a Distância - CED. 6.2 A seleção, de caráter eliminatório e classificatório, será constituída por uma análise de currículo. 6.3 A divulgação do resultado preliminar e do resultado final da seleção obedecerá o cronograma do item 11.

7 DO RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO

7.1 O preenchimento das vagas do processo seletivo obedecerá rigorosamente a classificação dos candidatos de acordo com a sua nota final, resultante da soma das notas da análise de currículo.

7.2 Se após a análise ocorrer empate, terá preferência o candidato de maior tempo de experiência em EAD.

7.3 Os candidatos classificados irão compor o banco de cadastro de reserva à respectiva vaga.

7.4 O resultado final deste processo seletivo será publicado no mural e site do CED.

8 DA CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO

8.1 Os candidatos aprovados e classificados dentro do limite de vagas ofertadas no processo seletivo serão convocados pelo Coordenação UAB/UFAM para atuarem na equipe multidisciplinar durante o período de vigência do processo seletivo (quatro anos) e deverão se apresentar no CED/UFAM e entregar cópia dos seguintes documentos, com apresentação dos originais:

a) entregar cópia dos seguintes documentos, com apresentação dos originais:

a.1 documento de identidade (RG ou outro documento expedido por órgão público que, por lei federal, valha como identidade), com CPF;

a.2 comprovante de endereço atualizado (emitido nos últimos três meses);

a.3 documentação comprobatória dos requisitos mínimos para a candidatura a professor formador/conteudista, descritos no item 4;

b) Preencher e assinar a Ficha de Cadastramento/Termo de Compromisso do Bolsista e a Declaração de que não acumula Bolsas UAB (4.1, alínea c), disponível no site do CED.

8.2 O descumprimento ao item 8.1 implicará na desistência da vaga e na convocação do próximo candidato aprovado.

9 DOS RECURSOS

9.1 Os prazos para interposição de recursos aos resultados do processo seletivo constam no cronograma do edital (Item 11).

9.2 Os recursos decorrentes deste edital deverão ser encaminhados o Centro de Educação a Distância para o endereço Av. Gal. Rodrigo Octávio, n.º 3000 - Coroado I Campus Universitário, Setor Sul, Bloco N, Manaus - AM, CEP: 69077-000, colocando no campo "Assunto" o título: RECURSO COORDENADOR DE CURSO - EDITAL N° 12 utilizando o Formulário de Recursos (Anexo II). Somente serão considerados válidos os recursos realizados no Formulário de Recursos (Anexo II) e que estejam devidamente assinados.

9.3 Serão preliminarmente indeferidos os recursos cujo teor desrespeite a UFAM e os seus servidores.

10 DA BOLSA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR - PROFESSOR FORMADOR/CONTEUDISTA

10.1 Os bolsistas equipe multidisciplinar - professor formador/conteudista convocados e em exercício farão jus à bolsa, atualmente no valor de R$ 1.100,00 para professor Formador/Conteudista II, e no valor de R$ 1.300,00 para professor Formador/Conteudista, a depender do tempo de comprovação da docência em nível superior.

10.2 As bolsas serão pagas pela CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, diretamente em conta corrente do Professor.

10.3 A função de professor formador e o pagamento da bolsa não caracterizam qualquer tipo de vínculo empregatício com a UFAM, podendo ser interrompidos a qualquer tempo em caso de não cumprimento, pelo docente, de suas funções de forma correta, bem como em caso de alteração ou interrupção de fomento por parte da CAPES ou no interesse da UFAM.

11. DO CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO Todas as etapas do processo seletivo serão publicadas no site e mural do CED e o obedecerão ao cronograma do quadro seguinte.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 A aprovação e classificação no processo seletivo não são garantias de convocação e contratação para atuar na equipe de que trata este edital, sendo que a contratação dos candidatos classificados dentro do número de vagas disponíveis está condicionada à liberação de recursos financeiros pela CAPES, para fomento da equipe e pagamento das bolsas de professor formador

12.2 Os candidatos aprovados e não classificados para as vagas poderão ser convocados pela UFAM, por e-mail e/ou telefone, seguindo a ordem de classificação e respeitando o período de validade deste processo seletivo.

12.3 O processo seletivo de que trata o presente edital terá validade de quatro anos.

12.4 Em caso de não cumprimento de suas obrigações, ou caso a coordenação do curso considere sua atuação insatisfatória, o professor será imediatamente desligado do curso e terá sua bolsa cancelada.

12.5. Os casos omissos serão resolvidos pela UFAM.

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA

Presidente do Conselho Diretor

A Administração Naval resolve retificar o Edital do Concurso Público para Ingresso no Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha em 2020 (CP-T/2020), publicado na Seção 3, do DOU nº 27, de 07/02/2020, conforme abaixo discriminado:

ANEXO V - PROGRAMAS E BIBLIOGRAFIAS PARA AS PROVAS ESCRITAS DE CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS

DIREITO

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Onde se lê:

DIREITO INTERNACIONAL - Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Decreto n° 99.165/1990).

DIREITO PENAL COMUM - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n° 13.343/2006); Lei Antiterrorismo (Lei n° 13.2608/2016)

Leia-se:

DIREITO INTERNACIONAL - Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Decreto n° 1.530/1995).

DIREITO PENAL COMUM - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n° 11.343/2006); Lei Antiterrorismo (Lei n° 13.260/2016)

BIBLIOGRAFIA

Onde se lê:

DIREITO INTERNACIONAL - Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Decreto n° 99.165/1990).

DIREITO PENAL COMUM - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n° 13.343/2006); Lei Antiterrorismo (Lei n° 13.2608/2016)

Leia-se:

DIREITO INTERNACIONAL - Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Decreto n° 1.530/1995).

DIREITO PENAL COMUM - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n° 11.343/2006); Lei Antiterrorismo (Lei n° 13.260/2016)

SERVIÇO SOCIAL

BIBLIOGRAFIA

Onde se lê:

SANTOS, Cláudia Mônica dos. Na prática a teoria é outra: Relação dialética entre teoria e prática. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

Leia-se:

SANTOS, Cláudia Mônica dos. Na prática a teoria é outra: Mitos e dilemas na relação entre teoria, prática, instrumentos e técnicas no Serviço Social. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

Capitão de Mar e Guerra FRANCISCO ANDRÉ BARROS CONDE

Diretor

RETIFICAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO TÉCNICO DO

CORPO AUXILIAR DA MARINHA EM 2020 (CP-T/2020)

A Administração Naval resolve retificar o Edital do Concurso Público para Ingresso no Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha em 2020 (CP-T/2020), publicado na Seção 3, do DOU nº 27, de 07/02/2020, conforme abaixo discriminado:

ANEXO V - PROGRAMAS E BIBLIOGRAFIAS PARA AS PROVAS ESCRITAS DE CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS

DIREITO

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Onde se lê:

DIREITO INTERNACIONAL - Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Decreto n° 99.165/1990).

DIREITO PENAL COMUM - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n° 13.343/2006); Lei Antiterrorismo (Lei n° 13.2608/2016)

Leia-se:

DIREITO INTERNACIONAL - Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Decreto n° 1.530/1995).

DIREITO PENAL COMUM - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n° 11.343/2006); Lei Antiterrorismo (Lei n° 13.260/2016)

BIBLIOGRAFIA

Onde se lê:

DIREITO INTERNACIONAL - Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Decreto n° 99.165/1990).

DIREITO PENAL COMUM - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n° 13.343/2006); Lei Antiterrorismo (Lei n° 13.2608/2016)

Leia-se:

DIREITO INTERNACIONAL - Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Decreto n° 1.530/1995).

DIREITO PENAL COMUM - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n° 11.343/2006); Lei Antiterrorismo (Lei n° 13.260/2016)

SERVIÇO SOCIAL

BIBLIOGRAFIA

Onde se lê:

SANTOS, Cláudia Mônica dos. Na prática a teoria é outra: Relação dialética entre teoria e prática. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

Leia-se:

SANTOS, Cláudia Mônica dos. Na prática a teoria é outra: Mitos e dilemas na relação entre teoria, prática, instrumentos e técnicas no Serviço Social. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

Capitão de Mar e Guerra FRANCISCO ANDRÉ BARROS CONDE

Diretor

A PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, torna público que promoverá a abertura de procedimento para CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS, CORRETORES E ADMINISTRADORES-DEPOSITÁRIOS, para atuarem em processos de interesse da Unidade da PSFN/SJCAM. O Edital para credenciamento e seus anexos estarão disponíveis aos interessados por cópia de seu inteiro teor na sede da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em São José dos Campos, situada na Rua XV de Novembro, 337 - Centro, São José dos Campos-SP, das 08:00h às 17:00h, ou no site www.pgfn.fazenda.gov.br, link "Serviços e Orientações - Órgãos Públicos e Parceiros - credenciamento de leiloeiro".

ANTÔNIO BERNARDINO CARVALHO RIBEIRO

Procurador

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, torna pública a reabertura de inscrições do Edital nº 10, de 18 de fevereiro de 2020, publicado no DOU de 19 de fevereiro de 2020 para seleção e credenciamento de colaboradores interessados em compor o Banco de Colaboradores do Banco Nacional de Itens - BC-BNI do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb, a fim de subsidiar as Avaliações da Educação Básica nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental por meio da elaboração, revisão de itens e atividades afins.

1. DO OBJETO

1.1 O presente Edital tem por objeto o cadastramento, a seleção e credenciamento de candidatos para compor o Banco de Colaboradores do Banco Nacional de Itens (BC-BNI), a fim de subsidiar as Avaliações da Educação Básica nos Anos Iniciais por meio da elaboração, revisão de itens e atividades afins.

2. DO AMPARO LEGAL

2.1 O cadastramento de colaboradores para o Saeb encontra amparo no Art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. O pagamento relativo às atividades desenvolvidas no âmbito do BC-BNI fundamenta-se na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, e suas alterações, no Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, e suas alterações, e na Portaria INEP nº 372, de 8 de maio de 2017.

3. DA JUSTIFICATIVA

3.1 A Lei que instituiu o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), atribui ao Inep o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.

3.2 Para o desenvolvimento das avaliações são necessários itens que comporão os instrumentos avaliativos, portanto a atualização do corpo de elaboradores e revisores que compõem o Banco Nacional de Itens é fundamental para produção de itens e manutenção qualidade dos instrumentos.

4. DAS CONDIÇÕES DE CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO

4.1 Habilitação

4.1.1 Considerar-se-á habilitado ao credenciamento o candidato que atender às seguintes condições:

I. Possuir os requisitos mínimos descritos no Anexo I;

II. Ter disponibilidade e aptidão para elaboração e revisão técnico-pedagógica de itens que poderão compor as avaliações da educação básica;

III. Ter conhecimentos de informática suficientes para acessar, editar e realizar serviços em plataformas na internet;

IV. Não ser do quadro de servidores efetivos ou comissionados do MEC, da CAPES, do INEP, do FNDE, do CNPq e FINEP, ou neles em exercício, excetuado docente do ensino superior;

V. Não ter sido afastado do quadro de colaboradores do BNI por qualquer razão prevista em editais anteriores ou por razões de desempenho ou por atitudes julgadas inadequadas;

4.1.2 O sistema de cadastro do INEP não permitirá a conclusão do cadastro dos colaboradores que não preencherem as etapas citadas no presente item.

4.2 Cadastramento

4.2.1 O cadastramento poderá ser realizado no período de 06 a 09 de março de 2020 pelo endereço eletrônico: http://bni.inep.gov.br/inscricao/

4.2.2 Considerar-se-á cadastrado o candidato que cumprir as seguintes etapas:

I. Preencher corretamente todas as informações solicitadas no sistema de cadastro de colaboradores do Inep;

II. Indicar, no ato do cadastramento, o(s) perfil(is) a que está se candidatando;

III. Anexar documentos comprobatórios das informações prestadas no momento da inscrição para cada perfil, conforme ponto 4.3 deste edital;

IV. Possuir os requisitos mínimos descritos no Anexo I;

VI. Declarar a veracidade das informações prestadas.

4.2.3 O sistema de cadastro do INEP não permitirá a conclusão do cadastro dos colaboradores que não preencherem as etapas citadas no presente item.

4.2.4 Os candidatos poderão se cadastrar para mais de um perfil. Nesse caso, serão necessárias inscrições independentes no sistema de cadastro do BNI.

4.3 Comprovação das informações prestadas

4.3.1 A pontuação dos candidatos será validada mediante análise dos documentos inseridos no sistema de cadastro. Os documentos devem ser digitalizados, preferencialmente em PDF, devendo estar legíveis, sob pena de serem desconsiderados.

4.3.2 Para a comprovação da formação acadêmica ou continuada:

I. diploma ou certificado (FRENTE E VERSO) ou declaração de conclusão de curso na área de interesse deste edital; e

II. atas de defesa de mestrado ou doutorado com aprovação, desde que a defesa tenha ocorrido até 6 meses após a conclusão do curso.

4.3.3 Para a comprovação da experiência docente:

I. contrato na carteira de trabalho que informe o cargo, nível de ensino e modalidade em que assumiu função docente e data de admissão e demissão, quando for o caso (sem a indicação do nível, etapa e modalidade de ensino e sem a devida clareza do período de serviço os pontos não serão computados). Contracheques não serão considerados na análise como comprovação de experiência em ensino; e

II. declaração da instituição empregadora ou declaração da instituição para a qual prestou serviços, que informe o cargo, nível de ensino e modalidade em que assumiu função docente e data de admissão e demissão, quando for o caso (sem a indicação do nível, etapa e modalidade de ensino e sem a devida clareza do período de serviço os pontos não serão computados).

4.3.3 Para comprovação de experiência em elaboração e/ou revisão de itens: certificado ou declaração de entidade contratante informando o serviço realizado, e a avaliação/exame em larga escala para a qual os itens foram elaborados.

4.3.4 O Inep poderá solicitar a qualquer momento a entrega de documentos originais para comprovação das informações prestadas.

4.4 Convocação dos credenciados para etapa de capacitação

4.4.1 Cumprida a etapa de cadastramento, o INEP realizará a classificação dos candidatos a partir da conferência dos documentos comprobatórios dos requisitos complementares (Anexo I).

4.4.2 Para cada tipo de perfil constante do Anexo I, será realizada uma classificação segundo a pontuação obtida a partir da conferência dos documentos comprobatórios dos requisitos complementares.

4.4.3 A classificação tem a função de determinar a ordem em que os colaboradores selecionados serão convocados para as capacitações, de acordo com as necessidades do INEP.

4.4.4 Caso haja empate entre os candidatos serão considerados, nesta ordem, os seguintes critérios para efeito de desempate:

a) maior pontuação em experiência docente;

b) maior pontuação em experiência em elaboração ou revisão de itens;

c) maior pontuação em formação acadêmica;

d) maior idade.

4.4.5 Os candidatos com cadastro anterior no sistema podem fazer opção por concorrer aos perfis solicitados.

4.4.6 Os candidatos credenciados e não selecionados para participar de evento no INEP, permanecerão com seu cadastro ativo no sistema e poderão ser chamados a participar a qualquer tempo, bem como poderão participar de outras Chamadas Públicas realizadas pelo Inep desde que, por ocasião da nova convocação, confirmem o interesse em participar do processo e concorrer ao perfil solicitado.

4.4.7 A participação no banco de colaboradores decorre da efetiva participação em todas as etapas do processo de cadastramento, credenciamento, e estará sujeita à avaliação de desempenho no andamento dos eventos, cujo aproveitamento mínimo esperado é a aceitação de mais da metade da produção do participante considerando a demanda do Inep.

4.4.8 Conforme a necessidade do serviço, a critério do Inep, os professores selecionados poderão ser chamados a participar de eventos relacionados às demais avaliações e exames da educação básica.

4.4.9 Serão credenciados, em ordem de classificação, que atingirem a pontuação mínima estabelecida neste edital. Após o credenciamento, o candidato poderá a qualquer tempo participar das atividades descritas neste edital. Salvo pelos motivos de descredenciamento detalhado no item 7 do edital. O quantitativo por perfil será o seguinte:

Perfil 1 - Credenciamento do 70 primeiros colocados.

Perfil 2 - Credenciamento do 50 primeiros colocados.

Perfil 3 - Credenciamento do 25 primeiros colocados.

Perfil 4 - Credenciamento do 25 primeiros colocados.

Perfil 5 - Credenciamento do 50 primeiros colocados.

Perfil 6 - Credenciamento do 50 primeiros colocados.

4.4.10 A convocação para a capacitação não garante ao convocado a condição de colaborador credenciado do BNI. Para tanto, é necessário que os convocados concluam o processo de capacitação e obtenham aproveitamento mínimo nas atividades do evento.

4.5 Capacitação dos convocados

4.5.1 Quando selecionado e convidado a participar de capacitação, requerer-se-á que o candidato assine o Termo de Compromisso e Sigilo anexo e desde já o candidato declara conhecer e aceitar os termos propostos para sua participação.

4.5.2 A condição de colaborador credenciado será atribuída aos candidatos que, ao final do processo de capacitação, obtiverem frequência de 100% nas atividades e aproveitamento mínimo nas atividades do evento promovido pelo INEP.

4.6. Objetivos e duração da capacitação

4.6.1 As atividades de capacitação visam apresentar, aos cadastrados e convocados, conhecimentos sobre normas e procedimentos técnicos requeridos para a elaboração e revisão de itens para os exames e avaliações da Educação Básica. A capacitação tratará de temas relativos a:

I. avaliações educacionais;

II. desenvolvimento de instrumentos e medidas;

III. matrizes de referência;

IV. características e funções de um item;

V. elaboração de um item; e

VI. avaliação de qualidade de um item.

4.6.2 Os itens produzidos e/ou revisados durante a capacitação e durante todos os eventos posteriores pertencem ao Inep e, ainda que não sejam retribuídos em pecúnia, sujeitam-se ao termo de sigilo assinado, podendo ser utilizados em eventos de capacitação de futuros colaboradores do órgão.

4.7 Despesas da capacitação

4.7.1 Quando convocados para capacitação, os candidatos selecionados farão jus a:

I. passagens aéreas e terrestres, quando for o caso, da localidade de domicílio da pessoa até a localidade sede do treinamento; e

II. diárias, nos termos do Decreto nº 5.992/2006; ou

III. custeio das despesas de traslado, acomodação e alimentação na localidade de realização da oficina.

4.7.2 Os candidatos residentes na localidade de realização da capacitação não farão jus a diárias e nem terão suas despesas com translado e alimentação custeadas.

4.8 Validade da seleção e do credenciamento

4.8.1 A presente seleção para composição do Banco de Colaboradores do BNI-Inep terá validade de 2 anos a contar da data de publicação do resultado final, prorrogável por igual período.

4.8.2 Segundo interesse e necessidade do Inep, poderá ser credenciado ao Banco de Colaboradores do BNI um quantitativo adicional de professores, seguindo a ordem de classificação, que atingirem a pontuação mínima exigida por este edital, a qualquer tempo, não havendo classificados suficientes na Chamada Pública para atendimento à necessidade do serviço, outro Edital pode ser publicado em substituição a este, sendo permitido aos selecionados participar do novo certame.

5. DAS CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1 Designação dos colaboradores para execução dos serviços

5.1.1 Os credenciados do BC-BNI passam a estar aptos a realizar as atividades descritas neste Edital, relacionadas ao Banco Nacional de Itens e serão acionados de acordo com as necessidades dos cronogramas determinados pelo Inep e de acordo com a avaliação de desempenho a que todos passam a estar sujeitos.

5.1.2 A participação nos serviços dar-se-á sob a forma de comunicado de designação, através de aviso aos colaboradores convocados por e-mail, sujeito à confirmação de participação nos serviços conforme prazos definidos para cada caso. A não confirmação da participação e o baixo desempenho na realização das atividades implicam na imediata convocação do colaborador da lista de selecionados colocado na próxima posição.

5.2 Execução dos serviços

5.2.1 Os serviços serão remunerados por meio do Auxílio de Avaliação Educacional (AAE), regulamentado pelo Decreto nº 7.114/2010, conforme item 8 deste Edital. Sobre os valores pagos incidirão os descontos previstos na legislação vigente. Os colaboradores credenciados pelo Inep poderão realizar os serviços descritos neste Edital das seguintes formas, a critério do Inep:

5.3 Presencial

5.3.1 O Inep promoverá oficinas presenciais de elaboração, revisão de itens e atividades afins e convocará colaboradores do BC-BNI para cada evento. Nesses casos, as encomendas de itens deverão ser concluídas durante o período e no local do evento.

5.3.2 Para participação em evento, o colaborador assinará um Termo de Compromisso e Sigilo e os colaboradores que descumprirem as cláusulas do termo responderão administrativamente, em procedimento simplificado com amplo direito a defesa, e judicialmente pelo ato.

5.3.3 Além do pagamento previsto no item 7 deste Edital, os colaboradores convocados farão jus a:

a. passagens aéreas e terrestres, quando for o caso, da localidade de domicílio do profissional até a localidade da oficina; e

b. diárias, nos termos do Decreto 5.992/2006; ou

c. custeio das despesas de traslado, acomodação e alimentação na localidade de realização da oficina.

5.3.4 Os candidatos residentes na localidade de realização das oficinas de elaboração e/ ou revisão de itens não farão jus a diárias e nem terão suas despesas com translado e alimentação custeadas.

5.4 Via Sistema

5.4.1 O Inep poderá solicitar encomendas de elaboração, revisão de itens e atividades afins via sistema remoto da oficina. Os colaboradores convocados receberão uma senha que permitirá a submissão da encomenda via sistema, podendo realizar as atividades à distância. A concretização do acesso à rede segura é de responsabilidade do colaborador, cabendo ao Inep oferecer o link VPN ou o acesso em rede segura e informações para orientar o colaborador.

5.4.2 A cada solicitação via sistema, ou a cada ano, ou quando solicitado, o colaborador assinará um novo Termo de Compromisso e Sigilo. Os colaboradores que descumprirem as cláusulas do presente edital, ou dos termos assinados poderão responder administrativamente, em procedimento simplificado com amplo direito de defesa, ou judicialmente pelo ato.

