Imprensa Nacional

EDITAL Nº 18/2019

A Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Informática (PPGI) da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) informa aos interessados que estarão abertas as inscrições, de 02/09/2019 a 01/10/2019, para a seleção de candidatos ao curso de Mestrado em Informática com a finalidade de preencher 29 (vinte e nove) vagas por ordem de classificação dos aprovados na turma de 2020.Processo nº 23102.003161/2019-21, de acordo com a Resolução UNIRIO nº 2.792, de 8 de agosto de 2006, que dispõe sobre a implantação do Programa de Pós-Graduação em Informática, a Resolução UNIRIO nº 2.937, de 2 de julho de 2008, a Recomendação nº 07/2008, do Ministério Público Federal, o Ofício Circular nº 0489/2008/PR/CAPES, Parecer CNE/CES nº 178/2012, o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 9.739 de 28 de março de 2019, o Decreto nº 9.508 de 24 de setembro de 2018, a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a Lei nº 9.394/1996, o Decreto nº 5.296 de 01 de dezembro de 2004 e Portaria Normativa do MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016.Edital está disponível na íntegra no endereço http://www2.uniriotec.br/ppgi.

MARIANO PIMENTEL

Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Informática

A Reitora Pro Tempore da Universidade Federal do Oeste da Bahia, no uso de suas atribuições, torna público nos termos da Lei nº 8.745, de 09/12/1993, do Decreto nº 6.944, de 21/08/2009, da Portaria Ministerial nº 243, de 03/03/2011, do Decreto nº 7.485, de 18/05/2011, da Lei nº 12.772, de 28/12/2012 e do Decreto nº 8.259, de 29/05/2014, que no período de 17 a 26/07/2019, estarão abertas as inscrições para o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO destinado à seleção de candidatos a docente por tempo determinado (substituto), e de 05 a 08/08/2019 realizar-se-á o processo seletivo, para atuarem na UFOB: Campus Reitor Edgard Santos, Barreiras/BA - CENTRO DAS CIÊNCIAS EXATAS E DAS TECNOLOGIAS - 04 (quatro) vagas; CENTRO DAS HUMANIDADES 05 (cinco) vagas; CENTRO DAS CIÊNCIAS BIOLOGICAS E DA SAÚDE 07 (sete) vagas; CENTRO MULTIDISCIPLINAR DE SANTA MARIA DA VITORIA - 02 (duas) vagas; CENTRO MULTIDISCIPLINAR DE BARRA - 03 (três) vagas; CENTRO MULTIDISCIPLINAR DE BOM JESUS DA LAPA - 01 (uma) vaga; CENTRO MULTIDISCIPLINAR DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES - 02 (duas) vagas. As informações serão prestadas pela Direção dos Centros Multidisciplinares. Até 20/08/2019, através de divulgação interna no âmbito do Centro, tornar-se-á público o resultado do certame com posterior publicação no Diário Oficial da União (DOU). O prazo de validade do concurso será de 1 (um) ano contado a partir da data da publicação do resultado no DOU

Iracema Santos Veloso

EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PROCESSO: 71000.024407/2019-99. PARTÍCIPES: O Ministério da Cidadania - MC e a Confederação Nacional de Jovens Empresários - CONAJE. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica - ACT. OBJETO: O presente instrumento visa estabelecer parceria entre o MC e a CONAJE, no âmbito do Plano Progredir, instituído pelo Decreto n° 9.160, de 26 de setembro de 2017, para ações de mutualidade que assegurem a oferta gratuita e presencial de cursos de empreendedorismo para os acolhidos em tratamento nas Comunidades Terapêuticas credenciadas no Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas - SENAPRED, em consonância com a Política Nacional sobre Drogas, consoante Decreto n° 9.761, de 11 de abril de 2019, preferencialmente para aqueles inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. VIGÊNCIA: 12/07/2019 a 12/07/2021. DATA DE ASSINATURA: 12/07/2019. SIGNATÁRIOS: OSMAR GASPARINI TERRA, Ministro de Estado da Cidadania, e MARCELO MASSO QUELHO FILHO, Presidente da CONAJE.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, em atenção à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5005276-11.2019.404.0000 e da Ação de Origem nº 5077282-90.2018.404.7100, em andamento no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, torna pública a retificação do resultado final no concurso público, divulgado por meio do item 3 do Edital nº 13 - TRF 1ª REGIÃO, de 6 de abril de 2018, e suas alterações, conforme a seguir especificado.

Torna público, também, que os candidatos ao Cargo 5: Analista Judiciário - Área: Judiciária - Especialidade: Oficial De Justiça Avaliador Federal - Varginha/MG considerados negros no procedimento administrativo de verificação da condição declarada com classificação final no concurso a partir da 3ª posição passam a ter a sua classificação acrescida de uma unidade; os candidatos com classificação final no concurso na Unidade de Federação a partir da 24ª posição passam a ter a sua classificação acrescida de uma unidade; e os candidatos com classificação geral no concurso na Primeira Região a partir da 135ª posição passam a ter a sua classificação acrescida de uma unidade.

Torna público, por fim, que os candidatos ao Cargo 6: Técnico Judiciário - Área Administrativa - Varginha/MG considerados negros no procedimento administrativo de verificação da condição declarada com classificação final no concurso a partir da 5ª posição passam a ter a sua classificação acrescida de uma unidade; os candidatos com classificação final no concurso na Unidade de Federação a partir da 255ª posição passam a ter a sua classificação acrescida de uma unidade; e os candidatos com classificação geral no concurso na Primeira Região a partir da 1421ª posição passam a ter a sua classificação acrescida de uma unidade.

[...]

3 DO RESULTADO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO

Resultado final no concurso público, na seguinte ordem: cargo/área/especialidade/cidade de classificação, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final, classificação final na cidade de classificação, classificação final na Unidade de Federação e classificação geral na Primeira Região.

[...]

CARGO 5: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA - ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL - VARGINHA / MG

[...]

Resultado final no concurso público dos candidatos sub judice considerados negros no procedimento administrativo de verificação da condição declarada, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final, classificação final na cidade de classificação, classificação final na Unidade de Federação e classificação geral na Primeira Região.

10325058, Joao Paulo de Oliveira Aguiar, 77.92, 3, 24, 135.

[...]

CARGO 6: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - VARGINHA / MG

[...]

Resultado final no concurso público dos candidatos sub judice considerados negros no procedimento administrativo de verificação da condição declarada, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final, classificação final na cidade de classificação, classificação final na Unidade de Federação e classificação geral na Primeira Região.

10300381, Joao Paulo de Oliveira Aguiar, 56.00, 5, 255, 1421.

[...]

Desembargador CARLOS MOREIRA ALVES

O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA CONVIDA os interessados a apresentarem propostas, nos termos estabelecidos na Chamada Pública IPEA/PNPD nº 056/2019- Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional. OBJETO: Selecionar interessados, para concessão de Bolsa Pesquisa a Pesquisador, para atuar no Projeto: "Análise comparativa das metodologias de cuidado a usuários problemáticos de SPAs: CTs e CapsAd", PRAZOS: LANÇAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA: 16/07/2019; DATA FINAL PARA O ENVIO: 26/07/2019 DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS: a partir de 10/08/2019.A presente Chamada encontra-se disponível no site do IPEA (www.ipea.gov.br) e no endereço SBS. Q. 01 Bloco J, Ed. BNDES 5º andar, sala 518, Brasília - DF.

Brasília 15 de julho de 2019

HERIVELTO PEREIRA ANDRADE

Coordenador Geral de Serviços Corporativos e Apoio a Pesquisa Substituto

A Comissão de Avaliação e Seleção (CAS) do Programa de Pós-Graduação em Modelagem Computacional do Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC/MCTIC torna pública a abertura de inscrição de 23 de setembro de 2019 a 31 de outubro de 2019 do Processo Seletivo para preenchimento de 10 (dez) vagas para ingresso no seu Curso de Doutorado stricto sensu, de acordo com o Edital especifico disponível no endereço eletrônico: http://posgrad.lncc.br/pt-br.

A COMISSÃO

EDITAL Nº 3/2019 Processo Seletivo para Ingresso no Curso de Mestrado

A Comissão de Avaliação e Seleção (CAS) do Programa de Pós-Graduação em Modelagem Computacional do Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC/MCTIC torna pública a abertura de inscrição de 23 de setembro de 2019 a 31 de outubro de 2019 do Processo Seletivo para preenchimento de 14 (quatorze) vagas para ingresso no seu Curso de Mestrado stricto sensu, de acordo com o Edital especifico disponível no endereço eletrônico: http://posgrad.lncc.br/pt-br.

A COMISSÃO

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO, no uso de suas atribuições legais, torna público o Edital de seleção de atletas a serem beneficiados pelo Programa Atleta Pódio, instituído pela Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, e nos termos das Portarias ME nº 67, de 4 de abril de 2013, nº 164, de 6 de outubro de 2011 e Lei nº 10.891, de 09 de julho de 2004, observadas as condições e exigências estabelecidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O pleito será regido por este Edital e executado pela Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento - SNEAR.

2. DO OBJETO

2.1. Constitui objeto deste Edital a seleção de atletas praticantes de provas em modalidades individuais que compõem o programa dos Jogos Olímpicos ou dos Jogos Paralímpicos, de verão ou de inverno, os quais, uma vez selecionados, gozarão dos benefícios relativos ao Programa Atleta Pódio, instituído pela Lei nº 12.395, de 2011, durante o ciclo de 2016 - 2020 para os jogos de verão e o ciclo 2018 - 2022 para os jogos de inverno.

2.2. Para os fins deste Edital, consideram-se provas em modalidades individuais que fazem parte do Programa dos Jogos Olímpicos ou dos Jogos Paralímpicos aquelas indicadas no programa do Comitê Olímpico Internacional (COI) e do Comitê Paralímpico Internacional (IPC), respectivamente, e administradas, no Brasil, por entidades vinculadas ao Comitê Olímpico do Brasil (COB) ou ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), conforme o caso.

2.3. Para efeito deste Edital, ciclo olímpico e paralímpico é o período compreendido entre a realização de 2 (dois) Jogos Olímpicos ou 2 (dois) Jogos Paralímpicos, de verão ou de inverno, ou o que restar até a realização dos próximos Jogos Olímpicos ou Jogos Paralímpicos.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Para participar da presente seleção, e sem prejuízo de outras exigências previstas neste Edital, o atleta deverá cumprir, cumulativamente, as seguintes exigências:

a) estar em plena atividade esportiva;

b) estar vinculado a uma entidade de prática esportiva ou a alguma entidade nacional de administração do desporto;

c) apresentar declaração acerca do recebimento, ou não, de qualquer tipo de patrocínio de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, apontando o(s) valor(es) efetivamente recebido(s) e qual(is) o(s) período(s) de vigência do(s) contrato(s), entendendo-se por patrocínio todo e qualquer valor pecuniário eventual ou regular diverso do salário, assim como qualquer tipo de apoio em troca de veiculação de qualquer marca de produto ou serviço;

d) estar ranqueado junto à entidade internacional relativa à sua modalidade, entre os vinte primeiros colocados do mundo em sua prova específica, desde que presente no Programa de competições dos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos vigentes, de verão ou de inverno, no momento da postagem do Plano Esportivo ou da data do protocolo, diretamente, nesta Secretaria.

e) ter sido indicado pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto, Comitê Olímpico do Brasil (COB) ou Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), e Secretaria Especial do Esporte, sendo a entidade membro do Grupo de Trabalho.

§1º A contemplação no presente processo seletivo implicará em renúncia da percepção do benefício em curso.

4. DA ANÁLISE DA INDICAÇÃO DO ATLETA

4.1. As propostas apresentadas serão analisadas para fins de:

a) Aprovação; e

b) Reprovação.

4.2. Somente serão analisadas as indicações feitas pelas entidades nacionais de administração do desporto, Secretaria Especial do Esporte, Comitê Olímpico do Brasil ou Comitê Paralímpico Brasileiro e que, cumulativamente, preencherem as condições de participação previstas nas alíneas 'a' a 'e' do item 3.1 deste Edital.

4.2.1. Serão rejeitadas liminarmente, sem análise acerca do descumprimento das condições de participação, as propostas encaminhadas fora dos prazos estipulados no cronograma inserto no item 8.1.

4.3. A análise das indicações e dos respectivos Planos Esportivos compete aos Grupos de Trabalho instituídos pela Portaria nº 1093/GM/MC, de 15 de junho de 2019, respeitada a modalidade específica de cada atleta.

4.3.1. Os formulários de indicação deverão conter os critérios técnicos utilizados para a indicação dos atletas, de acordo com as especificidades de cada modalidade ou prova, conforme modelo padrão disponibilizado pela Secretaria Especial do Esporte.

4.4. Após a aprovação da indicação pelo Grupo de Trabalho o atleta será notificado para, em até 7 (sete) dias úteis, preencher o cadastro on-line disponível no endereço eletrônico https://www.servicos.gov.br/servico/solicitar-bolsa-podio e apresentar o Plano Esportivo de que trata o item 5 deste Edital.

5. DO PLANO ESPORTIVO

5.1. CRITÉRIOS PARA PREENCHIMENTO E APRESENTAÇÃO

5.1.1. A inscrição on-line é confirmada após recebimento de mensagem enviada para o endereço de correio eletrônico do atleta candidato, informado no cadastro descrito no item 4.4 deste edital.

5.1.2. Somente o atleta com cadastro on-line confirmado, nos termos do item 5.1.1, terá cumprido a primeira fase do pleito e será considerado atleta inscrito. A partir desse momento, será disponibilizado ao atleta o formulário de preenchimento do Plano Esportivo. Após o preenchimento e assinatura, o atleta deverá enviar ou protocolar o Plano Esportivo na Secretaria Especial do Esporte.

5.1.3. Os anexos elencados no item 5.4 e as declarações enviadas devem, preferencialmente, seguir os modelos disponibilizados pela Secretaria Especial do Esporte no endereço http://www2.esporte.gov.br/snear/bolsaAtleta/atletaPodio.jsp e, obrigatoriamente, conter todas as informações nelas exigidas.

5.1.4. É de exclusiva responsabilidade do atleta o acesso à página eletrônica citada no item 4.4 e o preenchimento on-line do cadastro e do Plano Esportivo.

5.1.5. Só terão validade os Planos Esportivos enviados dentro do prazo estipulado nesta chamada pública (item 8.1).

5.1.6. É obrigação exclusiva, do atleta inscrito, o acompanhamento do pleito, por meio do Portal de Serviços (https://www.servicos.gov.br/servico/solicitar-bolsa-podio), acessado mediante login e senha geradas na forma do item 4.4.

5.1.7. O atleta inscrito ou seu representante legal poderá solicitar a Secretaria Especial do Esporte, a qualquer tempo, por intermédio do e-mail: atletapodio@esporte.gov.br, orientações sobre recuperação de login e a senha para acesso à área restrita e acompanhamento do pleito.

5.2. O Plano Esportivo deve ser elaborado em formulários específicos, disponíveis no Portal de Serviços (https://www.servicos.gov.br/servico/solicitar-bolsa-podio), observando-se os seguintes critérios:

a. IDENTIFICAÇÃO DO ATLETA: A qualificação pessoal do atleta, com nome, CPF, RG, idade, estado civil, gênero, raça, grau de escolaridade, endereço (inclusive o eletrônico), telefone, a modalidade praticada e a prova/categoria/classe que irá disputar na próxima edição dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, com a indicação de ranking mundial e/ou Olímpico/Paralímpico, caso exista, da federação internacional correspondente à modalidade, de acordo com critérios estabelecidos para participação dos Jogos Olímpicos/Paralímpicos;

b. IDENTIFICAÇÃO DO TÉCNICO PRINCIPAL: A qualificação pessoal do técnico principal, com nome, CPF, idade, formação, endereço, telefone, e-mail e naturalidade e/ou nacionalidade.

c. DADOS DO CLUBE: A identificação do clube esportivo a que estiver, eventualmente, vinculado no momento da inscrição, indicando o nome do clube, endereço, telefone e tempo de filiação, quando for o caso;

d. DADOS DO PATROCINADOR: As informações relativas a patrocínio, indicando os dados referentes à(s) empresa(s) patrocinadora(s) e/ou pessoa(s) física(s) que lhe preste(m) auxílio financeiro, tais como nome(s), valor(es) do(s) patrocínio(s), em reais, e o(s) período(s) de vigência do(s) contrato(s).

e. PREVISÃO DE PARTICIPAÇÃO PARA 12 MESES: A previsão de participação em competições, durante os próximos 12 meses, contados a partir da data do preenchimento, especificando as competições nacionais e internacionais das quais pretende participar e que possam contribuir com sua preparação para os Jogos.

e.1. A especificação a que se refere à alínea 'e' deverá indicar as competições contendo uma meta principal obrigatoriamente vinculada à eventos de nível mundial e duas metas intermediárias durante os próximos 12 meses, mencionando o nome, o tipo (campeonato, copa, grand prix, meeting, etc.), o período, o local da competição (cidade e País), previsão dos custos em reais de cada ação e a fonte de financiamento.

f. METAS: A meta para o Ciclo Olímpico e Paralímpico deve estimar a colocação a ser atingida durante os Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, de verão ou de inverno, a qual deverá prever a obtenção de medalha;

g. RESULTADOS ANTECEDENTES: Os resultados esportivos dos últimos três anos, apresentando o melhor resultado de cada ano, com a indicação do evento, do local, do resultado obtido, do tempo, da marca e/ou da pontuação, na prova específica relacionada ao pleito. Os atletas que não possuem resultados nos últimos três anos, por motivo de afastamento por lesão, por ter ingressado no circuito internacional há menos de três anos, ou outros, serão avaliados pelo Grupo de Trabalho, quanto à aprovação para o Programa;

h. POSIÇÃO NO RANKING: A posição em que o atleta se encontra no ranking internacional de sua modalidade, no momento da postagem ou protocolo do Plano Esportivo na Secretaria Especial do Esporte. Considera-se ranking internacional a posição do atleta no ranking Mundial ou Olímpico/Paralímpico, quando houver, sendo que será considerada a melhor colocação entre ambos.

i. SAÚDE: A condição de saúde do atleta deve estar compatível com o cumprimento do Plano Esportivo, a ser demonstrada por meio de atestado médico atualizado, em data retroativa de até 30 (trinta) dias. O atestado médico deverá ser encaminhado juntamente com o Plano Esportivo.

j. PLANO DE TREINAMENTO: O resumo do plano de treinamento para os próximos doze meses, contados a partir da data do preenchimento, com o indicativo do local de treinamento (cidade e País), o período, os custos envolvidos e a fonte de financiamento.

5.3. O Plano Esportivo elaborado pelo atleta poderá consignar também a indicação das ações necessárias à melhoria de seu resultado esportivo em competições internacionais, podendo incluir:

a) equipe técnica multidisciplinar voltada ao planejamento, treinamento e acompanhamento do atleta;

b) competições internacionais;

c) treinamentos e intercâmbios internacionais;

d) equipamentos e materiais esportivos de alta performance;

e) procedimentos científicos de auxílio ao treinamento do atleta.

5.4. Os anexos a que se refere o item 5.2 deste Edital, em que poderão ser consignadas as ações a que se referem às alíneas 'a' a 'e' do item 5.3, deverão ser preenchidos observando-se as seguintes orientações:

Anexo I - Equipe Multidisciplinar

Nesse anexo, o atleta deverá indicar os profissionais que comporão a sua equipe multidisciplinar, inclusive o técnico principal, podendo ser indicados profissionais de áreas específicas cujo conhecimento técnico possa propiciar a complementação do treinamento do atleta. Os profissionais deverão ser identificados pelo nome, CPF, idade, formação, endereço, telefone, e-mail e naturalidade e/ou nacionalidade, a função a ser exercida na equipe, o perfil profissional com descrição de área de atuação e experiência acadêmica e prática, tempo de relacionamento profissional com o atleta, o número de horas trabalhadas com o atleta, a estimativa do valor total e a fonte de financiamento. OBS.: Esse anexo só deve ser preenchido pelo atleta cujo Plano Esportivo previr a necessidade de disponibilização da ação prevista na alínea 'a' do item 5.3 deste Edital.

Anexo II - Materiais e Equipamentos

Nesse anexo, o atleta deverá apresentar a relação de materiais e equipamentos para treinamentos e competições necessários ao incremento de seus resultados desportivos, com a devida especificação dos itens, a quantidade, a estimativa de preço unitário, o valor total e a fonte de financiamento. OBS.: Esse anexo só deve ser preenchido pelo atleta cujo Plano Esportivo previr a necessidade de disponibilização da ação prevista na alínea 'd' do item 5.3 deste Edital.

Anexo III - Procedimentos Científicos

Nesse anexo, o atleta deverá indicar todos os procedimentos científicos que reputar necessários ao seu desenvolvimento com vistas ao atingimento da meta proposta, identificando o procedimento específico, a entidade que os realizará, a quantidade, o preço unitário em reais, o valor total e a fonte de financiamento. OBS.: Esse anexo só deve ser preenchido pelo atleta cujo Plano Esportivo previr a necessidade de disponibilização da ação prevista na alínea 'e' do item 5.3 deste Edital, desde que não possam ser realizadas por entidade pública, da administração direta e indireta, federal, estadual ou municipal, reconhecidamente capacitada para tal fim.

5.5. Nos casos em que a informação específica não conste do formulário, o atleta deverá indicar a situação "Não se aplica".

6. DA ANÁLISE DO PLANO ESPORTIVO

6.1. O Grupo de Trabalho a que competir à análise da proposta deverá avaliar, preliminarmente:

a) se as condições de participação previstas nas alíneas 'a' a 'e' do item 3.1 deste Edital foram preenchidas, desaprovando aquelas que estejam em desconformidade com tais exigências; e

b) se os formulários e anexos a que se refere o item 5.2 deste Edital foram preenchidos corretamente, observando os critérios e orientações pertinentes, elencados neste Edital, desaprovando aquelas que contiverem erros insanáveis ou não sanados no prazo estabelecido na hipótese de que trata o item 6.3.1 deste Edital;

6.2. O Plano Esportivo que atender as condições de participação previstas nas alíneas 'a' a 'e' do item 3.1 deste Edital será avaliado de acordo com os seguintes critérios:

a) Progressão de resultado internacional: o atleta deverá apresentar progressão de resultado (colocação ou de marca ou de pontuação) nos últimos três anos.

b) Relevância da meta Olímpica ou Paralímpica: o atleta deve apresentar como meta a obtenção da "Medalha Olímpica/Paralímpica na próxima Edição do Jogos", pois somente nessas condições de obter medalha, o atleta poderá ingressar no Programa Atleta Pódio.

c) Relevância das Metas (intermediárias e principal) para os próximos 12 meses: compreendem-se as metas estabelecidas dentro do grupo dos 10 (dez) primeiros colocados nas competições indicadas como tal no plano esportivo;

d) Compatibilidade da equipe multidisciplinar, considerada a partir da coerência e adequação às atividades necessárias para complementar o treinamento do atleta com vistas ao atingimento das metas propostas.

e) Abrangência do Plano Esportivo que deverá compreender todo o período de treinamento proposto.

6.2.1. A avaliação do disposto na alínea 'd' do item 6.2 deste Edital somente será feita nos casos em que o Plano Esportivo contiver o Anexo I - EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, conforme disposto no item 5.4 deste Edital.

6.3. O Plano Esportivo poderá ser revisado pelo atleta, uma única vez, desde que o Grupo de Trabalho avalie a necessidade de correção nos itens preenchidos e enviados.

6.3.1. No caso de revisão do Plano Esportivo, o atleta será comunicado pela Secretaria Especial do Esporte no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que a faça no prazo de 7 (sete) dias úteis, prorrogável por igual período, com a devida justificativa, reenviando-o à SNEAR da forma prevista no item 7 deste Edital, para nova avaliação pelo respectivo Grupo de Trabalho.

6.3.2. Recebido o Plano Esportivo revisado, o Grupo de Trabalho promoverá a sua análise, seguindo os critérios expostos no item 6.2.

6.4. A análise dos critérios acima listados, para fins de aprovação, respeitará as características e especificidades de cada modalidade esportiva.

6.5. O atleta que tiver seu Plano Esportivo aprovado e preencher as demais condições previstas neste Edital será considerado contemplado.

7. DO ENVIO DA PROPOSTA E DO PLANO ESPORTIVO

7.1. Para fins de envio do Plano Esportivo o atleta deverá:

a) acessar a página do Portal de Serviços (https://www.servicos.gov.br/servico/solicitar-bolsa-podio) na internet, preencher o formulário (Plano Esportivo) e encaminhá-lo juntamente com os anexos, de acordo com as instruções constantes deste edital (item 5);

b) Assinar o Plano Esportivo e enviar anexos;

c) É de responsabilidade do atleta reunir os documentos listados abaixo e enviar, juntamente com o Plano Esportivo:

c.1) cópia do documento de identidade;

c.2) declaração da entidade de prática desportiva (clube), atestando que o atleta:

c.2.1) está vinculado a ela e se encontra em plena atividade esportiva; e

c.2.2) participa regularmente de treinamento para futuras competições nacionais ou internacionais;

c.3) atestado médico - atualizado, em data retroativa de até 30 (trinta) dias.

d) enviar a documentação, para fins de aprovação, ao Ministério da Cidadania - Secretaria Especial do Esporte, nos prazos previstos no cronograma constante do item 8.1, por meio do Portal de Serviços ou para o seguinte endereço:

MINISTÉRIO DA CIDADANIA | SECRETARIA ESPECIAL DO ESPORTE

Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento - SNEAR

Setor de Indústrias Gráficas (SIG), Quadra 4, lote 83, Centro Empresarial Capital Financial Center, Sala 302, 3º andar - CEP: 70610-440, Brasília/DF

7.2. Os atletas contemplados com a Bolsa Atleta, no exercício imediatamente anterior, ficam dispensados da apresentação do documento a que se refere o subitem "c.1" do item 7.1.

8. DOS PRAZOS

8.1. A presente Chamada Pública obedecerá ao seguinte cronograma:

8.2. O(s) recurso(s) a ser(em) interposto(s), seja(m) da decisão de rejeitar o pleito de indicação no Programa Atleta Pódio, seja da que indeferir a concessão da Bolsa Atleta, na categoria Atleta Pódio, deverá(ão) ser protocolado(s) na SNEAR no endereço previsto no item 7.1.d, seguindo-se os prazos definidos neste Edital, em documento assinado pelo atleta ou representante legal devidamente constituído, contendo os itens contestados e as respectivas justificativas e argumentações necessárias.

8.3 Somente serão conhecidos os recursos que observarem o disposto no item 8.2 deste Edital, e que tiverem sido protocolados ou postados dentro dos prazos estabelecidos no item 8.1, desde que o recorrente comprove, documentalmente, que procedeu a sua postagem de forma tempestiva.

8.4. Os prazos citados no item 8.1 do quadro acima poderão sofrer alterações a critério da Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento.

9. DA CONCESSÃO DA BOLSA ATLETA, CATEGORIA ATLETA PÓDIO

9.1. Ao atleta com idade mínima de 14 (catorze) anos, na data da contemplação no Programa Atleta Pódio, no âmbito deste Edital, poderá ser concedido o benefício da Bolsa Atleta na categoria Atleta Pódio, nos termos da Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011 e Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, desde que cumpridas as exigências estabelecidas neste Edital, observados os prazos estabelecidos no cronograma constante do item 8.1.

9.2. A prioridade estabelecida em Lei, ou a efetiva concessão de Bolsa Atleta em anos consecutivos ou no ano anterior, não desobriga o atleta, ou seu representante legal:

a) de obedecer a todos os procedimentos constantes deste Edital, inclusive os relativos ao preenchimento de formulários e ao envio de documentos, ressalvada a hipótese prevista no item 7.2;

b) de observar os prazos estabelecidos pela Secretaria Especial do Esporte neste Edital;

c) de apresentar a respectiva prestação de contas, nos casos em que o atleta já tenha sido beneficiário do Programa Bolsa Atleta;

d) de promover a atualização dos dados cadastrais sempre que necessário.

9.3. Somente os atletas que encaminharem corretamente toda a documentação exigida e que preencherem os demais requisitos previstos neste Edital, incluindo a aprovação pelo Grupo de Trabalho, serão considerados contemplados com a Bolsa Atleta, categoria Atleta Pódio, permitindo-lhes assinar o Termo de Adesão.

9.4. Após a publicação no Diário Oficial da União (DOU) da relação de atletas contemplados, a Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento disponibilizará ao atleta contemplado, nos termos do item 9.3, de forma on-line, o Termo de Adesão.

9.4.1. O atleta deverá preencher o Termo de Adesão com os dados bancários (conta, agência e operação), informados após sua abertura no agente financeiro do Programa Bolsa Atleta, e enviá-lo ao Ministério da Cidadania - Secretaria Especial do Esporte, devidamente rubricado e assinado, por meio do Portal de Serviços ou para o endereço indicado no item 7.1.d.

9.4.2. Somente os atletas que encaminharem o Termo de Adesão na forma dos itens 9.4 e 9.4.1, e tiverem seus nomes publicados no Extrato de Adesão na imprensa oficial, serão considerados atletas bolsistas.

9.5. A concessão da Bolsa Atleta, categoria Atleta Pódio somente gerará efeitos financeiros para o atleta no mês subsequente ao envio ou protocolo na Secretaria Especial do Esporte do Termo de Adesão pelo beneficiário ou seu responsável legal, nos termos do item 9.4.1 deste Edital.

9.6. Ao longo do exercício do pleito e, havendo disponibilidade financeira, poderá ocorrer mais de uma publicação de lista de contemplados durante o período previsto no cronograma constante do item 8.1.

9.7. O atleta contemplado com a Bolsa Atleta, categoria Atleta Pódio, deverá apresentar ao Ministério da Cidadania - Secretaria Especial do Esporte, prestação de contas no prazo de trinta dias após o recebimento da última parcela.

9.8. Caso a prestação de contas não seja apresentada no prazo ou não tenha sido aprovada, o benefício não será renovado até que seja regularizada a pendência.

9.9. A não aprovação da prestação de contas obrigará o atleta ou seu responsável a restituir os valores recebidos indevidamente, na forma do § 2º do art. 7º, do Decreto nº 5.342, de 2005.

9.10. É vedada a concessão simultânea de mais de uma bolsa ao mesmo atleta, ainda que cumpra os requisitos de outras categorias.

9.11. É vedada à concessão do benefício ao candidato a Bolsa Atleta que ocupe cargo de dirigente esportivo em Entidades nacionais de Administração do Desporto.

9.12. Estar ranqueado junto à entidade internacional relativa à sua modalidade, entre os vinte primeiros colocados do mundo em sua prova específica, não garante a aprovação do pleito regido pelo presente Edital.

9.13. O ranking internacional considerado será sempre o da modalidade, classe, peso e/ou prova pleiteada pelo atleta, na data do protocolo ou envio do Plano Esportivo em análise. Em caso de mudança ou alteração da modalidade, classe, peso e/ou prova pleiteada, haverá reavaliação, pelo Grupo de Trabalho, considerando o atual ranking.

9.14. Não serão considerados critérios de classificação aos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos para depuração do ranking mundial. Serão consideradas indicações que utilizem ranking olímpico, caso exista e seja indicado no site da respectiva federação internacional da respectiva modalidade.

9.15. Antes da publicação dos atletas contemplados no DOU, cada Entidade Nacional de Administração do Desporto ou correspondente deverá ratificar a Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento a habilitação dos atletas filiados ou vinculados a ela, especificamente no que diz respeito à continuidade da atividade esportiva em treinamentos e competições oficiais.

9.16. Na hipótese de existência limitada de dotação orçamentária e observado o cronograma de indicações, terá preferência, na seguinte ordem, o atleta que:

a) estiver em processo de renovação do benefício e que conquistou medalha nos jogos olímpicos ou paraolímpicos;

b) estiver em processo de renovação do benefício;

c) conquistou medalha na última edição dos jogos olímpicos ou paralímpicos;

d) estiver melhor ranqueado internacionalmente em sua modalidade ou prova específica.

10. DAS CONDIÇÕES DE PERMANÊNCIA NO PROGRAMA ATLETA PÓDIO

10.1. A permanência do atleta no Programa será reavaliada anualmente e estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:

a) cumprimento do plano esportivo, previamente aprovado pelo respectivo Grupo de Trabalho;

b) permanência no ranqueamento da respectiva entidade internacional, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.395, de 2011.

c) envio, pelo atleta, da prestação de contas, que deverá conter:

c.1) declaração da entidade nacional de administração do desporto, comprovando que o atleta manteve-se inscrito junto à entidade e em plena atividade esportiva durante o período de recebimento do benefício;

c.2) declaração da entidade de prática desportiva (clube), atestando que o atleta:

c.2.1) está vinculado a ela e se encontra em plena atividade esportiva; e

c.2.2) participa regularmente de treinamento para futuras competições nacionais ou internacionais;

d) envio, pelo atleta, do novo Plano Esportivo, conforme descrito no item 5, referente aos doze meses subsequentes para reavaliação.

10.2. A reavaliação de que trata o item 10.1 será realizada por meio de Relatório de Avaliação Anual, a ser submetido aos Grupos de Trabalho instituídos pela Portaria nº 1093/GM/MC, de 15 de junho de 2019, respeitada a modalidade específica de cada atleta, que deverá aferir, entre outros, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no plano esportivo previamente aprovado.

10.2.1. Haverá avaliação parcial do desempenho dos atletas beneficiados ao longo da execução do plano esportivo, podendo o Grupo de Trabalho deliberar acerca da exclusão do atleta beneficiado do Programa Atleta Pódio, caso seja caracterizado o descumprimento das metas previamente estabelecidas ou caso deixar de figurar entre os vinte primeiros atletas do ranking mundial, bem como deixar de satisfazer quaisquer dos requisitos para permanência no Programa.

10.2.2. Quedas de rendimentos abruptas dos atletas, sendo comprovadas por resultados em competições e/ou marcas obtidas, deverão ser expostas, a qualquer momento, ao Grupo de Trabalho pela respectiva ENAD, bem como justificativas para tal, sendo submetida a reavaliação, caso julgado necessário.

10.2.3 O desempenho do atleta em Campeonatos Mundiais das respectivas modalidades (ou equivalentes determinados pelas ENADs), quando ocorrerem, serão considerados eventos chave para a avaliação das condições de permanência no Programa, observada as metas indicadas em Plano Esportivo, conforme previsto no item "e" do artigo 5.2.

10.2.4. Mediante a verificação do não cumprimento das metas chave (principal e intermediárias) previstas no Plano Esportivo com o decorrer dos eventos previstos pelo atleta, o Grupo de Trabalho deverá ser notificado, por qualquer um de seus integrantes, para análise do desempenho do atleta. O atleta e a ENAD responsável deverão ser notificados para que apresentem justificativa ao Grupo de Trabalho, dando subsídios técnicos para a avaliação. Caso julgue necessário, o Grupo de Trabalho deverá se reunir para avaliação da permanência do atleta no Programa.

10.3. Será excluído do Programa Atleta Pódio o atleta que:

a) for definitivamente condenado por uso de substância ou métodos proibidos no esporte, na forma do que dispõe o Decreto nº 6.653, de 18 de novembro de 2008, e o Código Brasileiro de Justiça Desportiva; ou

b) descumprir o Plano Esportivo previamente aprovado.

10.3.1. Os casos de impossibilidade de cumprimento do Plano Esportivo previamente aprovado, por afastamento temporário das atividades esportivas por lesão ou demais situações imprevistas, deverão ser comunicados aos Grupos de Trabalho, mediante notificação via ofício por parte do próprio atleta ou de um dos membros do Grupo de Trabalho, que deverá avaliar o caso, independentemente da reavaliação prevista no artigo 11 da Portaria ME nº 67, de 2013.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. O presente Edital e seus anexos ficarão à disposição dos interessados no sítio eletrônico da Secretaria Especial do Esporte (http://www2.esporte.gov.br/snear/bolsaAtleta/atletaPodio.jsp).

11.2. O presente Edital de Chamamento Público terá eficácia a partir da data da publicação no Diário Oficial da União (DOU) e conforme prazos estabelecidos no item 8, podendo a qualquer tempo ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, por decisão unilateral da Secretaria Especial do Esporte, devido a motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direitos a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

11.3. Os resultados deste Edital serão divulgados no DOU e no sítio eletrônico da Secretaria Especial do Esporte (www.esporte.gov.br).

11.4. Os casos omissos serão dirimidos pela SNEAR, com o auxílio dos respectivos Grupos de Trabalho encarregados da análise das propostas.

11.5. A relação dos beneficiários com a Bolsa Atleta, categoria Atleta Pódio será divulgada no DOU e no Portal da Secretaria Especial do Esporte (www.esporte.gov.br), contendo o nome do atleta, valor da bolsa, CPF e modalidade esportiva.

11.6. A Bolsa Atleta, categoria Atleta Pódio será concedida pelo prazo máximo de um ano, a ser paga em até doze parcelas mensais, podendo ser renovada a cada ano do Ciclo Olímpico/Paralímpico, condicionada à avaliação periódica anteriormente citada.

11.7. A Secretaria Especial do Esporte não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação e/ou conexão, congestionamento das linhas de comunicação ou por outros fatores que impossibilitarem a transferência de dados, bem como por aquelas solicitadas fora do prazo estabelecido no cronograma constante do item 8.1.

11.8. A Secretaria Especial do Esporte não se responsabilizará por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada da documentação no seu destino.

11.9. Os Atletas bolsistas que conquistaram medalhas na última edição dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos terão prioridade para renovação das suas respectivas bolsas.

11.10. O atleta contemplado com a Bolsa Atleta, na categoria Atleta Pódio, que deixar de cumprir, de forma cumulativa, os critérios estabelecidos no Art 7º, incisos de I a V, da Lei nº 12.395/11 e atos normativos vigentes, bem como, o disposto na Cláusula Oitava do Termo de Adesão, assinado pelo atleta contemplado, poderá, mediante requerimento, ser remanejado para outra categoria, desde que cumpra os requisitos exigidos pela categoria requerida, respeitando o item 11.13.

11.11. Caso haja interrupção voluntária por parte do atleta ou a impossibilidade de cumprimento do plano esportivo por afastamento temporário das atividades esportivas, por lesão ou demais situações imprevistas, estes serão levados para análise e decisão do Grupo de Trabalho da respectiva modalidade esportiva, para decisão quanto à continuidade do beneficiado no Programa Atleta Pódio.

11.12. A Administração Pública se reserva no direito de interromper o processo seletivo mesmo após a apresentação da documentação pelos interessados, por razões de interesse público.

11.13. Os custos deste Edital serão cobertos em conformidade com o Programa Atleta Pódio, de acordo com as diretrizes do Programa Orçamentário "2035 - Esporte, Cidadania e Desenvolvimento", no âmbito da ação orçamentária 09HW - Concessão de Bolsas a Atletas, conforme Plano Plurianual - PPA 2016-2019, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Especial do Esporte:

EMANUEL FERNANDO SCHEFFER REGO

O Presidente da Fundação Nacional de Artes - Funarte, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, artigo 14 do Estatuto aprovado pelo Decreto n° 5.037 de 7 de abril de 2004, publicado no DOU de 8 de abril de 2004, torna público o presente Edital Bolsa Funarte de Estímulo à Conservação Fotográfica Solange Zúñiga, válido em todo o território nacional, em conformidade com o disposto na Portaria nº 29/2009 - MinC e, supletivamente, na Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e suas eventuais modificações no que lhe for aplicável.

1. DO OBJETO

1.1 O objeto deste edital em 2019 é realizar a primeira edição do Edital Bolsa Funarte de Estímulo à Conservação Fotográfica Solange Zúñiga, para pessoas físicas, mediante a seleção de projetos inéditos nas áreas da conservação e preservação fotográfica, em âmbito nacional, que visem a produção de conhecimento no campo da conservação e preservação fotográfica. Serão concedidas 5 (cinco) bolsas para o desenvolvimento de estudos inéditos, no prazo de dez meses, e os produtos a serem apresentados serão textos, que poderão vir a ser publicados pela Funarte.

1.2 Fomentar e promover ações e iniciativas por meio de seleção de 5 (cinco) projetos na área da conservação e preservação fotográfica abrangendo os seguintes módulos:

Módulo 1: Ações e estudos sobre conservação e restauração fotográfica no Brasil;

Módulo 2: Ações e estudos sobre digitalização e preservação digital de acervos fotográficos no Brasil;

Módulo 3: Ações e estudos realizados sobre processos fotográficos históricos dos séculos XIX e XX.