5.4.3. Informações sobre o acesso e a utilização do sistema serão fornecidas na ocasião da solicitação dos trabalhos.

6. DAS RESPONSABILIDADES, OBRIGAÇÕES

6.1 Dos Colaboradores

6.1.1 São compromissos dos colaboradores designados para a realização dos serviços descritos neste Edital:

I. Firmar e cumprir o Termo de Compromisso e Sigilo de colaborador do BC-BNI;

II. Comunicar ao Inep eventual impedimento ou conflito de interesses;

III. Cumprir rigorosamente com todas as etapas das atividades que lhes são destinadas;

IV. Cumprir os prazos estabelecidos pelo INEP;

V. Ser responsável perante seu empregador sobre a compatibilidade entre seu cargo/função e regime de trabalho e desempenho das atividades de colaborador do BC-BNI, uma vez que elas são retribuídas financeiramente;

VI. Manter sob sua responsabilidade as senhas de acesso aos sistemas de informação do INEP, ressaltando-se que todas as senhas de acesso são pessoais e intransferíveis;

VII. Manter sigilo sobre as informações obtidas em função das atividades realizadas;

VIII. Não promover atividades de consultoria e assessoria educacional, eventos, cursos e palestras, bem como não produzir matérias de orientação sobre os procedimentos adotados nos serviços desenvolvidos ao INEP;

IX. Reportar ao Inep quaisquer dificuldades ou embaraços encontrados no decorrer da realização dos serviços;

X. Participar, quando convocado, de atividades de capacitação promovidas pelo INEP;

XI. Atuar com pontualidade, assiduidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade, urbanidade, responsabilidade e sigilo;

XII. Observar todas as orientações técnicas e os procedimentos aplicáveis aos processos concernentes à realização dos serviços solicitados;

XIII. Demonstrar compreensão e aceitação das orientações emanadas pelo Inep, traduzidas em desempenho aceitável no cumprimento das encomendas e dos serviços realizados;

XIV. Apresentar desempenho no aproveitamento maior do que 50% sobre os serviços realizados, demonstrando apropriação das orientações;

XV. Manter atualizados seus dados cadastrais junto ao banco de colaboradores;

XVI. Não incumbir a terceiros (subcontratação) a execução dos serviços contratados.

6.1.2 Os colaboradores que descumprirem as cláusulas do presente edital, ou dos termos assinados poderão responder administrativamente, em procedimento simplificado com amplo direito de defesa, ou judicialmente pelo ato.

6.2 Do Inep

6.2.1 Com o objetivo de atender aos princípios preconizados e buscar harmonia nos procedimentos e conduta compatível na realização dos serviços descritos no Documento de Referência, publicado no http://portal.inep.gov.br/web/guest/educacao-basica/saeb/outros-documentos , o Inep deverá:

I. Selecionar os profissionais conforme o disposto no Documento de Referência e no Edital;

II. Capacitar os selecionados para a realização dos serviços;

III. Definir e fornecer todas as regras, os procedimentos, as informações, os acessos e as técnicas para a realização dos serviços;

IV. Providenciar, quando necessária, a emissão de passagens e o pagamento de diárias;

V. Aprovar, quando for o caso, os serviços realizados e providenciar o pagamento do auxílio de avaliação educacional aos colaboradores;

VI. Esclarecer e/ou orientar os colaboradores quando algum serviço for rejeitado, para que seja refeito ou ajustado, quando for o caso, avaliando e comunicando a qualidade do desempenho nos serviços;

VII. Realizar averiguação de conduta garantindo o direito de defesa em caso de condutas em conflito com as orientações, os compromissos e as responsabilidades assumidas, advertindo e afastando o colaborador em decorrência do processo simplificado de averiguação de conduta ou desempenho;

VIII. Administrar o BC-BNI, de forma a subsidiar a elaboração dos exames e avaliações da Educação Básica, a serem realizados pelo INEP, contando com os colaboradores selecionados segundo desempenho esperado;

IX. Realizar estudos com vistas à atualização, revisão e aperfeiçoamento dos instrumentos e procedimentos de suporte para a elaboração e revisão de itens.

7. DO DESCREDENCIAMENTO E EXCLUSÃO DO CADASTRO DE COLABORADORES DO BANCO NACIONAL DE ITENS

7.1. O descredenciamento e a exclusão do cadastro de colaboradores do Banco Nacional de Itens dar-se-á por qualquer um dos seguintes casos:

I - Descumprimento pelo elaborador de qualquer condição ou pré-requisito definido na presente chamada;

II - Evidência de incapacidade técnica com produção insuficiente ou falta de idoneidade do colaborador;

III - Descumprimento dos prazos na execução dos serviços, a juízo do Inep;

IV - Paralisação dos serviços sem justa causa ou prévia comunicação ao Inep;

V - De comum acordo entre as partes, mediante comunicação escrita; e

VI - Por determinação judicial.

7.2 O colaborador será notificado e terá prazo de 15 dias para interposição de recurso administrativo, em caso de descredenciamento e exclusão, visando a atender o preceito normativo insculpido no Art. 56 da Lei nº 9.784/99;

8. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1 A elaboração e a revisão de itens ou sessão de trabalho serão remuneradas por meio do Auxílio de Avaliação Educacional (AAE), nos termos da Lei nº 11.507 de 20 de julho 2007, com suas alterações, regulamentada pelo Decreto nº 6.092 de 24 de abril 2007 e Portaria INEP nº 372, de 8 de maio de 2017

8.2 O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, depositado na conta corrente cadastrada do colaborador após o aceite dos serviços pelo INEP.

8.3 A manutenção e a atualização dos dados bancários válidos no site do INEP, para fins de depósito em conta corrente, são de inteira responsabilidade do colaborador.

8.4 Conforme disposto na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, no caso de servidores públicos, o AAE somente será pago se as atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo do servidor, devendo ser objeto de compensação de carga horária, até o mês subsequente, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho.

8.5 O AAE não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

8.6 O instrumento de contrato será substituído por nota de empenho de despesa, de acordo com o que prescreve o Art. 62 da Lei 8.666/93.

8.7 A Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade do Inep efetuará as retenções devidas, conforme legislação tributária vigente.

9. DOS CRITÉRIOS ORÇAMENTÁRIOS

9.1 Os recursos para a contratação dos serviços constantes deste Projeto Básico estão consignados na Lei Orçamentária Anual para o exercício 2020, Ação: 20RM - Exames e Avaliações da Educação Básica, Fonte: 8108; Natureza da Despesa: 339048.03 - Auxílio de Avaliação Educacional-AAE.

9.2 As despesas decorrentes nos exercícios subsequentes correrão à conta dos recursos previstos na programação orçamentária para os respectivos exercícios.

10. DA EXTINÇÃO DO TERMO DE SIGILO E COMPROMISSO

10.1 O termo de sigilo e compromisso não se extingue, devendo o colaborador manter absoluto sigilo sobre os itens elaborados, bem como sobre os temas e conteúdos abordados nas capacitações promovidas pelo Inep.

11. DA FISCALIZAÇÃO

11.1 Os serviços de elaboração, revisão e correção de itens serão acompanhados e avaliados por pesquisadores do Inep, a qualquer tempo e podem ensejar a comunicação de insuficiência de desempenho aludida no item 7.

12. DO CRONOGRAMA

13. DOS RECURSOS

13.1 O candidato poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da divulgação preliminar dos resultados da classificação. O recurso será recebido exclusivamente pelo e-mail capacitabni@inep.gov.br e não serão aceitos documentos ou comprovantes que não tenham sido anexados no sistema no ato de inscrição.

CAMILO MUSSI

ANEXO I

PERFIS DOS COLABORADORES, COM OS REQUISITOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS PARA CADASTRAMENTO E REQUISITOS COMPLEMENTARES COM CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PARA SELEÇÃO

PERFIL 1:

Elaboradores e/ ou revisores de itens para os Anos Iniciais - EF, em Linguagens (Língua Portuguesa, Artes e/ou Educação física).

Formação: Pedagogia e Normal Superior

PERFIL 2:

Elaboradores e/ ou revisores de itens para os Anos Iniciais - EF, em Língua Portuguesa.

Formação: Letras

PERFIL 3:

Elaboradores e/ou revisores de itens para os Anos Iniciais - EF, em Artes.

Formação: Artes

PERFIL 4:

Elaboradores e/ ou revisores de itens de Educação Física para os Anos Iniciais - EF, em Educação Física.

Formação: Educação Física

PERFIL 5:

Elaboradores e/ ou revisores de itens para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Matemática.

Formação: Pedagogia

PERFIL 6:

Elaboradores e/ ou revisores de itens para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Matemática.

Formação: Matemática

ANEXO II

MODELO DO TERMO DE SIGILO E COMPROMISSO

Considerando o disposto no Edital de Credenciamento nº 10 - INEP/MEC de 18 de fevereiro de 2020, declaro, pelo presente Termo, que reconheço a importância do trabalho a ser desenvolvido, bem como a responsabilidade que o mesmo exige, e tendo em vista a sua natureza, assumo o dever ético de manter, sob rigoroso sigilo, assuntos, registros e informações pertinentes aos trabalhos e a todos os insumos relativos à minha atuação como Elaborador, Revisor ou Corretor, comprometendo-me a:

a. Comunicar ao Inep eventual impedimento ou conflito de interesses com os exames a que for solicitado contribuir;

b. Cumprir fielmente todas as etapas das atividades que me forem destinadas;

c. Cumprir os prazos estabelecidos pelo INEP;

d. Ser responsável perante meu empregador sobre a compatibilidade entre meu cargo/função e regime de trabalho e desempenho das atividades de colaborador do BNI, uma vez que elas são retribuídas financeiramente; especialmente no caso de professor de carreira de Magistério Superior, no regime de dedicação exclusiva;

e. Manter sob minha responsabilidade as senhas de acesso aos sistemas de informação do INEP, sabendo que todas as senhas são pessoais e intransferíveis;

f. Manter sigilo sobre as informações obtidas em função das atividades realizadas;

g. Não promover atividades de consultoria e assessoria educacional, eventos, cursos e palestras, bem como não produzir materiais de orientação sobre os procedimentos adotados nos serviços desenvolvidos para o INEP;

h. Reportar ao Inep quaisquer dificuldades ou embaraços encontrados no decorrer da realização dos serviços;

i. Participar, quando convocado, de atividades de capacitação promovidas pelo INEP;

j. Atuar com urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade, responsabilidade e sigilo;

k. Observar todos os procedimentos aplicáveis aos processos concernentes à realização dos serviços solicitados pelo INEP;

l. Manter atualizado os dados cadastrais junto ao banco de colaboradores;

m. Assinar este termo de sigilo e responsabilidade junto ao INEP, comprometendo-me a não utilizar ou divulgar em hipótese alguma os instrumentos elaborados, revisados ou corrigidos, sob pena de responder judicialmente, uma vez que esses instrumentos serão objeto dos exames e avaliações realizados pelo INEP.

Brasília, ___ de __________ de _____.

Nome:_____________________________________________________

RG:________________UF:_______

CPF:____________________

Matrícula (quando servidor público)______________

CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO DE ELABORADORES E

REVISORES DE ITENS PARA OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA O

BANCO NACIONAL DE ITENS DAS AVALIAÇÕES DA EDUCAÇÃO BÁSICA BC-BNI

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, torna pública a reabertura de inscrições do Edital nº 10, de 18 de fevereiro de 2020, publicado no DOU de 19 de fevereiro de 2020 para seleção e credenciamento de colaboradores interessados em compor o Banco de Colaboradores do Banco Nacional de Itens - BC-BNI do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb, a fim de subsidiar as Avaliações da Educação Básica nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental por meio da elaboração, revisão de itens e atividades afins.

1. DO OBJETO

1.1 O presente Edital tem por objeto o cadastramento, a seleção e credenciamento de candidatos para compor o Banco de Colaboradores do Banco Nacional de Itens (BC-BNI), a fim de subsidiar as Avaliações da Educação Básica nos Anos Iniciais por meio da elaboração, revisão de itens e atividades afins.

2. DO AMPARO LEGAL

2.1 O cadastramento de colaboradores para o Saeb encontra amparo no Art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. O pagamento relativo às atividades desenvolvidas no âmbito do BC-BNI fundamenta-se na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, e suas alterações, no Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, e suas alterações, e na Portaria INEP nº 372, de 8 de maio de 2017.

3. DA JUSTIFICATIVA

3.1 A Lei que instituiu o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), atribui ao Inep o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.

3.2 Para o desenvolvimento das avaliações são necessários itens que comporão os instrumentos avaliativos, portanto a atualização do corpo de elaboradores e revisores que compõem o Banco Nacional de Itens é fundamental para produção de itens e manutenção qualidade dos instrumentos.

4. DAS CONDIÇÕES DE CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO

4.1 Habilitação

4.1.1 Considerar-se-á habilitado ao credenciamento o candidato que atender às seguintes condições:

I. Possuir os requisitos mínimos descritos no Anexo I;

II. Ter disponibilidade e aptidão para elaboração e revisão técnico-pedagógica de itens que poderão compor as avaliações da educação básica;

III. Ter conhecimentos de informática suficientes para acessar, editar e realizar serviços em plataformas na internet;

IV. Não ser do quadro de servidores efetivos ou comissionados do MEC, da CAPES, do INEP, do FNDE, do CNPq e FINEP, ou neles em exercício, excetuado docente do ensino superior;

V. Não ter sido afastado do quadro de colaboradores do BNI por qualquer razão prevista em editais anteriores ou por razões de desempenho ou por atitudes julgadas inadequadas;

4.1.2 O sistema de cadastro do INEP não permitirá a conclusão do cadastro dos colaboradores que não preencherem as etapas citadas no presente item.

4.2 Cadastramento

4.2.1 O cadastramento poderá ser realizado no período de 06 a 09 de março de 2020 pelo endereço eletrônico: http://bni.inep.gov.br/inscricao/

4.2.2 Considerar-se-á cadastrado o candidato que cumprir as seguintes etapas:

I. Preencher corretamente todas as informações solicitadas no sistema de cadastro de colaboradores do Inep;

II. Indicar, no ato do cadastramento, o(s) perfil(is) a que está se candidatando;

III. Anexar documentos comprobatórios das informações prestadas no momento da inscrição para cada perfil, conforme ponto 4.3 deste edital;

IV. Possuir os requisitos mínimos descritos no Anexo I;

VI. Declarar a veracidade das informações prestadas.

4.2.3 O sistema de cadastro do INEP não permitirá a conclusão do cadastro dos colaboradores que não preencherem as etapas citadas no presente item.

4.2.4 Os candidatos poderão se cadastrar para mais de um perfil. Nesse caso, serão necessárias inscrições independentes no sistema de cadastro do BNI.

4.3 Comprovação das informações prestadas

4.3.1 A pontuação dos candidatos será validada mediante análise dos documentos inseridos no sistema de cadastro. Os documentos devem ser digitalizados, preferencialmente em PDF, devendo estar legíveis, sob pena de serem desconsiderados.

4.3.2 Para a comprovação da formação acadêmica ou continuada:

I. diploma ou certificado (FRENTE E VERSO) ou declaração de conclusão de curso na área de interesse deste edital; e

II. atas de defesa de mestrado ou doutorado com aprovação, desde que a defesa tenha ocorrido até 6 meses após a conclusão do curso.

4.3.3 Para a comprovação da experiência docente:

I. contrato na carteira de trabalho que informe o cargo, nível de ensino e modalidade em que assumiu função docente e data de admissão e demissão, quando for o caso (sem a indicação do nível, etapa e modalidade de ensino e sem a devida clareza do período de serviço os pontos não serão computados). Contracheques não serão considerados na análise como comprovação de experiência em ensino; e

II. declaração da instituição empregadora ou declaração da instituição para a qual prestou serviços, que informe o cargo, nível de ensino e modalidade em que assumiu função docente e data de admissão e demissão, quando for o caso (sem a indicação do nível, etapa e modalidade de ensino e sem a devida clareza do período de serviço os pontos não serão computados).

4.3.3 Para comprovação de experiência em elaboração e/ou revisão de itens: certificado ou declaração de entidade contratante informando o serviço realizado, e a avaliação/exame em larga escala para a qual os itens foram elaborados.

4.3.4 O Inep poderá solicitar a qualquer momento a entrega de documentos originais para comprovação das informações prestadas.

4.4 Convocação dos credenciados para etapa de capacitação

4.4.1 Cumprida a etapa de cadastramento, o INEP realizará a classificação dos candidatos a partir da conferência dos documentos comprobatórios dos requisitos complementares (Anexo I).

4.4.2 Para cada tipo de perfil constante do Anexo I, será realizada uma classificação segundo a pontuação obtida a partir da conferência dos documentos comprobatórios dos requisitos complementares.

4.4.3 A classificação tem a função de determinar a ordem em que os colaboradores selecionados serão convocados para as capacitações, de acordo com as necessidades do INEP.

4.4.4 Caso haja empate entre os candidatos serão considerados, nesta ordem, os seguintes critérios para efeito de desempate:

a) maior pontuação em experiência docente;

b) maior pontuação em experiência em elaboração ou revisão de itens;

c) maior pontuação em formação acadêmica;

d) maior idade.

4.4.5 Os candidatos com cadastro anterior no sistema podem fazer opção por concorrer aos perfis solicitados.

4.4.6 Os candidatos credenciados e não selecionados para participar de evento no INEP, permanecerão com seu cadastro ativo no sistema e poderão ser chamados a participar a qualquer tempo, bem como poderão participar de outras Chamadas Públicas realizadas pelo Inep desde que, por ocasião da nova convocação, confirmem o interesse em participar do processo e concorrer ao perfil solicitado.

4.4.7 A participação no banco de colaboradores decorre da efetiva participação em todas as etapas do processo de cadastramento, credenciamento, e estará sujeita à avaliação de desempenho no andamento dos eventos, cujo aproveitamento mínimo esperado é a aceitação de mais da metade da produção do participante considerando a demanda do Inep.

4.4.8 Conforme a necessidade do serviço, a critério do Inep, os professores selecionados poderão ser chamados a participar de eventos relacionados às demais avaliações e exames da educação básica.

4.4.9 Serão credenciados, em ordem de classificação, que atingirem a pontuação mínima estabelecida neste edital. Após o credenciamento, o candidato poderá a qualquer tempo participar das atividades descritas neste edital. Salvo pelos motivos de descredenciamento detalhado no item 7 do edital. O quantitativo por perfil será o seguinte:

Perfil 1 - Credenciamento do 70 primeiros colocados.

Perfil 2 - Credenciamento do 50 primeiros colocados.

Perfil 3 - Credenciamento do 25 primeiros colocados.

Perfil 4 - Credenciamento do 25 primeiros colocados.

Perfil 5 - Credenciamento do 50 primeiros colocados.

Perfil 6 - Credenciamento do 50 primeiros colocados.

4.4.10 A convocação para a capacitação não garante ao convocado a condição de colaborador credenciado do BNI. Para tanto, é necessário que os convocados concluam o processo de capacitação e obtenham aproveitamento mínimo nas atividades do evento.

4.5 Capacitação dos convocados

4.5.1 Quando selecionado e convidado a participar de capacitação, requerer-se-á que o candidato assine o Termo de Compromisso e Sigilo anexo e desde já o candidato declara conhecer e aceitar os termos propostos para sua participação.

4.5.2 A condição de colaborador credenciado será atribuída aos candidatos que, ao final do processo de capacitação, obtiverem frequência de 100% nas atividades e aproveitamento mínimo nas atividades do evento promovido pelo INEP.

4.6. Objetivos e duração da capacitação

4.6.1 As atividades de capacitação visam apresentar, aos cadastrados e convocados, conhecimentos sobre normas e procedimentos técnicos requeridos para a elaboração e revisão de itens para os exames e avaliações da Educação Básica. A capacitação tratará de temas relativos a:

I. avaliações educacionais;

II. desenvolvimento de instrumentos e medidas;

III. matrizes de referência;

IV. características e funções de um item;

V. elaboração de um item; e

VI. avaliação de qualidade de um item.

4.6.2 Os itens produzidos e/ou revisados durante a capacitação e durante todos os eventos posteriores pertencem ao Inep e, ainda que não sejam retribuídos em pecúnia, sujeitam-se ao termo de sigilo assinado, podendo ser utilizados em eventos de capacitação de futuros colaboradores do órgão.

4.7 Despesas da capacitação

4.7.1 Quando convocados para capacitação, os candidatos selecionados farão jus a:

I. passagens aéreas e terrestres, quando for o caso, da localidade de domicílio da pessoa até a localidade sede do treinamento; e

II. diárias, nos termos do Decreto nº 5.992/2006; ou

III. custeio das despesas de traslado, acomodação e alimentação na localidade de realização da oficina.

4.7.2 Os candidatos residentes na localidade de realização da capacitação não farão jus a diárias e nem terão suas despesas com translado e alimentação custeadas.

4.8 Validade da seleção e do credenciamento

4.8.1 A presente seleção para composição do Banco de Colaboradores do BNI-Inep terá validade de 2 anos a contar da data de publicação do resultado final, prorrogável por igual período.

4.8.2 Segundo interesse e necessidade do Inep, poderá ser credenciado ao Banco de Colaboradores do BNI um quantitativo adicional de professores, seguindo a ordem de classificação, que atingirem a pontuação mínima exigida por este edital, a qualquer tempo, não havendo classificados suficientes na Chamada Pública para atendimento à necessidade do serviço, outro Edital pode ser publicado em substituição a este, sendo permitido aos selecionados participar do novo certame.

5. DAS CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1 Designação dos colaboradores para execução dos serviços

5.1.1 Os credenciados do BC-BNI passam a estar aptos a realizar as atividades descritas neste Edital, relacionadas ao Banco Nacional de Itens e serão acionados de acordo com as necessidades dos cronogramas determinados pelo Inep e de acordo com a avaliação de desempenho a que todos passam a estar sujeitos.

5.1.2 A participação nos serviços dar-se-á sob a forma de comunicado de designação, através de aviso aos colaboradores convocados por e-mail, sujeito à confirmação de participação nos serviços conforme prazos definidos para cada caso. A não confirmação da participação e o baixo desempenho na realização das atividades implicam na imediata convocação do colaborador da lista de selecionados colocado na próxima posição.

5.2 Execução dos serviços

5.2.1 Os serviços serão remunerados por meio do Auxílio de Avaliação Educacional (AAE), regulamentado pelo Decreto nº 7.114/2010, conforme item 8 deste Edital. Sobre os valores pagos incidirão os descontos previstos na legislação vigente. Os colaboradores credenciados pelo Inep poderão realizar os serviços descritos neste Edital das seguintes formas, a critério do Inep:

5.3 Presencial

5.3.1 O Inep promoverá oficinas presenciais de elaboração, revisão de itens e atividades afins e convocará colaboradores do BC-BNI para cada evento. Nesses casos, as encomendas de itens deverão ser concluídas durante o período e no local do evento.

5.3.2 Para participação em evento, o colaborador assinará um Termo de Compromisso e Sigilo e os colaboradores que descumprirem as cláusulas do termo responderão administrativamente, em procedimento simplificado com amplo direito a defesa, e judicialmente pelo ato.

5.3.3 Além do pagamento previsto no item 7 deste Edital, os colaboradores convocados farão jus a:

a. passagens aéreas e terrestres, quando for o caso, da localidade de domicílio do profissional até a localidade da oficina; e

b. diárias, nos termos do Decreto 5.992/2006; ou

c. custeio das despesas de traslado, acomodação e alimentação na localidade de realização da oficina.

5.3.4 Os candidatos residentes na localidade de realização das oficinas de elaboração e/ ou revisão de itens não farão jus a diárias e nem terão suas despesas com translado e alimentação custeadas.

5.4 Via Sistema

5.4.1 O Inep poderá solicitar encomendas de elaboração, revisão de itens e atividades afins via sistema remoto da oficina. Os colaboradores convocados receberão uma senha que permitirá a submissão da encomenda via sistema, podendo realizar as atividades à distância. A concretização do acesso à rede segura é de responsabilidade do colaborador, cabendo ao Inep oferecer o link VPN ou o acesso em rede segura e informações para orientar o colaborador.

5.4.2 A cada solicitação via sistema, ou a cada ano, ou quando solicitado, o colaborador assinará um novo Termo de Compromisso e Sigilo. Os colaboradores que descumprirem as cláusulas do presente edital, ou dos termos assinados poderão responder administrativamente, em procedimento simplificado com amplo direito de defesa, ou judicialmente pelo ato.

5.4.3. Informações sobre o acesso e a utilização do sistema serão fornecidas na ocasião da solicitação dos trabalhos.

6. DAS RESPONSABILIDADES, OBRIGAÇÕES

6.1 Dos Colaboradores

6.1.1 São compromissos dos colaboradores designados para a realização dos serviços descritos neste Edital:

I. Firmar e cumprir o Termo de Compromisso e Sigilo de colaborador do BC-BNI;

II. Comunicar ao Inep eventual impedimento ou conflito de interesses;

III. Cumprir rigorosamente com todas as etapas das atividades que lhes são destinadas;

IV. Cumprir os prazos estabelecidos pelo INEP;

V. Ser responsável perante seu empregador sobre a compatibilidade entre seu cargo/função e regime de trabalho e desempenho das atividades de colaborador do BC-BNI, uma vez que elas são retribuídas financeiramente;

VI. Manter sob sua responsabilidade as senhas de acesso aos sistemas de informação do INEP, ressaltando-se que todas as senhas de acesso são pessoais e intransferíveis;

VII. Manter sigilo sobre as informações obtidas em função das atividades realizadas;

VIII. Não promover atividades de consultoria e assessoria educacional, eventos, cursos e palestras, bem como não produzir matérias de orientação sobre os procedimentos adotados nos serviços desenvolvidos ao INEP;

IX. Reportar ao Inep quaisquer dificuldades ou embaraços encontrados no decorrer da realização dos serviços;

X. Participar, quando convocado, de atividades de capacitação promovidas pelo INEP;

XI. Atuar com pontualidade, assiduidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade, urbanidade, responsabilidade e sigilo;

XII. Observar todas as orientações técnicas e os procedimentos aplicáveis aos processos concernentes à realização dos serviços solicitados;

XIII. Demonstrar compreensão e aceitação das orientações emanadas pelo Inep, traduzidas em desempenho aceitável no cumprimento das encomendas e dos serviços realizados;

XIV. Apresentar desempenho no aproveitamento maior do que 50% sobre os serviços realizados, demonstrando apropriação das orientações;

XV. Manter atualizados seus dados cadastrais junto ao banco de colaboradores;

XVI. Não incumbir a terceiros (subcontratação) a execução dos serviços contratados.

6.1.2 Os colaboradores que descumprirem as cláusulas do presente edital, ou dos termos assinados poderão responder administrativamente, em procedimento simplificado com amplo direito de defesa, ou judicialmente pelo ato.

6.2 Do Inep

6.2.1 Com o objetivo de atender aos princípios preconizados e buscar harmonia nos procedimentos e conduta compatível na realização dos serviços descritos no Documento de Referência, publicado no http://portal.inep.gov.br/web/guest/educacao-basica/saeb/outros-documentos , o Inep deverá:

I. Selecionar os profissionais conforme o disposto no Documento de Referência e no Edital;

II. Capacitar os selecionados para a realização dos serviços;

III. Definir e fornecer todas as regras, os procedimentos, as informações, os acessos e as técnicas para a realização dos serviços;

IV. Providenciar, quando necessária, a emissão de passagens e o pagamento de diárias;

V. Aprovar, quando for o caso, os serviços realizados e providenciar o pagamento do auxílio de avaliação educacional aos colaboradores;

VI. Esclarecer e/ou orientar os colaboradores quando algum serviço for rejeitado, para que seja refeito ou ajustado, quando for o caso, avaliando e comunicando a qualidade do desempenho nos serviços;

VII. Realizar averiguação de conduta garantindo o direito de defesa em caso de condutas em conflito com as orientações, os compromissos e as responsabilidades assumidas, advertindo e afastando o colaborador em decorrência do processo simplificado de averiguação de conduta ou desempenho;

VIII. Administrar o BC-BNI, de forma a subsidiar a elaboração dos exames e avaliações da Educação Básica, a serem realizados pelo INEP, contando com os colaboradores selecionados segundo desempenho esperado;

IX. Realizar estudos com vistas à atualização, revisão e aperfeiçoamento dos instrumentos e procedimentos de suporte para a elaboração e revisão de itens.

7. DO DESCREDENCIAMENTO E EXCLUSÃO DO CADASTRO DE COLABORADORES DO BANCO NACIONAL DE ITENS

7.1. O descredenciamento e a exclusão do cadastro de colaboradores do Banco Nacional de Itens dar-se-á por qualquer um dos seguintes casos:

I - Descumprimento pelo elaborador de qualquer condição ou pré-requisito definido na presente chamada;

II - Evidência de incapacidade técnica com produção insuficiente ou falta de idoneidade do colaborador;

III - Descumprimento dos prazos na execução dos serviços, a juízo do Inep;

IV - Paralisação dos serviços sem justa causa ou prévia comunicação ao Inep;

V - De comum acordo entre as partes, mediante comunicação escrita; e

VI - Por determinação judicial.

7.2 O colaborador será notificado e terá prazo de 15 dias para interposição de recurso administrativo, em caso de descredenciamento e exclusão, visando a atender o preceito normativo insculpido no Art. 56 da Lei nº 9.784/99;

8. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1 A elaboração e a revisão de itens ou sessão de trabalho serão remuneradas por meio do Auxílio de Avaliação Educacional (AAE), nos termos da Lei nº 11.507 de 20 de julho 2007, com suas alterações, regulamentada pelo Decreto nº 6.092 de 24 de abril 2007 e Portaria INEP nº 372, de 8 de maio de 2017

8.2 O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, depositado na conta corrente cadastrada do colaborador após o aceite dos serviços pelo INEP.

8.3 A manutenção e a atualização dos dados bancários válidos no site do INEP, para fins de depósito em conta corrente, são de inteira responsabilidade do colaborador.

8.4 Conforme disposto na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, no caso de servidores públicos, o AAE somente será pago se as atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo do servidor, devendo ser objeto de compensação de carga horária, até o mês subsequente, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho.

8.5 O AAE não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

8.6 O instrumento de contrato será substituído por nota de empenho de despesa, de acordo com o que prescreve o Art. 62 da Lei 8.666/93.

8.7 A Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade do Inep efetuará as retenções devidas, conforme legislação tributária vigente.

9. DOS CRITÉRIOS ORÇAMENTÁRIOS

9.1 Os recursos para a contratação dos serviços constantes deste Projeto Básico estão consignados na Lei Orçamentária Anual para o exercício 2020, Ação: 20RM - Exames e Avaliações da Educação Básica, Fonte: 8108; Natureza da Despesa: 339048.03 - Auxílio de Avaliação Educacional-AAE.

9.2 As despesas decorrentes nos exercícios subsequentes correrão à conta dos recursos previstos na programação orçamentária para os respectivos exercícios.

10. DA EXTINÇÃO DO TERMO DE SIGILO E COMPROMISSO

10.1 O termo de sigilo e compromisso não se extingue, devendo o colaborador manter absoluto sigilo sobre os itens elaborados, bem como sobre os temas e conteúdos abordados nas capacitações promovidas pelo Inep.

11. DA FISCALIZAÇÃO

11.1 Os serviços de elaboração, revisão e correção de itens serão acompanhados e avaliados por pesquisadores do Inep, a qualquer tempo e podem ensejar a comunicação de insuficiência de desempenho aludida no item 7.

12. DO CRONOGRAMA

13. DOS RECURSOS

13.1 O candidato poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da divulgação preliminar dos resultados da classificação. O recurso será recebido exclusivamente pelo e-mail capacitabni@inep.gov.br e não serão aceitos documentos ou comprovantes que não tenham sido anexados no sistema no ato de inscrição.

CAMILO MUSSI

ANEXO I

PERFIS DOS COLABORADORES, COM OS REQUISITOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS PARA CADASTRAMENTO E REQUISITOS COMPLEMENTARES COM CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PARA SELEÇÃO

PERFIL 1:

Elaboradores e/ ou revisores de itens para os Anos Iniciais - EF, em Linguagens (Língua Portuguesa, Artes e/ou Educação física).

Formação: Pedagogia e Normal Superior

PERFIL 2:

Elaboradores e/ ou revisores de itens para os Anos Iniciais - EF, em Língua Portuguesa.

Formação: Letras

PERFIL 3:

Elaboradores e/ou revisores de itens para os Anos Iniciais - EF, em Artes.

Formação: Artes

PERFIL 4:

Elaboradores e/ ou revisores de itens de Educação Física para os Anos Iniciais - EF, em Educação Física.

Formação: Educação Física

PERFIL 5:

Elaboradores e/ ou revisores de itens para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Matemática.

Formação: Pedagogia

PERFIL 6:

Elaboradores e/ ou revisores de itens para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Matemática.

Formação: Matemática

ANEXO II

MODELO DO TERMO DE SIGILO E COMPROMISSO

Considerando o disposto no Edital de Credenciamento nº 10 - INEP/MEC de 18 de fevereiro de 2020, declaro, pelo presente Termo, que reconheço a importância do trabalho a ser desenvolvido, bem como a responsabilidade que o mesmo exige, e tendo em vista a sua natureza, assumo o dever ético de manter, sob rigoroso sigilo, assuntos, registros e informações pertinentes aos trabalhos e a todos os insumos relativos à minha atuação como Elaborador, Revisor ou Corretor, comprometendo-me a:

a. Comunicar ao Inep eventual impedimento ou conflito de interesses com os exames a que for solicitado contribuir;

b. Cumprir fielmente todas as etapas das atividades que me forem destinadas;

c. Cumprir os prazos estabelecidos pelo INEP;

d. Ser responsável perante meu empregador sobre a compatibilidade entre meu cargo/função e regime de trabalho e desempenho das atividades de colaborador do BNI, uma vez que elas são retribuídas financeiramente; especialmente no caso de professor de carreira de Magistério Superior, no regime de dedicação exclusiva;

e. Manter sob minha responsabilidade as senhas de acesso aos sistemas de informação do INEP, sabendo que todas as senhas são pessoais e intransferíveis;

f. Manter sigilo sobre as informações obtidas em função das atividades realizadas;

g. Não promover atividades de consultoria e assessoria educacional, eventos, cursos e palestras, bem como não produzir materiais de orientação sobre os procedimentos adotados nos serviços desenvolvidos para o INEP;

h. Reportar ao Inep quaisquer dificuldades ou embaraços encontrados no decorrer da realização dos serviços;

i. Participar, quando convocado, de atividades de capacitação promovidas pelo INEP;

j. Atuar com urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade, responsabilidade e sigilo;

k. Observar todos os procedimentos aplicáveis aos processos concernentes à realização dos serviços solicitados pelo INEP;

l. Manter atualizado os dados cadastrais junto ao banco de colaboradores;

m. Assinar este termo de sigilo e responsabilidade junto ao INEP, comprometendo-me a não utilizar ou divulgar em hipótese alguma os instrumentos elaborados, revisados ou corrigidos, sob pena de responder judicialmente, uma vez que esses instrumentos serão objeto dos exames e avaliações realizados pelo INEP.

Brasília, ___ de __________ de _____.

Nome:_____________________________________________________

RG:________________UF:_______

CPF:____________________

Matrícula (quando servidor público)______________

A Presidente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no uso de suas atribuições e da competência que lhe foi outorgada pelo Senhor Ministro da Economia, por meio da Portaria nº 207, de 2 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 85, de 6 de maio de 2019, alterada pela Portaria nº 338, de 9 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 155, de 13 de agosto de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, torna pública a realização de processo seletivo simplificado para a contratação temporária de pessoal para o preenchimento de 5.462 vagas para a função de Agente Censitário Municipal (ACM) e de 22.676 vagas para a função de Agente Censitário Supervisor (ACS), para a realização do Censo Demográfico 2020, mediante as condições estabelecidas neste edital.

1 DAS FUNÇÕES

1.1 FUNÇÃO 1: AGENTE CENSITÁRIO MUNICIPAL (ACM)

REQUISITO DE ESCOLARIDADE: ensino médio completo.

ATRIBUIÇÕES: acompanhar as atividades da coleta de dados, garantindo a perfeita cobertura da área territorial, o cumprimento dos prazos e a qualidade das informações coletadas; acompanhar o Agente Censitário Supervisor no início da coleta da pesquisa urbanística do entorno de domicílios para obter o conhecimento prático; acompanhar sistematicamente o andamento da coleta de dados nas áreas de atuação de cada Agente Censitário Supervisor, por meio dos relatórios dos Sistemas Gerenciais, e adotar as providências cabíveis, com vistas ao bom andamento dos trabalhos, à total cobertura da área territorial, ao cumprimento dos prazos e à qualidade; equipar, administrar, organizar e zelar pelo Posto de Coleta, adotando providências para garantir seu adequado funcionamento; adotar as providências relativas à contratação, prorrogação de contratos e desligamento de Recenseadores; acompanhar o registro de frequência dos Agentes Censitários Supervisores (ACS) e operar o sistema administrativo existente no Posto de Coleta; coordenar as atividades censitárias sob sua responsabilidade, orientando os trabalhos das equipes de campo de sua área de atuação, obedecendo às instruções técnicas, operacionais, administrativas e de informática estabelecidas nos manuais e nas normas vigentes; coordenar as reuniões de preparação e execução do censo, quando determinado por seus superiores hierárquicos; participar das reuniões de preparação e execução do Censo e auxiliar o seu Presidente nas atividades de organização e realização das mesmas; cumprir metas e prazos estabelecidos localmente pela Coordenação Estadual; dirigir veículo próprio do IBGE ou locado pela Instituição, desde que seja necessário para a realização dos levantamentos sob sua responsabilidade, uma vez que possua habilitação; divulgar o Censo em toda sua área de atuação, observando as orientações dos superiores hierárquicos; efetuar carga e descarga dos equipamentos do Censo Demográfico e, quando necessário, executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos; exercer a função de Agente Censitário Supervisor e realizar a pesquisa urbanística do entorno dos domicílios dos setores censitários e a coleta de dados, quando determinado por seus superiores ou, quando na sua área de atuação não existir o Agente Censitário Supervisor; identificar a necessidade de treinamento e atualização profissional das pessoas em sua área de atuação e adotar as providências para sua realização; equipar, organizar e zelar pelo Posto de Coleta, adotando providências para garantir seu adequado funcionamento; manter contatos com autoridades responsáveis por instituições e entidades, imprensa e comunidade local, com o objetivo de divulgar e obter apoio para a adequada execução da operação censitária, quando solicitado pelos superiores; manter o próprio registro de frequência atualizado; manter organizada toda a documentação administrativa, efetuar trabalhos de digitalização de documentos diversos, operando equipamentos apropriados, em conformidade com especificações técnicas definidas; organizar e definir as áreas de atuação de cada Agente Censitário Supervisor e seus respectivos setores censitários, observando as recomendações e critérios definidos pelos seus superiores; tratar o informante com respeito e com a ética necessária para resguardar a imagem de credibilidade do IBGE perante a sociedade; organizar, com os Agentes Censitários Supervisores, o treinamento dos Recenseadores, atuando como instrutor; orientar os trabalhos das equipes de campo sob sua subordinação; providenciar para que os mapas das áreas a serem pesquisadas sejam afixados em local visível no Posto de Coleta; preservar o sigilo das informações; realizar a Avaliação de Desempenho dos Agentes Censitários Supervisores nos prazos fixados e em conformidade com as instruções; recepcionar e atender ao público que eventualmente procurar o Posto de Coleta; reconhecer a área geográfica e os setores censitários de seu município ou área de trabalho; relatar ao Coordenador de Subárea as ocorrências que possam prejudicar o andamento dos trabalhos ou a qualidade dos dados coletados, a fim de que sejam tomadas as devidas medidas assertivas; respeitar todo arcabouço legal e ético inerente à função, bem como denunciar todo e qualquer tipo de fraude; responsabilizar-se pela recepção, guarda, distribuição e controle dos equipamentos eletrônicos e acessórios de uso próprio e de sua equipe, assumindo e repassando a responsabilidade pela segurança e uso adequado dos equipamentos; subsidiar as unidades administrativas com suporte técnico operacional para execução das atividades relativas às atribuições das funções definidas na estrutura organizacional estabelecida, acessando, quando solicitado, quaisquer sistemas administrativos; viajar a serviço para treinamentos e quando necessário ao desempenho de suas atribuições; manter-se atualizado acerca de todas as instruções, conceitos e procedimentos contidos nos manuais técnicos, operacionais e administrativos; transcrever e transmitir dados em dispositivos eletrônicos, emitir relatórios e executar os procedimentos de segurança (backups diários e recuperação dos sistemas); reportar regularmente aos seus superiores informações sobre a evolução da coleta de dados e as demandas para o adequado funcionamento do Posto de Coleta; executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.

REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 2.100,00.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais, sendo 8 horas diárias.

1.2 FUNÇÃO 2: AGENTE CENSITÁRIO SUPERVISOR (ACS)

REQUISITO DE ESCOLARIDADE: ensino médio completo.

ATRIBUIÇÕES: acompanhar os recenseadores em campo para esclarecimento de dúvidas quanto à identificação dos limites dos setores censitários e percursos, visando à cobertura correta de suas áreas de trabalho; monitorar a produtividade dos Recenseadores; adotar as providências relativas à contratação, prorrogação de contratos e desligamento de Recenseadores; auxiliar os Recenseadores na solução dos casos de recusa ou resistência de informantes em atendê-los; colaborar na organização e na administração do Posto de Coleta; planejar, organizar, supervisionar e avaliar a execução da coleta de dados realizada pelos Recenseadores, fazendo uso dos sistemas disponibilizados e de visitas em campo, quando necessárias, para garantir a cobertura da área territorial; dirigir veículo oficial ou locado pela Instituição, caso possua habilitação; elaborar e transcrever textos e/ou planilhas em dispositivos eletrônicos; fazer registros administrativos e de controle da coleta de dados; fazer uso dos relatórios gerenciais e adotar as providências necessárias para corrigir as falhas observadas; manter o próprio registro de frequência atualizado; assegurar que sejam feitas as transmissões e atualizações dos dispositivos móveis de coleta dos Recenseadores na frequência recomendada no treinamento; operar o sistema administrativo existente no posto; organizar o treinamento dos Recenseadores, junto com o Agente Censitário Municipal, e atuar como instrutor; ministrar treinamentos inerentes às atividades censitárias; prestar suporte na instalação e manutenção da infraestrutura necessária ao funcionamento dos recursos de informática, de forma a assegurar o adequado desenvolvimento das atividades censitárias na sua área de atuação; inserir dados e emitir relatórios nos sistemas informatizados; protocolar, arquivar, conferir e expedir documentos e materiais; realizar a pesquisa urbanística do entorno dos domicílios dos setores censitários sob sua responsabilidade, realizar a coleta de dados em domicílios nos quais a entrevista não foi realizada por motivos diversos, ou quando solicitado por seus superiores; realizar as tarefas de fechamento dos setores censitários concluídos, conforme estabelecido nos manuais técnicos; realizar as tarefas de reentrevistas e revisão do percurso, seguindo as rotinas definidas nos manuais técnicos; realizar carga e descarga dos dispositivos móveis de coleta dos Recenseadores; recepcionar e atender aos colaboradores do IBGE e ao público em geral; respeitar e fazer respeitar todo arcabouço legal e ético inerente à função, bem como denunciar toda e qualquer tipo de fraude; responsabilizar-se pela guarda, distribuição e controle dos equipamentos eletrônicos e acessórios de uso próprio e de sua equipe de Recenseadores, assumindo e repassando a responsabilidade pela segurança e uso adequado dos equipamentos; subsidiar as unidades administrativas com suporte técnico operacional para execução das atividades relativas às atribuições das funções definidas na estrutura organizacional estabelecida, acessando, quando solicitado, quaisquer sistemas administrativos; viajar a serviço para treinamentos e quando necessário ao desempenho de suas atribuições; manter-se atualizado e atualizar sua equipe acerca de todas as instruções, conceitos e procedimentos contidos nos manuais técnicos, operacionais e administrativos; cumprir todas as etapas do plano de supervisão; manter o sigilo dos dados emitidos pelo informante; tratar o informante com respeito e com a ética necessária para resguardar a imagem de credibilidade do IBGE perante a sociedade; executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.

REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 1.700,00.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais, sendo 8 horas diárias.

1.3 A previsão de duração do contrato é de até cinco meses, podendo ser prorrogado, conforme inciso II do §1º do art. 4º da Lei nº 8.745/1993, com base nas necessidades de conclusão das atividades do Censo Demográfico 2020 e na disponibilidade de recursos orçamentários.

1.4 Os contratos terão vigência de 30 dias, podendo ser sucessivamente prorrogados por apostilamento, por igual período, estritamente de acordo com a necessidade do trabalho e/ou disponibilidade de recursos orçamentários. Por questões administrativas, o último contrato poderá ter vigência menor que 30 dias.

2 DAS INSCRIÇÕES NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

2.1 TAXA: R$ 35,80.

2.2 Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/ibge_20_agente, das 10 horas do dia 5 de março 2020 às 23 horas e 59 minutos de 24 de março de 2020 (horário oficial de Brasília/DF).

3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 O Edital nº 02/2020, de 4 de março de 2020, na íntegra, está disponível no endereço eletrônico no http://www.cebraspe.org.br/concursos/ibge_20_agente.

SUSANA CORDEIRO GUERRA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL

NA FUNÇÃO DE AGENTE CENSITÁRIO MUNICIPAL (ACM) E NA FUNÇÃO DE AGENTE CENSITÁRIO SUPERVISOR (ACS)

A Presidente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no uso de suas atribuições e da competência que lhe foi outorgada pelo Senhor Ministro da Economia, por meio da Portaria nº 207, de 2 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 85, de 6 de maio de 2019, alterada pela Portaria nº 338, de 9 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 155, de 13 de agosto de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, torna pública a realização de processo seletivo simplificado para a contratação temporária de pessoal para o preenchimento de 5.462 vagas para a função de Agente Censitário Municipal (ACM) e de 22.676 vagas para a função de Agente Censitário Supervisor (ACS), para a realização do Censo Demográfico 2020, mediante as condições estabelecidas neste edital.

1 DAS FUNÇÕES

1.1 FUNÇÃO 1: AGENTE CENSITÁRIO MUNICIPAL (ACM)

REQUISITO DE ESCOLARIDADE: ensino médio completo.