1.3 Podem ser considerados ações e estudos no presente edital:

1.3.1 Para o módulo 1: pesquisas, relatos, registros sobre projetos de conservação fotográfica concluídos no Brasil em instituições públicas ou privadas; pesquisas, relatos, registros de sistemas e métodos de conservação e restauração fotográfica adotados em instituições públicas e privadas brasileiras; desenvolvimento de propostas de estudo em conservação e restauração fotográfica; estudos para elaboração de projetos para a preservação de acervos fotográficos brasileiros tendo como estudo de caso um acervo específico público ou privado; elaboração de texto sobre acervos de fotógrafos contemporâneos cujos acervos estejam em tratamento de conservação e preservação;

1.3.2 Para o módulo 2: desenvolvimento de propostas de estudo em digitalização de acervos fotográficos; desenvolvimento de estudos sobre preservação digital de acervos fotográficos; estudos para elaboração de projetos para a preservação de acervos fotográficos brasileiros tendo como estudo de caso um acervo específico público ou privado; elaboração de texto sobre acervos de fotógrafos contemporâneos cujos acervos estejam em tratamento de conservação e preservação;

1.3.3 Para o módulo 3: desenvolvimento de estudos sobre a produção, identificação, técnicas e processos fotográficos dos séculos XIX e XX, com a realização de oficina prática; elaboração de texto sobre acervos institucionais públicos ou privados cujos acervos estejam em tratamento de conservação e preservação, com enfoque nos processos fotográficos históricos dos séculos XIX e XX.

1.4 O produto final dos(as) proponentes contemplados(as) consistirá de texto que deverá seguir o modelo dos Cadernos Técnicos de Conservação Fotográfica números 6, 7 e 8, editados pelo CCPF/Funarte, com o

número de 80 a 100 laudas, consideradas as imagens anexas e referências bibliográficas, formatado no padrão da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), seguindo demais especificações do item 12.7 do edital.

1.5 Ao fomentar, promover e difundir a produção nas áreas de conservação e preservação fotográfica,

pretende-se como resultado a produção de conteúdos, textos e artigos de forma a contribuir com a formação de novos profissionais; desenvolvimento de bibliografia voltada a profissionais e estudantes nas áreas que envolvem a conservação e a preservação fotográfica; o estímulo à difusão de conhecimentos e de experiências entre profissionais, além da contribuição na formação técnica dos vários setores que serão objeto dos estudos.

1.6 Ao incentivar os projetos nos campos da conservação e da preservação fotográfica, pretende-se ainda, como resultado esperado, estimular a elaboração de projetos de conservação e preservação de acervos fotográficos brasileiros, com o desenvolvimento das áreas deste edital e com ampliação do interesse do público em geral.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1 Os recursos necessários para o desenvolvimento desta ação serão oriundos do Ministério da Cidadania na Funcional Programática 2027.20ZF.001.0786.0001 - Promoção e Fomento à Cultura Brasileira: Fomento e Promoção a Projetos em Arte e Cultura, com aporte financeiro correspondente ao montante de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).

2.1.1 Do total do montante de recursos destinados ao edital Bolsa Funarte de Estímulo à Conservação Fotográfica Solange Zúñiga, serão empregados R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em premiação e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em custos administrativos.

2.2 Serão contemplados com os recursos financeiros previstos neste edital 5 (cinco) projetos.

3. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

3.1 Este edital entra em vigor na data de sua publicação, terá validade de 01 (um) ano, a contar da data de homologação do resultado final, e poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, em ato devidamente motivado.

4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

4.1 Estão habilitadas a participar pessoas físicas, atuantes nas áreas relacionadas à conservação e/ou preservação fotográfica, doravante identificadas como "proponentes":

I - Pessoa Física: indivíduo relacionado à conservação e à preservação fotográfica.

4.1.2 É vedada a inscrição de servidores, terceirizados ou profissionais que tenham vínculo de trabalho com a Funarte ou com o Ministério da Cidadania e seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2° grau.

4.2 Cada proponente poderá inscrever quantos projetos desejar, podendo ser contemplado em apenas 01 (um) projeto neste edital.

4.3 O(A) proponente deverá escolher um dos módulos (1, 2 ou 3) para inscrever seu projeto. No caso de projetos que contemplem mais de uma opção, ele deverá ser inscrito individualmente em cada um deles a fim de justificar seu enquadramento no respectivo módulo.

5. DO VALOR DO PRÊMIO

5.1 O presente edital contemplará 5 (cinco) projetos em todo o território nacional:

MÓDULO I: Nº DE PRÊMIOS: 2 (dois); VALOR DO PRÊMIO POR PROJETO: R$ 40.000,00;

MÓDULO II: Nº DE PRÊMIOS: 2 (dois); VALOR DO PRÊMIO POR PROJETO: R$ 40.000,00;

MÓDULO III: Nº DE PRÊMIOS: 1 (um); VALOR DO PRÊMIO POR PROJETO: R$ 40.000,00.

5.2 Os proponentes contemplados receberão a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pagos em duas parcelas:

a) 70% (setenta por cento) após a entrega da documentação complementar, conforme item 11;

b) 30% (trinta por cento) na entrega do resultado do estudo e da aprovação do relatório final do projeto pela equipe do CCPF/CEAV/FUNARTE.

6. DAS INSCRIÇÕES

6.1 As inscrições estarão abertas no período de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir do primeiro dia útil após a publicação da Portaria que institui este edital, no Diário Oficial da União, cuja íntegra estará disponível no endereço eletrônico www.funarte.gov.br na data dessa publicação.

6.2 As inscrições deverão ser efetuadas por meio postal, na modalidade Sedex, ou outra forma de envio postal expresso, desde que haja a emissão de Aviso de Recebimento (AR) ou código de rastreamento, que possa servir de prova documental para o candidato comprovar o envio da correspondência em caso de extravio.

6.3 O candidato deverá enviar, preenchido e assinado, o formulário de inscrição específico disponível na página eletrônica da Funarte (www.funarte.gov.br), obedecendo ao seguinte endereçamento:

a) Destinatário:

Edital Bolsa Funarte de Estímulo à Conservação Fotográfica Solange Zúñiga

Centro de Conservação e Preservação Fotográfica da Funarte/CEAV

Centro Empresarial Cidade Nova - Teleporto

Av. Presidente Vargas nº 3.131 - 18º andar, sala 1804 - Cidade Nova

Rio de Janeiro - RJ

CEP: 20.210-911

b) Remetente: Título do Projeto

Indicar: Módulo 1 ou 2 ou 3

Nome completo do proponente Endereço completo do proponente

6.4 O Aviso de Recebimento dos Correios (AR), ou similar no caso de postagem por outra modalidade de envio expresso, servirá como comprovante de inscrição.

6.5 Serão desconsideradas as inscrições postadas após a data de encerramento referida no item 6.1 deste edital.

6.6 É obrigatório o preenchimento de todos os campos do formulário de inscrição exceto os campos referentes aos dados do proponente, que deverão ser preenchidos exclusivamente como Pessoa Física. O não preenchimento completo do formulário, inclusive do item referente à assinatura do proponente, inabilitará automaticamente a inscrição do projeto.

6.7 É obrigatório que seja enviado junto do formulário de inscrição:

a) currículo resumido (máximo de uma lauda) do(a) proponente;

b) currículos resumidos (máximo de uma lauda) dos(as) profissionais citados(as) na ficha técnica do projeto;

c) carta de anuência da(s) instituição(ões) que abrigará(ão) ações do projeto, informando conhecimento da proposta e concordância em recebê-la, caso contemplada, no prazo estabelecido pelo edital;

d) carta de anuência da(s) pessoa(s) física(s) que abrigará(ão) ação do projeto ou do proprietário do acervo particular que venha a ser objeto do estudo;

e) cronograma detalhado das etapas de trabalho.

6.7.1 O Proponente deverá considerar os resultados do projeto como contribuição ao conhecimento e à difusão de processos técnicos nos campos da conservação e da preservação fotográfica.

6.8 Todas as ações propostas e produtos gerados neste edital deverão ser oferecidos gratuitamente ao público.

6.9 O(A) proponente poderá anexar, a seu critério, outros materiais que julgar necessários para a avaliação do projeto.

6.9.1 Não serão aceitos projetos que contenham materiais perecíveis, adulteráveis, inflamáveis ou que tragam risco à integridade física em seu tratamento.

6.10 O projeto deverá ser inédito e encaminhado na íntegra. Não serão admitidas alterações ou complementações posteriores a sua inscrição.

6.11 Serão desconsideradas as inscrições apresentadas de forma diversa da descrita nos itens anteriores.

6.12 A Funarte não se responsabiliza por projetos extraviados, não entregues no endereço e fora do prazo determinado neste edital, bem como não recebe inscrições de projetos em mãos.

7. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

7.1 Os projetos inscritos serão avaliados em 3 (três) etapas, sendo:

a) Etapa 1: habilitação de projetos pela equipe técnica do Centro de Artes Visuais, de caráter eliminatório;

b) Etapa 2: avaliação pela comissão de seleção, de caráter classificatório;

c) Etapa 3: análise documental, de caráter eliminatório.

8. DA HABILITAÇÃO

8.1 Os projetos inscritos serão submetidos à análise de comissão técnica interna da Funarte, nomeada pelo Presidente da Funarte, que verificará a adequação do projeto às exigências expressas neste edital.

8.2 A lista dos projetos habilitados e inabilitados, com motivo da inabilitação, será divulgada na página eletrônica da Funarte (www.funarte.gov .br), sendo de total responsabilidade do(a) proponente acompanhar a atualização dessas informações.

8.3 Os proponentes de projetos inabilitados(as) poderão interpor recurso sobre a etapa de habilitação no prazo de até 02 (dois) dias úteis a contar da data de divulgação da lista de habilitados e inabilitados.

8.4 Os recursos deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico edital.ccpf@funarte.gov.br utilizando modelo de formulário próprio, disponível na página da Funarte (www.funarte.gov.br) não cabendo a apresentação de documentos não enviados no momento da inscrição de acordo com o que estabelece o item 6.

8.5 Os recursos da habilitação serão analisados por comissão de habilitação, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis e decididos pelo Diretor do Centro de Artes Visuais da Funarte.

8.5.1 Após a análise dos recursos, as listas dos projetos habilitados e inabilitados serão publicadas na página eletrônica da Funarte (www.funarte.gov.br), sendo de total responsabilidade do(a) proponente acompanhar a atualização dessas informações.

9. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

9.1 Os projetos habilitados serão avaliados por uma Comissão de Seleção composta por 06 (seis) membros, sendo 01 (um) da Funarte e mais 05 (cinco) especialistas de conhecimento comprovado e notoriedade nas áreas de conservação e preservação fotográfica, nomeados pelo Presidente da Funarte.

9.1.1 A comissão de seleção será presidida pelo Diretor do Centro de Artes Visuais da Funarte ou por pessoa designada pelo presidente da Funarte.

9.2 A comissão de seleção deverá ser, preferencialmente, composta por um membro de cada macrorregião brasileira.

9.3 Os membros da comissão de seleção ficam impedidos de apreciar os projetos:

a) nos quais tenham interesse direto ou indireto;

b) nos quais tenham participado ou venham a participar como colaborador;

c) apresentados por instituição proponente com a qual teve vínculo societário ou trabalhista nos últimos 2 (dois) anos;

d) apresentados por proponentes, ou seus respectivos cônjuges ou companheiros(as), com os quais estejam litigando judicial ou administrativamente.

Parágrafo Único: o impedimento descrito na alínea "c" também é aplicável se tal situação ocorrer em relação à instituição a que estejam ou tenham estado vinculados cônjuge, companheiro(a) ou parente até o segundo grau de membro da comissão de seleção.

9.4 O membro da comissão de seleção que incorrer em impedimento deve comunicar o fato aos demais membros da comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.

10. DA AVALIAÇÃO

10.1 Os projetos serão analisados pela Comissão de Seleção de acordo com os seguintes critérios gerais, sendo o valor máximo de cada um igual a 10 (dez) pontos e o mínimo igual a 01 (um) ponto:

a) excelência do projeto quanto à qualidade, aos objetivos, à inovação e conteúdo;

b) capacidade de execução do projeto de acordo com o cronograma apresentado;

c) contribuição para a consolidação ou expansão do campo relativo ao módulo em questão;

d) argumentação na construção do conteúdo;

e) alcance e eficácia do projeto para a democratização do acesso a seus resultados finais.

f) relevância dos resultados do projeto para a conservação e a preservação de acervos fotográficos;

g) conformidade com as premissas estabelecidas no item 1 deste edital.

10.1.1 Para promoção do equilíbrio na distribuição regional dos recursos, os projetos apresentados por proponentes dos Estados: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e com previsão de realização nessas localidades terão 01 (um) ponto acrescido à pontuação final.

10.2 A nota final será o somatório da média aritmética das notas obtidas em cada um dos critérios, acrescida, quando for o caso, do ponto estabelecido no subitem 10.1.1, podendo o projeto alcançar o total de 71 (setenta e um) pontos.

10.3 Havendo empate entre a nota final dos projetos, o desempate será dado pela nota obtida em cada um dos critérios de avaliação, na ordem apresentada no item 10.1:

a) maior nota no critério da alínea "a";

b) maior nota no critério da alínea "f";

c) maior nota no critério da alínea "g".

10.4 Persistindo o empate, caberá à Comissão de Seleção, por maioria absoluta, estabelecer o desempate.

10.5 Os projetos cuja pontuação seja inferior a 30 pontos serão desclassificados.

10.6 O resultado da avaliação da comissão de seleção será divulgado na página eletrônica da Funarte (www.funarte.gov.br), sendo de total responsabilidade do(a) proponente acompanhar a atualização dessas informações.

10.7 Caso a quantidade de prêmios em cada módulo não seja alcançada, a comissão de seleção poderá indicar projetos inscritos em módulos distintos para que sejam contemplados naqueles módulos em que a quantidade de prêmios não foi atingida, registrando tal decisão em ata.

10.8 Os recursos sobre o resultado da avaliação da comissão de seleção deverão ser enviados para o endereço eletrônico edital.ccpf@funarte.gov.br em formulário padrão disponível na página eletrônica da Funarte (www.funarte.gov.br), no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a publicação do resultado.

10.9 A comissão de seleção designará entre seus membros aqueles que farão o julgamento dos recursos e, caso eles sejam procedentes, a reavaliação da nota obtida.

10.10 As decisões dos recursos serão informadas direta e individualmente ao recorrente no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o período constante no item 10.8.

10.11 O resultado final será homologado pelo Presidente da Funarte, publicado no Diário Oficial da União e divulgado na página eletrônica da Funarte (www.funarte.gov.br), com as respectivas notas em ordem decrescente, sendo total responsabilidade do(a)proponente acompanhar a atualização dessas informações.

10.12 Os projetos classificados serão convocados em ordem decrescente de pontuação, até atingir o número de contemplados previsto neste edital.

10.13 Os projetos não selecionados ficarão à disposição dos respectivos proponentes por até 30 (trinta) dias após a divulgação do resultado final, sendo que a não retirada neste prazo permitirá a sua inutilização pela Funarte.

10.13.1 Os interessados em realizar a retirada do material enviado no momento da inscrição deverão entrar em contato com o Centro de Conservação e Preservação Fotográfica da Funarte, por meio do e-mail edital.ccpf@funarte.gov.br para agendar dia e horário da retirada.

10.13.2 A retirada de material deverá ser feita presencialmente no endereço para o qual a inscrição foi postada, pelo(a) próprio (a) proponente ou pessoa por ele(a) autorizada, mediante informação do nome do representante autorizado.

11. DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

11.1 O valor do prêmio será depositado obrigatoriamente na conta corrente do(a) proponente contemplado, sendo vedado o depósito conta poupança e contas de terceiros.

11.2 Os proponentes contemplados deverão encaminhar para o Centro de Conservação e Preservação Fotográfica da Funarte/CEAV, em no máximo 10 (dez) dias corridos, improrrogáveis, após a publicação do resultado da seleção, os seguintes documentos para a liberação do recurso financeiro:

Para proponente Pessoa Física:

a) cópia da carteira de identidade;

b) cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

c) cópia do comprovante de residência;

d) comprovante dos dados bancários do(a) proponente (banco, agência e conta corrente);

e) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União atualizada, que pode ser obtida diretamente na página eletrônica da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) e;

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada, que pode ser obtida diretamente na página eletrônica do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).

11.3 O não envio da documentação complementar conforme prazo e especificações descritos no item 11.2 acarretará a desclassificação do projeto.

11.4 Se estrangeiro, o proponente deve comprovar residência no Brasil por mais de 03 (três) anos e cédula de identidade estrangeira ou visto de trabalho ou de permanência.

11.5 Os(as) contemplados(as) que tiverem débitos de tributos ou contribuições federais, bem como os que estiverem inscritos no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, na Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Conta da União - TCU - ou em quaisquer outros cadastros de inadimplência do Governo Federal serão desclassificados(as).

11.6 Ocorrendo desistência ou impossibilidade de recebimento por parte de algum contemplado, os recursos poderão ser destinados a outros projetos selecionados, observando a ordem de classificação estabelecida pela comissão de seleção deste edital.

12. DAS OBRIGAÇÕES

12.1 Os (As) contemplados(as) comprometem-se a realizar integralmente o projeto aprovado, pela comissão de seleção, incluindo a disponibilização do produto final à sociedade, no prazo de 10 (dez) meses a contar a partir do depósito do recurso financeiro na conta corrente.

12.2 Ficam sob a responsabilidade do(a) proponente contemplado(a) todos os contatos, contratações, custos e encargos referentes ao desenvolvimento do projeto contemplado, inclusive o pagamento de direitos autorais, de acordo com a legislação vigente.

12.3 Todas as ações e produtos gerados neste edital deverão ser oferecidos gratuitamente ao público.

12.4 É obrigatório informar ao Centro de Conservação e Preservação Fotográfica da Funarte, caso ocorram, mudanças de endereço postal e eletrônico, bem como comparecer a encontros com a equipe técnica desse Centro, caso solicitado(a).

12.5 O(A) proponente contemplado(a) deverá obrigatoriamente comunicar por escrito ao Centro de Conservação e Preservação Fotográfica da Funarte eventuais modificações no projeto aprovado, que deverão ser previamente avaliadas e aprovadas pela equipe técnica desse Centro, para que sejam, se for o caso, implantadas.

12.6 O(A) proponente contemplado(a) deverá enviar ao Centro de Conservação e Preservação Fotográfica da Funarte, utilizando formulário fornecido por esse Centro, em 02 (duas) vias impressas, datadas e assinadas:

a) relatório parcial, ao término do 3º (terceiro) mês de trabalho, descrevendo as atividades executadas até o momento,

b) relatório final, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término das etapas descritas no cronograma de execução, descrevendo todas as atividades desenvolvidas até a conclusão do projeto, com quantificação de público, quando for o caso, bem como 10 (dez) ou mais fotografias gravadas em suporte digital de alta resolução documentando as atividades desenvolvidas no projeto.

12.7 O produto final dos(as) proponentes contemplados(as) consistirá de texto que deverá seguir o modelo dos Cadernos Técnicos de Conservação Fotográfica números 6, 7 e 8, editados pelo CCPF/Funarte, com o número de 80 a 100 laudas, consideradas imagens anexas e referências bibliográficas, formatado no padrão da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Os textos deverão incluir ficha técnica, créditos das imagens e autorização para uso das imagens para publicação do fotógrafo e do fotografado. As imagens devem ser gravadas em suporte digital de alta resolução e enviadas em conjunto com o texto.

12.7.1 Os Cadernos Técnicos de Conservação Fotográfica números 6, 7 e 8 estão disponíveis para consulta e download gratuito no Portal ou por meio de consulta na Biblioteca do Centro de Documentação da Funarte, localizada na Rua São José, 50, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

12.8 O(A) proponente deverá enviar o produto final junto ao relatório final, em conformidade com o indicado no projeto contemplado.

12.9 No caso de realização de oficina, esta deverá ser de no mínimo quatro horas/aula, com participação gratuita do público, em local e número de inscritos que correspondam ao projeto original contemplado, para apresentação apenas do resultado do estudo e com divulgação conforme item 12.11. A realização da oficina não exclui o proponente da obrigação de apresentar relatório final e texto - o produto final - conforme itens 12.6 e 12.7.

12.10 O relatório final e o produto final serão submetidos à avaliação de comissão composta por 03 (três) técnicos da equipe do Centro de Artes Visuais da Funarte, indicados pela direção deste Centro, com a finalidade de verificar a realização da ação proposta e seus produtos finais em conformidade com o projeto contemplado, podendo ser aprovado ou não por esta.

12.11 As peças de divulgação, em qualquer mídia, assim como toda e qualquer peça impressa, deverão ser encaminhadas ao Centro de Conservação e Preservação Fotográfica da Funarte, conforme prazo determinado pelo Centro.

12.12 A Funarte e o Ministério da Cidadania deverão ser mencionados em qualquer mídia, sendo vedado ao proponente exigir qualquer modalidade de pagamento.

12.13 O(A) proponente contemplado(a) deverá permitir que todas as ações do projeto possam ser fotografadas e/ou gravadas em áudio e vídeo por pessoas designadas pela FUNARTE, e que o material resultante, assim como todo material produzido, tangível ou intangível, possam ser incorporados ao acervo do CEDOC/FUNARTE e incluídos em materiais de divulgação institucional.

12.14 A Funarte se reserva o direito de realizar visitas técnicas para acompanhamento da realização dos projetos contemplados neste edital.

12.15 O não cumprimento das exigências constantes nos itens 12.1 a 12.11 deste edital implicará a adoção de medidas cabíveis e a inscrição do proponente na relação de inadimplentes do Cadastro Informativo dos Créditos Quitados do Setor Público Federal - CADIN.

13. DOS DIREITOS AUTORAIS E DO DIREITO DE IMAGEM

13.1 Pela adesão ao presente edital, o(a)proponente que venha a ser contemplado autoriza a Funarte e o Ministério da Cidadania a utilizar os textos produzidos, os registros das ações do projeto, bem como as imagens de seus resultados em mídia impressa, internet, mídias digitais, eletrônicas e audiovisuais, sem ônus e por tempo indeterminado.

13.1.1 As instituições que constam no item acima poderão, ainda, autorizar a utilização dessas imagens para fins educacionais e de divulgação, sem comercialização.

13.2 Ao se inscrever no presente edital, o(a) proponente declara a inexistência de plágio dos projetos inscritos, se responsabilizando inclusive por eventuais reivindicações quanto ao uso não autorizado, indenizando as instituições constantes no item 13.1, quando for o caso.

13.3 A Funarte será detentora do direito de licença patrimonial somente sobre a 1ª edição de qualquer produto final dos projetos contemplados, não cabendo, por isso, qualquer informação de caráter promocional ou publicitário com fins comerciais nesta edição.

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 A inscrição efetuada implica a aceitação das condições estabelecidas neste edital.

14.1.1 A inobservância das normas estabelecidas por este edital, constatada a qualquer tempo, implicará na eliminação do projeto.

14.2 Os(As) contemplados(as) autorizam o acesso ao conteúdo dos seus projetos na hipótese de requerimento, formulado em recurso apresentado contra decisão da comissão de seleção.

14.3 Quando o projeto envolver comunidade indígena, o(a) proponente contemplado(a) deverá informar a FUNAI, que poderá manifestar-se.

14.4 A Funarte não se responsabiliza pelas licenças e autorizações necessárias à realização dos projetos contemplados, sendo essas de total responsabilidade de seus proponentes.

14.5 A Funarte não disponibilizará para fins deste edital seus espaços expositivos, setores de conservação, laboratórios, auditórios próprios, bem como não fornecerá material de consumo e equipamentos para a realização dos projetos.

14.6 O(A) proponente cujo projeto for selecionado estará sujeito às penalidades previstas na Lei nº 8666/93 de 21/06/1993, em virtude da inexecução total ou parcial do projeto ou, ainda, pela execução do projeto em desacordo com a descrição contida na proposta aprovada pela Comissão de Seleção, obrigando-se a devolver os recursos recebidos atualizados de acordo com a legislação vigente à época em que se realizar a respectiva quitação.

14.7 O(A) proponente será único(a) responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Funarte de qualquer responsabilidade civil ou penal.

14.8 Este edital trata de um apoio à realização de ações e estudos voltados para os campos da conservação e da preservação fotográfica, conforme item 1.2, não inviabilizando ao proponente a obtenção de outros recursos junto à iniciativa pública ou privada, utilizando ou não as leis de incentivo à cultura vigentes no país, desde que os demais parceiros sejam mencionados como "Apoiadores".

14.9 A Funarte se reserva o direito de realizar comunicações e solicitar documentos ou informações aos proponentes por meio eletrônico, exceto as informações ou convocações que exijam publicação na imprensa oficial.

14.10 A Funarte se reserva o direito de realizar visitas técnicas para acompanhamento da realização dos projetos contemplados neste edital.

14.11 Os proponentes deverão apresentar estratégia de acessibilidade para pessoas com deficiência, em caso de ações que envolvam a participação do público.

14.12 Os casos omissos serão apreciados e resolvidos pela Presidência da Funarte, ficando desde logo eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para dirimir eventuais questões relativas a este edital.

14.13 O presente edital ficará à disposição dos interessados na página eletrônica da Funarte (www.funarte.gov.br).

14.14 Outros esclarecimentos podem ser obtidos pelo endereço eletrônico: edital.ccpf@funarte.gov.br

Miguel Angelo Oronoz Proença

EDITAL Nº 21/2019

PROJETO DE ORGANISMO INTERNACIONAL UNESCO 914BRZ3048

CONTRATA NA MODALIDAE CONSULTORIA INDIVIDUAL

OBJETIVO/VAGA Contratação de consultor para avaliar a percepção das(os) beneficiárias(os) quanto aos efeitos das oficinas da iniciativa Futuro na Mão (FNM) no seu comportamento financeiro com objetivo de um diagnóstico da percepção de impacto da iniciativa e verificar sua amplitude e resultados nos aspectos referentes a adesão, participação e frequência nas oficinas.. 01 (uma) VAGA.

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL MÍNIMA: Mestrado ou Doutorado concluído em cursos de Pós-Graduação das áreas de Ciências Sociais Aplicadas ou Ciências Humanas, conforme a Tabela de Áreas de Conhecimento da CAPES, preferencialmente com foco em avaliação de política pública; Mínimo de 24 meses de experiência profissional com pesquisas que tenham se utilizado de entrevistas (abertas ou semiestruturadas), grupos focais e/ou observação participante dentre os métodos utilizados, não sendo consideradas as experiências de pesquisa vinculadas à formação (Graduação, Mestrado ou Doutorado).

O termo de referência está disponível no sítio: http://mds.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/internacional/editais-pessoa-fisica. Os interessados deverão enviar o currículo a partir do dia 14/07/2019 até o dia 21/07/2019 para o endereço: sedct.914brz3048@cidadania.gov.br (exclusivamente). O currículo deverá ser enviado em formato PDF, no modelo disponível no sítio (http://mds.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/internacional/editais-pessoa-fisica), bem como o número do edital deverá ser informado no campo assunto - e-mails que não atenderem a tais requisitos serão desconsiderados. Em cumprimento ao disposto no Decreto n.º 5.151 de 22 de julho de 2004, as contratações serão efetuadas mediante processo seletivo simplificado (análise de currículo), sendo exigida dos profissionais a comprovação da habilitação profissional e da capacidade técnica ou científica compatível com os trabalhos a serem executados. "É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos acordos de cooperação técnica internacional".

EDWARD LÚCIO VIEIRA BORBA

Diretor de Cooperação Técnica

O COMANDANTE DA ESCOLA DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do Art. 172 da Portaria nº 112 de 21 de maio de 2019, do Departamento de Educação e Cultura do Exército-DECEx, torna pública a retificação do edital de 17 de junho de 2019, publicado no DOU nº 116, de 18 de junho de 2019, do Concurso de Admissão/2019 para Matrícula no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar em 2020 e no Curso de Formação de Capelães Militares em 2020, conforme as condições a seguir discriminadas:

1. No anexo "A" Calendário Anual do concurso de Admissão - Ações Gerais:

ONDE SE LÊ:

LEIA-SE:

2. Permanecem inalteradas as demais condições estabelecidas no edital de 17 de junho de 2019, publicado no DOU nº 116, de 18 de junho de 2019.

Cel MARCONI GOMES STEFANEL

EDITAL Nº 431, 11 de Julho de 2019 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL

O Magnífico Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, considerada no Inciso IV do Art. 2º da Lei Federal Nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993. O presente Processo Seletivo Simplificado será realizado em conformidade com a legislação vigente, em particular com a Constituição Federal de 1988, com a Lei Federal nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, com os Decretos Federais nº 4.748, de 16 de junho de 2003, n 6.479, de 11 de junho de 2008, nº 6.593 de 02 de outubro de 2008, nº 6.944 de 21 de agosto de 2009, no que couber, pela Resolução CEG/UFRJ nº 05/2018 e pelo instituído no presente Edital e destina-se ao provimento de vagas definidas para o ano de 2019.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Este processo seletivo será regido pelo presente Edital e sua operacionalização caberá à respectiva Unidade ou Instância Equivalente da Universidade Federal do Rio de Janeiro para a qual a vaga foi alocada.

1.2. O presente processo seletivo visa ao provimento do número de vagas definido no Anexo I deste Edital, ressalvada a possibilidade de mudanças durante o seu prazo de validade, de acordo com as necessidades da UFRJ.

1.3. O presente Edital contém os seguintes anexos:

Anexo I - Quadro de vagas contendo: Unidade, Área/Setor de Atuação, Jornada de Trabalho e o respectivo Período de Contratação.

Anexo II - Período e Locais de Inscrição.

1.4. A relação de endereços, telefones e horário de funcionamento das Unidades/Setores, os programas para realização das provas e os critérios para a avaliação de currículos serão disponibilizados antes do início do período de inscrição na secretaria da Unidade responsável pela vaga.

2. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO

2.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para a contratação, aos seguintes requisitos gerais:

a) ter sido aprovado e classificado no Processo Seletivo Simplificado, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e suas retificações;

b) possuir Diplomade Graduação, em acordo com área de formação exigida pela unidade para cada área/setor, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC ou, no caso de Diploma obtido no Exterior, estar revalidado de acordo com a Legislação vigente;

c) Possuir, no mínimo, Curso de Especialização ou ter concluído os créditos necessários para a apresentação da dissertação de Mestrado ou tese de Doutorado.

d) ser brasileiro ou estrangeiro portador do visto permanente ou beneficiário de acordos ou convênios internacionais;

e) não ter ocorrência de vínculo empregatício nos termos da Lei nº 8.745/93, nos últimos vinte e quatro meses;

f) não ser ocupante de cargo efetivo da carreira do magistério, de que trata a Lei nº 7.596/87;

g) não participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

h) não responder por função de confiança ou comissionada na administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios;

i) não ser servidor ocupante de cargo administrativo da administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como empregado de suas subsidiárias ou controladas;

j) se servidor ocupante de cargo técnico ou científico da administração direta ou indireta da União, dosEstados e dos Municípios, bem como empregado de suas subsidiárias ou controladas, comprovar formalmente a compatibilidade de horários;

k) estar inscrito no respectivo órgão regulamentador da profissão, quando o setor do concurso exigir;

l) ter idade mínima de 18 anos completos;

m) gozar de plenos direitos políticos;

n) estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.

2.2. Todos os requisitos especificados no subitem 2.1 deste Edital, com exceção do requisito constante da alínea "a", deverão ser comprovados em prazo de 5 (cinco) dias, a contar da solicitação formal da Unidade,por meio da apresentação de documento original juntamente com fotocópia, sendo liminarmente excluído do processo seletivo aquele que não os apresentar, devendo a Unidade convocar, pela ordem classificatória, o outro candidato aprovado.(Resolução CEG 05/2018)

3. DA INSCRIÇÃO

3.1. A inscrição do candidato implicará conhecimento e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar o desconhecimento.

3.2. Os interessados poderão obter maiores informações sobre o processo seletivo nas Unidades ou Equivalentes responsáveis pelas vagas.

3.3. Os interessados deverão formalizar o pedido de inscrição mediante requerimento ao Diretor da Unidade ou Instância Equivalente responsável pela vaga - endereço no Anexo II deste Edital - indicando a área/setor em que pretendem concorrer, acompanhado das cópias e originais da seguinte documentação:

Documento de Identidade, válido em território nacional ou o passaporte;

CPF;

Currículo Lattes ou Currículo Vitae, impresso, com documentação comprobatória;

Diploma de Graduação, em acordo com o item 2.1, alínea b, deste Edital e comprovante de conclusão de Curso de Especialização ou dos créditos necessários para a apresentação da dissertação de Mestrado ou tese deDoutorado, em acordo com o item 2.1, alínea c, deste Edital.

3.4. O período de solicitação de inscrições está definido no Anexo II deste Edital.

3.4.1. Caso não haja solicitações de inscrições no período definido no Anexo II, ou no caso de todas as inscrições serem indeferidas, o prazo de solicitação de inscrições será automaticamente reaberto, por igual período, em até cinco dias úteis após o término do período de inscrições, no primeiro caso, ou após a conclusão do trabalho de análise das inscrições, no segundo caso.

3.5. Será permitida a inscrição por procuração específica individual com firma reconhecida por autenticidade, acompanhada de cópias dos documentos de identidade do candidato e do procurador, devidamente autenticadas. A procuração e as fotocópias dos documentos deverão ser anexadas ao Requerimento de Inscrição.

3.6. O candidato inscrito, por procuração, assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com as consequências de eventuais erros de seu representante no preenchimento do Requerimento de Inscrição.

3.7. O deferimento das solicitações de inscrições será feito pelo Departamento ou Instância responsável pela área/setor da vaga, mediante exame preliminar dos currículos documentados, tendo por base a pertinência do(s) título(s) do candidato em relação à área/setor do processo seletivo.

3.7.1. No caso de indeferimento do pedido de inscrição, o candidato poderá recorrer, com efeito suspensivo, ao Diretor da Unidade ou ao responsável pela Instância equivalente ao qual está subordinado o respectivo Departamento ou Instância responsável pela área/setor, no prazo de 02 (dois) dias úteis após a publicação dos resultados, no local das inscrições.

3.7.2. Caberá à congregação da Unidade ou Instância equivalente o julgamento dos recursos.

3.8. É vedada a inscrição condicional.

3.9. O candidato que necessitar de condições especiais para a realização da prova deverá, no ato da inscrição, relacionar suas necessidades para o dia da prova, sendo vedadas alterações, salvo nos casos de força maior nos termos da Lei e aqueles de interesse da Administração Pública.

3.9.1. O candidato portador de deficiência visual importante deverá indicar sua condição, informando no Requerimento de Inscrição a necessidade de realizar a prova com o auxílio de um Ledor, que será disponibilizado pela unidade ou instituição responsável pela realização do processo seletivo, não podendo a UFRJ ser posteriormente responsabilizada pelo candidato, sob qualquer alegação, por eventuais erros de qualquer ordem.

3.9.2. O candidato amblíope deverá indicar sua condição, informando no Requerimento de Inscrição que deseja que a prova seja confeccionada de forma ampliada. Neste caso, será oferecida prova com tamanho de letra correspondente a corpo 24 na fonte Times New Roman.

3.9.3. O candidato com dificuldade de locomoção deverá indicar sua condição, informando no Requerimento de Inscrição se utiliza cadeira de rodas ou se necessita de sala de prova de fácil acesso.

3.9.4. O candidato que necessitar de tempo adicional para realizar a prova deverá indicar sua condição, informando sua necessidade no Requerimento de Inscrição. Neste caso, o candidato deverá apresentar laudo médico informando de quanto tempo adicional necessitaria para a realização da prova, conforme o que prevê o Artigo 40, § 2º do Decreto Federal nº 3.298/1999.

3.9.4.1. O laudo de que trata o subitem anterior deverá ser encaminhado à unidade ou instituição responsável pela realização do processo seletivo.

3.9.4.2. O encaminhamento do laudo médico poderá ser feito comparecendo-se pessoalmente à unidade ou instituição responsável pela realização do processo seletivo ou por via postal, caso em que deve ser enviado por meio de correio expresso, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato guardar o comprovante da postagem caso a UFRJ necessite da apresentação do mesmo.

3.9.4.3. Em ambas as modalidades de encaminhamento, o laudo médico deverá ser apresentado em via original ou em fotocópia autenticada.

3.9.4.4. Caso seja encaminhado laudo médico original, este não será devolvido em qualquer hipótese.

3.9.4.5. No caso da solicitação de que trata o subitem 3.9.4 ser atendida, o candidato será informado de quanto tempo ele terá para a realização da prova, adicionalmente ao tempo inicialmente divulgado para a sua duração.

4. DA REMUNERAÇÃO.

4.1. A remuneração do professor substituto será composta do vencimento básico, nível I (um), da classe de Professor Auxiliar acrescido de Retribuição por Titulação.

4.1.1. Para receber a Retribuição por Titulação, o candidato deverá apresentar o diploma ou a declaraçãode obtenção do grau de Aperfeiçoamento, Especialização, Mestre ou Doutor expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada ou por universidade estrangeira desde que reconhecido ou revalidado.

5. DA SELEÇÃO

5.1. O processo seletivo será conduzido por comissão julgadora constituída pelo Departamento ou Instância responsável pela área/setor do processo, composta de 03 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) pertencentes à Unidade, ficando facultado à Unidade a composição da banca com a participação de um membro externo à Unidade ou instância

equivalente, preferencialmente portadores de título de doutor ou equivalente.

5.2. O processo seletivo será realizado em duas fases.

5.2.1. A primeira será constituída por análise dos currículos, sendo eliminatória. Os critérios de pontuação serão definidos pela Comissão Julgadora e informados aos candidatos.

5.2.2. Na segunda fase, aos classificados na primeira fase serão aplicadas a prova escrita, em caráter eliminatório, e pelo menos 1 (uma) das duas provas relacionadas a seguir, também em caráter eliminatório:

a) prova didática;

b) prova prática.

5.3. No ato da inscrição o candidato deve tomar ciência das provas que serão realizadas e dos seus respectivos programas.

5.4. A análise dos currículos e as provas que venham a ser realizadas seguirão as diretrizes apresentadas na Resolução CEG 05/2018, publicada na página www.pr1.ufrj.br.

5.5. Às provas realizadas na segunda etapa serão atribuídas notas de 0 (zero) a 10 (dez), considerando- se aprovado o candidato que obtiver média final igual ou superior a 07 (sete).

5.5.1. Considera-se automaticamente reprovado, o candidato que obtiver nota inferior a 06 (seis), em quaisquer das provas.

5.6. Os candidatos aprovados serão classificados por média ponderada das notas das provas, expressa com uma casa decimal, de acordo com o critério estabelecido pelo Departamento ou Instância responsável pela área/setor da Vaga.

5.7. Em caso de empate, terá preferência o candidato de maior idade.

6. DOS PEDIDOS DE VISTAS DE PROVAS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

6.1. Será permitido ao candidato solicitar vista de prova e interpor recurso sem efeito suspensivo contra o resultado das provas, de acordo com o cronograma a ser definido por cada Unidade, ou Instância equivalente. O prazo para interposição de recursos é de 24h após a divulgação do resultado e deve ser feito na Unidade responsável pelo processo seletivo.

6.2. Não será aceito recurso ou pedido de vista apresentado fora do prazo ou de forma diferente da estipulada neste Edital.

6.3. A decisão final da Banca Examinadora sobre os recursos será soberana e definitiva, não existindo, desta forma, recurso contra resultado de recurso.

7. DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO E DA CONTRATAÇÃO

7.1. A Comissão Julgadora encaminhará ao Chefe do Departamento ou Instância equivalente a ata do processo seletivo, relacionando os candidatos aprovados pela ordem de classificação. O Diretor da Unidade ou Instância equivalente fará publicar portaria no Diário Oficial da União com o resultado do processo seletivo.

7.1.1. Além da publicação no Diário Oficial da União, o resultado final do processo seletivo também será divulgado pela Secretaria da Unidade ou Instância equivalente responsável pelo processo seletivo.

7.2. O provimento das vagas obedecerá ao número de vagas definido no Anexo I deste Edital, à ordem de classificação e às normas legais pertinentes e às regras deste Edital.

7.3. O candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas será convocado para entregar a documentação prevista nos subitens 3.2 e 3.3 do presente edital e assinar o contrato, obedecida a estrita ordem de classificação.

7.3.1. O período de contratação será de até um ano, na forma do Inciso II do Art. 4º da Lei Federal no 8.745, de 09 de dezembro de 1993, admitida a possibilidade de uma prorrogação por igual período, de acordo com o inciso I do parágrafo único do Art. 4º Lei Federal no 8.745, desde que o prazo total não exceda vinte e quatro meses.

7.3.2. O contrato entrará em vigor na data da sua assinatura.

7.3.3. A extinção do contrato dar-se-á, sem direito a indenizações, pelo término do prazo contratual, por iniciativa da Unidade contratante, ou por iniciativa do contratado, comunicada com antecedência mínima de trinta dias.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à classificação ou notas de candidatos, valendo para tal fim os resultados publicados no Diário Oficial da União.

8.2. Não serão fornecidos atestados, cópia de documentos, certificados ou certidões relativos a notas de candidatos reprovados.

8.3 A aprovação e classificação final no Processo Seletivo Simplificado não asseguram ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, mas apenas a expectativa de ser nele contratado segundo a ordem classificatória, ficando a concretização deste ato condicionada à oportunidade e conveniência da Administração Pública que se reserva o direito de proceder às contratações em número que atenda ao seu interesse e às suas necessidades.