ATRIBUIÇÕES: acompanhar as atividades da coleta de dados, garantindo a perfeita cobertura da área territorial, o cumprimento dos prazos e a qualidade das informações coletadas; acompanhar o Agente Censitário Supervisor no início da coleta da pesquisa urbanística do entorno de domicílios para obter o conhecimento prático; acompanhar sistematicamente o andamento da coleta de dados nas áreas de atuação de cada Agente Censitário Supervisor, por meio dos relatórios dos Sistemas Gerenciais, e adotar as providências cabíveis, com vistas ao bom andamento dos trabalhos, à total cobertura da área territorial, ao cumprimento dos prazos e à qualidade; equipar, administrar, organizar e zelar pelo Posto de Coleta, adotando providências para garantir seu adequado funcionamento; adotar as providências relativas à contratação, prorrogação de contratos e desligamento de Recenseadores; acompanhar o registro de frequência dos Agentes Censitários Supervisores (ACS) e operar o sistema administrativo existente no Posto de Coleta; coordenar as atividades censitárias sob sua responsabilidade, orientando os trabalhos das equipes de campo de sua área de atuação, obedecendo às instruções técnicas, operacionais, administrativas e de informática estabelecidas nos manuais e nas normas vigentes; coordenar as reuniões de preparação e execução do censo, quando determinado por seus superiores hierárquicos; participar das reuniões de preparação e execução do Censo e auxiliar o seu Presidente nas atividades de organização e realização das mesmas; cumprir metas e prazos estabelecidos localmente pela Coordenação Estadual; dirigir veículo próprio do IBGE ou locado pela Instituição, desde que seja necessário para a realização dos levantamentos sob sua responsabilidade, uma vez que possua habilitação; divulgar o Censo em toda sua área de atuação, observando as orientações dos superiores hierárquicos; efetuar carga e descarga dos equipamentos do Censo Demográfico e, quando necessário, executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos; exercer a função de Agente Censitário Supervisor e realizar a pesquisa urbanística do entorno dos domicílios dos setores censitários e a coleta de dados, quando determinado por seus superiores ou, quando na sua área de atuação não existir o Agente Censitário Supervisor; identificar a necessidade de treinamento e atualização profissional das pessoas em sua área de atuação e adotar as providências para sua realização; equipar, organizar e zelar pelo Posto de Coleta, adotando providências para garantir seu adequado funcionamento; manter contatos com autoridades responsáveis por instituições e entidades, imprensa e comunidade local, com o objetivo de divulgar e obter apoio para a adequada execução da operação censitária, quando solicitado pelos superiores; manter o próprio registro de frequência atualizado; manter organizada toda a documentação administrativa, efetuar trabalhos de digitalização de documentos diversos, operando equipamentos apropriados, em conformidade com especificações técnicas definidas; organizar e definir as áreas de atuação de cada Agente Censitário Supervisor e seus respectivos setores censitários, observando as recomendações e critérios definidos pelos seus superiores; tratar o informante com respeito e com a ética necessária para resguardar a imagem de credibilidade do IBGE perante a sociedade; organizar, com os Agentes Censitários Supervisores, o treinamento dos Recenseadores, atuando como instrutor; orientar os trabalhos das equipes de campo sob sua subordinação; providenciar para que os mapas das áreas a serem pesquisadas sejam afixados em local visível no Posto de Coleta; preservar o sigilo das informações; realizar a Avaliação de Desempenho dos Agentes Censitários Supervisores nos prazos fixados e em conformidade com as instruções; recepcionar e atender ao público que eventualmente procurar o Posto de Coleta; reconhecer a área geográfica e os setores censitários de seu município ou área de trabalho; relatar ao Coordenador de Subárea as ocorrências que possam prejudicar o andamento dos trabalhos ou a qualidade dos dados coletados, a fim de que sejam tomadas as devidas medidas assertivas; respeitar todo arcabouço legal e ético inerente à função, bem como denunciar todo e qualquer tipo de fraude; responsabilizar-se pela recepção, guarda, distribuição e controle dos equipamentos eletrônicos e acessórios de uso próprio e de sua equipe, assumindo e repassando a responsabilidade pela segurança e uso adequado dos equipamentos; subsidiar as unidades administrativas com suporte técnico operacional para execução das atividades relativas às atribuições das funções definidas na estrutura organizacional estabelecida, acessando, quando solicitado, quaisquer sistemas administrativos; viajar a serviço para treinamentos e quando necessário ao desempenho de suas atribuições; manter-se atualizado acerca de todas as instruções, conceitos e procedimentos contidos nos manuais técnicos, operacionais e administrativos; transcrever e transmitir dados em dispositivos eletrônicos, emitir relatórios e executar os procedimentos de segurança (backups diários e recuperação dos sistemas); reportar regularmente aos seus superiores informações sobre a evolução da coleta de dados e as demandas para o adequado funcionamento do Posto de Coleta; executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.

REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 2.100,00.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais, sendo 8 horas diárias.

1.2 FUNÇÃO 2: AGENTE CENSITÁRIO SUPERVISOR (ACS)

REQUISITO DE ESCOLARIDADE: ensino médio completo.

ATRIBUIÇÕES: acompanhar os recenseadores em campo para esclarecimento de dúvidas quanto à identificação dos limites dos setores censitários e percursos, visando à cobertura correta de suas áreas de trabalho; monitorar a produtividade dos Recenseadores; adotar as providências relativas à contratação, prorrogação de contratos e desligamento de Recenseadores; auxiliar os Recenseadores na solução dos casos de recusa ou resistência de informantes em atendê-los; colaborar na organização e na administração do Posto de Coleta; planejar, organizar, supervisionar e avaliar a execução da coleta de dados realizada pelos Recenseadores, fazendo uso dos sistemas disponibilizados e de visitas em campo, quando necessárias, para garantir a cobertura da área territorial; dirigir veículo oficial ou locado pela Instituição, caso possua habilitação; elaborar e transcrever textos e/ou planilhas em dispositivos eletrônicos; fazer registros administrativos e de controle da coleta de dados; fazer uso dos relatórios gerenciais e adotar as providências necessárias para corrigir as falhas observadas; manter o próprio registro de frequência atualizado; assegurar que sejam feitas as transmissões e atualizações dos dispositivos móveis de coleta dos Recenseadores na frequência recomendada no treinamento; operar o sistema administrativo existente no posto; organizar o treinamento dos Recenseadores, junto com o Agente Censitário Municipal, e atuar como instrutor; ministrar treinamentos inerentes às atividades censitárias; prestar suporte na instalação e manutenção da infraestrutura necessária ao funcionamento dos recursos de informática, de forma a assegurar o adequado desenvolvimento das atividades censitárias na sua área de atuação; inserir dados e emitir relatórios nos sistemas informatizados; protocolar, arquivar, conferir e expedir documentos e materiais; realizar a pesquisa urbanística do entorno dos domicílios dos setores censitários sob sua responsabilidade, realizar a coleta de dados em domicílios nos quais a entrevista não foi realizada por motivos diversos, ou quando solicitado por seus superiores; realizar as tarefas de fechamento dos setores censitários concluídos, conforme estabelecido nos manuais técnicos; realizar as tarefas de reentrevistas e revisão do percurso, seguindo as rotinas definidas nos manuais técnicos; realizar carga e descarga dos dispositivos móveis de coleta dos Recenseadores; recepcionar e atender aos colaboradores do IBGE e ao público em geral; respeitar e fazer respeitar todo arcabouço legal e ético inerente à função, bem como denunciar toda e qualquer tipo de fraude; responsabilizar-se pela guarda, distribuição e controle dos equipamentos eletrônicos e acessórios de uso próprio e de sua equipe de Recenseadores, assumindo e repassando a responsabilidade pela segurança e uso adequado dos equipamentos; subsidiar as unidades administrativas com suporte técnico operacional para execução das atividades relativas às atribuições das funções definidas na estrutura organizacional estabelecida, acessando, quando solicitado, quaisquer sistemas administrativos; viajar a serviço para treinamentos e quando necessário ao desempenho de suas atribuições; manter-se atualizado e atualizar sua equipe acerca de todas as instruções, conceitos e procedimentos contidos nos manuais técnicos, operacionais e administrativos; cumprir todas as etapas do plano de supervisão; manter o sigilo dos dados emitidos pelo informante; tratar o informante com respeito e com a ética necessária para resguardar a imagem de credibilidade do IBGE perante a sociedade; executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.

REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 1.700,00.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais, sendo 8 horas diárias.

1.3 A previsão de duração do contrato é de até cinco meses, podendo ser prorrogado, conforme inciso II do §1º do art. 4º da Lei nº 8.745/1993, com base nas necessidades de conclusão das atividades do Censo Demográfico 2020 e na disponibilidade de recursos orçamentários.

1.4 Os contratos terão vigência de 30 dias, podendo ser sucessivamente prorrogados por apostilamento, por igual período, estritamente de acordo com a necessidade do trabalho e/ou disponibilidade de recursos orçamentários. Por questões administrativas, o último contrato poderá ter vigência menor que 30 dias.

2 DAS INSCRIÇÕES NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

2.1 TAXA: R$ 35,80.

2.2 Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/ibge_20_agente, das 10 horas do dia 5 de março 2020 às 23 horas e 59 minutos de 24 de março de 2020 (horário oficial de Brasília/DF).

3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 O Edital nº 02/2020, de 4 de março de 2020, na íntegra, está disponível no endereço eletrônico no http://www.cebraspe.org.br/concursos/ibge_20_agente.

SUSANA CORDEIRO GUERRA

A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, com base na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei 8.112/90 e suas alterações, na Lei 12.772/2012 e suas alterações, nos termos do Decreto 9.739/2019 e suas alterações, do Decreto 7.485/2011 e suas alterações, e na Resolução Complementar 02/2013 do Conselho Universitário, resolve tornar público que, consoante o prazo abaixo especificado, serão recebidas inscrições de candidatos ao Concurso Público de Provas e Títulos para provimento efetivo de vaga(s) da Carreira de Magistério Superior, na CLASSE A, com a denominação de PROFESSOR ADJUNTO A, Nível 1, lotada(s) nesta Universidade e destinada(s) ao DEPARTAMENTO DE SAÚDE MENTAL da FACULDADE DE MEDICINA, de acordo com a seguinte discriminação:

1. DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Atividades pertinentes à pesquisa, ensino no nível superior e extensão que, indissociáveis, visem à aprendizagem, à produção do conhecimento, à ampliação e transmissão do saber e da cultura e atividades inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além de outras previstas na legislação vigente.

Quadro 1 - Quadro de especificação da(s) vaga(s)

2. DA(S) VAGA(S)

2.1. O Concurso visa ao provimento da(s) vaga(s) especificada(s) no Quadro 1 deste Edital.

2.2. O turno de trabalho diurno e/ou noturno do(s) candidato(s) nomeado(s) será definido pelo Departamento/Unidade. As atividades serão desenvolvidas no horário de acordo com a necessidade do Departamento/Unidade, sem direito de opção pelo candidato nomeado.

3. DA REMUNERAÇÃO

A remuneração inicial será composta pelo Vencimento Básico e pela Retribuição por Titulação (RT), conforme apresentada na Tabela abaixo:

Tabela referente à remuneração do Cargo

4. DA INSCRIÇÃO

4.1. O prazo de inscrição terá início a partir da publicação deste Edital.

4.2. As inscrições deverão ser realizadas no local, horário e período especificados no Quadro 1 deste Edital, sendo facultada a inscrição via postal, nos termos do item 4.15.

4.3. A taxa de inscrição, no valor de R$ 215,99 (duzentos e quinze reais e noventa nove centavos), deverá ser paga no Banco do Brasil S/A, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida através da página eletrônica informada no Quadro 1 deste Edital.

4.4. A inscrição somente será aceita mediante a confirmação do pagamento da taxa de inscrição.

4.5. Em hipótese alguma, o valor referente ao pagamento da taxa de inscrição será devolvido, salvo no caso de cancelamento do certame por conveniência da UFMG.

4.6. O candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, os seguintes documentos:

a) Termo de requerimento de inscrição devidamente preenchido e assinado;

b) Carteira de Identidade ou outra prova de ser brasileiro nato ou naturalizado e, no caso de estrangeiro, documento de identificação (original e cópia ou cópia autenticada);

c) Comprovação de quitação com o Serviço Militar, quando for o caso, e com a Justiça Eleitoral, dispensável no caso de candidatos estrangeiros;

d) Comprovante de endereço para recebimento de correspondência (original e cópia ou cópia autenticada);

e) Comprovante do pagamento ou da isenção da taxa de inscrição;

f) Sete cópias do "curriculum vitae";

g) Tema do Seminário;

h) Sete exemplares do Memorial.

4.6.1. O candidato travesti ou transexual (pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente, em consonância com sua identidade de gênero) que desejar ser atendido pelo NOME SOCIAL poderá solicitá-lo no ato da inscrição. Neste caso deverá dispor de documentos comprobatórios da condição que motiva a solicitação de atendimento.

4.6.2. Não serão aceitas outras formas de solicitação de atendimento pelo nome social, tais como: via postal, telefone, fax ou correio eletrônico.

4.6.3. A UFMG reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, documentos que atestem a condição que motiva a solicitação de atendimento declarado.

4.7. Os documentos comprobatórios do "curriculum vitae" deverão ser apresentados em via única, numerados sequencialmente e, preferencialmente, na mesma sequência apresentada no "curriculum vitae", até dez dias após a data final das inscrições.

4.8. O candidato portador de deficiência deverá, no ato da inscrição, comprovar, com apresentação de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), a deficiência e informar, por escrito, as condições especiais de que necessita para a realização das provas. O laudo médico deve ter sido emitido nos últimos doze meses e comprovar a condição de deficiência nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

4.9. Em caso de inscrição por procuração, o procurador do candidato deverá apresentar documentação original de identificação com foto, bem como fornecer seu endereço e telefone para contato.

4.10. O candidato inscrito receberá, juntamente com o Protocolo de Inscrição, cópia deste Edital; do programa integral do Concurso, quando for o caso; da Resolução nº 13/2010, do Conselho Universitário; da Resolução Complementar nº 02/2013, do Conselho Universitário e de outros documentos e demais informações consideradas pertinentes pelo Diretor da Unidade, que deverão ser considerados parte integrante deste Edital.

4.11. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação tácita das condições estabelecidas no presente Edital, das leis e regulamentos aplicáveis e das instruções específicas para o Cargo, das quais não poderá alegar desconhecimento.

4.12. O candidato é responsável pela exatidão e veracidade de informações prestadas no ato da inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros, falhas ou omissões no preenchimento de qualquer campo necessário à inscrição.

4.13. A relação nominal dos candidatos inscritos será afixada no local de inscrição e divulgada na página eletrônica da Unidade, bem como do Departamento, se houver.

4.14. Os Requerimentos de Inscrição serão despachados pelo Diretor da Unidade, que decidirá sobre a aceitação de cada um deles, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data imediatamente posterior ao dia do encerramento das inscrições, ressalvado o disposto nos parágrafos 2º e 4º do artigo 5º da Resolução Complementar nº 02/2013.

4.15. Inscrição Via Postal

4.15.1. Será facultada a inscrição via Correios, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:

I- encaminhamento do requerimento e de toda a documentação relacionada no item 4.6 do presente Edital, para o endereço indicado no Quadro 1, mediante Aviso de Recebimento-AR;

II- somente serão considerados inscritos os candidatos cuja documentação seja recebida dentro do prazo previsto no presente Edital, não se responsabilizando a UFMG por eventuais atrasos ou extravio da documentação.

4.15.2. Nesse caso, do Termo de Inscrição, constarão a data de postagem, a data e o horário do recebimento da correspondência.

4.15.3. Serão enviados via postal ao candidato cuja inscrição for efetuada pelos Correios, no endereço informado, o Protocolo de Inscrição e os demais documentos previstos no item 4.10 deste Edital, mediante Aviso de Recebimento-AR.

5. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

5.1. De acordo com o art. 1º, inciso I, da Lei nº 13.656, de 30/04/2018, e com o art. 1º do Decreto nº 6.593, de 02/10/2008, o candidato poderá solicitar isenção da taxa de inscrição, declarando que é membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.134, de 26/06/2007 e informando, no ato de inscrição, o seu Número de Identificação Social (NIS) atribuído pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

5.2. A isenção mencionada no item 5.1 deverá ser solicitada mediante requerimento, até o 5º dia útil após o início do período de inscrição, devendo ser encaminhada com documentação comprobatória.

5.3. A UFMG, por meio do Número de Identificação Social (NIS), procederá à consulta ao órgão competente, podendo o candidato ter seu pedido Deferido ou Indeferido, de acordo com o artigo 2º do Decreto nº 6.593/2008.

5.4. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936, de 06/09/1979.

5.5. O resultado dos pedidos de isenção será divulgado oficialmente até dois dias úteis após o término do período previsto para o pedido de isenção, por e-mail dirigido ao candidato interessado.

5.6. O candidato que tiver o seu pedido de isenção indeferido deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição conforme o disposto no item 4 deste Edital.

5.7. De acordo com o art. 1º, inciso II, da Lei nº 13.656, de 30/04/2018, o candidato poderá solicitar isenção da taxa de inscrição, declarando que é doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

5.8. O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção mencionada no item 5.7 deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição.

5.9. O candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o item 5.7 estará sujeito às seguintes sanções, sem prejuízo de outras previstas nas demais legislações aplicáveis:

5.9.1. ao cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;

5.9.2. a exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;

5.9.3. a declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.

6. DO INÍCIO DO CONCURSO

6.1. O início do Concurso está indicado no Quadro 1 deste Edital.

6.2. Os candidatos serão convocados para a realização das provas, pessoalmente e por Edital, a ser fixado em quadro de avisos da Unidade, com antecedência mínima de quinze dias.

6.3. Será encaminhada a cada um dos candidatos inscritos, juntamente com a convocação pessoal, cópia da Portaria do Diretor da Unidade, designando os membros da Comissão Examinadora, cujos nomes serão previamente divulgados, como determinado no parágrafo único do artigo 12 da Resolução Complementar nº 02/2013, bem como cópia de eventual Portaria em que se especifiquem alterações na composição da referida Comissão.

6.4. De acordo com a Ação Civil Pública nº 69678-37.2010.4.01.3800 estão impedidos de participar da Comissão Examinadora integrantes que mantenham ou tenham mantido, no interregno de 05 (cinco) anos anteriores à publicação deste Edital, vínculo de natureza acadêmica, em nível de pós-graduação, com os candidatos inscritos.

6.5. O membro da Comissão Examinadora que se enquadre no disposto no item anterior deverá declarar-se impedido devendo a substituição ser determinada pelo Diretor da Unidade.

6.6. A não observância do disposto nos itens 6.4 e 6.5 implicará a nulidade do presente concurso, em qualquer fase que este se encontre.

6.7. Considera-se convocação pessoal a que for encaminhada, com comprovante de postagem, para o endereço fornecido pelo candidato, no ato da inscrição.

6.8. O Concurso será iniciado mediante sessão pública de instalação da Comissão Examinadora, presidida pelo Chefe do Departamento ou autoridade pertinente.

6.9. Na sessão de instalação, a Comissão Examinadora:

I- escolherá seu Presidente, o qual escolherá o seu secretário, dentre os membros que a compõem;

II- apurará a presença dos candidatos em lista própria, mediante coleta de assinaturas;

III- sorteará a ordem de participação dos candidatos nas provas, cuja realização não seja simultânea, ressalvado o disposto no artigo 34 da Resolução Complementar nº 02/2013.

6.10. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de prova e o comparecimento no horário determinado.

6.11. O não comparecimento do candidato na sessão de abertura determinará sua eliminação do Concurso.

6.12. Após instalada, a Comissão Examinadora estabelecerá o cronograma, o tempo destinado a cada prova, a ordem das provas, fixando o dia, a hora e o local de sua realização, e divulgará tais informações na entrada do local da instalação, disponível ao conhecimento do público.

6.13. Será automaticamente eliminado do Concurso o candidato que durante a realização das provas for flagrado em tentativa de fraude, desrespeito aos membros da Comissão Examinadora, bem como à Comunidade Universitária.

7. DAS PROVAS

7.1. O Concurso compreenderá a realização de Provas e o Julgamento de Títulos, conforme especificado no Quadro 1 deste Edital.

7.2. O candidato que não comparecer a qualquer uma das provas ou sessões para as quais for convocado, nos dias, horários e locais estabelecidos pela Comissão Examinadora, será automaticamente eliminado do Concurso.

7.3. A Comissão Examinadora apurará a presença dos candidatos em lista própria, mediante coleta de assinaturas, em cada etapa ou prova.

7.3.1 Quando da realização da primeira prova do concurso, o candidato deverá, obrigatoriamente, apresentar documento oficial e original de identidade com fotografia e assinatura.

7.4. Serão públicas as sessões de realização de Prova Didática, de Arguição de Memorial, de Arguição Oral, de Apresentação de Seminário, conforme o caso, e de apuração final do resultado do Concurso.

7.4.1. As sessões públicas de realização de Prova Didática, de Arguição de Memorial, de Arguição Oral, de Apresentação de Seminário, conforme o caso, serão gravadas.

7.4.1.1. O candidato deverá assinar termo de consentimento para gravação das provas orais previstas no certame.

7.4.2. É vedado ao candidato assistir à realização das provas dos demais candidatos.

7.5. Da Prova de Títulos

7.5.1. A Prova de Títulos será avaliada segundo os critérios de análise de cada quesito, apresentados na tabela, constante da Resolução Complementar nº 02/2013, única para a UFMG, independentemente da área de conhecimento da vaga submetida a Concurso Público.

Tabela dos valores, superior e inferior, da pontuação-máxima atribuível na avaliação de cada um dos quesitos da Prova de Títulos

7.5.2. A Tabela de Pontuação da Prova de Títulos, estabelecida para este Concurso pela Câmara Departamental ou estrutura equivalente, contendo tanto a Pontuação Limite para cada um dos quesitos, respeitando a respectiva faixa de Pontuação-Limite e o total de cem pontos, quanto os critérios de análise de cada quesito e sua respectiva pontuação, está apresentada abaixo.

Tabela de Pontuação da Prova de Títulos

7.5.3. A Comissão Examinadora atribuirá a nota final obtida na Prova de Títulos a cada candidato, numa escala de zero a cem pontos, detalhando a pontuação atribuída a cada quesito, respeitada a pontuação-limite de cada um, observado o disposto no artigo 41 da Resolução Complementar n° 02/2013.

7.6. Da Apresentação de Seminário

7.6.1. A apresentação de seminário consistirá em exposição oral pelo candidato sobre o tema informado no ato da inscrição, dentro do escopo definido pelo Edital, à qual se seguirá uma arguição pela Comissão Examinadora.

7.6.2. Na Apresentação de Seminário, a Comissão Examinadora avaliará:

I) o domínio e o aprofundamento do tema;

II) a atualização dos conhecimentos do candidato sobre o tema;

III) a relevância científica, técnica ou artística do tema;

IV) a capacidade do candidato de organizar e expor suas ideias com objetividade, rigor lógico e espírito crítico.

7.6.3. A Apresentação de Seminário será avaliada de acordo com os critérios definidos pela Comissão Examinadora para os quesitos relacionados nos incisos do § 1º do artigo 38 da Resolução Complementar nº 02/2013.

7.6.4. Na Apresentação de Seminário, o candidato, a seu critério, poderá utilizar até cinquenta minutos para a exposição do tema.

7.6.5. Após a exposição oral do tema, a Comissão Examinadora arguirá o candidato, pelo tempo estabelecido no cronograma.

7.6.6. O descumprimento dos prazos previstos no caput e no § 1º do artigo 39 da Resolução Complementar nº 02/2013 não acarretará, por si só, a anulação da Prova nem a desclassificação do candidato.

7.7. Da Arguição de Memorial

7.7.1. A Arguição de Memorial consistirá em uma exposição escrita e oral pelo candidato, orientada por uma perspectiva crítico-analítica, sobre as atividades por ele desenvolvidas, que deverá conter todos os aspectos significativos de sua trajetória profissional ou acadêmica, podendo ser complementada, quando couber, por outros meios de expressão.

7.7.2. O Memorial deverá:

I) apresentar, de maneira organizada, a contribuição do candidato para cada uma das áreas em que sua atuação profissional ou acadêmica tenha sido relevante;

II) estabelecer os pressupostos teóricos e os marcos conceituais dessa atuação;

III) discutir os resultados alcançados;

IV) sistematizar a importância da contribuição realizada;

V) identificar os possíveis desdobramentos e as consequências dessa contribuição.

7.7.3. O candidato apresentará oralmente os aspectos que julgar mais relevantes em seu Memorial à Comissão Examinadora que o arguirá, e avaliará:

I) a metodologia utilizada;

II) o domínio dos temas e ideias que tenham dado sustentação aos trabalhos desenvolvidos, com ênfase em sua contribuição para a área de conhecimento objeto do Concurso;

III) a contemporaneidade, extensão, profundidade e evolução dos conhecimentos do candidato na área objeto do Concurso;

IV) a pertinência, adequação e atualidade das referências bibliográficas utilizadas;

V) a relevância das atividades realizadas, bem como a contribuição científica, técnica ou artística do candidato para a área de conhecimento considerada;

VI) as experiências que revelem liderança acadêmica;

VII) a participação em programas de Ensino, Pesquisa e Extensão, bem como em atividades de administração universitária;

7.7.4. A avaliação da Arguição de Memorial será realizada de acordo com os critérios definidos pela Comissão Examinadora para os quesitos relacionados nos incisos do § 2º do artigo 36 da Resolução Complementar nº 02/2013.

7.7.5. Na Arguição de Memorial será garantido ao candidato cinquenta minutos para a exposição do tema.

7.7.6. Após a exposição oral do tema, a Comissão Examinadora arguirá o candidato pelo tempo estabelecido no cronograma.

7.7.7. O descumprimento dos prazos previstos no caput e no § 1º do artigo 37 da Resolução Complementar nº 02/2013 não acarretará, por si só, a anulação da Prova nem a desclassificação do candidato.

8. DA ATRIBUIÇÃO DAS NOTAS

8.1. Cada Examinador, individualmente, atribuirá a cada um dos candidatos, em cada prova do Concurso, uma nota em número inteiro, numa escala de zero a cem pontos.

8.2. Sempre que julgar necessário, a Comissão Examinadora poderá reunir-se, para estabelecer critérios de uniformização do julgamento e de atribuição de notas.

8.3. Após a atribuição de notas aos candidatos, em todas as provas previstas para o Concurso, cada um dos Examinadores deverá:

I- dar peso um às notas de todas as provas realizadas;

II- calcular a nota final de cada um dos candidatos, mediante a extração das médias das notas atribuídas a cada um deles;

III- classificar os candidatos pela sequência decrescente das médias apuradas;

IV- colocar em envelopes individuais, que deverão ser lacrados e rubricados, as tabelas que contenham as notas, as médias e lista contendo a classificação de cada um dos candidatos, como previsto nos incisos anteriores.

8.4. As médias serão calculadas até a casa dos centésimos, desprezando-se o algarismo de ordem centesimal, caso ele seja inferior a cinco, e aumentando-o para o número subsequente, se for igual ou superior a cinco.

8.5. Ocorrendo empate, o desempate se dará, sucessivamente, pela nota atribuída pelos Examinadores, em cada prova, conforme o caso, nesta ordem:

a) Prova Didática ou Apresentação de Seminário ou Prova Prática ou Arguição de Memorial;

b) Prova de Títulos;

c) Prova Escrita.

9. DA APURAÇÃO DO RESULTADO

9.1. A apuração do resultado do Concurso será realizada em sessão pública.

9.2. Os envelopes lacrados, contendo as notas de cada um dos Examinadores, serão abertos, um a um, pelo Presidente da Comissão Examinadora, que lerá, em voz alta, o nome do Examinador, o nome do candidato, a identificação da prova, a nota atribuída, e a classificação obtida pelo candidato.

9.3. O Secretário da Comissão Examinadora anotará, em local visível a todos os presentes, as notas lidas pelo Presidente.

9.4. Concluída a leitura das notas, o Presidente da Comissão Examinadora verificará quais candidatos obtiveram, de três ou mais Examinadores, a média igual ou superior a setenta pontos, que serão considerados aprovados, enquanto os demais serão considerados reprovados.

9.5. Os candidatos aprovados serão classificados da seguinte forma:

I- cada Examinador fará uma lista dos candidatos aprovados, em ordem decrescente de suas respectivas médias, considerados os critérios de desempate de acordo com o parágrafo 2º do artigo 42 da Resolução Complementar nº 02/2013, quando for o caso;

II- para cada Examinador, será considerado indicado aquele candidato que constar do topo de sua lista;

III- ficará classificado em primeiro lugar o candidato indicado pelo maior número de Examinadores;

IV- retirado das listas o candidato classificado em primeiro lugar, será classificado em segundo lugar o candidato que alcançar o maior número de posições no topo das listas dos Examinadores, dentre os candidatos remanescentes;

V- o mesmo procedimento acima será usado sucessivamente para todas as classificações, até o último candidato aprovado.

9.6. Na hipótese de ocorrer empate de notas, como critérios de desempate, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

9.6.1. tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme estabelece a Lei nº 10.741/2003 (Lei do Idoso), sendo considerado para esse fim, a data de realização das provas;

9.6.2. tiver a maior média aritmética simples das notas finais atribuídas pelos Examinadores;

9.6.3. tiver a maior média aritmética das notas atribuídas pelos Examinadores em cada prova, observado o disposto no artigo 42 da Resolução Complementar nº 02/2013;

9.6.4. tiver maior idade;

9.6.5. permanecendo ainda o empate, o desempate ocorrerá por sorteio a ser realizado publicamente, durante a sessão de apuração final do resultado do Concurso.

9.7. Após a promulgação do resultado, será elaborado o Parecer Final da Comissão Examinadora, que conterá, obrigatoriamente:

I- os quadros de notas e médias atribuídas pelos Examinadores, individualmente, a cada candidato, com a identificação nominal de todos os concorrentes e dos Examinadores;

II- a relação nominal dos candidatos aprovados;

III - o(s) nome(s) do(s) candidato(s) indicado(s) para assumir a(s) vaga(s) em Concurso.

9.8. O Parecer Final da Comissão Examinadora deverá registrar a justificativa de cada um de seus componentes, para as notas atribuídas aos candidatos, avaliados individualmente.

9.9. O Secretário da Comissão Examinadora lavrará ata de cada prova e sessão do Concurso, as quais serão assinadas por todos os membros da referida Comissão.

9.10. Concluídos os trabalhos e lavradas as atas, a Comissão Examinadora divulgará os resultados em sessão pública final, em horário e data que serão comunicados aos candidatos, durante a realização do Concurso.

10. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

10.1. O Parecer Final da Comissão Examinadora, com resultado final do Concurso, será submetido, findo o prazo de recurso, à consideração da Câmara Departamental.

10.2. Será publicado no Diário Oficial da União o Edital de resultado final do Concurso público, com a relação dos candidatos aprovados no certame, obedecendo aos limites estabelecidos no Anexo II do Decreto nº 9.739/2019, por ordem de classificação.

10.3. Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o Anexo II do Decreto nº 9.739/2019, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no Concurso público.

10.4. Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados nos termos do artigo 39 do Decreto nº 9.739/2019.

11. DA INVESTIDURA NO CARGO

11.1. A aprovação no Concurso não assegura ao candidato o direito de ingresso no quadro de servidores da UFMG, mas apenas expectativa de direito à investidura, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, da rigorosa ordem de classificação, do prazo de validade do Concurso e da apresentação da documentação exigida em lei.

11.2. A posse do candidato aprovado observará o limite de vagas estabelecidas no presente Edital, exceto se a ampliação desse limite for autorizada pelo órgão competente para tal fim.

11.3. Sem prejuízo da documentação apresentada por ocasião da inscrição, o candidato nomeado e convocado deverá apresentar os seguintes documentos no ato da posse: a) Formulário de Declaração de Bens e Rendas - DBR (anexo I) ou Formulário de Autorização de Acesso aos Dados de Bens e Rendas das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (anexo II), conforme dispõe a Instrução Normativa - TCU Nº 67, de 06/07/2011, publicada no DOU de 08/07/2011; b) Declaração quanto ao exercício, ou não, de outro cargo, emprego ou função públicos; c) Declaração de que não é beneficiário do Seguro Desemprego, de que trata a Lei nº 7.998/1990; d) Prévia inspeção médica oficial; e) Comprovação, quando for o caso, de obtenção da nacionalidade brasileira ou da autorização de residência comprovada por meio de certidão de registro ou documento equivalente; f) Comprovação de quitação com o Serviço Militar, quando for o caso, e com a Justiça Eleitoral, dispensável no caso de estrangeiro; g) Certificado de Igualdade e de Outorga do Gozo de Direitos Políticos, emitido pelo Ministério da Justiça, se português equiparado; h) Carteira de Identidade; i) Carteira de Trabalho e Previdência Social; j) Certidão de Nascimento ou Casamento; k) CPF; l) PIS ou PASEP, se já cadastrado; m) Grupo Sanguíneo e Fator Rh; n) Plano de trabalho; o) Comprovação dos graus acadêmicos obtidos.

11.4. O candidato nomeado somente será empossado se for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, por Médico Oficial da UFMG.

11.5. A admissão do candidato far-se-á no Regime de Trabalho especificado para a(s) vaga(s), e segundo o Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal, Lei nº 8.112/1990, e o disposto na Lei nº 12.772/2012, alterada pela Lei nº 12.863/2013.

11.6. A efetivação no regime de Dedicação Exclusiva estará condicionada à apresentação de plano de trabalho individual, aprovado pela Câmara Departamental própria e submetido à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD).

11.7. O candidato nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41, "caput", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho no cargo serão objetos de avaliação pela Congregação da Unidade, posteriormente homologada pelo dirigente máximo da instituição.

11.8. A posse do candidato aprovado deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento no Diário Oficial da União.

11.9. O candidato aprovado, depois de empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo máximo de quinze dias, contados da data da posse.

11.10. O prazo de validade do Concurso será de 1 (um) ano, contados a partir do dia subsequente à publicação do Edital de Homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do órgão interessado no certame, de acordo com o artigo 12 da Lei nº 8.112/1990.

11.11. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação e/ou notas, valendo para tal fim a homologação do resultado final do Concurso publicada no Diário Oficial da União.

12. DOS RECURSOS

12.1. Caberá recurso à instância imediatamente superior contra qualquer ato praticado por autoridade ou Órgão competente, por estrita arguição de ilegalidade, com base na Resolução nº 13/2010, do Conselho Universitário, que cuida dos procedimentos a serem observados para interposição de recurso pelo candidato.

12.2. Os recursos serão apresentados à Congregação, em última instância, contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso, no prazo de dez dias, contados a partir de sua divulgação oficial por Edital afixado em local público e visível ou por publicação em órgão de comunicação, interno ou externo à Universidade.

12.2.1. O Diretor da Unidade deverá cientificar os demais candidatos do respectivo concurso sobre a interposição de recurso, disponibilizar, para consulta, o inteiro teor da documentação apresentada pelo recursante, e solicitar que, caso queiram, se manifestem no prazo de dez dias, apresentando suas alegações.

12.2.2. A decisão do órgão competente deverá ser precedida por exame e parecer de relator(es) indicado(s) pela autoridade ou órgão competente.

12.3. A autoridade que preside o Órgão a que for apresentado o pedido de reconsideração ou de interposição de recurso decidirá, em exame preliminar, sobre os requisitos de sua admissibilidade.

12.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos:

I- por escrito;

II- dentro do prazo;

III- pelo órgão competente;

IV- por quem seja legitimado;

V- pessoalmente, mediante protocolo.

12.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração.

12.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o pedido de reconsideração ou o recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo contínuo.

13.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento.

13.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente na Secretaria do órgão pertinente ou em que o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

13.4. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s) página(s) eletrônica(s) citada(s) no presente Edital.

13.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais.

SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR

A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, com base na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei 8.112/90 e suas alterações, na Lei 12.772/2012 e suas alterações, nos termos do Decreto 9.739/2019 e suas alterações, do Decreto 7.485/2011 e suas alterações, e na Resolução Complementar 02/2013 do Conselho Universitário, resolve tornar público que, consoante o prazo abaixo especificado, serão recebidas inscrições de candidatos ao Concurso Público de Provas e Títulos para provimento efetivo de vaga(s) da Carreira de Magistério Superior, na CLASSE A, com a denominação de PROFESSOR ADJUNTO A, Nível 1, lotada(s) nesta Universidade e destinada(s) ao DEPARTAMENTO DE SAÚDE MENTAL da FACULDADE DE MEDICINA, de acordo com a seguinte discriminação:

1. DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Atividades pertinentes à pesquisa, ensino no nível superior e extensão que, indissociáveis, visem à aprendizagem, à produção do conhecimento, à ampliação e transmissão do saber e da cultura e atividades inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além de outras previstas na legislação vigente.

Quadro 1 - Quadro de especificação da(s) vaga(s)

2. DA(S) VAGA(S)

2.1. O Concurso visa ao provimento da(s) vaga(s) especificada(s) no Quadro 1 deste Edital.

2.2. O turno de trabalho diurno e/ou noturno do(s) candidato(s) nomeado(s) será definido pelo Departamento/Unidade. As atividades serão desenvolvidas no horário de acordo com a necessidade do Departamento/Unidade, sem direito de opção pelo candidato nomeado.

3. DA REMUNERAÇÃO

A remuneração inicial será composta pelo Vencimento Básico e pela Retribuição por Titulação (RT), conforme apresentada na Tabela abaixo:

Tabela referente à remuneração do Cargo

4. DA INSCRIÇÃO

4.1. O prazo de inscrição terá início a partir da publicação deste Edital.

4.2. As inscrições deverão ser realizadas no local, horário e período especificados no Quadro 1 deste Edital, sendo facultada a inscrição via postal, nos termos do item 4.15.

4.3. A taxa de inscrição, no valor de R$ 215,99 (duzentos e quinze reais e noventa nove centavos), deverá ser paga no Banco do Brasil S/A, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida através da página eletrônica informada no Quadro 1 deste Edital.

4.4. A inscrição somente será aceita mediante a confirmação do pagamento da taxa de inscrição.

4.5. Em hipótese alguma, o valor referente ao pagamento da taxa de inscrição será devolvido, salvo no caso de cancelamento do certame por conveniência da UFMG.

4.6. O candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, os seguintes documentos:

a) Termo de requerimento de inscrição devidamente preenchido e assinado;

b) Carteira de Identidade ou outra prova de ser brasileiro nato ou naturalizado e, no caso de estrangeiro, documento de identificação (original e cópia ou cópia autenticada);

c) Comprovação de quitação com o Serviço Militar, quando for o caso, e com a Justiça Eleitoral, dispensável no caso de candidatos estrangeiros;

d) Comprovante de endereço para recebimento de correspondência (original e cópia ou cópia autenticada);

e) Comprovante do pagamento ou da isenção da taxa de inscrição;

f) Sete cópias do "curriculum vitae";

g) Tema do Seminário;

h) Sete exemplares do Memorial.

4.6.1. O candidato travesti ou transexual (pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente, em consonância com sua identidade de gênero) que desejar ser atendido pelo NOME SOCIAL poderá solicitá-lo no ato da inscrição. Neste caso deverá dispor de documentos comprobatórios da condição que motiva a solicitação de atendimento.

4.6.2. Não serão aceitas outras formas de solicitação de atendimento pelo nome social, tais como: via postal, telefone, fax ou correio eletrônico.

4.6.3. A UFMG reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, documentos que atestem a condição que motiva a solicitação de atendimento declarado.

4.7. Os documentos comprobatórios do "curriculum vitae" deverão ser apresentados em via única, numerados sequencialmente e, preferencialmente, na mesma sequência apresentada no "curriculum vitae", até dez dias após a data final das inscrições.

4.8. O candidato portador de deficiência deverá, no ato da inscrição, comprovar, com apresentação de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), a deficiência e informar, por escrito, as condições especiais de que necessita para a realização das provas. O laudo médico deve ter sido emitido nos últimos doze meses e comprovar a condição de deficiência nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

4.9. Em caso de inscrição por procuração, o procurador do candidato deverá apresentar documentação original de identificação com foto, bem como fornecer seu endereço e telefone para contato.

4.10. O candidato inscrito receberá, juntamente com o Protocolo de Inscrição, cópia deste Edital; do programa integral do Concurso, quando for o caso; da Resolução nº 13/2010, do Conselho Universitário; da Resolução Complementar nº 02/2013, do Conselho Universitário e de outros documentos e demais informações consideradas pertinentes pelo Diretor da Unidade, que deverão ser considerados parte integrante deste Edital.

4.11. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação tácita das condições estabelecidas no presente Edital, das leis e regulamentos aplicáveis e das instruções específicas para o Cargo, das quais não poderá alegar desconhecimento.

4.12. O candidato é responsável pela exatidão e veracidade de informações prestadas no ato da inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros, falhas ou omissões no preenchimento de qualquer campo necessário à inscrição.

4.13. A relação nominal dos candidatos inscritos será afixada no local de inscrição e divulgada na página eletrônica da Unidade, bem como do Departamento, se houver.

4.14. Os Requerimentos de Inscrição serão despachados pelo Diretor da Unidade, que decidirá sobre a aceitação de cada um deles, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data imediatamente posterior ao dia do encerramento das inscrições, ressalvado o disposto nos parágrafos 2º e 4º do artigo 5º da Resolução Complementar nº 02/2013.

4.15. Inscrição Via Postal

4.15.1. Será facultada a inscrição via Correios, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:

I- encaminhamento do requerimento e de toda a documentação relacionada no item 4.6 do presente Edital, para o endereço indicado no Quadro 1, mediante Aviso de Recebimento-AR;

II- somente serão considerados inscritos os candidatos cuja documentação seja recebida dentro do prazo previsto no presente Edital, não se responsabilizando a UFMG por eventuais atrasos ou extravio da documentação.

4.15.2. Nesse caso, do Termo de Inscrição, constarão a data de postagem, a data e o horário do recebimento da correspondência.

4.15.3. Serão enviados via postal ao candidato cuja inscrição for efetuada pelos Correios, no endereço informado, o Protocolo de Inscrição e os demais documentos previstos no item 4.10 deste Edital, mediante Aviso de Recebimento-AR.

5. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

5.1. De acordo com o art. 1º, inciso I, da Lei nº 13.656, de 30/04/2018, e com o art. 1º do Decreto nº 6.593, de 02/10/2008, o candidato poderá solicitar isenção da taxa de inscrição, declarando que é membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.134, de 26/06/2007 e informando, no ato de inscrição, o seu Número de Identificação Social (NIS) atribuído pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

5.2. A isenção mencionada no item 5.1 deverá ser solicitada mediante requerimento, até o 5º dia útil após o início do período de inscrição, devendo ser encaminhada com documentação comprobatória.

5.3. A UFMG, por meio do Número de Identificação Social (NIS), procederá à consulta ao órgão competente, podendo o candidato ter seu pedido Deferido ou Indeferido, de acordo com o artigo 2º do Decreto nº 6.593/2008.

5.4. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936, de 06/09/1979.

5.5. O resultado dos pedidos de isenção será divulgado oficialmente até dois dias úteis após o término do período previsto para o pedido de isenção, por e-mail dirigido ao candidato interessado.

5.6. O candidato que tiver o seu pedido de isenção indeferido deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição conforme o disposto no item 4 deste Edital.

5.7. De acordo com o art. 1º, inciso II, da Lei nº 13.656, de 30/04/2018, o candidato poderá solicitar isenção da taxa de inscrição, declarando que é doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

5.8. O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção mencionada no item 5.7 deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição.

5.9. O candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o item 5.7 estará sujeito às seguintes sanções, sem prejuízo de outras previstas nas demais legislações aplicáveis:

5.9.1. ao cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;

5.9.2. a exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;

5.9.3. a declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.

6. DO INÍCIO DO CONCURSO

6.1. O início do Concurso está indicado no Quadro 1 deste Edital.

6.2. Os candidatos serão convocados para a realização das provas, pessoalmente e por Edital, a ser fixado em quadro de avisos da Unidade, com antecedência mínima de quinze dias.

6.3. Será encaminhada a cada um dos candidatos inscritos, juntamente com a convocação pessoal, cópia da Portaria do Diretor da Unidade, designando os membros da Comissão Examinadora, cujos nomes serão previamente divulgados, como determinado no parágrafo único do artigo 12 da Resolução Complementar nº 02/2013, bem como cópia de eventual Portaria em que se especifiquem alterações na composição da referida Comissão.

6.4. De acordo com a Ação Civil Pública nº 69678-37.2010.4.01.3800 estão impedidos de participar da Comissão Examinadora integrantes que mantenham ou tenham mantido, no interregno de 05 (cinco) anos anteriores à publicação deste Edital, vínculo de natureza acadêmica, em nível de pós-graduação, com os candidatos inscritos.

6.5. O membro da Comissão Examinadora que se enquadre no disposto no item anterior deverá declarar-se impedido devendo a substituição ser determinada pelo Diretor da Unidade.

6.6. A não observância do disposto nos itens 6.4 e 6.5 implicará a nulidade do presente concurso, em qualquer fase que este se encontre.

6.7. Considera-se convocação pessoal a que for encaminhada, com comprovante de postagem, para o endereço fornecido pelo candidato, no ato da inscrição.

6.8. O Concurso será iniciado mediante sessão pública de instalação da Comissão Examinadora, presidida pelo Chefe do Departamento ou autoridade pertinente.

6.9. Na sessão de instalação, a Comissão Examinadora:

I- escolherá seu Presidente, o qual escolherá o seu secretário, dentre os membros que a compõem;

II- apurará a presença dos candidatos em lista própria, mediante coleta de assinaturas;

III- sorteará a ordem de participação dos candidatos nas provas, cuja realização não seja simultânea, ressalvado o disposto no artigo 34 da Resolução Complementar nº 02/2013.

6.10. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de prova e o comparecimento no horário determinado.

6.11. O não comparecimento do candidato na sessão de abertura determinará sua eliminação do Concurso.

6.12. Após instalada, a Comissão Examinadora estabelecerá o cronograma, o tempo destinado a cada prova, a ordem das provas, fixando o dia, a hora e o local de sua realização, e divulgará tais informações na entrada do local da instalação, disponível ao conhecimento do público.

6.13. Será automaticamente eliminado do Concurso o candidato que durante a realização das provas for flagrado em tentativa de fraude, desrespeito aos membros da Comissão Examinadora, bem como à Comunidade Universitária.

7. DAS PROVAS

7.1. O Concurso compreenderá a realização de Provas e o Julgamento de Títulos, conforme especificado no Quadro 1 deste Edital.

7.2. O candidato que não comparecer a qualquer uma das provas ou sessões para as quais for convocado, nos dias, horários e locais estabelecidos pela Comissão Examinadora, será automaticamente eliminado do Concurso.