8.3.1 Os candidatos classificados em posições excedentes às vagas ofertadas poderão ser contratados em função da disponibilidade de vagas durante o prazo de validade do Processo Seletivo.

8.4 O prazo de validade do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final no Diário Oficial da União, em caráter improrrogável.

8.5. Todas as informações relativas a este Processo Seletivo Simplificado, após a publicação do resultado final, poderão ser obtidas junto à Secretaria da Unidade ou Instância equivalente responsável pelo processo seletivo.

8.6. Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares, avisose convocações relativos a este Processo Seletivo Simplificado que vierem a ser publicados pela UFRJ.

8.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Câmara de Corpo Docente do Conselho de Ensino de Graduação da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

8.8 Para dirimir todas as questões oriundas do presente processo seletivo simplificado, é competente o Foro da Justiça Federal da cidade do Rio de Janeiro.

Denise Pires

Reitora

Anexo I:

Quadro de Vagas/Jornada de Trabalho/Prazo de Contratação.

Centro de Letras e Artes (CLA)

Jornada de Trabalho: 20h

Prazo de Contratação: Até 31/12/2019.

Centro de Ciências da Saúde (CCS)

Jornada de Trabalho: 20h

Prazo de Contratação: Até 31/12/2019.

Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFCH)

Jornada de Trabalho: 20h

Prazo de Contratação: Até 31/12/2019.

Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas (CCJE)

Jornada de Trabalho: 20h

Prazo de Contratação: Até 31/12/2019.

Centro de Tecnologia (CT)

Jornada de Trabalho: 20h

Prazo de Contratação: Até 31/12/2019.

Anexo II

Locais de Inscrição:

Datas: 15, 16 e 17 de Julho de 2019 (exceto Escola Politécnica)

Escola Politécnica:

de Julho de 2019

(**) Em caso de empate de médias, a Banca deverá indicar em ata a classificação final por critério de idade, de acordo com o Edital.

EDITAL Nº 11, DE 11 DE JULHO DE 2019CONCURSO PÚBLICO

A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Sergipe, em atendimento ao disposto no inciso II, artigo 37 da Constituição Federal, na Lei 8.112/1990, de 11/12/1990, no Decreto nº 9.739, de 28/03/2019, torna pública a abertura de inscrições para o Concurso Público para o provimento dos cargos vagos de Professor da Carreira do Magistério Superior, nos termos da Lei nº 12.772, de 28/12/2012, alterada pela Lei nº 12.863, de 24/09/2013 e pela Lei 13.243, de 11/01/2016, nos termos da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e observando o disposto: na Portaria Interministerial MEC/MPOG nº. 316, de 09/10/2017, publicada no D.O.U. de 19/10/2017, na Resolução nº 06/2019/CONSU/UFS, na Portaria Normativa SGP nº 4, de 06/04/2018, publicada no D.O.U de 10/04/2018, e mediante as normas e condições contidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. A denominação dos cargos, regime de trabalho, titulação mínima exigida, matérias de ensino e o número de vagas constam no Anexo I.

1.2. Os candidatos aprovados serão nomeados sob Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, previsto na Lei nº 8.112, de 11/12/1990.

1.3. São objetos deste Edital os cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, conforme o quadro a seguir:

*Dedicação Exclusiva

1.4. A remuneração do candidato será composta pelo Vencimento Básico do Cargo, de acordo com o regime de trabalho estabelecido para vaga, somado à Retribuição por Titulação conforme valores constantes no item 1.3.

1.5. O Concurso Público objeto deste Edital será Coordenado pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e a aplicação das provas será executada pela Comissão Examinadora instituída pelo Departamento/Núcleo responsável pela vaga.

1.6. Todas as informações sobre o concurso objeto deste Edital serão divulgadas no endereço eletrônico www.progep.ufs.br (menu Concursos e Seleções, Docentes, Concursos abertos em 2019, "Página do Edital"), sendo de responsabilidade do candidato acessá-lo, periodicamente, para acompanhar as etapas desta seleção.

2.DA INSCRIÇÃO

2.1. A inscrição do candidato neste concurso implica conhecimento e aceitação tácita das condições estabelecidas neste Edital, nas instruções específicas de cada item e nas demais informações que porventura venham a ser divulgadas no endereço eletrônico www.progep.ufs.br, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

2.2. A inscrição deverá ser efetuada exclusivamente via internet, através do endereço eletrônico www.progep.ufs.br (menu Concursos e Seleções, Docentes, Concursos abertos em 2019, "Página do Edital"), a partir das 9 horas do dia 17 de julho de 2019 até às 23 horas e 59 minutos do dia 15 de agosto de 2019 (horário local).

2.3. As informações cadastrais fornecidas pelo candidato por meio da internet são de responsabilidade exclusiva do próprio candidato, que responderá por eventuais erros ou omissões.

2.4. Imediatamente após o preenchimento do formulário de inscrição, o candidato deverá, no mesmo endereço eletrônico, imprimir a Guia de Recolhimento da União (GRU) e efetuar o pagamento no período de 17 de julho de 2019 a 16 de agosto de 2019, nas agências ou caixas eletrônicos do Banco do Brasil.

2.5. Não será aceita a inscrição cujo pagamento for efetuado após o dia 16 de agosto de 2019, ou cujo pagamento seja realizado em desacordo com este Edital.

2.6. O candidato poderá se inscrever para mais de uma vaga, devendo, no entanto, optar por apenas uma delas, em caso de conflito de horário entre qualquer uma das provas.

2.7. Em hipótese alguma haverá devolução da taxa de inscrição, salvo em caso de cancelamento do concurso.

2.8. Só será aceito pagamento da taxa de inscrição através da Guia de Recolhimento da União (GRU) gerada através do sistema de inscrição on-line.

2.9. A UFS não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica tais como falhas de comunicação e/ou congestionamento nas linhas de comunicação que impossibilitem a transferência de dados.

2.10. O simples preenchimento do formulário de inscrição pela Internet não gera ao candidato qualquer direito ou expectativa em relação à participação no Concurso objeto deste edital.

2.11. A efetivação da inscrição fica condicionada à confirmação do recolhimento da taxa de inscrição junto ao Banco do Brasil até o dia 16 de agosto de 2019.

2.12. Somente terá validade o comprovante de pagamento da taxa de inscrição que constar o código de barras da Guia de Recolhimento da União (GRU) do candidato.

2.13. O simples agendamento e o respectivo demonstrativo não se constituem em documento comprovante de pagamento do valor de inscrição.

2.14. A qualquer momento poderá ser anulada a inscrição, as provas, a nomeação e a posse do candidato, desde que verificada a falsidade em qualquer declaração prestada e/ou qualquer irregularidade nas provas ou em documentos apresentados.

2.15. O candidato deverá guardar em seu poder o comprovante de inscrição e o comprovante de pagamento da taxa de inscrição.

2.16. O candidato não poderá modificar a opção do cargo, após o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU).

2.17. Não será aceita, em hipótese alguma, inscrição condicionada ou que não atenda aos requisitos deste Edital.

2.18. As taxas da inscrição corresponderão aos seguintes valores:

3.DA INSCRIÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

3.1. A Universidade assegurará à pessoa com deficiência o direito de se inscrever neste concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

3.2. Em atenção ao disposto no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro 1999, no §2º do artigo 5º da Lei 8.112/90, e no Art. 4º da Lei 12.990/14, será reservado o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas nos cargos com número de vagas igual ou superior a 05 (cinco).

3.3. O cadastro reservado aos candidatos com deficiência será aplicado sempre que o número de vagas oferecidas ou das vagas que vierem a ser criadas for igual ou superior a 05 (cinco) nos cargos/especialidades presentes no Anexo I.

3.4. O primeiro candidato com deficiência classificado no concurso será convocado para ocupar a 5ª vaga aberta, relativa ao cargo para o qual concorreu, enquanto os demais candidatos deficientes classificados serão convocados, a cada intervalo de 5 (cinco) vagas providas, para ocupar a 10ª, a 15ª, a 20ª, a 25ª vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, relativamente à criação de novas vagas, durante o prazo de validade do concurso.

3.5. Para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, o candidato deverá:

a)No ato de inscrição, declarar-se com deficiência;

b)Encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e laudo médico (original ou cópia autenticada), emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a possível causa da deficiência.

3.5.1. O candidato com deficiência deverá encaminhar os documentos citados na alínea "b)" do subitem 3.5 numa das seguintes maneiras:

Realizar, no ato da inscrição, o upload da cópia simples do CPF e do laudo médico (original ou cópia autenticada), em meio eletrônico no formato PDF, ou;

b) Enviar a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada) através de SEDEX (Serviço de Remessa Expressa de Documentos e Mercadorias), postado impreterivelmente até o dia 16 de agosto de 2019, para a Divisão de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DIRESP/UFS - Edital 011/2019 (laudo médico), Avenida Marechal Rondon, s/n, Cidade Universitária Prof. José Aloísio de Campos, Bairro Jardim Rosa Elze, São Cristóvão/SE, CEP: 49100-000, ou;

c) Entregar, até o dia 16 de agosto de 2019, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou através de terceiro, a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada), na Divisão de Recrutamento e Seleção de Pessoal (DIRESP), localizada no prédio da Reitoria do Prof. José Aloísio de Campos, em São Cristóvão - SE.

3.6. O laudo médico (original ou cópia autenticada) e a cópia simples do CPF terão validade somente para este concurso público e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.

3.7. O candidato com deficiência poderá requerer no ato da inscrição, na forma do item 5 deste edital, condição especial para realização das provas.

3.8. O candidato que não entregar a documentação nos termos dos itens 3.5.1 não concorrerá às vagas destinadas às pessoas com deficiência, podendo participar do concurso nas mesmas condições dos demais candidatos, caso tenha efetuado o pagamento da taxa de inscrição nos termos deste edital.

3.9. O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada) e da cópia simples do CPF, por qualquer uma das vias previstas neste edital, é de responsabilidade exclusiva do candidato. A UFS não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio, atraso que impeça a chegada dessa documentação a seu destino ou falha no envio da documentação.

3.10. A inobservância do disposto no subitem 3.5 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficiência e o não atendimento às condições especiais necessárias.

3.11. Caso o candidato com deficiência seja aprovado neste concurso, deverá comprovar esta condição perante avaliação da Junta Médica da UFS, quando da nomeação.

4.DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS

4.1. Das vagas destinadas a cada cargo/especialidade e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 20% serão providas na forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

4.2. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 4.1 deste edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei nº 12.990/2014.

4.3. O cadastro reservado aos candidatos que se autodeclararem negros será aplicado sempre que o número de vagas oferecidas ou das vagas que vierem a ser criadas for igual ou superior a 03 (três) nos cargos/especialidades presentes no Anexo I.

4.4. O primeiro candidato negro classificado no concurso será convocado para ocupar a 3ª vaga aberta, relativa ao cargo para o qual concorreu, enquanto os demais candidatos negros classificados serão convocados, a cada intervalo de 5 (cinco) vagas providas, para ocupar a 8ª, a 13ª, a 18ª, a 23ª vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, relativamente à criação de novas vagas, durante o prazo de validade do concurso.

4.5. Para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, o candidato deverá, no ato da inscrição, assim se autodeclarar em campo específico, conforme critérios de cor e raça utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

4.6. Os candidatos que se autodeclararem negros indicarão em campo específico, no momento da inscrição, se desejam optar por concorrer pelo sistema de reserva de vagas.

4.7. Até o final do período de inscrição do concurso público, será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas, manifestando seu desinteresse ao encaminhar uma mensagem para o e-mail concursos@ufs.br, sendo necessário envio de uma cópia de documento de identificação oficial com foto.

4.8. A autodeclaração terá validade somente para este concurso público.

4.9. As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, devendo este responder por qualquer falsidade.

4.9.1. Em atendimento à Portaria Normativa nº 04 da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, de 06 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 10 de abril de 2018, será composta comissão própria, designada pela UFS, a fim de aferir a veracidade das informações prestadas pelos candidatos, conforme item 4.5. Tal aferição realizar-se-á após a divulgação da homologação do Resultado através da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, no site da instituição (www.progep.ufs.br), antes da homologação do Resultado Final do Concurso Público pelo Magnífico Reitor, com a presença obrigatória do candidato, sendo somente convocados os candidatos classificados de acordo com o disposto no Anexo II do Decreto nº 9.739/2019, em data e local a ser definido.

4.9.2. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

4.9.3. Para fins de aferição da veracidade das informações prestadas pelos candidatos, a Comissão de Heteroidentificação observará apenas aspectos físicos (fenótipos). Não será objeto de análise a ascendência, vínculos familiares, caracteres culturais ou religiosos, registros ou documentos pretéritos, entre outros.

4.9.4. A data, horário e local para aferição da comissão será publicado no site da instituição (www.progep.ufs.br) e os candidatos aprovados e que optaram por concorrer à reserva de vagas serão convocados oficialmente para comparecimento, sendo no mínimo três vezes o número de vagas reservadas e no máximo dez candidatos.

4.9.5. O não comparecimento do candidato implicará na sua eliminação do concurso público, ficando dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.

4.9.6. O procedimento de heteroidentificação será filmado e gravado para fins de possíveis análises recursais e, em caso de recusa na filmagem por parte do candidato, o mesmo será eliminado do concurso público.

4.9.7. Os candidatos não confirmados no procedimento de heteroidentificação serão eliminados do concurso público, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independentemente de alegação de boa-fé.

4.9.8. Após decisão da comissão, caberá recurso à Comissão Recursal de Heteroidentificação, em um prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados da publicação do resultado no site da instituição (www.progep.ufs.br), mediante requerimento destinado à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas.

4.9.9. Os recursos deverão ser entregues e registrados no SEMOP (Setor de Movimentação de Processo) da UFS, localizado no prédio da Reitoria do Campus de São Cristóvão, no horário de 08h às 12h e de 14h às 18h, dentro do prazo de que trata o subitem anterior.

4.9.10. O candidato poderá, ainda, enviar o recurso através de SEDEX, desde que postado dentro do prazo de que trata o item 4.9.7, para a Divisão de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DIRESP/UFS, Avenida Marechal Rondon, s/n, Cidade Universitária Prof. José Aloísio de Campos, Bairro Jardim Rosa Elze, São Cristóvão/SE, CEP: 49100-000.

4.10. Os candidatos negros que optarem por concorrer às vagas reservadas na forma do item 4.6 concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência e às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, de acordo com a sua classificação no concurso público.

4.10.1. Os candidatos negros aprovados e nomeados dentro do número de vagas oferecidas à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos negros.

4.11. Caso o candidato negro aprovado e nomeado em vaga reservada não tome posse no cargo, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

4.11.1. Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso.

4.12. A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.

5.DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

5.1. Os candidatos que necessitarem de condições especiais para realização das provas deverão informá-las no ato de inscrição, preenchendo o campo específico do formulário de inscrição destinado a esse fim.

5.2. O candidato que solicitar atendimento especial na forma estabelecida no subitem anterior deverá enviar cópia simples do CPF e laudo médico (original ou cópia autenticada), este emitido nos últimos doze meses, que justifique o atendimento especial solicitado.

5.3. A documentação citada no subitem anterior deverá ser encaminhada para a DIRESP numa das seguintes maneiras:

a)Realizar, no ato da inscrição, o upload da cópia simples do CPF e do laudo médico (original ou cópia autenticada), em meio eletrônico no formato PDF, ou;

b)Enviar a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada) através de SEDEX (Serviço de Remessa Expressa de Documentos e Mercadorias), postado impreterivelmente até o dia 16 de agosto de 2019, para a Divisão de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DIRESP/UFS - Edital 011/2019 (condição especial), Avenida Marechal Rondon, s/n, Cidade Universitária Prof. José Aloísio de Campos, Bairro Jardim Rosa Elze, São Cristóvão/SE, CEP: 49100-000, ou;

c)Entregar, até o dia 16 de agosto de 2019, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou através de terceiro, a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada), na Divisão de Recrutamento e Seleção de Pessoal (DIRESP), localizada no prédio da Reitoria do Prof. José Aloísio de Campos, em São Cristóvão - SE.

5.4. Os candidatos que não solicitarem as condições especiais no ato de inscrição ou que não encaminharem a documentação comprobatória exigida nos termos e prazos estabelecidos neste edital não terão direito a tratamento especial durante a realização das provas.

5.5. O fornecimento dos documentos listados no subitem 5.2, por qualquer uma das vias previstas neste edital, é de responsabilidade exclusiva do candidato. A UFS não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio, atraso que impeça a chegada dessa documentação a seu destinoou falha no envio da documentação.

5.6. O laudo médico (original ou cópia autenticada) e a cópia simples do CPF terão validade somente para este concurso público e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.

5.7. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, no ato de inscrição, deverá encaminhar, para a Divisão de Recrutamento e Seleção de Pessoal da UFS, cópia autenticada da certidão de nascimento da criança, até o dia 16 de agosto de 2019, e levar, no dia das provas, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.

5.8. Caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida no subitem 5.7, a cópia da certidão de nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo médico obstetra que ateste a data provável do nascimento.

5.9. A solicitação de condição especial e a apresentação dos documentos listados no subitem 5.2 não garantem ao candidato o atendimento do seu pedido, uma vez que caberá a UFS analisar a pertinência da solicitação e a possibilidade de seu atendimento, segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade.

6.DO PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

6.1. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2008, e pela Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.

6.2. Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato:

a)Pertencente à família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 e a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018;

b)Doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, de que trata a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.

6.3. Os candidatos que pertençam a família inscrita no CadÚnico, deverão apresentar a Declaração de Hipossuficiência Financeira, devidamente preenchida com letra de forma, datada e assinada, podendo ser obtida clicando aqui ou acessando o endereço eletrônico www.progep.ufs.br (menu Concursos e Seleções, Formulários diversos).

6.3.1. O candidato interessado, que preencher os requisitos e desejar solicitar isenção de pagamento da taxa de inscrição, deverá efetuar sua inscrição até o dia 26 de julho de 2019, normalmente, sem realizar o pagamento da GRU, e encaminhar a Declaração de Hipossuficiência Financeira, para a DIRESP, numa das seguintes maneiras:

a)Realizar, no ato da inscrição, o upload da Declaração de Hipossuficiência Financeira, em meio eletrônico no formato PDF, até o dia 26 de julho de 2019, ou;

b)Enviar a declaração através de SEDEX (Serviço de Remessa Expressa de Documentos e Mercadorias) junto com o comprovante de inscrição conforme item 6.3.1, postado impreterivelmente até o dia 29 de julho de 2019, para a Divisão de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DIRESP/UFS - Edital 011/2019 (pedido de isenção), Avenida Marechal Rondon, s/n, Cidade Universitária Prof. José Aloísio de Campos, Bairro Jardim Rosa Elze, São Cristóvão/SE, CEP: 49100-000, ou;

c)Entregar, até o dia 29 de julho de 2019, no horário das 09h às 12h e das 14h às 17h (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou através de terceiro, a declaração junto com o comprovante de inscrição conforme item 6.3.1, na Divisão de Recrutamento e Seleção de Pessoal (DIRESP), localizada no prédio da Reitoria do Prof. José Aloísio de Campos, em São Cristóvão - SE.

6.3.2. A simples entrega da Declaração de Hipossuficiência Financeira não garante ao interessado a isenção de pagamento da taxa de inscrição, que estará sujeita à análise por parte do Sistema de Isenção de Taxa de Concurso do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

6.3.3. O candidato é responsável pela veracidade das informações prestadas e pela autenticidade da documentação apresentada, sob as penas da lei, onde a análise do preenchimento das condições, dos requisitos exigidos e o eventual indeferimento dos pedidos em desacordo são realizados pelo Sistema de Isenção de Taxa de Concurso do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, podendo, em caso de fraude, omissão, falsificação, declaração inidônea, ou qualquer outro tipo de irregularidade, rever a isenção. Constatada a ocorrência de tais hipóteses, serão adotadas medidas legais contra os infratores, inclusive as de natureza criminal.

6.4. Os candidatos doadores de medula óssea deverão encaminhar cópia do documento de identificação oficial com foto, que conste o CPF, e documento expedido pelo Registro Nacional de Doadores de Voluntário de Medula Óssea (REDOME), comprovando o cadastramento de doador de medula óssea.

6.4.1. O candidato interessado, que preencher os requisitos e desejar solicitar isenção de pagamento da taxa de inscrição, deverá efetuar sua inscrição até o dia 26 de julho de 2019, normalmente, sem realizar o pagamento da GRU, e encaminhar a documentação constante no item 6.4, para a DIRESP, numa das seguintes maneiras:

a)Realizar, no ato da inscrição, o upload da documentação constante no item 6.4, em arquivo único digitalizado, por meio eletrônico no formato PDF, até o dia 26 de julho de 2019, ou;

b)Enviar a documentação constante no item 6.4 através de SEDEX (Serviço de Remessa Expressa de Documentos e Mercadorias), postado impreterivelmente até o dia 29 de julho de 2019, para a Divisão de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DIRESP/UFS - Edital 011/2019 (pedido de isenção), Avenida Marechal Rondon, s/n, Cidade Universitária Prof. José Aloísio de Campos, Bairro Jardim Rosa Elze, São Cristóvão/SE, CEP: 49100-000, ou;

c)Entregar a documentação constante no item 6.4, até o dia 29 de julho de 2019, no horário das 09h às 12h e das 14h às 17h (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou através de terceiro, a declaração, na Divisão de Recrutamento e Seleção de Pessoal (DIRESP), localizada no prédio da Reitoria do Prof. José Aloísio de Campos, em São Cristóvão - SE.

6.5. Não serão aceitos, após a entrega ou postagem da declaração ou da documentação, acréscimos ou alterações das informações prestadas.

6.6. O fornecimento da Declaração de Hipossuficiência Financeira ou da documentação constante no item 6.4, por qualquer uma das vias previstas neste edital, é de responsabilidade exclusiva do candidato. A UFS não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio, atraso que impeça a chegada dessa documentação a seu destino ou falha no envio.

6.7. O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação, documentação ou, ainda, a solicitação apresentada fora do período fixado implicará a eliminação automática do processo de isenção.

6.8. O resultado da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição será divulgado em data provável e horário compreendido entre 9h e 18h, dia 05 de agosto de 2019, no endereço eletrônico www.progep.ufs.br (menu Concursos e Seleções, Docentes, Concursos abertos em 2019, "Página do Edital").

6.9. Não haverá recurso contra o indeferimento da solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição.

6.10. O candidato que tiver sua solicitação de isenção indeferida deverá proceder ao pagamento da GRU, até o dia 16 de agosto de 2019, conforme determina este Edital. Caso o candidato não efetue o pagamento até essa data, não terá sua inscrição efetivada.

6.11. Não será concedida isenção aos inscritos que já tenham efetuado o pagamento da respectiva taxa de inscrição.

6.12. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção estará sujeito a:

a)cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;

b)exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;

c)declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.

7.DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO

7.1. Não será deferido o requerimento da inscrição:

a)Apresentado extemporaneamente e/ou sem atendimento aos meios, procedimentos e formulários próprios, conforme determinações do Edital;

b)Que não foi devidamente preenchido, conforme instruções deste Edital;

c)Sem o correspondente pagamento do valor total da inscrição, nas condições, valores e prazos estabelecidos neste Edital.

8.DA VERIFICAÇÃO DO DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO

8.1. O candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.progep.ufs.br (menu Concursos e Seleções, Docentes, Concursos abertos em 2019, "Página do Edital"), no dia 22 de agosto de 2019, para verificar o deferimento de sua inscrição.

8.2. A relação preliminar dos pedidos de inscrição deferidos será divulgada no site www.progep.ufs.br (menu Concursos e Seleções, Docentes, Concursos abertos em 2019, "Página do Edital") no dia 22 de agosto de 2019.

8.3. Caso o nome do candidato não conste na relação preliminar dos pedidos de inscrição deferidos, o candidato terá o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a partir da data de divulgação desta relação, para interpor recurso contra eventual não deferimento do seu pedido de inscrição junto à Divisão de Recrutamento e Seleção de Pessoal da UFS, no horário de 09h às 12h e das 14h às 17h.

8.4. Será de inteira responsabilidade do candidato a verificação do deferimento do seu pedido de inscrição, não sendo admitido recurso contra o não deferimento após o prazo estabelecido no subitem anterior.

8.5. A relação definitiva dos pedidos de inscrição deferidos será divulgada no site www.progep.ufs.br (menu Concursos e Seleções, Docentes, Concursos abertos em 2019, "Página do Edital") no dia 27 de agosto de 2019.

9.DAS PROVAS

9.1. Este Concurso Público de Provas e Títulos será realizado nas seguintes fases:

I. Para professor do Magistério Superior, Auxiliar e Assistente-A, e professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) será realizado em três fases:

prova escrita (eliminatória e classificatória);

b. prova didática (eliminatória e classificatória), e;

c. prova de títulos (classificatória);

II. Para professor do Magistério Superior, Adjunto-A, será realizado em quatro fases:

prova escrita (eliminatória e classificatória);

b. prova didática (eliminatória e classificatória);

c. prova de projeto de pesquisa (eliminatória e classificatória), e;

d. prova de títulos (classificatória);

9.2. Os pontos das provas, a área da prova defesa de tese e a área do projeto de pesquisa estão disponíveis no Anexo II deste edital.

9.3. O início das provas deverá ser realizado entre 09 de novembro de 2019 e 08 de janeiro de 2020 no prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias e máximo de 180 (cento e oitenta e oito) dias corridos após a publicação deste edital no Diário Oficial da União e suas datas, horários, locais de realização e comissões examinadoras poderão ser divulgados a partir do dia 27 de agosto de 2019, com no mínimo com 15 (quinze) dias de antecedência para o início das provas, no endereço eletrônico www.progep.ufs.br (menu Concursos e Seleções, Docentes, Concursos abertos em 2019, "Página do Edital"). Cabe ao candidato acessar este endereço eletrônico para identificar os dias, horários e locais de aplicação de sua prova.

9.4.O candidato poderá solicitar impugnação de membro da Comissão Examinadora, devidamente motivado e justificado, que será dirigido ao conselho do Departamento/Núcleo competente, através de e-mail oficial e com confirmação de recebimento, no prazo de até dois dias úteis contados da publicação do calendário de provas, tendo o conselho o prazo de até cinco dias úteis para manifestar sua decisão através de e-mail para o candidato e publicação na página do edital.

9.4.1.O pedido de impugnação poderá arguir, além da impossibilidade ou da suspeição de qualquer membro da Comissão Examinadora, a sua composição, se constituída em desacordo com o disposto na Resolução nº 06/2019/CONSU, cabendo ao solicitante o ônus da prova quanto ao alegado.

9.4.2.No caso de deferimento da impugnação, o Presidente providenciará a devida substituição pelo suplente, devendo notificar ao Chefe do Departamento/Núcleo acerca da substituição. Caso seja mais de um impugnado, haverá publicação de novo calendário de provas, respeitando o prazo previsto no item 9.3.

9.4.3.A Comissão Examinadora se tornará definitiva depois de apreciadas as solicitações de impugnação, se houver.

9.5. Recomenda-se, para todas as provas, que o candidato compareça com antecedência mínima de 1 hora ao local indicado.

9.6. O candidato deverá estar munido de documento de identificação oficial com foto expedido pelas Secretarias de Segurança Pública ou pelas Forças Armadas, Polícias Militares, Ordens ou Conselhos, ou Carteira Nacional de Habilitação.

9.7. Não será permitida a entrada de candidato no local de prova sem o seu documento original de identificação com foto.

9.8. No caso de perda ou extravio dos documentos exigidos, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em Órgão Policial.

9.9. Não será permitida durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos, o porte e utilização de aparelhos celulares ou similares, máquinas calculadoras ou similares, pager, bip, walkman ou qualquer outro aparelho eletrônico, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, usar chapéu, boné ou óculos escuros.

9.10. Será eliminado do Concurso o candidato que:

a)Não comparecer aos locais das atividades e das provas nos dias e horários definidos pelo cronograma;

b)Comprovadamente usar de fraude, atentar contra disciplina ou desacatar a quem quer que esteja investido de autoridade para supervisionar, coordenar, fiscalizar ou auxiliar a realização das provas.

10.DA PROVA ESCRITA

10.1. A prova escrita será composta de dissertação(ões) e/ou resoluções de problemas e versará sobre assunto sorteado pela Comissão Examinadora imediatamente antes do início da prova, de uma lista de, no mínimo, 10 (dez) pontos, elaborada pelo conselho do departamento, e disponível no Anexo II deste Edital.

10.2. A Prova Escrita terá duração máxima de 04 (quatro horas) e deverá ser regida com caneta esferográfica azul ou preta, com letra legível.

10.3. Na Prova Escrita, o candidato não poderá identificar sua prova com o seu nome, somente utilizar o número do CPF.

10.4. Após a realização, a prova escrita de cada candidato será guardada em envelope lacrado e rubricado por todos os membros da Comissão Examinadora, devendo cada candidato assinar a lista de presença.

10.5. Após a correção e divulgação do resultado da prova escrita, a critério da Comissão examinadora poderá haver a leitura da prova escrita, sempre acompanhado por um membro da comissão examinadora, devendo cada candidato ser notificado da data e hora da sua realização no início da prova escrita.

10.6. A leitura da Prova Escrita poderá ser dispensada pela Comissão Examinadora, sem prejuízo do direito de o candidato ter acesso à nota dada por cada examinador.

10.7. Constituirão critérios e pontuação para avaliação da prova escrita, conforme consta no Anexo I da Resolução 06/2019/CONSU, descrito abaixo:

a)Domínio do assunto relacionado estritamente ao tema sorteado da prova - 60 pontos;

b)Estruturação coerente do texto - 15 pontos;

c)Clareza e precisão da linguagem - 15 pontos, e,

d)Capacidade de síntese - 10 pontos.

10.8.A nota da prova escrita do candidato corresponderá à média aritmética das notas atribuídas por cada examinador. O candidato que obtiver na prova escrita nota média inferior a 70 (setenta) pontos na avaliação dos membros da Comissão Examinadora, será eliminado do concurso, não podendo participar das demais etapas.

10.9. Será aprovado na Prova Escrita o candidato que obtiver Nota Final igual ou superior a 70,00 (setenta), não considerando o seu respectivo peso.

10.10. A Comissão Examinadora divulgará o resultado da Prova Escrita no site do Departamento/Núcleo ou CODAP e/ou quadro de avisos, especificando a pontuação final obtida pelo candidato por cada examinador em cada um dos seus critérios.

10.11. O candidato poderá solicitar reavaliação da pontuação à Comissão Examinadora, em até vinte e quatro horas a partir da divulgação do resultado da prova escrita (respeitando o horário de funcionamento do setor), mediante requerimento próprio disponível no site www.progep.ufs.br, conforme Anexo V da Resolução 06/2019/CONSU, datado e assinado, contendo as justificativas, que deverá ser entregue na secretaria da unidade acadêmica ao qual o concurso está vinculado.

10.12. Caberá exclusivamente à Comissão Examinadora avaliar a pertinência ou não do requerimento, dando ciência ao requerente em até vinte e quatro horas do dia útil seguinte ao do recebimento do requerimento.

10.13. Quando houver alteração de notas, a Comissão Examinadora deverá divulgar o resultado atualizado para todos os candidatos, com as devidas justificativas.

11.DA PROVA DIDÁTICA

11.1. A prova didática será pública e constará de exposição ou atividade prática, terá duração de 50 (cinquenta) minutos, com tolerância de 05 (cinco) minutos para mais ou para menos e versará sobre o assunto sorteado com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data e horário previamente marcados para cada candidato, dentre os assuntos constantes da lista de pontos presente no Anexo II, excluído o ponto sorteado para a prova escrita.

11.2. A ordem de apresentação da prova didática obedecerá à ordem de sorteio realizada pela Comissão Examinadora.

11.3. Somente poderão participar da prova didática os candidatos aprovados na prova escrita e presentes na hora do sorteio do ponto da prova didática.

11.4. Não será permitido a nenhum candidato assistir à prova didática dos demais concorrentes.

11.5. Não será permitido à Comissão Examinadora arguir o candidato durante a explanação da aula didática.

11.6. Cada candidato deverá comparecer no local, data e horário determinados para o sorteio do ponto da sua Prova Didática.

11.7. Constituirão critérios e pontuação para avaliação da prova didática conforme consta no Anexo II da Resolução 06/2019/CONSU, descrito abaixo:

a)Conhecimento sobre o tema (extensão, atualização, profundidade) - 30 pontos;

b)Exposição do conteúdo de forma clara e didática - 15 pontos;

c)Elaboração, estruturação e execução do plano de aula - 15 pontos;

d)Correção e adequação da linguagem oral e escrita - 10 pontos;

e)Capacidade de síntese - 10 pontos;

f)Sequência lógica e coerência do conteúdo - 15 pontos; e,

g)Cumprimento do tempo - 05 pontos.

11.8. Em virtude da ausência ou eliminação em qualquer uma das fases do concurso, a ordem dos candidatos poderá ser alterada, a critério da Comissão Examinadora.

11.9. Antes de dar início à prova didática, o candidato deverá distribuir o seu plano de aula a todos os membros da Comissão Examinadora.

11.10. A Nota Final da Prova Didática será a média aritmética das notas individuais atribuídas pelos membros da Comissão Examinadora.

11.11. Será aprovado na Prova Didática o candidato que obtiver Nota Final igual ou superior a 70,00 (setenta), não considerando o seu respectivo peso.

11.12. A prova didática deverá ser gravada ou filmada e arquivada por igual período da validade do concurso.

11.12.1. É vedada a gravação ou transmissão das provas didáticas pelo público presente na sessão ou por qualquer meio.

12.DA PROVA DE TÍTULOS

12.1. Somente serão considerados os títulos relacionados com a área de conhecimento do concurso, dando-se maior valor aos diretamente ligados à(s) matéria(s) de ensino do concurso, segundo os critérios estabelecidos no Anexo IV da Resolução nº 06/2019/CONSU, disponível no endereço eletrônico www.progep.ufs.br (menu Concursos e Seleções, Normas e resoluções).

12.2. Para participar da prova de títulos, o candidato deverá entregar à Comissão Examinadora, no ato do sorteio do ponto para a prova didática, 01 (uma) cópia do relatório descritivo ou currículo versão lattes atualizado, devidamente comprovado e encadernado em ordem cronológica dos títulos. No caso de professor adjunto, o projeto de pesquisa também deverá ser entregue à Comissão Examinadora, em 04 (quatro) vias, no momento do sorteio do ponto da prova didática.

12.3. A documentação entregue à Comissão Examinadora deverá ser arquivada pelos Departamentos ou pelo CODAP, por igual período da validade do concurso e apenas poderão ser devolvidos aos candidatos na hipótese de anulação ou cancelamento do concurso.

12.4. No Relatório Descritivo e no Currículo lattes o candidato deverá indicar os itens de sua produção acadêmica, técnica e científica referentes aos últimos cinco anos até a data da publicação do Edital, fazendo constar aqueles que poderão ser objeto de pontuação nos termos do Anexo IV da Resolução nº 06/2019/CONSU.

12.5. Somente serão computados os títulos constantes no Relatório Descritivo ou no currículo lattes e devidamente comprovados.

12.6. Não serão pontuados os documentos que estiverem em desacordo com este Edital.

12.7. A Comissão Examinadora atribuirá nota de 0,00 (zero) a 100,00 (cem) a cada um dos candidatos que participarem da Prova de Títulos.

12.8. A Prova de Títulos terá caráter apenas classificatório.

13.DA PROVA DE PROJETO DE PESQUISA

13.1. Haverá Prova de Projeto de Pesquisa apenas para os cargos de Professor Adjunto-A.

13.2. A prova de projeto de pesquisa será pública e constituir-se-á da apresentação, pelo candidato, de um projeto de pesquisa de sua autoria, na área definida no Anexo II deste edital.

13.3. O candidato deverá entregar o projeto de pesquisa à Comissão Examinadora, em 04 (quatro) vias, no momento do sorteio do ponto da sua prova didática, em data e local definidos no calendário de provas.

13.4. A chamada dos candidatos para a realização da prova de projeto de pesquisa obedecerá à ordem de sorteio realizada pela comissão examinadora.

13.5. Não será permitido a nenhum candidato assistir à prova de projeto de pesquisa dos demais concorrentes

13.6. Cada candidato disporá de um tempo máximo de 30 (trinta) minutos para apresentar seu projeto de pesquisa.

13.7. Cada componente da Comissão Examinadora disporá de até 15 (quinze) minutos para arguir o candidato e cada candidato terá igual tempo para responder às questões formuladas.

13.8. Havendo acordo mútuo entre examinador e candidato antes da arguição, esta poderá ser feita sob a forma de diálogo, respeitando, porém, o limite máximo de 30 (trinta) minutos para cada examinador.

13.9. Constituirão critérios e pontuação para avaliação da prova projeto de pesquisa conforme consta no Anexo III da Resolução 06/2019/CONSU, descrito abaixo:

a)Conhecimento do assunto - 15 pontos;

b)Capacidade de síntese - 05 pontos;

c)Clareza de exposição - 05 pontos;

d)Correção e adequação da linguagem - 05 pontos;

e)Consistência teórica e/ou técnica - 15 pontos;

f)Viabilidade teórica e/ou técnica - 15 pontos;

g)Adequação do projeto de pesquisa à formação ou às atividades científicas do candidato - 10 pontos;

h)Adequação do projeto de pesquisa à área objeto do concurso - 15 pontos; e,

i)Atualidade do projeto de pesquisa quanto ao estado presente da área em que se insere - 15 pontos.

13.10. Cada membro da Comissão Examinadora atribuirá nota de 0,00 (zero) a 100,00 (cem) a cada um dos candidatos que participarem da Prova de Projeto de Pesquisa.

13.11. A Nota Final da Prova de Projeto de Pesquisa será a média aritmética das notas individuais atribuídas pelos membros da Comissão Examinadora.

13.12. Será aprovado na Prova de Projeto de Pesquisa o candidato que obtiver Nota Final igual ou superior a 70,00 (setenta), não considerando o seu respectivo peso.

13.13. A prova de projeto de pesquisa deverá ser gravada ou filmada e arquivada por igual período da validade do concurso.

13.13.1. É vedada a gravação ou transmissão das provas didáticas pelo público presente na sessão ou por qualquer meio.

14.DO RESULTADO FINAL DAS PROVAS

14.1. A Comissão Examinadora deverá divulgar o resultado final das provas no site do Departamento/Núcleo e/ou quadro de avisos ao final do concurso, especificando a pontuação obtida pelo candidato em cada avaliação, e o resultado final da classificação dos candidatos no certame.

14.2. O candidato poderá solicitar reavaliação da pontuação em qualquer das provas didática e/ou de títulos (no caso de Auxiliar e Assistente-A) e das provas didática, de títulos e/ou projeto de pesquisa (no caso de Adjunto-A) à Comissão Examinadora, em até vinte e quatro horas do dia útil seguinte à divulgação do resultado final do concurso, mediante requerimento próprio disponível no site www.progep.ufs.br, conforme Anexo V da Resolução 06/2019/CONSU, datado e assinado, contendo as justificativas, que deverá ser entregue na secretaria da unidade acadêmica ao qual o concurso está vinculado.

14.3. Caberá exclusivamente à Comissão Examinadora avaliar a pertinência ou não do requerimento, divulgando a conclusão da análise em até vinte e quatro horas do dia útil seguinte ao do recebimento do requerimento, no site do Departamento e/ou quadro de avisos.

14.4. Quando houver reavaliação de notas, a Comissão Examinadora deverá divulgar o resultado atualizado para todos os candidatos, com as devidas justificativas da Comissão.

14.5. Realizadas todas as provas, o presidente da Comissão Examinadora convocará os seus membros para levantamento das notas atribuídas, de 0 (zero) a 100 (cem), considerando 02 (duas) casas decimais, por cada examinador a cada candidato, devendo desta reunião, em sessão pública, ser lavrada ata circunstanciada.

14.6. De acordo com o que consta na Resolução nº 06/2019/CONSU, a apuração final das notas será feita mediante o uso de uma média ponderada, na qual as provas, para as diversas categorias, terão os seguintes pesos:

14.7. Será eliminado o candidato que obtiver Nota Final inferior a 70 (setenta) pontos em cada uma das provas, não considerando o seu respectivo peso, excetuando-se a de títulos, que terá efeito puramente classificatório

14.8. Após a conclusão dos trabalhos da Comissão Examinadora, seu Relatório Final deverá ser aprovado pelo Conselho do Departamento ou do Núcleo Acadêmico responsável pela aplicação das provas, bem como pelo respectivo Conselho de Centro.

14.9. Após a lavratura da ata contendo resultado final do certame, esta deverá ser publicada imediatamente no site do Departamento/Núcleo e/ou afixado no seu mural, podendo haver outras formas de divulgação.

14.10. No prazo máximo de até cinco dias contados da aprovação e divulgação do relatório do resultado do concurso pelo Departamento/Núcleo ou CODAP em seu site e/ou quadro de avisos, caberá recurso ao Conselho de Centro ou do CODAP, mediante requerimento destinado à Direção de Centro/Campus ou CODAP, quando for o caso.