7.3. A Comissão Examinadora apurará a presença dos candidatos em lista própria, mediante coleta de assinaturas, em cada etapa ou prova.

7.3.1 Quando da realização da primeira prova do concurso, o candidato deverá, obrigatoriamente, apresentar documento oficial e original de identidade com fotografia e assinatura.

7.4. Serão públicas as sessões de realização de Prova Didática, de Arguição de Memorial, de Arguição Oral, de Apresentação de Seminário, conforme o caso, e de apuração final do resultado do Concurso.

7.4.1. As sessões públicas de realização de Prova Didática, de Arguição de Memorial, de Arguição Oral, de Apresentação de Seminário, conforme o caso, serão gravadas.

7.4.1.1. O candidato deverá assinar termo de consentimento para gravação das provas orais previstas no certame.

7.4.2. É vedado ao candidato assistir à realização das provas dos demais candidatos.

7.5. Da Prova de Títulos

7.5.1. A Prova de Títulos será avaliada segundo os critérios de análise de cada quesito, apresentados na tabela, constante da Resolução Complementar nº 02/2013, única para a UFMG, independentemente da área de conhecimento da vaga submetida a Concurso Público.

Tabela dos valores, superior e inferior, da pontuação-máxima atribuível na avaliação de cada um dos quesitos da Prova de Títulos

7.5.2. A Tabela de Pontuação da Prova de Títulos, estabelecida para este Concurso pela Câmara Departamental ou estrutura equivalente, contendo tanto a Pontuação Limite para cada um dos quesitos, respeitando a respectiva faixa de Pontuação-Limite e o total de cem pontos, quanto os critérios de análise de cada quesito e sua respectiva pontuação, está apresentada abaixo.

Tabela de Pontuação da Prova de Títulos

7.5.3. A Comissão Examinadora atribuirá a nota final obtida na Prova de Títulos a cada candidato, numa escala de zero a cem pontos, detalhando a pontuação atribuída a cada quesito, respeitada a pontuação-limite de cada um, observado o disposto no artigo 41 da Resolução Complementar n° 02/2013.

7.6. Da Apresentação de Seminário

7.6.1. A apresentação de seminário consistirá em exposição oral pelo candidato sobre o tema informado no ato da inscrição, dentro do escopo definido pelo Edital, à qual se seguirá uma arguição pela Comissão Examinadora.

7.6.2. Na Apresentação de Seminário, a Comissão Examinadora avaliará:

I) o domínio e o aprofundamento do tema;

II) a atualização dos conhecimentos do candidato sobre o tema;

III) a relevância científica, técnica ou artística do tema;

IV) a capacidade do candidato de organizar e expor suas ideias com objetividade, rigor lógico e espírito crítico.

7.6.3. A Apresentação de Seminário será avaliada de acordo com os critérios definidos pela Comissão Examinadora para os quesitos relacionados nos incisos do § 1º do artigo 38 da Resolução Complementar nº 02/2013.

7.6.4. Na Apresentação de Seminário, o candidato, a seu critério, poderá utilizar até cinquenta minutos para a exposição do tema.

7.6.5. Após a exposição oral do tema, a Comissão Examinadora arguirá o candidato, pelo tempo estabelecido no cronograma.

7.6.6. O descumprimento dos prazos previstos no caput e no § 1º do artigo 39 da Resolução Complementar nº 02/2013 não acarretará, por si só, a anulação da Prova nem a desclassificação do candidato.

7.7. Da Arguição de Memorial

7.7.1. A Arguição de Memorial consistirá em uma exposição escrita e oral pelo candidato, orientada por uma perspectiva crítico-analítica, sobre as atividades por ele desenvolvidas, que deverá conter todos os aspectos significativos de sua trajetória profissional ou acadêmica, podendo ser complementada, quando couber, por outros meios de expressão.

7.7.2. O Memorial deverá:

I) apresentar, de maneira organizada, a contribuição do candidato para cada uma das áreas em que sua atuação profissional ou acadêmica tenha sido relevante;

II) estabelecer os pressupostos teóricos e os marcos conceituais dessa atuação;

III) discutir os resultados alcançados;

IV) sistematizar a importância da contribuição realizada;

V) identificar os possíveis desdobramentos e as consequências dessa contribuição.

7.7.3. O candidato apresentará oralmente os aspectos que julgar mais relevantes em seu Memorial à Comissão Examinadora que o arguirá, e avaliará:

I) a metodologia utilizada;

II) o domínio dos temas e ideias que tenham dado sustentação aos trabalhos desenvolvidos, com ênfase em sua contribuição para a área de conhecimento objeto do Concurso;

III) a contemporaneidade, extensão, profundidade e evolução dos conhecimentos do candidato na área objeto do Concurso;

IV) a pertinência, adequação e atualidade das referências bibliográficas utilizadas;

V) a relevância das atividades realizadas, bem como a contribuição científica, técnica ou artística do candidato para a área de conhecimento considerada;

VI) as experiências que revelem liderança acadêmica;

VII) a participação em programas de Ensino, Pesquisa e Extensão, bem como em atividades de administração universitária;

7.7.4. A avaliação da Arguição de Memorial será realizada de acordo com os critérios definidos pela Comissão Examinadora para os quesitos relacionados nos incisos do § 2º do artigo 36 da Resolução Complementar nº 02/2013.

7.7.5. Na Arguição de Memorial será garantido ao candidato cinquenta minutos para a exposição do tema.

7.7.6. Após a exposição oral do tema, a Comissão Examinadora arguirá o candidato pelo tempo estabelecido no cronograma.

7.7.7. O descumprimento dos prazos previstos no caput e no § 1º do artigo 37 da Resolução Complementar nº 02/2013 não acarretará, por si só, a anulação da Prova nem a desclassificação do candidato.

8. DA ATRIBUIÇÃO DAS NOTAS

8.1. Cada Examinador, individualmente, atribuirá a cada um dos candidatos, em cada prova do Concurso, uma nota em número inteiro, numa escala de zero a cem pontos.

8.2. Sempre que julgar necessário, a Comissão Examinadora poderá reunir-se, para estabelecer critérios de uniformização do julgamento e de atribuição de notas.

8.3. Após a atribuição de notas aos candidatos, em todas as provas previstas para o Concurso, cada um dos Examinadores deverá:

I- dar peso um às notas de todas as provas realizadas;

II- calcular a nota final de cada um dos candidatos, mediante a extração das médias das notas atribuídas a cada um deles;

III- classificar os candidatos pela sequência decrescente das médias apuradas;

IV- colocar em envelopes individuais, que deverão ser lacrados e rubricados, as tabelas que contenham as notas, as médias e lista contendo a classificação de cada um dos candidatos, como previsto nos incisos anteriores.

8.4. As médias serão calculadas até a casa dos centésimos, desprezando-se o algarismo de ordem centesimal, caso ele seja inferior a cinco, e aumentando-o para o número subsequente, se for igual ou superior a cinco.

8.5. Ocorrendo empate, o desempate se dará, sucessivamente, pela nota atribuída pelos Examinadores, em cada prova, conforme o caso, nesta ordem:

a) Prova Didática ou Apresentação de Seminário ou Prova Prática ou Arguição de Memorial;

b) Prova de Títulos;

c) Prova Escrita.

9. DA APURAÇÃO DO RESULTADO

9.1. A apuração do resultado do Concurso será realizada em sessão pública.

9.2. Os envelopes lacrados, contendo as notas de cada um dos Examinadores, serão abertos, um a um, pelo Presidente da Comissão Examinadora, que lerá, em voz alta, o nome do Examinador, o nome do candidato, a identificação da prova, a nota atribuída, e a classificação obtida pelo candidato.

9.3. O Secretário da Comissão Examinadora anotará, em local visível a todos os presentes, as notas lidas pelo Presidente.

9.4. Concluída a leitura das notas, o Presidente da Comissão Examinadora verificará quais candidatos obtiveram, de três ou mais Examinadores, a média igual ou superior a setenta pontos, que serão considerados aprovados, enquanto os demais serão considerados reprovados.

9.5. Os candidatos aprovados serão classificados da seguinte forma:

I- cada Examinador fará uma lista dos candidatos aprovados, em ordem decrescente de suas respectivas médias, considerados os critérios de desempate de acordo com o parágrafo 2º do artigo 42 da Resolução Complementar nº 02/2013, quando for o caso;

II- para cada Examinador, será considerado indicado aquele candidato que constar do topo de sua lista;

III- ficará classificado em primeiro lugar o candidato indicado pelo maior número de Examinadores;

IV- retirado das listas o candidato classificado em primeiro lugar, será classificado em segundo lugar o candidato que alcançar o maior número de posições no topo das listas dos Examinadores, dentre os candidatos remanescentes;

V- o mesmo procedimento acima será usado sucessivamente para todas as classificações, até o último candidato aprovado.

9.6. Na hipótese de ocorrer empate de notas, como critérios de desempate, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

9.6.1. tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme estabelece a Lei nº 10.741/2003 (Lei do Idoso), sendo considerado para esse fim, a data de realização das provas;

9.6.2. tiver a maior média aritmética simples das notas finais atribuídas pelos Examinadores;

9.6.3. tiver a maior média aritmética das notas atribuídas pelos Examinadores em cada prova, observado o disposto no artigo 42 da Resolução Complementar nº 02/2013;

9.6.4. tiver maior idade;

9.6.5. permanecendo ainda o empate, o desempate ocorrerá por sorteio a ser realizado publicamente, durante a sessão de apuração final do resultado do Concurso.

9.7. Após a promulgação do resultado, será elaborado o Parecer Final da Comissão Examinadora, que conterá, obrigatoriamente:

I- os quadros de notas e médias atribuídas pelos Examinadores, individualmente, a cada candidato, com a identificação nominal de todos os concorrentes e dos Examinadores;

II- a relação nominal dos candidatos aprovados;

III - o(s) nome(s) do(s) candidato(s) indicado(s) para assumir a(s) vaga(s) em Concurso.

9.8. O Parecer Final da Comissão Examinadora deverá registrar a justificativa de cada um de seus componentes, para as notas atribuídas aos candidatos, avaliados individualmente.

9.9. O Secretário da Comissão Examinadora lavrará ata de cada prova e sessão do Concurso, as quais serão assinadas por todos os membros da referida Comissão.

9.10. Concluídos os trabalhos e lavradas as atas, a Comissão Examinadora divulgará os resultados em sessão pública final, em horário e data que serão comunicados aos candidatos, durante a realização do Concurso.

10. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

10.1. O Parecer Final da Comissão Examinadora, com resultado final do Concurso, será submetido, findo o prazo de recurso, à consideração da Câmara Departamental.

10.2. Será publicado no Diário Oficial da União o Edital de resultado final do Concurso público, com a relação dos candidatos aprovados no certame, obedecendo aos limites estabelecidos no Anexo II do Decreto nº 9.739/2019, por ordem de classificação.

10.3. Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o Anexo II do Decreto nº 9.739/2019, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no Concurso público.

10.4. Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados nos termos do artigo 39 do Decreto nº 9.739/2019.

11. DA INVESTIDURA NO CARGO

11.1. A aprovação no Concurso não assegura ao candidato o direito de ingresso no quadro de servidores da UFMG, mas apenas expectativa de direito à investidura, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, da rigorosa ordem de classificação, do prazo de validade do Concurso e da apresentação da documentação exigida em lei.

11.2. A posse do candidato aprovado observará o limite de vagas estabelecidas no presente Edital, exceto se a ampliação desse limite for autorizada pelo órgão competente para tal fim.

11.3. Sem prejuízo da documentação apresentada por ocasião da inscrição, o candidato nomeado e convocado deverá apresentar os seguintes documentos no ato da posse: a) Formulário de Declaração de Bens e Rendas - DBR (anexo I) ou Formulário de Autorização de Acesso aos Dados de Bens e Rendas das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (anexo II), conforme dispõe a Instrução Normativa - TCU Nº 67, de 06/07/2011, publicada no DOU de 08/07/2011; b) Declaração quanto ao exercício, ou não, de outro cargo, emprego ou função públicos; c) Declaração de que não é beneficiário do Seguro Desemprego, de que trata a Lei nº 7.998/1990; d) Prévia inspeção médica oficial; e) Comprovação, quando for o caso, de obtenção da nacionalidade brasileira ou da autorização de residência comprovada por meio de certidão de registro ou documento equivalente; f) Comprovação de quitação com o Serviço Militar, quando for o caso, e com a Justiça Eleitoral, dispensável no caso de estrangeiro; g) Certificado de Igualdade e de Outorga do Gozo de Direitos Políticos, emitido pelo Ministério da Justiça, se português equiparado; h) Carteira de Identidade; i) Carteira de Trabalho e Previdência Social; j) Certidão de Nascimento ou Casamento; k) CPF; l) PIS ou PASEP, se já cadastrado; m) Grupo Sanguíneo e Fator Rh; n) Plano de trabalho; o) Comprovação dos graus acadêmicos obtidos.

11.4. O candidato nomeado somente será empossado se for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, por Médico Oficial da UFMG.

11.5. A admissão do candidato far-se-á no Regime de Trabalho especificado para a(s) vaga(s), e segundo o Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal, Lei nº 8.112/1990, e o disposto na Lei nº 12.772/2012, alterada pela Lei nº 12.863/2013.

11.6. A efetivação no regime de Dedicação Exclusiva estará condicionada à apresentação de plano de trabalho individual, aprovado pela Câmara Departamental própria e submetido à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD).

11.7. O candidato nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41, "caput", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho no cargo serão objetos de avaliação pela Congregação da Unidade, posteriormente homologada pelo dirigente máximo da instituição.

11.8. A posse do candidato aprovado deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento no Diário Oficial da União.

11.9. O candidato aprovado, depois de empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo máximo de quinze dias, contados da data da posse.

11.10. O prazo de validade do Concurso será de 1 (um) ano, contados a partir do dia subsequente à publicação do Edital de Homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do órgão interessado no certame, de acordo com o artigo 12 da Lei nº 8.112/1990.

11.11. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação e/ou notas, valendo para tal fim a homologação do resultado final do Concurso publicada no Diário Oficial da União.

12. DOS RECURSOS

12.1. Caberá recurso à instância imediatamente superior contra qualquer ato praticado por autoridade ou Órgão competente, por estrita arguição de ilegalidade, com base na Resolução nº 13/2010, do Conselho Universitário, que cuida dos procedimentos a serem observados para interposição de recurso pelo candidato.

12.2. Os recursos serão apresentados à Congregação, em última instância, contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso, no prazo de dez dias, contados a partir de sua divulgação oficial por Edital afixado em local público e visível ou por publicação em órgão de comunicação, interno ou externo à Universidade.

12.2.1. O Diretor da Unidade deverá cientificar os demais candidatos do respectivo concurso sobre a interposição de recurso, disponibilizar, para consulta, o inteiro teor da documentação apresentada pelo recursante, e solicitar que, caso queiram, se manifestem no prazo de dez dias, apresentando suas alegações.

12.2.2. A decisão do órgão competente deverá ser precedida por exame e parecer de relator(es) indicado(s) pela autoridade ou órgão competente.

12.3. A autoridade que preside o Órgão a que for apresentado o pedido de reconsideração ou de interposição de recurso decidirá, em exame preliminar, sobre os requisitos de sua admissibilidade.

12.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos:

I- por escrito;

II- dentro do prazo;

III- pelo órgão competente;

IV- por quem seja legitimado;

V- pessoalmente, mediante protocolo.

12.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração.

12.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o pedido de reconsideração ou o recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo contínuo.

13.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento.

13.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente na Secretaria do órgão pertinente ou em que o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

13.4. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s) página(s) eletrônica(s) citada(s) no presente Edital.

13.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais.

SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA

A Presidente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no uso de suas atribuições e da competência que lhe foi outorgada pelo Senhor Ministro da Economia, por meio da Portaria nº 207, de 2 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 85, de 6 de maio de 2019, alterada pela Portaria nº 338, de 9 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 155, de 13 de agosto de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, torna pública a realização de processo seletivo simplificado para a contratação temporária de pessoal para o preenchimento de 180.557 vagas para a função de Recenseador, para a realização do Censo Demográfico 2020, mediante as condições estabelecidas neste edital.

1 DA FUNÇÃO DE RECENSEADOR

1.1 REQUISITO DE ESCOLARIDADE: ensino fundamental completo.

ATRIBUIÇÕES: cumprir as orientações recebidas por meio do serviço de mensagens no seu dispositivo móvel de coleta; apresentar-se ao informante com o uniforme e o crachá de identificação fornecido pelo IBGE e o documento de identidade citado no crachá; assumir a responsabilidade pela segurança e uso adequado do equipamento eletrônico e acessórios fornecidos pelo IBGE para execução de seu trabalho; coletar as informações do Censo Demográfico 2020 em todos os domicílios do setor censitário que lhe foi atribuído no âmbito da sua Área de Trabalho, registrando-as no dispositivo móvel de coleta, de acordo com as instruções recebidas e dentro do prazo para comparecer ao Posto de Coleta, conforme determinação do Agente Censitário Municipal ou do Agente Censitário Supervisor; manter o sigilo dos dados emitidos pelo informante; consultar relatórios diversos de acompanhamento de coleta no dispositivo móvel e sanar as eventuais pendências apontadas; zelar pelo bom uso de todos os materiais e equipamentos recebidos; devolver, ao fim do contrato, todos os materiais recebidos, garantindo que sejam devolvidos nas mesmas condições em que foram recebidos; entregar ao Agente Censitário Municipal ou ao Agente Censitário Supervisor o computador de mão com as entrevistas realizadas e outras informações coletadas, de acordo com as instruções recebidas; manter o supervisor informado sobre a coleta de dados no setor censitário, quando impossibilitado de comparecer ao Posto de Coleta; manter produção e padrão de qualidade adequados, cumprindo os índices de produtividade mensais estabelecidos pela Unidade Estadual; participar de treinamentos; preservar o sigilo das informações; reconhecer os limites e a área do setor censitário que lhe for designado, acompanhado pelo Agente Censitário Municipal ou pelo Agente Censitário Supervisor quando necessário, registrando as falhas e/ou inconsistências porventura encontradas na descrição dos limites; respeitar todo arcabouço legal e ético inerente à função, bem como denunciar todo e qualquer tipo de fraude; retornar aos domicílios recenseados para complementar as informações e/ou corrigir as falhas apontadas pela supervisão; manter-se atualizado acerca dos conceitos e procedimentos definidos para a coleta de dados; transmitir regularmente os dados das entrevistas coletadas e manter a versão de software atualizada no dispositivo móvel de coleta, de acordo com as instruções recebidas; executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.

REMUNERAÇÃO: a remuneração do Recenseador será por produção, calculada por setor censitário, conforme taxa fixada e de conhecimento prévio pelo Recenseador, de unidades recenseadas (domicílios urbanos e/ou rurais), tipo de questionário (básico ou amostra), pessoas recenseadas e registro no controle da coleta de dados. O candidato poderá simular valores de remuneração por meio de link disponibilizado no endereço eletrônico no http://www.cebraspe.org.br/concursos/ibge_20_ recenseador.

1.2 A jornada de trabalho recomendável é de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) horas semanais, além da participação integral e obrigatória no Treinamento. Será obrigatório o comparecimento do Recenseador ao Posto de Coleta nos dias e nos horários estipulados pelo ACM ou pelo ACS.

1.3 A previsão de duração do contrato é de até três meses, podendo ser prorrogado, conforme inciso II do § 1º do art. 4º da Lei nº 8.745/1993, com base nas necessidades de conclusão das atividades do Censo Demográfico 2020 e na disponibilidade de recursos orçamentários.

1.4 Os contratos terão vigência de 30 dias, podendo ser sucessivamente prorrogados por apostilamento, por igual período, estritamente de acordo com a necessidade do trabalho e/ou disponibilidade de recursos orçamentários. Por questões administrativas, o último contrato poderá ter vigência menor que 30 dias.

1.5 As renovações e/ou rescisões dos contratos estarão condicionadas ao cronograma da coleta e aos resultados da avaliação de desempenho do contratado.

2 DAS INSCRIÇÕES NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

2.1 TAXA: R$ 23,61.

2.2 Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/ibge_20_ recenseador, das 10 horas do dia 5 de março 2020 às 23 horas e 59 minutos de 24 de março de 2020 (horário oficial de Brasília/DF).

3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 O Edital nº 03/2020, de 4 de março de 2020, na íntegra, está disponível no endereço eletrônico no http://www.cebraspe.org.br/concursos/ibge_20_ recenseador.

SUSANA CORDEIRO GUERRA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL

NA FUNÇÃO DE RECENSEADOR

A Presidente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no uso de suas atribuições e da competência que lhe foi outorgada pelo Senhor Ministro da Economia, por meio da Portaria nº 207, de 2 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 85, de 6 de maio de 2019, alterada pela Portaria nº 338, de 9 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 155, de 13 de agosto de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, torna pública a realização de processo seletivo simplificado para a contratação temporária de pessoal para o preenchimento de 180.557 vagas para a função de Recenseador, para a realização do Censo Demográfico 2020, mediante as condições estabelecidas neste edital.

1 DA FUNÇÃO DE RECENSEADOR

1.1 REQUISITO DE ESCOLARIDADE: ensino fundamental completo.

ATRIBUIÇÕES: cumprir as orientações recebidas por meio do serviço de mensagens no seu dispositivo móvel de coleta; apresentar-se ao informante com o uniforme e o crachá de identificação fornecido pelo IBGE e o documento de identidade citado no crachá; assumir a responsabilidade pela segurança e uso adequado do equipamento eletrônico e acessórios fornecidos pelo IBGE para execução de seu trabalho; coletar as informações do Censo Demográfico 2020 em todos os domicílios do setor censitário que lhe foi atribuído no âmbito da sua Área de Trabalho, registrando-as no dispositivo móvel de coleta, de acordo com as instruções recebidas e dentro do prazo para comparecer ao Posto de Coleta, conforme determinação do Agente Censitário Municipal ou do Agente Censitário Supervisor; manter o sigilo dos dados emitidos pelo informante; consultar relatórios diversos de acompanhamento de coleta no dispositivo móvel e sanar as eventuais pendências apontadas; zelar pelo bom uso de todos os materiais e equipamentos recebidos; devolver, ao fim do contrato, todos os materiais recebidos, garantindo que sejam devolvidos nas mesmas condições em que foram recebidos; entregar ao Agente Censitário Municipal ou ao Agente Censitário Supervisor o computador de mão com as entrevistas realizadas e outras informações coletadas, de acordo com as instruções recebidas; manter o supervisor informado sobre a coleta de dados no setor censitário, quando impossibilitado de comparecer ao Posto de Coleta; manter produção e padrão de qualidade adequados, cumprindo os índices de produtividade mensais estabelecidos pela Unidade Estadual; participar de treinamentos; preservar o sigilo das informações; reconhecer os limites e a área do setor censitário que lhe for designado, acompanhado pelo Agente Censitário Municipal ou pelo Agente Censitário Supervisor quando necessário, registrando as falhas e/ou inconsistências porventura encontradas na descrição dos limites; respeitar todo arcabouço legal e ético inerente à função, bem como denunciar todo e qualquer tipo de fraude; retornar aos domicílios recenseados para complementar as informações e/ou corrigir as falhas apontadas pela supervisão; manter-se atualizado acerca dos conceitos e procedimentos definidos para a coleta de dados; transmitir regularmente os dados das entrevistas coletadas e manter a versão de software atualizada no dispositivo móvel de coleta, de acordo com as instruções recebidas; executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.