15.DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO

15.1. O resultado do concurso público será homologado e publicado no Diário Oficial da União, na forma de relação nominal disposta em ordem crescente de classificação, dentro do limite estabelecido pelo Anexo II do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

15.2. Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o Anexo II do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, estarão automaticamente reprovados neste concurso público.

15.3. Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado.

15.4. O resultado final será divulgado em três listas, contendo a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos que se autodeclararam pretos ou pardos e dos candidatos portadores de deficiência, a segunda, somente a pontuação dos candidatos que se autodeclararam pretos ou pardos, e a terceira, somente a pontuação dos candidatos portadores de deficiência, conforme determinam a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014 e o art. 42 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

16.DAS RECLAMAÇÕES E DOS RECURSOS

16.1. Da publicação da homologação do resultado final do concurso público no Diário Oficial da União - DOU, caberá recurso ao Conselho Universitário - CONSU, em um prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da referida publicação no DOU, mediante requerimento destinado à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas.

16.1.1. Os recursos destinados ao CONSU devem ser exclusivamente por arguição de ilegalidade no cumprimento deste Edital e da Resolução 06/2019/CONSU, o qual, em nenhuma hipótese, dará prosseguimento ao processo se o recurso não se referir a ilegalidade, como também não cabe ao CONSU promover reavaliação de notas da Comissão Examinadora.

16.1.2. Os recursos deverão ser entregues e registrados no Protocolo Geral da UFS, localizado no prédio da Reitoria do Campus de São Cristóvão, no horário de 08h às 12h e de 14h às 18h, dentro do prazo de que trata o item 16.2.

16.1.3. O candidato poderá, ainda, enviar o recurso através de SEDEX, desde que postado dentro do prazo de que trata o item 16.2, para a Divisão de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DIRESP/UFS - Concurso Edital 011/2019 (recurso), Avenida Marechal Rondon, s/n, Cidade Universitária Prof. José Aloísio de Campos, Bairro Jardim Rosa Elze, São Cristóvão/SE, CEP: 49100-000.

16.1.4. Os recursos serão anexados ao processo do concurso, no prazo de 02 (dois) dias úteis, pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, que os encaminhará ao Conselho Universitário para julgamento.

16.2. A interposição do recurso, por qualquer uma das vias previstas neste edital, é de responsabilidade exclusiva do candidato. A UFS não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio ou atraso que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.

16.3. Não serão aceitos recursos entregues fora dos prazos estabelecidos ou em desacordo com este edital.

17.CRITÉRIOS DE DESEMPATE

17.1. No caso de igualdade da pontuação final serão adotados os critérios de desempate descritos abaixo em ordem crescente de prioridade para os cargos de Auxiliar, Assistente-A e Adjunto-A do Magistério Superior:

a)Candidato que tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste Concurso Público, conforme artigo 27, parágrafo único, da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);

b)Persistindo o empate, maior nota na prova escrita;

c)Persistindo o empate, maior nota na prova didática;

d)Persistindo o empate, maior nota na prova de títulos;

e)Persistindo o empate, maior tempo de magistério em Instituição de Ensino Superior; e,

f) Persistindo o empate, maior idade.

17.2. Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado.

18.DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS:

18.1. Para assumir o cargo o candidato deverá:

a)Ter sido aprovado no concurso público objeto deste Edital;

b)Ser brasileiro nato ou naturalizado ou ainda, no caso de estrangeiro, estar com situação regular no país, por intermédio de visto permanente que o habilite, inclusive, a trabalhar no território nacional. No caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, nos termos do §1º do art. 12 da Constituição Federal;

c)Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

d)Ter idade mínima de 18 anos completos, na data da posse;

e)Estar quite com as obrigações eleitorais e militares;

f) Estar em gozo dos direitos políticos;

g)Possuir a habilitação exigida para o cargo pretendido, conforme indicado no Anexo I;

h)Quando necessário, o certificado ou diploma deve ser reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);

i) Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990;

j) Não acumular cargo, emprego e funções públicas, exceto aqueles permitidos em lei, assegurada a hipótese de opção dentro do prazo para a posse determinado no § 1º do art. 13 da Lei 9.527/1997;

k)Não receber proventos de aposentadoria que caracterizem acumulação ilícita de cargos, na forma do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, assegurada a hipótese de opção dentro do prazo para a posse determinado no § 1º do art. 13 da Lei 9.527/1997.

18.2. Antes da posse, o candidato convocado deverá comprovar os requisitos exigidos para o cargo neste Edital, e ainda o que determina a Lei, sob pena de ficar impossibilitado de assumir o cargo.

18.2.1. Para fins de comprovação do requisito de titulação, somente será aceito diploma de conclusão de curso, não sendo admitido, portanto, atas, certidões, declaração, atestados, comunicações e ofícios de defesa.

18.2.2. Somente serão admitidos diplomas expedidos por universidades estrangeiras, se devidamente revalidados e/ou reconhecidos por universidades públicas brasileiras, nos termos do Art. 48 da Lei 9.394/1996, da Resolução CNE/CES nº 1/2007, publicada no D.O.U. em 08/07/2007, seção 1, pág. 9, da Resolução CNE/CES nº 8/2007, publicada no D.O.U. em 05/10/2007, seção 1, pág. 49-50 e da Resolução CNE/CES nº 3/2016, publicada no D.O.U. em 23/06/2016, seção 1, pág. 9-10.

19.DA NOMEAÇÃO E POSSE

19.1. O candidato aprovado dentro do número de vagas será nomeado durante a vigência do concurso e terá o prazo de 30 (trinta) dias para tomar posse.

19.2. O candidato nomeado será convocado, por e-mail e/ou telegrama, para apresentar a documentação e os exames necessários para a posse, com relação presente no site www.progep.ufs.br (menu Concursos e Seleções, Documentos e Exames para Admissão).

19.2.1. As cópias dos documentos deverão ser apresentadas autenticadas ou, caso não tenham sido autenticadas por tabelião, poderão ser apresentadas mediante conferência com os originais por servidor público.

19.2.2. O candidato nomeado deverá ser submetido à avaliação da Junta Médica Oficial da Universidade Federal de Sergipe, apresentado, presencialmente, os exames solicitados para a posse. Esses exames terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data do resultado até a sua apresentação à Junta Médica.

19.2.3. Somente poderá ser empossado o candidato aprovado que for julgado apto por Junta Médica Oficial da Universidade Federal de Sergipe.

19.3. O não comparecimento do candidato ou a não apresentação dos documentos e exames, no decorrer de trinta dias da nomeação, implicará em tornar sem efeito a portaria de nomeação e posterior convocação do próximo classificado.

19.4. A posse dos candidatos observará o limite de vagas estabelecido no presente Edital.

19.5. A jornada de trabalho poderá ocorrer durante o turno diurno e/ou noturno de acordo com as necessidades da instituição.

19.6. Os candidatos aprovados serão lotados nos respectivos Departamentos/Núcleos em conformidade com interesse e necessidade da Instituição.

19.7. Em até 20 (vinte) dias corridos após a data da publicação da Portaria de Nomeação no Diário Oficial da União, o candidato aprovado deverá apresentar à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, os títulos exigidos conforme requisitos constantes no anexo I.

19.8. O candidato nomeado só poderá pleitear a alteração do seu regime de trabalho após o estágio probatório, respeitado o interesse da Administração Pública.

20.DA VALIDADE DO CONCURSO

20.1. O prazo de validade do concurso será de 01 (um) ano, a contar da data da publicação da homologação do resultado no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por igual período a critério da instituição.

21.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1. A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, a qualquer momento, poderá utilizar detectores de metal para verificação de porte de equipamentos eletrônicos, principalmente na ida dos candidatos ao banheiro.

21.2. Na hipótese de surgirem novas vagas, observado o prazo de validade do concurso, a UFS poderá convocar os demais candidatos homologados, obedecendo rigorosamente à ordem da classificação final, ficando a concretização deste ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, disponibilidade de vagas autorizadas para o cargo que concorreu, e, sobretudo, ao predominante interesse da Administração.

21.3. A habilitação no concurso público não assegura ao candidato o direito à nomeação, mas apenas a expectativa de ser admitido segundo a ordem de classificação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes e disponibilidade de vagas autorizadas para o cargo que concorreu.

21.4. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de habilitação e classificação no concurso público, valendo, para este último fim, o resultado do concurso publicado no Diário Oficial da União.

21.5. A inscrição do candidato implica aceitação das decisões que venham a ser tomadas pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas em casos omissos ou em situações não previstas.

21.6. Os candidatos aprovados poderão ser aproveitados, no interesse exclusivo da Administração Pública, em outros Departamentos/Núcleos Acadêmicos da Universidade Federal de Sergipe, assim como, por outras Instituições Federais de Ensino vinculadas ao MEC.

21.6.1. No aproveitamento por outras Instituições Federais de Ensino, devem ser observados os requisitos elencados no Acórdão/TCU/ nº 4623/2015 - Primeira Câmara, de 18/08/2015.

21.7. O candidato deverá manter atualizado seu endereço e os seus dados pessoais junto à Divisão de Recrutamento e Seleção de Pessoal da UFS, durante o prazo de validade do concurso. Os prejuízos advindos da não atualização do seu endereço e dos seus dados pessoais são de exclusiva responsabilidade do candidato.

21.8. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Universitário no prazo de 30 (trinta) dias da solicitação da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas.

Ednalva Freire Caetano

ANEXO I

DESCRIÇÃO DO CARGO, NÚMERO DE VAGAS, MATÉRIAS DE ENSINO,

REGIME DE TRABALHO E ÁREA DE TITULAÇÃO

CAMPUS DE SÃO CRISTÓVÃO - CIDADE UNIVERSITÁRIA PROF. JOSÉ ALOÍSIO DE CAMPOS

CAMPUS DE LAGARTO - CAMPUS UNIVERSITÁRIO PROF. ANTÔNIO GARCIA FILHO

ANEXO II

PONTOS DAS PROVAS E ÁREAS DOS PROJETOS DE PESQUISA

Departamento de Direito - Campus de São Cristóvão - Matérias de Ensino: Introdução ao Direito, Direito do Trabalho e Direito Civil. Disciplinas: Instituições do Direito, Direito e Legislação Social; Direito Civil I, Ética Geral e Profissional; Teoria Geral do Direito Civil; Direito das Obrigações; Direito dos Contratos; Direitos Reais; Direito de Família; Direito das Sucessões; Responsabilidade Civil; Direito do Consumidor; Direito da Criança, do Adolescente e do Idoso. - Pontos:

·Princípios norteados das relações de trabalho;

·Relação de trabalho e relação de emprego: perspectivas diante das plataformas digitais;

·A reforma trabalhista e seus reflexos no direito coletivo do trabalho;

·Ética e sua significação. Ética, moral e direito. Ética, pluralismo e diversidade. Ética individualista e ética do consenso. A ética do consenso e sua repercussão na produção das normas jurídicas. Ética do discurso e a teoria discursiva do direito;

·Ética e profissão. Códigos de ética e sua utilidade. Os deveres ético-profissionais. Ética e o controle da conduta dos profissionais do direito. Consciência ética do jurista e a vocação ética das ciências jurídicas. Ética dos docentes, do advogado, do membro do Ministério Público e do Magistrado.

·A lei de introdução ao Direito, Vigência, aplicação, integração e as inserções da Lei n. 13.655/2018;

·Direito Civil Constitucional, diálogo das fontes e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais;

·Parte Geral do Código Civil: pessoas naturais e a questão da capacidade. Proteção e disciplina atual aplicável aos absolutamente incapazes e aos relativamente incapazes;

·Teoria Geral dos Negócios Jurídicos: vícios, defeitos e nulidade dos negócios jurídicos. Elementos. Distinção entre prescrição e decadência, Institutos afins;

·Teoria Geral das Obrigações: elementos, classificação, adimplemento e extinção das obrigações;

·Responsabilidade Civil: modalidades, elementos, classificação e excludentes;

·Teoria Geral dos Contratos e contratos em espécie: princípios, formação e revisão judicial;

·Direitos reais: institutos tradicionais e novos instrumentos de legitimação de direitos reais;

·Direito de família: concepção constitucional, princípios, casamento ou união estável. Regime de bens e efeitos da separação ou dissolução de união estável;

·Direito das sucessões: sucessão legítima e testamentária. Inventário e partilha;

·Defesa e proteção ao consumidor, tratamento constitucional e na legislação ordinária, consumidor e fornecedor, conceitos, produtos e serviços;

·Direitos básicos do consumidor e a questão da prevenção e reparação de danos causados ao mesmo. Consumidor e e-commerce;

·Direitos fundamentais da criança e do adolescente, legislação correlata, proteção, dignidade e garantia de prioridade absoluta;

·Criança e do adolescente: convenções internacionais, diretos e obrigações, negligência, discriminação, violência, exploração, crueldade e opressão;

·Direitos fundamentais do idoso: dignidade, direito à vida, respeito. Estatuto do idoso e legislação correlata: políticas públicas, medidas de proteção e atendimento ao idoso. Acesso á justiça. Particularidades.

Área do Projeto de Pesquisa: Constitucionalização do Direito Privado e sua repercussão prática.

Departamento de Economia - Campus de São Cristóvão - Matérias de Ensino Economia Brasileira e Regional. Disciplinas: Formação Socioeconômica do Brasil, Economia Brasileira I, Economia Brasileira, Economia Setorial de Sergipe, Economia Brasileira II, Economia Regional e Urbana, Tópicos em Economia Brasileira e Capitalismo Contemporâneo. - Pontos:

·O Brasil nos quadros do Antigo Sistema Colonial: a cana-de-açúcar, a pecuária e a economia mineradora.

·A industrialização da economia brasileira: os condicionantes do modelo de acumulação de base urbano-industrial; Industrialização por substituição de importações; Industrialização pesada e o Plano de Metas.

·Crise fiscal e financeira do Estado brasileiro, dívida externa e estagnação da economia brasileira da década de 1980.

·Abertura comercial, Plano Real e a economia brasileira durante o período 1990-1999.

·Política econômica e o ciclo de crescimento da economia brasileira entre 2004 e 2016; a crise de 2008; a inserção do Brasil na geopolítica mundial; a emergência da China.

·Teorias da localização da atividade produtiva; rede urbana e sistema de cidades; renda fundiária urbana.

·Os processos de concentração e desconcentração produtiva no Brasil.

·Teorias do desenvolvimento regional: polarização; indução e transmissão inter-regional do crescimento econômico; o processo de causação circular cumulativa; teorias da base e crescimento induzido pelas exportações; e aglomerações produtivas locais.

·Crescimento regional: externalidades, retornos crescentes e aglomeração.

·Métodos de análise regional, suas aplicações e possíveis subsídios às políticas de desenvolvimento regional.

Área do Projeto de Pesquisa: Aspectos recentes das desigualdades regionais no Brasil.

Departamento de Ciências Contábeis - Campus de São Cristóvão - Matérias de Ensino: Prática Contábil e Fiscal. Disciplinas: Práticas e Rotinas Contábeis; Práticas e Rotinas Fiscais. - Pontos:

·Lucro Presumido; cálculo e apuração;

·Lucro Real; Cálculo e apuração;

·Simples Nacional; cálculo e apuração;

·Análise das Demonstrações Contábeis; DCTF;

·Fluxo de Caixa; SPED Contábil;

·DVA; E-Social;

·ISS; SPED Fiscal;

·ICMS; cálculo e apuração;

·Operações de venda: contabilização e conciliação em sistemas de informação (contas a receber, movimentações bancárias, recebimentos); DIRF;

·Operações de compra: contabilização e conciliação em sistemas de informação (conta a pagar, pagamentos, movimentações bancárias); controle do ativo imobilizado (adições, baixas, depreciação).

Departamento de História - Campus de São Cristóvão - Matérias de Ensino: História da África. Disciplinas: História da África I, História da África II e História da Cultura Afro-Brasileira. - Pontos:

·O ensino de história da África e da Cultura Afro-Brasileira: Legislação, realidade e desafios.

·Historiografia da África: Fontes, métodos e representações do continente e seus povos.

·Migrações, tecnologias e culturas na África (1000 a.C,-1000 d. C). Os processos de escravização e a escravidão na África, século XV ao XIX.

·Expansão muçulmana e seus impactos na África pré-colonial (séculos VII-XIV)

·Fragmentação e centralização política na África sul-saariana (séculos XV-XVIII)

·A África e os africanos na formação do mundo atlântico: passado e presente.

·Escravidão, penhora e formas de desigualdade social na África pré-colonial (séculos X-XIX).

·Contribuições materiais e imateriais dos povos africanos e seus descendentes para a formação da sociedade brasileira.

·Partilha, colonização e resistências africanas (séculos XIX-XX).

·A construção dos estados nacionais na África e seus desafios contemporâneos.

Área do Projeto de Pesquisa: História da África.

Departamento de Enfermagem - Campus de Lagarto - Matérias de Ensino: Ciclo II, III, IV e V de Enfermagem. Disciplinas: Semiologia Aplicada à Enfermagem; Aspectos Fundamentais no Processo de Cuidar na Enfermagem; Saúde do Trabalhador; Processo de cuidar nas Doenças Transmissíveis; Processo de cuidar do Adulto I; Processo de Cuidar na Saúde Sexual e Reprodutiva e Processo de cuidar da Criança e do Adolescente I; Processo de cuidar na Saúde da Mulher no Ciclo Gravídico Puerperal; Processo de cuidar da Criança e do Adolescente II; Processo de cuidar do Adulto II; Processo de Cuidar do Perioperatório I; Processo de Cuidar na Saúde Mental; Processo de cuidar na Saúde do Idoso; Processo de cuidar no Perioperatório II; Farmacologia e Metodologia Cientifica (Prática de Ensino na Comunidade; Habilidades e atitudes em Saúde e Tutorial), Internato I e II.. - Pontos:

·Metodologias ativas aplicadas ao ensino da enfermagem: Aprendizagem Baseada em Problemas, problematização e simulação realística;

·Processo de enfermagem e pratica baseada em evidência no exame físico geral e específico no adulto hospitalizado;

·Processo de enfermagem e pratica baseada em evidência em cuidados paliativos;

·Pratica baseada em evidência no contexto do programa nacional de segurança do paciente hospitalizado;

·Processo de enfermagem e pratica baseada em evidência na assistência do adulto hospitalizado com distúrbios cardiovasculares;

·Processo de enfermagem e pratica baseada em evidência na assistência ao adulto hospitalizado com sequelas neurológicas;

·Processo de enfermagem e pratica baseada em evidência na promoção da Saúde do Trabalhador Rural;

·Processo de enfermagem e pratica baseada em evidência para o paciente hospitalizado com déficit tegumentar;

·Aspectos clínicos, epidemiológicos e vigência das arboviroses no Brasil; e

·Estratégias pedagógicas no cálculo, diluição e administração de medicamentos por via parenteral.

Área do Projeto de Pesquisa: Metodologias de ensino aplicadas às pessoas com transtorno de aprendizagem.

Departamento de Fonoaudiologia - Campus de Lagarto - Matérias de Ensino: Fonoaudiologia. Disciplinas: Tutorial e Habilidades em Motricidade Orofacial, Estágio Supervisionado em Motricidade Orofacial, Trabalho de Conclusão de Curso, Optativas, Fórum dos Estágios Supervisionados, Palestras/Seminários, Práticas de Ensino na Comunidade.. - Pontos:

·Anatomofisiologia do sistema estomatognático;

·Promoção da saúde e prevenção dos distúrbios miofuncionais orofaciais e cervicais;

·Desenvolvimento de sistema estomatognático;

·Avaliação e diagnostico dos distúrbios miofuncionais orofaciais e cervicais;

·A fisiologia do exercício na pratica clínica dos distúrbios miofuncionais orofaciais e cervicais;

·Intervenção terapêutica em motricidade orofacial na infância e na adolescência;

·Intervenção terapêutica em motricidade orofacial no adulto e idoso;

·Avanços técnico-científicos em motricidade orofacial;

·Docência; formação interdisciplinar na motricidade orofacial e

·Metodologias ativas no ensino superior em motricidade orofacial.

Área do Projeto de Pesquisa: Motricidade Orofacial.

O Município de Itabirinha/MG, torna público que fará realizar o Processo Seletivo Público 01/2019, para Agentes Comunitários de Saúde e Auxiliar de Serviços de Combates às Endemias. Inscrições de 15 a 26/07/2019 - Edital completo afixado no quadro de avisos e no site www.maximaauditores.com.br -

Edmo Cesar Feliciano Reis

Prefeito

EDITAL Nº 4, DE 10 DE JULHO DE 2019 PROCESSO SELETIVO DE ADMISSÃO AO CURSO ESPECIAL DE SEGURANÇA DE EMBARCAÇÕES DE PASSAGEIROS - ESEP-1/2019

A Delegacia da Capitania dos Portos em Itajaí torna público que, designada pela Diretoria de Portos e Costas (DPC), representante da Autoridade Marítima para a Marinha Mercante, como órgão coordenador e executor do Processo Seletivo de admissão ao Curso Especial de Segurança de Embarcações de Passageiros - ESEP-1/2019, no âmbito de Itajaí-SC, estarão abertas as inscrições no período de 18 de julho de 2019 à 19 de agosto de 2019, doravante denominado Processo Seletivo, o qual será regido pelo presente Edital.

O Edital do Processo Seletivo de Admissão ao Curso de Formação de Aquaviário encontra-se disponível na sede desta Delegacia e no site https://www.marinha.mil.br/delitajai/?q=cursos

Itajaí, 10 de julho de 2019.

Capitão de Fragata THALES DA SILVA BARROSO ALVES

Ordenador de Despesas

O Diretor-Geral do Campus Recife do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, em conformidade com a Lei nº. 11.892, de 29/12/2008, publicada no D.O.U. de 30/12/2008, seção 1, páginas 1 a 3, nomeado através da Portaria nº 567 - D.O.U. - Seção 2, de 03 de maio de 2016, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e de acordo com o disposto no Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal, dos preceitos específicos da Lei nº. 8.745, de 09/12/1993 - D.O.U. de 10/12/1993 -, e suas alterações posteriores, o disposto no Artigo 7º, Inciso II, do Decreto nº. 7.312, de 22/09/2010 - D.O.U. de 23/09/2010 - e no Decreto nº. 6.944/2009, por meio da Comissão Interna de Processo Seletivo designada pela Portaria nº 201/2019-DGCR., torna pública a abertura do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO, em caráter temporário, para o Campus Recife, conforme discriminação a seguir:

1. QUADRO DEMONSTRATIVO DE VAGAS

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. Período: 25 a 31 de julho de 2019.

2.2. Horário: das 9h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min

2.3. Local: IFPE - Campus Recife - Bloco F - Sala F28 - Avenida Professor Luiz Freire, 500 - Cidade Universitária - Recife - PE, CEP 50740-540.

2.4. O Edital de Abertura do Processo Seletivo estará disponível no sítio do IFPE (http://www.ifpe.edu.br/campus/recife) junto com o Formulário de Inscrição (AnexoIII) que deverá ser impresso e devidamente preenchido sob a responsabilidade do candidato.

2.5. Formalização para a Isenção da Taxa de Inscrição

2.5.1. De acordo com o Decreto nº. 6.593, de 02/10/2008, os candidatos que forem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico - e forem membros de família de baixa renda, poderão solicitar ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO, através de requerimento próprio (Anexo IV), a ser protocolado no IFPE / Campus Recife, no endereço indicado no subitem 2.3 deste Edital, nos dias 22 e 23 de julho de 2019, das 9h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no Bloco F - Sala F28 do Campus Recife. Neste requerimento, o candidato deverá:

a) Indicar o Número de Identificação Social - NIS - atribuído pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico - (Decreto nº. 6.135, de 26/06/2007 - D.O.U. de 27/06/2007);

b) Declarar que é membro de família de baixa renda de acordo com o que dispõe o Decreto nº. 6.135, de 26/06/2007 - D.O.U. de 27/06/2007.

c) Anexar cópia do Registro Geral (RG) e do CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

2.5.2. O IFPE consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no Parágrafo Único do Artigo 10, do Decreto nº. 83.936, de 06/09/1979.

2.5.3. As informações prestadas no requerimento para solicitação da isenção da taxa de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, devendo o IFPE não considerar aquele requerimento que não tiver sido preenchido de forma completa, correta e legível, ou que contiver dados comprovadamente inverídicos.

2.5.4. O resultado da solicitação de ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO será divulgado no sítio do IFPE (http://www.ifpe.edu.br), na data provável de 24 de julho de 2019.

2.5.5. A solicitação de ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO, mesmo que aprovada pelo órgão gestor do CadÚnico, não implica na inscrição automática do candidato no Processo Seletivo, devendo o mesmo formalizar sua inscrição conforme subitem 2.6 deste Edital, excluindo-se a letra "a" do subitem 2.6.2.

2.6. Formalização da Inscrição

2.6.1. O candidato deverá formalizar sua inscrição no IFPE / Campus Recife, conforme endereço indicado no subitem 2.3 deste Edital. Não será aceita inscrição via postal, via fax ou correio eletrônico. Não será aceito apensamento de documentação da inscrição após o ato de inscrição e nem como forma de recurso;

2.6.2. Para formalizar sua inscrição, o candidato deverá:

a) Efetuar o recolhimento da taxa de inscrição no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), através da Guia de Recolhimento da União - GRU -, divulgada no sítio do IFPE (http://www.ifpe.edu.br/campus/recife). O recolhimento da taxa de inscrição poderá ser realizado em qualquer agência do Banco do Brasil até o dia 30 de julho de 2019 em horário compatível com o encerramento das inscrições;

b) Entregar o Formulário de Inscrição (Anexo III), disponível no sítio do IFPE (http://www.ifpe.edu.br/campus/recife), devidamente preenchido e assinado (utilizar caneta esferográfica de cor azul ou preta), sem rasuras e omissões, no horário descrito no subitem 2.2 deste Edital. Neste ato, o candidato deverá, também, entregar a Guia de Recolhimento à União (GRU) e o comprovante de recolhimento da taxa de inscrição, cópia de CPF e RG, bem como apresentar a titulação mínima exigida no item 1 e os títulos relacionados no subitem 4.2.1 deste Edital, caso possua; Toda a documentação deverá ser original ou em cópia simples para fins de autenticação

c) Receber o comprovante de inscrição devidamente autenticado pelo servidor responsável.

2.6.3. Somente serão aceitas inscrições realizadas até o dia 30 de julho de 2019 e cujo pagamento seja feito até o dia 30 de julho de 2019, em horário bancário e compatível com o encerramento das inscrições. Não serão aceitos comprovantes de agendamento de pagamento.

2.6.4. Em caso de inscrição por procuração, deverá ser apresentado o original da procuração outorgada pelo candidato para este fim, com firma reconhecida em Cartório e cópias xerográficas dos documentos de identidade do procurador e do candidato. O procurador deverá assinar no local de assinatura do candidato.

2.6.5. As informações prestadas no Formulário de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo ao IFPE o direito de excluir da seleção aquele que não preencher o formulário de forma completa, correta e legível, ou fornecer dados comprovadamente inverídicos.

2.6.6. Em nenhuma hipótese haverá devolução da taxa de inscrição, salvo no caso de cancelamento do Processo Seletivo por conveniência do IFPE.

2.6.7. Caso exista mais de uma inscrição, só será formalizada a última, não sendo consideradas as demais.

2.6.8. Serão nulos, sumariamente, a qualquer época, a inscrição e todos os atos dela decorrentes, se o candidato não comprovar que, à data da assinatura do contrato, atendia a todos os requisitos fixados neste Edital, não considerando qualquer situação adquirida após aquela data.

3. DAS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

3.1. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/99, particularmente em seu artigo 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se à avaliação, aos critérios de aprovação e à nota mínima exigida para aprovação.

3.2. Será reservado às pessoas com deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes, das que vierem a surgir ou das que forem criadas no prazo de validade do processo seletivo, para cada eixo profissional de atuação/Código de Opção da Vaga, com base no § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

3.3. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 3.2 deste Edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas por cada Eixo Profissional de atuação/Código de Opção da Vaga, nos termos do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/1990.

3.4. Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato com deficiência, no ato da inscrição, além de observar os procedimentos descritos no item 2 deste Edital, deverá declarar-se com deficiência.

3.5. A declaração de pessoa com deficiência é de total responsabilidade do candidato.

3.6. O laudo médico não será devolvido e não serão fornecidas cópias do mesmo, ressalvada determinação judicial.

3.7. A comprovação da deficiência se dará pelo preenchimento de declaração, acompanhada do laudo médico.

3.8. Será permitido ao candidato com deficiência, além da forma de entrega presencial de documentação, enviar via SEDEX para o endereço conforme item 2.3, postado até 17h00min do último dia de inscrição, (30 de julho de 2019), o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa da deficiência, juntamente com as demais documentações de inscrição, respeitando para a postagem durante o período e horário de inscrição (exceto sábados, domingos e feriados), conforme itens 2.1 e 2.2. Para a entrega presencial de documentação, esta deverá ser original ou em cópia simples para fins de autenticação.

3.9. As vagas que não forem providas por falta de candidatos, pessoas com deficiência, classificados e aptos de acordo com a perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória.

3.10. Os candidatos portadores de deficiência física, convocados para contratação, serão submetidos a uma Junta Médica Oficial do IFPE, para verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo.

4. DA ESTRUTURA DO PROCESSO SELETIVO

4.1. O Processo Seletivo, com exceção para a disciplina Libras, se dará através de etapa única: Análise de Títulos, de caráter classificatório.

4.1.1. O Processo Seletivo, especificamente, para a disciplina Libras, se dará em duas etapas: Análise de Títulos, de caráter classificatório e Prova de Desempenho Didático, de caráter eliminatório e classificatório.

4.1.2. Para a Prova de Desempenho Didático será considerada a ordem crescente do número de inscrição dos candidatos classificados.

4.1.3. A Prova de Desempenho Didático para a disciplina Libras deverá ser realizada na Língua Brasileira de Sinais.

4.1.4. A Prova de Desempenho Didático será avaliada por Banca Examinadora composta por 3 (três) membros, todos docentes e/ou pesquisadores(as) de instituições de ensino e/ou pesquisa e um(a) pedagogo(a).

4.1.5. A Prova de Desempenho Didático contará com a presença de um tradutor de Libras da instituição.

4.1.6. À Prova de Desempenho Didático será atribuída nota de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, incluso os décimos.

4.1.7. A Prova de Desempenho Didático consistirá de uma aula de 40 (quarenta) a 45 (quarenta e cinco) minutos, ministrada perante a banca examinadora, podendo ter ou não a presença de alunos.

4.1.8. Conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 13 do decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, as Provas de Desempenho Didático serão realizadas em sessões públicas e gravadas para efeito de registro e avaliação.

4.1.9. O ponto único para a Prova de desempenho Didático consta no ANEXO II deste edital.

4.1.10. A Prova de Desempenho Didático será gravada única e exclusivamente pela Comissão do Processo Seletivo, não sendo permitido ao candidato ou ao público portar equipamentos como telefones celulares, notebooks, tablets ou aparelhos eletrônicos similares, MP3, MP4, ipod, iphone e similares, máquina fotográfica, gravador ou qualquer outro receptor de mensagens ou outros equipamentos similares, o IFPE não se responsabilizará pela guarda dos mesmos.

4.1.11. No início da Prova de Desempenho Didático, o candidato obrigatoriamente entregará à Banca Examinadora o Plano de Aula, em 3 (três) vias impressas, tendo caráter eliminatório, o qual deverá contemplar: identificação do tema; objetivos específicos da aula; conteúdo programático; metodologia; avaliação e bibliografia.

4.1.12. O candidato terá uma tolerância máxima de 10 (dez) minutos para iniciar a sua exposição. Após esse tempo de tolerância, o candidato não poderá realizar a Prova de Desempenho Didático e estará, automaticamente, desclassificado do Processo Seletivo.

4.1.13. A avaliação da Prova de Desempenho Didático, feita pela Banca Examinadora, consistirá da análise dos seguintes itens, com as respectivas pontuações:

4.2. Da Análise de Títulos

4.2.1. O candidato será avaliado através do seu Curriculum Vitae / Lattes, sendo conferidos valores de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, assim distribuídos:

4.2.2. A documentação deverá ser apresentada de modo encadernado com espiral, em cópias xerográficas legíveis e autenticadas, relacionados e organizados, seguindo rigorosamente a ordem prevista no subitem 4.2.1 deste

Edital, contendo como folha de rosto a ficha de inscrição do candidato devidamente preenchida, seguida dos documentos estabelecidos no subitem 2.6.2, alínea b e demais títulos. As autenticações das cópias dos títulos

especificados no subitem 4.2.1, nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", poderão ser feitas em Cartório ou no ato da entrega, pelo servidor responsável pela inscrição, mediante a apresentação dos originais. Não

serão aceitos comprovantes de títulos que não estejam relacionados no subitem 4.2.1 deste Edital.

4.2.3.A pontuação da Análise de Títulos dar-se-á mediante o somatório dos títulos apresentados pelos candidatos, conforme os pontos atribuídos a cada título indicado no quadro do subitem 4.2.1 deste Edital.

4.2.4. O candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, a titulação exigida constante no item 1 deste Edital.

4.2.5. Cada um dos títulos especificados no subitem 4.2.1, nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e", e "f" somente serão considerados uma única vez, prevalecendo o título maior no seu respectivo grau, mesmo que o candidato seja detentor de formação múltipla.

4.2.6. Os diplomas, certificados e comprovantes outros de conclusão de cursos, inclusive de Mestrado e Doutorado, somente serão válidos quando oriundos de Instituições de Ensino Superior Públicas ou Privadas, reconhecidos pelo MEC (Cursos e Instituições), e observadas as normas que lhes regem a validade, dentre as quais, se for o caso, as pertinentes ao respectivo registro.

4.2.7. Os diplomas e os certificados conferidos por Instituições Estrangeiras somente serão válidos quando traduzidos para o vernáculo por tradutor público juramentado, convalidados para o território nacional e atenderem ao disposto na Resolução CNE/CES nº. 1, de 28/01/2002, do Conselho Nacional de Educação.

4.2.8. Somente será considerada a experiência profissional exercida, de que trata o subitem 4.2.1, nas alíneas "g" e "h", após a conclusão da titulação exigida no Item 1 deste Edital.

4.2.9. Para comprovação da experiência profissional de que trata o subitem 4.2.1, nas alíneas "g" e "h", somente serão consideradas cópias autenticadas dos seguintes documentos:

a) Certidão de tempo de serviço, para quem possuir experiência como servidor público;

b) Carteira de Trabalho, com data de admissão e rescisão. Não havendo data de rescisão na Carteira de Trabalho, deverá ser apresentado o último comprovante de pagamento;

c) Contrato de Trabalho, sempre acompanhado do último comprovante de pagamento ou da rescisão do contrato de trabalho.

4.2.10. Os documentos que comprovem a experiência profissional de que tratam o subitem 4.2.1, nas alíneas "g" e "h", deverão conter, explicitamente, o início e o fim do tempo de serviço profissional, para possibilitar a contagem de tempo, bem como a(s) disciplina(s)/Eixo Profissional ministrada(s). Caso contrário, deverá ser apresentado em concomitância uma declaração oficial da Instituição, digitada em papel timbrado, constando o número ou carimbo do CNPJ da mesma, informando a área de atuação, para possibilitar o enquadramento dentro ou fora do Eixo Profissional.

4.2.11. Serão desconsideradas as frações de meses e dias que não contabilizem o período em ano.

4.2.12. Só serão válidos os documentos comprobatórios de experiência profissional formal e que tenham relação com atividades de docência. Não serão aceitas declarações ou qualquer outro tipo de documento, cujos vínculos não foram devidamente formalizados de acordo com a legislação pertinente e comprovados através dos documentos estabelecidos nas alíneas a, b e c, do item 4.2.9.

4.2.13 Não serão aceitas atividades de "Monitoria", "Bolsas" e/ou "Estágio", para efeito de pontuação.

4.2.14. Quando a experiência profissional de que tratam o subitem 4.2.1, nas alíneas "g" e "h" forem concomitantes, apenas uma delas será considerada para efeitos de pontuação.

4.2.15. A divulgação do resultado da Análise de Títulos ocorrerá na data provável de 12 de agosto de 2019 no sítio do IFPE (http://www.ifpe.edu.br/campus/recife).

4.2.16. Será facultado ao candidato apresentar um único recurso quanto à Análise de Títulos, devidamente fundamentado. O recurso deverá ser interposto, presencialmente, até as 17h00min no dia 13 de agosto de 2019, em

formulário próprio (Anexo V), dirigido à Direção Geral do IFPE /Campus Recife, no endereço indicado no subitem 2.3 deste Edital. Não será aceito recurso via postal, via fax ou correio eletrônico.

4.2.17. O resultado do recurso será divulgado juntamente com o resultado final da Análise de Títulos, na data provável de 15 de agosto de 2019, no sítio do IFPE / Campus Recife

(http://www.ifpe.edu.br/campus/recife).

5. DA HABILITAÇÃO / CLASSIFICAÇÃO

5.1. A classificação dos candidatos no Processo seletivo far-se-á em ordem decrescente da pontuação obtida na Análise de Títulos.

5.2. A classificação dos candidatos para a disciplina Libras far-se-á em ordem decrescente da pontuação obtida pela média ponderada da Análise de Títulos (PESO 4) e da Prova de Desempenho Didático (PESO 6).

5.3. Estará classificado no Processo Seletivo o candidato que alcançar uma pontuação igual ou superior a 40 (quarenta) pontos.

5.4. Dentre os candidatos que obtiverem a mesma classificação, terá preferência, sucessivamente, o candidato com:

a) maior pontuação na alínea "g" do subitem 4.2.1.

b) maior pontuação na alínea "h" do subitem 4.2.1.

c) maior titulação.

d) mais idade.

OBSERVAÇÃO: Havendo candidatos que se enquadrem na condição de idoso, nos termos da Lei nº. 10.741/2003, e em caso de igualdade no total de pontos, o primeiro critério de desempate será a idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada. Os demais critérios seguirão a ordem estabelecida no subitem 5.3 deste Edital.

6. DA HOMOLOGAÇÃO

O resultado final, com a classificação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo, será homologado pela Reitora do IFPE e publicado, através de Edital, no Diário Oficial da União.

7. DA VALIDADE

O prazo de validade do Processo Seletivo será de até 1 (um) ano, a contar da data da publicação do Edital de Homologação do resultado final no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por mais 1 (um) ano.

8. DA CONTRATAÇÃO DO CANDIDATO HABILITADO

8.1O candidato será convocado para contratação como Professor Substituto, rigorosamente de acordo com a classificação final obtida, considerando-se as necessidades imediatas e as vagas oferecidas no eixo profissional/código de opção objeto do Processo Seletivo.

8.2. A classificação do candidato não assegurará o direito à sua contratação automática no cargo para o qual se habilitou, mas, apenas, à expectativa de ser contratado.

8.3Será firmado o contrato com o candidato pelo período de até 12 (doze) meses, podendo o contrato ser prorrogado por igual período, de acordo com o interesse do IFPE, observado o disposto no Artigo 4º, da Lei nº. 8.745/1993 e suas alterações.

8.4. O candidato será contratado conforme jornada de trabalho e remuneração estabelecidos no quadro a seguir. A remuneração é referente ao valor da Classe/Padrão D-101, da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, pertencente ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal (Lei nº. 12.772, de 28/12/2012 - D.O.U. de 31/12/2012).

8.5. O candidato contratado não poderá pleitear qualquer vantagem pecuniária por não residir na localidade onde ocupará a vaga.

8.6. O candidato aprovado no Processo Seletivo de que trata este Edital será contratado se atendidos, na data da assinatura do contrato, aos seguintes requisitos:

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado ou, se de nacionalidade portuguesa, amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, de acordo com o Decreto nº. 70.436/72;

b) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

c) Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

d) possuir escolaridade e habilitação legal exigida para lecionar no eixo profissional/código de opção de sua preferência, conforme Item 1, deste Edital;

e) Não ser ocupante de cargo efetivo integrante das carreiras de magistério das Instituições Federais de Ensino, nos termos do Inciso I, Parágrafo 1º, do Artigo 6º da Lei nº. 8.745/1993;

f) Ter encerrado contrato de professor substituto num prazo igual ou superior a 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do Inciso III, do Artigo 9º, da Lei nº. 8.745/1993, se for o caso.

8.7. As atribuições do professor substituto são atividades relacionadas ao ensino, à pesquisa e à extensão, no âmbito, predominantemente, das Instituições Federais de Ensino, nos termos do Artigo 111, da Lei nº. 11.784/2008.

8.8. O IFPE poderá realizar o aproveitamento de candidatos homologados, dentro do limite estabelecido e fora do quantitativo de vagas ofertadas no Campus, por outros Campi, observando a ordem de classificação.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 O IFPE poderá realizar diligências a fim de esclarecer dúvidas porventura existentes nos documentos apresentados. Contudo, estas diligências não poderão complementar informações omissas no ato da entrega dos Títulos.