REMUNERAÇÃO: a remuneração do Recenseador será por produção, calculada por setor censitário, conforme taxa fixada e de conhecimento prévio pelo Recenseador, de unidades recenseadas (domicílios urbanos e/ou rurais), tipo de questionário (básico ou amostra), pessoas recenseadas e registro no controle da coleta de dados. O candidato poderá simular valores de remuneração por meio de link disponibilizado no endereço eletrônico no http://www.cebraspe.org.br/concursos/ibge_20_ recenseador.

1.2 A jornada de trabalho recomendável é de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) horas semanais, além da participação integral e obrigatória no Treinamento. Será obrigatório o comparecimento do Recenseador ao Posto de Coleta nos dias e nos horários estipulados pelo ACM ou pelo ACS.

1.3 A previsão de duração do contrato é de até três meses, podendo ser prorrogado, conforme inciso II do § 1º do art. 4º da Lei nº 8.745/1993, com base nas necessidades de conclusão das atividades do Censo Demográfico 2020 e na disponibilidade de recursos orçamentários.

1.4 Os contratos terão vigência de 30 dias, podendo ser sucessivamente prorrogados por apostilamento, por igual período, estritamente de acordo com a necessidade do trabalho e/ou disponibilidade de recursos orçamentários. Por questões administrativas, o último contrato poderá ter vigência menor que 30 dias.

1.5 As renovações e/ou rescisões dos contratos estarão condicionadas ao cronograma da coleta e aos resultados da avaliação de desempenho do contratado.

2 DAS INSCRIÇÕES NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

2.1 TAXA: R$ 23,61.

2.2 Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/ibge_20_ recenseador, das 10 horas do dia 5 de março 2020 às 23 horas e 59 minutos de 24 de março de 2020 (horário oficial de Brasília/DF).

3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 O Edital nº 03/2020, de 4 de março de 2020, na íntegra, está disponível no endereço eletrônico no http://www.cebraspe.org.br/concursos/ibge_20_ recenseador.

SUSANA CORDEIRO GUERRA

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS E DO TRABALHO, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS TORNA PÚBLICO QUE ESTARÃO ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO A SER ADMITIDO NOS TERMOS DO INCISO XI DO ART. 2º DA LEI Nº 8.745/93 - CONFORME AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO DECRETO Nº 7.485/2011, BEM COMO AS DISPOSIÇÕES DISCIPLINARES INTERNAS, NAS CONDIÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS.

1. DAS VAGAS

1.1 São objetos deste edital as vagas para professor substituto, conforme o quadro de vagas constante no Anexo I.

1.2. A remuneração das vagas dispostas neste edital será feita na forma prescrita pela Orientação Normativa nº 5, de 28 de outubro de 2009, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, tomando-se por referencial os parâmetros remuneratórios do Padrão Inicial da Classe de Professor Auxiliar, conforme quadro a seguir:

1.3. Os candidatos aprovados e admitidos terão remuneração composta por Vencimento Básico (VB) que pode ser acrescido por Retribuição por Titulação (RT), conforme segue:

a) o VB será proporcional ao regime de trabalho e correspondente ao padrão inicial da carreira de Magistério Superior ou de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, na qual se esteja sendo procedida a substituição do ocupante do cargo efetivo;

b) a RT será proporcional ao regime de trabalho e integrará a remuneração do professor substituto quando o quadro de vagas do edital de abertura de inscrições exigir como titulação mínima o diploma de especialização e/ou mestrado e/ou doutorado.

c) a RT será correspondente à titulação exigida no quadro de vagas do edital de abertura de inscrições, sendo vedada qualquer alteração posterior.

1.4. A contratação, por tempo determinado, de professor substituto visa a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do art. 2º, §1º da Lei nº 8.745/1993.

1.5. A admissão ocorrerá mediante a subsistência do fato/autorização que deu causa à seleção e da disponibilidade orçamentária, na forma do Decreto nº 7.485/2011 e suas posteriores alterações.

1.6. Cumpre ao professor substituto atuar na área de estudo na qual for aprovado, conforme edital de abertura de inscrições, especialmente na área do ensino.

1.7. Durante a vigência deste processo seletivo, os candidatos aprovados poderão ser aproveitados para a função de professor temporário, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.745/1993, desde que existam vagas autorizadas pelo Ministério da Educação, ou ainda para a função de Professor Substituto de professores da carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT).

1.7.1. Os títulos acadêmicos do candidato a ser contratado devem ter sido obtidos em instituição de ensino devidamente autorizada e reconhecida pelo Ministério da Educação.

1.7.2. Os títulos de Mestre e Doutor devem ter sido obtidos ou validados em Programa de Pós-Graduação credenciado pela CAPES.

1.7.3. Títulos obtidos no exterior serão aceitos desde que devidamente reconhecidos na forma da Lei brasileira.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. Será assegurado o período de 05/03/2020 a 11/03/2020 para a apresentação de pedidos de impugnação do edital, que serão avaliados pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e do Trabalho e pela Unidade Acadêmica/Campi solicitante do processo seletivo simplificado.

2.1.1. Os pedidos de impugnação do edital deverão ser solicitados exclusivamente mediante preenchimento de formulário on-line, dentro do período informado no item anterior, disponibilizado através do seguinte link: https://forms.gle/bmJkriyc722GvpPz5.

2.2. O pedido de inscrição será feito por área de estudo, conforme o quadro de vagas constante no Anexo I.

2.3. Os pedidos de inscrição deverão ser feitos através do site www.copeve.ufal.br, entre as 17h do dia 12/03/2020 às 11h do dia 23/03/2020.

2.4. Não serão aceitos pedidos de inscrição extemporâneos.

2.5. A taxa de inscrição corresponderá ao valor de R$ 90,00 (noventa reais), devendo ser paga até o último dia do período de inscrições disposto no item 2.3.

2.5.1. Em nenhuma hipótese haverá devolução da taxa de inscrição, salvo no caso de cancelamento do concurso por conveniência da administração.

2.6. Cada candidato poderá concorrer a mais de uma vaga, devendo optar, todavia, por apenas uma delas na hipótese de conflito entre os cronogramas de realização das provas.

2.7. As informações prestadas pelo candidato na inscrição serão de inteira responsabilidade deste, cabendo à UFAL o direito de excluir do processo seletivo aquele que não preencher os dados de forma completa, correta ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos.

3. DA RESERVA LEGAL DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

3.1. Aos candidatos com deficiência será assegurada a reserva constitucional de vagas, aplicado o limite de 10% (dez por cento) de todas as vagas do edital, consoante o que dispõe o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

3.1.1. Caso a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) da reserva de vagas para deficientes resulte em número fracionado, este número será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse a 20% do máximo de candidatos que podem ser aprovados.

3.1.2.Será feita reserva imediata de vaga quando o número de vagas por área de estudo for igual ou superior a 05 (cinco).

3.1.2.1. Não havendo vagas para reserva imediata por área será assegurado o percentual legal, aleatoriamente por sorteio em sessão pública, considerando todas as vagas/áreas previstas em edital e observado o limite de vagas estabelecido para cada área de estudo, conforme o anexo III deste edital.

3.1.2.1.1. O sorteio das vagas reservadas para pessoa com deficiência e para reserva de candidatos negros acontecerá no dia 05/03/2020, às 15h na Sala de Reuniões da PROGEP, térreo do prédio da Reitoria da UFAL;

3.2. A primeira vaga a ser sorteada será para pessoa com deficiência e a próxima para a reserva de candidatos negros, alternadamente, até o preenchimento dos percentuais previstos em lei.

3.2.1. O resultado do sorteio deverá ser publicado no Diário Oficial da União, divulgando a distribuição das vagas por área de estudo e categoria de concorrência (ampla concorrência, reserva para negros e pessoas com deficiência).

3.2.2. Os candidatos deficientes aprovados em áreas de estudo, cuja vaga tiver sido objeto de reserva imediata ou definida por sorteio, serão convocados para contratação prioritariamente, ainda que esta seja a única vaga da Unidade Acadêmica e as suas classificações não lhes garantam a primeira posição em ampla concorrência, desde que tenham sido aprovados segundo as regras do edital.

3.2.3. Surgindo novas vagas durante a validade do processo seletivo, a convocação será feita por área de estudo e de modo alternado entre os aprovados em ampla concorrência, reserva para deficientes e negros (pretos e pardos).

3.2.4. Para cada área de estudo será formado cadastro de reserva contemplando os candidatos deficientes aprovados em número equivalente àquele previsto para a ampla concorrência, conforme os limites do anexo II do Decreto nº 9.739/2019, eliminando-se os demais.

3.2.5. Os candidatos com deficiência concorrerão concomitantemente às vagas reservadas a pessoas negras, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no processo seletivo.

3.2.6. Os candidatos com deficiência aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos com deficiência.

3.2.7. Em caso de desistência de candidato com deficiência aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato com deficiência posteriormente classificado.

3.2.8. Na hipótese de não haver candidatos com deficiência aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no processo seletivo".

3.2.9. O candidato que desejar concorrer a reserva de vagas deverá indica-lo quanto do registro de sua inscrição no site www.copeve.ufal.br durante o prazo previsto para registro de inscrições.

3.2.10. Os candidatos aprovados e convocados no percentual legal para pessoas com deficiência serão submetidos a avaliação de equipe multiprofissional designada pela UFAL, para diagnóstico e caracterização da deficiência, para fins de admissão.

3.2.11. Os candidatos que estiverem fora desse parâmetro serão automaticamente eliminados.

4. DOS PEDIDOS DE ATENDIMENTO ESPECIAL

4.1. O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá preencher formulário apropriado a ser disponibilizado através do site www.copeve.ufal.br, indicando os recursos especiais necessários e, entrega-lo até o dia 18/03/2020, na Secretaria do respectivo Campi/Unidade Acadêmica, juntamente com cópia simples do CPF e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que justifique o atendimento especial solicitado.

4.1.1. Após esse período, a solicitação será indeferida.

4.1.2. O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia simples do CPF é de responsabilidade exclusiva do candidato.

4.1.3. O pedido de reserva legal de vaga para candidato com deficiência física não gera demanda automática por condição diferenciada de atendimento durante o concurso, sendo necessário que esse candidato faça tal solicitação em separado na forma e prazos previstos neste edital.

5. DA RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS

5.1. Das vagas ofertadas em edital e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do processo seletivo simplificado, 20% serão providas na forma da Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014.

5.1.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1 deste edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei nº 12.990/2014.

5.1.2. Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos nos cargos/especialidade com número de vagas por Área de Estudo igual ou superior a 3 (três).

5.1.3. Não havendo vagas para reserva imediata será assegurado o cumprimento do percentual legal, definidas a vagas/áreas aleatoriamente por sorteio em sessão pública, considerando todas as vagas previstas em edital, observado o limite de vagas estabelecido para cada Área de Estudo, conforme o anexo III deste edital.

5.1.3.1. O sorteio das vagas reservadas para pessoa com deficiência e para reserva de candidatos negros acontecerá no dia 05/03/2020, às 15h na Sala de Reuniões da PROGEP, térreo do prédio da Reitoria da UFAL;

5.1.3.2. A primeira vaga a ser sorteada será para pessoa com deficiência e a próxima para a reserva de candidatos negros, alternadamente, até o preenchimento dos percentuais previstos em lei.

5.1.3.3. O resultado do sorteio deverá ser publicado no Diário Oficial da União, divulgando a distribuição das vagas por Área de Estudo e categoria de concorrência (ampla concorrência, reserva para negros e pessoas com deficiência).

5.1.3.4. Os candidatos negros aprovados em Área de Estudo, cuja vaga tiver sido objeto de reserva imediata ou definida por sorteio, serão convocados para contratação prioritariamente, ainda que esta seja a única vaga do Programa e as suas classificações não lhes garantam a primeira posição em ampla concorrência, desde que tenham sido aprovados segundo as regras do edital.

5.1.3.5. Surgindo novas vagas durante a validade do processo seletivo, a convocação será feita por Área de Estudo e de modo alternado entre os aprovados em ampla concorrência, reserva para deficientes e negros (pretos e pardos).

5.1.3.6. Para cada Área de Estudo será formado cadastro de reserva contemplando os candidatos negros aprovados em número equivalente àquele previsto para a ampla concorrência, conforme os limites do anexo II do Decreto nº 9.739/2019, eliminando-se os demais.

5.1.4. Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

5.1.4.1. A autodeclaração terá validade somente para esse processo seletivo simplificado.

5.1.4.2. A autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação.

5.1.5. As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, devendo este responder por qualquer falsidade.

5.1.5.1. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se tiver sido contratado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

5.1.6. Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

5.1.6.1. Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos negros.

5.1.7. Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

5.1.7.1. Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso.

5.1.8. A contratação dos candidatos aprovados deve obedecer aos critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.

5.2. Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas às pessoas negras, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, e satisfizerem as condições de habilitação estabelecidas neste edital deverão se submeter ao procedimento de heteroidentificação.

5.2.1. O procedimento de heteroidentificação será presencial e ocorrerá antes da homologação do resultado final do processo seletivo, observando o disposto na Portaria nº 04, de 06 de abril de 2018, do Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

5.2.2. Não sendo aceita a autodeclaração após o procedimento de heteroidentificação, será assegurado o direito de recurso ao candidato, no prazo de 05 (cinco) dias após sua notificação do resultado, na forma do art. 13 da Portaria nº 04, de 06 de abril de 2018, do Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

5.3. Até o final do período de inscrição do processo seletivo, será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas, através de requerimento próprio seguindo as orientações disponibilizadas no site da Copeve.

5.3.1. Os candidatos que estiverem fora desse parâmetro serão automaticamente eliminados.

6. DA ISENÇÃO DE INSCRIÇÃO

6.1. Poderão pleitear isenção da taxa de inscrição os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:

a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007; E

b) for membro de família de baixa renda - aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos; OU

c) for doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

6.2. A isenção mencionada no subitem 6.1 deverá ser solicitada no momento da inscrição, até as 17 horas do dia 18/03/2020.

6.3. O resultado dos pedidos de isenção será divulgado no site www.copeve.ufal.br, até o dia 20/03/2020.

6.4. Os candidatos que tiverem o pedido de isenção indeferido deverão pagar o valor integral da taxa de inscrição até o último dia do prazo previsto no subitem 2.3.

7. DAS CONFIRMAÇÕES DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

7.1. Em atenção à Súmula nº 266, do Superior Tribunal de Justiça, serão homologadas as inscrições dos candidatos que efetuarem o pagamento da taxa de inscrição na forma e prazos previstos neste edital.

7.2. A lista contendo as confirmações de pagamento da referida taxa será publicada no site www.copeve.ufal.br em 25/03/2020.

8. DAS PROVAS E APURAÇÃO DE NOTAS

8.1. O processo seletivo simplificado constará das seguintes etapas:

a) Prova de Títulos (PT), eliminatória e classificatória;

b) Prova Didática (PD), eliminatória e classificatória;

CONDIÇÕES GERAIS

8.2. A sessão de apuração da prova de títulos ocorrerá em data provável de 14/04/2020;

8.2.1. O cronograma contendo data exata de início do certame, horário e local de realização da sessão de apuração da prova de títulos serão divulgados no site www.copeve.ufal.br até 30/03/2020.

8.2.2. As provas poderão ser realizadas durante finais de semana e feriados, conforme o cronograma de início e as convocações feitas pela banca examinadora e divulgadas no mural de avisos da respectiva unidade acadêmica e campus.

8.2.3. Todas as etapas do concurso serão realizadas em Língua Portuguesa, ressalvados os concursos de professores para o ensino de língua estrangeira e/ou de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), ou outra disposição expressa neste edital.

8.3. O candidato deverá comparecer ao local das provas com 30 (trinta) minutos de antecedência, munido da Carteira de Identidade ou outro documento oficial com foto.

8.3.1. Serão automaticamente excluídos os candidatos que não estiverem na sala de provas na data e horário designados nos cronogramas divulgados.

8.3.2. Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente modelo com foto).

8.3.2.1. Não serão aceitos como documentos de identidade: cópia do documento de identidade, ainda que autenticada em cartório, nem protocolo deste documento; certidões de nascimento; CPF; títulos eleitorais; carteiras de motorista (modelo sem foto); carteiras de estudante; carteiras funcionais sem valor de identidade; documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados; quaisquer outros não especificados no subitem anterior.

8.3.3. Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, conforme estabelecido no item 8.3. não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso público.

8.4. O programa para a prova didática constará de 05 (cinco) pontos sobre matéria da Área de Estudo objeto do concurso, de acordo com o Anexo II deste Edital.

DA PROVA DE TÍTULOS (PT)

8.5. A prova de títulos consistirá na apuração dos documentos comprobatórios relativos às atividades relacionadas no quadro abaixo, sendo-lhes atribuídos os pontos correspondentes:

8.6. Os candidatos inscritos deverão efetuar a entrega do currículo Lattes, acompanhado da documentação para Prova de Títulos, devidamente encadernada e organizada na ordem definida pelo quadro do subitem anterior.

8.6.1. O envio do currículo Lattes e dos documentos comprobatórios poderá ser feito, através do serviço de entrega expressa (SEDEX ou equivalente), desde que sejam postados dentro do prazo determinado (item 8.7) e cheguem até 1 dia útil antes da fase de prova de títulos:

a) Envelope com identificação nominal do candidato e da área/vaga que pretende concorrer, conforme modelo de etiqueta (ver ANEXO VI);

b) Envelope endereçado à Unidade Acadêmica/Campus, executor do concurso (ver Anexo IV);

c) Documentos autenticados na forma do edital;

d) A UFAL não se responsabiliza por atrasos advindos do serviço de entrega escolhido para envio da documentação.

8.7. A entrega do currículo Lattes e dos documentos comprobatórios deverá ser feita no período de 12/03/2020 a 24/03/2020, no horário de 09h as 17h, na Secretaria da respectiva Unidade Acadêmica (ou campi do interior), situada no endereço descrito no anexo IV.

8.8. As cópias dos documentos apresentados deverão estar autenticadas em cartório, podendo, ainda, ser autenticadas pela Secretaria da Unidade/Campi mediante a apresentação dos originais.

8.8.1. A comprovação de publicações científicas e acadêmicas poderá ser feita mediante cópia autenticada na forma do item 8.8 deste edital, dispensada quando a publicação dispuser de chave eletrônica de autenticação e indicação do endereço para verificação.

8.9. Os títulos e trabalhos publicados em língua estrangeira serão submetidos a avaliação apenas se acompanhados de sua tradução, devidamente feita por tradutor juramentado, ressalvados aqueles com publicação feita na língua inglesa ou língua espanhola.

8.10. Não serão pontuados em duplicidade os títulos relativos a tempo de serviço paralelo na mesma atividade (itens "D" e "E" do subitem 8.5.)

8.11. Títulos de especialização, mestrado e/ou doutorado serão contabilizados apenas uma vez, considerando o título de maior grau acadêmico e desprezando-se os demais.

8.12. Não serão pontuados títulos com informações insuficientes para análise da banca ou que suscitem dúvida quanto a sua veracidade.

8.13. Para fins de comprovação de tempo de serviço serão observados:

a) Para atividades desempenhadas no setor público: Certidão expedida pelo ente público, onde conste a área de atuação do candidato e o tempo trabalhado (data inicial e data final);

b) Para atividades desempenhadas no setor privado: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), acompanhada de declaração atualizada do empregador e com firma reconhecida em cartório.

8.14. Quando não constar data de encerramento de vínculo na CTPS, o candidato deverá apresentar declaração do empregador, com firma reconhecida, demonstrando a continuidade do vínculo empregatício.

8.15. Para comprovação de experiência profissional em atividades liberais serão admitidos:

a) para atividades profissionais regulamentadas pelos Conselho Profissionais: a assinatura de, no mínimo, 05 (cinco) anotações de responsabilidade técnica (ART) no período de um ano corresponderá a 01 (um) ano de experiência profissional;

b) para atividades em que o conselho profissional não expeça anotação de responsabilidade técnica, para licenciados e demais áreas:

b.1) atividades de consultoria em áreas não correlacionadas ao exercício da docência, devidamente comprovadas pela Carteira de Trabalho e assinada pelo empregador ou contrato de trabalho; ou

b.2) contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento autônomo (RPA) acrescido de declaração do contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, no caso de serviço prestado como autônomo. A comprovação por meio de recibo de pagamento autônomo (RPA) só será aceita com a apresentação do primeiro mês e do último mês recebido.

c) para atividade jurídica de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994), em causas ou questões distintas. A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante: I) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; II) cópia autenticada de atos privativos; III) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.

8.16. Serão considerados eliminados os candidatos que obtiverem na Prova de Títulos pontuação inferior a 10 (dez) pontos e/ou que forem classificados fora do número máximo de candidatos a serem convocados para a Prova Didática, conforme o Anexo III deste edital.

8.16.1. Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados na Prova de Títulos será considerado eliminado.

8.17. Os resultados da Prova de Títulos serão divulgados no Quadro de Avisos do local de realização do concurso, com as respectivas notas, indicando a aprovação ou reprovação de cada candidato.

8.17.1. Os resultados também serão divulgados no site da Copeve, ressalvadas situações de caso fortuito ou força maior.

8.17.2. Os candidatos estão dispensados de comparecer à sessão de apuração da prova de títulos, a referida sessão ocorrerá apenas na presença da Banca Examinadora, sendo de responsabilidade do candidato tomar ciência do resultado desta etapa.

DA PROVA DIDÁTICA (PD).

8.18. A Prova Didática terá duração de 60 (sessenta) minutos e consistirá em aula proferida em nível de graduação sobre ponto temático sorteado após a divulgação do resultado da prova de títulos.

8.18.1. Após o sorteio do ponto da Prova Didática, será feito o sorteio da ordem de realização das provas pelos candidatos.

8.18.1.1. Antes do início da Prova Didática, o candidato deverá entregar à banca o respectivo plano de aula, impresso e em 2 vias.

8.18.2. Decorrido o tempo máximo de prova, a banca examinadora comunicará o candidato, dando-se por encerrada a avaliação.

8.19. A Prova Didática será realizada após o decurso de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas do sorteio do ponto referido no subitem 8.18.1

8.20. O sorteio da ordem de realização da Prova Didática será público.

8.20.1. Não é obrigatória a presença do candidato ao sorteio referido no subitem anterior, porém é de sua responsabilidade o seu conhecimento.

8.21. Serão divulgados no Quadro de Avisos do local de realização do concurso, o número e o assunto do ponto sorteado para a Prova Didática, a ordem de sua realização pelos candidatos, bem como dia e hora do início.

8.21.1. Os candidatos deverão comparecer no local de prova no horário de início do respectivo grupo, devendo ficar confinados aguardando sua vez.

8.22. Será considerado desistente o candidato que não estiver presente na hora designada para o início da Prova Didática em sua primeira apresentação.