9.2. A inexatidão ou falsidade documental, ainda que verificadas posteriormente à realização da seleção, implicará a eliminação sumária do candidato, sendo declarados nulos de pleno direito a inscrição e todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de eventuais medidas de caráter judicial.

9.3. Será excluído da seleção, por ato da Reitora do IFPE, o candidato que:

a) Tornar-se culpado de incorreção ou descortesia para quaisquer dos examinadores, dos servidores do IFPE, seus auxiliares ou autoridades presentes durante a realização do Processo Seletivo;

b) Não comprovar que à data da assinatura do contrato atende a todos os requisitos exigidos neste Edital.

9.4. O candidato classificado será convocado para contratação via Edital, a ser publicado no Diário Oficial da União, e deverá comparecer na Diretoria de Gestão de Pessoas do IFPE / Campus Recife - DGP, obrigando-se a declarar, por escrito, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação, se aceita ou não a contratação. O seu não pronunciamento nesse prazo permitirá ao IFPE convocar o candidato seguinte, na rigorosa ordem de classificação.

9.5. No ato da declaração de sua aceitação, mencionada no subitem 9.4 deste Edital, o candidato receberá relação de exames que terá de realizar, cujos resultados deverão ser apresentados ao Setor Médico do IFPE, até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da assinatura do seu Termo de Aceitação. Caso não seja obedecido o prazo ora estabelecido, o IFPE convocará o próximo candidato, na estrita ordem de classificação.

9.5.1. Neste ato, também, o candidato receberá relação dos documentos que deverá providenciar, bem como demais formulários que deverá preencher.

9.5.2. Em cumprimento ao disposto no Decreto nº. 9.094, de 17/07/2017, os documentos mencionados no subitem 4.2.1 deste Edital, poderão ser autenticados por servidor público do Campus Recife, mediante apresentação dos originais.

9.5.3. O IFPE não arcará com despesas que porventura o candidato aprovado virá a ter com realização dos exames admissionais mencionados no subitem 9.5 deste Edital.

9.6. O candidato contratado que não assumir imediatamente, será automaticamente substituído pelo candidato seguinte, na rigorosa ordem de classificação.

9.7. O IFPE fará tantas convocações quantas se fizerem necessárias ao preenchimento total das vagas oferecidas.

9.8. Os candidatos contratados cumprirão horários e atividades estabelecidas pelo IFPE.

9.9. Por necessidade do ensino e de acordo com a especialidade do candidato habilitado, este poderá ser remanejado para disciplina(s) diversa(s), porém do mesmo eixo profissional para o qual prestou o Processo Seletivo.

9.10. Serão selecionados, no Eixo Profissional/Código de Opção, para CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, nos termos da Lei nº. 8.745, de 09/12/1993 (D.O.U. de 10/12/1993), alterada pela Lei nº. 9.849, de 26/10/1999 (D.O.U. de 27/10/1999) e pela MP nº. 525, de 14/02/2011, como Professor Substituto, por prazo certo e determinado, aqueles que obtiverem maior número de pontos.

9.11. A inscrição neste Processo Seletivo Simplificado implica, desde logo, o conhecimento e tácita aceitação das condições estabelecidas neste Edital, das quais não poderá alegar desconhecimento.

Recife, 08 julho de 2019.

MARIVALDO RODRIGUES ROSAS

Diretor Geral

ANEXO I

CRONOGRAMA*

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO - CAMPUS RECIFE - EDITAL Nº 11/2019 DE 08 DE JULHO DE 2019

(*) O cronograma poderá ser alterado caso haja situações imprevisíveis que retardem o andamento das atividades previstas no presente processo seletivo.

ANEXO II

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO

EDITAL Nº 11/2019 DE 08 DE JULHO DE 2019

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO - IFPE - CAMPUS RECIFE

TEMA PARA A PROVA DE DESEMPENHO DIDÁTICO

1- O ENSINO DE LIBRAS COMO L2: ASPECTOS TEÓRICOS E METODOLÓGICOS.

ANEXO III

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO

EDITAL Nº 11/2019 DE 08 DE JULHO DE 2019

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO - IFPE - CAMPUS RECIFE

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

NOME DO CANDIDATO: ________________________________________________________________

PORTADOR DE DEFICIÊNCIA: ______ SIM (Ver item 3.8 do edital) _____ NÃO

CPF: ________________________________ RG: ______________________________________

TELEFONE: ____________________________________________________________________________

EMAIL: ___________________________________________________________________________

EIXO PROFISSIONAL: ___________________________________________________________________

DISCIPLINA / CÓD. OPÇÃO: _______________________________________________________________

Recife, ______________ de ________________ de 2019.

________________________________________________

Assinatura do candidato ou representante legal

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO

EDITAL Nº 11/2019 DE 08 DE JULHO DE 2019

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO - IFPE - CAMPUS RECIFE

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO

NOME DO CANDIDATO: ___________________________________________________________________

EIXO PROFISSIONAL:_______________________________________________________________

DISCIPLINA / CÓD. OPÇÃO: ________________________________________________________________

RECEBIDA POR: ________________________________ DATA: _______________________

ANEXO IV

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO

EDITAL Nº 11/2019 DE 08 DE JULHO DE 2019

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO - IFPE - CAMPUS RECIFE

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

NOME DO CANDIDATO: ________________________________________________________________

PORTADOR DE DEFICIÊNCIA: ______ SIM _____ NÃO

CPF:_________________________________ RG: _________________________________

TELEFONE: ___________________________________________________________________________

EMAIL: ______________________________________________________________________________

EIXO PROFISSIONAL: __________________________________________________________________

DISCIPLINA / CÓD. OPÇÃO: ____________________________________________________________

NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL (NIS): ______________________________________

Declaro que sou membro de família de baixa renda, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26/06/2017 - D.O.U. DE 27/06/2017.

Recife, ______________ de ________________ de 2019.

________________________________

Assinatura do candidato ou representante legal

EDITAL Nº 11, DE 8 DE JULHO DE 2019

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO - IFPE - CAMPUS RECIFE

COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

NOME DO CANDIDATO: _______________________________________________________________

EIXO PROFISSIONAL: _________________________________________________________________

DISCIPLINA / CÓD. OPÇÃO: ____________________________________________________________

RECEBIDA POR: _______________________________ DATA: ______________________

ANEXO V

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO

EDITAL Nº 11/2019 DE 08 DE JULHO DE 2019

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO - IFPE - CAMPUS RECIFE

FORMULÁRIO PARA RECURSO

NOME DO CANDIDATO: ______________________________________________________________

CPF: ________________________________ RG: ________________________________

EIXO PROFISSIONAL:_________________________________________________________________

DISCIPLINA / CÓD. OPÇÃO:___________________________________________________________

Fundamentação: (vedado anexar documentação referente à inscrição do(a) candidato(a)

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

Recife, ______________ de ________________ de 2019.

________________________________________________

Assinatura do candidato ou representante legal

____________________________________________________________________________

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO

EDITAL Nº 11/2019 DE 08 DE JULHO DE 2019

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO - IFPE - CAMPUS RECIFE

COMPROVANTE DE ENTREGA DE RECURSO

NOME DO CANDIDATO:_____________________________________________________________

EIXO PROFISSIONAL: _______________________________________________________________

DISCIPLINA / CÓD. OPÇÃO:__________________________________________________________

RECEBIDA POR:______________________________ DATA:________________________

Marivaldo Rodrigues Rosas

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público o resultado da Chamada Pública - PROGRAMA INOVA GLOBAL 2018. A proposta aprovada encontra-se no Link: http://resultado.cnpq.br/4535989975241443

Brasília-DF, 9 de jujnho de 2019.

João Luiz Filgueiras de Azevedo

Presidente do Conselho

EDITAL /2019 CONCURSO DE ADMISSÃO E MATRÍCULA

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, através do Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx), no uso das atribuições conferidas pela Lei n.º 9786, de 08 Fev 99 - Lei de Ensino do Exército, pelo Dec. Nr 3.182, de 23 Set 99 (Regulamento da Lei de Ensino do Exército) e por intermédio da Escola de Saúde do Exército (EsSEx), faz saber que estarão abertas, durante o período de 15 de julho a 16 de agosto de 2019, as inscrições para o concurso público de admissão e à Matrícula, em 2020, nos Cursos de Formação de Oficiais do Serviço de Saúde do Exército (CFO/S SAU), observadas as seguintes instruções:

I. DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O presente concurso será regido pela Portaria nº 126-DECEx de 10 de junho de 2019, que aprova as Instruções Reguladoras do Concurso de Admissão (CA) e da Matrícula nos Cursos de Formação de Oficiais do Serviço de Saúde (IRCAM/CFO/S Sau) - EB60-IR-17.001 e pela Portaria nº 127 -DECEx, de 10 de junho de 2019, que aprova a taxa de inscrição, o calendário anual e a relação das guarnições de exame e organizações militares sedes de exame referentes ao concurso de admissão para matrícula nos Cursos de Formação de Oficiais do Serviço de Saúde de 2020.

Art. 2º O Concurso destina-se a preencher as vagas fixadas pela Portaria nº 252 - EME, de 30 de Outubro de 2018 que fixa as vagas dos cursos e estágios gerais no Exército Brasileiro para o ano de 2020, conforme consta do Anexo "A" ao presente edital.

Art. 3º O Concurso de admissão obedecerá ao seguinte calendário de eventos (extraído da Portaria nº 127-DECEx, de 10 de junho de 2019).

II. DA INSCRIÇÃO

Art. 4º - Para a inscrição no CA CFO/S Sau, o(a) candidato(a), deverá satisfazer aos seguintes requisitos:

I - pagar a taxa de inscrição, exceto os(as) candidato(a)s que preencham os requisitos do Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008 e da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018 (Art. 22 deste edital);

II - ser brasileiro nato (inciso I, do Art. 2º, da Lei nº 12.705, de 2012);

III - possuir cédula de identidade civil ou militar;

IV - possuir comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); e

V - possuir idade de, no máximo, 36 (trinta e seis) anos, completados até 31 de dezembro do ano da matrícula no CFO/S Sau (alínea "e", do inciso III, do Art. 3º, da Lei nº 12.705, de 2012);

VI - ter, no mínimo, 1,60m (um metro e sessenta centímetros) de altura, se do sexo masculino, ou 1,55m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) de altura, se do sexo feminino (inciso XIII do art. 2º da Lei nº 12.705, de 2012).

Parágrafo único. O candidato inscrito no CA CFO/S Sau que conseguir êxito em todas as etapas e fases do CA e for convocado para matrícula, deverá atender, obrigatoriamente, além dos requisitos listados neste artigo, aos requisitos previstos no Art. 151 deste Edital.

Do processamento da inscrição.

Art.5º - O pedido de inscrição processar-se-á por intermédio de requerimento do(a) candidato(a) dirigido ao Comandante da EsSEx, remetido diretamente àquela Escola por intermédio do seu endereço eletrônico na internet (www.essex.eb.mil.br), respeitado o prazo estabelecido no Calendário Anual do CA, publicado pelo Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx).

Art.6º - O requerimento de inscrição, o edital de abertura do CA e o Manual do Candidato, no qual consta a bibliografia para as provas do Exame Intelectual (EI), encontram-se disponíveis no endereço eletrônico da EsSEx.

Parágrafo único. Constarão do requerimento:

I - as informações pessoais do candidato;

II - a opção correspondente à sua área, especialidade ou modalidade de atividade profissional;

III - a opção quanto à Guarnição de Exame (Gu Exm) e da Organização Militar Sede de Exame (OMSE), dentre as previstas no edital do CA, onde deseja realizar o Exame Intelectual (EI); e

IV - a opção de que aceita, de livre e espontânea vontade, submeter-se às normas do CA, às exigências do Curso pretendido e da carreira militar, caso seja matriculado segundo as condições estabelecidas neste edital; e

V - a opção de autodeclaração quanto à condição de candidato negro (preto ou pardo), de acordo com a Lei nº 12.990/2014 e os critérios de raça e cor utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 7º O candidato que comprovar mudança de domicílio no decorrer do CA deverá solicitar, mediante requerimento dirigido ao Comandante da EsSEx, a mudança da Gu Exm e OMSE, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a realização do EI.

§ 1º A solicitação de que trata o caput deste artigo deverá ser:

I - remetida ao seguinte destinatário e endereço: Ao Sr Comandante da EsSEx - Seção de Concursos, Rua Francisco Manuel, nº 44 - Benfica, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.911-270; e

II - encaminhada preferencialmente via malote expresso de empresa especializada, tipo SEDEX.

§ 2º Para fins de comprovação de remessa, considerar-se-á a data constante do carimbo de postagem da agência na qual ocorreu a postagem.

Art. 8º Após a realização da inscrição, não serão aceitos pedidos de mudança de área, especialidade ou modalidade de atividade profissional selecionada pelo candidato para o EI.

Parágrafo único. Por ocasião do preenchimento dos dados para inscrição, o candidato deverá atentar para sua correta inserção. Ao término do preenchimento, é apresentada a página de confirmação de inscrição, na qual o candidato deverá verificar todos os dados inseridos. É de inteira responsabilidade do candidato o correto preenchimento dos seus dados.

Art. 9º O candidato, após preencher o requerimento de inscrição, envia-lo-á eletronicamente, imprimirá a Guia de Recolhimento da União (GRU) e efetuará o pagamento da taxa de inscrição.

Art. 10º A inscrição somente será efetivada mediante a confirmação do pagamento da taxa de inscrição, através de GRU, desde que efetuada no período compreendido entre o envio do requerimento e o encerramento das inscrições.

Art. 11º Não será permitida a realização de mais de uma inscrição utilizando-se o mesmo número do CPF.

Art. 12º Após o encerramento das inscrições, a EsSEx disponibilizará no seu endereço eletrônico, para impressão, um Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) / Cartão Informativo (CI), com informações importantes para o candidato quanto aos locais, datas e horários do EI.

§ 1º O CCI/CI permanecerá disponível para impressão, no endereço eletrônico da EsSEx, durante o período estabelecido no Calendário Anual do CA.

§ 2º A responsabilidade pela impressão do CCI/CI será do candidato.

§ 3º O CCI/CI valerá somente para o ano a que se referir o CA.

Art. 13º Para efeito deste Edital, entende-se por:

I - candidato civil: o cidadão que não pertença ao serviço ativo de Força Armada, Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar e os integrantes da reserva não remunerada das respectivas Forças; e

II - candidato militar: o cidadão incluído no serviço ativo das Forças Armadas, Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar, e os integrantes da reserva remunerada das respectivas Forças.

Art. 14º. O candidato militar informará oficialmente a seu comandante, chefe ou diretor sua situação de inscrito para o CA, para que adotem-se as providências decorrentes por parte da Instituição a que pertence, de acordo com as respectivas normas.

Art. 15º - Competirá ao Comandante da EsSEx o deferimento ou indeferimento das inscrições requeridas.

§ 1º A EsSEx informará a decisão a respeito do deferimento ou indeferimento em seu endereço eletrônico.

§ 2º Após o encerramento das inscrições, a EsSEx publicará em seu endereço eletrônico a relação dos candidatos que se autodeclararam negros (pretos ou pardos), na forma da Lei nº 12.990/2014.

Art. 16º - O candidato não terá direito a ressarcimento de qualquer natureza decorrente de insucesso no CA ou falta de vagas.

Art. 17º - Constituem causas de indeferimento da inscrição:

I - remeter o requerimento de inscrição por outro meio, que não por intermédio do endereço eletrônico da EsSEx, ou após a data prevista no Calendário Anual do CA;

II - contrariar quaisquer dos requisitos exigidos ao candidato, previstos nestas IR; e/ou

III - não ocorrência da compensação bancária do pagamento da taxa de inscrição em favor da EsSEx, por qualquer motivo, até o 1º (primeiro) dia útil após a data de vencimento estabelecida no boleto bancário.

Art 18º A EsSEx não se responsabiliza por inscrição não concluída com sucesso por conta de qualquer tipo de motivo que impossibilite a transferência de dados.

Da taxa de inscrição.

Art 19º - O valor da taxa de inscrição foi fixado pela Portaria nº Portaria nº 127 -DECEx, de 10 de junho de 2019.

Parágrafo único. O valor da taxa de inscrição será de R$ 130,00 (cento e trinta reais).

Art. 20º. O pagamento da taxa de inscrição efetuar-se-á por intermédio da rede bancária, através de GRU, passível de reimpressão, no período compreendido entre o envio do requerimento e o encerramento das inscrições.

Parágrafo único. A responsabilidade pela quitação da taxa é exclusiva do candidato, não sendo aceito como justificativa para o não pagamento o agendamento sem a devida provisão na data de vencimento, boleto fraudado por código malicioso (vírus, malwares), greve bancária, dentre outros motivos.

Art 21º - Em hipótese alguma haverá restituição da taxa de inscrição.

Art. 22º - Estará isento da taxa de inscrição o candidato que comprove atender aos seguintes requisitos:

I - ser doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde (Lei nº 13.656, de 30 ABR 18);

II - constar do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico (Decreto nº 6.135, de 2007); e/ou

III - ser membro de família de baixa renda, nos termos do decreto supracitado.

§ 1º O candidato que preencher os requisitos deste artigo e desejar isenção de pagamento da taxa de inscrição deverá solicitá-la, no momento da inscrição, por meio de requerimento (constante no Manual do Candidato) disponibilizado no endereço eletrônico da EsSEx, realizando as seguintes ações, conforme a situação na qual se enquadre:

I - para os doadores de medula óssea:

a) preencher o requerimento disponibilizado no endereço eletrônico da EsSEx, no qual deverá constar, dentre outros dados, o número de inscrição no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME); e

b) digitalizar e encaminhar a carteira de doador de medula óssea ou a declaração de doador emitida por entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde por meio do endereço eletrônico: concurso@essex.eb.mil.br.

II - para os constantes do CadÚnico:

a) preencher o requerimento disponibilizado no endereço eletrônico da EsSEx, no qual deverá constar, dentre outros dados, o Número de Inscrição Social (NIS); e

b) digitalizar e encaminhar o comprovante de inscrito no CadÚnico, por meio do endereço eletrônico: concurso@essex.eb.mil.br. O comprovante encontra-se disponível no endereço eletrônico: https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/consulta_cidadao/ para impressão.

III - para os membros de família de baixa renda: somente no caso de indeferimento do pedido de isenção, o candidato poderá interpor recurso administrativo ao Diretor de Educação Superior Militar, solicitando sua inscrição por ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, desde que apresente, anexados ao seu recurso administrativo, os seguintes documentos comprobatórios, até a data constante no Calendário Anual do CA:

a) cópia dos comprovantes de rendimentos, relativos ao mês de abril ou maio do ano do CA, de todas as pessoas que compõem o seu grupo familiar e que residam no mesmo endereço. Para este fim, constituem-se documentos comprobatórios:

1. de empregados: cópia do contracheque ou carteira profissional ou declaração do empregador;

2. de aposentados, pensionistas, beneficiários de auxílio-doença e outros: cópia do extrato trimestral do ano em curso ou comprovante de saque bancário, contendo o valor do benefício do INSS ou de outros órgãos de previdência;

3. de autônomos e prestadores de serviço: cópia do último carnê de pagamento de autonomia junto ao INSS e declaração de próprio punho contendo o tipo de atividade exercida e o rendimento médio mensal obtido; e

4. de desempregados: cópia da carteira profissional, formulário de rescisão de contrato de trabalho, declaração informando o tempo em que se encontra fora do mercado de trabalho e como tem se mantido, assim como comprovantes do seguro-desemprego.

b) cópia do comprovante de Imposto de Renda. O candidato apresentará o formulário completo da declaração do imposto de renda do ano do CA (com base no ano anterior), de todas as pessoas maiores de 18 (dezoito) anos descritas no quadro de composição familiar;

c) cópia dos comprovantes de despesas (relativas ao mês de abril ou maio do ano do CA):

1. com habitação (prestação da casa própria ou aluguel e condomínio);

2. com instrução (mensalidades escolares, cursos, comprovante de concessão de bolsa de estudos);

3. com contas de consumo (luz, gás, telefone, água, IPTU). No caso em que as contas de energia elétrica ou água partilhadas entre duas ou mais residências, se faz necessário a apresentação de declaração (pode ser de próprio punho), justificando o fato; e

4. com outras despesas que passíveis de comprovação (plano de saúde, IPVA e outras).

d) cópia dos comprovantes relativos à composição familiar: documento de identidade e CPF, para os maiores de 18 anos; certidão de nascimento ou comprovante de escolaridade (para menores de 18 anos); certidão de casamento e, no caso de casais separados, comprovação desta situação; certidão ou documentos referentes à tutela, adoção, termo de guarda e responsabilidade ou outras expedidas pelo juiz.

§ 2º O candidato que não enviar a documentação constante do § 1º, ou que enviar o requerimento incompleto, ou seja, faltando alguma informação, não terá o seu pedido de isenção deferido.

§ 3º A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei.

§ 4º A divulgação da relação dos requerimentos de isenção deferidos ocorrerá, até a data prevista no Calendário Anual do CA, no endereço eletrônico da EsSEx.

Das etapas do Concurso de Admissão.

Art. 23º - O CA tem abrangência nacional, sendo composto por verificações de requisitos intelectuais, de saúde, físicos, psicológicos e documental.

Art. 24º - O CA compõe-se das seguintes etapas e fases:

I - Primeira etapa: Exame Intelectual (EI), de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizada por todos os candidatos.

II - Segunda etapa, composta das seguintes fases:

a) Prova de Títulos (PvT): de caráter classificatório, a ser realizada somente pelo candidato às vagas do CFO/ S Sau da área de Medicina;

b) Inspeção de Saúde (IS): de caráter eliminatório, a ser realizada apenas pelo candidato aprovado no EI (classificado e majorado);

c) Exame de Aptidão Física (EAF): de caráter eliminatório, a ser realizado apenas pelo candidato aprovado no EI e na IS (classificado e majorado);

d) Avaliação Psicológica (Avl Psc): de caráter eliminatório, a ser realizado apenas pelo candidato aprovado no EI, e apto na IS e no EAF (classificado e majorado); e

e) Comprovação dos requisitos para a matrícula: de caráter eliminatório, a ser realizada apenas pelo candidato aprovado no EI, na IS, no EAF, na Avl Psc, no procedimento de heteroidentificação (somente para o candidato que se autodeclarou negro no ato da inscrição) e classificado dentro do número de vagas previstas pelo Estado-Maior do Exército (EME), em portaria específica.

Parágrafo único. O candidato convocado para a 2ª Etapa do CA, que no ato da inscrição se autodeclarou negro, conforme o previsto na Lei nº 12.990/2014, será submetido a uma Comissão, denominada Comissão de Heteroidentificação Complementar (CHC), para verificação da veracidade da declaração supracitada, independente de ter sido convocado para as vagas reservadas ou para as vagas da ampla concorrência.

Dos aspectos gerais do concurso de admissão.

Art 25º - O EI será executado sob a responsabilidade da Gu Exm e das OMSE designadas pelo DECEx em portaria específica.

§ 1º O candidato realizará, obrigatoriamente, o EI nas Gu Exm e OMSE escolhidas no ato da inscrição, desde que confirmadas em seu CCI/CI ou, quando for o caso, em um outro local designado e informado previamente ao candidato.

§ 2º O candidato aprovado no EI e classificado de acordo com a quantidade de vagas fixadas pelo EME, por área, bem como o incluído na majoração, será convocado pela EsSEx, por intermédio do seu endereço eletrônico, para a realização das demais etapas e fases do CA.

Art. 26º À exceção do EI, as demais etapas e fases do CA serão realizadas de forma centralizada na Guarnição do Rio de Janeiro-RJ, sob a responsabilidade da EsSEx, conforme o previsto neste edital.

Art. 27 º. A comprovação dos requisitos para a matrícula consistirá na apresentação de todos os documentos (cópias e originais) previstos no Art 151 deste edital.

Art. 28 º A EsSEx definirá a majoração, quando existir, desde que não ultrapasse o número máximo previsto em legislação específica, destinando-se a recompletar o número total de candidatos em caso de reprovação ou desistência durante as etapas e fases do CA.

Parágrafo único. A chamada de candidato para recompletamento de vagas, eventualmente abertas, acontecerá somente até a data de encerramento do CA prevista no Calendário Anual.

Da publicação dos editais:

Art. 29 º - A EsSEx providenciará a publicação, no Diário Oficial da União (DOU) dos seguintes editais:

I - abertura do CA, em conformidade com as presentes IR e com a portaria do DECEx versando sobre o Calendário Anual do CA;

II - divulgação do resultado do EI; e

III - divulgação e homologação do resultado final do CA.

Art. 30 º. O candidato não receberá qualquer documento comprobatório de aprovação no CA, valendo, para este fim, a aprovação publicada no DOU.

Da Constituição do Exame Intelectual

Art 31 º - O EI constitui-se de 1 (uma) prova escrita, impressa em um caderno de questões contendo 50 (cinquenta) itens, para todos os candidatos, diferenciada conforme a área à qual o candidato está concorrendo, da seguinte maneira:

I - para Medicina: o EI abordará assuntos básicos referentes às 4 (quatro) grandes áreas da medicina: pediatria, cirurgia geral, ginecologia/obstetrícia e clínica médica, no valor de 10,00 (dez vírgula zero zero) pontos;

II - para Farmácia: o EI abordará assuntos de conhecimentos gerais e de legislação específica, no valor de 10,00 (dez vírgula zero zero) pontos; e

III - para Odontologia:

a) 1ª parte: prova de Conhecimentos Gerais, comum aos candidatos, contendo 20 (vinte) itens objetivos, num valor de 3,00 (três vírgula zero zero) pontos, abordando assuntos básicos referentes ao curso de graduação; e

b) 2ª parte: prova de Conhecimentos Específicos, por área e especialidade a que se destina o candidato, contendo 30 (trinta) itens objetivos. Atribui-se a esta parte um valor total de 7,00 (sete vírgula zero zero ) pontos.

§ 1º O EI realizar-se-á em um único dia, tendo duração total de 4h (quatro horas).

§ 2º O EI versará sobre a bibliografia disponível no Manual do Candidato.

Dos Procedimentos nos Locais do Exame Intelectual

Art. 32 º. A aplicação do EI realizar-se-á nos locais preparados pelas OMSE, na data e horário estabelecidos no Calendário Anual do CA (conforme a hora oficial de Brasília).

Art. 33 º. Os locais previstos para a realização das provas constarão do edital de abertura do CA, podendo ser alterados pela EsSEx em função do número de candidatos inscritos nas Gu Exm e OMSE. Neste caso, a alteração do endereço para a realização da prova constará no CCI/CI.

Art. 34 º. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização da prova, assim como as informações referentes à sua inscrição que constam no CCI e o seu comparecimento ao local de realização do EI na data e horário determinado no edital de abertura do CA.

Parágrafo único. O local de realização da prova, bem como os horários de abertura e fechamento dos portões, constam no Cartão Informativo (CI) do candidato.

Art. 35 º. O candidato deverá comparecer ao local de prova com antecedência de, pelo menos, 1 h e 30 min (uma hora e trinta minutos) em relação ao horário previsto para o início do tempo destinado à realização do EI, considerando o horário oficial de Brasília, munido do seu documento de identificação, de seu CCI/CI e do material permitido para resolução das questões e marcação das respostas. Tal antecedência é imprescindível para a organização dos locais do EI, a fim criar condições para que os candidatos recebam orientações dos encarregados da aplicação e sejam distribuídos nos seus lugares, em condições de iniciarem as provas pontualmente no horário previsto no Calendário Anual do CA.

Art. 36 º Os portões de acesso aos locais do EI serão fechados 1h (uma hora) antes do horário de início das provas, previsto no edital, considerando o horário oficial de Brasília. A partir deste evento não mais será permitida a entrada de candidatos.

Art. 37 º. O candidato deverá comparecer aos locais de realização do EI com trajes compatíveis com a atividade, não podendo utilizar gorro, chapéu, boné, viseira, cachecol e outros, devendo os cabelos e as orelhas estarem sempre visíveis, caso contrário sua entrada será impedida no local do exame.

§ 1º Entende-se por trajes compatíveis a utilização de calça comprida, bermuda ou saia na altura do joelho (sexo feminino), camisa ou camiseta somente de manga curta e calçado (sapato, bota, sapatênis, tênis, chinelo, sandália de dedo, inclusive as do tipo "havaiana").

§ 2º O candidato militar poderá realizar as provas do EI em trajes civis.

Da identificação do(a) candidato(a)

Art. 38 º. O candidato inscrito no CA somente adentrará ao local de prova mediante a apresentação, à Comissão de Aplicação e Fiscalização (CAF), do original de um dos seguintes documentos de identificação, sem rasura:

I - Cédula oficial de identidade expedida pelo Ministério da Defesa, Exército Brasileiro, Marinha do Brasil, Força Aérea Brasileira, Secretaria Estadual de Segurança Pública, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e DETRAN;

II - Carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional, com valor de documento de identidade (Lei nº 6.206, de 1975);

III - Carteira Nacional de Habilitação com fotografia (não necessita estar no prazo de validade);

IV - Carteira de Trabalho;

V - Passaporte; ou

VI - Carteira Funcional expedida por órgão público que, por lei federal, seja válida como identidade.

Art. 39 º. O documento de identificação original deverá estar em perfeitas condições, a fim de permitir, com clareza, a identificação do candidato, sendo rejeitado quando:

I - a fotografia do documento não permitir a identificação inequívoca do seu portador, por ser de má qualidade, por ser muito antiga, por estar danificada e/ou deteriorada ou manchada;

II - a assinatura do documento diferir da utilizada pelo candidato em qualquer etapa do CA; e/ou

III - os dados do documento estiverem adulterados, rasurados ou danificados.

Art. 40 º. Não serão aceitas cópias dos documentos de identificação, ainda que autenticadas, e/ou protocolos de quaisquer outros documentos.

Art. 41 º Durante a aplicação do EI a CAF coletará as impressões digitais do candidato.

Do material de uso permitido nos locais de prova.

Art. 42 º. Para a realização das provas, o candidato somente poderá conduzir e utilizar o seguinte material: lápis (apenas para rascunho), borracha, régua transparente, prancheta sem qualquer tipo de inscrição e canetas esferográficas de tinta preta ou azul, não se permitindo que o material apresente qualquer tipo de inscrição, exceto as de caracterização (marca, fabricante, modelo) e as de graduações (régua).

Parágrafo único. Permite-se ao candidato conduzir até o local de prova, após verificadas pelos membros da CAF, bebidas não alcoólicas e alimentos para consumo, desde que acondicionados em saco plástico totalmente transparente.

Art. 43 º. Não se permite ao candidato portar armas de qualquer espécie, ainda que detenha o respectivo porte ou que esteja uniformizado e/ou de serviço.

Art. 44 º. É vedado ao candidato adentrar aos locais de provas com gorros, chapéus, bonés, viseiras ou similares, lenços de cabelo, cachecóis, piercings, bolsas, mochilas, livros, impressos, anotações, cadernos, folhas avulsas de qualquer tipo e/ou anotações, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphone, aparelhos radiotransmissores, receptores de mensagens, gravadores, tablets, smartwatches, relógios digitais multifuncionais, relógios inteligentes ou outros instrumentos sobre os quais sejam levantadas dúvidas quanto à possibilidade de recebimento, transmissão ou armazenamento de informações de qualquer natureza pelo candidato.

Art. 45 º. Durante a realização da prova, não se permite o recebimento, empréstimo ou troca de material de qualquer pessoa para candidato, ou entre candidatos.

Art. 46 º. Os encarregados da aplicação das provas não guardarão material do candidato.

Da Aplicação das Provas

Art. 47 º. A aplicação das provas caberá às CAF, constituídas de acordo com normas específicas aprovadas pelo DECEx e nomeadas pelos respectivos comandantes das Gu Exm.

Art. 48 º. As CAF procederão conforme orientações contidas nas Instruções Reguladoras da Portaria 126 - DECEx de 10 de Junho de 2019, nas instruções deste Edital e em instruções particulares emitidas pela EsSEx e pelo DECEx.

Art. 49 º. O candidato somente deixará o recinto de realização do EI após transcorrido o tempo mínimo de 3h (três horas), sendo vetado levar consigo o caderno de questões ou o gabarito anotado em qualquer objeto ou folha.

Art. 50 º Por ocasião do EI, não se permite:

I - a realização das provas fora das dependências designadas para esta atividade, ainda que por motivo de força maior;

II - o acesso à sala de prova de candidata lactante conduzindo o seu bebê;

III - qualquer tipo de auxílio externo ao candidato para a realização da prova, mesmo no caso de estar impossibilitado de escrever; e

IV - qualquer tipo de consulta pelo candidato.

Parágrafo único. Com relação ao inciso II, acima, a candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova informará à CAF, na ocasião em que chegar ao local da prova, o nome de um único acompanhante adulto, que ficará em sala reservada e será o responsável pela criança.

Art. 51 º. A partir do término do tempo total de aplicação das provas do EI, faculta-se ao candidato que permanecer na sala de provas apossar-se dos seus exemplares das provas.

Parágrafo único. Não se permite ao candidato que terminar as provas antes do término do tempo previsto ausentar-se do local de aplicação do EI com seus exemplares das provas.

Art. 52 º. O candidato deverá preencher o cartão de respostas durante o tempo total concedido para a realização da prova, não sendo concedido tempo extra para este fim.

Art. 53 º Não haverá segunda chamada para a realização de qualquer uma das provas do EI.

Da Reprovação no Exame Intelectual e Eliminação do Concurso de Admissão

Art. 54 º. Considera-se reprovado no EI e eliminado do CA, o candidato enquadrado em uma ou mais das seguintes situações:

I - não obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de acertos do total dos itens que compõem a prova (apenas para os candidatos das áreas de Medicina e Farmácia);

II - não obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de acertos do total dos itens que compõem a Prova de Conhecimentos Gerais (apenas para os candidatos da área de Odontologia);

III - não obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de acertos do total dos itens que compõem a Prova de Conhecimentos Específicos (apenas para os candidatos da área de Odontologia);

IV - utilizar, ou tentar utilizar, meios ilícitos para a resolução das provas ("cola", material de uso não permitido, comunicação com outras pessoas, etc.);

V - rasurar ou marcar o cartão de respostas, seja com o intuito de identificá-lo para outrem, seja por erro de preenchimento;

VI - contrariar determinações da CAF durante a realização das provas;

VII - faltar ao EI ou chegar ao local da prova após o horário previsto para o fechamento dos portões;

VIII - não entregar o material da prova cuja restituição seja obrigatória ao término do tempo destinado para a sua realização;

IX - não assinar o cartão de respostas no local apropriado;

X - afastar-se do local de prova, durante ou após o período de sua realização, portando o cartão de respostas, distribuído pela CAF;

XI - afastar-se do local de prova, durante o período de sua realização, portando o caderno de questões distribuído pela CAF;

XII - preencher incorretamente, ou deixar de preencher, no cartão de respostas, os dados relativos à identificação do candidato ou de sua prova, ou descumprir quaisquer outras instruções contidas nas provas para sua resolução;

XIII - deixar de preencher o cartão de respostas com caneta esferográfica de tinta azul ou preta;

XIV - não apresentar, por ocasião da realização das provas, o original de um dos documentos previstos no art. 38 deste edital.

XV - recusar-se à revista ou inspeção pessoal, do tipo: busca pessoal, utilização de detector de metal, etc; e/ou

XVI - não permitir a coleta de sua impressão digital pela CAF.

Art. 55º. Considerar-se-ão como rasuras ou marcações incorretas no cartão de resposta: dupla marcação; marcação rasurada; marcação emendada; campo de marcação obrigatório não preenchido ou não preenchido integralmente; marcas externas às quadrículas; indícios de marcações apagadas; uso de lápis para a marcação; e dobras ou rasgos no cartão e qualquer sinal, escrito ou em relevo, divergentes dos previstos nas instruções de preenchimento.

Dos Gabarito

Art. 56 º. Os gabaritos das provas do EI serão divulgados pela EsSEx por meio da internet, a partir de 72 h (setenta e duas horas) após o término da prova, ficando disponíveis até o processamento dos pedidos de revisão.

Parágrafo único. Caso haja necessidade de retificações nos gabaritos, em virtude do atendimento a pedidos de revisão, suas versões atualizadas ficarão disponíveis até o encerramento do CA.

Da Correção

Art. 57º Durante o processo de correção e apuração da nota final do EI, as provas serão identificadas apenas por números-código. Somente após apurados os resultados é que este número associar-se-á ao nome do candidato.

Art. 58º Os cartões de respostas serão corrigidos por meio de processamento óptico-eletrônico.

Art. 59º Na correção, as questões ou itens serão considerados errados quando ocorrerem uma ou mais das seguintes situações:

I - a resposta assinalada for diferente da listada como correta no gabarito;

II - o candidato assinalar mais de uma opção para o mesmo item;

III - o candidato não assinalar alguma das opções;

IV - houver rasuras; ou

V - a marcação das respostas não estiver em conformidade com as instruções constantes das provas.

Art. 60º. O resultado da correção de cada prova será expresso por um valor numérico, variável de 0 (zero) a 10 (dez), calculado com aproximação de milésimos.

Dos Pedidos de Revisão

Art. 61º O pedido de revisão será feito, somente, por meio do "Formulário de Pedido de Revisão" (constante no Manual do Candidato), disponível no endereço eletrônico da EsSEx.

Art. 62º O prazo máximo da solicitação do pedido de revisão é de 2 (dois) dias úteis, a contar da divulgação, pela internet, do gabarito da prova.

Art. 63º No pedido de revisão, o candidato especificará os itens das questões a serem revistos, devendo especificar, com base na bibliografia indicada no Manual do Candidato, a obra, o autor, o capítulo e a(s) página(s) que embasaram as argumentações.

Parágrafo único. Não se permite anexar arquivos ao pedido de revisão.

Art. 64º Serão indeferidos os pedidos de revisão inconsistentes, sem fundamentação bibliográfica ou genéricos.

Art. 65º A divulgação dos pareceres da banca examinadora dos pedidos de revisão, procedentes ou improcedentes, ocorrerá por intermédio da internet.

Parágrafo único. O candidato não receberá resposta individual.

Art. 66º No caso de os pedidos de revisão, resultarem na anulação de questões e/ou itens de prova do EI, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos, independentemente da apresentação ou não de recursos. Havendo alteração do gabarito divulgado, os cartões de respostas de todos os candidatos serão recorrigidos.

Art. 67º Em nenhuma hipótese o total de questões e/ou itens de cada uma das provas sofrerá alterações.

Art. 68º Não haverá interposição de recurso administrativo quanto à solução do pedido de revisão de prova ou recurso contra o gabarito oficial definitivo.

Art. 69º Não haverá concessões para vistas aos cartões de respostas das provas do EI.

Da Nota do Exame Intelectual (NEI)

Art. 70 º A Nota do Exame Intelectual (NEI) será expressa por um valor numérico variável de 0 (zero) a 10 (dez), com aproximação de centésimos.

§ 1º A NEI do candidato das áreas de Medicina e Farmácia será expressa pela nota obtida na prova.

§ 2º A NEI do candidato da área de Odontologia será expressa pela soma da nota da 1ª parte, que corresponde à prova de Conhecimentos Gerais (CG), com a nota da 2ª parte, que corresponde à prova de Conhecimentos Específicos (CE). Para este cálculo, será utilizado a fórmula NEI=CG+CE

Da Nota Final do Candidato

Art. 71º. A nota final do candidato da área de Farmácia e a nota final do candidato da área de Odontologia serão expressas pela NEI de acordo, respectivamente, com o § 1º e o § 2º, ambos do art. 70 deste edital.

Art. 72º. A nota final do candidato da área de Medicina (NF MED) será expressa pela média ponderada entre a Nota do Exame Intelectual (NEI), com peso 7 (sete), e a Nota da Prova de Títulos (NPvT), com peso 3 (três). Para este cálculo, Para este cálculo, será utilizado a fórmula (NEI x 7) + (NPvTx3)/10.

Dos Critérios de Desempate

Art. 73º . Em caso de igualdade na classificação, ou seja, mesma nota final (NEI ou NF MED) para mais de um candidato, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, por ordem de prioridade, de acordo com a área:

I - maior nota na Prova de Títulos (somente para área de Medicina);

II - maior nota na parte de Conhecimentos Específicos (somente para área de Odontologia); e

III - maior nota na parte de Conhecimentos Gerais (somente para área de Odontologia).

§ 1º Caso persista o empate, depois de utilizados os critérios acima estabelecidos, o mais bem classificado será o candidato de maior idade, considerando o mês, o dia e o horário (horário oficial de Brasília) constantes da certidão de nascimento.

§ 2º Para mais de um candidato da área de Farmácia, em caso de igualdade na classificação, ou seja, mesma NEI, será utilizado apenas o critério de desempate contido no § 1º acima.

Da Divulgação do Resultado do Exame Intelectual e Nota final

Art. 74º. A classificação do candidato baseia-se na ordem decrescente da nota final, em cada uma das áreas e especialidades objeto do CA.

Art. 75º A EsSEx divulgará o resultado do EI e nota final pela internet, apresentando a relação dos candidatos aprovados, por áreas e especialidades objeto do CA .

Parágrafo único. Da relação que trata o caput deste artigo, constarão todos os abrangidos pelo número de vagas para matrícula, os incluídos na majoração e os que poderão ser contemplados pelas vagas reservadas aos candidatos negros.

Art. 76º O candidato, após cientificar-se da inclusão do seu nome na relação divulgada pela EsSEx, ligar-se-á com o comando da Gu Exm onde realizou as provas para tomar conhecimento a respeito de locais, datas, horários e outras providências relacionadas às demais etapas e fases do CA.

Dos Aspectos Gerais da Prova de Títulos (PvT) da área de medicina

Art. 77º. A Prova de Títulos (PvT) será realizada apenas pelo candidato que esteja concorrendo às vagas da área de Medicina.

§ 1º A PvT terá peso 3 (três) e será de cunho classificatório.

§ 2º A PvT constitui-se de 1 (uma) verificação da documentação do candidato que concorre às vagas de medicina, segundo a pontuação definida neste edital.

Art. 78º. A avaliação de títulos será realizada por Comissão Examinadora composta de Oficiais do Corpo Permanente da EsSEx designada especificamente para este fim pelo Comandante da EsSEx.

Art. 79º. Na entrega dos títulos, o candidato terá que apresentar o diploma de graduação na área para a qual está concorrendo. A apresentação do diploma de graduação tem a finalidade de possibilitar a verificação da correlação entre a graduação e as titulações apresentadas.

Art. 80º. Os documentos comprobatórios dos títulos deverão ser remetidos ao seguinte destinatário e endereço: Comandante da Escola de Saúde do Exército - EsSEx, Seção de Concursos, Rua Francisco Manuel, nº 44 - Benfica, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.911-270, no período estabelecido no Calendário Anual do CA e, encaminhados, preferencialmente, via malote expresso de empresa especializada, tipo SEDEX.

Parágrafo único: Para fins de comprovação de remessa, considerar-se-á a data constante do carimbo de postagem da agência na qual ocorreu a postagem.

Art. 81º. No ato da remessa dos documentos comprobatórios dos títulos, o candidato deverá anexar 2 (duas) vias, preenchidas em letra de imprensa e assinadas, do Formulário de Entrega de Documentos Comprobatórios disponível no endereço eletrônico da EsSEx (www.essex.eb.mil.br), no qual relacionará os títulos apresentados.

Parágrafo único. Todas as cópias dos documentos comprobatórios dos títulos previstos no caput, bem como o diploma de graduação, deverão ser cópias xerográficas autenticadas.

Art. 82º. Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas no ato de remessa dos títulos, os quais devem ocorrer na data prevista no Calendário do CA.

Art. 83º. Qualquer irregularidade constatada nos documentos entregues implicará atribuição de nota 0 (zero) ao Título apresentado.

Art. 84º. No caso de apresentação de documentos falsos, o candidato será eliminado do CA, sendo ainda aplicáveis as sanções penais na legislação vigente.

Da Pontuação dos Títulos

Art. 85º. A Prova de Títulos (PvT) terá o valor de 10,00 (dez vírgula zero zero) pontos, observados os limites no Quadro de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos, distribuídos da seguinte forma:

Art. 86º. Cada título será considerado uma única vez. Independentemente do número de títulos apresentados, atinentes a cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos, os pontos atribuídos não excederão o valor de pontos discriminados em cada alínea.

Art. 87º. Todos os cursos previstos para pontuação na avaliação de títulos deverão estar concluídos até a data prevista para a realização da PvT. Documentos contendo termos tais como "está realizando", "está cursando", etc., não serão considerados.

Art. 88º. O somatório de pontos não poderá ultrapassar a pontuação máxima de 100 (cem) pontos.

Art. 89º. Serão aceitos os documentos apresentados, impreterivelmente, até o último dia para a entrega dos documentos comprobatórios para a PvT, constante no Calendário do CA.

Dos Recursos da Prova de Títulos

Art. 90º. O pedido de recurso será feito, somente, por meio do "Formulário de Pedido de Revisão da Prova de Títulos, disponível no endereço eletrônico da EsSEx.

Art. 91º. O prazo máximo da solicitação do pedido de revisão é de 2 (dois) dias úteis, a contar da divulgação, pela internet, do resultado da Prova de Títulos.

Art. 92º. No pedido de revisão, o candidato especificará o(s) item(ns) da Prova de Títulos a ser(em) revisto(s), devendo embasar as argumentações.

Parágrafo único. Não é permitido anexar arquivos ao pedido de revisão ou enviar novos certificados ou diplomas, diferentes dos enviados no período determinado segundo o Calendário do CA.

Art. 93º. A divulgação dos pareceres da banca examinadora dos pedidos de revisão, procedentes ou improcedentes, ocorrerá por intermédio da internet.

Art. 94º. Não haverá interposição de recurso administrativo quanto à solução do pedido de revisão de prova ou recurso contra o gabarito oficial definitivo.

Da Apresentação na EsSEx do(a) Candidato(a) Convocado(a)

Art. 95º. O candidato aprovado e convocado deverá se apresentar na EsSEx para a realização da 2ª etapa do CA, no período estabelecido no Calendário Anual do CA.

§ 1º A convocação de candidatos poderá ser realizada em quantidade superior ao número de vagas previstas para o CA.

§ 2º O deslocamento, os exames e a documentação exigida são ônus do candidato, não havendo nenhuma espécie de restituição financeira, mesmo em caso do candidato convocado e não matriculado por indisponibilidade de vagas.

Art. 96º. O candidato militar deverá ser apresentado por intermédio de ofício ou Documento Interno do Exército (DIEx) do respectivo comandante, chefe ou diretor, em documento único de cada OM endereçado à EsSEx.

Da Apresentação na EsSEx do Candidato Majorado

Art. 97º. Caso haja eliminações, desistências ou reprovações na 2ª etapa do CA, o candidato da lista de majoração poderá ser convocado por meio de chamadas realizadas pela internet na página da EsSEx, para a realização das fases da 2ª etapa do CA, conforme o Calendário Anual do CA.

§ 1º Para as convocações da majoração, todos os candidatos aprovados no EI deverão consultar, diariamente, a página da EsSEx na internet durante o período estabelecido no Calendário Anual do CA.

§ 2º O candidato majorado convocado será submetido normalmente a todas as fases da 2ª etapa do CA, sendo matriculado caso exista vaga disponível dentre as fixadas pelo EME.

Da Convocação para a Inspeção de Saúde

Art. 98º. O candidato aprovado no EI, bem como o relacionado na majoração, tanto para as vagas de ampla concorrência, quanto para as vagas reservadas a negros, submeter-se-á à Inspeção de Saúde (IS).

Art. 99º. A IS será realizada na cidade do Rio de Janeiro-RJ, em locais designados pela EsSEx, obedecendo rigorosamente aos prazos previstos no Calendário Anual do CA.

Da Inspeção de Saúde

Art. 100º. A IS será realizada pelas Juntas de Inspeção de Saúde Especial (JISE) e as Juntas de Inspeção de Saúde de Recurso (JISR) da 1ª Região Militar (1ª RM), conforme legislação específica.

Art. 101º. As causas de incapacidade física são as previstas em normas específicas e disponibilizadas para consulta no endereço eletrônico da EsSEx na internet e no Manual do Candidato.

Dos Exames de Responsabilidade do Candidato

Art. 102º. Por ocasião da IS, o candidato convocado comparecerá aos locais determinados pela EsSEx, no Rio de Janeiro-RJ, portando o seu documento de identificação e carteira de vacinação, se a possuir. Terá, ainda, que apresentar, obrigatoriamente, os laudos dos exames médicos complementares abaixo relacionados, com os respectivos resultados, cuja realização é de sua responsabilidade. Aceitar-se-ão os exames datados de, no máximo, 2 (dois) meses antes do último dia previsto no Calendário Anual do CA para a realização da IS:

I - radiografia dos campos pleuro-pulmonares (com laudo)

II - teste ergométrico (com laudo);

III - eletroencefalograma (com laudo);

IV - radiografia panorâmica das arcadas dentárias (com laudo);

V - audiometria (com laudo);

VI - sorologia para Lues e HIV;

VII - exame de detecção de Doença de Chagas, utilizando um dos métodos a seguir: hemoaglutinação; imunofluorescência; ELISA (ou imunoensaio enzimático) ou reação de Machado-Guerreiro;

VIII - hemograma completo, tipagem sanguínea e fator RH, e coagulograma completo (tempo de sangramento - TS; tempo de coagulação - TC; índice de normalização internacional - INR; tempo de ativação da protrombina - TAP; atividade de protombina; tempo de ativação parcial da tromboplastina - KPTT ou TTPA);

IX - parasitologia de fezes;

X - sumário de urina;

XI - sorologia para hepatite B (contendo, no mínimo, HbsAg, e Anti-HBc - IgG e IgM) e hepatite C (Anti-HCV);

XII - exame oftalmológico (com laudo, incluindo motilidade; acuidade visual; fundoscopia; tonometria; teste de Ishiara, relatando quais a cores em deficit);

XIII - glicemia em jejum;

XIV - ureia e creatinina;

XV - radiografia de coluna cervical, torácica e lombar. com laudo (incluindo a indicação dos ângulos de Cobb e Ferguson);

XVI - exame toxicológico, baseado em matriz biológica (queratina, cabelo ou pelo) com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, com laudo;

XVII - colpocitologia oncótica (exclusivo para o sexo feminino); e

XVIII - teste de gravidez Beta-HCG sanguíneo (exclusivo para o sexo feminino).

Parágrafo único. A realização do exame constante do inciso XVI seguirá as orientações a seguir:

I - apresentar resultados negativos para um período superior a 30 (trinta) dias e inferior a 90 (noventa) dias (com laudo);

II - as drogas a serem pesquisadas abrangerão, no mínimo: maconha e derivados; cocaína e derivados, incluindo crack e merla; anfetaminas; metanfetaminas; ecstasy (MDMA e MDA); opiáceos, incluindo morfina, codeína, 6-acetilmorfina (heroína), oxicodine; hidromorfina e hidrocodona; e

III - exame realizado em laboratório especializado, a partir de amostra baseada em matriz biológica (queratina, cabelo ou pelo), conforme procedimentos padronizados de coleta, encaminhamento do material, recebimento dos resultados e estabelecimento de contraprova.

Das Prescrições Diversas para a Inspeção de Saúde e Recursos

Art. 103º. O candidato com deficiência visual apresentar-se-á para a IS portando a respectiva receita médica e a correção prescrita.

Art. 104º. A JISE ou JISR solicitará ao candidato qualquer outro exame que julgar necessário, cuja realização será, também, de responsabilidade do próprio candidato.

Art. 105º. Assegura-se ao candidato considerado INAPTO pela JISE requerer Inspeção de Saúde em Grau de Recurso (ISGR) dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de divulgação do resultado pela junta médica responsável. Neste caso, receberá orientações quanto aos procedimentos cabíveis.

Art. 106º. Não haverá segunda chamada para a IS, nem para a ISGR, quando for o caso.

Art. 107º. As JISE e JISR observarão rigorosamente o correto preenchimento de todos os campos constantes das atas com os resultados das inspeções, conforme as normas que tratam deste assunto.

Art. 108º. A candidata que apresentar resultado positivo no teste de gravidez, ou possuir filho nascido há menos de 6 (seis) meses, receberá o parecer INAPTA para o EAF, não podendo participar das demais fases da 2ª etapa do CA. Neste caso, a candidata poderá requerer à EsSEx, até a data de realização do EAF, o adiamento da realização da 2ª etapa do CA.

Parágrafo único. Obtém-se o requerimento citado no caput deste artigo, no endereço eletrônico da EsSEx na internet.

Art. 109º. A candidata grávida, ou com filho nascido há menos de 6 (seis) meses, que requerer o adiamento da 2ª etapa do CA, SOMENTE poderá retornar ao processo do CA no ano seguinte, quando cumprirá todas as etapas e fases do CA, exceto o EI.

Art. 110º Os pareceres emitidos pela JISE ou JISGR atestarão as seguintes condições:

I - "APTO à matrícula no CFO/S Sau, no ano de ... (ano da matrícula) ...";

II - "INAPTO à matrícula no CFO/S Sau, no ano de ... (ano da matrícula) ..."; ou

III - "INAPTA para o EAF do Concurso de Admissão 2019-2020 (para a candidata grávida ou com filho nascido há menos de seis meses).

Da Reprovação na Inspeção de Saúde e Eliminação do Concurso de Admissão

Art. 111º. Considerar-se-á reprovado na IS e eliminado do CA o candidato que:

I - faltar à IS ou à ISGR, esta quando for o caso;

II - não apresentar quaisquer dos laudos dos exames complementares exigidos, tanto os previstos neste edital, como os porventura solicitados por ocasião da IS ou ISGR;

III - não concluir a IS ou a ISGR, quando for o caso;

IV - não requerer o adiamento da 2ª etapa do CA, por motivo de gravidez ou com filho nascido há menos de 6 (seis) meses, dentro do prazo fixado no Calendário Anual do CA;

V - contrariar determinações da JISE/JISR durante a realização da IS ou ISGR; e/ou

VI - obtiver parecer "INAPTO" na IS ou na ISGR (se for o caso).

Da Convocação para o Exame de Aptidão Física

Art.112º Apenas o candidato aprovado na IS (ou em ISGR, se for o caso) submeter-se-á ao EAF e/ou ao Exame de Aptidão Física em Grau de Recurso (EAFGR), se for o caso, no Rio de Janeiro-RJ, no local designado pela EsSEx, dentro do prazo estipulado no Calendário Anual do CA e de acordo com as condições prescritas neste Capítulo.

Parágrafo único. A candidata grávida, ou com filho nascido há menos de 6 (seis) meses, considerada INAPTA para realização do EAF, e que adiar a 2ª etapa do CA a pedido, não será eliminada por motivo de falta.

Art. 113º. O candidato convocado para o EAF apresentar-se-á no local designado portando seu documento de identificação e conduzindo traje esportivo (camiseta, calção ou bermuda e tênis), no prazo previsto a realização das tarefas.

Parágrafo único. O não comparecimento em qualquer dia destinado à realização do EAF implicará na eliminação sumária do candidato.

Das Condições de Execução do Exame de Aptidão Física e da Avaliação

Art. 114º. A avaliação da aptidão física traduz-se pelo conceito "APTO" (aprovado) ou "INAPTO" (reprovado), pela aplicação de tarefas a serem cumpridas pelo candidato com seu próprio traje esportivo, conforme as condições de execução a seguir:

I - corrida de 12 (doze) minutos:

a) execução: partindo da posição inicial de pé, o candidato deverá correr ou andar a distância máxima no tempo de 12 (doze) minutos, podendo interromper ou modificar seu ritmo de corrida.

b) a prova deverá ser realizada em piso duro (asfalto ou similar) e predominantemente plano.

c) para a marcação da distância, deverá ser utilizada uma trena de 50 (cinquenta) ou 100 (cem) metros, anteriormente aferida.

d) é permitido ao candidato o uso de qualquer tipo de tênis; e

e) é proibido o candidato ser acompanhado por quem quer que seja, enquanto ele estiver executando a prova.

II - flexão de braços:

a) posição inicial: em terreno plano, liso e, preferencialmente na sombra, o candidato deverá se deitar em decúbito ventral, apoiando o tronco e as mãos no solo, ficando as mãos ao lado do tronco com os dedos apontados para a frente e os polegares tangenciando os ombros, permitindo, assim, que as mãos fiquem com um afastamento igual à largura do ombro. Após adotar a abertura padronizada dos braços, deverá erguer o tronco até que os braços fiquem estendidos, mantendo os pés unidos e apoiados sobre o solo;

b) execução: o candidato deverá abaixar o tronco e as pernas ao mesmo tempo, flexionando os braços paralelamente ao corpo até que o cotovelo ultrapasse a linha das costas, ou o corpo encoste no solo. Estenderá, então, novamente, os braços, erguendo, simultaneamente, o tronco e as pernas até que os braços fiquem totalmente estendidos, quando será completada uma repetição. Cada candidato deverá executar o número máximo de flexões de braços sucessivas, sem interrupção do movimento. O ritmo das flexões de braços, sem paradas, será opção do candidato e não há limite de tempo; e

c) homens e mulheres deverão realizar o exercício sem o apoio dos joelhos no solo.

III - abdominal supra:

a) posição inicial: o candidato deverá tomar a posição deitado em decúbito dorsal, joelhos flexionados, pés apoiados no solo, afastados na largura dos ombros, sem uso de outro apoio, calcanhares próximos aos glúteos, braços cruzados sobre o peito, de forma que as mãos encostem no ombro oposto (mão esquerda no ombro direito e vice e versa). O avaliador deverá se colocar ao lado do candidato, posicionando os dedos de sua mão espalmada, perpendicularmente, sob o tronco do mesmo a uma distância de quatro dedos de sua axila, tangenciando o limite inferior da escápula. Esta posição deverá ser mantida durante toda a realização do exercício; e

b) execução: o candidato deverá realizar a flexão abdominal até que as escápulas percam o contato com a mão do avaliador e retornar à posição inicial, quando será completada uma repetição. Cada candidato deverá executar o número máximo de flexões abdominais sucessivas, sem interrupção do movimento, em um tempo máximo de 3min (três minutos). O ritmo das flexões abdominais, sem paradas, será opção do candidato; e

c) o candidato não poderá obter impulso com os braços afastando-os do tronco e, tampouco, retirar os quadris e os pés do solo durante a execução do exercício.

Art. 115º. As tarefas realizar-se-ão em dois dias consecutivos, estabelecendo-se os seguintes índices mínimos para o candidato ser considerado "APTO":

Tabela 1 - Índices mínimos do EAF

Art. 116º. Durante a realização do EAF, permite-se ao candidato executar até 2 (duas) tentativas para cada uma das tarefas, com intervalo de 24 h (vinte e quatro horas) para descanso. No caso de interposição de recurso por algum candidato, caberá à Comissão de Aplicação acolhê-lo e solucioná-lo, sendo concedida a opção ao candidato reprovado na primeira chamada de solicitar, até o último dia previsto para esta primeira chamada, uma nova aplicação do exame, dentro do prazo estabelecido na tabela contida no art. 116 deste edital, e de acordo com o Calendário Anual do CA.

§ 1º Nesta nova oportunidade para o exame (grau de recurso), o candidato realizará somente a tarefa em que não obteve êxito, nas mesmas condições de execução em que realizou a primeira chamada.

§ 2º O candidato reprovado na 1ª chamada ou no grau de recurso cientificar-se-á do seu resultado, registrado na respectiva ata, assinando-a no campo apropriado deste documento.

§ 3º Não caberá recurso do resultado do EAFGR.

Art. 117º. O EAF desenvolver-se-á de acordo com a Tabela 2, no prazo constante do Calendário Anual do CA:

Tabela 2 - Desenvolvimento do EAF e EAFGR

Parágrafo único. Tendo em vista a possibilidade de os candidatos requererem a realização de uma segunda tentativa ou, mesmo, de um segundo exame, em grau de recurso, a comissão de aplicação do EAF planejará a execução desta fase distribuindo adequadamente os candidatos pelos dias disponíveis e orientando-os quanto à realização do evento. O EAF iniciar-se-á a partir do primeiro dia do período estipulado no Calendário Anual do CA, conforme a Tabela 2, possibilitando que todos os candidatos previstos o realizem de acordo com o Calendário Anual do CA.

Da Reprovação no Exame de Aptidão Física e Eliminação do Concurso de Admissão

Art. 118º Considera-se reprovado no EAF e eliminado do CA o candidato que:

I - obtiver conceito "INAPTO(A)" no EAF;

II - faltar ao EAF, ou não vier a completá-lo totalmente; e/ou

III - contrariar determinações da comissão de aplicação do EAF durante sua execução.

Parágrafo único. No caso da impossibilidade de realizar os esforços físicos do EAF, ainda que por prescrição médica, o candidato terá oportunidade de realizar este exame em grau de recurso, somente dentro do prazo estabelecido no Calendário Anual do CA.

DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

Dos Aspectos Gerais

Art. 119º O candidato aprovado no EI, apto na IS e no EAF, e classificado dentro do número de vagas fixado pelo EME, em portaria específica, por área, especialidade ou habilitação de atividade profissional, bem como o incluído na majoração, será convocado para a realização da Avaliação Psicológica (Avl Psc), que será realizada de forma centralizada na Guarnição do Rio de Janeiro-RJ, nas instalações do Colégio Militar do Rio de Janeiro (CMRJ), em data estipulada no Calendário de Anual do CA

Parágrafo único. Os deslocamentos e a estada do candidato durante a realização da Avl Psc ocorrerão sem ônus para a União, conforme previsto no art. 176 deste Edital

Da Constituição da Avaliação Psicológica

Art. 120º A Avaliação Psicológica (Avl Psc) será realizada por intermédio de um Exame Psicológico (EP), que avaliará os seguintes aspectos:

I - intelectivo - destinado à verificação das aptidões e habilidades mentais gerais e/ou específicas do candidato em relação aos requisitos psicológicos exigidos para a carreira militar; e

II - personalógico - destinado à verificação das características de personalidade e motivacionais do candidato em relação às exigências da carreira militar.

§ 1º Na avaliação dos requisitos psicológicos, serão utilizados procedimentos de análise de dados referenciados na literatura científica.

§ 2º Na avaliação dos aspectos personalógicos e intelectivos poderão ser aplicados testes, inventários, entrevistas e/ou outros instrumentos de avaliação.

§ 3º Serão avaliados os seguintes requisitos psicológicos: atenção, responsabilidade, zelo, liderança, disciplina, organização dentre outros.

Do Exame Psicológico (EP)

Art. 121º Dos procedimentos do EP

I - o candidato deverá comparecer ao local designado para a realização do EP com antecedência de 1 h e 30 min (uma hora e trinta minutos) em relação ao horário para o início do tempo destinado à realização do EP na data prevista no Calendário Anual do CA, considerando o horário oficial de Brasília, munido do seu documento de identidade, ou um dos documentos previstos no art. 38 deste edital, CPF e de caneta esferográfica de tinta preta.

II - os portões de acesso aos locais da realização do EP, no CMRJ, serão fechados 30 min (trinta minutos) antes do horário de seu início, previsto no Calendário Anual do CA e no edital, quando, então, não mais será permitido a entrada de candidatos para realizarem o exame.

III - o candidato deverá comparecer ao local do EP em trajes compatíveis com a atividade, conforme o § 1º do art. 37 deste Edital, inclusive não podendo usar gorro, chapéu, boné, viseira, lenço de cabelo, cachecol ou similares.

IV - O candidato (a) militar deverá comparecer para a realização do EP em trajes civis.

V - Durante a realização do EP, não será admitida nenhuma consulta ou comunicação entre os candidatos, ou comunicação destes com pessoas não autorizadas.

VI - O EP somente será realizado nas dependências designadas anteriormente para essa atividade, ainda que por motivo de força maior.

VII - Não será permitido qualquer tipo de auxílio externo ao candidato para a realização do EP, mesmo no caso de o candidato estar impossibilitado de escrever.

VIII - Não haverá segunda chamada, nem será concedido o adiamento da data prevista para a realização do EP; e

IX - O EP será expresso pelo conceito "APTO" (aprovado) ou "INAPTO" (reprovado).

Art. 122º Será eliminado do CA o candidato que:

I - for considerado inapto na Avl Psc e não interpuser recurso apropriado, dentro do prazo previsto no Calendário Anual;

II - for considerado inapto na Avaliação Psicológica em Grau de Recurso (APGR);

III - utilizar-se ou tentar utilizar-se de meios ilícitos para a realização do EP ("cola", material de uso não permitido, comunicação com outras pessoas, etc);

IV - contrariar qualquer determinação da Comissão de Avaliação Psicológica (CAP) durante a realização do EP;

V - faltar ou chegar ao local do EP após o horário previsto, ainda que por motivo de força maior;

VI - não completar o EP, isto é, que não for submetido à aplicação de todos os instrumentos psicológicos previstos, mesmo por motivo de força maior.

VII - não entregar o material do EP cuja restituição seja obrigatória ao término do tempo destinado para sua realização;

VIII - não preencher devidamente todos os documentos utilizados no EP;

IX - afastar-se do local do EP durante o período de sua realização, portando qualquer material distribuído pela CAP; ou

X - deixar de apresentar, por ocasião da realização do EP, o original do seu documento de identidade ou um dos documentos previstos no Art. 38 deste edital.

Das Comissões de Avaliação Psicológica

Art. 123º A EsSEx, em coordenação com o CPAEx, e conforme o previsto no Planejamento Técnico, realizará a seleção dos psicólogos indicados para a composição das Comissões de Avaliação Psicológica (CAP) ou de Avaliação Psicológica em Grau de Recurso (CAP GR).

Art. 124º As CAP e CAP GR serão compostas por um presidente e membros, todos psicólogos devidamente inscritos e com registro ativo em um dos Conselhos Regionais de Psicologia.

Da Publicidade do Exame Psicológico

Art. 125º A EsSEx fará a publicidade somente da relação dos candidatos considerados APTOS. Os candidatos considerados INAPTOS tomarão ciência do resultado de forma individual e reservada.

Do Recurso

Art. 126º O candidato considerado INAPTO no EP poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, solicitar, por meio de requerimento próprio, dirigido ao Comandante da EsSEx, a revisão, em grau de recurso, do parecer emitido pela CAP.

§ 1º O prazo constante do caput deste artigo será contado a partir do primeiro dia útil subsequente à divulgação oficial do resultado do EP, disponível no endereço eletrônico da EsSEx.

§ 2° O requerimento poderá ser enviado eletronicamente, por meio da rede mundial de computadores ou protocolado na EsSEx.

Art. 127º Após o deferimento do requerimento que solicitou APGR, o candidato poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar documentos e laudos, ao CPAEx, para que possam ser analisados na APGR.

Art. 128º Ao final da APGR, será emitido o parecer individual referente à aptidão, ou não, na respectiva ata de resultado final da Avl Psc.

§ 1° O parecer de cada requerente será informado individualmente e de forma reservada, em dia, local e horário previamente determinado no Calendário Anual do CA.

§ 2º Do parecer final da CAP GR não caberá recurso.

§ 3º A CAP GR será composta por um presidente e, no mínimo, 2 (dois) membros, todos devidamente inscritos e com registro ativo em um dos Conselhos Regionais de Psicologia, e que não tenham participado da emissão do parecer exarado no EP.

Da Entrevista Devolutiva (ED)

Art. 129º Qualquer candidato poderá requerer Entrevista Devolutiva (ED), ao CPAEx, no prazo estabelecido no Calendário Anual do CA, a fim de tomar conhecimento do resultado dos testes que realizou, tanto no EP, quanto na APGR.

§ 1º O requerimento da ED (constante no Manual do Candidato) poderá ser enviado eletronicamente, utilizando-se a rede mundial de computadores por meio da internet ou protocolado na EsSEx.

§ 2º O CPAEx estabelecerá contato com o candidato para a marcação da data e horário da realização da ED, pelos correios, ou por intermédio da rede mundial de computadores por meio da internet.

§ 3º As despesas referentes ao deslocamento do candidato para a realização da ED correrão por conta do requerente.

Art. 130º Não haverá remarcação de data da ED.

Art. 131º O prazo para o candidato requerer a realização da ED será de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à divulgação oficial do parecer expedido pela CAP ou da data marcada para ciência do candidato do parecer elaborado pela CAP GR.

Do Laudo Psicológico

Art. 132º Qualquer candidato poderá requerer ao Comandante da EsSEx a elaboração de Laudo Psicológico.

Parágrafo único. O Laudo Psicológico será solicitado mediante requerimento ao Comandante da EsSEx (constante no Manual do Candidato), que poderá ser enviado eletronicamente, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou protocolado na própria EsSEx.

Art. 133º O prazo para a solicitação de Laudo Psicológico será de 5 (cinco) dias úteis, contados:

I - para os que forem considerados aptos no EP, a partir do primeiro dia útil subsequente à divulgação do resultado;

II - para os que forem considerados inaptos no EP, a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para requerer APGR; e

III - para os que tiveram seu EP revisado em APGR, qualquer que seja o resultado, a partir do primeiro dia útil subsequente à divulgação da revisão realizada pela CAP GR.

Art. 134º O Laudo Psicológico será entregue ao candidato no CPAEx, em dia e horário estabelecido por aquele Centro.

§ 1° O CPAEx estabelecerá contato com o candidato para a marcação da data e horário da apresentação do Laudo Psicológico, por intermédio dos Correios, por FAX, ou eletronicamente, pela internet.

§ 2° O candidato que, por qualquer motivo, faltar à apresentação do Laudo Psicológico na data estabelecida, deverá estabelecer contato oficial com o CPAEx para remarcar a data da apresentação.

§ 3º As despesas referentes ao deslocamento do candidato ao CPAEx para o recebimento do Laudo Psicológico correrão por conta do requerente.

Da heteroidentificação complementar à autodeclaração do candidato negro

Art. 135º. Para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros (pretos ou pardos), o candidato deverá assim se autodeclarar, no momento da inscrição no CA, de acordo com os critérios de raça e cor utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 136º. A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, a autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação.

Do Procedimento Para Heteroidentificação

Art. 137º. Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação da condição autodeclarada realizada por Comissão, criada para este fim, denominada de Comissão de Heteroidentificação Complementar (CHC), conforme a Portaria Normativa nº 38/GM-MD, de 25 de junho de 2018.

§ 1º A CHC será composta por cinco membros e seus suplentes, devendo sua composição, sempre que possível, observar a diversidade de raça, de gênero e, preferencialmente, de naturalidade.

§ 2º O procedimento de heteroidentificação ocorrerá nas datas previstas no Calendário Anual do CA.

Art. 138º. Deverá se submeter ao procedimento de heteroidentificação todo candidato convocado que, no ato da inscrição, se autodeclarou negro, independentemente de ter obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência.

Art. 139º. A CHC utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no CA.

§ 1º Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao momento da realização do procedimento de heteroidentificação.

§ 2º Não serão considerados, para os fins do caput, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em processos seletivos e concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

Art. 140º. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.

Art. 141º. A CHC deliberará pela maioria dos seus membros, com registro em ata.

§ 1º As deliberações da Comissão terão validade apenas para o CA para o qual foi convocada, não servindo para outras finalidades.

§ 2º É vedado à Comissão deliberar na presença do candidato.

§ 3º As deliberações da Comissão serão de acesso restrito e consideradas como informações pessoais, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 4º O resultado provisório do procedimento de heteroidentificação será publicado no endereço eletrônico da EsSEx.

Art. 142º. Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada para o procedimento de heteroidentificação.

Art. 143º. O não enquadramento do candidato na condição de pessoa negra não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza, representando, tão somente, que o candidato não se enquadrou nos quesitos de cor ou raça utilizados pelo IBGE.

Dos Recursos

Art. 144º. O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação poderá interpor recurso à Comissão Revisora, criada para este fim, no prazo previsto no Calendário Anual do CA.

Parágrafo único. A Comissão Revisora será composta por três integrantes distintos dos membros da CHC, observada, em sua composição, sempre que possível, a previsão contida no § 1º do art. 137 deste Edital.

Art. 145º. Em suas decisões, a Comissão Revisora deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, a ata emitida pela CHC e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.

§ 1º Não caberá recurso das decisões da Comissão Revisora.

§ 2º O resultado definitivo do procedimento de heteroidentificação será publicado no endereço eletrônico da EsSEx.

Da Eliminação do Concurso de Admissão

Art. 146º. Será eliminado do CA o candidato que:

I - tiver a autodeclaração constatada como falsa pela CHC ou pela Comissão Revisora, ainda que tenha obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independentemente de alegação de boa-fé;

II - não se submeter ao procedimento de heteroidentificação;

III - se recusar ao procedimento de filmagem do evento; ou

IV - não comparecer ao procedimento de heteroidentificação na data, horário e local estabelecidos.

Das Vagas

Art. 147º O EME fixará anualmente, por intermédio de Portaria, o número de vagas destinadas ao CFO/S Sau.

§ 1º Do total de vagas citado no caput deste artigo, 20% (vinte por cento) serão destinadas aos candidatos negros (pretos e pardos), conforme a Lei nº 12. 990/2014.

§ 2º Somente concorrerá às vagas reservadas de que trata o § 1º acima, o candidato que, no ato de sua inscrição, tiver se autodeclarado negro (preto ou pardo).

§ 3º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas por área oferecida no CA for igual ou superior a 3 (três).

§ 4º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

§5ºO candidato negro concorrerá concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência.

§ 6º Os candidato negro aprovado dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não será computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

§ 7º Não havendo candidatos autodeclarados negros (pretos ou pardos) aprovados no CA em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

Da Reversão das Vagas

Art 148º - A reversão de vagas realizar-se-á apenas dentro das áreas de Medicina e Odontologia tanto para as vagas de ampla concorrência, quanto para as vagas reservadas a negros (pretos ou pardos), considerando-se ainda o previsto no § 4° do Art. 147 deste Edital.

Parágrafo único. As vagas não preenchidas em qualquer especialidade ou habilitação, por falta de candidatos aprovados e classificados, serão revertidas segundo os critérios abaixo estabelecidos:

I - inicialmente, a cada especialidade ou habilitação que possua excedente de candidatos aprovados que não foram classificados, será distribuída uma vaga, obedecendo à ordem de prioridade das especialidades (habilitações) estabelecida no inciso II, a seguir, e enquanto houver disponibilidade de vagas a serem revertidas;

II - as vagas a serem revertidas, segundo o inciso I, serão distribuídas de acordo com a seguinte ordem de prioridade:

a) para a área de Medicina: 1º) Anestesiologia; 2º) Medicina Intensiva; 3º) Oftalmologia; 4º) Psiquiatria; 5º) Neurologia; 6º) Pediatria; 7º) Neonatologia 8º) Endocrinologia e Metabologia; 9º) Neurocirurgia; 10º) Otorrinolaringologia; 11º) Ortopedia e Traumatologia; 12º) Radiologia; 13º) Cardiologia; 14º) Geriatria; 15º) Ginecologia e Obstetrícia; 16º) Cirurgia Vascular; 17º) Proctologia; 18º) Urologia; 19º) Clínica Médica; 20º) Endoscopia Digestiva; 21º) Cirurgia Geral; 22º) Hematologia e Hemoterapia; 23º) Cirurgia Cardiovascular; 24º) Cirurgia Torácica; 25º) Mastologia; 26º) Oncologia; 27º) Cirurgia de Cabeça e Pescoço; 28º) Medicina Legal, 29º) Infectologia; 30) Nefrologia; 31º) Patologia; 32º) Pneumologia; 33º) Reumatologia.

b) para a área de Odontologia: 1º) Endodontia; 2º) Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial; 3º) Ortodontia e Ortopedia Facial.

III - a(s) vaga(s) revertida(s) a uma determinada especialidade ou habilitação, de acordo com os critérios acima, contemplarão os candidatos mais bem classificados no Concurso de Admissão na respectiva especialidade; e

IV - Caso, após a reversão de todos os médicos especialistas aprovados, ainda haja vaga de especialidade não preenchida, haverá o preenchimento com os médicos sem especialidade majorados em até 40% do número total de vagas disponibilizadas pelo EME para estes médicos.

Da Convocação e comprovação dos requisitos para matrícula

Art. 149º - O candidato convocado para a comprovação dos requisitos para matrícula apresentar-se-á na EsSEx, na data prevista no Calendário Anual do CA, portando os originais e cópias dos documentos previstos no Art. 151 deste Edital, os quais serão entregues no Corpo de Alunos da EsSEx.

Parágrafo único: Cabe ao candidato a responsabilidade de apresentar toda a documentação exigida para matrícula.

Art. 150º- Considera-se eliminado o candidato que, convocado para a comprovação dos requisitos para matrícula, última fase de seleção, não se apresente na EsSEx na data estabelecida no Calendário Anual do CA.

Dos requisitos e dos documentos exigidos para a matrícula

Art. 151º - O candidato que for convocado para matrícula no CFO/S Sau deverá, obrigatoriamente, atender aos requisitos previstos no Art. 4º deste edital, e aos requisitos abaixo relacionados, por meio de cópias legíveis (frente e verso) devidamente comprovadas por intermédio da apresentação dos respectivos documentos originais:

I - ser aprovado no EI e apto em todas as fases da 2ª etapa do CA anteriores à matrícula;

II - ser brasileiro nato (inciso I, do art. 2º, da Lei nº 12.705, de 2012);

III - apresentar cédula de identidade civil ou militar, certidão de nascimento ou de casamento (se for o caso);

IV - apresentar comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), por intermédio da apresentação de um dos seguintes documentos: Cartão do CPF, Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho, desde que neles conste o número de inscrição no CPF, ou Comprovante de Inscrição no CPF impresso a partir da página da Receita Federal na internet;

V - possuir idade de, no máximo, 36 (trinta e seis) anos, completados até 31 de dezembro do ano da matrícula no CFO/S Sau (alínea "e", do inciso III, do art. 3º, da Lei nº 12.705, de 2012);

VI - ter, no mínimo, 1,60m (um metro e sessenta centímetros) de altura, se do sexo masculino, ou 1,55m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) de altura, se do sexo feminino (inciso XIII do art. 2º da Lei nº 12.705, de 2012);

VII - apresentar o título de eleitor, com a respectiva certidão da Justiça Eleitoral, comprovando estar em dia com a Justiça Eleitoral (inciso VI do art. 2º , da Lei nº 12.705, de 2012);

VIII - apresentar diploma de graduação, nas áreas de Medicina, Farmácia ou Odontologia, objeto do Concurso de Admissão a que se refere a inscrição, emitido por instituições credenciadas e cursos oficialmente reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), na forma da legislação federal que regula a matéria, e devidamente registrados.

IX - apresentar diploma de curso referente a uma das especialidades ou habilitações das áreas para as quais foram estabelecidas vagas em Portaria do Estado-Maior do Exército (EME), destinadas à matrícula nos CFO/S Sau;

X - apresentar carteira ou registro profissional dentro da respectiva área (conselho, ordem, etc) quando existir;

XI - se ex-integrante de qualquer uma das Forças Armadas ou de Força Auxiliar, não ter sido demitido ex officio por ter sido declarado indigno para o oficialato ou com ele incompatível, excluído ou licenciado a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitação (inciso VII, do art. 2º, da Lei nº 12.705, de 2012);

XII - se praça da ativa de Força Armada ou de Força Auxiliar, apresentar as folhas de alterações relativas ao último semestre do período de serviço prestado, constando, obrigatoriamente, a classificação do seu comportamento, comprovando estar classificado, nos termos do Regulamento Disciplinar do Exército, no mínimo, no comportamento "BOM", ou em classificação equivalente da Força que pertença (conforme o inciso XI, do art. 2º , da Lei nº 12.705, de 2012);

XIII - apresentar um dos documentos abaixo relacionados, comprovando estar em dia com suas obrigações perante o Serviço Militar (inciso VI, do art. 2º , da Lei nº 12.705, de 2012):

a) se oficial da reserva de segunda classe, Certidão de Situação Militar e/ou Carta Patente;

b) se reservista, cópia das folhas de alterações ou declaração da última OM em que serviu que comprove que, ao ser licenciado, estava, no mínimo, no comportamento "BOM" e Certificado de Reservista (CR);

c) se ex-aluno de estabelecimento de ensino de formação de oficiais ou praças das Forças Armadas ou Força Auxiliar, declaração de que não foi excluído por motivos disciplinares e que estava classificado, no mínimo, no comportamento "BOM", por ocasião do seu desligamento; e

d) se candidato civil do sexo masculino, comprovante de quitação com o Serviço Militar (Certificado de Alistamento Militar - CAM regularizado ou Certificado de Dispensa de Incorporação - CDI).

XIV - não ter sido considerado isento do Serviço Militar, seja por licenciamento e exclusão de organização militar a bem da disciplina, seja por incapacidade física ou mental definitiva ("Incapaz C"), condição a ser comprovada pelo certificado militar recebido;

XV - não estar na condição de réu em ação penal (inciso IX, do art. 2º, da Lei nº 12.705, de 2012), apresentando as seguintes certidões negativas, atualizadas e dentro do prazo de validade, comprovando possuir idoneidade moral (art. 11 da Lei nº 6.880, de 1980 - Estatuto dos Militares):

a) Justiça Criminal do Tribunal Regional Federal;

b) Tribunal de Justiça do Estado;

c) Auditoria da Justiça Militar da União; e

d) Auditoria da Justiça Militar Estadual.

XVI - não ter sido, nos últimos 5 (cinco) anos, na forma da legislação vigente:

a) responsabilizado por ato lesivo ao patrimônio público, de qualquer esfera de governo, em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso, contado o prazo a partir da data do cumprimento da sanção; ou

b) condenado em processo criminal transitado em julgado, contado o prazo a partir da data do cumprimento da pena (inciso X, do art., 2º da Lei nº 12.705, de 2012);

XVII - não exercer ou não ter exercido atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional (art. 11 da Lei nº 6.880, de 1980 - Estatuto dos Militares);

XVIII - se do sexo feminino, não se apresentar grávida ou com filho nascido há menos de 6 (seis) meses;

XIX - não apresentar tatuagens que façam alusão à ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas, à violência, à criminalidade, à ideia ou ato libidinoso, à discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem ou, ainda, à ideia ou ato ofensivo às Forças Armadas (inciso VIII, do art. 2º, da Lei nº 12.705, de 2012); e

XX - declaração de "nada consta" do respectivo Conselho Regional (órgão controlador do exercício profissional).