8.23. Conforme o número de candidatos aprovados na prova de títulos, a Banca Examinadora poderá dividi-los, mediante sorteio, em grupos de 03 (três) candidatos, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da Prova Didática do primeiro grupo.

8.23.1. Uma vez formados os grupos será sorteado o ponto para todos os candidatos do primeiro grupo e definido o cronograma dos sorteios de ponto dos grupos subsequentes.

8.24. Cabe ao candidato providenciar o recurso didático a ser utilizado na apresentação da Prova Didática, não sendo a UFAL responsável pelo fornecimento ou pela falha de equipamentos eletrônicos (data-show e congêneres), ou ainda por quedas da rede elétrica.

8.25. Serão pontuados na Prova Didática, os seguintes fatores:

8.26. Na avaliação da Prova Didática, cada examinador atribuirá ao candidato a pontuação correspondente ao desempenho apresentado, de maneira individualizada e conforme cada fator de avaliação conste no quadro do subitem anterior, sendo eliminado o candidato que obtiver média inferior a 70 (setenta) pontos.

8.27. Os resultados da Prova Didática serão divulgados no Quadro de Avisos do local de realização do concurso, com as respectivas notas, indicando a aprovação ou reprovação de cada candidato.

DA APURAÇÃO FINAL DE NOTAS

8.28. A pontuação final de cada candidato será representada pela soma dos pontos obtidos em cada etapa do certame.

8.29. Havendo empate após o cômputo dos pontos obtidos nas provas de títulos e didática, será feito o desempate de acordo com os seguintes critérios, sucessivamente:

a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso público, conforme o parágrafo único do artigo 27 do Estatuto do Idoso;

b) obtiver maior nota na prova didática;

c) obtiver maior nota na prova de títulos.

8.31. Para cada Área de Estudo será homologada e publicada a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação.

9. DA HOMOLOGAÇÃO

9.1. O resultado final, com a classificação dos candidatos aprovados, será homologado pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e do Trabalho e publicado no Diário Oficial da União.

9.2. Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o Anexo III do Decreto nº 6.944/2009, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público.

10. DA PARTICIPAÇÃO DE PROCURADORES

10.1. Será facultada a designação de procurador para representação do candidato durante o certame, mediante procuração com firma reconhecida em cartório e com poderes específicos.

10.2. É facultada a representação por procurador para os seguintes atos:

a) Apresentação de recurso e/ou requerimento administrativo, na forma e prazos previstos em edital;

b) Presença em sorteios públicos para formação de grupos e definição de pontos temáticos;

c) Entrega de documentos;

d) Solicitação de cópia de documentos e emissão de certidões e declarações.

10.3. É vedada a designação de servidor público federal para a função de procurador. (Lei nº 8.112/90)

11. DOS RECURSOS

11.1. Será assegurado o direito de recurso aos candidatos, de forma e de mérito, para cada etapa do concurso e sobre o resultado final do certame.

11.1.1. Será assegurado ao candidato o acesso a cópias dos documentos de posse da UFAL e a emissão de certidões e declarações que sejam solicitados para instrução de recurso administrativo, no prazo de até 03 horas, a partir da solicitação, para os pedidos feitos até às 12 horas e por escrito diretamente na Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e do Trabalho.

11.2. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito, relatando os fatos e situações ensejadoras do recurso e, se possível, os agentes envolvidos.

11.2.1. Os recursos inconsistentes, intempestivos ou sem identificação serão preliminarmente indeferidos.

11.3. Os recursos deverão ser apresentados por escrito e protocolados na secretaria da Unidade Acadêmica ou do campus fora da sede executor do certame, nos seguintes prazos:

a) Para recursos contra fase isolada do concurso: 24 horas, contadas a partir da divulgação do resultado.

b) Para recursos contra o resultado final do concurso: três dias úteis, contados a partir da publicação dos resultados (Parecer final da banca).

11.3.1 Os recursos deverão ser apresentados por escrito e registrados na Secretaria da Unidade Acadêmica ou Campus Fora de Sede, no horário de 09h às 15 horas.

11.4. Os recursos apresentados serão levados ao conhecimento da banca examinadora, que apresentará sua manifestação por escrito e de maneira fundamentada.

11.5. Será admitido pedido de reconsideração sobre recursos contra o resultado final que forem indeferidos em primeira instância.

11.5.1. Os pedidos de reconsideração serão avaliados pela Direção da Unidade Acadêmica/Campus que executou o certame.

11.5.2. Os pedidos de reconsideração deverão ser apresentados por escrito no prazo de três dias, contados da divulgação do julgamento do recurso contra o resultado final do certame.

11.6. Os recursos interpostos, analisados e julgados serão submetidos ao conhecimento da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e do Trabalho antes de sua publicização.

11.7. Os recursos analisados e julgados farão parte do acervo documental do concurso, devendo ser arquivado junto com os demais registros.

11.8. Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.

11.9. Prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais, segundo disposição da Lei Ordinária nº 7.144/87;

11.9.1. Decorrido o prazo mencionado no subitem anterior, e inexistindo ação pendente, as provas e o material inservível poderão ser incinerados.

12. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

12.1 O prazo de validade do processo seletivo simplificado será de 02 (dois) anos, sem prorrogação, contados a partir da data de publicação do Edital de Homologação do resultado final no Diário Oficial da União.

13. DO REGIME DE TRABALHO

13.1. A prestação de serviços será no Regime de Trabalho especificado para cada área de estudo (Anexo I);

13.2. Cessando a fundamentação legal que justificou a contratação, a universidade poderá rescindir o contrato.

13.3. A jornada de trabalho dos candidatos selecionados poderá ser nos turnos matutino e/ou vespertino e/ou noturno, conforme a demanda acadêmica da universidade.

13.4. Durante a vigência do contrato, e havendo necessidade, interesse da Administração e disponibilidade orçamentária, a universidade poderá propor alteração do regime de trabalho inicialmente contratado.

14. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA CONTRATAÇÃO

14.1. São requisitos básicos para contratação, sem prejuízo de outros exigidos por lei:

a) a nacionalidade brasileira;

b) visto permanente ou temporário, se estrangeiro.

c) o gozo dos direitos políticos;

d) a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

e) o nível de escolaridade/titulação exigido para o exercício do cargo;

f) a idade mínima de dezoito anos;

g) aptidão física e mental.

h) não ter sido contratado nos termos da Lei nº 8.745/93 a menos de 24 (vinte e quadro) meses.

14.1.1. A comprovação da escolaridade/titulação será exigida no momento da contratação junto ao Departamento de Administração de Pessoal (DAP) desta Universidade.

14.2. A não comprovação dos subitens anteriores importará a insubsistência da inscrição e a nulidade da aprovação e dos direitos dela decorrentes.

14.3. É proibida a contratação de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, conforme previsto na Lei nº 8.745/1993.

14.3.1. Excetua-se do disposto no subitem imediatamente anterior, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de:

a) professor substituto nas instituições federais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo integrante das carreiras de magistério de que trata a Lei nº 7.596/1987;

b) profissionais de saúde em unidades hospitalares, quando administradas pelo Governo Federal e para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. A inscrição implicará no compromisso tácito, por parte do candidato, de aceitar as condições estabelecidas para o processo seletivo deste edital, bem como as disposições específicas pertinentes inseridas no Estatuto e no Regimento Geral da UFAL, as quais passam a integrar este edital como se nele estivessem escritas, não podendo alegar, sob qualquer pretexto, o desconhecimento destas disposições, para qualquer fim em direito admitido.

15.2. Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente o edital e os comunicados a serem divulgados na forma dos subitens 8.2. e 8.2.1. deste edital.

15.3. Anular-se-ão sumariamente, sem prejuízo de eventuais sanções de caráter penal, a inscrição e todos os atos dela decorrentes, se for comprovada a falsidade ou inexatidão da prova documental apresentada pelo candidato e, ainda, se o candidato instado a comprovar a exatidão de suas declarações, não o fizer.

15.4. Os candidatos classificados até o número de vagas fixado no Anexo I serão convocados para admissão por via postal.

15.4.1. Os candidatos convocados deverão comparecer ao Departamento de Administração de Pessoal da Universidade, em até 05 dias úteis após o recebimento da convocação por via postal, munidos da documentação necessária para a assinatura do contrato.

15.4.2. O não comparecimento no prazo indicado será interpretado como desistência do candidato, sendo feita a convocação do próximo candidato aprovado seguindo a ordem de classificação.

15.5. O candidato deverá manter atualizado seu endereço perante a Copeve, enquanto estiver participando do certame, por meio de acesso ao site http://www.copeve.ufal.br/sistema.

15.5.1. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.

15.6. A admissão importa no compromisso de o candidato habilitado acatar as normas estabelecidas pela legislação em vigor, pelo Departamento de Administração de Pessoal e pela Unidade Acadêmica/Campus em que for lotado.

15.7. Por excepcional necessidade da Administração e de acordo com a formação acadêmica do candidato aprovado e contratado, este poderá ser remanejado para lecionar disciplina diversa daquela para a qual prestou concurso.

15.8. Os candidatos aprovados poderão ser aproveitados noutros campi da universidade, segundo critérios de oportunidade e conveniência da Administração.

15.9. Durante o período de contratação o candidato poderá ser convocado para desempenhar suas atividades noutras unidades acadêmicas e campi da UFAL, conforme o interesse e necessidade institucionais.

15.10. Caso surja, durante a vigência do processo seletivo, autorização para contratação de professor temporário, os candidatos aprovados poderão ser contratados pela universidade como professor temporário nos limites e forma do ato autorizador.

15.11. A classificação no processo seletivo não assegura ao candidato direito subjetivo ao ingresso no Serviço Público Federal, mas apenas a expectativa de ser contratado temporariamente na forma da Lei nº 8.745/93, observada a ordem classificatória, ficando a admissão condicionada à observância das disposições legais pertinentes e, sobretudo, ao predominante interesse da Administração Pública.

15.12. Não será fornecido ao candidato documento comprobatório de classificação no processo seletivo, valendo para esse fim a homologação do certame publicada no Diário Oficial da União.

15.13. Em não havendo candidatos aprovados ou inscritos em qualquer das vagas ofertadas por este edital, poderá a Universidade Federal de Alagoas reabrir as inscrições, alterando, ou não, as especificações para essas vagas.

16. Os casos omissos serão resolvidos pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e do Trabalho.

WELLINGTON DA SILVA PEREIRA

PRÓ-REITOR

ANEXO I - QUADRO DE VAGAS

*CR = Cadastro de Reserva

ANEXO II - PROGRAMA PARA A PROVA DIDÁTICA

Pontos:

1.Capacidades e Habilidades Motoras: Conceito e Classificação;

2.Avaliação da Composição Corporal em Idade Escolar;

3.Educação Física, Saúde e Qualidade de Vida na Idade Escolar;

4.Respostas Agudas e Crônicas Provocadas pelo Esforço Físico;

5.Análise Cinesiológica dos Movimentos Básicos e Específicos da Cultural Corporal.

Disciplinas:

1.Metodologia do Trabalho Científico

2.Fisiologia do Exercício

3.Cinesiologia

4.Energia, Nutrição e Desempenho Humano

5.Metodologia do Ensino do Treinamento Corporal

6.PRACC do Treino Corporal

7.Auxologia e Cineantropometria

8.Educação Física na Promoção da Saúde

9.PRACC Educação Física e Saúde

10.ACE 6

11.ACE 7

Pontos:

1.Conceito de Estado, sua Origem e Formação;

2.Direito e Garantias Individuais;

3.Análise dos Conceitos de Direito Tributário, tais como, Conhecimento sobre Ramos do Direito Público com Destaque para Direito Tributário;

4.Conceito de Poder Regulador: Aspectos Sociopolíticos e Aspectos Jurídicos Decorrentes dos Novos Parametros de Construção Múltiplas de Esfera Pública Não Estatal e Estatais;

5.Princípios constitucionais de Direito Administrativos e Poderes Administrativos.

Disciplinas:

1.Instituição de Direito Público e Privado

2.Direito Administrativo

3.Legislação Tributária

4.Governança na Administração Pública

5.Marco Regulatório

6.Eletiva

Pontos:

1.A sala de Aula como Espaço de Convivência, de Relações e de Construção/Produção do Conhecimento;

2.Desafios e Possibilidades da Prática de Ensino e do Estágio Supervisionado na Formação Docente;

3.Organização Escolar Brasileira no Contexto Atual: Perspectivas de Construção de um Sistema Nacional Articulado de Educação;

4.Abordagens Teórico-Metodológicas sobre Avaliação da Aprendizagem;

5.A Formação Docente no Contexto da Atual Reforma da Educação Brasileira.

Disciplinas:

1.Profissão Docente

2.Política e Organização da Educação Básica no Brasil

3.Didática

4.Gestão da Educação e do Trabalho Escolar

5.Didática do Ensino de Ciências e Biologia

6.Estágio Supervisionado I

7.Estágio Supervisionado II

8.Estágio Supervisionado III

9.Estágio Supervisionado IV

10.Ações de Curricularização da Extensão

Pontos:

1.Genética de Populações e Evolução em Populações Naturais;

2.Do DNA ao Fenótipo: Replicação, Transcrição e Tradução;

3.Primeira e Segunda leis de Mendel;

4.Principais Verminoses de Alagoas;

5.Bases Moleculares das Interações Bactéria-Hospedeiro.

Disciplinas:

1.Genética Geral

2.Genética Molecular

3.Genética e Evolução

4.Genética Aplicada à Engenharia de Pesca

5.Fundamentos Anátomo-Funcionais

6.Biologia Celular e Molecular

7.Zoologia 1

8.Zoologia 2

9.Biologia Geral

10.Parasitologia

Pontos:

1.Teaching English for Specific Purposes for University Students;

2.Teaching English with New Technologies;

3.Teaching English for Specific Purposes for Tourism;

4.Teaching English for Specific Purposes for Technology Courses;

5.Drawbacks and Advances in the Teaching of English for Specific Purposes.

Disciplinas:

1.Língua Inglesa

2.Língua Inglesa Aplicada ao Turismo I, II e III

3.Inglês Básico

4.Inglês Instrumental

5.Língua Inglesa Aplicada

6.Disciplinas Optativas

7.Disciplinas Eletivas

Pontos:

1.Ligações Químicas e Interações Intermoleculares;

2.Estrutura de Macromoléculas;

3.Função das Macromoléculas;

4.Fotossíntese;

5.Respiração Celular.

Disciplinas:

1.Bioquímica

2.Química Geral

3.Metodologia da Pesquisa

Pontos:

1.Teorias Comportamentalistas do Desenvolvimento e da Aprendizagem;

2.Teoria Cognitivista do Desenvolvimento e da Aprendizagem;

3.Teoria Sócio-Interacionista do Desenvolvimento e da Aprendizagem;

4.Teoria Psicanalítica do Desenvolvimento e da Aprendizagem;

5.A Relação Professor-Aluno no Processo Ensino-Aprendizagem.

Disciplinas:

1.Fundamentos Psicopedagógicos da Educação

2.Desenvolvimento e Aprendizagem

Pontos:

1.Comunicação Terapêutica e Relação de Ajuda na Atenção Psicossocial;

2.Rede de Atenção Psicossocial e Articulação entre Atenção Básica e Saúde Mental;

3.Desenvolvimento Psicossexual e Psicossocial na Infância;

4.Automutilação, Promoção da Vida e Prevenção do Suicídio;

5.Cuidado de Enfermagem em Saúde Mental.

Disciplinas:

1.Intervenção de Enfermagem no Processo Saúde - Doença Mental

2.Psicologia Aplicada à Saúde

Pontos:

1.História da Saúde Mental, Reforma Psiquiátrica e Políticas de Saúde Mental - Álcool e Outras Drogas;

2.Atenção em Saúde Mental à Pessoa em Crise;

3.Atenção a Saúde Mental da Criança e Adolescente;

4.Clínica Ampliada, Projeto Terapêutico Singular, Políticas de Promoção da Saúde;

5.Medidas Antropométricas e Sinais Vitais.

Disciplinas:

1.Intervenção de Enfermagem no Processo Saúde-Doença Mental

2.Saúde e Sociedade II (Curso de Medicina)

Pontos:

1.Literature: the Issue of Definition;

2.The Theatre in English: Focus on William Shakespeare;

3.The Narrative: Contemporary Trends;

4.Poetry: ways of Reading;

5.Literature & the Teaching of English as an Additional Language.

Disciplinas:

1.Literaturas em Língua Inglesa 1

2.Literaturas em Língua Inglesa 2

3.Literaturas em Língua Inglesa 3

4.Estágio Supervisionado de Língua Inglesa 2

5.Teoria da Literatura

6.Tópicos em Estudos Literários em Língua Inglesa

7.Estudos Temáticos de Literaturas de Língua Inglesa I

8.Estudos Temáticos de Literaturas de Língua Inglesa II

9.Literaturas em Inglês e outras Artes / Mídias

10.Laboratório de Química Orgânica 2

A prova didática para esta área deverá ser realizada exclusivamente em Língua Inglesa.

Pontos:

1.Educação Inclusiva e Surdez;

2.Aspectos Fonomorfossintáticos da Libras;

3.Ensino de Libras como L2;

4.Bilinguismo na Educação de Surdos;

5.Política Linguística e Educação de Surdos.

Disciplinas:

1.CRIALIBRAS 1

2.CRIALIBRAS 2

3.CRIALIBRAS 3

4.LIBRAS (Oferta Externa)

5.LIBRAS 1

6.LIBRAS 2

7.LIBRAS 3

8.Escrita de Sinais 1

9.Escrita de Sinais 2

10.Educação Inclusiva e Surdez

A prova didática para esta área deverá ser realizada exclusivamente em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

Pontos:

1.Epilepsia;

2.Demência;

3.Doenças Cerebrovasculares;

4.Doenças do Sistema Nervoso Periférico;

5.Distúrbios do Sono.

Disciplinas:

1.Neurologia com Áreas de Atuação em Tutoria (PBL)

Pontos:

1.Teoria da determinação da renda nas Teorias Clássica e Keynesiana;

2.A Teoria Quantitativa da Moeda e a Abordagem Inflacionária;

3.Teoria do Consumidor;

4.Teoria da Firma;

5.Aplicações da Derivada Primeira e da Derivada segunda em Economia.

Disciplinas:

1.Introdução à Economia 1

2.Introdução à Economia 2

3.Matemática Financeira

4.Formação Econômica do Brasil

5.Matemática 2

6.Matemática 1

Pontos:

1.Ensino de Ciências e Biologia: Currículo, Cultura e Sociedade;

2.Ensino de Ciências e Biologia: Planejamento e Avaliação;

3.Interdisciplinaridade no Ensino de Ciências e Biologia;

4.Extensão e Estágio Supervisionado como Espaços na Formação Docente;

5.Desafios na Formação de Professores de Ciências e Biologia no Século XXI.

Disciplinas:

1.Estágio Supervisionado 1

2.Estágio Supervisionado 2

3.Estágio Supervisionado 3

4.Estágio Supervisionado 4

5.Didática do Ensino de Ciências e Biologia 1

6.Didática do Ensino de Ciências e Biologia 2

7.Projetos Intergradores 5

8.Projetos Intergradores 6

9.Pesquisa Educacional

10.PRAC (Práticas Pedagógicas como Componente Curricular)

11.ACE (Atividades Curriculares de Extensão)

Pontos:

1.Fundamentos e Princípios Éticos na Atividade Profissional;

2.Desafios Éticos da Nova Ordem Comunicacional Fundada nas Redes Sociais;

3.Regulamento da Mídia no Brasil - Omissões Legislativas e Desregulamentação;

4.Pós-Verdade, Notícias Falsas, Redes Sociais e seus Impactos no Jornaismo Tradicional;

5.Código de Ética do Jornalismo Brasileiro e sua Centralidade no Princípio da Verdade: Desafios no Contexto da Mídia Conteporânea.

Disciplinas:

1.Legislação e Ética em Jornalismo

2.Ética e Legislação em Comunicação e em Relações Públicas

3.Comunicação e Cultura

4.História do Jornalismo

5.Fundamentos e Teorias do Jornalismo

6.Teorias da Comunicação

7.Jornalismo e Política

8.Mídia e Direitos Humanos

9.Universidade, Comunicação e Sociedade

10.Economia Política da Comunicação

11.Oficina de Projetos em Comunicação

12.Comunicação e Desenvolvimento Social

Pontos:

1.Auto - Valores, Auto - Vetores e Aplicações;

2.Teorema Fundamental do Cálculo e Aplicações;

3.Séries de Taylor e Aplicações;

4.Teorema Núcleo e Imagem e Aplicações;

5.Multiplicadores de Lagrange e Aplicações.

Disciplinas:

1.Cálculo Diferencial e Integral, Cálculo I, Cálculo II e Cálculo III

2.Álgebra Linear

3.Geometria Analítica

4.Fundamentos de Matemática

Pontos:

1.Gases Ideais e Reais;

2.Primeira Lei da Termodinâmica e Termoquímica;

3.Cinética Química;

4.Gestão de Qualidade na Indústria;

5.Gestão Ambiental na Indústria.

Disciplinas:

1.Físico-Química 1 e 2

2.Físico-Química Experimental

3.Gestão de Qualidade na Indústria

4.Gestão Ambiental

5.Gestão Tecnológica

6.Química Geral 1 e 2

7.Química Geral Experimental

ANEXO III - QUANTIDADE DE VAGAS x NÚMERO MÁXIMO DE CANDIDATOS APROVADOS

(Correspondente ao Anexo II do Decreto nº 6.944/2009)

ANEXO IV - QUADRO DE ENDEREÇOS

A) UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS / Campus A. C. Simões:

Avenida Lourival de Melo Mota, km14, Campus A.C. Simões, Cidade Universitária, Maceió/AL

CEP: 57072-970

B) Campus Arapiraca (Sede):

Av. Manoel Severino Barbosa, s/n, Bom Sucesso - Arapiraca - AL, CEP: 57309-005.

C) Campus CECA:

Centro de Ciências Agrárias (CECA) BR 104, Km 85, s/n, Rio Largo - AL

CEP 57.100-000

D) Unidades Acadêmicas (localizadas no Campus A.C. Simões):

Centro de Educação - CEDU

Escola de Enfermagem - EENF

Faculdade de Letras - FALE

Faculdade de Medicina - FAMED

Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade - FEAC

Instituto de Ciências Biológicas e da Saúde - ICBS

Instituto de Ciências Humanas, Comunicação e Artes - ICHCA

Instituto de Matemática - IM

Instituto de Química e Biotecnologia - IQB

E) Endereço da PROGEP - UFAL:

Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e do Trabalho

Campus A. C. Simões - Prédio da Reitoria (Térreo)

Av. Lourival de Melo Mota, km 14, Bairro Cidade Universitária,

Maceió/AL, CEP 57072-970

ANEXO V - CRONOGRAMA

*Todas as datas estão sujeitas a alterações.

ANEXO VI - MODELO DE ETIQUETA PARA ENVIO DE DOCUMENTOS

------------------------ Recorte e cole esta parte no envelope --------------------------------

EDITAL Nº 19, DE 3 DE MARÇO DE 2020.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO

Código/Área de Estudo:

DESTINATÁRIO

UNIDADE ACADÊMICA/CAMPUS:

ENDEREÇO:

CEP:

REMETENTE