Parágrafo único. Os requisitos particulares a serem atendidos pelo candidato, de acordo com a especialidade ou habilitação em que solicitar sua inscrição, são os que se seguem:

I - Diploma de graduação - conforme o curso de formação de oficiais a que se destine o candidato, comprovando a graduação e a habilitação para a ocupação dos cargos correspondentes, de instituições credenciadas e cursos oficialmente reconhecidos pelo MEC, na forma da legislação federal que regula a matéria e devidamente registrado. Admitir-se-á, também, o diploma emitido e registrado, com fundamento no art. 63, da Portaria Normativa nº 40-MEC, de 12 de dezembro de 2007; e

II - Título de especialista (curso de especialização lato sensu), certificado ou diploma de residência, ou diploma de pós-graduação stricto sensu (mestrado e/ou doutorado), na área objeto do Concurso de Admissão a que se referir à inscrição, de instituições credenciadas e cursos oficialmente reconhecidos pelo MEC, na forma da legislação federal que regula a matéria e devidamente registrado. Será admitido, também, o diploma emitido e registrado, com fundamento no art. 63, da Portaria Normativa nº 40-MEC, de 12 de dezembro de 2007.

Art. 152º - O candidato, ao contrariar, ocultar ou adulterar quaisquer informações relativas às condições exigidas para a matrícula, inabilita-se ao CA, sendo dele eliminado tão logo se comprove a irregularidade.

Parágrafo único. Havendo constatação da irregularidade após a matrícula ou conclusão do CFO/S Sau, providenciar-se-á a exclusão e o desligamento do aluno infrator do Curso e do Exército Brasileiro, em caráter irrevogável e em qualquer época, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis advindas desta irregularidade.

Da efetivação da matrícula

Art. 153º - De posse dos resultados obtidos no CA e da comprovação dos requisitos para matrícula, a EsSEx efetivará a matrícula, considerando a classificação final do candidato e respeitando o número de vagas fixadas pelo EME, por áreas e especialidades de atividade profissional objeto do CA.

Dos candidatos inabilitados à matrícula

Art. 154º - Considerar-se-á inabilitado à matrícula o candidato que não comprovar, até a data da matrícula, os requisitos exigidos para a matrícula.

Art. 155º - Ao final do período de apresentação dos documentos, a EsSEx publicará em BI a relação dos candidatos inabilitados à matrícula.

Art. 156º - O candidato inabilitado poderá solicitar à EsSEx a devolução dos documentos apresentados por ocasião do CA até 3 (três) meses após a publicação, no DOU, do resultado final do CA.

Da desistência da matrícula

Art. 157º Considera-se desistente da matrícula o candidato que:

I - declarar-se desistente, em documento próprio, por escrito, conforme modelo estabelecido pela EsSEx; ou

II - após a convocação e apresentação na EsSEx para comprovar sua habilitação à matrícula, afastar-se daquela Escola por qualquer motivo, sem autorização, antes da efetivação da matrícula.

Art. 158º A EsSEx publicará em BI a relação dos candidatos desistentes do CA.

Do adiamento da participação do sexo feminino na 2ª Etapa do Concurso de Admissão

Art. 159º Devido à incompatibilidade da candidata grávida ou com filho nascido há menos de 6 (seis) meses com os exercícios exigidos no EAF, é vetada a sua participação nesta condição, cabendo a interessada requerer o adiamento na participação da 2ª etapa do CA.

§ 1º Assegura-se o direito ao adiamento na participação da 2ª etapa do CA, à candidata que atender às seguintes condições:

I - obter classificação final que venha a lhe garantir uma das vagas previstas na portaria específica do EME; e

II - comprovar na IS estar grávida ou possuir filho nascido há menos de 6 (seis) meses.

§ 2º A candidata, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, poderá, mediante requerimento administrativo, solicitar o adiamento na participação da 2ª etapa do CA, para o concurso subsequente.

Do Adiamento da Matrícula

Art. 160º - Assegura-se ao candidato habilitado ao CFO/S Sau solicitar adiamento de sua matrícula, por uma única vez, por intermédio de requerimento ao Comandante da EsSEx.

Art. 161º - Conceder-se-á o adiamento de matrícula pelos seguintes motivos:

I - necessidade do serviço, no caso de candidato militar;

II - necessidade de tratamento de saúde própria, desde que comprovada por Junta de Inspeção de Saúde; e

III - necessidade particular do candidato considerada justa pelo Comandante da EsSEx.

Art. 162º A entrada dos requerimentos de adiamento de matrícula na EsSEx obedecerá à data estabelecida no Calendário Anual do CA.

Art. 163º Em caso de adiamento de matrícula, não haverá convocação da majoração.

Da Nova Matrícula

Art. 164º O candidato habilitado que adiar sua matrícula somente será rematriculado:

I - no início do ano letivo seguinte ao do adiamento;

II - se for aprovado em todas as etapas e fases do CA, a exceção do EI, relativas ao CA seguinte àquele em que foi inscrito; e

III - se atender aos requisitos exigidos no edital de abertura do CA para o qual se inscrevera anteriormente e no Regulamento da EsSEx. Haverá exceção apenas quanto ao requisito de idade, para o qual concede-se tolerância, caso o candidato tenha adiado a matrícula no limite etário máximo permitido.

Art. 165º A solicitação de uma nova matrícula processa-se mediante requerimento, no prazo de, pelo menos, 120 (cento e vinte) dias antes da data prevista para o início do curso do ano subsequente ao da concessão do adiamento. Sendo o requerimento deferido, e cumpridas as demais exigências constantes nas Instruções Reguladoras da Portaria 126 - DECEx, de 10 de Junho de 2019, o candidato será matriculado, independentemente das vagas oferecidas.

Do Curso de Formação de Oficiais do Serviço de Saúde (CFO/S Sau)

Art 166º O CFO/S Sau realiza-se na EsSEx, no Rio de Janeiro, com uma duração aproximada de 37 (trinta e sete) semanas, e abrange a Formação Comum, Formação Específica e Pós-graduação.

§ 1º A Formação Comum, de caráter eliminatório, desenvolve-se por intermédio do Curso Básico de Formação Militar, que tem por finalidade promover o ajustamento do oficial aluno às rotinas do Exército e capacitá-lo para o adequado desempenho como combatente individual básico militar.

§ 2º A Formação Específica desenvolve-se com atividades da área específica da formação acadêmica, e tem como objetivo adequar os conhecimentos acadêmicos às peculiaridades organizacionais do Exército Brasileiro.

§ 3º A Pós-graduação desenvolve-se por intermédio de produção científica durante o CFO/S Sau.

Art. 167º - Maiores informações acerca do funcionamento e da organização do CFO/S Sau obtêm-se por intermédio de acesso ao endereço eletrônico da EsSEx (www.essex. eb.mil.br).

Situação do Candidato ao ser Matriculado no CFO/S Sau

Art. 168º - O candidato, ao ser matriculado no CFO/S Sau, será designado, para efeitos administrativos, Primeiro-Tenente Aluno do CFO/S Sau.

Art. 169º - O Primeiro-Tenente Aluno do CFO/S Sau é militar da ativa com precedência hierárquica prevista na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).

Art. 170º - O aluno não tem direito líquido e certo à nomeação ao oficialato, necessitando, para tal, concluir o Curso com aproveitamento.

Situação do Concludente do CFO/S Sau

Art. 171º - Após concluir o Curso com aproveitamento, executando todas as medidas administrativas e de ensino pertinentes, assim como a escolha de vaga, o concludente será nomeado Oficial do Exército Brasileiro (EB), no posto de Primeiro-Tenente do Serviço de Saúde, e estará sujeito às prescrições dos art. 97 (§ 2º), 115, 116 e 117 do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 1980), caso venha a pedir demissão do Exército. Nesta situação, indenizará a União pelas despesas realizadas com a sua formação.

Parágrafo único. A não realização de qualquer uma das medidas administrativas e de ensino pertinentes, assim como a não escolha de vaga pelo aluno concludente, poderá acarretar sua exclusão do Curso ex officio

Art. 172º - Ao concluir o Curso, o Primeiro-Tenente do S Sau será designado para servir em OM do EB, localizada em qualquer região do País, para atender às necessidades do serviço, respeitando-se a precedência da escolha pela classificação obtida ao término do Curso.

§ 1º O médico sem especialidade será designado para servir em Organização Militar de Corpo de Tropa, de acordo com o interesse do serviço.

§ 2º O médico sem especialidade, após 2 (dois) anos da conclusão do Curso na EsSEx, será matriculado em Curso de Especialização (pós-graduação ou residência médica), de acordo com o interesse do serviço e com a disponibilidade de vagas oferecidas e/ou autorizadas pelo Estado-Maior do Exército.

Art. 173º - Estabelece-se a precedência hierárquica do concludente do CFO/S Sau ao final do Curso.

Art. 174º -. O concludente de qualquer Curso que se negar a escolher a Organização Militar, para sua posterior designação, será desligado ex offício.

Das Disposições Finais

Art. 175º - O CA/CFO S Sau valerá apenas para o ano ao qual se referir a inscrição, iniciando-se a partir da data de publicação do respectivo edital de abertura e encerrando-se 30 (trinta) dias após a data limite prevista para matrícula na EsSEx, ressalvados os casos de adiamento.

Art. 176º - Os deslocamentos e a estada do candidato durante a realização de todas as etapas e fases do CA (EI, PvT, IS, EAF, Avl Psc, procedimento de heteroidentificação e comprovação dos requisitos para matrícula) ocorrerão sem ônus para a União.

ANEXO A

DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA

Curso de Formação de Oficiais Médicos (CFO Med):

Curso de Formação de Oficiais Farmacêuticos (CFO Farm)

Curso de Formação de Oficiais Dentistas (CFO Dent)

DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DE COTAS

ANEXO B

RELAÇÃO DAS GUARNIÇÕES DE EXAME E ORGANIZAÇÕES MILITARES SEDESDE EXAME

(OMSE)

ANEXO "C"

RELAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES MILITARES SEDES DE EXAME (OMSE) E LOCAIS PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME INTELECTUAL (EI)

OBSERVAÇÃO: OS LOCAIS DE PROVA LISTADOS ACIMA PODERÃO SER ALTERADOS

Cel RODRIGO BRUM TOLEDO

Comandante da Escola de Saúde

EDITAL Nº 74, DE 9 DE JULHO DE 2019CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Enap, no uso de suas atribuições, observadas as disposições contidas no Edital Esaf nº 76, de 4 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 7.12.2015, especificamente, o disposto no item 13.1, alínea "c)", de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 04600.003795/2019-18, resolve:

ANULAR a questão nº 19, da disciplina Métodos Quantitativos, da Prova Objetiva nº 2 - Conhecimentos Específicos, da área 2, do cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, por erro material (não apresentar solução dentre as alternativas propostas).

RATIFICAR a atribuição dos respectivos pontos, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 0114271-91.2016.4.02.5101, a todos os candidatos que prestaram as provas objetivas.

RATIFICAR o resultado definitivo do concurso público, divulgado por meio do Edital Esaf nº 39, de 26.5.2017.

DIOGO G. R. COSTA

EDITAL DE ABERTURA DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA PROFESSOR SUBSTITUTO N. 129, DE 9 DE JULHO DE 2019

O Reitor da Universidade Federal de Santa Maria, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o disposto na Resolução N. 016/2014-UFSM, na Lei N. 8.112 de 11/12/1990, na Lei N. 8.745 de 09/12/1993, no Decreto N. 3.298 de 20/12/1999, na Súmula N. 45/2009, da Advocacia Geral da União, no Decreto N. 9.739 de 11/04/2019, na Orientação Normativa Nº 5 de 28/10/2009, no Decreto N. 7.485 de 18/05/2011, na Portaria do Ministério da Educação N. 243 de 03/03/2011, na Lei N. 12.772 de 28/12/2012, na Lei N. 12.990 de 09/06/2014, no Decreto N. 8.368 de 02/12/2014, na Lei N. 13.656 de 30/04/2018 e no Decreto N. 9.508 de 24/09/2018, torna pública a abertura das inscrições para Seleção Pública de Professor Substituto da Carreira de Magistério Superior, nas cidades de Santa Maria, Cachoeira do Sul e Palmeira das Missões, nas áreas especificadas no Quadro de Vagas abaixo, na forma das legislações vigentes.

1. QUADRO DE VAGAS

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. Local, período e horário (observando o horário oficial de Brasília):

- Local: Presencialmente, no Departamento Didático de origem da vaga.

- Período: 15/07/2019 a 19/07/2019

- Horários:

Coordenadoria Acadêmica/ Campus Cachoeira do Sul: das 8h30min às 12h e das 13h30min às 17h

Departamento de Administração/ Campus Palmeira das Missões: das 8h às 11h30min e das 13h às 17h

Departamento de Fitotecnia/ CCR: das 8h às 12h e das 13h às 17h

Departamento de Ginecologia e Obstetrícia/ CCS: das 8h às 12h e das 13h às 17h

Departamento de Estruturas e Construção Civil/ CT: das 8h às 12h e das 13h às 17h

2.2. Documentação para inscrição:

a) Documento de identidade. Documento original e cópia simples ou cópia autenticada do documento de identificação. São considerados documentos válidos para a inscrição: carteira de identidade; carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelos Corpos de Bombeiros Militares; pelos órgãos fiscalizadores de Exercício Profissional (órgãos, conselhos); passaporte; carteiras funcionais do Ministério Público e as expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como identificação; carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação (dentro do prazo de validade);

b) Comprovante de recolhimento da inscrição:

I) O pagamento da inscrição deverá ser efetuado no Banco do Brasil até o dia 19/07/2019, conforme expediente bancário. A guia de pagamento deverá ser obtida na Internet em www.tesouro.fazenda.gov.br. SIAFI - Guia de Recolhimento da União, Impressão - GRU Simples, Unidade Gestora (Favorecida) código: 153164, Gestão: 15238, Código de Recolhimento: 28883-7, Número de Referência: 15316415238414, Competência: mês e ano atual, Vencimento: 19/07/2019, CPF e Nome do candidato, Valor do principal e Valor total;

II) Não será aceito agendamento de pagamento como comprovante de pagamento;

III) A inscrição, uma vez paga, não será restituída em hipótese alguma.

c) Curriculum vitae para ser avaliado na Prova de Títulos. O Curriculum vitae deverá ser entregue e ordenado, obrigatoriamente, conforme a Planilha para Avaliação de Títulos para a Seleção de Professor Substituto da Carreira de Magistério Superior da UFSM (Anexo II deste Edital), sendo que a planilha deverá ser preenchida pelo candidato conforme a pontuação de cada item e totalizada, seguida da assinatura do candidato certificando a veracidade das informações prestadas.

I) Deverão ser apresentados os documentos originais e cópia simples ou cópia autenticada do diploma de graduação e/ou especialização e/ou de residência médica e/ou de mestrado e/ou de doutorado, e histórico escolar;

II) A autenticação de cópias dos documentos comprobatórios da Planilha de Avaliação de Títulos, de que trata o subitem 2.2 c, poderá ser feita pela Comissão Examinadora e/ou Secretário(a) da Seleção, a partir dos documentos originais ou cópias autenticadas, sendo que os documentos originais serão devolvidos aos candidatos até o final da Seleção Pública;

III) Não será aceita complementação de Curriculum vitae ou anexação posterior de documentos comprobatórios.

d) O candidato que não entregar o Curriculum vitae documentado no formato estabelecido no subitem 2.2 c será desclassificado deste Processo Seletivo.

e) Admitir-se-á a inscrição por procuração, sendo proibido aos Servidores Públicos Federais regidos pelo Regime Jurídico Único (Lei N. 8.112, de 11/12/1990) atuar como Procuradores ou intermediários junto a Repartições Públicas, não sendo permitida a sua realização por correspondência, fac-símile ou correio eletrônico;

f) Os "Requisitos", conforme o disposto no item 1 - Quadro de Vagas deverão ser comprovados por ocasião da assinatura do contrato, de acordo com o que dispõe o Art. 5º da Lei N. 8.112/1990, do Art. 207 da Constituição Federal e da Lei N. 9.515/1997.

2.3. No ato da inscrição, o candidato receberá o cronograma da seleção pública, contendo dia, hora e local do início das provas e as planilhas com os critérios da Prova Didática e da Prova Prática (quando for o caso).

2.4. Da prorrogação do prazo de inscrições: Não havendo candidato inscrito no período, em determinada(s) área(s), o prazo de inscrições permanecerá aberto por mais 5 (cinco) dias úteis, somente nesta(s) área(s).

3. DA COMISSÃO EXAMINADORA

3.1. A Comissão Examinadora será constituída por 3 (três) professores efetivos lotados no Departamento Didático, vinculados à área do conhecimento objeto da seleção pública, e 1 (um) suplente.

3.2. Na impossibilidade da composição a que se refere o subitem 3.1, a Comissão será formada por docentes de áreas afins ou pertencentes a outros Departamentos Didáticos.

3.3. A composição da Comissão Examinadora será enviada aos candidatos, via e-mail, após o término do prazo das Inscrições.

3.4. Os candidatos terão até 2 (dois) dias úteis após o envio do e-mail para solicitar o impedimento de membro da Comissão Examinadora, via documento protocolado entregue diretamente no Departamento Didático que está realizando a seleção pública.

3.4.1. Caso o Departamento Didático dê provimento, em grau de recurso ao impedimento, deverá de imediato proceder à substituição respeitando o estabelecido no item 3.3.

3.4.2. Será considerada definitiva a Comissão Examinadora da seleção pública quando a solicitação de impedimento não tiver provimento ou quando, ultrapassando o prazo indicado no item 3.4, não tenha ocorrido arguição contra sua composição.

4. DAS PROVAS

4.1. A seleção pública constará de:

- Prova de Títulos: peso dois (2,0)

- Prova Didática: peso oito (8,0)

4.2. O processo seletivo será constituído de Prova de Títulos, Prova Didática e Prova Prática, quando houver, conforme indicado no Anexo I deste Edital, e ocorrerá de acordo com o estipulado na Resolução N. 016/2014 da UFSM.

4.3. Para a Prova de Títulos deverá ser utilizada planilha específica (Anexo II deste Edital).

4.4. A Prova Didática será realizada em sessão pública e constará de uma aula com duração de no mínimo 40 (quarenta) minutos e no máximo 50 (cinquenta) minutos, sobre o ponto sorteado com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, constantes do programa, sem reposição.

4.5. As notas de cada candidato, referentes à Prova Didática e Prova Prática (quando for o caso), serão calculadas pela média aritmética das notas individualmente atribuídas pelos examinadores.

4.6. A seleção pública iniciará em, no mínimo, 10 (dez) dias após a publicação do Edital de Abertura no Diário Oficial da União, conforme o disposto no Art. 1º da Portaria N. 243, publicada no DOU de 04/03/2011.

4.7. O não comparecimento a qualquer dessas etapas implicará em desistência da seleção pública por parte do candidato.

5. DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

5.1. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias descritas no Art. 4º do Decreto N. 3.298/1999, na Súmula N. 45/2009, da Advocacia Geral da União e no Decreto N. 8.368/2014;

5.2. De acordo com o inciso VIII do Art. 37 da Constituição Federal, o parágrafo 2odo Art. 5oda Lei N. 8.112/90, de 11/12/1990, com suas alterações, o Decreto N. 3.298/1999, DOU de 21/12/1999, com a Resolução N. 019/2012, da UFSM e o parágrafo 1º do Art. 1º do Decreto N. 9.508/2018, DOU de 25/09/2018, ficam reservadas às pessoas com deficiência 5% (cinco por cento) do número total de vagas oferecidas neste edital;

5.3. O candidato que desejar concorrer às vagas definidas no presente edital, item 1, Quadro de Vagas, deverá indicar a situação de deficiência no requerimento de inscrição, mediante comprovação da condição declarada, nos termos do §1º do Art. 2º da Lei N. 13.146/2015, de 06/07/2015;

5.4. Para comprovação da condição de deficiência declarada, o candidato deverá anexar, obrigatoriamente, no requerimento de inscrição, cópia impressa, clara e legível, de parecer emitido por equipe multiprofissional ou por profissional especialista nos impedimentos apresentados pelo candidato;

5.5. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência deverá, obrigatoriamente, proceder a sua inscrição no prazo previsto no item 2.1;

5.6. Posteriormente à realização da Seleção Pública, os candidatos habilitados (aqueles que atingirem a nota mínima) serão convocados por Edital, para avaliação por equipe multiprofissional da UFSM, que terá decisão final sobre a condição do mesmo, conforme disposto no Art. 5º, Parágrafo único do Decreto N. 9.508/2018, no Art. 4º do Decreto N. 3.298/1999, na Súmula N. 45/2009, da Advocacia Geral da União e no Decreto N. 8.368/2014;

5.7. Os candidatos habilitados, e convocados por Edital, para avaliação pela equipe multiprofissional da UFSM, deverão comparecer munidos de documento oficial de identificação e comprovação da condição de deficiência declarada (parecer emitido por equipe multiprofissional ou por profissional especialista nos impedimentos apresentados pelo candidato);

5.8. Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência, passando a concorrer somente pelas vagas da ampla concorrência, o candidato que, por ocasião da avaliação da equipe multiprofissional, não apresente documento oficial de identificação, parecer emitido por equipe multiprofissional ou por profissional especialista nos impedimentos apresentados pelo candidato, ou que não for qualificado na avaliação como pessoa com deficiência, ou ainda, o que não comparecer na data indicada ou chegar fora do horário estabelecido, conforme edital de convocação;

5.9. O candidato habilitado, cuja deficiência seja confirmada pela equipe multiprofissional da UFSM, será avaliado quanto à compatibilidade de sua deficiência com as atribuições do cargo durante o estágio probatório, por Equipe Multiprofissional;

5.10. O candidato habilitado, cuja deficiência não for comprovada pela equipe multiprofissional da UFSM, concorrerá somente pela classificação geral;

5.11. As pessoas com deficiência participarão das provas da Seleção Pública em igualdade de condições com os demais candidatos;

5.12. Caso o candidato inscrito como pessoa com deficiência necessite de atendimento especial no dia da prova, deve proceder, também, conforme especificado no item 7 deste Edital.

5.13. Na classificação final, os candidatos que concorrerão às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se habilitados na seleção pública e tiverem a deficiência reconhecida pela equipe multiprofissional desta Universidade, poderão figurar na lista geral dos aprovados, observada a reserva de vagas às pessoas com deficiência e o quantitativo máximo de candidatos a classificar, constante do Artigo 39 e anexo II do Decreto N. 9.739/2019;

5.14. O preenchimento das vagas destinadas às pessoas com deficiência será feito pela ordem decrescente da nota obtida, ficando esclarecido que, no caso do primeiro colocado nessa condição concorrer com pessoa sem deficiência, em determinada Área, a vaga será destinada ao candidato declarado pessoa com deficiência, ainda que a sua nota seja menor do que a daquele;

5.15. As vagas reservadas para pessoas com deficiências, se não providas por falta de candidatos, por reprovação ou por julgamento da equipe multiprofissional desta Universidade, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação;

5.16. Após a investidura do candidato, a deficiência indicada para concorrer a esta seleção pública não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria por invalidez.

6. DA RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS

6.1. De acordo com o disposto na Lei N. 12.990/2014, fica assegurada a reserva de vagas aos candidatos negros (pretos e pardos) em 20% (vinte por cento) do número total de vagas deste Edital;

6.2. Poderão concorrer às vagas reservadas para candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e tiverem sua condição confirmada pela Comissão de Heteroidentificação da UFSM;

6.3. A autodeclaração somente terá validade se efetuada no momento da inscrição, e se for confirmada posteriormente perante à Comissão de Heteroidentificação da UFSM, e terá efeitos exclusivamente para este certame;

6.4. A veracidade das informações prestadas será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do Art. 10 do Decreto N. 83.936/1979;

6.5. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1 resulte em número fracionado, esse será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos);

6.6. Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação na seleção pública;

6.7. Os candidatos classificados (aqueles que atingirem a nota final mínima de 7,0 na seleção pública) serão, posteriormente, convocados por Edital para confirmar a autodeclaração realizada no ato de inscrição na seleção pública.

6.8. A confirmação será realizada de forma presencial, por procedimento de heteroidentificação, junto à Comissão de Heteroidentificação da UFSM, a qual verificará a condição declarada pelo candidato, conforme Portaria Normativa N. 4, de 06 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

6.9. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.

6.10. Os candidatos convocados deverão comparecer ao procedimento de heteroidentificação munidos de documento oficial de identificação;

6.11. A Comissão de Heteroidentificação da UFSM terá decisão final sobre a permanência dos candidatos na concorrência às vagas reservadas para negros, sendo que a verificação da veracidade da autodeclaração considerará tão somente os aspectos fenotípicos do candidato;

6.12. Será eliminado da seleção pública o candidato que:

a) não comparecer ou chegar fora do horário estabelecido para realizar o procedimento de heteroidentificação, conforme convocação;

b) comparecer sem documento oficial de identificação;

c) recusar a realização da filmagem do procedimento de heteroidentificação;

d) tiver autodeclaração não confirmada em procedimento de heteroidentificação, ainda que tenha obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independentemente de alegação de boa-fé.

6.13. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado da seleção pública e, se tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;

6.14. No caso de eliminação de candidato, conforme subitem 6.12, não haverá convocação suplementar de candidatos para realizar procedimento de heteroidentificação.

6.15. O procedimento de heteroidentificação será realizado no Campus sede da UFSM, na cidade de Santa Maria, em data, horário e local a ser divulgado por edital, na página www.ufsm.br/concurso.

6.16. O resultado referente ao procedimento de heteroidentificação será divulgado por Edital na página www.ufsm.br/concurso, mediante Edital específico;

6.17. Serão admitidos recursos relacionados ao resultado do procedimento de heteroidentificação, desde que devidamente fundamentados, encaminhados pessoalmente ou via Sedex, até 05 (cinco) dias úteis após a divulgação dos resultados da etapa, devendo ser dirigidos à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFSM.

6.18. Os recursos interpostos serão analisados por comissão recursal composta por três integrantes distintos dos membros da Comissão de Heteroidentificação e que deverão considerar em suas decisões, a filmagem do procedimento de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.

6.19. O candidato inscrito nos termos deste capítulo participará da seleção pública em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao(s) horário(s), ao(s) local(is) de aplicação das provas e às notas mínimas exigidas;

6.20. Na classificação final, o candidato que se inscreveu na reserva de vagas para negros, poderá, se habilitado, constar duas vezes na lista de aprovados, uma com a indicação da sua classificação na ampla concorrência e a outra com a indicação da sua classificação na reserva para negros, desde que tenha sua condição confirmada pela Comissão de Heteroidentificação desta Universidade e levando em consideração o número máximo de candidatos a aprovar previsto no subitem 8.2 deste Edital.

6.21. A ocupação das vagas dar-se-á de tal modo que o primeiro candidato negro nesta seleção será convocado para ocupar a 3ª vaga do Edital. Os demais candidatos negros aprovados serão convocados para ocupar a 8ª, a 13ª, a 18ª, a 23ª vaga e assim sucessivamente, quando houver mais vagas a serem preenchidas, dentro do prazo de validade do concurso;

6.22. As vagas destinadas à reserva para candidatos negros serão preenchidas pelos candidatos aprovados na referida reserva, ainda que sua nota final seja menor do que a nota final do candidato da ampla concorrência, para a mesma área;

6.23. As vagas relativas às contratações tornadas sem efeito não serão computadas para efeito da aplicação do percentual de reserva, pelo fato de não resultar desses atos o surgimento de novas vagas;

6.24. Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas;

6.25. Caso algum candidato aprovado em vaga reservada para negros seja convocado e não assine contrato ou não entre em exercício, será convocado o candidato negro posteriormente classificado, se houver.

6.26. Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação;

6.27. Não cabe a análise de pedido de recurso para reserva de vaga para negros aos candidatos que não declararem a sua condição no requerimento de inscrição desta seleção pública;

6.28. A contratação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.

7. DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

7.1. O candidato que necessitar de atendimento especial para realização das provas deverá indicar o tipo de atendimento, conforme as opções disponíveis no requerimento de inscrição;

7.2. O candidato com deficiência que necessitar de atendimento especial e/ou tempo adicional para realização das provas deverá indicar o tipo de atendimento, conforme Art. 4º do Decreto N. 9.508, de 24/09/2018, dentre as opções disponíveis no requerimento de inscrição, anexando justificativa acompanhada de parecer emitido por equipe multiprofissional ou por profissional especialista nos impedimentos apresentados pelo candidato;

7.3. O atendimento às condições especiais ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade da solicitação;

7.4. O candidato com deficiência que não anexar documento comprobatório no ato da inscrição, não terá seu pedido de atendimento especial deferido e fará a prova nas mesmas condições dos demais candidatos.

7.5. O candidato com deficiência auditiva somente poderá realizar a prova usando seu aparelho auditivo se marcar essa condição no campo das assistências especiais, no requerimento de inscrição, e estará sujeito à inspeção e à aprovação pela autoridade responsável pela seleção pública;

7.6. Nas fases da seleção pública em que se fizerem necessários serviços de assistência de interpretação por terceiros aos candidatos com deficiência serão registradas em áudio e vídeo e disponibilizadas nos períodos de recurso estabelecidos neste Edital;

7.7. Após o término do período de inscrições, será publicada, na página da seleção pública, uma listagem com os candidatos que solicitaram atendimento especial e a situação da solicitação;

7.8. Caberá ao candidato consultar a página do concurso para verificar sua situação com relação à solicitação de atendimento especial no dia da seleção pública;

7.9. A candidata que precisar amamentar durante a realização da prova deverá levar um acompanhante, que ficará em local designado pela Comissão Fiscal e será o responsável pela guarda da criança. Não haverá compensação do tempo utilizado para amamentação no tempo de duração da prova. O acompanhante se submeterá a todas as normas constantes deste Edital para acessar e permanecer no local de prova, inclusive no tocante ao uso de equipamento eletrônico e celular;

7.10. A solicitação de atendimento especial no dia da seleção pública não significa estar inscrito para a reserva de vagas destinada a pessoas com deficiência, sendo que o candidato que desejar concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência deverá proceder de acordo com o item 5 deste Edital.

8. DA HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FINAL

8.1. A classificação dos candidatos obedecerá à ordem decrescente da nota final, considerando os tipos de prova e seus pesos, observada a nota final mínima de 7 (sete).

8.2. O quantitativo máximo de candidatos classificados para cada vaga será de acordo com o estabelecido no Anexo II do Decreto N. 9.739/2019, conforme quadro a seguir:

8.3. Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o subitem anterior, ainda que tenham atingido a nota mínima estabelecida para habilitação, estarão automaticamente reprovados na seleção pública, de acordo com o Decreto n. 9.739/2019.

8.4. Em caso de empate na nota final, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

I - tiver idade igual ou superior a sessenta anos, no último dia de inscrições nesta seleção pública, conforme parágrafo único do Art. 27 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);

II - tiver maior nota na Prova Didática; e

III - tiver maior nota na Prova de Títulos.

8.5. O resultado da seleção, após ser divulgado em sessão pública, será afixado em local de fácil acesso ao público, no Departamento Didático.

9. DOS RECURSOS DOS RESULTADOS DA SELEÇÃO

9.1. Os candidatos, após a divulgação do resultado da seleção pública, terão o prazo de 2 (dois) dias úteis para requerer revisão de suas notas em requerimento devidamente protocolado, dirigido ao chefe do Departamento Didático.

9.2. A Comissão Examinadora terá o prazo de 3 (três) dias úteis para análise e decisão do recurso e após dará ciência ao candidato da resposta do recurso impetrado.

10. DO PRAZO DE VALIDADE DA SELEÇÃO: O prazo de validade da seleção pública será de 1 (um) ano a contar da data da publicação da homologação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por igual período por solicitação do Departamento Didático responsável pela seleção.

11. DA REMUNERAÇÃO

11.1. O vencimento básico dos Professores Substitutos de Magistério Superior será pago conforme os "Requisitos" de cada área de seleção, de acordo com o item 1 - Quadro de Vagas, bem como previsão expressa na Lei N. 12.772/2012.

11.2. A Orientação Normativa N. 5, da Secretaria de Recursos Humanos do MPOG, de 28/10/2009, publicada no DOU de 29/10/2009, estabelece no Art. 2º, § 3º, que o professor substituto fará jus ao pagamento da Retribuição por Titulação conforme titulação estabelecida no Edital do Processo Seletivo Simplificado, sendo vedada qualquer alteração posterior.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. A participação na seleção pública implica, desde logo, o conhecimento e a tácita aceitação das condições estabelecidas no inteiro teor deste Edital e demais expedientes reguladores da seleção.

12.2. Será proibida a contratação de servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes das carreiras de magistério de que trata a Lei N. 7.596, de 10 de abril de 1987, sendo que os demais servidores públicos, em geral, poderão ser contratados desde que atendam à formal comprovação de compatibilidade de horários, respeitadas as regras de acumulação ditadas pelo Art. 37, da Constituição Federal.

12.3. Só poderão ser contratados candidatos que anteriormente exerceram atividades com base na Lei nº 8.745/1993, cujos contratos tenham expirado a mais de 24 (vinte e quatro) meses.

12.4. Só poderão ser contratados candidatos estrangeiros que apresentarem visto permanente no Brasil na data de assinatura do contrato.

12.5. Para comprovação da titulação exigida para o cargo, somente será aceito diploma registrado de Graduação de curso reconhecido pelo MEC e de diploma de Pós-Graduação por curso credenciado pela CAPES-MEC. Se os diplomas de Graduação ou Pós-Graduação forem de origem estrangeira, deverão estar devidamente revalidados e/ou reconhecidos, de acordo com a legislação brasileira.

12.6. Ficarão à disposição dos interessados, no local de inscrição, o Edital do Processo Seletivo e cópia da Resolução N. 016/2014, a qual regulamenta o processo seletivo para Professores Substitutos na UFSM.

12.7. Após a homologação da seleção pública no Diário Oficial da União (DOU), e o recebimento da convocação para assinatura de contrato, o candidato terá o prazo de até 15 (quinze) dias para assinar o contrato.

12.8. Informações referentes ao Edital poderão ser obtidas no Departamento Didático de origem da vaga ou na Coordenadoria de Concursos/PROGEP pelo telefone (55) 3220-9658 ou através do e-mail concursodocente@ufsm.br.

12.9. O endereço, telefone e e-mail do Departamento Didático de origem da vaga encontram-se no Anexo I deste Edital.

PAULO AFONSO BURMANN.

ANEXO I

Instruções Específicas

1. Área: Fenômenos de Transporte, Mecânica dos Fluidos, Termodinâmica, Transferência de Calor

2. Departamento: Coordenadoria Acadêmica/ Campus Cachoeira do Sul

3. Programa

3.1 Primeira e Segunda Lei da Termodinâmica para volumes de controle;

3.2 Sistemas de potência a vapor e a gás;

3.3 Sistemas de refrigeração e bombas de calor;

3.4 Condução de calor;

3.5 Convecção de calor;

3.6 Radiação térmica;

3.7 Estática dos Fluidos;

3.8 Conservação de massa, de momento e de energia para escoamentos;

3.9 Escoamento interno viscoso em tubos e dutos;

3.10 Transferência de calor computacional.

4. Tipos de Provas

- Prova de Títulos;

- Prova Didática.

5. Endereço, telefone e e-mail do Departamento

Endereço:

UFSM/Campus Cachoeira do Sul

Coordenadoria Acadêmica

Rua Ernesto Barros, 1345

Bairro Santo Antônio

Cachoeira do Sul - RS

CEP: 96506-322

Telefone: (51) 3724-8405

E-mail: cs.cac@ufsm.br

ANEXO I

Instruções Específicas

1. Área: Engenharia Elétrica/ Transmissão da Energia Elétrica, Distribuição da Energia Elétrica

2. Departamento: Coordenadoria Acadêmica/ Campus Cachoeira do Sul

3. Programa

3.1 Qualidade de energia elétrica;

3.2 Princípio de funcionamento de transformadores;

3.3 Ensaios de transformadores: circuito aberto, curto-circuito;

3.4 Princípios de conversão eletromecânica de energia elétrica;

3.5 Eficientização de instalações de máquinas elétricas;

3.6 Sistema elétrico de potência: Geração, transmissão, distribuição;

3.7 Dimensionamento e projetos de instalações elétricas rurais: redes de energia em alta e baixa tensão.

3.8 Motores elétricos: tipos, sistemas de proteção, comandos e instalações;

3.9 Tarifação de Energia Elétrica;

3.10 Legislação e Regulação do Setor Elétrico.

4. Tipos de Provas

- Prova de Títulos;

- Prova Didática.

5. Endereço, telefone e e-mail do Departamento

Endereço:

UFSM/Campus Cachoeira do Sul

Coordenadoria Acadêmica

Rua Ernesto Barros, 1345

Bairro Santo Antônio

Cachoeira do Sul - RS

CEP: 96506-322

Telefone: (51) 3724-8405

E-mail: cs.cac@ufsm.br

ANEXO I

Instruções Específicas

1. Área: Engenharia/ Arquitetura - Desenho Técnico e Geometria Descritiva

2. Departamento: Coordenadoria Acadêmica/ Campus Cachoeira do Sul

3. Programa

3.1 Construções geométricas fundamentais;

3.2 Tangência e concordância;

3.3 Curvas cônicas: construção e propriedades;

3.4 Geometria Descritiva: estudo da reta;

3.5 Geometria Descritiva: estudo do plano;

3.6 Geometria Descritiva: paralelismo e perpendicularismo entre retas e planos;

3.7 Geometria Descritiva: métodos descritivos;

3.8 Desenho em projeção ortogonal comum no primeiro diedro;

3.9 Perspectiva axonométrica isométrica e cavaleira a 45°;

3.10 Vistas seccionais: cortes e seções;

3.11 Vistas auxiliares: execução de vistas auxiliares segundo NBR 10067;

3.12 Desenho arquitetônico: representação de planta baixa e cortes;

3.13 Desenho assistido por computador: ferramentas de desenho, edição e auxílio.

4. Tipos de Provas

- Prova de Títulos;

- Prova Didática.

5. Endereço, telefone e e-mail do Departamento

Endereço:

UFSM/Campus Cachoeira do Sul

Coordenadoria Acadêmica

Rua Ernesto Barros, 1345

Bairro Santo Antônio

Cachoeira do Sul - RS

CEP: 96506-322

Telefone: (51) 3724-8405

E-mail: cs.cac@ufsm.br

ANEXO I

Instruções Específicas

1. Área: Administração de empresas/ Administração da produção/ Economia Geral/ Engenharia Econômica

2. Departamento: Coordenadoria Acadêmica/ Campus Cachoeira do Sul

3. Programa

3.1 Planejamento estratégico: Conceito, modelo e aplicações;

3.2 Empreendedorismo e inovação: Plano de Negócio;

3.3 Administração e Economia Rural: Planejamento da empresa agropecuária;

3.4 Gestão de Projetos: Planejamento e fases do projeto;

3.5 Administração da Produção: Planejamento e controle da produção;

3.6 Administração da Qualidade: Metodologias de análise e solução de problemas (MASP, PDCA e DMAIC);

3.7 Macro e Microeconomia;

3.8 Introdução à engenharia econômica: juros e equivalências;

3.9 Fórmulas e fatores de conversão aplicáveis aos fluxos de caixa;

3.10 Comparação entre alternativas de investimento;

4. Tipos de Provas

- Prova de Títulos;

- Prova Didática.

5. Endereço, telefone e e-mail do Departamento

Endereço:

UFSM/Campus Cachoeira do Sul

Coordenadoria Acadêmica

Rua Ernesto Barros, 1345

Bairro Santo Antônio

Cachoeira do Sul - RS

CEP: 96506-322

Telefone: (51) 3724-8405

E-mail: cs.cac@ufsm.br

ANEXO I

Instruções Específicas

1. Área: Processos de fabricação/ Controle de Sistemas Mecânicos/ Aproveitamento de Energia/ Máquinas de Usinagem e Conformação

2. Departamento: Coordenadoria Acadêmica/ Campus Cachoeira do Sul

3. Programa

3.1 Forjamento e laminação de materiais metálicos;

3.2 Corte e dobramento de materiais metálicos;

3.3 Diagrama de fases;

3.4 Bombas, ventiladores e compressores;

3.5 Turbinas hidráulicas;

3.6 Sistemas hidráulicos e pneumáticos;

3.7 Atuadores hidráulicos e pneumáticos;

3.8 Fresamento e torneamento;

3.9 Força e potência de usinagem;

3.10 Viabilidade econômica da usinagem;

3.11 Cinemática de um ponto material;

3.12 Dinâmica de um ponto material.

4. Tipos de Provas

- Prova de Títulos;

- Prova Didática.

5. Endereço, telefone e e-mail do Departamento

Endereço:

UFSM/Campus Cachoeira do Sul

Coordenadoria Acadêmica

Rua Ernesto Barros, 1345

Bairro Santo Antônio

Cachoeira do Sul - RS

CEP: 96506-322

Telefone: (51) 3724-8405

E-mail: cs.cac@ufsm.br

ANEXO I

Instruções Específicas

1. Área: Construção Civil/ Materiais e componentes de construção/ Infraestrutura de transportes/ Ferrovias, projetos e construção

2. Departamento: Coordenadoria Acadêmica/ Campus Cachoeira do Sul

3. Programa

3.1 Materiais de construção: concreto e aglomerantes;

3.2 Materiais de construção: materiais cerâmicos e pétreos;

3.3 Ferrovias: elementos da via permanente;

3.4 Ferrovias: geometria da via;

3.5 Ferrovias: dimensionamento da via permanente;

3.6 Projeto e operações de terminais de transporte: tipos de terminais e tecnologias para armazenagem e movimentação de cargas;

3.7 Projeto e operações de terminais de transporte: operação de terminais de cargas e passageiros;

3.8 Projeto e operações de terminais de transporte: planejamento (questões econômicas, regulatórias e ambientais, concepção funcional das instalações);

3.9 Planejamento e orçamentação: gerenciamento e programação de edificações;

3.10 Orçamento analítico, programação e execução.

4. Tipos de Provas

- Prova de Títulos;

- Prova Didática.

5. Endereço, telefone e e-mail do Departamento

Endereço:

UFSM/Campus Cachoeira do Sul

Coordenadoria Acadêmica

Rua Ernesto Barros, 1345

Bairro Santo Antônio

Cachoeira do Sul - RS

CEP: 96506-322

Telefone: (51) 3724-8405

E-mail: cs.cac@ufsm.br

ANEXO I

Instruções Específicas

1. Área: Administração Geral

2. Departamento: Departamento de Administração/ Campus Palmeira das Missões

3. Programa

3.1 Inferência e Amostragem Estatística Aplicada à Administração;

3.2 Estimação e Teste de Hipóteses Aplicado à Administração;

3.3 Ética nas Organizações e na Administração;

3.4 Plano de Negócios;

3.5 Empreendedorismo;

3.6 Atitude Empreendedora;

3.7 Gerenciamento de Processos;

3.8 Planejamento e Controle;

3.9 Gestão de Estoques;

3.10 Decisões de Investimento e Financiamento;

3.11 Risco e Retorno.

4. Tipos de Provas

- Prova de Títulos;

- Prova Didática.

5. Endereço, telefone e e-mail do Departamento

Endereço:

UFSM - Campus Palmeira das Missões

Departamento de Administração

Avenida Independência, 3751 Sala 109 Prédio Principal

Bairro Vista Alegre

Palmeira das Missões - RS

CEP: 98300-000

Telefone: (55) 3742-8810

E-mail: secdptospm@ufsm.br

ANEXO I

Instruções Específicas

1. Área: Ciências Agrárias/ Agronomia/ Agrometeorologia

2. Departamento: Departamento de Fitotecnia/ Centro de Ciências Rurais

3. Programa

3.1 Relações Terra-Sol, fotoperíodo e fotoperiodismo em cultivos agrícolas;

3.2 Balanço da radiação em cultivos agrícolas;

3.3 Balanço de energia em cultivos agrícolas;

3.4 Variação espaço-temporal da temperatura do solo e do ar;

3.5 Umidade do ar e condicionantes agrometeorológicas do tempo de molhamento por orvalho e chuva;

3.6 Condições agrometeorológicas extermas causadoras de estresse térmico, hídrico e mecânico nas plantas;

3.7 Chuva como fator de erosão do solo e de produção dos cultivos agrícolas;

3.8 Transpiração das plantas, evaporação da água do solo e da água interceptada pelas plantas;

3.9 Balanço de água no solo: formato normal ou climático e seqüencial ou seriado;

3.10 Clima do Brasil e do Rio Grande do Sul e a classificação climática da W. Köppen;

3.11 Fenologia e respostas ecofisiológicas das principais culturas agrícolas anuais.

4. Tipos de Provas

- Prova de Títulos;

- Prova Didática.

5. Endereço, telefone e e-mail do Departamento

Endereço:

UFSM - Centro de Ciências Rurais

Departamento de Fitotecnia

Avenida Roraima, 1000 Prédio 77 Sala 03

Cidade Universitária

Bairro Camobi

Santa Maria - RS

CEP: 97105-900

Telefone: (55) 3220-8179

E-mail: fitotecnia@ufsm.br

ANEXO I

Instruções Específicas

1. Área: Ginecologia e Obstetrícia

2. Departamento: Departamento de Ginecologia e Obstetrícia/ Centro de Ciências da Saúde

3. Programa

3.1 Assistência ao parto;

3.2 Avaliação da vitalidade fetal;

3.3 Diabetes e gestação;

3.4 Hipertensão e gestação;

3.5 Restrição de crescimento intraútero;

3.6 Dor pélvica crônica;

3.7 Climatério;

3.8 Doenças benignas da mama;

3.9 Carcinoma de colo uterino;

3.10 Carcinoma de mama.

4. Tipos de Provas

- Prova de Títulos;

- Prova Didática.

5. Endereço, telefone e e-mail do Departamento

Endereço:

UFSM - Centro de Ciências da Saúde

Departamento de Ginecologia e Obstetrícia

Avenida Roraima, 1000 Prédio 26A Sala 1335

Cidade Universitária

Bairro Camobi

Santa Maria - RS

CEP: 97105-900

Telefone: (55) 3220-8574

E-mail: depargob@gmail.com

ANEXO I

Instruções Específicas

1. Área: Engenharias/ Acústica

2. Departamento: Departamento de Estruturas e Construção Civil/ Centro de Tecnologia

3. Programa

3.1 Acústica básica (conceitos e quantidades fundamentais), equação da onda e suas aplicações (incluindo ondas planas e ondas esféricas para ondas mecânicas);

3.2 Transdutores eletroacústicos (microfones, alto-falantes, acelerômetros, shakes, dodecaedro, etc);

3.3 Conceito de impedância: acústica, mecânica e elétrica;

3.4 Acústica dos instrumentos;

3.5 Sonorização de espaços abertos e fechados;

3.6 Processamento de sinais para áudio e acústica;

3.7 Técnicas de gravação para música, MIDI, mixagem e masterização;

3.8 Caixas acústicas e alto-falantes (propriedades, métodos construtivos, medição experimental de resposta, simulação numérica e aplicação em sonorização);

3.9 Instrumentação e métodos para medição e gravação de som e ruído (incluindo pré e pós-processamento dos sinais).

3.10 Audição humana: mecanismo de funcionamento e sua relação com áudio e grandezas acústicas.

4. Tipos de Provas

- Prova de Títulos;

- Prova Didática.

5. Endereço, telefone e e-mail do Departamento

Endereço:

UFSM - Centro de Tecnologia

Departamento de Estruturas e Construção Civil

Avenida Roraima, 1000 Prédio 07 Sala 234

Cidade Universitária

Bairro Camobi

Santa Maria - RS

CEP: 97105-900

Telefone: (55) 3220-8144

E-mail: decc-ufsm@hotmail.com

ANEXO II

PLANILHA PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS PARA SELEÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO DA CARREIRA DE MAGISTERIO SUPERIOR DA UFSM

- No Grupo I (Qualificação Acadêmica - Itens 1 a 11), para fins de pontuação, os títulos serão somados, devendo ser considerado apenas um título em cada item.

- Nos Grupos II (Atividades Científicas, de Extensão, Artísticas e Profissionais - Itens 12 a 25) e III (Atividades Docentes e Técnico-Administrativas em Qualquer Nível de Ensino - Itens 26 a 40), deverá ser considerada a pontuação estipulada vezes o número de atividades executadas em cada item.

_______________________

Assinatura

EDITAL DE SELEÇÃO DE PERITOS N° 1/2019

1. PREÂMBULO

A União, por intermédio da ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE PARANAGUÁ/PR (ALF/PGA), neste ato representada pelo Delegado da ALF/PGA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 270 e seguintes, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) n° 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU em 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.800, de 21 de março de 2018, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que a COMISSÃO DE SELEÇÃO, doravante denominada Comissão, designada pela Portaria ALF/PGA n° 35, de 06 de junho de 2019, publicada no Boletim de Serviço n° 108, de 07 de junho de 2019, executará processo seletivo público para credenciamento de peritos autônomos, de profissionais legalmente habilitados ao exercício de sua formação, para prestar assistência técnica a esta Alfândega da Receita Federal do Brasil, observando os preceitos do Direito Público e, em especial, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, subordinada às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

2. DO OBJETO

2.1. CREDENCIAMENTO, COMO PERITOS AUTÔNOMOS, DE PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS AO EXERCÍCIO DE SUA FORMAÇÃO, PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA a esta ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE PARANAGUÁ/PR (ALF/PGA), a título precário e sem vínculo com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), pelo período de 02 (dois) anos, podendo, a critério do Delegado da ALF/PGA, ser prorrogável por igual período uma única vez, em conformidade com este Edital e seus Anexos.

3. DA ABERTURA

3.1. As inscrições dos interessados na presente seleção dar-se-ão no período e local indicados abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital, com atendimento realizado presencialmente, mediante distribuição de senhas presenciais e na dependência do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC).

4. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

4.1. Qualquer pessoa poderá impugnar, por irregularidade, os termos do presente Edital, protocolizando o respectivo documento até o dia 02/agosto/2019, no endereço da ALF/PGA, localizado à Av. Coronel José Lobo nº 2300, bairro Oceania - Paranaguá/PR - CEP 83203-340, no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), devendo a Comissão decidir a respeito no prazo de até 3 (três) dias úteis.

4.2. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

4.3. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo de seleção e credenciamento deverão ser enviados à Comissão em até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para encerramento das inscrições, exclusivamente por meio de protocolo realizado no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizado à Av. Coronel José Lobo nº 2300, bairro Oceania - Paranaguá/PR - CEP 83203-340.

5. DA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

5.1. Poderão participar do presente processo seletivo os interessados que, como profissionais legalmente habilitados ao exercício das atividades inerentes às qualificações profissionais referidas no item 7, atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.

5.2. Os interessados poderão pleitear a habilitação e o credenciamento como Profissionais Autônomos.

5.3. Os interessados poderão concorrer a mais de uma das áreas de especialização descritas no item 7 do presente Edital, com escolha própria e a seu critério e juízo, desde que apresente atestado do órgão regulador do exercício profissional, comprobatório da habilitação ao exercício da profissão e da especialização na área técnica pretendida.

5.4. Não poderão participar do presente processo seletivo os interessados que:

5.4.1. Tenham vínculo societário ou empregatício com empresa importadora ou exportadora de qualquer natureza, despachante aduaneiro, empresa vistoriadora ou supervisora de cargas, transportador ou depositário de mercadoria sujeita a controle aduaneiro;

5.4.2. Tenham vínculo empregatício com entidade representativa de classe empresarial cujos interesses possam conflitar com o objeto desta Instrução Normativa.

6. DAS TAREFAS

6.1. Os peritos credenciados na forma deste Edital e de seus Anexos, executarão as tarefas de identificação e quantificação de mercadoria importada ou a exportar e a emissão de laudos e pareceres técnicos sobre o estado e o valor residual de bens, quando solicitado pela fiscalização aduaneira, no curso do procedimento fiscal.

7. DO NÚMERO DE VAGAS E DA ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO

7.1. O quantitativo de vagas, por área de especialização e em função das tarefas a serem executadas, observadas as disposições contidas em Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, será:

7.1.1. Área específica de quantificação (mensuração) de mercadorias a granel, líquido ou gasoso (arqueação de embarcações e plataformas flutuantes).

7.1.2. Área de Especialização - Têxtil.

7.1.3. Área de Especialização - Química.

7.1.4. Área de Especialização - Engenharia Civil.

7.1.5. Área de Especialização - Telecomunicações.

7.1.6. Área de Especialização - Engenharia Mecânica.

7.1.7. Área de Especialização - Agronomia.

7.1.8. Área de Especialização - Engenharia Elétrica.

7.1.9. Área de Especialização - Engenharia de Alimentos.

7.1.10. Área de Especialização - Engenharia Eletrônica.

8. DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO

8.1. O presente processo seletivo será realizado em duas fases, conforme abaixo.

8.1.1. A fase de habilitação que compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação apresentados por cada interessado, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital.

8.1.2. A fase de classificação e julgamento final, que compreenderá a verificação e aplicação dos CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO de que trata o item10 do presente Edital.

9. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

9.1. Cada interessado deverá apresentar, no período e local indicados no item 3 deste Edital, vedada a remessa postal, um conjunto de documentos que será denominado de DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, devendo observar os seguintes requisitos:

9.1.1. Os documentos necessários à participação no presente processo seletivo poderão ser apresentados:

a) em formato digital, observadas as disposições da Instrução Normativa RFB n° 1.782, de 11 de janeiro de 2018 (em caso de dúvida, orientações poderão ser solicitadas no endereço indicado no subitem 3.1);

b) em vias originais;

c) em cópias com autenticação em cartório, exceto para os documentos mencionados nos incisos I, III, IV e VI do subitem 9.3, que poderão ser apresentados em cópias simples; ou

d) pela juntada do ato de designação ou nomeação publicado em órgão da imprensa oficial.

9.1.2. A autenticação, quando feita por funcionário da ALF/PGA, será efetuada, em dias de expediente normal, no CAC da ALF/PGA, localizado à Av. Coronel José Lobo nº 2300, bairro Oceania - Paranaguá/PR - CEP 83203-340, no horário das 08:30 às 11:30 e 13:30 às 16:30 horas.

9.2. O pedido de inscrição deverá atender aos seguintes requisitos:

9.2.1. Ser apresentado mediante o preenchimento do formulário PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO, conforme o ANEXO I deste Edital,

9.2.2. Um PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO deverá ser entregue com os documentos exigidos neste certame, para cada área de especialização pretendida pelo candidato. A inobservância desta exigência, ensejará o acolhimento da inscrição em relação à primeira área de especialização indicada no pedido de inscrição, desconsiderando as demais áreas por ventura nominadas na mesma ficha de inscrição.

9.2.3. Estar indicado, expressamente, no PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO, a condição de inscrição do interessado como PROFISSIONAL AUTÔNOMO.

9.3. No ato da inscrição no processo seletivo, além da certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, os seguintes documentos serão exigidos:

I - comprovante de vinculação ao órgão regulador da profissão, quando existente;

II - certidão de regularidade de situação relativa ao pagamento:

a) das contribuições previdenciárias devidas na condição de contribuinte individual, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

b) do Imposto Sobre Serviços (ISS); e

c) das contribuições exigidas para o exercício profissional;

III - de identificação do candidato;

IV - currículo do candidato, instruído com os seguintes documentos:

a) atestado do órgão regulador do exercício profissional, comprobatório da habilitação ao exercício da profissão e da especialização na área técnica pretendida, quando for o caso;

b) certificados dos cursos de especialização pertinentes à área técnica pretendida, com carga horária superior a 60 (sessenta) horas/aula; e

c) comprovante de experiência profissional mínima de 2 (dois) anos na área técnica pretendida, com ou sem vínculo empregatício; e

V - declaração de que não mantém e não manterá, enquanto credenciado pela RFB, vínculo:

a) societário ou empregatício com empresa importadora ou exportadora de qualquer natureza, despachante aduaneiro, empresa vistoriadora ou supervisora de cargas, transportador ou depositário de mercadoria sujeita a controle aduaneiro; e

b) empregatício com entidade representativa de classe empresarial cujos interesses possam conflitar com o objeto desta Instrução Normativa;

VI - termo de adesão, no qual o perito se compromete a cumprir todas as disposições estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.800/2018, inclusive as relativas às tabelas de remuneração constantes do Anexo Único;

VII - No caso de inscrição para mensuração e quantificação de granéis o interessado deverá demonstrar, amparado por documentação idônea, que tem condições de comparecer pessoalmente em qualquer recinto jurisdicionado pela ALF/PGA no prazo máximo de 2 (duas) horas da ciência de sua nomeação;

VIII - Uma (01) foto 3x4.

9.3.1. Os documentos de inscrição deverão ser todos numerados sequencialmente no canto direito e rubricados pelo candidato e anexados ao requerimento citado no item 9.2.

9.3.2. A primeira folha dos documentos de inscrição deverá ser um índice, que receberá o número 01, listando todos os documentos entregues e indicará a numeração das folhas de cada documento.

9.3.3. O verso da folha que não tenha sido utilizado deverá ser anulado com uma linha diagonal intercalada pela expressão "em branco".

9.3.4. No caso de concorrência para mais de uma área, deverá ser apresentado um requerimento devidamente instruído para cada uma delas, sendo aceitas fotocópias dos documentos originais obrigatórios entregues em uma delas.

9.4. Os instrumentos declaratórios serão de exclusiva responsabilidade dos interessados, não lhes assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

9.4.1. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO implica em submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na Lei n° 9.784, de 1999.

10. DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO

10.1. A classificação dos interessados habilitados nas respectivas áreas de atuação, far-se-á observando os seguintes critérios classificatórios de pontuação, respeitados o número de vagas fixadas no subitem 7.1 do presente Edital.

10.1.1. tempo de atuação como perito credenciado pela unidade local: 1 (um) ponto a cada 2 (dois) anos, limitado a 5 (cinco) pontos;

10.1.2. tempo de experiência como empregado ou autônomo na área específica: 1 (um) ponto a cada 2 (dois) anos, limitado a 4 (quatro) pontos; e

10.1.3. participação em cursos diretamente relacionados à área de atuação:

a) Curso de pós-graduação:

1. lato sensu, na área específica: 1 (um) ponto por curso, limitado a 4 (quatro) pontos;

2. stricto sensu, na área específica: 2 (dois) pontos por curso, limitado a 4 (quatro) pontos;

b) Curso de especialização na área específica com carga horária superior a 60 (sessenta) horas-aula: 0,5 (meio) ponto por curso, limitado a 1 (um) ponto.

10.1.4. Dentre os HABILITADOS, para cada área de atuação e respeitado o número de vagas de que trata o subitem 7.1, serão classificados os candidatos que obtiverem o maior somatório dos pontos apurados na forma dos subitens 10.1.1 a 10.1.3.

10.1.5. Como critério de desempate, serão selecionados os candidatos que obtiverem maior pontuação atribuída no subitem 10.1.1, no subitem 10.1.2 e no subitem 10.1.3, nessa ordem.

10.1.4. Persistindo o empate, será selecionado o candidato mais velho, computado o número exato de dias de vida.

10.1.5. A comprovação do tempo de atuação como perito credenciado pela Alfândega, do tempo de experiência como empregado na área específica e do tempo de serviço como autônomo será feita mediante apresentação de cópia do ato que formalizou o credenciamento, da carteira de trabalho que contenha o registro do contrato de trabalho para o cargo específico e das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), emitidas pelo órgão regulador da profissão, respectivamente.

10.1.6. O tempo de experiência ou de atuação de que tratam os subitens 10.1.1 e 10.1.2 será contado, para todos os efeitos, por ano de serviço e fração de ano, contados em meses, desprezando-se fração inferior a um mês. Em caso de, num mesmo período, o candidato ter exercido atividades como perito credenciado por esta Alfândega e como empregado ou autônomo, será considerada, para efeito de pontuação, apenas aquela atividade que resultar na maior pontuação.

10.1.9. Desde que não seja ultrapassado o limite de 4 pontos referentes à soma do tempo de atuação como autônomo e como empregado, o tempo de exercício como perito credenciado da RFB em outra unidade poderá ser considerado, a título de pontuação, período de atividade como autônomo, sem necessidade de apresentar as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ou Certidão de Acervo Técnico, exigindo-se a apresentação do(s) respectivo(s) ato(s) administrativo(s) de credenciamento.

10.1.7. No caso de o candidato ter, em um mesmo período, atividades como autônomo e empregado, esse período será considerado, para efeito de pontuação, apenas uma vez, sendo vedada a soma dos mesmos.

10.1.8. Para efeito de contagem de tempo de experiência como autônomo na área de mensuração e quantificação de granéis, será exigida uma frequência média mínima de 0,200 arqueação por mês, comprovadas por meio de Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) de arqueação de carga de navio, exceto no caso de perito credenciado pela RFB, cuja comprovação se dará unicamente pelo(s) ato(s) administrativo(s) de credenciamento.

10.1.9. Para efeitos de tempo de experiência como empregado na área de mensuração e quantificação de granéis, será computado o tempo em carteira de trabalho, desde que comprovado de forma idônea que, durante o período como contratado, tenha o interessado atuado na área específica de mensuração e quantificação de granéis e conseguido obter uma frequência média mínima 0,200 arqueação por mês, durante o período do contrato.

10.1.10. Para efeitos de tempo de experiência como autônomo nas áreas de identificação, serão somados os períodos dos ARTs apresentados, sendo contabilizado apenas um período no caso de sobreposição, sem prejuízo do disposto no 10.1.10.

10.1.11. Para efeitos de tempo de experiência como empregado nas áreas de identificação será computado o tempo em carteira de trabalho, desde que em cargo de acordo com a formação profissional exigida na tabela do subitem 7.1.

10.2. Para os fins de aplicação do critério estabelecido no subitem 10.1.1, somente serão considerados os credenciamentos instituídos por ato de outorga de Delegado da ALF/PGA e que tenham sido efetivados a partir de 8 de novembro de 1989, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 114, de 6 de novembro de 1989, ato normativo que instituiu o processo seletivo de credenciamento.

10.3. Somente poderão ser credenciados, após a aplicação dos critérios de seleção de que trata o subitem 10.1, os CLASSIFICADOS, por área de atuação e até o limite de vagas estabelecida no subitem 7.1 do presente Edital.

10.4. Os HABILITADOS que remanescerem, depois de aplicados os critérios de classificação de que trata o subitem 10.1 do presente Edital, não classificados no número de vagas, serão inscritos em lista de excedentes.

10.5. Em caso de desistência ou de cancelamento do credenciamento do perito, observada a ordem de classificação, o Delegado da ALF/PGA poderá convocar candidato da lista de excedentes no presente processo seletivo, que serão credenciados pelo período remanescente do prazo previsto no subitem 14.2.

11. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS

11.1. No período, local e horários estipulados no subitem 3.1 deste Edital, os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, deverão ser entregues e protocolizados no CAC da ALF/PGA.

11.2. Encerrado o período de recepção dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos no processo seletivo, na forma do subitem 11.1 deste Edital, não mais serão admitidos novos interessados no evento.

11.3. Cada interessado poderá designar, se assim o desejar, apenas um representante que, neste caso, será o único admitido a intervir nas fases do procedimento de seleção e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, pelo representado.

11.3.1. Por designação de representante entende-se a apresentação de instrumento de procuração, pública ou particular, em todos os casos acompanhados de documento oficial de identidade.

11.3.2. No caso de cópias, as mesmas deverão ser autenticadas por tabelião ou por funcionário da ALF/PGA, à vista do original.

11.4. A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de designação de representante não inabilitará o interessado, nem impedirá a apresentação dos documentos, mas impedirá o representante de se manifestar e responder por ele até que seja cumprido o disposto no subitem 11.3 deste Edital.

11.5. O representante poderá ser substituído por outro devidamente designado.

11.6. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de um interessado.

12. DO JULGAMENTO

12.1. O julgamento do presente processo seletivo será realizado para cada uma das fases estabelecidas no subitem 8.1 do presente Edital.

12.2. Fase de Habilitação

12.2.1. A documentação de habilitação será formalizada em processo administrativo individualizado, em nome de cada interessado.

12.2.2. A Comissão fará análise da documentação, realização de diligências ou consultas e fará publicar, no Diário Oficial da União, sua decisão quanto à habilitação para cada área de atuação de que trata o subitem 7.1, o que, a partir da data de publicação, abrirá o prazo recursal de que trata o subitem 13.1 do presente Edital.

12.2.3. O interessado que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou os apresentar em desacordo, ou com irregularidades, ou que formular PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO para mais de uma área de atuação, ou que não atenda as exigências estabelecidas no presente Edital, será INABILITADO, não se admitindo complementação posterior.

12.2.4. No caso de ocorrer, em cada uma das áreas de atuação, a inabilitação de todos os interessados, a Administração poderá fixar, para a área de atuação em que tal ocorrer, o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação de habilitação, escoimada das causas da inabilitação.

12.2.5. Decorridos os períodos recursais sem interposição de recursos, ou apreciados os eventualmente interpostos na forma da lei, a Comissão dará início à fase de classificação.

12.3. Fase de Classificação e Julgamento Final

12.3.1. Conclusa a fase de habilitação, a Comissão, depois de aplicar os critérios estabelecidos no item 10 do presente Edital, fará publicar, no Diário Oficial da União, sua decisão quanto à classificação para cada área de atuação de que trata o subitem 7.1, o que, a partir da data de publicação, abrirá o prazo recursal de que trata o subitem 13.1 do presente Edital.

12.3.2. Publicado o resultado do julgamento do processo seletivo, no Diário Oficial da União, e depois de decididos os recursos eventualmente interpostos, ou decorrido o prazo recursal sem sua interposição, o julgamento será submetido ao Delegado da ALF/PGA, para fins de homologação e posterior outorga do credenciamento.

12.6. O resultado final, após análises dos recursos, dar-se-á até o dia 30/08/2019.

13. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

13.1. Dos atos da Comissão, caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da intimação do ato.

13.2. A intimação dos atos referidos no subitem 13.1 será feita mediante publicação no Diário Oficial da União.

13.3. Os recursos interpostos contra atos praticados pela Comissão serão dirigidos ao Delegado da ALF/PGA, por intermédio da Comissão, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro de 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do recurso.

13.4. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.

14. DO CREDENCIAMENTO

14.1. O credenciamento será outorgado pelo Delegado da ALF/PGA, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado no DOU, que deverá indicar o nome do perito autônomo, área de atuação, prazo de validade e unidade local da RFB para a qual estão credenciados.

14.2. O credenciamento outorgado, por área de atuação de que trata o subitem 7.1 do Edital, terá validade pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período a critério do Delegado da ALF/PGA, a contar da publicação no Diário Oficial da União do Ato Declaratório Executivo (ADE) de que trata o subitem 14.1.

15. DAS OBRIGAÇÕES DOS CREDENCIADOS

15.1. Enquanto perdurar o credenciamento, obrigam-se os credenciados a:

15.1.1. Manter todas as condições e exigências estipuladas no presente instrumento seletivo;

15.1.2. Declarar impedimento, justificando as razões, quando:

a) tenha prestado serviços de consultoria para as mercadorias objetos de laudo pericial;

b) houver impedimento de qualquer natureza que determine a recusa da prestação de serviço de perícia, o órgão, a entidade ou perito indicado deverá declarar o fato e justificar as razões da recusa (art. 18 da IN RFB nº 1.800/2018).

15.1.3. Atender, com presteza e eficiência, as designações para prestação de assistência técnica, ressalvado o impedimento justificado de que trata o subitem 15.1.2;

15.1.4. Agir com continência de conduta;

15.1.5. Cumprir todas as normas legais relativas ao exercício profissional;

15.1.6. Agir com competência no exercício das atividades de assistência técnica;

15.1.7. Cumprir, integralmente, as normas estabelecidas pela autoridade aduaneira;

15.2. No caso de quantificação ou identificação de mercadorias, uma vez iniciada a tarefa, o perito poderá solicitar, à autoridade aduaneira que o designou, permissão para que outros credenciados da mesma unidade o auxiliem no cumprimento da tarefa.

15.2.1. Na hipótese de que trata o subitem 15.2, será emitido apenas um laudo pericial, que será assinado pelo perito designado e pelo perito colaborador, responsável pela execução da tarefa.

15.3. Os laudos periciais de identificação de mercadorias ou quantificação de mercadorias a granel deverão conter, expressamente, conforme o caso, os seguintes requisitos:

I. Observar os artigos 21 a 33, da Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 2018;

II. Explicitação e fundamentação técnica das verificações, testes, ensaios ou análises laboratoriais empregados na identificação da mercadoria;

III. Indicação das fontes, referências bibliográficas e normas nacionais e internacionais empregadas na elaboração do laudo, e cópia daquelas que tenham relação direta com a mercadoria objeto de verificação, teste, ensaio ou análise laboratorial;

IV. Fornecer dados merceológicos das mercadorias periciadas;

V. Os laudos não poderão conter quaisquer indicações sobre posições, subposições, itens ou códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);

VI. Os laudos deverão ser emitidos no prazo mínimo necessário, pelo menos em 2 (duas) vias de igual teor, sendo uma via para a RFB e outra para o interveniente, devendo, caso solicitado pela fiscalização, estar acompanhados do respectivo comprovante de registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);

VII. A via do laudo que couber à Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá ser anexado, PELO PERITO, NO E-PROCESSO, POR MEIO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL, ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) que solicitou a perícia, até sete dias após a conclusão dos trabalhos.

15.4. Os laudos periciais que não atenderem aos requisitos previstos no subitem 15.3 somente serão aceitos se sanadas suas falhas ou omissões, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da ciência da intimação da autoridade fiscal da unidade local da RFB, da Divisão de Administração Aduaneira (Diana) ou da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), conforme o caso.

15.5. O perito designado manifestará ciência de sua designação por meios digitais, no e-Processo (art. 16, § 2º da IN RFB nº 1.800/2018).

16. AS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE

16.1. Enquanto perdurar a vigência dos credenciamentos de que trata o presente processo seletivo, a Administração obriga-se a:

16.1.1. Tratar os credenciados com respeito e facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3°, inc. I, da Lei n° 9.784, de 1999);

16.1.2. Quando a perícia for solicitada por um dos intervenientes referidos no inciso II do art. 15 da IN RFB n° 1.800, de 2018 (importador, exportador, transportador ou depositário), caberá ao Chefe do Serviço de Despacho Aduaneiro (SEDAD) da ALF/PGA:

a) decidir quanto à conveniência e oportunidade da realização da perícia, inclusive nos casos de instrução processual ou como elemento de formação da convicção da autoridade administrativa para a tomada de decisão em processo administrativo; e

b) designar o órgão, a entidade ou o perito encarregado de realizar a perícia.

16.1.3. A autoridade credenciadora adotará sistema de rodízio na designação de perito, que poderá ser por prazo determinado, observada a área de atuação (art. 16 da IN RFB n° 1.800, de 2018);

16.1.4. Os peritos designados poderão ser substituídos, por decisão da autoridade credenciadora, mediante nova designação (parágrafo 2º do art. 16 da IN RFB n° 1.800, de 2018);

16.1.5. Registrar no Cadastro Nacional de Intervenientes Aduaneiros de comércio exterior, no Portal Único de Comércio Exterior, as pessoas físicas e jurídicas credenciadas para a prestação de serviços de peritos autônomos, no qual deverão ser registradas também as sanções administrativas aplicadas;

16.1.6. Elaborar prontuários dos peritos autônomos, com menção aos dados contidos nos processos de credenciamento, em que serão anotadas as sucessivas designações para a prestação de serviço e demais ocorrências, enquanto não for implantado o cadastro referido no subitem 16.1.5;

16.1.7. zelar pela fiel observância das tabelas de remuneração de laudos ou pareceres técnicos constantes do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.800/2018 (art. 34, § 5º);

16.1.8. Fazer cumprir as disposições constantes do presente instrumento;

16.1.9. Aplicar a legislação de regência;

16.1.10. Aplicar as sanções administrativas previstas no presente Edital, observado o devido processo legal.

17. DAS VEDAÇÕES

17.1. Por força da legislação fiscal, do interesse da Fazenda Nacional e pelas disposições constantes do Código Civil Brasileiro, é EXPRESSAMENTE VEDADO, ao perito credenciado no presente processo seletivo, exercer atividade pericial, como perito credenciado por qualquer outro órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, nos casos em que a ALF/PGA for autoridade coagida ou mesmo ré;

17.2. O perito não poderá manter vínculo societário ou empregatício com empresa importadora ou exportadora de qualquer natureza, despachante aduaneiro, empresa vistoriadora ou supervisora de cargas, transportador ou depositário de mercadoria sujeita a controle aduaneiro (art. 9°, inciso V, alínea "a", da IN RFB n° 1.800, de 2018);

17.3. O perito não poderá manter vínculo empregatício com entidade representativa de classe empresarial cujos interesses possam conflitar com o objeto da IN RFB n° 1.800, de 2018, art. 9º, inciso V, alínea "b";

17.4. É vedado ao perito credenciado autorizar a realização, por terceiro, de qualquer procedimento relacionado à perícia para a qual tenha sido designado. (art. 19 da IN RFB n° 1.800, de 2018);

17.5. O acesso aos locais onde se encontram armazenadas mercadorias importadas ou a exportar será permitido apenas ao perito designado para a prestação dos serviços para os quais tenha sido indicado (art. 20 da IN RFB n° 1.800, de 2018);

17.6. É vedada a participação em novo processo seletivo de perito cujo credenciamento para prestação de serviços de perícia tenha sido cancelado nos últimos 2 (dois) anos, nos termos do § 6º do art. 76 da Lei Nº 10.833, de 2003 (§ 1º do art. 9º da IN RFB nº 1.800/2018).

17.7. É vedado ao perito designado oferecer serviços de qualquer natureza para a empresa importadora ou exportadora durante a fase de realização de laudo;

17.8. É vedada a divulgação de laudos periciais emitidos em decorrência de perícia solicitada por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (IN RFB nº 1.800/2018, art. 14, § único).

18. DAS IRREGULARIDADES

18.1. Para os efeitos do presente processo seletivo e dos credenciamentos que se vinculam ao presente Edital, constitui irregularidade passível de aplicação das sanções administrativas de que trata o item 19:

18.1.1. O descumprimento, total ou parcial, por parte do CREDENCIADO, das obrigações de que trata o item 15 e das vedações de que trata o item 17, ambos do presente Edital;

18.1.2. Qualquer irregularidade formal, material ou declaratória que, a posteriori, for constada nos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO apresentados pelo CREDENCIADO.

19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

19.1. Aplicam-se ao credenciado as sanções de advertência, suspensão e cancelamento do credenciamento previstas nos incisos I a III do art. 76 da Lei n° 10.833, de 2003.

19.2. São sanções administrativas:

19.2.1. Advertência, na hipótese de:

a) emissão de documento de identificação ou quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro em desacordo com o previsto em ato normativo, relativamente a sua efetiva qualidade ou quantidade;

b) prática de ato que prejudique o procedimento de identificação de mercadoria sob controle aduaneiro;

c) descumprimento da obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os documentos relativos a operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela RFB; ou

d) descumprimento de determinação legal ou de outras obrigações relativas ao controle aduaneiro previstas neste Edital ou em ato normativo, não indicadas nas alíneas "a" a "c";

19.2.2. Suspensão, pelo prazo de até 12 (doze) meses, do credenciamento outorgado, na hipótese de:

a) reincidência em conduta já sancionada com advertência;

b) atuação em nome de pessoa que esteja cumprindo suspensão, ou no interesse desta;

c) delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou habilitada;

d) prática de qualquer outra conduta sancionada com suspensão de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação, nos termos de legislação específica; ou

e) agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício da função.

19.2.3. Cancelamento ou cassação do credenciamento, na hipótese de:

a) acúmulo, em período de 3 (três) anos, de suspensão cujo prazo total supere 12 (doze) meses;

b) atuação em nome de pessoa cujo registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação tenha sido objeto de cancelamento ou cassação, ou no interesse desta;

c) exercício de atividade ou cargo vedados na legislação específica;

d) prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização aduaneira, para benefício próprio ou de terceiros;

e) sentença condenatória, transitada em julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ordem tributária;

f) ação ou omissão dolosa tendente a subtrair ao controle aduaneiro, ou dele ocultar, a importação ou a exportação de bens ou de mercadorias;

g) não atendimento, sem qualquer justificativa, das designações de assistência técnica; ou

h) prática de qualquer outra conduta sancionada com cancelamento ou cassação de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação, nos termos de legislação específica.

19.3. O procedimento de aplicação das sanções de que tratam o subitem 19.1 será processado por intermédio do competente processo legal, no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, consoante os termos da Lei n° 9.784, de 1999.

19.4. A decisão final, depois de exaurido o direito ao contraditório e a todas as fases recursais que caracterizam o direito a ampla defesa, pronunciada pela autoridade competente no processo de apuração de que trata o subitem 19.1, poderá acarretar:

a) em caso de IMPROCEDÊNCIA, no arquivamento do processo; ou

b) em caso de PROCEDÊNCIA, na aplicação das sanções de que tratam os subitens 19.1, 19.2.1, 19.2.2 e 19.2.3 do presente Edital.

19.5. As sanções de suspensão, cancelamento ou cassação do credenciamento serão expressas por intermédio de Ato Declaratório Executivo (ADE), de emissão do Delegado da ALF/PGA, devidamente publicado no Diário Oficial da União, surtindo seus efeitos a partir da publicação.

20. DO PEDIDO DE DESCREDENCIAMENTO

20.1. O credenciado poderá requerer o descredenciamento voluntário, no período de vigência do ato de outorga do credenciamento, o qual poderá ser acolhido se observadas as seguintes condições:

20.1.1. Inexistência de processo de apuração de irregularidade ou infração que possa redundar na aplicação das sanções administrativas de que trata o item 19.

20.1.2. Justificativas adequadas e consistentes para aceitabilidade do pedido.

20.2. O pedido de descredenciamento deverá ser formulado em instrumento escrito, fundamentado, justificado e dirigido ao Delegado da ALF/PGA, que o apreciará em instância única.

20.2.1. Existindo processo de apuração de que trata o subitem 19.3, ainda não concluso, o pedido será INDEFERIDO e, de plano, arquivado.

20.3. Deferido o pedido de descredenciamento voluntário, a decisão será expressa por Ato Declaratório Executivo (ADE) do Delegado da ALF/PGA, publicado no DOU.

20.4. O pedido de descredenciamento voluntário:

20.4.1. Não gera a aplicação das sanções administrativas de que trata o presente Edital; e

20.4.2. Não suspende, para todos os efeitos legais, o andamento de processo de apuração de que trata o subitem 19.3, se porventura existente.

21. DA REMUNERAÇÃO

21.1. A remuneração pela prestação dos serviços de perícia será efetuada com base no disposto nos artigos 34 a 40 e no Anexo Único, todos da IN RFB n° 1.800, de 2018, e ficará a cargo do importador, do exportador, do transportador ou depositário conforme o caso.

21.1.1. No caso de perito autônomo, o pagamento pelos serviços prestados será efetuado mediante Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), com o regular cumprimento das obrigações tributárias eventualmente devidas, emitido em 2 (duas) vias, uma das quais deverá ser anexada ao processo ou declaração aduaneira correspondente, sem prejuízo do seu regular prosseguimento. (§ 2° do art. 34 da IN RFB n° 1.800, de 2018).

21.1.2. Vedada a utilização de qualquer outra tabela ou forma de cálculo não determinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.800/2018.

21.1.3. A cobrança de remuneração em desacordo com o previsto pela RFB implicará na aplicação de penalidades, podendo resultar no descredenciamento.

21.1.4. O valor de ressarcimento de despesa de transporte, por deslocamento de ida e volta, será calculado considerando a distância percorrida entre a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá/PR, para o qual o perito foi credenciado, e o local da prestação do serviço, conforme previsto no inciso VI e § 1° do art. 34 da IN RFB n° 1.800, de 2018.

21.2. É facultada à Comissão ou à autoridade superior, em qualquer fase do evento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

21.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal na ALF/PGA, exceto quando houver explicitamente disposição em contrário.

21.4. Na hipótese de não haver expediente normal no dia do início do período de inscrições para o processo seletivo, ficará este transferido para o primeiro dia útil subsequente, mantido o local e o horário anteriormente estabelecidos.

21.5. O Delegado da ALF/PGA poderá revogar o presente evento seletivo por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, não cabendo aos interessados direito à indenização.

21.6. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o recebimento dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, este prazo será reaberto.

21.7. Para dirimir, na esfera judicial, a questão oriunda do presente Edital, será competente o Foro da Justiça Federal em Paranaguá, Seção Judiciária do Paraná (SJPR).

21.8. Este Edital e seus Anexos estarão disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet - www.receita.fazenda.gov.br -, opção "Processos Seletivos Públicos" do menu "Acesso à Informação", ano "2019", opção "Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá/PR", ou diretamente no mural da ALF/PGA, localizado à Av. Coronel José Lobo nº 2300, bairro Oceania - Paranaguá/PR - CEP 83203-340, no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC).

21.9. Mediante uso de certificação digital, os inscritos poderão acompanhar o andamento do respectivo processo administrativo, no sítio da RFB na Internet, pelo Equipe de Atendimento ao Contribuinte (EAT).

21.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão.

21.11. Fazem parte integrante deste Edital.

Paranaguá, 3 de julho de 2019.

GERSON ZANETTI FAUCZ

Delegado da Alfândega do Porto de Paranaguá